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Gabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros

Agravo Interno em Suspensatildeo de Seguranccedila (Liminar)

Autos nordm 5001511-9320184030000 Oacutergatildeo Especial

Agravante Foacuterum Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Animal

Agravada Uniatildeo

Relatora Gabinete da Presidecircncia

P A R E C E R

PEDIDO DE PREFEREcircNCIA DEJULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO

1 Agravo interno em suspensatildeo de seguranccedila(liminar) 2 Decisatildeo que determinou a suspensatildeo de liminardeferida em ACP 3 Impedimento de exportaccedilatildeo de animais vivos para oabate no exterior em todo o territoacuterio nacional 4 Parecer pelo provimento do agravo interno

Trata-se de agravo interno contra a r decisatildeo (ID 1659094) que

determinou a suspensatildeo da liminar deferida pela 25ordf Vara Federal de Satildeo

PauloSP na ACP ndeg 5000325-9420174036135 que impedia a exportaccedilatildeo de

animais vivos para abate no exterior em todo o territoacuterio nacional

FSeacutergioPrevidCiacutevelConferecircncia5001511-9320184030000 AC Tutela Suspensatildeo de liminar Agravo interno Exportaccedilatildeo de bois vivos (MPN)odt

Documento assinado via Token digitalmente por SERGIO MONTEIRO MEDEIROS em 09052018 1552 Para verificar a assinatura acesse

httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 5648C402197DA1FC1C0B3767449E2857

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros

Em seu agravo interno requer o recorrente a revalidaccedilatildeo da liminar

anteriormente concedida para que seja proibida a exportaccedilatildeo de carga viva de todos

os portos do territoacuterio nacional alegando em siacutentese que restaram demonstrados a)

os maus tratos sofridos pelos animais b) a violaccedilatildeo a diversos dispositivos de lei c) a

pequena parcela do PIB do agronegoacutecio representada pela exportaccedilatildeo de gado vivo

d) a responsabilidade do paiacutes pela integridade dos animais nos paiacuteses destinataacuterios e)

o potencial risco de contaminaccedilatildeo decorrente da exportaccedilatildeo de animais vivos f) a

ausecircncia de danos agrave sauacutede puacuteblica e agrave economia puacuteblica face agrave proibiccedilatildeo e g) a

soberania do Brasil sobre seus animais e o modo de trataacute-los

Intimado o MPF manifestou-se pela intimaccedilatildeo da Uniatildeo para

apresentar contrarrazotildees (ID 1842348) o que ocorreu no ID 1856248

A Uniatildeo ofereceu contrarrazotildees aduzindo em siacutentese que deve ser

mantida a r decisatildeo agravada uma vez que a sua reforma implicaria em grave lesatildeo agrave

ordem puacuteblico-administrativa e agrave economia puacuteblica (ID 2061792)

Eacute o relatoacuterio Passo a opinar

O agravo interno eacute tempestivo (consulta ao sistema PJe e ID 1693680

ndash publicaccedilatildeo da decisatildeo em 822018 e protocolizaccedilatildeo do agravo interno em

1522018) Preenchidos os demais requisitos de recorribilidade As partes satildeo

legiacutetimas e estatildeo bem representadas

I ndash DA SUSPENSAtildeO DA LIMINAR ORA AGRAVADA

A r decisatildeo agravada determinou a suspensatildeo da liminar obtida em

sede de ACP por entender haver risco de dano agrave ordem administrativa (ID 1659094)

em detrimento dos maus tratos sofridos pelos animais transportados Veja-se

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[hellip] Oportuno frisar de antematildeo que o ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo veda o comeacuterciointernacional de animais vivos Ao contraacuterio haacute uma seacuterie de atos normativostraccedilando regramentos a respeito do assunto estabelecidos pelo oacutergatildeo nacionalcompetente que eacute o Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento A tiacutetulo exemplificativo cito a Instruccedilatildeo Normativa nordm 13 de 30 de marccedilo de 2010 dalavra do Ministro da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento que aprova o regulamentoteacutecnico para exportaccedilatildeo de bovinos buacutefalos ovinos e caprinos vivos destinados aoabate (hellip) Ao estabelecer paracircmetros para o bem-estar dos animais a serem transportados(quantidade de cochos de bebedouros de alimentaccedilatildeo aleacutem da presenccedila depessoas com experiecircncia de transporte e de conhecimento de comportamentoanimal vedando a utilizaccedilatildeo de violecircncia ou de meacutetodo capaz de provocar medolesotildees ou sofrimento) a norma mostra-se em consonacircncia tanto com a legislaccedilatildeointerna (Lei nordm 960598 que criminaliza o abuso e maus-tratos a animais) quanto coma legislaccedilatildeo externa notadamente a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animaisproclamada pela UNESCO em Bruxelas na Beacutelgica em 27 de janeiro de 1978 Assim resta evidente que ao menos em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria proacutepria domomento natildeo se pode impedir a exportaccedilatildeo de animais destinados a abate noexterior seja pela existecircncia normas a respeito do tema seja por se tratar de modeloeleito pelo administrador e sobre o qual natildeo se pode admitir em princiacutepio ingerecircnciado Poder Judiciaacuterio sob pena de violar o indispensaacutevel e fundamental princiacutepio daseparaccedilatildeo dos poderes (art 2ordm da Carta Magna) A imposiccedilatildeo de um modelo diverso daquele eleito pelo Administrador para aexportaccedilatildeo de animais vivos por parte do Poder Judiciaacuterio somente seria admissiacutevelem sede de cogniccedilatildeo exauriente ou seja apoacutes ampla instruccedilatildeo com o esgotamentoe anaacutelise de todas as provas produzidas bem como a oitiva de todos osinteressados haja vista as consequecircncias advindas de medida de tamanhaenvergadura Em outras palavras para afastar o modelo escolhido pelos oacutergatildeosteacutecnicos da Administraccedilatildeo Federal a decisatildeo judicial deve estar robustamenteamparada em provas e elementos de convencimento que assegurem que aexportaccedilatildeo de animais vivos na forma como eacute feita atualmente causa prejuiacutezo aestes animais Natildeo obstante satildeo evidentes os prejuiacutezos a serem suportados pela Uniatildeo nomomento no caso de manutenccedilatildeo da ordem judicial (hellip) A exportaccedilatildeo de carne bovina de acordo com o Portal da EMBRAPA ndash EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuaacuteria representa relevante percentual dasexportaccedilotildees brasileiras com um faturamento expressivo de cifras bilionaacuterias (hellip) De acordo com as alegaccedilotildees contidas na exordial a proacutepria autora da accedilatildeo civilpuacuteblica informou que o mercado de animais vivos movimenta valores da ordem de170 milhotildees de doacutelares por ano Cuida-se de valor significativo que jamais poderiaser desprezado Numa eacutepoca criacutetica como a atual com escassez de recursos abrirmatildeo de tamanha quantia beiraria o escaacuternio e agravaria ainda mais a criseeconocircmica Indiretamente a vedaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo a quo tambeacutem provocaria prejuiacutezos aopaiacutes inclusive o impedimento no que diz respeito aos contratos jaacute existentesacarretaraacute a incidecircncia de multa cuja indenizaccedilatildeo poderaacute ser de responsabilidade daUniatildeo Ademais os contratos jaacute celebrados para vendas de animais em peacute natildeopoderiam ser cumpridos e com isso os paiacuteses compradores seriam obrigados abuscar outros mercados fornecedores Haveria quebra de confiabilidade no paiacutes quegeraria reflexos na perda de mercado e no modelo de negoacutecio internacional

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(hellip) Eacute evidente por conseguinte o risco de dano agrave ordemadministrativa Assim estando convencida de que a liminar deferida pelo douto juiacutezo a quo causaraacuteviolaccedilatildeo aos bens tutelados pela Lei nordm 843792 de rigor a sua suspensatildeo Ante o exposto constatado carecircncia superveniente em relaccedilatildeo a parte do pedidoDETERMINO a suspensatildeo da liminar deferida nos autos do processo nordm 5000325-9420174036135 da 25ordf Vara Federal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Satildeo Paulo queimpedia a exportaccedilatildeo de animais vivos para abate no exterior em todo o territoacuterionacional ateacute o tracircnsito em julgado da accedilatildeo civil puacuteblica [hellip]

Na estreita via da suspensatildeo de seguranccedila o ato presidencial natildeo se

reveste de caraacuteter revisional vale dizer natildeo se prende ao exame da correccedilatildeo ou

equiacutevoco da medida que se visa suspender mas sim a sua potencialidade de lesatildeo agrave

ordem sauacutede seguranccedila e economia puacuteblicas

Contudo para apreciar a plausibilidade do direito a mateacuteria de fundo

poderaacute ser examinada mas apenas para a verificaccedilatildeo da existecircncia de violaccedilatildeo a um

dos bens tutelados pela Lei nordm 843792

De acordo com a Lei nordm 843792 o deferimento da suspensatildeo de

liminar estaacute condicionado agrave plena caracterizaccedilatildeo de ocorrecircncia de grave lesatildeo agrave

ordem agrave seguranccedila agrave sauacutede ou agrave economia puacuteblica tendo em vista o caraacuteter de

excepcionalidade da medida Eacute o que estabelece o artigo 4ordm

Art 4deg Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento dorespectivo recurso suspender em despacho fundamentado a execuccedilatildeo da liminarnas accedilotildees movidas contra o Poder Puacuteblico ou seus agentes a requerimento doMinisteacuterio Puacuteblico ou da pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interessada em caso demanifesto interesse puacuteblico ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesatildeo agraveordem agrave sauacutede agrave seguranccedila e agrave economia puacuteblicas

Diante da absoluta excepcionalidade que se reveste a extrema medida

ndash e ateacute para que natildeo se banalize o nobre instituto ndash cabe ao requerente da suspensatildeo

de seguranccedila comprovar de forma objetiva e concreta a ocorrecircncia a de qualquer

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dos pressupostos juriacutedicos legitimadores da concessatildeo dessa medida de contra-

cautela

Nesse sentido decidiu o e Ministro Celso de Melo do Eg Supremo

Tribunal Federal na SS nordm 1266SP1

[hellip]Suspensatildeo de seguranccedila Potencialidade danosa do ato decisoacuterio Necessidade decomprovaccedilatildeo inequiacutevoca de sua ocorrecircncia Excepcionalidade da medida decontracautela (Lei nordm 434864 art 4ordm) Em tema de suspensatildeo de seguranccedila natildeose presume a potencialidade danosa da decisatildeo concessiva do writmandamental A existecircncia da situaccedilatildeo de grave risco ao interesse puacuteblicoalegada para justificar a concessatildeo da draacutestica medida de contracautela haacute deresultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer aprovidecircncia excepcional autorizada pelo art 4ordm da Lei nordm 434864 Natildeo basta paraesse efeito a mera e unilateral declaraccedilatildeo de que da execuccedilatildeo da decisatildeoconcessiva do mandado de seguranccedila resultaratildeo comprometidos os valores sociaisprotegidos pela medida de contracautela (ordem sauacutede seguranccedila e economiapuacuteblicas) Pedido indeferido[]

A posiccedilatildeo do Eg Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada

conforme se constata das seguintes ementas

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAtildeO DE LIMINAR ADMINISTRATIVOCONTRATO DE CONCESSAtildeO PEDAacuteGIO ISENCcedilAtildeO DE COBRANCcedilA DEMUNIacuteCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO AUSEcircNCIADE DEMONSTRACcedilAtildeO DE GRAVE LESAtildeO Agrave ECONOMIA PUacuteBLICA SUSPENSAtildeODE LIMINAR INDEFERIDA AUSEcircNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISAtildeO RECORRIDA AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO(STF SL 1054 AgR SP - SAtildeO PAULO AGREG NA SUSPENSAtildeO DE LIMINARRelator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA (Presidente) Julgamento 05022018 OacutergatildeoJulgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICO DJe-037 DIVULG26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018

SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Alegaccedilatildeo de grave dano agrave economia puacuteblicaAusecircncia de demonstraccedilatildeo Agravo regimental improvido Pedido de suspensatildeo deseguranccedila exige demonstraccedilatildeo do dano alegado ou de seu risco natildeo bastandoconjecturas ou suposiccedilotildees

1 SS 1266 SP - SAO PAULO SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Relator(a) Min CELSO DE MELLO Julgamento07041998 Publicaccedilatildeo DJ DATA-27-04-98 P-00010

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(STF STA 466 AgR PR ndash PARANAacute AGREG NA SUSPENSAtildeO DE TUTELAANTECIPADA Relator(a) Min CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento09122010 Oacutergatildeo Julgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICODJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011

O pedido de suspensatildeo de liminar levado a efeito pela AGU natildeo

atente ao requisito baacutesico de demonstraccedilatildeo de dano ou de grave lesatildeo agrave

economia

Frise-se que em que pese todas as irregularidades e ilegalidades

apontadas inclusive por meio da inspeccedilatildeo judicial as alegaccedilotildees referentes ao

desembarque dos animais que jaacute se encontravam embarcados restaram superadas

uma vez que o navio ldquoNV Nadardquo foi autorizado por forccedila da liminar obtida no AI nordm

5001513-6320184030000 a seguir viagem

Na oportunidade em regime de Plantatildeo Judiciaacuterio a liminar acima

mencionada proferida (ID nordm 1653203 paacutegs 104) pela e Julgadora Dra Diva

Malerbi trouxe o seguinte

[]Inicialmente consigno que as alegaccedilotildees de grave lesatildeo agrave ordem puacuteblico-administrativa ordem econocircmica e sauacutede puacuteblica devem ser deduzidas em sedeproacutepria (suspensatildeo de seguranccedila)No entanto neste juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria verifico presente o periculum in morareverso agrave integridade e sauacutede dos animais tendo em vista que encontrando-secompletamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no portode Santos por questotildees ambientais (para natildeo contaminar a costa brasileira) apermanecircncia no navio aguardando os procedimentos de reversatildeo que sequerencontram-se programados provocaraacute maior sofrimento e penoso desgaste aosanimais do que o prosseguimento da viagemAnte o exposto concedo liminar para o fim especiacutefico de determinar o imediato iniacutecioda viagem do navio MV NADA[]

A Uniatildeo reiterou o interesse na suspensatildeo de seguranccedila quanto agrave

parte da decisatildeo liminar proferida em primeiro grau que proibia a exportaccedilatildeo de

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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima

reportada proferida no Agravo de Instrumento

Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em

siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a

Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees

de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de

doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de

pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave

cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo

menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais

vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados

Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos

com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e

credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna

Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de

destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo

praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam

abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional

E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos

religiosos

Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz

de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras

vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de

que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar

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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em

sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2

[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []

Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar

natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior

brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na

parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o

territoacuterio nacional

Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos

representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos

maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo

agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos

Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio

2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218

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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente

redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne

em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada

essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o

Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando

boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer

a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a

Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros

interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de

carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos

importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor

agregado na exportaccedilatildeo

A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o

embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda

mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser

substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada

diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como

naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a

equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo

de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que

estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na

Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988

Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a

manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte

natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem

administrativa

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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO

DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP

O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes

agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio

devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as

condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade

ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave

sauacutede ou agrave economia puacuteblica

Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar

[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)

Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico

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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia

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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem

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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem

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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos

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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo

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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]

Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de

uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados

que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de

determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a

questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos

animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate

consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos

Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante

2711978

A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225

sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame

claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida

na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se

vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade

permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas

semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo

acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca

absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento

constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil

adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro

quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as

praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo

judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se

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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira

muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e

tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas

exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo

III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA

CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE

PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL

Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos

animais desde o campo ateacute o embarque no navio

Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank

Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a

exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde

satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo

para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro

transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de

grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo

(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os

animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente

Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o

acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de

diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo

novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais

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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores

(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na

parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo

levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no

qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de

exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente

450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto

rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o

tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos

para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho

terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas

resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas

No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna

Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os

caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no

porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que

eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a

ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao

grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute

decorrer

Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados

por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre

estimulados por choques eleacutetricos

As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as

piores possiacuteveis

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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429

Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10

metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)

Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais

satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute

de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que

somente haacute aberturas laterais

Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura

interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos

gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo

industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do

mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela

inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente

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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande

concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado

do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica

O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a

consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria

(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os

animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e

vocircmitos

Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de

serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina

vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo

utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande

impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem

ocorre com parte das fezes e demais dejetos3

Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais

quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos

veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente

no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar

depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer

controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia

Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num

navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo

prestado

3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante

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A conclusatildeo do parecer merece destaque

[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []

Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo

pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583

1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve

tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a

informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais

2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram

comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada

lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande

poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores

3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em

funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de

armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento

4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para

triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar

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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute

espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em

contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada

temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado

restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de

mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que

causam extremo sofrimento aos animais

Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria

[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]

Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica

com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento

desses animais

22




23




Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio

(graxaria)

Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto

eacute menos 1 metro quadrado por animal)

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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela

agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de

seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP

Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU

aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador

declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia

realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo

Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa

informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta

contra o bom senso

Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte

em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um

animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no

navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o

nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)

o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo

submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas

mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado

pela AGU naturalmente)

Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os

dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao

destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)

4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018

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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais

estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU

Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito

morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava

5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico

Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo

quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um

das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito

menos para os animais e para imagem do paiacutes

E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme

bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no

Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos

ambientais graves

5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018

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7

No site da empresa encontramos algumas das seguintes

informaccedilotildees8

a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um

momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros

com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016

quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e

b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um

componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila

7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018

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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia

assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria

Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para

as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de

qualidade

Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo

propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria

sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e

se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso

Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa

praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional

certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na

medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em

1978 pela ONU

IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR

MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO

A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os

animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil

permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo

com preceitos religiosos

Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade

[]

28




Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]

Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser

veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem

fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie

Destaca-se

Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade

A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma

determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem

submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta

Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos

desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos

precedentes ao abate

29




O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3

publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento

como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos

animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo

Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de

2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm

7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e

sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos

religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra

animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a

adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a

desnecessaacuterio sofrimento

A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique

inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar

dor e anguacutestia

A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor

sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os

operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do

homem o respeito aos animais

Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado

para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)

entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para

o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as

normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os

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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam

abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)

E como eacute realizado o abate halal

1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a

puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o

nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca

2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate

3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do

animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua

4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)

do pescoccedilo

5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila

Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso

Brasileiro de Zootecnia9

Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol

9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018

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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos

E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10

conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11

O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate

Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau

[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para

10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018

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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]

V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA

CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS

Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente

senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano

sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que

natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute

amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso

central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano

Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que

todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma

argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais

inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de

direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees

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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar

proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo

Como afirma a professora Socircnia T Felipe12

[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral

Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade

brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe

direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e

maus-tratos

Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos

Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs

[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam

12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes

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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]

O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados

sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face

de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem

submetidos agrave crueldade

Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior

reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em

face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como

bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo

seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer

Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus

derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior

na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda

(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados

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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o

XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)

refere-se novamente a animais

Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se

trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive

encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas

e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem

considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute

impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas

(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra

elas

Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo

considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto

constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa

interpretaccedilatildeo

Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam

pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O

professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que

A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos

Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute

citada tese

14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509

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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito

Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para

explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar

animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais

passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes

capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos

Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e

deve seguir para revisatildeo do Senado

Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e

Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS

3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo

Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como

coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do

relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)

Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado

que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova

modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE

ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018

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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei

Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte

terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente

mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja

CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS

BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido

barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a

oacutebito durante a viagem)

E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional

contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se

ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO

em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos

paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado

para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que

para ele resulte ansiedade ou dorrdquo

Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio

de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece

padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos

de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de

signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais

Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores

importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente

responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e

pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados

A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs

4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de

38




Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo

em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas

travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si

Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra

animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal

Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm

4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm

152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica

desportiva e cultural no Estado

Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar

um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal

No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e

Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos

animais na vaquejada Confira-se excerto do voto

[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e

17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016

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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]

O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes

da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a

proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a

Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute

autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente

Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade

18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6

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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no

presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio

NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma

que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao

caso concreto

Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo

inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos

julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade

animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos

julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero

interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas

a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade

animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o

Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do

intrincado tecido que materializa esta peccedila

O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao

sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura

de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais

doentes no centro de zoonose da cidade

Assim constou da ementa do julgado

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente

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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)

Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se

importante passagem

[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais

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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []

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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o

expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal

Confira-se

ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014

Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto

seguinte

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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu

[]

Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a

vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que

em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96

que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor

Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos

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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional

de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente

ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo

decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo

que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de

que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo

Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da

Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que

seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017

Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte

[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]

Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra

animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute

consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs

sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que

devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do

corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do

legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo

(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio

Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar

tendente a anular os efeitos do julgado

19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018

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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma

lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto

constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional

(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC

confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria

emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos

animais envolvidosrdquo

Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do

princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a

salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da

exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do

bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal

vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita

designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que

normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para

compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da

controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se

estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo

paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se

Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as

informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia

satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas

cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na

mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a

forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado

20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018

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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica

de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo

de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como

internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor

sofrimento e crueldade animais

VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE

TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL

Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa

natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao

meio ambiente

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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar

essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A

companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)

Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no

embarque dos animais a 500 km do porto

Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo

Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35

kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)

No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees

com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14

horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um

veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x

40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e

sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da

cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de

quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e

distribuiacutedas em meras dez horas

As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas

que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como

tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras

21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125

49




A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor

liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia

dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se

poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com

outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no

efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato

de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se

iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825

No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave

empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista

Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e

dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo

produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar

territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o

lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos

que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados

Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes

Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar

Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas

24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000

50




aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28

suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas

nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve

transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de

maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de

transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou

VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES

DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS

UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA

As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil

entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares

representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano

passado

Vejamos a seguinte tabela29

De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo

agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O

28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018

51




representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado

vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017

Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em

dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne

congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares

Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que

revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo

Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes

congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta

da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS

A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o

equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo

Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de

13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute

surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade

De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)

brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute

novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)

China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)

Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne

O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca

de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de

30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018

52




propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois

satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida

no paiacutes inteiro

A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que

gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros

que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de

empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de

sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da

Agricultura do Estado de Satildeo Paulo

Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da

Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte

bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados

bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila

bull Consumo do mercado interno

- 76 milhotildees de toneladas

bull Consumo per capita 379 kgano

bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas

Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem

redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em

solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa

carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil

recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas

que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018

53




qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito

mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em

comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo

A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas

exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um

determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades

como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o

Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que

brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais

VIII ndash CONCLUSAtildeO

O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito

persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de

riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a

uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando

os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram

trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave

condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas

humanas pessoas

Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas

malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos

venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees

de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos

render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute

54




Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que

fosse permitia-o os tempos satildeo outros

Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo

provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em

pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial

Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica

Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica

55




Em seu agravo interno requer o recorrente a revalidaccedilatildeo da liminar

anteriormente concedida para que seja proibida a exportaccedilatildeo de carga viva de todos

os portos do territoacuterio nacional alegando em siacutentese que restaram demonstrados a)

os maus tratos sofridos pelos animais b) a violaccedilatildeo a diversos dispositivos de lei c) a

pequena parcela do PIB do agronegoacutecio representada pela exportaccedilatildeo de gado vivo

d) a responsabilidade do paiacutes pela integridade dos animais nos paiacuteses destinataacuterios e)

o potencial risco de contaminaccedilatildeo decorrente da exportaccedilatildeo de animais vivos f) a

ausecircncia de danos agrave sauacutede puacuteblica e agrave economia puacuteblica face agrave proibiccedilatildeo e g) a

soberania do Brasil sobre seus animais e o modo de trataacute-los

Intimado o MPF manifestou-se pela intimaccedilatildeo da Uniatildeo para

apresentar contrarrazotildees (ID 1842348) o que ocorreu no ID 1856248

A Uniatildeo ofereceu contrarrazotildees aduzindo em siacutentese que deve ser

mantida a r decisatildeo agravada uma vez que a sua reforma implicaria em grave lesatildeo agrave

ordem puacuteblico-administrativa e agrave economia puacuteblica (ID 2061792)

Eacute o relatoacuterio Passo a opinar

O agravo interno eacute tempestivo (consulta ao sistema PJe e ID 1693680

ndash publicaccedilatildeo da decisatildeo em 822018 e protocolizaccedilatildeo do agravo interno em

1522018) Preenchidos os demais requisitos de recorribilidade As partes satildeo

legiacutetimas e estatildeo bem representadas

I ndash DA SUSPENSAtildeO DA LIMINAR ORA AGRAVADA

A r decisatildeo agravada determinou a suspensatildeo da liminar obtida em

sede de ACP por entender haver risco de dano agrave ordem administrativa (ID 1659094)

em detrimento dos maus tratos sofridos pelos animais transportados Veja-se

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