PEC 287/2016 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA REGRAS...

29º SEMINÁRIO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA ABIPEM

FLORIANÓPOLIS - SC - 08 DE MARÇO DE 2017

PEC 287/2016 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

REGRAS APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regras Permanentes - RPPS

Readaptação – Art. 37 da Constituição Federal

Texto Vigente Proposta

§ 13. Inexistente

§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderáser readaptado para exercício de cargo deatribuições e responsabilidades compatíveiscom a limitação que tenha sofrido em suacapacidade física ou mental, mediante períciaem saúde, enquanto permanecer nessacondição, respeitados a habilitação e o nível deescolaridade exigidos para o cargo de destino emantida a remuneração do cargo de origem.

Prevê expressamente na Constituição a hipótese de readaptação do servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental.

Regra de Aposentadoria – Art. 40, § 1º da Constituição Federal


§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime deprevidência de que trata este artigo serãoaposentados, calculados os seus proventos apartir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regimepróprio de previdência social de que trata esteartigo serão aposentados:

I - por invalidez permanente, sendo os proventosproporcionais ao tempo de contribuição, excetose decorrente de acidente em serviço, moléstiaprofissional ou doença grave, contagiosa ouincurável, na forma da lei;

I - por incapacidade permanente para otrabalho, no cargo em que investido, quandoinsuscetível de readaptação;

II - compulsoriamente, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição, aos 70(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta ecinco) anos de idade, na forma de leicomplementar;

II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco)anos de idade;

Adequa o termo de incapacidade e iguala a aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores, conforme já previsto na Lei Complementar nº 152/2015.

Regra Geral de Aposentadoria – Art. 40, § 1º da Constituição Federal


III - voluntariamente, desde que cumpridotempo mínimo de dez anos de efetivoexercício no serviço público e cinco anos nocargo efetivo em que se dará aaposentadoria, observadas as seguintescondições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco decontribuição, se homem, e cinquenta e cincoanos de idade e trinta de contribuição, semulher;b) sessenta e cinco anos de idade, sehomem, e sessenta anos de idade, semulher, com proventos proporcionais aotempo de contribuição.

III - voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco)anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos decontribuição, desde que cumprido tempomínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercíciono serviço público e 5 (cinco) anos no cargoefetivo em que se dará a aposentadoria.

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Teto das Aposentadoria – Art. 40, § 2º da Constituição Federal


§ 2º - Os proventos de aposentadoria e aspensões, por ocasião de sua concessão, nãopoderão exceder a remuneração dorespectivo servidor, no cargo efetivo em quese deu a aposentadoria ou que serviu dereferência para a concessão da pensão.

§ 2º Os proventos de aposentadoria nãopoderão ser inferiores ao limite mínimo ousuperiores ao limite máximo estabelecidospara o RGPS.

Aplica o teto do RGPS para todos os servidores vinculados ao RPPS, não mais sendo aplicado a última remuneração do servidor como teto.

Valor dos Proventos de Aposentadoria – Art. 40, § 3º da Constituição Federal


§ 3º Para o cálculo dos proventos deaposentadoria, por ocasião da sua concessão,serão consideradas as remunerações utilizadascomo base para as contribuições do servidor aosregimes de previdência de que tratam este artigoe o art. 201, na forma da lei.

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião dasua concessão, corresponderão:

A Lei nº 10.887/2004, define como a médiaaritmética simples das maiores remunerações,utilizadas como base para as contribuições doservidor aos regimes de previdência a que estevevinculado, correspondentes a 80% (oitenta porcento) de todo o período contributivo desde acompetência julho de 1994 ou posterior.

I - para a aposentadoria por incapacidadepermanente para o trabalho e a aposentadoriavoluntária, a 51% (cinquenta e um por cento) damédia das remunerações e dos salários decontribuição utilizados como base para ascontribuições, apurada na forma da lei, acrescidosde 1 (um) ponto percentual, para cada ano decontribuição considerado na concessão daaposentadoria, aos regimes de previdência de quetratam este artigo e os art. 42 e art. 201, até o limitede 100% (cem por cento) da média

A regra de cálculo, que hoje corresponde à média das 80% das maiores remunerações, passa a ser de 51% mais 1% por cada ano de contribuição.

Valor dos Proventos de Aposentadoria – Art. 40, § 3º da Constituição Federal


§ 1º...........................................................II - compulsoriamente, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição,aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75(setenta e cinco) anos de idade, na forma delei complementar;

II - para a aposentadoria compulsória, aoresultado do tempo de contribuição divididopor 25 (vinte e cinco), limitado a um inteiro,multiplicado pelo resultado do cálculo de quetrata o inciso I, ressalvado o caso decumprimento dos requisitos para a concessãoda aposentadoria voluntária, quando serãocalculados nos termos do inciso I.

§ 1º ..........................................................I - por invalidez permanente, sendo osproventos proporcionais ao tempo decontribuição, exceto se decorrente deacidente em serviço, moléstia profissionalou doença grave, contagiosa ou incurável,na forma da lei;

§ 3º-A Os proventos de aposentadoria porincapacidade permanente para o trabalhoquando decorrentes exclusivamente deacidente do trabalho, corresponderão a 100%(cem por cento) da média das remuneraçõesutilizadas como base para as contribuições aosregimes de que tratam este artigo e os arts. 42e art. 201.

Quadro Resumo - Regra Geral de Aposentadoria - Proposta

Homens / Mulheres

Idade mínima 65

Tempo mínimo de contribuição 25

Tempo no serviço público 10

Tempo no cargo 5

Proventos correspondente a 51% da média das remunerações e dossalários de contribuição utilizados como base para ascontribuições, acrescidos de 1 (um) ponto percentual paracada ano de contribuição considerado na concessão daaposentadoria, até o limite de 100%, não podendo serinferiores ao mínimo ou superiores ao máximoestabelecidos para o RGPS.

Reajuste conforme estabelecido para o RGPS

Aposentadoria Especial – Art. 40, § 4º da Constituição Federal


§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critériosdiferenciados para a concessão de aposentadoriaaos abrangidos pelo regime de que trata esteartigo, ressalvados, nos termos definidos em leiscomplementares, os casos de servidores:

§ 4º .............................................................

I portadores de deficiência; I - com deficiência;

II que exerçam atividades de risco; II - revogado

III cujas atividades sejam exercidas sob condiçõesespeciais que prejudiquem a saúde ou aintegridade física.

III - cujas atividades sejam exercidas sob condiçõesespeciais que efetivamente prejudiquem a saúde,vedada a caracterização por categoria profissionalou ocupação.

Garante a aposentadoria especial para os servidores com deficiência e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde; além disso, o texto veda a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Aposentadoria Especial – Art. 40, § 4º da Constituição Federal


§ 4º-A Inexistente

§ 4º- A Para os segurados de que trata o § 4º,a redução do tempo exigido para fins deaposentadoria, nos termos do inciso III do § 1º,será de, no máximo, dez anos no requisito deidade e de, no máximo, cinco anos para otempo de contribuição, observadas as regrasde cálculo e reajustamento estabelecidas nesteartigo.

O texto cria um parâmetro para a redução na aposentadoria especial, qual seja, a redução de no máximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo de contribuição.

Aposentadoria do Professor – Art. 40, § 5º da Constituição Federal


§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo decontribuição serão reduzidos em cinco anos,em relação ao disposto no § 1º, III, "a", parao professor que comprove exclusivamentetempo de efetivo exercício das funções demagistério na educação infantil e no ensinofundamental e médio.

Revogado

Acumulação de Benefícios – Art. 40, § 6º da Constituição Federal


§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentesdos cargos acumuláveis na forma destaConstituição, é vedada a percepção de mais deuma aposentadoria à conta do regime deprevidência previsto neste artigo.

§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outrashipóteses previstas em lei:

I - de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes deprevidência dos servidores titulares de cargos efetivos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas asaposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma destaConstituição;

II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge oucompanheiro no âmbito dos regimes de previdência dos servidorestitulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes deque trata o art. 201, assegurado o direito de opção por um dosbenefícios, ficando suspenso o pagamento do outro benefício

O texto cria novas regras de vedação de acumulação de benefícios: além da vedação ao recebimento de mais de uma aposentadoria, a proposta veda a acumulação de mais de uma pensão por morte e de pensão por morte e aposentadoria entre os RPPS e o RGPS.

Acumulação de Benefícios – Art. 40, § 6º da Constituição Federal


III - de pensão por morte e aposentadoria noâmbito dos regimes de previdência dosservidores titulares de cargos efetivos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios ou entre estes regimes e osregimes de que trata o art. 201, assegurado odireito de opção por um dos benefícios,ficando suspenso o pagamento do outrobenefício.

O texto cria novas regras de vedação de acumulação de benefícios, além da vedação ao recebimento de mais de uma aposentadoria, a proposta veda a acumulação de mais de uma pensão por morte e de pensão por morte e aposentadoria entre os RPPS e o RGPS.

Pensão por Morte – Art. 40, § 7º da Constituição Federal


§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício depensão por morte, que será igual:

§ 7º Na concessão do benefício de pensão pormorte, cujo valor será equivalente a uma cotafamiliar de 50% (cinquenta por cento), acrescida decotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais pordependente, até o limite de 100% (cem por cento),não se lhe aplicando o art. 201, § 2º, será observadoo seguinte:

I - ao valor da totalidade dos proventos doservidor falecido, até o limite máximoestabelecido para os benefícios do RGPS de quetrata o art. 201, acrescido de setenta por cento daparcela excedente a este limite, caso aposentadoà data do óbito; ou

I - em caso de óbito do aposentado, as cotas serãocalculadas sobre a totalidade dos proventospercebidos na data do óbito, até o limite máximoestabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social;

A pensão por morte passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, limitada ao teto do RGPS. Exige o mesmo rol de dependentes e tempo de duração da pensão, semelhante à Lei nº 13.135/2015.



II - ao valor da totalidade da remuneraçãodo servidor no cargo efetivo em que se deuo falecimento, até o limite máximoestabelecido para os benefícios do RGPS deque trata o art. 201, acrescido de setentapor cento da parcela excedente a estelimite, caso em atividade na data do óbito.

II - em caso de óbito de servidor em atividade,as cotas serão calculadas sobre o valor dosproventos a que o servidor teria direito sefosse aposentado por incapacidadepermanente na data do óbito, observado odisposto nos §§ 3º, I e 3º-A, até o limitemáximo estabelecido para os benefícios doregime geral de previdência social;




III - InexistenteIII - aplicação do mesmo rol, condições necessáriaspara enquadramento e qualificação dos dependentesestabelecidos para o regime geral de previdênciasocial;

IV - InexistenteIV - as cotas individuais cessarão com a perda daqualidade de dependente, não sendo reversíveis aosdemais beneficiários; e

V - Inexistente

V - o tempo de duração da pensão por morte e ascondições de cessação das cotas individuaisobedecerão a idade do beneficiário na data de óbitodo segurado, na forma prevista para o regime geralde previdência social.


Reajustamento – Art. 40, § 8º da Constituição Federal


§ 8º É assegurado o reajustamento dosbenefícios para preservar-lhes, em caráterpermanente, o valor real, conforme critériosestabelecidos em lei.

§ 8º É assegurado o reajustamento dosbenefícios para preservar-lhes, em caráterpermanente, o valor real, nos termos fixadospara o regime geral de previdência social.

Os reajustes dos benefícios dos RPPS passam a ser iguais aos do RGPS.

Cobertura exclusiva a servidores efetivos – Art. 40, § 13 da Constituição Federal


§ 13 - Ao servidor ocupante,exclusivamente, de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação eexoneração bem como de outro cargotemporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS.

§ 13. Ao agente público ocupante,exclusivamente, de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação eexoneração bem como de outro cargotemporário, inclusive mandato eletivo, ou deemprego público, aplica-se o regime geral deprevidência social.

Inclui expressamente os detentores de mandato eletivo como segurados do RGPS.

Previdência Complementar – Art. 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal


§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, desde que instituam regime deprevidência complementar para os seus respectivosservidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar,para o valor das aposentadorias e pensões a seremconcedidas pelo regime de que trata este artigo, olimite máximo estabelecido para os benefícios doRGPS de que trata o art. 201.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios que mantiverem regime próprio deprevidência social instituirão regime de previdênciacomplementar para os seus servidores titulares decargo efetivo e fixarão para o valor das aposentadoriase pensões a serem concedidas pelos respectivosregimes próprios de previdência social, o limite máximoestabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social.

§ 15. O regime de previdência complementar de quetrata o § 14 será instituído por lei de iniciativa dorespectivo Poder Executivo, observado o disposto noart. 202 e seus parágrafos, no que couber, porintermédio de entidades fechadas de previdênciacomplementar, de natureza pública, que oferecerãoaos respectivos participantes planos de benefíciossomente na modalidade de contribuição definida.

§ 15. O regime de previdência complementar de quetrata o § 14 será instituído por lei de iniciativa dorespectivo Poder Executivo, observado o disposto no art.202, e oferecerá aos participantes planos de benefíciossomente na modalidade de contribuição definida.

A instituição da previdência complementar passa a ser obrigatória para todos entes que possuam RPPS.

Abono de Permanência – Art. 40, § 19 da Constituição Federal


§ 19. O servidor de que trata este artigoque tenha completado as exigências paraaposentadoria voluntária estabelecidas no §1º, III, e que opte por permanecer ematividade fará jus, conforme critérios aserem estabelecidos pelo ente federativo, aum abono de permanência equivalente aovalor da sua contribuição previdenciária atécompletar as exigências para aposentadoriacompulsória contidas no § 1º, II.

§ 19. Conforme critérios a serem estabelecidospelo ente federativo, o servidor de que trataeste artigo que tenha completado as exigênciaspara aposentadoria voluntária estabelecidas no§ 1º, III, e opte por permanecer em atividadepoderá fazer jus a um abono de permanênciaequivalente a, no máximo, o valor da suacontribuição previdenciária, até completar aidade para aposentadoria compulsória.

Unidade Gestora do RPPS – Art. 40, § 20 da Constituição Federal


§ 20. Fica vedada a existência de mais de umregime próprio de previdência social para osservidores titulares de cargos efetivos, e demais de uma unidade gestora do respectivoregime em cada ente estatal, ressalvado odisposto no art. 142, § 3º, X.

§ 20. Fica vedada a existência de mais de umregime de previdência dos servidores titularesde cargos efetivos e de mais de uma unidadegestora deste regime em cada ente federativo,abrangidos todos os poderes, os órgãos e asentidades responsáveis, cada qual,equitativamente, pelo seu financiamento.

Contribuição de inativos e pensionistas – Art. 40, § 21 da Constituição Federal


§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigoincidirá apenas sobre as parcelas de proventos deaposentadoria e de pensão que superem o dobrodo limite máximo estabelecido para os benefíciosdo RGPS de que trata o art. 201 destaConstituição, quando o beneficiário, na forma dalei, for portador de doença incapacitante.

Revogado

Acaba com a imunidade em dobro para os beneficiários portadores de doença incapacitante.

Atualização das idades de aposentadoria – Art. 40, § 22 da Constituição Federal


§ 22. Inexistente

§ 22. Sempre que verificado o incrementomínimo de 1 (um) ano inteiro na médianacional única correspondente à expectativade sobrevida da população brasileira aossessenta e cinco anos, para ambos os sexos,em comparação à média apurada no ano depromulgação desta Emenda, as idadesprevistas nos incisos II e III do § 1º serãomajoradas em números inteiros, nos termosfixados para o regime geral de previdênciasocial.

Gestão dos RPPS – Lei de Responsabilidade Previdenciária – Art. 40, § 23 da CF


§ 23. Inexistente§ 23 Lei disporá sobre as regras gerais deorganização e funcionamento dos regimespróprios de previdência social de que tratameste artigo, estabelecendo:

I - Inexistente

I - normas gerais de responsabilidade na gestãoprevidenciária, modelo de financiamento,arrecadação, gestão de recursos, benefícios,fiscalização pela União, controle externo esocial;

II - Inexistente

II - requisitos para a sua instituição, a seremavaliados em estudo de viabilidadeadministrativa, financeira e atuarial, ficandovedada a instituição de novo regime próprio deprevidência social se não atendidos taisrequisitos, situação na qual será aplicado aosservidores do respectivo ente o RGPS.

Utilização dos Recursos dos RPPS – Art. 167 da Constituição Federal


Art. 167. São vedados: Art. 167 .......................................................

XII - Inexistente

XII - a utilização de recursos dos regimes deprevidência de que trata o art. 40, incluídos osvalores integrantes dos fundos previstos no art.249, para a realização de despesas distintas dopagamento dos benefícios de aposentadoria oupensão por morte do respectivo fundo vinculadoao regime e das despesas necessárias à suaorganização e ao seu funcionamento, na forma dalei de que trata o § 23 do art. 40;

Veda a utilização de recursos previdenciários para outras finalidades que não o pagamento de benefícios previdenciários de cada fundo desses regimes.

Transferências voluntárias de recursos – Art. 167 da Constituição Federal


XIII - Inexistente

XIII - a transferência voluntária de recursos e aconcessão de empréstimos, financiamentos,avais e subvenções pela União, inclusive suasinstituições financeiras, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios em caso dedescumprimento das regras gerais deorganização e funcionamento dos regimespróprios de previdência social, conformedisposto na lei de que trata o § 23 do art. 40.

Insere entre as vedações do capítulo de orçamento da Constituição as transferências de recursos voluntários da União para os Entes que descumpram as normas gerais dos RPPS (fundamento constitucional do CRP).

Garantia de pagamento de débitos com os RPPS – Art. 167 da Constituição Federal


§ 4º É permitida a vinculação de receitaspróprias geradas pelos impostos a que sereferem os arts. 155 e 156, e dos recursos deque tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II,para a prestação de garantia ou contragarantiaà União e para pagamento de débitos para comesta.

§ 4º É permitida a vinculação de receitas própriasgeradas pelos impostos a que se referem os arts.155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts.157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação degarantia ou contragarantia à União e parapagamento de débitos para com esta, bem comopara o pagamento de débitos do ente com oregime próprio de previdência social de que tratao art. 40.

Regras de Transição - RPPS

Regras de Transição Vigentes – EC nº 41/2003 e nº 47/2005

Regra de Transição de Aposentadoria - Proposta (art. 2º)

Os homens com idade igual ou superior a 50 anos ou mulheres com idade igual ousuperior a 45 anos na data de promulgação da Emenda poderão se aposentar se atendidoos seguintes requisitos:

Homens Mulheres

Idade mínima 60* 55*

Tempo mínimo de contribuição 35* 30*

Tempo no serviço público 20* 20*

Tempo no cargo 5 5

Pedágio Contar com um tempo adicional de contribuição equivalente a 50% dotempo que nada data de promulgação da emenda faltava para atingir otempo mínimo de contribuição

(*) Quem ingressou em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderá optar pela redução da

idade mínima em 1 (um) dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo

mínimo de contribuição.

Mantém as atuais regras de transição para homens com 50 anos ou mais e mulher com 45 anos ou mais com um pedágio de 50% do tempo de contribuição.


Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, nãose aplicando o redutor de idade/tempo de contribuição, para:

I - o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funçõesde magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

II - o policial que comprovar pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargode natureza estritamente policial.

Cria regra de transição para professores e policiais que tenham 50 anos ou mais para homens ou 45 anos ou mais para mulheres.


Os proventos de aposentadoria corresponderão:

Data de ingresso

Para os servidores que se enquadrem na regra de transição e ingressaram até 31 de dezembro de 2003

à totalidade da remuneração do servidor nocargo efetivo em que se der a aposentadoria,observado os §§ 14 e 16 do art. 40 da CF.

Para os servidores que se enquadrem na regra de transição e ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2004

à totalidade da média aritmética simples dasremunerações utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes deprevidência a que esteve vinculado, desde acompetência julho de 1994 ou posteriorobservado o disposto nos §§ 14 e 16 do art. 40da CF.


Os proventos de aposentadorias serão reajustados:

Data de ingresso

Para os servidores que se enquadrem na regra de transição e ingressaram até 31 de dezembro de 2003

de acordo com o disposto no art. 7º daEmenda nº 41, de 2003 (revistos na mesmaproporção e na mesma data, sempre que semodificar a remuneração dos servidores ematividade)

Para os servidores que se enquadrem na regra de transição e ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2004

de acordo com o disposto no § 8º do artigo 40da Constituição Federal (conforme estabelecidopara o RGPS)

Excetuam-se da regra de reajuste aos servidores que ingressaram até 31/12/2003 e que tenha

exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40, hipótese na qual será aplicado o reajuste aplicável ao

RGPS.

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer

em atividade, fará jus, conforme critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, a um abono de

permanência.

Regra de Transição de Aposentadoria - Proposta

Art. 3º Ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas

autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de

promulgação desta Emenda e que tenha idade inferior às referidas no caput do art. 2º, aplicam-

se as disposições dos §§ 3º e 3º-A do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência

social previsto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal somente será imposto para aqueles

servidores que ingressaram no serviço público posteriormente à instituição do correspondente

regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de

que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Preserva, para os servidores cujo ingresso seja anterior à instituição da previdência complementar,

mas que não tenham a idade mínima para a regra de transição (50-H; 45-M) o direito a receberem

benefícios não limitados ao teto do RGPS.

Regra de Transição de Pensão por Morte - Proposta (art. 4º)

Para os dependentes dos servidores que ingressaram antes da instituição da previdênciacomplementar e que não tenha realizado a opção prevista no § 16 do art. 40, a pensão por morteserá equivalente à:

uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez)pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observando-seainda o seguinte:

I - em caso de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dosproventos percebidos na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para osbenefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esselimite;

II - em caso de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas de acordo como valor dos proventos a que o servidor teria direito se estivesse aposentado porincapacidade permanente, observado o disposto nos §§ 3º, I e 3º-A do art. 40 daConstituição Federal, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;

Regra de Transição de Pensão por Morte - Proposta (art. 4º)

Serão observados ainda:

III - aplicação do mesmo rol de dependentes, condições necessárias para enquadramento equalificação, estabelecidos para o RGPS;

IV - as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente, não sendoreversíveis aos demais beneficiários; e

V - o tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação de cada cotaindividual serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito dosegurado, conforme estabelecido em lei para o RGPS.

Regra de transição para pensão por morte dos servidores que ingressaram antes da previdência complementar e não tenham optado por esse regime.

Direito Adquirido

Art. 5º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público,bem como de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido, que tenhacumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgaçãodesta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foramatendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor públicoreferido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição jáexercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes,serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos osrequisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições dalegislação vigente.

Regra de Transição para os Titulares de Mandato Eletivo

Art. 6º As alterações estabelecidas no art. 40, § 13, da Constituição, aplicam-se de imediatoaos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomados após a promulgação destaEmenda, cabendo a leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporsobre as regras de transição para os diplomados anteriormente à data de promulgação destaEmenda.

Disposições Gerais da PEC

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os regimesde previdência dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos § 14 e § 20 doart. 40 da Constituição no prazo de dois anos, contado da data de promulgação destaEmenda.

Art. 16. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 23 do art. 40 da Constituição, aplica-seo disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 21. As regras de cálculo previstas no § 3º do art. 40 e no § 7º do art. 201 daConstituição utilizarão as contribuições vertidas desde a competência de julho de 1994 oudesde a competência do início da contribuição, se posterior àquela.

Disposições Gerais da PEC

Art. 22. As regras de atualização da idade previstas no § 22 do art. 40, § 15 do art. 201 e §3º do art. 203 da Constituição produzirão efeitos cinco anos após a promulgação destaEmenda.

Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Constituição:a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40; eb) § 8º do art. 201;

II - da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:a) o art. 9º; eb) o art. 15;

III - da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:a) o art. 2º;b) o art. 6º; ec) o art. 6º-A; e

IV - da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: o art. 3º.

MF - Ministério da FazendaSPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social

DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público

NARLON GUTIERRE NOGUEIRADiretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público

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PEC 287/2016 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA REGRAS...

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