PEÇAS

MANDADO DE INJUNÇÃO:

- Finalidade: remédio constitucional que visa defender direitos fundamentais dependentes de regulamentação;

- Modalidades:

Individual: pessoa natural, jurídica, nacional ou estrangeira que seja titular de direito pendente de regulamentação.

Coletivo: jurisprudência reconhece a possibilidade

- Legitimados ativos:

Individual: qualquer pessoa

Coletivos: mesmos do MS coletivo (art. 21 lei 12.016/09: partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.)

- Legitimados Passivos: agente responsável pela elaboração da norma. (Presidente, Congresso Nacional...).

- Competência: fixada de acordo com a autoridade omissa (art. 102, I, q – STF; Art. 105, I, h – STJ; Governador, Prefeito e Secretário de Estado + Mesa da AL – TJ; Juizo de 1º grau – residual)

- Tutela de Urgência: NÃO TEM!!!

- Gratuidade: não é gratuito.

- Base Legal: art. 5º LXXI e Lei 12.016/09 por analogia, de acordo com o art. 24 da Lei 8.038/90

- Condições específicas: Impossibilidade de exercício do direito fundamental previsto na CRFB/88 + Inexistência de norma prevista na CRFB/88)

- Estrutura da peça:

ENDEREÇAMENTO (SE FOR TRIBUNAL, ENDEREÇA AO PRESIDENTE)

(5 LINHAS)

Qualificaçao das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profissão..., portador do RG n... e do CPF ..., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXI da CRFB/88, vem impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO em face de ato omissivo do ... (autoridade omissa), com sede funcional...., aduzindo para tanto o que abaixo descreve.

I – Dos Fatos.

II – Do Direito.

Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remédio (5º LXXI e Lei 12.016/09 por analogia, de acordo com o art. 24 da Lei 8.038/90)

Dizer qual a lei está pendente de regulamentação.

Dizer base legal que justifique a legitimidade passiva.

Dizer base legal da competência (STF, STJ, etc.)

III – Da Omissão Inconstitucional. (SEMPRE HAVERÁ EM MI)

Até 2007 a posição do STF sobre mandado de injunção era a não concretista geral, segundo a qual, em nome da separação de poderes, o judiciário se limitaria a declarar a mora do poder omisso em sede de MI.

Desde 2007, contudo, a Corte vem adotando posicionamentos concretistas, aplicando por analogia leis já existentes para suprir as omissões normativas. Sendo assim, como forma de suprir a mora legislativa, faz-se necessária a aplicação analógica da LEI ... para o caso do autor.

IV – Dos Pedidos

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que:

a) Notificação da autoridade omissa no endereço fornecido para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes;

b) Intimação do MP;c) Condenação do impetrado em custasd) Procedencia do pedido para suprir a omissão com a aplicação analógica da lei ...e) Juntada de documentos

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 para efeitos procedimentais/fiscais.

Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

HABEAS DATA:

- Finalidade: remédio constitucional utilizado para conhecer/retificar/complementar dados PESSOAIS;

- Legitimados ativos: qualquer pessoa de quem tenha sido negado o direito de conhecer, retificar ou complementar dado pessoal. É personalíssimo, mas é reconhecida a legitimidade dos herdeiros do de cujus, fora isso não se pode utilizar o HD para acessar dados de terceiros.

- Legitimados Passivos: autoridade coatora, que pode ser de banco de dado privado de caráter público (SPC, SERASA, etc) ou de banco de dado público mesmo. O conceito de caráter público está descrito no artigo 1, p. único da lei 9.507/97 (Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.)

- Competência: fixada de acordo com a autoridade omissa (art. 102, I, d – STF; Art. 105, I, B – STJ; 108, I, c – TRF; 109, VIII - juiz federal; G P S + Mesa da AL – TJ; Juizo de 1º grau – residual) – ART. 20 DA LEI 9.507/97 TRAZ AS COMPETÊNCIAS!!!

- Tutela de Urgência: tutela antecipada (273 CPC) – verossimilhança das alegações + fundado receio de dano irreparável.

- Gratuidade: é gratuito - NÃO HÁ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

- Base Legal: art. 5º X, XXXIII e LXXII, lei 9.507/97.

- Condições específicas:

- Apenas é válido para dados PESSOAIS. Dados públicos, direito de certidão, acesso a processo administrativo, acesso à autoria do impugnante, ... , são impugnados via Mandado de segurança.

- Súmula 2 STJ : não há necessidade de esgotamento da via administrativa, basta a primeira negativa.

- Deve ser anexada a prova da negativa ou da omissão em atender pedido de acesso a dado pessoal - condição indispensável ao HD.



(5 LINHAS)

Qualificaçao das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profissão..., portador do RG n... e do CPF ..., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXII da CRFB/88 e na Lei 9.507/97, vem impetrar o presente

HABEAS DATA em face do (autoridade que negou acesso ao dado), com sede funcional..., aduzindo para tanto o que abaixo descreve.

I – Síntese dos Fatos

II – Da prova de recusa à informação (SEMPRE HAVERÁ EM HD)

Conforme já mencionado, o impetrante teve seu pedido de acesso ao dado pessoal indeferido na instância administrativa, conforma documentos comprobatórios anexos, comprovando, assim, o requisito concernente à prova da recusa, essencial à impetração do Habeas Data, de acordo com o que preceitua o art. 8º, I da lei 9.507/97.

III – Fundamentação Jurídica

Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remédio (5º LXXII, lei 9.507/97.)

Dizer direitos fundamentais violados (X – direito à vida privada, XXXIII – direito à informação)


III – Dos Pedidos


a) Notificação da autoridade coatora no endereço fornecido para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes;

b) Intimação do MP;c) Procedência do pedido para assegurar o acesso a informação de interesse do impetrante;d) Juntada de documentos

ATENÇÃO: Não há pedido de produção de provas e nem de condenação em honorários.


Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

HABEAS CORPUS:

- Finalidade: remédio constitucional utilizado para coibir a coação ou a ameaça de coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

- Modalidades:

HC preventivo: para evitar a consumação da ameaça à liberdade de locomoção – pede-se o SALVO-CONDUTO.

HC repressivo: para coibir a coação já consumada à liberdade de ir e vir – pede-se o ALVARÁ DE SOLTURA.

- Legitimados ativos: qualquer pessoa que tenha sido ameaçada o violentada em seu direito de ir e vir – Princípio da universalidade: dispensa inclusive da capacidade civil, sem necessidade de curador, tutor, etc, e em favor próprio ou de terceiros.

Impetrante: autor / Paciente: quem sofreu ou está para sofrer a coação.

- Legitimados Passivos: autoridade coatora (inclusive particular).

- Competência: fixada de acordo com autoridade coatora/qualidade do paciente – HÁ PRERROGATIVA DE FORO NA ANÁLISE DO HC.

- Tutela de Urgência: medida cautelar (base legal: 660, §2º CPP) – fumus boni iuris + periculum in mora.

- Gratuidade: é gratuito - NÃO HÁ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

- Base Legal: art. 5º LXVIII e art. 647 e ss do CPP.


Hierarquia:

TJ TRF

Juiz de direito Juiz Federal

Delegado da Polícia Civil Delegado da Polícia Federal

Em face de atos do particular, será endereçado ao juiz de direito.

Cabe HC para impugnar prova ilícita em processo cuja pena restritiva de liberdade possa ser imposta ao paciente. Se não couber pena restritiva de liberdade, o remédio é o MS – ameaça ao direito liquido e certo ao devido processo legal.

Cabe HC na CPI para permitir que o investigado possa ser ouvido como testemunha e para permitir que o investigado e as testemunhas tenham a presença do advogado. A testemunha pode tb impetrar HC para ser dispensada de assinar compromisso de dizer a verdade para resguardar o direito ao silêncio.



(5 LINHAS)

Qualificaçao das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n... e do CPF ..., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e nos arts. 647 e seguintes do CPP, vem impetrar o presente

HABEAS CORPUS PREVENTIVO/REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR em favor da própria liberdade, que está cerceada por decisão judicial ..., pelos motivos que a seguir expõe.

I – Dos Fatos

II – Da tutela de urgência: (SEMPRE HAVERÁ EM HC)

A concessão de liminar em habeas corpus é principiológica e também fundamentada pelo artigo 660, §2º do CPP

O fumus boni iuris é comprovado pelos fatos narrados e pelas provas documentais que acompanham o presente remédio.

O periculum in mora é comprovado pela prisão ilegal à qual está submetido o paciente/ameaça de cerceamento à liberdade do paciente, o que fundamenta sua imediata soltura/a concessão de salvo-conduto.

III – Do Direito

Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remédio (5º LXVIII, e arts 647 e ss do CPP)

Dizer direitos fundamentais violados (art. 5º XV – liberdade de locomoção; Em caso de prisão civil por dívida, trazer a súmula 25 do STF e o Pacto de São José da Costa Rica, recepcionada como norma supralegal)


III – Dos Pedidos

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A notificação da autoridade coatora no endereço fornecido para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes;

b) A notificação do Ministério Público.c) Conceda a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará de soltura/salvo-conduto e, ao final, que

que seja julgado procedente o pedido o pedido doimpetrante;d) Juntada de documentos anexos.



Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

MANDADO DE SEGURANÇA:

- Finalidade: remédio constitucional utilizado para proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não protegido por HC ou HD, e face de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente delegado.

- Modalidades:

MS individual: impetrado pelo titular do direito líquido e certo, pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que não residente no país, os órgãos públicos, a universalidade de bens, etc.

MS coletivo: art. 21 lei 12.016/09.

MS preventivo: para evitar iminente cerceamento ao direito líquido e certo.

MS repressivo: para coibir o cerceamento já existente ao direito do impetrante.

- Legitimados ativos:

Individual: qualquer pessoa

Coletivos: Art. 21 lei 12.016/09:

partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária (para o partido político não há necessidade de demonstrar pertinência temática, tendo em vista sua importância para assegurar o sistema representativo adotado pelo país)

ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, dispensada, para tanto, autorização especial (o requisito de funcionamento há um ano é exigido apenas da associação, mas para ela, para a organização sindical e para a entidade de classe deve-se comprovar a pertinência temática).

- Legitimados Passivos: autoridade coatora, mas tendo em vista o artigo 7º da lei 12.016/09, também contra a pessoa jurídica à qual pertence.

Obs.: é possível impetrar MS contra diretor da escola privada ou universidades privadas em seus atos relacionados ao direito à educação; ou de diretores de hospitais e clínicas médicas particulares, tendo em vista o caráter público das atividades por ele exercidas.

- Competência: fixada de acordo com a autoridade coatora (art. 102, I, d – STF; Art. 105, I, b – STJ; 108, I, c – TRF; 109, VIII – juiz federal; G, P S + Mesa da AL – TJ; Juizo de 1º grau – residual)

- Tutela de Urgência: natureza cautelar – periculum in mora + fumus boni iuris.

- Gratuidade: não é gratuito – dependendo do caso, pedir a justiça gratuita.

- Base Legal: art. 5º LXIX e Lei 12.016/09.


Direito líquido e certo

Prova pré-constituída (prova documental que irá provar a existência do direito liquido e certo)

Tempestividade (120 dias da data da ciência do ato pela prejudicado no MS repressivo – exclui a data inicial e inclui a final, art. 23 da 12.016/09)

Ato coator (ato ou omissão de autoridade pública ou agente delegado que seja ilegal; que tenha abusado de poder; que tenha vício de competência; que desvie a finalidade, etc.)

Obs.: o MS NÃO pode atacar lei em tese, apenas incidentalmente – Súmula 266 STF

- Algumas hipóteses de cabimento:

Concurso público – direito à inscrição, direito à igualdade, direito à nomeação, direito do segundo colocado ser nomeado antes do terceiro, etc.

Saúde – medicamentos, exames médicos, cirurgia, etc.

Educação - matrícula

Outros: certidão denegada, dados públicos denegados, etc.

- Algumas hipóteses de NÃO cabimento:

Atos de gestão comercial

Ato do qual caiba recurso administrativo em efeito suspensivo

Da decisão judicial da qual caiba recurso COM efeito suspensivo (MS não é sucedâneo recursal)

Da decisão judicial transitada em julgado (fora se houver irregularidade no trânsito em julgado – antes do prazo, p ex)

- Dicas para diferenciar MS e Ação ordinária:

Ação ordinária não tem prazo – MS tem de 120 dias

Ação ordinária permite dilação probatória – MS não permite

Ação ordinária não depende de indicação da autoridade coatora – MS depende

Ação ordinária permite cobrança em danos morais/materiais – MS não permite

Na ação ordinária a tutela de urgência é a antecipada – No MS é a cautelar

Na ação ordinária NÃO há foro por prerrogativa de função (1º grau) – no MS há

Modelo de Ação ordinária: ver a da AP ou ACP.(pedidos: citação do réu, produção de provas, concessão da tutela antecipada, procedência do pedido, condenação em custas e honorários)



(5 LINHAS)

Qualificaçao das partes. Partido Político ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n... , e no TSE sob o n...., com sede funcional... ./ Sindicato (ou entidade ou associação)..., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n..., com sede funcional... / Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profissão..., portador do RG n... e do CPF ..., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXI da CRFB/88, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA em face do ... (autoridade coatora), com sede funcional.... e de (pessoa jurídica ao qual pertence a autoridade), aduzindo para tanto o que abaixo descreve.

I – Da Tempestividade (QUANDO SE TRATAR DE ATO COMISSIVO NO MS REPRESSIVO)

A presente ação é tempestiva, tendo em vista que o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi inferior a 120 dias, satisfazendo, assim, o requisito do artigo 23 da lei 12.016/09.

II- Dos Fatos.

III – Da tutela de urgência

A concessão de liminar na medida de segurança é fundamentada pelo artigo 7º, III da lei 12.016/2009 e tem natureza de medida cautelar.

O fumus boni iuris é comprovado pelos fatos narrados e pelas provas documentais que acompanham o presente remédio.

O periculum in mora é comprovado pela prisão ilegal à qual está submetido o paciente/ameaça de cerceamento à liberdade do paciente, o que fundamenta sua imediata soltura/a concessão de salvo-conduto.

II – Do Direito.

Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remédio (art. 5º LXIX e Lei 12.016/09)

Dizer direito que está sendo cerceado e como.

Dizer princípios que estão sendo cerceados pelo ato ilegal.


IV – Dos Pedidos


a) Notificação da autoridade coatora no endereço fornecido para que, querendo, preste as informações que entender pertinentes;

b) Seja dada ciência à pessoa jurídica à qual pertence a autoridade coatora.c) Intimação do MP;d) Condenação do impetrado em custase) A concessão da medida cautelar para anular o ato do agente e, ao final, a procedência do pedido para...f) A juntada de documentos


Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

AÇÃO POPULAR:

- Finalidade: remédio constitucional que visa anular/invalidar ato (comissivo ou omissivo) ou contrato administrativo que ameace ou viole o patrimônio público, histórico ou cultural, a moralidade administrativa ou o meio ambiente.

- Modalidades:

Preventiva: quando há ameaça a lesão.

Repressiva: prazo de 5 anos para ser ajuizada (art. 21 lei 4.717/65)

- Legitimado ativo: o cidadão, nato ou naturalizado, em gozo de seus direitos políticos. (art. 1º, §3º da lei 4.717/65) – português equiparado pode!

Não podem: inalistáveis, inalistados, pessoa jurídica, ministério público.

- Legitimados Passivos: todos os responsáveis pela lesão, em litisconsórcio passivo necessário.(artigo 1º c/c 6º da 4.717/65) – ou seja, no mínimo dois réus, a autoridade e a pessoa jurídica.

- Competência: via de regra, o juízo de 1º grau de onde ocorreu o ato - NÃO TEM PRERROGATIVA!

União, autarquia, empresa pública e fundação pública federal – juiz federal

Estados, municípios, DF, suas autarquias e fundações – juiz de direito (vara da Fazenda Pública)

Obs.: caso configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, a competência será do STF – art. 102, I, n (segunda parte)

Em caso de conflito federativo entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, a competencoa será do STF – art. 102, I, f.

- Tutela de Urgência: tutela antecipada – 273 CPC – verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável.

- Gratuidade: é gratuito em regra, não será se provada a má-fé – SEMPRE SE PEDE A CONDENACAO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.

- Base Legal: art. 5º LXXIII e Lei 4.717/65.

- Ministério Público: atuará como custus legis. Arts. 7º, I, a e §1º; 9º e 16 da Lei 4.717/65

- Atos administrativos: são impugnados por meio de AP e são atos realizados pelo Estado ou por quem o representa. Podem ser atos discricionários ou vinculados. Elementos que compõem o ato administrativo: competência (firmada por lei), forma (escrita), finalidade (interesse público), motivo (previsto em lei) e objeto (modificação real no mundo dos fatos).

- Objeto da AP:

Patrimônio público (necessidade de lesividade + ilegalidade)

Moralidade administrativa

Meio Ambiente não precisam provar lesividade, apenas a ilegalidade.

Patrimônio histórico e cultural



(5 LINHAS)

Qualificaçao das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profissão..., portador do RG n..., do CPF ..., e do título de eleitor n....., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e da Lei 4.717/65, vem ajuizar

AÇÃO POPULAR em face do (autoridade responsável pela ilegalidade), com sede funcional...., de (pessoa jurídica a que pertence a autoridade), NÃO ESQUECER DE COLOCAR TODOS OS RESPONSÁVEIS, aduzindo para tanto o que abaixo descreve.

I – Dos Fatos.

II – Da legitimidade ativa (SEMPRE HAVERÁ NA AP)

O autor se interessa por participar ativamente na defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, conforme documentação anexa, satisfazendo, portanto, o requisito concernente à cidadania para ajuizamento de Ação Popular, conforma preleciona o artigo 1º, §3º da lei 4.717/65.

III – Da legitimidade passiva (SEMPRE COLOCAR NA AP)

O polo passivo na ação popular é formado pelo litisconsórcio passivo necessário entre todos os envolvidos no ato ilegal, conforma prevê os artigos 1º, c/c art. 6º da lei 4.717/65, dai porque todas as autoridades e empresas envolvidas devem estar no polo passivo da presente ação

IV – Do Direito.

Dizer a base constitucional e infraconstitucional do remédio (art. 5º LXIX e Lei 12.016/09)

Dizer princípios da administração publica que estão sendo violados (art. 37 CF)

Dizer quais atos estão sendo impugnados.

Dizer base legal da competência (art. 5º da lei 4717/65.)

V – Dos Pedidos


a) A citação dos réus no endereço indicados para oferecerem, se assim quiserem, resposta às alegações;b) Intimação do MP;c) Condenação dos réus em custas e honorários advocatícios;d) A concessão da tutela de urgência para..... e, ao final, a procedência do pedido;

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas;f) Juntada de documentos


Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

RECLAMAÇÃO

- Finalidade: utilizada na preservação da competência do STF (e STJ) e para garantir a autoridade de suas decisões.

- Legitimado ativo: qualquer pessoa, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.

- Legitimado Passivo: é ajuizado contra a decisão objeto da reclamação

- Competência: STF (art. 102, I, l) e STJ (105, I, f). Pelo princípio da simetria, a jurisprudência reconhece a possibilidade perante o TJ.

- Tutela de Urgência: Cabível, medida cautelar – periculum in mora + fumus boni iuris (art. 14 Lei 8.038/90)

- Gratuidade: ???????

- Base Legal: art. 102, I, l e 105, I, f da CF/88; Lei 8.083/90, arts. 13-18; Lei 11.417/06, art. 7º.

- Ministério Público: atuará como custus legis.

- Hipóteses de cabimento:

Preservar a competência do STF (competência originária – art. 102, I; recursos ordinários – 102, II; recursos extraordinários – 102, III)

Preservar a autoridade das decisões da Corte (geralmente das decisões em controle concentrado)

Fiscalizar o cumprimento das Súmulas Vinculantes – art. 103-A, §3º

Da decisão judicial ou administrativa que descumprir a súmula vinculante cabe reclamação. No âmbito administrativo há necessidade de esgotamento das vias administrativas (art. 7º, lei 11.417/06). LEMBRETE: SÚMULA VINCULANTE NÃO VINCULA O LEGISLATVO, PORTANT NÃO CABE RECLAMAÇÃO.

- Observações importantes:

Muitas vezes quando cabe reclamação cabe também recurso. Se couber o recurso, essa é a peça pedida pela banca, e não a reclamação.

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado a decisão do STF.

Não cabe reclamação para descumprimento de súmula não vinculante!!

Não cabe reclamação para fato ocorrido anteriormente à edição da Súmula Vinculante.

Reclamação NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL – não esta nas hipóteses taxativas do CPC, não tem prazo e não visa reformar mérito da decisão.


ENDEREÇAMENTO: EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBNAL FEDERAL / SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ....

(5 LINHAS)

Qualificação das partes. Fulano de tal, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n... e do CPF ..., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, l da CRFB/88 e da Lei 8.038/90 vem apresentar

RECLAMAÇÃO em face de decisão do Tribunal..., que descumpriu a autoridade da decisão do STF na....

I – Da Decisão Objeto da Reclamação (EM VEZ DE “DOS FATOS”, FALA-SE SOBRE A DECISÃO)

II – Da tutela de urgência: (QUANDO HOUVER)

Art. 14, II, Lei 8.038/90

Cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora

III – Dos Fundamentos Jurídicos

Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ação (102, I, l ou 105, I, f da CF/88; Lei 8.083/90, arts. 13-18; Lei 11.417/06, art. 7º)

Se se tratar de desrespeito à decisão no controle concentrado, ir para a Lei 9.868/99.


III – Dos Pedidos


a) A oitiva da autoridade reclamada;b) A oitiva do PGR.c) Conceda a tutela de urgência para suspender a decisão impugnada e, ao final, que seja cassada a decisão;d) Juntada de documentos anexos.



Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

- Finalidade: Declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou estadual que violem a CF.

- Legitimado ativo: Art. 103, I-IX da CF

Presidente da República;Mesa do Senado Federal;a Mesa da Câmara dos Deputados;Procurador-Geral da República;Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;Partido político com representação no Congresso Nacional; Precisam de advogadoConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (ñ possuem capacidade postulatória)

Pertinência Governador de Estado ou do Distrito Federal Temática Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

- Legitimado Passivo: é ajuizado contra a norma inconstitucional, objeto da reclamação. APENAS NORMAS ESTADUAIS OU FEDERAIS PRIMÁRIAS (LO, LC, MP....)

- Competência: STF (art. 102, I, a).

- Tutela de Urgência: Cabível, medida cautelar – periculum in mora + fumus boni iuris (art. 10 a 17 da lei 9.868/99)

- Base Legal: art. 102, I, a da CF/88; 102 §2º e Lei 9.868/99.


Participação do PGR – art. 103, §1º CF e art 8º da 9.868/99

Participação do AGU – art. 103, §3º CF e art. 8º da 9.868/99 (defesa da norma)

-Dicas para identificação na prova: Quando se falar em erga omnes, efeito para todos os indivíduos no território nacional, efeito vinculante, análise em abstrato, controle concentrado, lei em tese, ação contra a lei em si.


ENDEREÇAMENTO: EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(5 LINHAS)

Qualificação das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que não possuem capacidade postulatória),pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, a da CRFB/88 e da Lei 9.868/99 vem propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face de norma ...., nos termos que passa a dispor.

I – Do Objeto da Ação (EM VEZ DE “DOS FATOS”, FALA-SE SOBRE A LEI INCONSTITUCIONAL)

Falar sobre a lei impugnada.

II – Da Legitimidade Ativa

Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF ou art. 2º da 9.868/99, dando ênfase à pertinência temática, quando necessário.

III - Da tutela de urgência: (QUANDO HOUVER)

Art. 10-12 Lei 9.868/99



Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ação.

Dizer base material – princípios e normas constitucionais que estão sendo violados, SEM DEIXAR DE DESTACAR NENHUM – LEMBRE-SE: MELHOR PECAR PELO EXCESSO QUE PELA FALTA!!

Trazer base constitucional da competência do STF.

III – Dos Pedidos


a) A oitiva do PGR;b) A citação do AGU.c) A notificação do ... (quem elaborou a norma) para que preste informações.d) A concessão da medida cautelar para suspender a norma impugnada e, ao final, seja ela declarada

inconstitucional;e) Juntada de documentos anexos.



Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

- Finalidade: Declarar constitucionalidade de lei federal sobre cuja constitucionalidade haja relevante controvérsia. ATENÇÃO: não engloba lei estadual!!

- Legitimado ativo: Art. 103, I-IX da CF (mesmos da ADI)



- Legitimado Passivo: é ajuizado contra a norma inconstitucional, objeto da reclamação. APENAS NORMAS FEDERAIS PRIMÁRIAS (LO, LC, MP....)


- Tutela de Urgência: Cabível, medida cautelar – periculum in mora + fumus boni iuris (art. 10 a 17 da lei 9.868/99)

- Base Legal: art. 102, I, a da CF/88; 102 §2º e Lei 9.868/99.


Existência de relevante controvérsia sobre a constitucionalidade da norma

Participação do PGR – art. 103, §1º CF e art 8º da 9.868/99

Não é necessária a participação do AGU




(5 LINHAS)

Qualificação das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que não possuem capacidade postulatória), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, a da CRFB/88 e da Lei 9.868/99 vem propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE em face de norma federal nº...., nos termos em que passa a dispor.

I – Do Objeto da Ação (EM VEZ DE “DOS FATOS”, FALA-SE SOBRE A LEI CONSTITUCIONAL)

Falar sobre a lei.

Falar rapidamente sobre a controvérsia acerca da constitucionalidade da lei.


Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF ou art. 2º da 9.868/99, dando ênfase à pertinência temática, quando necessário).

III – Da relevante controvérsia judicial (SEMPRE COLOCAR NA ADC)

Destacar a existência de significativo número de julgados divergentes, sob tal e tal argumento, que provavelmente será trazido pela banca.

Demonstrar que a controvérsia é relevante o suficiente para a propositura da ação.

IV – Da tutela de urgência: (QUANDO HOUVER)

Art. 10-12 Lei 9.868/99



Dizer a base constitucional e infraconstitucional da ação (art. 102, I, a CF/88 e lei 9.868/99)

Destacar a importância da norma.

Dizer base material que justifica a constitucionalidade da norma – princípios e normas constitucionais que estão sendo abarcados pela norma, SEM DEIXAR DE DESTACAR NENHUM – LEMBRE-SE: MELHOR PECAR PELO EXCESSO QUE PELA FALTA!!


III – Dos Pedidos


a) A oitiva do PGR;b) Que sejam solicitadas as informações às autoridades competentes;c) A concessão da medida cautelar para suspender os processos que dependam da aplicação da lei e que, ao

final, seja ela declarada constitucional;d) Juntada de documentos anexos.



Termos em que

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Local... e data...

Advogado

OAB n...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

- Finalidade: é cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo na elaboração de norma primária ou secundária

- Histórico: a ADO foi uma maneira de combater a síndrome de inefetividade das normas constitucionais de eficácia limitada, que são aquelas que dependem de elaboração normativa posterior para que tenham eficácia plena. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. A ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora.




- Legitimado Passivo: é ajuizado em face do ente omisso - vai depender, portanto, de quem tem iniciativa para elaboração da lei trazida pela banca (mesa do Congresso Nacional, Presidente da República, etc.)


- Tutela de Urgência: Cabível, medida cautelar – periculum in mora + fumus boni iuris (art. 12-F, §1º da lei 9.868/99)

- Base Legal: art. 103, §2º da CF/88 e Lei 9.868/99.


Participação do PGR – art 12-E, §3º da 9.868/99

Participação do AGU – art. 12-E (se o relator quiser, não é obrigatório)

A norma inexistente pode ser primária ou secundária.

As normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípio institutivos ou organizativos de natureza facultativa (normas programáticas), por outorgarem uma simples faculdade, NÃO autorizam a propositura de uma ADO.




(5 LINHAS)

Qualificação das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que não possuem capacidade postulatória), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 103, §2º da CRFB/88 e da Lei 9.868/99 vem propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO em face de... (ente omisso), tendo em vista a falta de norma regulamentadora do artigo... CRFB/88, nos termos em que passa a dispor.

I – Do Objeto da Ação (EM VEZ DE “DOS FATOS”, FALA-SE SOBRE A INEXISTENCIA DA LEI REGULAMENTADORA)

Falar sobre a norma constitucional pendente de regulamentação.


Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF ou art. 12-A c/c 2º da 9.868/99, dando ênfase à pertinência temática, quando necessário)

III - Da tutela de urgência: (QUANDO HOUVER)

Art. 12-F da Lei 9.868/99


“A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal”



Destacar a importância da norma pendente de regulamentação infraconstitucional.

Dizer possíveis direitos que estejam sendo cerceados pela falta da norma.


III – Dos Pedidos


a) A oitiva do PGR; b) Que sejam solicitadas as informações às autoridades competentes;c) A concessão da medida cautelar para... (ver art.12-F da 9.868/99), e, ao final, determinar ao Congresso

Nacional que elabora a norma faltante;d) Juntada de documentos anexos.



Termos em que

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Advogado

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

- Finalidade: ação do controle concentrado de constitucionalidade, de caráter residual, que tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Também é a ação utilizada para debater a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, assim como das leis federais ou estaduais anteriores à Constituição.

Observação importante: caso a lei municipal viole Constituição Estadual o meio eficaz para sua impugnação é a Representação de Inconstitucionalidade, ainda que se trate de norma de observância obrigatória ao modelo federal.




- Legitimado Passivo: é ajuizado em face da lei ou ato normativo que se está impugnando.

- Competência: STF (art. 102, §1º da CF)

- Tutela de Urgência: Cabível, medida cautelar – periculum in mora + fumus boni iuris (art. 5º, §§1º e 3º da lei 9.882/99)

- Base Legal: art. 102, §1º da CF/88 e Lei 9.882/99.

- Definição de preceito fundamental:

ADPF 33: arts. 1º a 17 da CF (direitos fundamentais, direitos sociais, etc.); art. 34,VII da CF (princípios sensíveis); art. 37 caput (princípios da administração pública); art. 60 §4º (cláusulas pétreas).


Só é cabível quando não couber ADI, ADC ou ADO – caráter subsidiário.

Participação do PGR – art 7, p. único da 9.882/99

Participação do AGU – art. 5º §2º da 9.882/99 (se o relator quiser, não é obrigatório)

- Hipóteses de cabimento:

Lei municipal que viola a CF

Lei distrital de natureza municipal que viola a CF

Normas pré-constitucionais

Atos secundários (portarias, decretos, etc.)




(5 LINHAS)

Qualificação das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (provavelmente um dos que não possuem capacidade postulatória), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, §1º da CRFB/88 e da Lei 9.882/99 vem propor

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL em face da lei..., nos termos em que passa a dispor.

I – Do Objeto da Ação (EM VEZ DE “DOS FATOS”, FALA-SE SOBRE A LEI IMPUGNADA)

Falar sobre a norma que se está impugnando em um parágrafo.


Falar a base constitucional e infraconstitucional do legitimado (art. 103, I-IX CF, dando ênfase à pertinência temática, quando necessário)

III – Do cabimento da ADPF (SEMPRE HAVERÁ ESSE TÓPICO)

Dizer por que se trata de norma não impugnável por ADI, ADO ou ADC (norma municipal, pré-constitucional, etc.)

IV – Dos preceitos fundamentais violados (EM VEZ DE “FUNDAMENTOS JURÍDICOS”)


Dizer quais preceitos fundamentais foram violados - TODOS OS POSSÍVEIS!!

Lembrar de quais normas são preceitos fundamentais para o STF

Dizer a base constitucional da competência do STF (art. 102, §1º da CF)

V - Da tutela de urgência: (QUANDO HOUVER)

Art. 5º §3º da Lei 9.882/99


VI – Dos Pedidos


a) A oitiva do PGR; b) Que sejam solicitadas as informações às autoridades competentes;c) A concessão da medida cautelar para... (ver art. 5º §3º da 9.882/99), e, ao final, declarar a revogação da

norma. (NUNCA A DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE!)d) Juntada de documentos anexos.



Termos em que

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Local... e data...

Advogado

OAB n...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

- Finalidade: ação de controle no âmbito estadual que tem como finalidade a análise da constitucionalidade da lei estadual ou da lei municipal em face da Constituição Estadual.

- Normas de observância obrigatória nos Estados (José Afonso da Silva)

Princípios sensíveis (34, VII)

Princípios estabelecidos: encontram-se espalhados pela CF, limitam a capacidade organizatória dos Estados Federados. (arts. 18, 19, 27, 28, 29, 75, 125 §2º )

Princípios extensíveis: consagram normas organizatórias destinadas à União, mas que se estendem aos Estados. Ex: normas sobre eleição para governador e Vice-governador (art. 28 observado o art. 77); normas sobre a organização, composição e fiscalização do TCU aos Tribunais de contas estaduais (art. 75);

OBS.: TODA A CONSTITUIÇAO ESTADUAL É PARÂMETRO PARA RI, independentemente de se tratar ou não norma de observância obrigatória.

- Legitimado ativo: O art. 103, I-IX da CF NÃO é de observância obrigatória no âmbito estadual. A única coisa que é vedada é a legitimidade de um único órgão, mas tendo mais de um, ainda que órgãos não previstos no âmbito federal (ex.: defensor público, PGE...), a CE é constitucional.

- Legitimado Passivo: é ajuizado em face da lei ou ato normativo que se está impugnando.

- Competência: TJ, no Estado, e TJDF no Distrito Federal.

- Tutela de Urgência: Cabível, medida cautelar – periculum in mora + fumus boni iuris (art. 5º, §§1º e 3º da lei 9.882/99)

- Base Legal: art. 125, §2º da CF, art. 11 ADCT e a base da lei 9868/99.

- Importante lembrar:

A RI, ou ADI Estadual é OBRIGATÓRIA nos Estados, por forca do artigo 125 §2º da CRFB/88.

As demais ações do controle concentrado podem ser criadas no âmbito estadual desde que esteja previsto na Constituição Estadual, ou em Emenda da CE.

Caso a RI é o meio eficaz para impugnação de lei municipal, ainda que se trate de norma de observância obrigatória ao modelo federal.


ENDEREÇAMENTO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

(5 LINHAS)

Qualificação das partes. UM DOS LEGITIMADOS ATIVOS (a banca vai dizer quem, afinal o legitimado varia de Estado para Estado), nacionalidade,..., estado civil ..., profissão..., com CPF... e RG..., residente e domiciliado.../ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ ..., com sede em..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 125, §2º da CRFB/88 e da Lei 9.868/99 vem propor

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da lei..., nos termos em que passa a dispor.

I – Do Objeto da Ação (EM VEZ DE “DOS FATOS”, FALA-SE SOBRE A LEI IMPUGNADA)

Falar sobre a norma que se está impugnando em um parágrafo.


Falar que o autor é legitimado com base na Constituição Estadual.

V - Da tutela de urgência: (QUANDO HOUVER)

Com base na lei 9.868/99, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial!!


IV – Dos Fundamentos Jurídicos

Dizer a base constitucional da ação (art. 125, §2º da CF/88)

Dizer quais são as inconstitucionalidades formais

Dizer quais são as inconstitucionalidades materiais.

VI – Dos Pedidos


a) A oitiva do PGJ;b) A citação do PGE; c) Que sejam solicitadas as informações às autoridades competentes;d) A concessão da medida cautelar para suspender a lei e, ao final, declarar a inconstitucionalidade da

norma;e) Juntada de documentos anexos.



Termos em que

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Local... e data...

Advogado

OAB n...

PARECE JURÍDICO:

- Fazer apenas se a banca disser expressamente que é para dar sua opinião jurídica sobre o caso!

- Estrutura: PARECER JURÍDICO

INTERESSADO: (nome de quem pediu)

EMENTA: FRASES CURTAS FEITAS AO FINAL PARA MOSTRAR O POSICIONAMENTO DO PARECERISTA E SOBRE O QUE SE TRATA O PARECER, DE FORMA SUCINTA.

Começar falando os fatos, como numa peça judicial. Começar falando os fatos, como numa peça judicial.

Começar falando os fatos, como numa peça judicial. Começar falando os fatos, como numa peça judicial ...

I – Fundamentação jurídica: trazer como numa peça também. Possível a divisão em subtópicos temáticos, para organizar melhor o parecer

II- Do....

III- Da posição doutrinária

IV- Da posição jurisprudencial

(CONCLUSAO)Diante do exposto, conclui-se pela.....

Salvo melhor juízo,

É o parecer

Local... Data...

Advogado

OAB n...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

- Finalidade: é uma ação constitucional civil de rito ordinário que tem por finalidade reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da sociedade.

- Modalidades:

Preventiva: quando há ameaça a lesão.

Repressiva: prazo de 5 anos para ser ajuizada (analogia ao art. 21 lei 4.717/65 – a posição sobre o prazo prescricional da ACP é controvertida)

- Legitimado ativo: Artigo 5º lei 7.347/85

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; . V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

- Legitimados Passivos: todos os responsáveis pela lesão, em litisconsórcio passivo necessário.(por analogia - artigo 1º c/c 6º da 4.717/65) – ou seja, no mínimo dois réus, a autoridade e a pessoa jurídica.

- Competência: via de regra, o juízo de 1º grau de onde ocorreu o ato - NÃO TEM PRERROGATIVA!

União, autarquia, empresa pública e fundação pública federal – juiz federal

Estados, municípios, DF, suas autarquias e fundações – juiz de direito (vara da Fazenda Pública)

Obs.: caso configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, a competência será do STF – art. 102, I, n (segunda parte)

Em caso de conflito federativo entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, a competência será do STF – art. 102, I, f.

- Tutela de Urgência: tutela antecipada – 273 CPC – verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável.

- Base Legal: Lei 7.347/85.

- Ministério Público: atuará como custus legis quando não for parte. Arts.5º, §1º da Lei 7.347/85


ENDEREÇAMENTO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SUBSEÇÃO/SEÇAO JUDICIÁRIA DE...

(5 LINHAS)

Qualificaçao das partes. UM DOS LEGITIMADO ATIVOS, pessoa jurídica de direito público/privado, inscrito no CNPJ sob o n..., com sede...., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento na Lei 7.347/85, vem ajuizar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do (autoridade responsável pela ilegalidade), com sede funcional...., de (pessoa jurídica a que pertence a autoridade), NÃO ESQUECER DE COLOCAR TODOS OS RESPONSÁVEIS, aduzindo para tanto o que abaixo descreve.

I – Dos Fatos.

II – Da legitimidade ativa (SEMPRE COLOCAR NA ACP)

Art. 5º da Lei 7.347/85.

III – Da legitimidade passiva (SEMPRE COLOCAR NA ACP)

O polo passivo na ação civil pública é formado pelo litisconsórcio passivo necessário entre todos os envolvidos no ato ilegal.

IV – Da Tutela de Urgência (CASO NECESSÁRIA)

Tutela antecipada, artigo 273 CPC – verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável.

IV – Do Direito.

Dizer infraconstitucional da ação (Lei 7.347/85)

Dizer princípios constitucionais violados (atentar ao artigo 37 caput)

Dizer quais atos estão sendo impugnados.

Dizer base legal da competência (art. 2º da lei 7.347/85.)

V – Dos Pedidos


a) A citação dos réus no endereço indicados para oferecerem, se assim quiserem, resposta às alegações;b) Intimação do MP (se não for autor – provavelmente na OAB não será, já que haverá advogado);c) Condenação dos réus em custas e honorários advocatícios;d) A concessão da tutela de urgência para..... e, ao final, a procedência do pedido;e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas;f) Juntada de documentos


Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

- Finalidade: desconstituir mandato eletivo de candidato eleito de forma irregular (mediante abuso de poder econômico, corrupção ou fraude).

- Legitimado ativo: Artigo 3º Lei Complementar 64/90 - qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público,

- Legitimados Passivos: candidato que incorreu na ilegalidade

- Prazo: 15 dias a contar da data da diplomação – art. 14 §10 da CF

- Competência: Justica Eleitoral – art. 2º LC 64/90

I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador

de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

- Cautelar: não há previsão especifica, mas se reconhece – tutela antecipada (273 CPC)


ENDEREÇAMENTO: EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA... ZONA ELEITORAL DE...

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE...

EXMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

(5 LINHAS)

Qualificaçao das partes. . Fulano de tal, nacionalidade..., estadado civil..., profissão..., portador do RG n... e do CPF ..., residente e domiciliado a..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXI da CRFB/88, vem impetrar

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A MANDATO ELETIVO em face de ... (candidato irregular), diplomado no cargo de ... no dia..., aduzindo para tanto o que abaixo descreve.

I – Da Tempestividade (SEMPRE COLOCAR)

Dizer que está dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 14, §10 da CF.

II – Da Tutela de Urgência (CASO NECESSÁRIA)

Tutela antecipada, artigo 273 CPC – verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável.

III – Dos Fatos

IV - Do Direito

V – Dos Pedidos


a) A notificação do impugnado para oferecer resposta às alegações;b) Intimação do MP;c) Condenação dos réus em custas e honorários advocatícios;d) A concessão da tutela de urgência para..... e, ao final, a procedência do pedido para invalidar o diploma eleitoral

do candidato impugnado;e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas; ?????? f) Juntada de documentos


Termos em que

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado

OAB n...

RECURSOS

APELAÇÃO:

-Base legal: art. 513 CPC

- Prazo: art. 508 CPC – 15 dias em regra.


HABEAS DATA: Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. (Lei 9507/97)

AÇÃO POPULAR: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

MANDADO DE SEGURANÇA: Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

- Requisitos:

Cabimento – contra sentença de 1º grauLegitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 15 diasPreparo – necessário na apelação

- Peça de Interposição: necessária na apelação!


1ª página - juízo de admissibilidade – peça de interposição – endereçada ao juízo a quo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA.... VARA... DA COMARCA DE .... DO ESTADO....

PROCESSO Nº: ...

Qualificação da parte (se a banca trouxer a qualificação, colocar, caso contrário dizer que já está qualificado nos autos do processo) Fulano de tal, já qualificado no processo em epígrafe, que move em face de (parte recorrida), inconformado com a sentença proferida as fls.., vem, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório.... nesta cidade, endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, interpor, tempestivamente, presente APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do CPC, esperando que seja recebida e admitida, juntada a guia de recolhimento anexa e, depois, de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado.

Termos em que,

Pede deferimento

Local... data...

Advogado

OAB...

2ª página - juízo de mérito – razões recursais – endereçada ao juízo ad quem.

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

(3 linhas)

APELANTE: nome do apelante

APELADO: nome do apelado

(2 linhas)

RAZÕES DA APELAÇÃO

I – DA TEMPESTIVIDADE (art. 508 CPC)

II – CABIMENTO (art. 513 CPC – da sentença cabe apelação)

III – PREPARO (segue guia anexa...)

IV – BREVE RELATO DOS FATOS (falar sobre o saco e sobre a sentença recorrida)

V – RAZÕES DA REFORMA (Fundamentos jurídicos – pedir anulação se erro for in procedendo, ou reforma se erro for in judicando)

VI – PEDIDOS

Por todo o exposto, Por todo o exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial... Requer, ainda, a condenação do Recorrido nos ônus da sucumbência.

Termos em que,

pede deferimento.

Local... e data...

ADVOGADO

OAB n°...

RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF

-Base legal: art. 102, II, a + arts. 508 e 511 CPC – MS, HC, HD e MI decididos originariamente pelos tribunais superiores; art. 102, II, b + art. 109 CF – sentença de 1º grau em crime político.



Permite a reanálise do mérito, assim como a apelação!!

- Requisitos:

Cabimento – contra sentença de 1º grauLegitimidade – partes do processo

Interesse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 15 diasPreparo – necessário

- Peça de Interposição: necessária!

RECURSO ORDINÁRIO PARA O STJ

-Base legal: art. 105, II, a – HC decididos em primeira instancia ou em grau recursal pelos TRFs e TJs quando a decisão for denegatória; art. 105,II, b + art. 508 e 511 CPC – MS decidido originariamente pelos TRFs e TJs quando decisao for denegatória; art. 105, II, c – sentença de 1º grau nas causas do Município ou pessoa residente ou domiciliada no País contra Estado estrangeiro ou organismo internacional .

- Prazo: 5 dias.


Permite a reanálise do mérito, assim como a apelação!!

- Requisitos:

Cabimento – contra sentença de 1º grauLegitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 15 diasPreparo – necessário


- Estrutura das peças: seguir modelo da apelação, mudando basicamente o endereçamento e a fundamentação.

AGRAVOS

- São cabíveis em face de decisão interlocutória.

- Contra a decisão de 1º grau pode ser retido ou de instrumento

- Contra a decisão de 2º grau pode ser interno/regimental/legal ou nos próprios autos

RETIDO

-Base legal: art. 522 e 523 do CPC.

- Prazo: 10 dias – art. 522 CPC.

- Requisitos:

Cabimento – contra decisão interlocutóriaLegitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 10 diasPreparo – NÃO é necessário

- Peça de Interposição: NÃO é necessária!- Importante lembrar: é encaminhado ao juízo a quo

DE INSTRUMENTO

-Base legal: art. 522, 2ª parte e 524-529 do CPC.


- Requisitos:

Cabimento – contra decisão interlocutória capaz de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte.Legitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 10 diasPreparo - é necessário

- Peça de Interposição: NÃO é necessária!- Importante lembrar: é encaminhado ao tribunal- Tutela de urgência: art. 527 e 558 do CPC

Se o juízo a quo concedeu a medida: agravante pede efeito suspensivo – medida cautelarSe o juízo não concedeu a medida: agravante pede a antecipação da tutela recursal – tutela antecipada.

AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL/LEGAL

-Base legal: art. 557 do CPC.


- Requisitos:

Cabimento – contra decisão monocrática do relator, para que seja apreciado pelo órgão colegiado.Legitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 5 diasPreparo – NÃO é necessário

- Peça de Interposição: é necessária! Encaminhada ao relator e as razoes ao tribunal.- Importante lembrar: segundo os parágrafos únicos dos arts. 4º, 12-C e 15 da Lei nº 9.868/99, da decisão do

relator que indeferir liminarmente petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente em sede de ADI, ADO e ADC, caberá agravo interno. O mesmo se aplica para a ADPF de acordo com o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.882/99.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS

-Base legal: art. 544 do CPC.


- Requisitos:

Cabimento – contra decisão que não admitir o RE e o RESP.Legitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 10 diasPreparo – NÃO é necessário

- Peça de Interposição: é necessária! Encaminhada ao presidente do tribunal de origem e as razoes ao STF ou STJ.

- Importante lembrar:- Estrutura das peças: semelhante à da apelação. A peça de interposição é necessária no AgRg e no Ag nos

Próprios Autos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

-Base legal: art. 535 e ss. do CPC.


- Requisitos:

Cabimento – contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão.

Legitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 5 diasPreparo – NÃO é necessário

- Peça de Interposição: NÃO é necessária! - Importante lembrar: o recurso só vai para o juiz/relator da decisão; o ED interrompe o prazo para

interposição de outros recursos; da decisão em ADI e ADC não cabe outro recurso nem rescisória, apenas ED!- MUITO IMPORTANTE: Só cabe ED para modulação dos efeitos em controle concentrado quando teve

pedido no processo e o STF não tiver se manifestado sobre. - Estrutura das peças:

EXMO. SR. MINISTRO RELATOR DA AÇÃO....

(3 linhas)

PROCESSO N.

EMBARGANTE:

EMBARGADO:

(3 linhas)

Fulano de Tal, devidamente qualificada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por seu advogado infra-

assinado, conforme procuração anexa..., com escritório ..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com

fundamento no art. 535 do CPC, vem opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos a seguir aduzidos.

I - SÍNTESE DOS FATOS

II- DA OMISSÃO (OU DA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO)

III- CONCLUSÃO

Diante do exposto, aguarda o Embargante sejam os presentes embargos recebidos, conhecidos e providos,

para que a sentença (ou acórdão) embargada seja completada no tocante à omissão...

Termos em que,

Pede deferimento.

Local... e Data...,

Advogado

OAB nº...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

-Base legal: art. 102, III, a-d CF e 541 e ss do CPC

Cabível quando a decisão recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituição;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.


- Requisitos:

Cabimento – artigo 102, IIILegitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 15 diasPreparo – necessário Repercussão Geral – art. 102, §3º CPC – Relevância + Transcendência (importante não apenas para as partes,

mas para todos os que se encontram na mesma situação)Prequestionamento – Súmula 282 STF – necessário debate do objeto do recurso em momento anterior.


RECURSO ESPECIAL

-Base legal: art. 105, III, a-c CF e 541 e ss do CPC

Cabível contra decisões em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.


- Requisitos:

Cabimento – artigo 105, IIILegitimidade – partes do processoInteresse - O recurso deve ser útil ao recorrenteTempestividade – 15 diasPreparo – necessário Prequestionamento – necessário debate do objeto do recurso em momento anterior.


- Estrutura das peças: semelhante à apelação. Fazer um tópico para o prequestionamento e um para a repercussão geral (RE) e um tópico para prequestionamento (RESP).

RESPOSTAS DO RÉU:

CONTESTAÇÃO:

EXM°. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

PROCESSO n° ...

CAIO, nacionalidade..., estado civil..., Deputado estadual..., portador do RG nº e do CPF n°..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório...,

endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 300, do CPC, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO à ação... , proposta por ..., já qualificado nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA SÍNTESE DA INICIAL

II - PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (art. 301 III CPC)

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 301, II CPC)

III - MÉRITO

IV - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o réu a V. Exa.:

a) preliminarmente, sejam reconhecidas as preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito;

b) se afastadas as preliminares, no mérito, que julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Autor nos ônus da sucumbência;

c) provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos ora juntados aos autos.

Termos em que

pede deferimento.

Local... e Data...

Advogado...

OAB nº...

RECONVENÇÃO

- É uma petição inicial que deverá seguir os arts. 282 a 285 do CPC. O réu, quando elabora reconvenção, além de

se defender na contestação, também contra-ataca o autor da ação que originou o processo, promovendo contra ele

uma outra ação.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

-Base legal: arts. 112, 114 e 307 a 311, do CPC

- Finalidade: visam afastar o JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. O art. 111 do CPC distingue a

incompetência relativa e a incompetência absoluta

Competência absoluta“A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. Competência relativa

-Prazo: 15 dias – art. 297 CPC

PEÇAS

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