PEÇAS
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Desde 2007, contudo, a Corte vem adotando posicionamentos concretistas, aplicando por analogia leis jexistentes para suprir as omisses normativas. Sendo assim, como forma de suprir a mora legislativa, faz-senecessria a aplicao analgica da LEI ... para o caso do autor.
IV Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia que:a) Notificao da autoridade omissa no endereo fornecido para que, querendo, preste as informaes que
entender pertinentes;b) Intimao do MP;c) Condenao do impetrado em custasd) Procedencia do pedido para suprir a omisso com a aplicao analgica da lei ...e) Juntada de documentos
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
HABEAS DATA:- Finalidade:remdio constitucional utilizado para conhecer/retificar/complementar dados PESSOAIS;
- Legitimados ativos:qualquer pessoa de quem tenha sido negado o direito de conhecer, retificar ou complementar dadopessoal. personalssimo, mas reconhecida a legitimidade dos herdeiros do de cujus, fora isso no se pode utilizar oHD para acessar dados de terceiros.
- Legitimados Passivos:autoridade coatora, que pode ser de banco de dado privado de carter pblico (SPC, SERASA,etc) ou de banco de dado pblico mesmo. O conceito de carter pblico est descrito no artigo 1, p. nico da lei9.507/97 (Considera-se de carter pblico todo registro ou banco de dados contendo informaes que sejam ou que
possam ser transmitidas a terceiros ou que no sejam de uso privativo do rgo ou entidade produtora ou depositria
das informaes.)
- Competncia: fixada de acordo com a autoridade omissa (art. 102, I, d STF; Art. 105, I, B STJ; 108, I, c TRF;109, VIII - juiz federal; G P S + Mesa da AL TJ; Juizo de 1 grau residual) ART. 20 DA LEI 9.507/97 TRAZ ASCOMPETNCIAS!!!
- Tutela de Urgncia: tutela antecipada (273 CPC) verossimilhana das alegaes + fundado receio de danoirreparvel.
- Gratuidade: gratuito - NO H PEDIDO DE CONDENAO EM HONORRIOS.
- Base Legal: art. 5 X, XXXIII e LXXII, lei 9.507/97.
- Condies especficas:
- Apenas vlido para dados PESSOAIS. Dados pblicos, direito de certido, acesso a processo administrativo,
acesso autoria do impugnante, ... , so impugnados via Mandado de segurana.
- Smula 2 STJ : no h necessidade de esgotamento da via administrativa, basta a primeira negativa.
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- Modalidades:
HC preventivo: para evitar a consumao da ameaa liberdade de locomoo pede-se o SALVO-CONDUTO.
HC repressivo: para coibir a coao j consumada liberdade de ir e vir pede-se o ALVAR DE SOLTURA.
- Legitimados ativos:qualquer pessoa que tenha sido ameaada o violentada em seu direito de ir e vir Princpio dauniversalidade: dispensa inclusive da capacidade civil, sem necessidade de curador, tutor, etc, e em favor prprio ou deterceiros.
Impetrante: autor / Paciente: quem sofreu ou est para sofrer a coao.
- Legitimados Passivos:autoridade coatora (inclusive particular).
- Competncia: fixada de acordo com autoridade coatora/qualidade do paciente H PRERROGATIVA DE FORO NAANLISE DO HC.
- Tutela de Urgncia: medida cautelar (base legal: 660, 2 CPP) fumus boni iuris + periculum in mora.
- Gratuidade: gratuito - NO H PEDIDO DE CONDENAO EM HONORRIOS.
- Base Legal: art. 5 LXVIII e art. 647 e ss do CPP.
- Condies especficas:
Hierarquia:
TJ TRF
Juiz de direito Juiz Federal
Delegado da Polcia Civil Delegado da Polcia Federal
Em face de atos do particular, ser endereado ao juiz de direito.
Cabe HC para impugnar prova ilcita em processo cuja pena restritiva de liberdade possa ser imposta aopaciente. Se no couber pena restritiva de liberdade, o remdio o MS ameaa ao direito liquido e certo ao devidoprocesso legal.
Cabe HC na CPI para permitir que o investigado possa ser ouvido como testemunha e para permitir que oinvestigado e as testemunhas tenham a presena do advogado. A testemunha pode tb impetrar HC para ser dispensada deassinar compromisso de dizer a verdade para resguardar o direito ao silncio.
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO (SE FOR TRIBUNAL, ENDEREA AO PRESIDENTE)
(5 LINHAS)
Qualificaao das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF ...,residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo queindica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5, LXVIII da CRFB/88 e nos arts. 647 e seguintes doCPP, vem impetrar o presente
HABEAS CORPUS PREVENTIVO/REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR em favor da prpria liberdade,que est cerceada por deciso judicial ..., pelos motivos que a seguir expe.
I Dos Fatos
II Da tutela de urgncia: (SEMPRE HAVER EM HC)
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A concesso de liminar em habeas corpus principiolgica e tambm fundamentada pelo artigo 660, 2 doCPP
O fumus boni iuris comprovado pelos fatos narrados e pelas provas documentais que acompanham opresente remdio.
O periculum in mora comprovado pela priso ilegal qual est submetido o paciente/ameaa decerceamento liberdade do paciente, o que fundamenta sua imediata soltura/a concesso de salvo-conduto.
III Do Direito
Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remdio (5 LXVIII, e arts 647 e ss do CPP)
Dizer direitos fundamentais violados (art. 5 XV liberdade de locomoo; Em caso de priso civil por dvida,trazer a smula 25 do STF e o Pacto de So Jos da Costa Rica, recepcionada como norma supralegal)
Dizer base legal da competncia (STF, STJ, etc.)
III Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia:
a) A notificao da autoridade coatora no endereo fornecido para que, querendo, preste as informaes queentender pertinentes;
b) A notificao do Ministrio Pblico.c) Conceda a tutela de urgnciapara determinar a expedio de alvar de soltura/salvo-conduto e, ao final, que
que seja julgado procedente o pedido o pedido doimpetrante;d) Juntada de documentos anexos.
ATENO: No h pedido de produo de provas e nem de condenao em honorrios.
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
MANDADO DE SEGURANA:
- Finalidade:remdio constitucional utilizado para proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no protegidopor HC ou HD, e face de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pblica ou agente delegado
.
- Modalidades:
MS individual: impetrado pelo titular do direito lquido e certo, pessoa natural ou jurdica, nacional ouestrangeira, ainda que no residente no pas, os rgos pblicos, a universalidade de bens, etc.
MS coletivo: art. 21 lei 12.016/09.
MS preventivo:para evitar iminente cerceamento ao direito lquido e certo.
MS repressivo: para coibir o cerceamento j existente ao direito do impetrante.
- Legitimados ativos:
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Individual:qualquer pessoa
Coletivos: Art. 21 lei 12.016/09:
partido poltico com representao no Congresso Nacional, na defesa de seus interesseslegtimos relativos a seus integrantes ou finalidade partidria (para o partido poltico no h necessidade de
demonstrar pertinncia temtica, tendo em vista sua importncia para assegurar o sistema representativo adotado pelopas)
ou por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e emfuncionamento h, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seusmembros ou associados, dispensada, para tanto, autorizao especial (o requisito de funcionamento h um ano exigidoapenas da associao, mas para ela, para a organizao sindical e para a entidade de classe deve-se comprovar a
pertinncia temtica).
- Legitimados Passivos:autoridade coatora, mas tendo em vista o artigo 7 da lei 12.016/09, tambm contra a pessoajurdica qual pertence.
Obs.: possvel impetrar MS contra diretor da escola privada ou universidades privadas em seus atos
relacionados ao direito educao; ou de diretores de hospitais e clnicas mdicas particulares, tendo em vista o carterpblico das atividades por ele exercidas.
- Competncia: fixada de acordo com a autoridade coatora (art. 102, I, d STF; Art. 105, I, b STJ; 108, I, c TRF;109, VIII juiz federal; G, P S + Mesa da AL TJ; Juizo de 1 grau residual)
- Tutela de Urgncia: natureza cautelar periculum in mora + fumus boni iuris.
- Gratuidade: no gratuito dependendo do caso, pedir a justia gratuita.
- Base Legal: art. 5 LXIX e Lei 12.016/09.
- Condies especficas:
Direito lquido e certo
Prova pr-constituda (prova documental que ir provar a existncia do direito liquido e certo)
Tempestividade (120 dias da data da cincia do ato pela prejudicado no MS repressivo exclui a data inicial einclui a final, art. 23 da 12.016/09)
Ato coator (ato ou omisso de autoridade pblica ou agente delegado que seja ilegal; que tenha abusado depoder; que tenha vcio de competncia; que desvie a finalidade, etc.)
Obs.: o MS NO pode atacar lei em tese, apenas incidentalmente Smula 266 STF
- Algumas hipteses de cabimento:
Concurso pblico direito inscrio, direito igualdade, direito nomeao, direito do segundo colocado ser
nomeado antes do terceiro, etc.Sade medicamentos, exames mdicos, cirurgia, etc.
Educao - matrcula
Outros: certido denegada, dados pblicos denegados, etc.
- Algumas hipteses de NO cabimento:
Atos de gesto comercial
Ato do qual caiba recurso administrativo em efeito suspensivo
Da deciso judicial da qual caiba recurso COM efeito suspensivo (MS no sucedneo recursal)
Da deciso judicial transitada em julgado (fora se houver irregularidade no trnsito em julgado antes do prazo,p ex)
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- Dicas para diferenciar MS e Ao ordinria:
Ao ordinria no tem prazo MS tem de 120 dias
Ao ordinria permite dilao probatria MS no permite
Ao ordinria no depende de indicao da autoridade coatora MS depende
Ao ordinria permite cobrana em danos morais/materiais MS no permite
Na ao ordinria a tutela de urgncia a antecipada No MS a cautelar
Na ao ordinria NO h foro por prerrogativa de funo (1 grau) no MS h
Modelo de Ao ordinria: ver a da AP ou ACP.(pedidos: citao do ru, produo de provas, concesso datutela antecipada, procedncia do pedido, condenao em custas e honorrios)
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO (SE FOR TRIBUNAL, ENDEREA AO PRESIDENTE)
(5 LINHAS)
Qualificaao das partes. Partido Poltico ..., pessoa jurdica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n... , e noTSE sob o n...., com sede funcional... ./ Sindicato (ou entidade ou associao)..., pessoa jurdica de direito privadoinscrita no CNPJ n..., com sede funcional.../Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profisso..., portador do RGn... e do CPF ..., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procurao anexa, comescritrio..., endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5, LXXI da CRFB/88, vemimpetrar
MANDADO DE SEGURANA em face do ... (autoridade coatora), com sede funcional.... e de (pessoa jurdicaao qual pertence a autoridade), aduzindo para tanto o que abaixo descreve.
I Da Tempestividade (QUANDO SE TRATAR DE ATO COMISSIVO NO MS REPRESSIVO)
A presente ao tempestiva, tendo em vista que o prazo entre a publicao do edital e da impetrao daao foi inferior a 120 dias, satisfazendo, assim, o requisito do artigo 23 da lei 12.016/09.
II- Dos Fatos.
III Da tutela de urgncia
A concesso de liminar na medida de segurana fundamentada pelo artigo 7, III da lei 12.016/2009 e temnatureza de medida cautelar.
O fumus boni iuris comprovado pelos fatos narrados e pelas provas documentais que acompanham opresente remdio.
O periculum in mora comprovado pela priso ilegal qual est submetido o paciente/ameaa de
cerceamento liberdade do paciente, o que fundamenta sua imediata soltura/a concesso de salvo-conduto.II Do Direito.
Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remdio (art. 5 LXIX e Lei 12.016/09)
Dizer direito que est sendo cerceado e como.
Dizer princpios que esto sendo cerceados pelo ato ilegal.
Dizer base legal da competncia (STF, STJ, etc.)
IV Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia:
a)
Notificao da autoridade coatora no endereo fornecido para que, querendo, preste as informaes queentender pertinentes;
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b) Seja dada cincia pessoa jurdica qual pertence a autoridade coatora.c) Intimao do MP;d) Condenao do impetrado em custase) A concesso da medida cautelar para anular o ato do agente e, ao final, a procedncia do pedido para...f) A juntada de documentos
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
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Advogado
OAB n...
AO POPULAR:
- Finalidade: remdio constitucional que visa anular/invalidar ato (comissivo ou omissivo) ou contrato administrativoque ameace ou viole o patrimnio pblico, histrico ou cultural, a moralidade administrativa ou o meio ambiente.
- Modalidades:
Preventiva: quando h ameaa a leso.
Repressiva: prazo de 5 anos para ser ajuizada (art. 21 lei 4.717/65)
- Legitimado ativo: o cidado, nato ou naturalizado, em gozo de seus direitos polticos. (art. 1, 3 da lei 4.717/65)portugus equiparado pode!
No podem: inalistveis, inalistados, pessoa jurdica, ministrio pblico.
- Legitimados Passivos: todos os responsveis pela leso, em litisconsrcio passivo necessrio.(artigo 1 c/c 6 da4.717/65) ou seja, no mnimo dois rus, a autoridade e a pessoa jurdica.
- Competncia: via de regra, o juzo de 1 grau de onde ocorreu o ato - NO TEM PRERROGATIVA!
Unio, autarquia, empresa pblica e fundao pblica federal juiz federal
Estados, municpios, DF, suas autarquias e fundaes juiz de direito (vara da Fazenda Pblica)
Obs.: caso configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recursovoluntrio ou a remessa obrigatria, a competncia ser do STF art. 102, I, n (segunda parte)
Em caso de conflito federativo
entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns eoutros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta, a competencoa ser do STF art. 102, I, f.
- Tutela de Urgncia: tutela antecipada 273 CPC verossimilhana das alegaes e fundado receio de danoirreparvel.
- Gratuidade: gratuito em regra, no ser se provada a m-f SEMPRE SE PEDE A CONDENACAO EM VERBASSUCUMBENCIAIS.
- Base Legal: art. 5 LXXIII e Lei 4.717/65.
- Ministrio Pblico: atuar como custus legis. Arts. 7, I, a e 1; 9 e 16 da Lei 4.717/65
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- Atos administrativos: so impugnados por meio de AP e so atos realizados pelo Estado ou por quem o representa.Podem ser atos discricionrios ou vinculados. Elementos que compem o ato administrativo: competncia (firmada porlei), forma (escrita), finalidade (interesse pblico), motivo (previsto em lei) e objeto (modificao real no mundo dosfatos).
- Objeto da AP:
Patrimnio pblico (necessidade de lesividade + ilegalidade)
Moralidade administrativa
Meio Ambiente no precisam provar lesividade, apenas a ilegalidade.
Patrimnio histrico e cultural
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO (SE FOR TRIBUNAL, ENDEREA AO PRESIDENTE)
(5 LINHAS)
Qualificaao das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profisso..., portador do RG n..., do CPF ...,e dottulo de eleitor n....., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procurao anexa, comescritrio..., endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5, LXXIII da CRFB/88 e daLei 4.717/65, vem ajuizar
AO POPULAR em face do (autoridade responsvel pela ilegalidade), com sede funcional...., de (pessoajurdica a que pertence a autoridade), NO ESQUECER DE COLOCAR TODOS OS RESPONSVEIS, aduzindo paratanto o que abaixo descreve.
I Dos Fatos.
II Da legitimidade ativa (SEMPRE HAVER NA AP)
O autor se interessa por participar ativamente na defesa da Administrao Pblica e est em dia com seus
direitos polticos, conforme documentao anexa, satisfazendo, portanto, o requisito concernente cidadania paraajuizamento de Ao Popular, conforma preleciona o artigo 1, 3 da lei 4.717/65.
III Da legitimidade passiva (SEMPRE COLOCAR NA AP)
O polo passivo na ao popular formado pelo litisconsrcio passivo necessrio entre todos os envolvidos noato ilegal, conforma prev os artigos 1, c/c art. 6 da lei 4.717/65, dai porque todas as autoridades e empresasenvolvidas devem estar no polo passivo da presente ao
IV Do Direito.
Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remdio (art. 5 LXIX e Lei 12.016/09)
Dizer princpios da administrao publica que esto sendo violados (art. 37 CF)
Dizer quais atos esto sendo impugnados.
Dizer base legal da competncia (art. 5 da lei 4717/65.)
V Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia que:
a) A citao dos rus no endereo indicados para oferecerem, se assim quiserem, resposta s alegaes;b) Intimao do MP;c) Condenao dos rus em custas e honorrios advocatcios;d) A concesso da tutela de urgncia para..... e, ao final, a procedncia do pedido;e) A produo de todos os meios de prova em direito admitidas;f)
Juntada de documentos
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ENDEREAMENTO: EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBNAL FEDERAL / SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA / TRIBUNAL DE JUSTIA DE ....
(5 LINHAS)
Qualificao das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF ...,
residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo queindica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, l da CRFB/88 e da Lei 8.038/90 vemapresentar
RECLAMAO em face de deciso do Tribunal..., que descumpriu a autoridade da deciso do STF na....
I Da Deciso Objeto da Reclamao (EM VEZ DE DOS FATOS, FALA-SE SOBRE A DECISO)
II Da tutela de urgncia: (QUANDO HOUVER)
Art. 14, II, Lei 8.038/90
Cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora
III Dos Fundamentos Jurdicos
Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ao (102, I, l ou 105, I, f da CF/88; Lei 8.083/90, arts. 13-18; Lei 11.417/06, art. 7)
Se se tratar de desrespeito deciso no controle concentrado, ir para a Lei 9.868/99.
Dizer base legal da competncia (STF, STJ, etc.)
III Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia:
a) A oitiva da autoridade reclamada;
b)
A oitiva do PGR.c) Conceda a tutela de urgnciapara suspender a deciso impugnada e, ao final, que seja cassada a deciso;d) Juntada de documentos anexos.
ATENO: No h pedido de produo de provas e nem de condenao em honorrios.
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Finalidade:Declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou estadual que violem a CF.
- Legitimado ativo:Art. 103, I-IX da CF
Presidente da Repblica;Mesa do Senado Federal;a Mesa da Cmara dos Deputados;
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Procurador-Geral da Repblica;Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;Partido poltico com representao no Congresso Nacional; Precisam de advogadoConfederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional ( possuem capacidade postulatria)
Pertinncia Governador de Estado ou do Distrito FederalTemtica Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal;
- Legitimado Passivo: ajuizado contra a norma inconstitucional, objeto da reclamao. APENAS NORMASESTADUAIS OU FEDERAIS PRIMRIAS (LO, LC, MP....)
- Competncia: STF (art. 102, I, a).
- Tutela de Urgncia: Cabvel, medida cautelar periculum in mora + fumus boni iuris (art. 10 a 17 da lei 9.868/99)
- Base Legal: art. 102, I, a da CF/88; 102 2 e Lei 9.868/99.
- Condies especficas:
Participao do PGR art. 103, 1 CF e art 8 da 9.868/99
Participao do AGU art. 103, 3 CF e art. 8 da 9.868/99 (defesa da norma)-Dicas para identificao na prova: Quando se falar em erga omnes, efeito para todos os indivduos no territrionacional, efeito vinculante, anlise em abstrato, controle concentrado, lei em tese, ao contra a lei em si.
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO: EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(5 LINHAS)
Qualificao das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que no possuem capacidadepostulatria),pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conformeprocurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102,
I, a da CRFB/88 e da Lei 9.868/99vemproporAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face de norma ...., nos termos que passa a dispor.
I Do Objeto da Ao (EM VEZ DE DOS FATOS, FALA-SE SOBRE A LEI INCONSTITUCIONAL)
Falar sobre a lei impugnada.
II Da Legitimidade Ativa
Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF ou art. 2 da 9.868/99, dandonfase pertinncia temtica, quando necessrio.
III - Da tutela de urgncia: (QUANDO HOUVER)Art. 10-12 Lei 9.868/99
Cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora
III Dos Fundamentos Jurdicos
Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ao.
Dizer base material princpios e normas constitucionais que esto sendo violados, SEM DEIXAR DEDESTACAR NENHUM LEMBRE-SE: MELHOR PECAR PELO EXCESSO QUE PELA FALTA!!
Trazer base constitucional da competncia do STF.
III Dos PedidosPelo exposto, requer a Vossa Excelncia:
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a) A oitiva do PGR;b) A citao do AGU.c) A notificao do ... (quem elaborou a norma) para que preste informaes.d) A concesso da medida cautelar para suspender a norma impugnada e, ao final, seja ela declarada
inconstitucional;
e)
Juntada de documentos anexos.ATENO: No h pedido de produo de provas e nem de condenao em honorrios.
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
- Finalidade:Declarar constitucionalidade de lei federal sobre cuja constitucionalidade haja relevante controvrsia.ATENO: no engloba lei estadual!!
- Legitimado ativo:Art. 103, I-IX da CF (mesmos da ADI)
Presidente da Repblica;Mesa do Senado Federal;a Mesa da Cmara dos Deputados;Procurador-Geral da Repblica;Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;Partido poltico com representao no Congresso Nacional; Precisam de advogadoConfederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional ( possuem capacidade postulatria)
Pertinncia Governador de Estado ou do Distrito FederalTemtica Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal;
- Legitimado Passivo: ajuizado contra a norma inconstitucional, objeto da reclamao. APENAS NORMASFEDERAIS PRIMRIAS (LO, LC, MP....)
- Competncia: STF (art. 102, I, a).
- Tutela de Urgncia: Cabvel, medida cautelar periculum in mora + fumus boni iuris (art. 10 a 17 da lei 9.868/99)
- Base Legal: art. 102, I, a da CF/88; 102 2 e Lei 9.868/99.
- Condies especficas:
Existncia de relevante controvrsia sobre a constitucionalidade da norma
Participao do PGR art. 103, 1 CF e art 8 da 9.868/99
No necessria a participao do AGU
-Dicas para identificao na prova: Quando se falar em erga omnes, efeito para todos os indivduos no territrionacional, efeito vinculante, anlise em abstrato, controle concentrado, lei em tese, ao contra a lei em si.
- Estrutura da pea:
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ENDEREAMENTO: EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(5 LINHAS)
Qualificao das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que no possuem capacidadepostulatria), pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conforme
procurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102,I, a da CRFB/88 e da Lei 9.868/99vempropor
AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE em face de norma federal n...., nos termos em quepassa a dispor.
I Do Objeto da Ao (EM VEZ DE DOS FATOS, FALA-SE SOBRE A LEI CONSTITUCIONAL)
Falar sobre a lei.
Falar rapidamente sobre a controvrsia acerca da constitucionalidade da lei.
II Da Legitimidade Ativa
Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF ou art. 2 da 9.868/99, dando
nfase pertinncia temtica, quando necessrio).
III Da relevante controvrsia judicial (SEMPRE COLOCAR NA ADC)
Destacar a existncia de significativo nmero de julgados divergentes, sob tal e tal argumento, queprovavelmente ser trazido pela banca.
Demonstrar que a controvrsia relevante o suficiente para a propositura da ao.
IV Da tutela de urgncia: (QUANDO HOUVER)
Art. 10-12 Lei 9.868/99
Cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora
III Dos Fundamentos Jurdicos
Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ao (art. 102, I, a CF/88 e lei 9.868/99)
Destacar a importncia da norma.
Dizer base material que justifica a constitucionalidade da norma princpios e normas constitucionais que estosendo abarcados pela norma, SEM DEIXAR DE DESTACAR NENHUM LEMBRE-SE: MELHOR PECAR PELOEXCESSO QUE PELA FALTA!!
Trazer base constitucional da competncia do STF.
III Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia:a) A oitiva do PGR;b) Que sejam solicitadas as informaes s autoridades competentes;c) A concesso da medida cautelar para suspender os processos que dependam da aplicao da lei e que, ao
final, seja ela declarada constitucional;d) Juntada de documentos anexos.
ATENO: No h pedido de produo de provas e nem de condenao em honorrios.
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimentoLocal... e data...
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Advogado
OAB n...
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO
- Finalidade:
cabvel para tornar efetiva norma constitucional em razo de omisso de qualquer dos Poderes ou de
rgo administrativo na elaborao de norma primria ou secundria
- Histrico: a ADO foi uma maneira de combater a sndrome de inefetividade das normas constitucionais de eficcialimitada, que so aquelas que dependem de elaborao normativa posterior para que tenham eficcia plena. A ausncia delei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituio fique sem produzir efeitos. A ADO tem oobjetivo de provocar o Judicirio para que seja reconhecida a demora na produo da norma regulamentadora.- Legitimado ativo:Art. 103, I-IX da CF (mesmos da ADI)
Presidente da Repblica;Mesa do Senado Federal;a Mesa da Cmara dos Deputados;Procurador-Geral da Repblica;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;Partido poltico com representao no Congresso Nacional; Precisam de advogadoConfederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional ( possuem capacidade postulatria)
Pertinncia Governador de Estado ou do Distrito FederalTemtica Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal;
- Legitimado Passivo: ajuizado em face do ente omisso - vai depender, portanto, de quem tem iniciativa paraelaborao da lei trazida pela banca (mesa do Congresso Nacional, Presidente da Repblica, etc.)
- Competncia: STF (art. 102, I, a).
- Tutela de Urgncia: Cabvel, medida cautelar periculum in mora + fumus boni iuris (art. 12-F, 1 da lei 9.868/99)
- Base Legal: art. 103, 2 da CF/88 e Lei 9.868/99.
- Condies especficas:
Participao do PGR art 12-E, 3 da 9.868/99
Participao do AGU art. 12-E (se o relator quiser, no obrigatrio)
A norma inexistente pode ser primria ou secundria.
As normas constitucionais de eficcia limitada definidoras de princpio institutivos ou organizativos de naturezafacultativa (normas programticas), por outorgarem uma simples faculdade, NO autorizam a propositura de uma ADO.
-Dicas para identificao na prova: Quando se falar em erga omnes, efeito para todos os indivduos no territrionacional, efeito vinculante, anlise em abstrato, controle concentrado, lei em tese, ao contra a lei em si.
- Estrutura da pea:ENDEREAMENTO: EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(5 LINHAS)
Qualificao das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que no possuem capacidadepostulatria), pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conformeprocurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 103,2 da CRFB/88 e da Lei 9.868/99vempropor
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO em face de... (ente omisso), tendo emvista a falta de norma regulamentadora do artigo... CRFB/88, nos termos em que passa a dispor.
I Do Objeto da Ao (EM VEZ DE DOS FATOS, FALA-SE SOBRE A INEXISTENCIA DA LEIREGULAMENTADORA)
-
5/26/2018 PEAS
16/30
Falar sobre a norma constitucional pendente de regulamentao.
II Da Legitimidade Ativa
Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF ou art. 12-A c/c 2 da 9.868/99,dando nfase pertinncia temtica, quando necessrio)
III - Da tutela de urgncia: (QUANDO HOUVER)
Art. 12-F da Lei 9.868/99
Cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora
A medida cautelar poder consistir na suspenso da aplicao da lei ou do ato normativo questionado, no
caso de omisso parcial, bem como na suspenso de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou
ainda em outra providncia a ser fixada pelo Tribunal
III Dos Fundamentos Jurdicos
Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ao (art. 102, I, a CF/88 e lei 9.868/99)
Destacar a importncia da norma pendente de regulamentao infraconstitucional.
Dizer possveis direitos que estejam sendo cerceados pela falta da norma.
Trazer base constitucional da competncia do STF.
III Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia:
a) A oitiva do PGR;b) Que sejam solicitadas as informaes s autoridades competentes;c) A concesso da medida cautelar para... (ver art.12-F da 9.868/99), e, ao final, determinar ao Congresso
Nacional que elabora a norma faltante;
d)
Juntada de documentos anexos.ATENO: No h pedido de produo de provas e nem de condenao em honorrios.
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
- Finalidade:
ao do controle concentrado de constitucionalidade, de carter residual, que tem como objetivo evitar oureparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Pblico. Tambm a ao utilizada para debater aconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituio Federal, assim como das leis federais ouestaduais anteriores Constituio.
Observao importante: caso a lei municipal viole Constituio Estadual o meio eficaz para sua impugnao a
Representao de Inconstitucionalidade, ainda que se trate de norma de observncia obrigatria ao modelo federal.
- Legitimado ativo:Art. 103, I-IX da CF (mesmos da ADI)
Presidente da Repblica;
-
5/26/2018 PEAS
17/30
Mesa do Senado Federal;a Mesa da Cmara dos Deputados;Procurador-Geral da Repblica;Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;Partido poltico com representao no Congresso Nacional; Precisam de advogadoConfederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional ( possuem capacidade postulatria)
Pertinncia Governador de Estado ou do Distrito FederalTemtica Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal;
- Legitimado Passivo: ajuizado em face da lei ou ato normativo que se est impugnando.
- Competncia: STF (art. 102, 1 da CF)
- Tutela de Urgncia: Cabvel, medida cautelar periculum in mora + fumus boni iuris (art. 5, 1 e 3 da lei9.882/99)
- Base Legal: art. 102, 1 da CF/88 e Lei 9.882/99.
- Definio de preceito fundamental:
ADPF 33: arts. 1 a 17 da CF (direitos fundamentais, direitos sociais, etc.); art. 34,VII da CF (princpios
sensveis); art. 37 caput (princpios da administrao pblica); art. 60 4 (clusulas ptreas).
- Condies especficas:
S cabvel quando no couber ADI, ADC ou ADO carter subsidirio.
Participao do PGR art 7, p. nico da 9.882/99
Participao do AGU art. 5 2 da 9.882/99 (se o relator quiser, no obrigatrio)
- Hipteses de cabimento:
Lei municipal que viola a CF
Lei distrital de natureza municipal que viola a CF
Normas pr-constitucionais
Atos secundrios (portarias, decretos, etc.)
-Dicas para identificao na prova: Quando se falar em erga omnes, efeito para todos os indivduos no territrionacional, efeito vinculante, anlise em abstrato, controle concentrado, lei em tese, ao contra a lei em si.
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO: EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(5 LINHAS)
Qualificao das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que no possuem capacidade
postulatria), pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conformeprocurao anexa, com escritrio..., endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102,1 da CRFB/88 e da Lei 9.882/99vempropor
ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL em face da lei..., nos termos emque passa a dispor.
I Do Objeto da Ao (EM VEZ DE DOS FATOS, FALA-SE SOBRE A LEI IMPUGNADA)
Falar sobre a norma que se est impugnando em um pargrafo.
II Da Legitimidade Ativa
Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF, dando nfase pertinncia
temtica, quando necessrio)
III Do cabimento da ADPF (SEMPRE HAVER ESSE TPICO)
-
5/26/2018 PEAS
18/30
Dizer por que se trata de norma no impugnvel por ADI, ADO ou ADC (norma municipal, pr-constitucional, etc.)
IV Dos preceitos fundamentais violados (EM VEZ DE FUNDAMENTOS JURDICOS)
Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ao (art. 102, I, a CF/88 e lei 9.868/99)
Dizer quais preceitos fundamentais foram violados - TODOS OS POSSVEIS!!
Lembrar de quais normas so preceitos fundamentais para o STF
Dizer a base constitucional da competncia do STF (art. 102, 1 da CF)
V - Da tutela de urgncia: (QUANDO HOUVER)
Art. 5 3 da Lei 9.882/99
Cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora
VI Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia:
a) A oitiva do PGR;b) Que sejam solicitadas as informaes s autoridades competentes;c) A concesso da medida cautelar para... (ver art. 5 3 da 9.882/99), e, ao final, declarar a revogao da
norma. (NUNCA A DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE!)d) Juntada de documentos anexos.
ATENO: No h pedido de produo de provas e nem de condenao em honorrios.
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
REPRESENTAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Finalidade: ao de controle no mbito estadual que tem como finalidade a anlise da constitucionalidade da leiestadual ou da lei municipal em face da Constituio Estadual.
- Normas de observncia obrigatria nos Estados (Jos Afonso da Silva)
Princpios sensveis (34, VII)
Princpios estabelecidos: encontram-se espalhados pela CF, limitam a capacidade organizatria dos EstadosFederados. (arts. 18, 19, 27, 28, 29, 75, 125 2 )
Princpios extensveis: consagram normas organizatrias destinadas Unio, mas que se estendem aos Estados.Ex: normas sobre eleio para governador e Vice-governador (art. 28 observado o art. 77); normas sobre a organizao,composio e fiscalizao do TCU aos Tribunais de contas estaduais (art. 75);
OBS.: TODA A CONSTITUIAO ESTADUAL PARMETRO PARA RI, independentemente de se tratarou no norma de observncia obrigatria.
-
5/26/2018 PEAS
19/30
- Legitimado ativo:O art. 103, I-IX da CF NO de observncia obrigatria no mbito estadual. A nica coisa que vedada a legitimidade de um nico rgo, mas tendo mais de um, ainda que rgos no previstos no mbito federal(ex.: defensor pblico, PGE...), a CE constitucional.
- Legitimado Passivo: ajuizado em face da lei ou ato normativo que se est impugnando.
- Competncia: TJ, no Estado, e TJDF no Distrito Federal.- Tutela de Urgncia: Cabvel, medida cautelar periculum in mora + fumus boni iuris (art. 5, 1 e 3 da lei9.882/99)
- Base Legal:art. 125, 2 da CF, art. 11 ADCT e a base da lei 9868/99.
- Importante lembrar:
A RI, ou ADI Estadual OBRIGATRIA nos Estados, por forca do artigo 125 2 da CRFB/88.
As demais aes do controle concentrado podem ser criadas no mbito estadual desde que esteja previsto naConstituio Estadual, ou em Emenda da CE.
Caso a RI o meio eficaz para impugnao de lei municipal, ainda que se trate de norma de observncia
obrigatria ao modelo federal.
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO...
(5 LINHAS)
Qualificao das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (a banca vai dizer quem, afinal o legitimado varia deEstado para Estado), nacionalidade,..., estado civil ..., profisso..., com CPF... e RG..., residente e domiciliado.../ pessoa
jurdica de direito privado inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conforme procurao anexa, comescritrio..., endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 125, 2 da CRFB/88 e da
Lei 9.868/99vemproporREPRESENTAO DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da lei..., nos termos em que passa a dispor.
I Do Objeto da Ao (EM VEZ DE DOS FATOS, FALA-SE SOBRE A LEI IMPUGNADA)
Falar sobre a norma que se est impugnando em um pargrafo.
II Da Legitimidade Ativa
Falar que o autor legitimado com base na Constituio Estadual.
V - Da tutela de urgncia: (QUANDO HOUVER)
Com base na lei 9.868/99, segundo entendimento doutrinrio e jurisprudencial!!
Cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora
IV Dos Fundamentos Jurdicos
Dizer a base constitucional da ao (art. 125, 2 da CF/88)
Dizer quais so as inconstitucionalidades formais
Dizer quais so as inconstitucionalidades materiais.
VI Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia:
a) A oitiva do PGJ;
b)
A citao do PGE;c) Que sejam solicitadas as informaes s autoridades competentes;
-
5/26/2018 PEAS
20/30
d) A concesso da medida cautelar para suspender a lei e, ao final, declarar a inconstitucionalidade danorma;
e) Juntada de documentos anexos.
ATENO: No h pedido de produo de provas e nem de condenao em honorrios.
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
PARECE JURDICO:
- Fazer apenas se a banca disser expressamente que para dar sua opinio jurdica sobre o caso!
- Estrutura: PARECER JURDICO
INTERESSADO: (nome de quem pediu)
EMENTA: FRASES CURTAS FEITAS AO FINAL PARAMOSTRAR O POSICIONAMENTO DO PARECERISTA E
SOBRE O QUE SE TRATA O PARECER, DE FORMASUCINTA.
Comear falando os fatos, como numa pea judicial. Comear falando os fatos, como numa pea judicial.
Comear falando os fatos, como numa pea judicial. Comear falando os fatos, como numa pea judicial ...
I Fundamentao jurdica: trazer como numa pea tambm. Possvel a diviso em subtpicos temticos, paraorganizar melhor o parecer
II- Do....
III- Da posio doutrinria
IV- Da posio jurisprudencial
(CONCLUSAO)Diante do exposto, conclui-se pela.....
Salvo melhor juzo,
o parecer
Local... Data...
Advogado
OAB n...
-
5/26/2018 PEAS
21/30
AO CIVIL PBLICA
- Finalidade: uma ao constitucional civil de rito ordinrio que tem por finalidade
reprimir ou impedir danos ao meioambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico e por infraes deordem econmica, protegendo, assim, interesses difusos, coletivos e individuais homogneos da sociedade.- Modalidades:
Preventiva: quando h ameaa a leso.
Repressiva: prazo de 5 anos para ser ajuizada (analogia ao art. 21 lei 4.717/65 a posio sobre o prazoprescricional da ACP controvertida)
- Legitimado ativo: Artigo 5 lei 7.347/85
Art. 5o Tm legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar:I - o Ministrio Pblico;II - a Defensoria Pblica;III - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios;IV - a autarquia, empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista; .
V - a associao que, concomitantemente:a) esteja constituda h pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica,
livre concorrncia ou ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico.
- Legitimados Passivos:todos os responsveis pela leso, em litisconsrcio passivo necessrio.(por analogia - artigo 1c/c 6 da 4.717/65) ou seja, no mnimo dois rus, a autoridade e a pessoa jurdica.
- Competncia: via de regra, o juzo de 1 grau de onde ocorreu o ato - NO TEMPRERROGATIVA!
Unio, autarquia, empresa pblica e fundao pblica federal juiz federal
Estados, municpios, DF, suas autarquias e fundaes juiz de direito (vara da Fazenda Pblica)
Obs.: caso configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recursovoluntrio ou a remessa obrigatria, a competncia ser do STF art. 102, I, n (segunda parte)
Em caso de conflito federativo entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns eoutros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta, a competncia ser do STF art. 102, I, f.
- Tutela de Urgncia: tutela antecipada 273 CPC verossimilhana das alegaes e fundado receio de danoirreparvel.
- Base Legal: Lei 7.347/85.
- Ministrio Pblico: atuar como custus legis quando no for parte. Arts.5, 1 da Lei 7.347/85
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL/DA FAZENDA PBLICA DACOMARCA DE .....
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SUBSEO/SEAO JUDICIRIADE...
(5 LINHAS)
Qualificaao das partes. UM DOS LEGITIMADO ATIVOS, pessoa jurdica de direito pblico/privado, inscrito no CNPJsob o n..., com sede...., nesta cidade, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo queindica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento na Lei 7.347/85, vem ajuizar
-
5/26/2018 PEAS
22/30
AO CIVIL PBLICA em face do (autoridade responsvel pela ilegalidade), com sede funcional...., de(pessoa jurdica a que pertence a autoridade), NO ESQUECER DE COLOCAR TODOS OS RESPONSVEIS,aduzindo para tanto o que abaixo descreve.
I Dos Fatos.
II Da legitimidade ativa (SEMPRE COLOCAR NA ACP)Art. 5 da Lei 7.347/85.
III Da legitimidade passiva (SEMPRE COLOCAR NA ACP)
O polo passivo na ao civil pblica formado pelo litisconsrcio passivo necessrio entre todos osenvolvidos no ato ilegal.
IV Da Tutela de Urgncia (CASO NECESSRIA)
Tutela antecipada, artigo 273 CPC verossimilhana das alegaes e fundado receio de dano irreparvel.
IV Do Direito.
Dizer infraconstitucional da ao (Lei 7.347/85)
Dizer princpios constitucionais violados (atentar ao artigo 37 caput)
Dizer quais atos esto sendo impugnados.
Dizer base legal da competncia (art. 2 da lei 7.347/85.)
V Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia que:
a) A citao dos rus no endereo indicados para oferecerem, se assim quiserem, resposta s alegaes;b) Intimao do MP (se no for autor provavelmente na OAB no ser, j que haver advogado);c) Condenao dos rus em custas e honorrios advocatcios;
d) A concesso da tutela de urgncia para..... e, ao final, a procedncia do pedido;e) A produo de todos os meios de prova em direito admitidas;f) Juntada de documentos
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
OAB n...
AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO
- Finalidade:desconstituir mandato eletivo de candidato eleito de forma irregular (mediante abuso de poder econmico,corrupo ou fraude)
.
- Legitimado ativo: Artigo 3 Lei Complementar 64/90 - qualquer candidato, a partido poltico, coligao ou aoMinistrio Pblico,
-
5/26/2018 PEAS
23/30
- Legitimados Passivos:candidato que incorreu na ilegalidade
- Prazo: 15 dias a contar da data da diplomao art. 14 10 da CF
- Competncia: Justica Eleitoral art. 2 LC 64/90
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da Repblica;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governadorde Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;III - os Juzes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
- Cautelar: no h previso especifica, mas se reconhece tutela antecipada (273 CPC)
- Estrutura da pea:
ENDEREAMENTO: EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA... ZONA ELEITORAL DE...
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONALELEITORAL DE...
EXMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
(5 LINHAS)
Qualificaao das partes. . Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profisso..., portador do RG n... e do CPF ...,residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio..., endereo queindica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5, LXXI da CRFB/88, vem impetrar
AO DE IMPUGNAO A MANDATO ELETIVO em face de ... (candidato irregular), diplomado no cargode ... no dia..., aduzindo para tanto o que abaixo descreve.
I Da Tempestividade (SEMPRE COLOCAR)
Dizer que est dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 14, 10 da CF.
II Da Tutela de Urgncia (CASO NECESSRIA)
Tutela antecipada, artigo 273 CPC verossimilhana das alegaes e fundado receio de dano irreparvel.
III Dos Fatos
IV - Do Direito
V Dos Pedidos
Pelo exposto, requer a Vossa Excelncia que:
a) A notificao do impugnado para oferecer resposta s alegaes;b) Intimao do MP;c) Condenao dos rus em custas e honorrios advocatcios;
d)
A concesso da tutela de urgncia para..... e, ao final, a procedncia do pedido para invalidar o diploma eleitoraldo candidato impugnado;e) A produo de todos os meios de prova em direito admitidas; ??????f) Juntada de documentos
D-se causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.
Termos em que
Pede deferimento
Local... e data...
Advogado
-
5/26/2018 PEAS
24/30
OAB n...
RECURSOS
APELAO:
-Base legal: art. 513 CPC
- Prazo: art. 508 CPC 15 dias em regra.
- Importante lembrar:
HABEAS DATA: Da sentena que conceder ou negar o habeas data cabe apelao. (Lei 9507/97)
AO POPULAR: A sentena que concluir pela carncia ou pela improcedncia da ao est sujeita aoduplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a aoprocedente caber apelao, com efeito suspensivo.
MANDADO DE SEGURANA: Da sentena, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelao.
- Requisitos:
Cabimento contra sentena de 1 grauLegitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 15 diasPreparo necessrio na apelao
- Pea de Interposio: necessria na apelao!
- Estrutura da pea:
1 pgina - juzo de admissibilidade pea de interposio endereada ao juzo a quo
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA.... VARA... DA COMARCA DE .... DO ESTADO....
PROCESSO N: ...
Qualificao da parte (se a banca trouxer a qualificao, colocar, caso contrrio dizer que j est qualificado nos autos doprocesso) Fulano de tal, j qualificado no processo em epgrafe, que move em face de (parte recorrida), inconformadocom a sentena proferida as fls.., vem, por seu advogado, conforme procurao anexa, com escritrio.... nesta cidade,endereo que indica para fins do artigo 39, I do CPC, interpor, tempestivamente, presente APELAO, nos termos doartigo 513 do CPC, esperando que seja recebida e admitida, juntada a guia de recolhimento anexa e, depois, de cumpridasas formalidades processuais necessrias, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justia do Estado.
Termos em que,
Pede deferimento
Local... data...
Advogado
OAB...
-
5/26/2018 PEAS
25/30
2 pgina - juzo de mrito razes recursais endereada ao juzo ad quem.
AO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO...
(3 linhas)
APELANTE: nome do apelante
APELADO: nome do apelado
(2 linhas)
RAZES DA APELAO
I DA TEMPESTIVIDADE (art. 508 CPC)
II CABIMENTO (art. 513 CPC da sentena cabe apelao)
III PREPARO (segue guia anexa...)
IV BREVE RELATO DOS FATOS (falar sobre o saco e sobre a sentena recorrida)
V RAZES DA REFORMA (Fundamentos jurdicos pedir anulao se erro for in procedendo, ou reforma se erro forin judicando)
VI PEDIDOS
Por todo o exposto, Por todo o exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelao seja conhecidoe provido para reforma da sentena recorrida para acolher o pedido inicial... Requer, ainda, a condenao doRecorrido nos nus da sucumbncia.
Termos em que,
pede deferimento.Local... e data...
ADVOGADO
OAB n...
RECURSO ORDINRIO PARA O STF
-Base legal: art. 102, II, a + arts. 508 e 511 CPC MS, HC, HD e MI decididos originariamente pelos tribunaissuperiores; art. 102, II, b + art. 109 CF sentena de 1 grau em crime poltico.
- Prazo: art. 508 CPC 15 dias em regra.- Importante lembrar:
Permite a reanlise do mrito, assim como a apelao!!
- Requisitos:
Cabimento contra sentena de 1 grauLegitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 15 diasPreparo necessrio
- Pea de Interposio: necessria!
-
5/26/2018 PEAS
26/30
RECURSO ORDINRIO PARA O STJ
-Base legal: art. 105, II, a HC decididos em primeira instancia ou em grau recursal pelos TRFs e TJs quando a decisofor denegatria; art. 105,II, b + art. 508 e 511 CPC MS decidido originariamente pelos TRFs e TJs quando decisao fordenegatria; art. 105, II, c sentena de 1 grau nas causas do Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pascontra Estado estrangeiro ou organismo internacional .
- Prazo: 5 dias.
- Importante lembrar:
Permite a reanlise do mrito, assim como a apelao!!
- Requisitos:
Cabimento contra sentena de 1 grauLegitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 15 diasPreparo necessrio
- Pea de Interposio: necessria!
- Estrutura das peas: seguir modelo da apelao, mudando basicamente o endereamento e a fundamentao.
AGRAVOS
- So cabveis em face de deciso interlocutria.
- Contra a deciso de 1 grau pode ser retido ou de instrumento
- Contra a deciso de 2 grau pode ser interno/regimental/legal ou nos prprios autos
RETIDO
-Base legal: art. 522 e 523 do CPC.
- Prazo: 10 dias art. 522 CPC.
- Requisitos:
Cabimento contra deciso interlocutriaLegitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 10 diasPreparo NO necessrio
- Pea de Interposio: NO necessria!- Importante lembrar: encaminhado ao juzo a quo
DE INSTRUMENTO
-Base legal: art. 522, 2 parte e 524-529 do CPC.
- Prazo: 10 dias art. 522 CPC.
- Requisitos:
Cabimento contra deciso interlocutria capaz de causar leso grave ou de difcil reparao parte.Legitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 10 dias
-
5/26/2018 PEAS
27/30
Preparo - necessrio
- Pea de Interposio: NO necessria!- Importante lembrar: encaminhado ao tribunal- Tutela de urgncia:art. 527 e 558 do CPC
Se o juzo a quo concedeu a medida: agravante pede efeito suspensivo medida cautelar
Se o juzo no concedeu a medida: agravante pede a antecipao da tutela recursal tutela antecipada.
AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL/LEGAL
-Base legal: art. 557 do CPC.
- Prazo: 5 dias art. 522 CPC.
- Requisitos:
Cabimento contra deciso monocrtica do relator, para que seja apreciado pelo rgo colegiado.Legitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrente
Tempestividade 5 diasPreparo NO necessrio
- Pea de Interposio: necessria! Encaminhada ao relator e as razoes ao tribunal.- Importante lembrar: segundo os pargrafos nicos dos arts. 4, 12-C e 15 da Lei n 9.868/99, da deciso do
relator que indeferir liminarmente petio inicial inepta, no fundamentada ou manifestamente improcedente em sedede ADI, ADO e ADC, caber agravo interno. O mesmo se aplica para a ADPF de acordo com o 2 do art. 4da Lei n 9.882/99.
AGRAVO NOS PRPRIOS AUTOS
-Base legal: art. 544 do CPC.
- Prazo: 10 dias art. 544 CPC.
- Requisitos:
Cabimento contra deciso que no admitir o RE e o RESP.Legitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 10 diasPreparo NO necessrio
- Pea de Interposio: necessria! Encaminhada ao presidente do tribunal de origem e as razoes ao STF ouSTJ.
- Importante lembrar:- Estrutura das peas: semelhante da apelao. A pea de interposio necessria no AgRg e no Ag nos
Prprios Autos
EMBARGOS DE DECLARAO
-Base legal: art. 535 e ss. do CPC.
- Prazo: 5 dias art. 536 CPC.
- Requisitos:
Cabimento contra deciso interlocutria, sentena ou acrdo que apresente obscuridade, contradio ouomisso.
Legitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 5 dias
Preparo NO necessrio
- Pea de Interposio: NO necessria!
-
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- Importante lembrar: o recurso s vai para o juiz/relator da deciso; o ED interrompe o prazo parainterposio de outros recursos; da deciso em ADI e ADC no cabe outro recurso nem rescisria, apenas ED!
- MUITO IMPORTANTE: S cabe ED para modulao dos efeitos em controle concentrado quando tevepedido no processo e o STF no tiver se manifestado sobre.
- Estrutura das peas:
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR DA AO....(3 linhas)
PROCESSO N.
EMBARGANTE:
EMBARGADO:
(3 linhas)
Fulano de Tal, devidamente qualificada nos autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade, por seu advogado infra-
assinado, conforme procurao anexa..., com escritrio ..., endereo que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com
fundamento no art. 535 do CPC, vem opor
EMBARGOS DE DECLARAO nos termos a seguir aduzidos.
I - SNTESE DOS FATOS
II- DA OMISSO (OU DA OBSCURIDADE OU CONTRADIO)
III- CONCLUSO
Diante do exposto, aguarda o Embargante sejam os presentes embargos recebidos, conhecidos e providos,
para que a sentena (ou acrdo) embargada seja completada no tocante omisso...
Termos em que,
Pede deferimento.Local... e Data...,
Advogado
OAB n...
RECURSO EXTRAORDINRIO
-Base legal: art. 102, III, a-d CF e 541 e ss do CPC
Cabvel quando a deciso recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituio;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio.d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal.
- Prazo: art. 508 CPC 15 dias em regra.
- Requisitos:
Cabimento artigo 102, IIILegitimidade partes do processoInteresse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 15 diasPreparo necessrioRepercusso Geral art. 102, 3 CPC Relevncia + Transcendncia (importante no apenas para as partes,
mas para todos os que se encontram na mesma situao)Prequestionamento Smula 282 STF necessrio debate do objeto do recurso em momento anterior.
-
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- Pea de Interposio: necessria!
RECURSO ESPECIAL
-Base legal: art. 105, III, a-c CF e 541 e ss do CPC
Cabvel contra decises em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dosEstados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia;b) julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal;c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.
- Prazo: art. 508 CPC 15 dias em regra.
- Requisitos:
Cabimento artigo 105, IIILegitimidade partes do processo
Interesse - O recurso deve ser til ao recorrenteTempestividade 15 diasPreparo necessrioPrequestionamento necessrio debate do objeto do recurso em momento anterior.
- Pea de Interposio: necessria!
- Estrutura das peas: semelhante apelao. Fazer um tpico para o prequestionamento e um para arepercusso geral (RE) e um tpico para prequestionamento (RESP).
RESPOSTAS DO RU:
CONTESTAO:
EXM. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO...
PROCESSO n ...
CAIO, nacionalidade..., estado civil..., Deputado estadual..., portador do RG n e do CPF n..., residente edomiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexa, com escritrio...,
endereo que indica para os fins do art. 39, I do CPC vem presena de V. Exa., nos termos do art. 300, do CPC,
apresentar a presente
CONTESTAO ao... , proposta por ..., j qualificado nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
I - DA SNTESE DA INICIAL
II - PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (art. 301 III CPC)
DA INCOMPETNCIA ABSOLUTA (art. 301, II CPC)
III - MRITO
IV - DA CONCLUSO
Ante o exposto, requer o ru a V. Exa.:
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a) preliminarmente, sejam reconhecidas as preliminares, com a extino do feito sem resoluo do mrito;
b) se afastadas as preliminares, no mrito, que julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando oAutor nos nus da sucumbncia;
c) provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos ora juntados
aos autos.Termos em que
pede deferimento.
Local... e Data...
Advogado...
OAB n...
RECONVENO
- uma petio inicial que dever seguir os arts. 282 a 285 do CPC. O ru, quando elabora reconveno, alm dese defender na contestao, tambm contra-ataca o autor da ao que originou o processo, promovendo contra ele
uma outra ao.
EXCEO DE INCOMPETNCIA
-Base legal: arts. 112, 114 e 307 a 311, do CPC
- Finalidade: visam afastar o JUZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. O art. 111 do CPC distingue a
incompetncia relativa e a incompetncia absoluta
Competncia absoluta
A competncia em razo da matria e da hierarquia inderrogvel por conveno das partes; mas estas podemmodificar a competncia em razo do valor e do territrio, elegendo foro onde sero propostas as aes oriundas dedireitos e obrigaes. Competncia relativa
-Prazo: 15 dias art. 297 CPC