5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS

E-mail : cao5@mp.rj.gov.br

Coordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes

Subcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal

Endereço: Av. Marechal Câmara nº 370 - 3º andar

Telefones: 2532-9655 | 2550-7199

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAISELEITORAIS

MARÇO/2008.

2

ÍNDICE: Pág.1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição) 032) Representação (Tema: propaganda irregular em árvore) 043) Contra-razões (Tema: propaganda irregular em árvore) 054) Contra-razões (Tema: filiação partidária – duplicidade) 075) Contra-razões (tema: propaganda irregular por pintura em bem particular) 106) Petição para arquivamento por atipicidade (tema: ausência do elemento subjetivo“dolo”) 127) Manifestação em representação proposta por partido (Tema: propaganda eleitoralantecipada por imprensa) 138) Representação (Tema: propaganda antecipada) 149) Representação (tema: propaganda irregular) 1510) Ação de Impugnação ao Requerimento de Registro (tema: período de inelegibilidadeapós cumprimento de pena) 1611) Ação de Captação Ilícita de sufrágio 1712) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (com fundamento em procedência de ação deinvestigação judicial eleitoral posterior à eleição) 18

3

1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição)

Exm°. Dr. Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral de _______.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do PROMOTORELEITORAL, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem oferecer

DENÚNCIA

contra ______________, (qualificação completa), pela prática do seguinte fato.

Nos dias ___________, datas referentes ao pleito eleitoral para as eleiçõesde Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, respectivamente, primeiro e segundo turno, excluindo-sedo segundo turno as eleições pelo sistema proporcional e para o Senado Federal, odenunciado, consciente e voluntariamente, abandonou o serviço eleitoral sem justa causa.

O denunciado foi convocado pelo MM. Juízo da ___ª Zona Eleitoral dacomarca de ________, para compor a mesa receptora de votos, na função de 1º secretário, daseção n° ___, local n° _____, não comparecendo aos trabalhos de votação eleitoral, causando,assim, transtornos ao bom e salutar desenvolvimento do processo eleitoral.

Dessa forma, está o denunciado incurso nas sanções penais do artigo 344 doCódigo Eleitoral.

Assim sendo, recebida a presente, requer a citação do denunciado paraapresentar defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 357 do CódigoEleitoral, incidindo-se, no caso de contumácia voluntária, os efeitos contidos no artigo 366 doCódigo de Processo Penal, aplicável, subsidiariamente, aos processos eleitorais, na letra doartigo 364 do Código Eleitoral; julgando-se, ao final, procedente a pretensão punitiva com aconsequente condenação nas penas da lei.

Sem provas testemunhais.

Local e data.

Promotor Eleitoral

4

2) Representação (Tema: propaganda irregular em árvore).

MM. Juiz da Propaganda Eleitoral.

Proc. n° ...

Candidato-eleito.

O caso concreto está a revelar que os cabos-eleitorais do candidato-eleito,afixaram placa em árvore, violando, assim, a lei eleitoral, que veda a fixação, por qualquermodo, de propaganda em árvores, monumentos e outros bens públicos.

Cumpre frisar, todavia, que a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, criouuma figura típica penal no artigo 49: "Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquermodo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privadaalheia". Pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Portanto, a conduta do candidato-eleito poderia, "em tese", se fosse sua placaafixada em plantas ornamentais de logradouros públicos, se subsumir no delito acima descrito,cujo bem jurídico ofendido é o meio ambiente. Mas não é esse o caso em julgamento.

Verifica-se, portanto a incidência no caso concreto do artigo 37 da Lei n°9.504/97 c/c artigo 13, §3º da Resolução n° 22718/08 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

A árvore é bem público de uso comum e está situada em logradouro público,sendo inequívoca a violação à regra proibitiva da legislação eleitoral.

Na disquisição complementar ao auto-infracional, foi constatada a efetivaexistência no local da propaganda política eleitoral irregular, sendo de responsabilidade docandidato-eleito o controle de seus simpatizantes-cabos-eleitorais, pois, caso contrário, com ainversão dessa presunção sem prova, ocorreria a absoluta ausência de autuação e a própriaineficácia fático-jurídica da fiscalização eleitoral, criada pela legislação eleitoral vigente.

Assim sendo, opino pela fixação da sanção de multa na forma legal.

Local e data.

Promotor Eleitoral

5

3) Contra-razões (Tema: propaganda irregular em árvore).

Exm°. Dr. Juiz Eleitoral da Propaganda no Município de _______.

Procedimento n° ______.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do Promotor Eleitoral queesta subscreve, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, apresentar

CONTRA-RAZÕES

ao recurso interposto às fls. ___, aduzindo o seguinte.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DD. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O r. recurso defensivo se consubstancia, basicamente, na alegação de que adouta e sábia sentença judicial de fls. ___, não acolheu a argumentação concernente aausência de conhecimento por parte do Recorrente da propaganda irregular presa em árvore,que teria sido ato espontâneo de simpatizantes.

Perscruta-se de forma inequívoca o acerto da decisão monocrática.

O Apelante não está sendo julgado por crime eleitoral, onde se exige, segundoa melhor jurisprudência, o dolo específico e a prova inconcussa, incontroversa do nexo causalentre sua conduta e o crime praticado, inclusive, diante do princípio básico daresponsabilidade objetiva, que em direito penal é inadmitida.

Quanto à propaganda política eleitoral em questão, verifica-se, de formainquestionável, o acerto da decisão monocrática, pois, segundo o princípio daresponsabilidade solidária, toda a propaganda é realizada pelos partidos e por eles paga nosexcessos dos candidatos.

6

O fato do Apelante ter orientado a militância no sentido de não afixar emárvores a propaganda eleitoral irregular apreendida, não descaracteriza sua responsabilidade,considerando que fica cabalmente demonstrada sua participação no evento na medida em quenão soube controlar seus cabos-eleitorais.

Surge, ao nosso sentir, uma relação individual entre o Apelante e ocabo-eleitoral que é estranha a Justiça Eleitoral, pois traria uma presunção de inversão do ônusda prova e das regras do artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicáveis, subsidiariamente,nos procedimentos administrativos e processos não penais eleitorais.

O ônus da prova quanto ao fato modificativo cabe ao Apelante, e não, àfiscalização eleitoral que fez a autuação infracional de forma regular e em cumprimento aosditames da lei.

Impende observar que a propaganda é irregular, sendo esse FATOINCONTROVERSO (artigo 334, inciso III, do C.P.C.), constituindo objeto da prova.

O raciocínio fático rama para a inevitável conclusão de que o Apelante, alémde se beneficiar dessa "democrática forma de propaganda", não exerceu controle efetivo sobreos cabos-eleitorais previamente orientados para saírem difundindo sua propaganda políticaeleitoral.

A árvore compõe o logradouro público, cuja conceituação compreendetambém as calçadas, sarjetas, paredes, pontes, viadutos, abrigos em pontos de transportecoletivos, etc.

Uma árvore plantada em local público constitui bem de uso comum, pelo quenão se tolera sua utilização para publicidade eleitoral. Aliás, senso elementar condenaria apretensão, para não se falar da agressão à ecologia.

Incide a hipótese vertente na moldura infracional do artigo 37 caput da Lei n°9.504/97 c/c artigo 13, §3º da Resolução n° 22718/08 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Trata-se a propaganda de “uma técnica de apresentação, argumentos eopiniões ao público, de tal modo organizada e estruturada para induzir conclusões ou pontosde vista favoráveis aos seus enunciantes. É um poderoso instrumento de conquistar a adesãode outras pessoas, sugerindo-lhes idéias que são semelhantes àquelas expostas pelospropagandistas”.

A propaganda política é utilizada para o fim de favorecer a conquista doscargos políticos pelos candidatos interessados, fortalecendo-lhes a imagem perante oeleitorado, sedimentar a força do governo constituído, ou minar-lhes a base, segundo asperspectivas dos seus pontos de sustentação, ou de contestação. (professor Pinto Ferreira "in"Código Eleitoral Comentado.Ed. Saraiva, 3ª edição/91, página 258).

Caracterizada na autuação infracional, a propaganda eleitoral e sua irregularafixação, bem como a responsabilidade do Apelante in elegendo de seus cabos-eleitorais,entendemos que deve ser integralmente confirmada a decisão, até porque existem outrosprocedimentos semelhantes ao caso concreto, tais como: ____, todos da fiscalização da

7

propaganda eleitoral que resultaram em sucessivas autuações em datas posteriores, tendo oApelante ciência da irregularidade desde a primeira autuação e, ainda assim, persistiu nainfração à legislação eleitoral.

Desta forma, requer o desprovimento do recurso interposto com amanutenência da sábia e culta decisão recorrida.

Ita Speratur.

Local e data.

Promotor Eleitoral4) Contra-razões (Tema: filiação partidária – duplicidade).

Exm°. Dr. Juiz de Direito da ___ª Zona Eleitoral de __________.

Processo n° _______.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do Promotor Eleitoralque esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar

CONTRA-RAZÕES

ao r. recurso de fls. __ dos autos, aduzindo, em síntese, o seguinte:

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DD. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL.

A Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, estabeleceu no artigo 19,diferentemente da lei anterior que regulava a matéria, que seja enviada na primeira semanados meses de maio e dezembro de cada ano, apenas uma relação com os nomes dos filiados aoPartido Político, constando o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritosos eleitores, arquivando-se e publicando-se. Dessa forma, dá-se ampla possibilidade deimpugnação e cumpre-se, fielmente, o requisito da condição jurídica-constitucional daelegibilidade dos candidatos.

Na omissão do Partido nessas providências, fica prevalecendo a relação defiliados anteriormente encaminhada à Justiça Eleitoral, mas ressalva-se a possibilidade do

8

aspirante ao mandato eletivo ou prejudicados requererem diretamente ao Juiz da ZonaEleitoral para que supra a falha do órgão partidário.

Outrossim, perscruta-se que essa ressalva se subsume nas hipóteses de desídiaou má-fé.

O requerente não faz prova da má-fé do Partido, mas apenas da desídia emcumprir o determinado pela legislação eleitoral.

A Resolução n° 442/96 do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dispõe sobreos procedimentos relativos à filiação partidária.

Compreende-se, na norma regulamentar, que os cartórios eleitorais terão pastaprópria para cada Partido, onde, dentre outras relações, serão arquivadas as relações defiliados.

Inclusive, quando ocorrer uma hipótese de desfiliação, a mesma deve sercomunicada ao partido e ao juiz, arquivando-se em pasta própria.

Disciplina a norma regulamentar que a relação de filiados e desfiliados previstana Lei n° 9.096/95, deverá SER APRESENTADA EM DUAS VIAS, CONTENDO O NOMEDE TODOS OS FILIADOS, NÚMERO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL, SEÇÃO EM QUESÃO INSCRITOS E A DATA DO DEFERIMENTO DAS RESPECTIVAS FILIAÇÕES.

Ainda prevê a norma que as relações novas são confrontadas com as anteriorespara fins de alterações que devem ser efetivadas.

Faz-se verdadeira análise em cartório quanto à regularidade do nome, númerode inscrição, seção e, principalmente, se a DATA DE FILIAÇÃO CORRESPONDE AOPERÍODO POSTERIOR A ENTREGA DA ÚLTIMA RELAÇÃO, EVITANDO-SE ADUPLICIDADE DE FILIAÇÃO.

Essa verificação também se utiliza do cadastro geral de eleitores da ZonaEleitoral, ou folhas de votação do último pleito e espelhos de atualização BATCH.

Cediço também que o cartório digitará as filiações novas, regulares eregularizadas, no programa de filiados, e fará o encaminhamento do respectivo disquete para aSecretaria de Informática do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.

De fato a inércia do Partido Político em não cumprir a Resoluçãosupra-mencionada, prejudica a recorrente, pois é condição de elegibilidade a filiação partidáriapelo menos um ano antes do pleito eleitoral, das eleições.

Não se desconhece que a recorrente assinou a ficha de filiação partidária,preenchendo um dos requisitos da norma estatutária do Partido, conforme documento agorajuntado nas razões recursais, fls. __.

9

Inegavelmente que a juntada aos autos da ficha de filiação partidária em cópiareprográfica altera a relação jurídica do pedido anteriormente formulado, pois se apresentacomo fato novo, prova superveniente.

A alteração se dá a favor da postulação recursal, pois, segundo a maioria dajurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, a comprovação da condição de filiadopor ficha de filiação satisfaz à condição de elegibilidade, mesmo que o nome do aspirante àcandidato não conste da relação enviada pelo partido à Justiça Eleitoral.

Os r. acórdãos seguiram o entendimento de que a comprovação da condição defiliação se faz com a juntada aos autos da ficha de filiação partidária e, consequente certidãocartorária, além de que afasta-se a inelegibilidade constitucional com a argumentação jurídicafincada na não consagração de prejuízo ao aspirante de mandato eletivo nessas hipóteses.

Realmente a questão é de prova e a prova foi feita tardiamente, apenas emrazões recursais pela juntada da ficha de filiação partidária que possui valoração jurídicadiversa do r. livro de nome de filiados ao Partido que se principia às fls. __, datado de ___.

A lista de filiados encaminhada ao cartório eleitoral é de suma importância aodireito eleitoral, pois implica, inclusive, na adequação do verbete sumular n° 14 do TribunalSuperior Eleitoral, pois a duplicidade de filiação tratada no parágrafo único do artigo 22 daLei n° 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação ocorra após a remessa daslistas dos novos filiados previstas no parágrafo único do artigo 58 da referida lei.

Todavia, a questão da prova altera substancialmente a relação existente,trilhando rumo seguro ao acolhimento da pretensão recursal, pois está a recorrente inscrita noPartido ______ desde _______, fls. __.

Diante do r. juízo de retratação subsumido no dispositivo do parágrafo sextodo artigo 267 do Código Eleitoral, opino que seja reconsiderada a douta decisão de fls. ___,deferindo-se o pedido de filiação partidária e expedindo-se a certidão para fins de instrução aorequerimento de registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral, não havendoseguimento ao recurso.

Dessa forma, manifesto-me pelo conhecimento e provimento recursal na formada lei, acaso não acolhido o douto juízo de reconsideração sobre o tema fático-jurídicoperfilhado no recurso diante da prova nova apresentada .

Local e data.

Promotor eleitoral

10

5) Contra-razões (tema: propaganda irregular por pintura em bem particular).

Exm°. Dr. Juiz Eleitoral da Propaganda no Município de _________.

Procedimento n° _____

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do Promotor Eleitoral queesta subscreve, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, apresentar

CONTRA-RAZÕES

ao recurso interposto às fls.___, aduzindo o seguinte.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DD. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O r. recurso defensivo se subsume basicamente na alegação de que a douta esábia sentença judicial de fls.___, não acolheu a argumentação concernente a ausência deconhecimento por parte do Recorrente da propaganda tipo pintura em bem particular.

11

O Apelante não está sendo julgado por crime eleitoral, onde se exige, segundoa melhor jurisprudência o dolo específico e a prova inconcussa, incontroversa do nexo causalentre sua conduta e o crime praticado, inclusive, diante de princípio básico daresponsabilidade objetiva, que em direito penal é inadmitida.

Surge, ao nosso sentir, uma relação individual entre o Apelante e ocabo-eleitoral que é estranha a Justiça Eleitoral, pois traria uma presunção de inversão do ônusda prova e das regras do artigo 333 do Código de Processo Civil aplicáveis, subsidiariamentenos procedimentos administrativos e processos não penais eleitorais.

O ônus da prova quanto ao fato modificativo cabe ao Apelante, e não, afiscalização eleitoral que fez a autuação infracional de forma regular e em cumprimento aosditames legais.

Impende observar que a propaganda é irregular, sendo esse FATOINCONTROVERSO, (artigo 334, inciso III, do C.P.C.), constituindo objeto da prova.

O raciocínio fático rama para a inevitável conclusão de que o Apelante, alémde se beneficiar dessa "democrática forma de propaganda", não exerceu controle efetivo sobreos cabos-eleitorais previamente orientados segundo declinou para saírem difundindo suapropaganda política eleitoral.

Trata-se, a propaganda, de "uma técnica de apresentação, argumentos eopiniões ao público, de tal modo organizada e estruturada para induzir conclusões ou pontosde vista favoráveis aos seus enunciantes. É um poderoso instrumento de conquistar a adesãode outras pessoas, sugerindo-lhes idéias que são semelhantes àquelas expostas pelospropagandistas”.

“A propaganda política é utilizada para o fim de favorecer a conquista doscargos políticos pelos candidatos interessados, fortalecendo-lhes a imagem perante oeleitorado, sedimentar a força do governo constituído, ou minar-lhes a base, segundo asperspectivas dos seus pontos de sustentação, ou de contestação”. (professor Pinto Ferreira "in"Código Eleitoral Comentado.Ed. Saraiva, 3ª edição/91, página 258).

Desta forma, requer o desprovimento do recurso interposto com amanutenência da sábia e culta decisão recorrida.

Ita Speratur.

Local e data.

Promotor Eleitoral

12

6) Petição para arquivamento por atipicidade (tema: ausência do elemento subjetivo“dolo”).

Exm°. Juiz da ____ª Zona Eleitoral.

Proc. n° ______.

A questão trazida aos autos, como duplicidade de inscrição, ao nosso sentir, não estáa caracterizar o delito do artigo 289 do Código Eleitoral, ou seja,"inscrever-se,fraudulentamente, eleitor", porque o tipo penal só admite a modalidade dolosa, o dologenérico, sendo delito formal.

Pela narrativa do eleitor, ocorreu visível desconhecimento referente as regras dasegunda via e transferência do título eleitoral, disciplinadas nos artigos 52/61 do CódigoEleitoral, agindo o eleitor culposamente.

Desta forma, diante da atipicidade da conduta, por ausência de dolo, requer oMinistério Público, o arquivamento das presentes peças informativas na forma legal.

Local e data.

Promotor Eleitoral

13

7) Manifestação em representação proposta por partido (Tema: propaganda eleitoralantecipada por imprensa).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Zona Eleitoral.

Procedimento nº. ________

Trata-se de representação oferecida pelo Partido _________ em face dojornal _________, Fulano e Beltrano, ambos Prefeito e Vice Prefeito de ________,objetivando a repressão à propaganda eleitoral antecipada, realizada através da imprensa epromovida pela Prefeitura.

Nos termos do art. 43, § único, da Lei nº 9.504/97, e art. 3º, da Resoluçãonº 22.718/08 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, é permitida a divulgação paga através daimprensa escrita de propaganda política eleitoral, tão-somente, a partir, do dia 6 de julho doano eleitoral. Tal propaganda deve obedecer aos padrões definidos nas referidas disposiçõeslegais.

Impende observar que a matéria jornalística objeto da presenterepresentação tem um evidente cunho de propaganda eleitoral, vedada pela lei.

Outrossim, à primeira vista, diante das provas contidas no procedimento,não restou demonstrado, que o segundo e terceiro representados são os financiadores damatéria jornalística, cuja natureza (conforme acima enfatizada) é de propaganda eleitoral.

14

Ressalta-se ainda, que a matéria jornalística não observou as limitaçõesimpostas pela legislação eleitoral, ou seja, 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão. Vê-se,portanto, a inadequação limitativa do espaço jornalístico destinado à promoção das obras eserviços executados pelo Poder Executivo local.

Portanto, a vista do exposto manifesta-se o Ministério Público pelaaplicação da multa, somente, ao primeiro representado, excluindo-se os demais diante da faltade comprovação de liame subjetivo.

Local e data.

Promotor Eleitoral

8) Representação (Tema: propaganda antecipada).

Exmº. Dr. Juiz de Direito da ___ Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do Promotor Eleitoralque esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem oferecer

REPRESENTAÇÃO

em face de _______________ (qualificação completa); pela prática dos seguintes fatos:

No dia, hora, local, descrição do fato.

Desta forma, o representado descumpriu o disposto no artigo 36 daLei nº 9.504/97 e artigo 3º da Resolução nº 22.718/08 do Tribunal Superior Eleitoral.

Assim sendo, requer o Ministério Público que seja a presenterepresentação autuada e processada nos termos do artigo 69 e seguintes da mencionada

15

resolução, e ao final, seja julgada procedente , sujeitando o representado ao pagamento damulta prevista nos referidos dispositivos legais.

Requer ainda, o Ministério Público, a produção das provas admitidasem direito, notadamente a prova testemunhal, documental e fotográfica.

Local e data.

Promotor Eleitoral

9) Representação (tema: propaganda irregular).

Exmº. Dr. Juiz de Direito da Propaganda Eleitoral de ____________.

O Ministério Público Eleitoral, através do Promotor Eleitoral que esta subscreve, nouso de suas atribuições legais, vem oferecer REPRESENTAÇÃO com fundamento no art. 96da Lei nº 9.504/97, em face de Fulano (candidato registrado sob o nº _____), pela prática doseguinte fato.

No dia ____________, na rua ___________, nas proximidades do nº ___, no bairro______, nesta cidade, Fulano mantinha afixado um cartaz de pano numa árvore (bempúblico), configurando propaganda política eleitoral, com os seguintes dizeres: "Fulano 2008,Voto Feliz ".

Fiscais da propaganda eleitoral, constataram a irregularidade da fixação, efotografaram a propaganda ( doc. __), fls. __, onde fica evidenciada a violação ao artigo 13,§3º da Resolução 22.718/08 do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, bem como ao artigo 37 daLei nº 9.504/97.

16

O representado foi notificado, visando a pronta retirada da propaganda irregular noprazo de 24 (vinte e quatro) horas. No entanto, transcorrido o prazo, não retirou a propaganda,mantendo-se contumaz.

Desta forma, sendo ainda inequívoca a ciência do representado sobre a autuaçãojudicial da propaganda eleitoral irregular, requer a aplicação de multa no valor de 5.000 (cincomil) UFIR, com base no artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, julgando-se procedente o pedidona forma legal.

Requer, outrossim, a notificação do representado e/ou advogados, com base no §5º doart. 96 da Lei nº 9.504/97, para apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, naforma legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios probatórios, especialmente, documentos,testemunhas, fotografias e perícias.

Local e data.

Promotor Eleitoral

10) Ação de Impugnação ao Requerimento de Registro (tema: período de inelegibilidadeapós cumprimento de pena).

Exmº. Dr. Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral .

O Ministério Público, através do Promotor Eleitoral que esta subscreve, no usode suas atribuições legais, vem oferecer IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO do"candidato a candidato" Fulano, inscrito sob o nº ____, pelo Partido ____, expondo, para aofinal requerer o que se segue.

O impugnado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas ( art. 33 da Lei nº11.343/06), no dia ____, por decisão do r. juízo da __ª Vara Criminal de _____.

No dia ____, cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, conforme fazprova a certidão de fls. __ dos autos.

O impugnado foi escolhido regularmente pela convenção municipal do partido___, sendo um pré-candidato à vereador nas próximas eleições.

17

De fato, o presidente do Partido ____, requereu o registro do impugnado, juntandoas documentações exigíveis por lei. No entanto, o impugnado é inelegível.

Como se percebe, dúvida inexiste quanto à hipótese de suspensão dos direitospolíticos, enquanto o impugnado cumpria sua pena. O inciso III, do art. 15 da ConstituiçãoFederal é fremente sobre o assunto em julgamento.

Destaca-se, ainda, a exegese do verbete sumular nº 9 do Egrégio Tribunal SuperiorEleitoral.

Prima facie, poder-se-ia, entender que o impugnado cumpriu a pena e,consequentemente está amplamente restabelecido os seus direitos públicos políticossubjetivos de votar e ser votado, ou seja o ius sufragii e o ius honorum. Acontece que, emboranão esteja com seus direitos políticos suspensos, incide na vedação da inelegibilidadeinfraconstitucional, disciplinada na alínea "e", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades).

O impugnado, portanto, é inelegível por 3 (três) anos, após o cumprimento dapena por tráfico de drogas.

A pena foi cumprida no dia ____, estando o impugnado inelegível até o dia ____.

Desta forma, requer o indeferimento do pedido de registro do impugnado,notificando-o para apresentar defesa na forma do art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 demaio de 1990, dando-se ciência ao partido político através de seu presidente (presentantelegal).

A prova é apenas documental.

Local e data.

Promotor Eleitoral11) Ação de Captação Ilícita de sufrágio

Exmº. Dr. Juiz de Direito da ___ª Zona Eleitoral.

O Ministério Público, através do Promotor Eleitoral que esta subscreve, no uso desuas atribuições legais, vem propor

AÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

em face de Fulano de Tal, candidato pelo Partido _____, diante dos fatos e fundamentosinfra-escritos.

18

No dia ____, o candidato promoveu a distribuição gratuita de dentaduras aoseleitores do município de _____, nas proximidades do nº __ da rua ____, bairro ___.

Os fatos foram fotografados, filmados e testemunhados, conforme fazem provaos documentos em anexo.

De fato a conduta do concorrente, além de ser, "em tese", crime tipificado noartigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral), constitui captação de sufrágio durante acampanha político eleitoral ao pleito vindouro de 2008.

As provas estão a demonstrar que o candidato agiu diretamente na conduta ilícita,pois aparece ele mesmo distribuindo as dentaduras, em pleno palanque eleitoreiro, divulgandosuas pretensões políticas ao cargo de vereador.

Desta forma, resta violado o disposto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, pelo querequer o Ministério Público seja julgado procedente o pedido, fixando-se multa no valor de 50mil (cinqüenta mil) UFIR, além da decretação da cassação do registro ou do diploma docandidato, na forma legal. Requer, ainda, que seja notificado o Partido ___, para apresentardefesa, se desejar integrar a relação processual, bem como o próprio investigado.

Pleiteia a produção de prova testemunhal, cujo rol segue abaixo, bem comopericial e documental.

Local e data.

Promotor Eleitoral

12) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (com fundamento em procedência de açãode investigação judicial eleitoral posterior à eleição).

Exmº. Dr. Juiz de Direito da ___ª Zona Eleitoral.

O Ministério Público, através do Promotor Eleitoral que esta subscreve, no uso desuas atribuições legais, vem oferecer

IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO em face de

Fulano de Tal, diplomado no dia ____ pelo MM. Juízo eleitoral, sendo eleitoao cargo de vereador do município de _____, pelo partido _____, apresentando os fatos efundamentos infra-escritos.

19

No dia ___ o impugnado foi regularmente diplomado.

A presente impugnação é tempestiva, porque ajuizada dentro do prazoconstitucional de 15 (quinze) dias contados da diplomação, marco inicial do prazo.

O impugnado distribuiu brindes, dentaduras, tijolos, remédios e outros produtos,em troca de votos nas eleições de 2008, conforme faz prova os documentos contidos nainicial, fls. __.

O impugnado foi considerado inelegível por 3 ( três) anos, conforme decisão defls. ___, proferida pelo juízo da __ª Zona Eleitoral, em razão dos mesmos fatos que servem desubsunção ao ajuizamento da presente ação popular constitucional.

[Descrever mais detalhes atinentes ao abuso do poder econômico e político].

Dessa forma, com base no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e art. 1º,IV, da Lei nº 9.265/96, requer a procedência do pedido para invalidar o diploma eleitoralobtido fraudulentamente e com abuso de poder econômico/político, impedindo-se, com otrânsito em julgado, que o impugnado continue a exercer o mandato eletivo, deixando deaplicar a sanção de inelegibilidade, porque já obtida no procedimento nº.__, que serve de basea apresente ação.

Requer a produção de prova testemunhal, seguindo-se o rol infra-escrito, bemcomo documental e pericial.

Outrossim, requer a notificação do impugnado para apresentar defesa na forma doartigo 297 do CPC, aplicando-se, quanto ao rito processual o artigo 282 e segs. do CPC.

Local e data.

Promotor Eleitoral

---------------------------------------------------Essas peças processuais foram cedidas ao 5º CAOp por diversos promotores eleitorais noexercício de suas atribuições, sendo algumas resultantes de pesquisa realizada na Internet.