Pceb020 09[1][1]

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  • 1. PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 9/12/2009, Seo 1, Pg. 14. MINISTRIO DA EDUCAO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educao/Cmara de Educao Bsica UF: DF ASSUNTO: Reviso das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil RELATOR: Raimundo Moacir Mendes Feitosa PROCESSO N: 23001.000038/2009-14 PARECER CNE/CEB N: 20/2009 COLEGIADO: CEB APROVADO EM: 11/11/2009 I RELATRIO 1. Histrico A construo da identidade das creches e pr-escolas a partir do sculo XIX em nosso pas insere-se no contexto da histria das polticas de atendimento infncia, marcado por di- ferenciaes em relao classe social das crianas. Enquanto para as mais pobres essa hist- ria foi caracterizada pela vinculao aos rgos de assistncia social, para as crianas das clas- ses mais abastadas, outro modelo se desenvolveu no dilogo com prticas escolares. Essa vinculao institucional diferenciada refletia uma fragmentao nas concepes sobre educao das crianas em espaos coletivos, compreendendo o cuidar como atividade meramente ligada ao corpo e destinada s crianas mais pobres, e o educar como experincia de promoo intelectual reservada aos filhos dos grupos socialmente privilegiados. Para alm dessa especificidade, predominou ainda, por muito tempo, uma poltica caracterizada pela au- sncia de investimento pblico e pela no profissionalizao da rea. Em sintonia com os movimentos nacionais e internacionais, um novo paradigma do atendimento infncia iniciado em 1959 com a Declarao Universal dos Direitos da Crian- a e do Adolescente e institudo no pas pelo artigo 227 da Constituio Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90) tornou-se referncia para os movi- mentos sociais de luta por creche e orientou a transio do entendimento da creche e pr-es- cola como um favor aos socialmente menos favorecidos para a compreenso desses espaos como um direito de todas as crianas educao, independentemente de seu grupo social. O atendimento em creches e pr-escolas como um direito social das crianas se con- cretiza na Constituio de 1988, com o reconhecimento da Educao Infantil como dever do Estado com a Educao, processo que teve ampla participao dos movimentos comunitrios, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de redemocratizao do pas, alm, evidente- mente, das lutas dos prprios profissionais da educao. A partir desse novo ordenamento le- gal, creches e pr-escolas passaram a construir nova identidade na busca de superao de po- sies antagnicas e fragmentadas, sejam elas assistencialistas ou pautadas em uma perspecti- va preparatria a etapas posteriores de escolarizao. A Lei n 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), regulamentando esse ordenamento, introduziu uma srie de inovaes em relao Educao Bsica, dentre as quais, a integrao das creches nos sistemas de ensino compondo, junto com as pr-escolas, a primeira etapa da Educao Bsica. Essa lei evidencia o estmulo autonomia das unidades

2. educacionais na organizao flexvel de seu currculo e a pluralidade de mtodos pedaggi- cos, desde que assegurem aprendizagem, e reafirmou os artigos da Constituio Federal acer- ca do atendimento gratuito em creches e pr-escolas. Neste mesmo sentido deve-se fazer referncia ao Plano Nacional de Educao (PNE), Lei n 10.172/2001, que estabeleceu metas decenais para que no final do perodo de sua vigncia, 2011, a oferta da Educao Infantil alcance a 50% das crianas de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos, metas que ainda persistem como um grande desafio a ser enfrentado pelo pas. Frente a todas essas transformaes, a Educao Infantil vive um intenso processo de reviso de concepes sobre a educao de crianas em espaos coletivos, e de seleo e for- talecimento de prticas pedaggicas mediadoras de aprendizagens e do desenvolvimento das crianas. Em especial, tm se mostrado prioritrias as discusses sobre como orientar o traba- lho junto s crianas de at trs anos em creches e como garantir prticas junto s crianas de quatro e cinco anos que se articulem, mas no antecipem processos do Ensino Fundamental. Nesse contexto, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil elabora- das anteriormente por este Conselho (Resoluo CNE/CEB n 1/99 e Parecer CNE/CEB n 22/98) foram fundamentais para explicitar princpios e orientaes para os sistemas de ensino na organizao, articulao, desenvolvimento e avaliao de propostas pedaggicas. Embora os princpios colocados no tenham perdido a validade, ao contrrio, continuam cada vez mais necessrios, outras questes diminuram seu espao no debate atual e novos desafios foram colocados para a Educao Infantil, exigindo a reformulao e atualizao dessas Diretrizes. A ampliao das matrculas, a regularizao do funcionamento das instituies, a di- minuio no nmero de docentes no-habilitados na Educao Infantil e o aumento da presso pelo atendimento colocam novas demandas para a poltica de Educao Infantil, pautando questes que dizem respeito s propostas pedaggicas, aos saberes e fazeres dos professores, s prticas e projetos cotidianos desenvolvidos junto s crianas, ou seja, s questes de orien- tao curricular. Tambm a tramitao no Congresso Nacional da proposta de Emenda Cons- titucional que, dentre outros pontos, amplia a obrigatoriedade na Educao Bsica, refora a exigncia de novos marcos normativos na Educao Infantil. Respondendo a estas preocupaes, a Coordenadoria de Educao Infantil do MEC es- tabeleceu, com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), convnio de coopera- o tcnica na articulao de um processo nacional de estudos e debates sobre o currculo da Educao Infantil, que produziu uma srie de documentos, dentre eles Prticas cotidianas na Educao Infantil: bases para a reflexo sobre as orientaes curriculares (MEC/COEDI, 2009a). Esse processo serviu de base para a elaborao de Subsdios para as Diretrizes Curri- culares Nacionais Especficas da Educao Bsica (MEC, 2009b), texto encaminhado a este colegiado pelo Senhor Ministro de Estado da Educao. A proposta do MEC foi apresentada pela professora Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Secretria de Educao Bsica do MEC, na reunio ordinria do ms de julho do cor- rente ano da Cmara de Educao Bsica, ocasio em que foi designada a comisso que se en- carregaria de elaborar nova Diretriz Curricular Nacional para a Educao Infantil, presidida pelo Conselheiro Cesar Callegari, tendo o Conselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa como relator (Portaria CNE/CEB n 3/2009). Em 5 de agosto, com a participao de representantes das entidades nacionais UNDI- ME, ANPED, CNTE, Frum Nacional de Conselhos Estaduais de Educao, MIEIB (Movi- mento Interfruns de Educao Infantil do Brasil), da SEB/SECAD/MEC e de especialistas da rea de Educao Infantil, Maria Carmem Barbosa (coordenadora do Projeto MEC- UFRGS/2008), Sonia Kramer (consultora do MEC responsvel pela organizao do docu- mento de referncia), Fulvia Rosemberg (da Fundao Carlos Chagas), Ana Paula Soares Sil- 2 3. va (FFCLRP-USP) e Zilma de Moraes Ramos de Oliveira (FFCLRP-USP), o relator da Co- misso apresentou um texto-sntese dos pontos bsicos que seriam levados como indicaes para o debate em audincias pblicas nacionais promovidas pela Cmara de Educao Bsica do CNE, realizadas em So Luis do Maranho, Braslia e So Paulo. Este parecer incorpora as contribuies apresentadas, nestas audincias e em debates e reunies regionais (encontros da UNDIME Regio Norte e do MIEIB em Santarm, PA, ocorrido em agosto de 2009; o debate na ANPED ocorrido em outubro de 2009), por grupos de pesquisa e pesquisadores, conselheiros tutelares, Ministrio Pblico, sindicatos, secretrios e conselheiros municipais de educao, entidades no governamentais e movimentos sociais. Foram consideradas tambm as contribuies enviadas por entidades e grupos como: OMEP; NDI-UFSC; Frum de Educao Infantil do Par (FEIPA); Frum Amazonense de Educao Infantil (FAMEI); Frum Permanente de Educao Infantil do Tocantins (FEITO); Frum de Educao Infantil do Amap; Frum de Educao Infantil de Santa Catarina (contemplando tambm manifestaes dos municpios de Jaguar, Cachoeiro e Vitria); Frum Paulista de Educao Infantil; Frum Gacho de Educao Infantil; GT de Educao Infantil da UNDI- ME; CEERT; GT 21 da ANPEd (Educao das Relaes tnico-Raciais); grupo de estudos em Educao Infantil do Centro de Educao da UFAL conjuntamente com equipe tcnica das Secretarias de Educao do Municpio de Macei e do Estado de Alagoas; alunos do cur- so de Pedagogia da UFMS; CINDEDI-USP; representantes do Setor de Educao do MST So Paulo; tcnicos da Coordenadoria de Creches da USP; participantes de evento da Secreta- ria de Educao, Esporte e Lazer de Recife e do Seminrio Educao Ambiental e Educao Infantil em Braslia. Ainda pesquisadores das seguintes Universidades e Instituies de Pes- quisa fizeram consideraes ao longo desse processo: FEUSP; FFCLRP-USP; Fundao Car- los Chagas; Centro Universitrio Claretiano Batatais; PUC-RIO; UNIRIO; UNICAMP; UFC; UFPA; UFRJ; UERJ; UFPR; UNEMAT; UFMG; UFRGS; UFSC; UFRN; UFMS; UFAL, UFMA, UEMA, UFPE. 2. Mrito A reviso e atualizao das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil essencial para incorporar os avanos presentes na poltica, na produo cientfica e nos mo- vimentos sociais na rea. Elas podem se constituir em instrumento estratgico na consolidao do que se entende por uma Educao Infantil de qualidade, ao estimular o dilogo entre os elementos culturais de grupos marginalizados e a cincia, a tecnologia e a cultura dominantes, articulando necessidades locais e a ordem global, chamando a ateno para uma maior sensi- bilidade para o diverso e o plural, entre o relativismo e o universalismo (MEC, 2009b). As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil, de carter mandatrio, orientam a formulao de polticas, incluindo a de formao de professores e demais profissi- onais da Educao, e tambm o planejamento, desenvolvimento e avaliao pelas unidades de seu Projeto Poltico-Pedaggico e servem para informar as famlias das crianas