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1Rua do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830

Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: [email protected]

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas

Departamentos de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 04

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.490/2012 – CPL 04

EDITAL

Processo Nº. 0013846-4/2012

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 490/2012 – CPL 04

OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa de radiologia médica, com atividade emdiagnósticos por imagem e tele radiologia, para fazer a implantação do sistema de digitalização deimagens radiológicas no sistema das unidades de saúde: fundação hospital estadual do acre, hospitalgeral das clínicas de rio branco e centro de controle de oncologia do acre, bem como ser responsávelpelos laudos médicos dos respectivos exames, solicitado através do Ofício/GAB/CPR/Nº. 0013092-6/2012, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do. art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII – Minuta do ContratoIX - Modelo de Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório;

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

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Processo Nº. 0013846-4/2012

Folha Nº _____________

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24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0013846-4/2012

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 490/2012

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE

Data e horário da abertura da sessão: 06/06/2012 às 10h30min.

Período de retirada do edital: 25/05/2012 a 05/06/2012

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Rua do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC - CEP 69900-830

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 04, e seuPregoeiro(a) designado(a) pelo Decreto N.º 3.647 de 30/03/2012, publicado no Diário Oficial doEstado Ano XLV nº 10.769 de 02/04/2012, torna público, aos interessados que na data, horário e localacima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARAREGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, aLei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente edemais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Jailson Barbosa de Souza, tendo como equipe deapoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL04.

Na ausência ou impedimento do Pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Saúde -SESACRE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0013846-4/2012.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação de empresa de radiologia médica, com atividade em diagnósticos por imagem etele radiologia, para fazer a implantação do sistema de digitalização de imagens radiológicas nosistema das unidades de saúde: fundação hospital estadual do acre, hospital geral das clínicas derio branco e centro de controle de oncologia do acre, bem como ser responsável pelos laudosmédicos dos respectivos exames, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMODE REFERÊNCIA.


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www.acrecompra.acre.gov.br

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3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. De acordo com o disposto no quadro abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO VALOR (R$)

Programa de Trabalho Elemento deDespesa

Fonte deRecursos

Total

01

721.607.2991.0000,721.607.2996.0000,721.607.2997.0000,721.607.2998.0000 e721.607.3021.0000.

33.90.39.00100, 200,400 e 500

VALOR TOTAL (R$)

4.DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os serviços deverão ser realizados no local, nos prazos e condições indicados no Anexo I –Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada aatender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, apartir da data da sua assinatura.

6.1. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO6.2. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.3. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.4. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.5. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO




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7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas,

subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ouconstituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentarcontra-razões.


www.portaltransparencia.gov.br/ceis



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8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fasede credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº._____/2012 – CPL 04NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:


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c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que serefere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricadanas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes deverão cotar todos os itens que constar no Termo de Referência - Anexo I,conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2012 – CPL 04NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)




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10.6. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessáriosao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

10.7. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.8. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.9. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006;g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;




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m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais/serviços ofertados com as especificações econdições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão queautorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.




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11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentorda proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.21.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento àscondições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e oseguinte procedimento:




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11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autoratendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2(dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamentodo licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensãoda sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.




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11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validadee eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº.5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelodo órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.1. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.1.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.1.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJda filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2012 – CPL04NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:




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centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.1.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.2. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.3.- Regularidade Fiscal e trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia porTempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.




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12.4. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social,já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em DiárioOficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnicoem Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foramtranscritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado portécnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedadeempresária.b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendoseus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior àdata de abertura da licitação.c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igualou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3ºdo artigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade seráigual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seuPatrimônio Líquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisitonecessário para garantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas daadjudicação.

12.5.- Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido daproposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação doserviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido porpessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada emcartório do titular da empresa que firmou a declaração.

b) A empresa interessada em participar do processo licitatório deverá comparecer na sededo Órgão Solicitante até o dia 05/06/2012, onde agendará a data para a visita técnica, quedeverá ser realizada em qualquer data até o segundo dia anterior a data de abertura doprocesso licitatório. Após a visita o Órgão solicitante emitirá o atestado de visita quedeverá fazer parte do envelope de habilitação. Entretanto a Visita Técnica não seráobrigatória, mas a Empresa licitante terá que apresentar Declaração formal assinadapelo responsável indicado pela empresa acerca do conhecimento pleno das condições e




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peculiaridades da obra, onde a mesma deverá constar no envelope de Habilitação, sobpena de INABILITAÇÃO.

12.6. - Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.7. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento.As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. – Caberá a Divisão Técnica Administrativa da SEADJ decidir sobre a petição no prazo de 1(um) dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Rua do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissãode licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3212-7536.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificadoe, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço doprimeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.




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14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10,relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle eadministração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre quesolicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e osquantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.




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16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da aberturade processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecerquantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25%(vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e narazão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minutada Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes dasnormas, dos anexos e da natureza da atividade.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

19. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

19.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;19.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.19.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.

20. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

20.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

20.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;




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20.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

20.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

20.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

20.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

20.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

20.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

20.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

21. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante aapresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. Os pagamentos não serão efetuados através de boletos bancários, sendo a garantia doreferido pagamento a Nota de empenho;

1. Juntamente com a fatura, a CONTRATADA obrigatoriamente deverá anexar:

a) Cópia do documento autorizado da SESACRE;

b) Número do documento autorizado na fatura, aceitando-se apenas protocolos oficiais do

Governo do Estado do Acre.

22.4.O pagamento referente à execução e liberação de laudo impresso ou online, será efetuado porexame, a cada nova solicitação médica, que originará a emissão de um laudo. O valor repassado poresse procedimento (solicitação médica por exame) será de acordo COM O QUADRO ACIMA.

22.5.O Contrato terá a validade de 12 meses prorrogável por mais 36 (trinta e seis) meses se houvercumprimento de todas as obrigações acordadas entre as partes. Entretanto, a Empresa Contratada seráreavaliada a cada 12 (doze) meses para o cumprimento dos requisitos estabelecidos em Contrato,atrelado ao desempenho da Contratada e a satisfação da Contratante, quanto à prestação do serviço.Fica responsável pela avaliação dos serviços prestados junto as Unidades de Saúde beneficiadas coma prestação dos serviços, a Diretoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico da Secretaria de Estado deSaúde do Acre. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentosobrigatórios:




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a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 ( cinco) dias úteis anteriores ao seuvencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob aresponsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c)verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscalexigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativosa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com aFazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente aoseu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitosde Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

V. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;

VI. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

VII. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

22.6. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:




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Nota de empenho: _______.

22.7. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.8. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.9. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido deatualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data doefetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.10. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situaçãode regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.11. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.12. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.13. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualizaçãomonetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato a ser firmadoentre o órgão solicitante e a empresa vencedora do certame.23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa deDébitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade




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vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis deobtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 12.4 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.23.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar oAlvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade desua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.8.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24. DOS RECURSOS

24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término doprazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações




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(DELIC), situada na Rua do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 18:00 horasou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante norodapé do edital.24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar aAta de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perdadesta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Públicaestadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelaAdministração ou cobrados judicialmente.25.3. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se diade expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.25.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.25.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.


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25.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.25.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante aexecução do contrato.25.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.25.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

26.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

26.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

26.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamentode Licitações - DELIC, à Rua do Aviário, 927 – Bairro do Aviário Branc/AC - telefone 3212-7500, fax nº. 3212-7536, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected].

26.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

26.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.


mailto:licita��[email protected]

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26.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

26.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas, através dos Presidentesdas Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

26.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.

26.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

26.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas evencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeirodia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

26.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

26.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações Pública.

26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Rua doAviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre. Decorrido este prazo, os documentos que nãoforem retirados serão inutilizados.

26.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá alicitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e semprejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de




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qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação,que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou noenvelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante devetomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para neleintervir se for do seu interesse.

26.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

26.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

27.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 14 de maio de 2012.

Jailson Barbosa de SouzaPregoeiro da Comissão Permanente de Licitação - 04








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ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA

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ANEXO IESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RADIOLOGIA

MÉDICA, COM ATIVIDADE EM DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM E TELE RADIOLOGIA,

PARA FAZER A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS

RADIOLÓGICAS NO SISTEMA DAS UNIDADES DE SAÚDE: FUNDAÇÃO HOSPITAL

ESTADUAL DO ACRE, HOSPITAL GERAL DAS CLÍNICAS DE RIO BRANCO E CENTRO DE

CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ACRE, BEM COMO SER RESPONSÁVEL PELOS LAUDOS

MÉDICOS DOS RESPECTIVOS EXAMES.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1.1 TÍTULO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

Contratação de empresa de Radiologia Médica, com atividade em Diagnósticos por Imagem e Tele

Radiologia, para fazer a implantação do Sistema de Digitalização de Imagens Radiológicas no

sistema das unidades de saúde: Fundação Hospital Estadual do Acre, Hospital Geral das Clínicas de

Rio Branco e Centro de Controle de Oncologia do Acre, bem como ser responsável pelos laudos

médicos dos respectivos exames.

1.1.1 Incluem-se no objeto, o fornecimento de equipamentos e softwares necessários à implantação

dos Sistemas de Digitalização, com os serviços de instalação, suporte técnico, capacitação e

garantias de manutenção preventiva e corretiva por conta do fornecedor, bem como a

responsabilidade pelos respectivos laudos médicos.

1.1.2 Contratação de empresa especializada em prestação de serviços médicos e tecnologia afim de,

fazer a implantação do Sistema de Digitalização de Imagens Radiológicas (digitalização dos

exames radiográficos, mamografias e tomografias computadorizadas e interligação com a

Internet). Gerenciamento e liberação de laudos impressos e/ou online. O sistema implantado

deve ter capacidade de absorver demanda de no mínimo 4000 (quatro mil) exames mensais,

funcionando durante 24 horas por dia, sete dias por semana. A empresa deverá disponibilizar

os equipamentos necessários para o serviço de digitalização: Digitalizadora/Scanner com

resolução de no mínimo 10 pixels/mm para exames de raio-x e 20 pixels/mm para exames de

mamografia; Cassetes de digitalização; Monitores de digitalização; Leitor de transferência

completo; Impressora; Software operativo registrado e completo para a digitalização,




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processamento, transmissão e visualização dos exames. Caberá a empresa vencedora

fornecimento e instalação de computador completo (“CPU, Monitor com no mínimo de

21”, No-break e demais acessórios compatível com sistema), impressora e cartucho de

tinta/toner, para impressão dos laudos, bem como a reposição de itens. A empresa deve

estabelecer um sistema de interfaceamento, compatível com o equipamento instalado na

unidade de implantação. Caberá a contratante a responsabilidade de fornecer a conexão

à internet para a contratada em cada uma das unidades de saúde digitalizadas, com

capacidade mínima de 2GB.

1.2 ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

O projeto foi idealizado pela Diretoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico da Secretaria

de Estado de Saúde – SESACRE.

2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE

2.1 NOME DO EXECUTOR

Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.

2.2 ENDEREÇO

Rua Benjamin Constant, 830 – Centro, Rio Branco-Acre

CEP: 69.908-520

2.3 REPRESENTANTE DO EXECUTOR

Drª. Suely de Souza Melo da Costa

Secretária de Estado de Saúde

Fone: (68) 3215 2641 – 3215 2642

E-mail: [email protected]; [email protected]

2.4 RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA






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Wilton Martins da Silva

Fone: (68) 3215 2607 – 3215 2650

E-mail: [email protected]

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

3.1. LICITAÇÃO/MODALIDADE: Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços.

3.2. REGIME DE EXECUÇÃO: Menor preço por lote.

3.3. OBJETO: Contratação de empresa de Radiologia Médica, com atividade em Diagnósticos

por Imagem e Tele Radiologia, para fazer a implantação do Sistema de Digitalização de Imagens

Radiológicas no sistema das unidades de saúde: Fundação Hospital Estadual do Acre, Hospital Geral

das Clínicas de Rio Branco e Centro de Controle de Oncologia do Acre, bem como ser responsável

pelos laudos médicos dos respectivos exames.

3.4. LOCAL DE ABERTURA DO CERTAME: Secretaria Adjunta de Compras, Licitação e

Contratos do Estado do Acre, localizada na Rua do Aviário, 284 – Bairro Aviário – CEP- 69909-170

– Rio Branco/AC – Fone: 3212-7500.

3.5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação de pessoa (s) jurídica (s) para a prestação dos

serviços, objeto deste Termo está disposto nas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, com suas

respectivas alterações, Decretos Estaduais 5.973/10 e 5.967/10 e demais legislação aplicada aos

procedimentos de licitação e contratações.

3.6. BENEFÍCIOS:

3.6.1 O novo serviço deverá trazer benefícios para os pacientes e médicos agilizando a entrega

de laudos e permitindo um diagnóstico mais preciso. Além disso, deverá trazer benefícios aos

usuários reduzindo a exposição do paciente à radiação e diminuindo a contaminação do meio

ambiente. O sistema também contará com ferramentas modernas, como por exemplo, realçar,

detalhar ou ampliar as imagens dos exames.

3.6.2 As Unidades de Saúde: Fundação Hospital Estadual do Acre, Hospital Geral das Clínicas

(HUERB) e Centro de Controle Ontológico do Acre – CECON disponibilizarão as imagens para





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o médico especialista independentemente do local em que ele esteja para realização das leituras e

liberação dos laudos online.

3.6.3 A aquisição dos serviços discriminados neste Termo será realizada mediante licitação na

modalidade Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço total do

lote.

3.6.4 A quantidade mencionada é estimada, não configurando nenhuma obrigatoriedade de

consumo pelo Contratante, sendo passíveis de acréscimos ou supressões que se fizerem

necessários.

3.7. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PARA REGISTRO DE PREÇOS

QUADRO I - LOTE

Item Discriminação UnidadesNúmero de

procedimentos/ano

ValorUnitário Valor Total

01

Contratação de empresaespecializada em prestação deserviços médicos e tecnologiaafim de, fazer a implantação doSistema de Digitalização deImagens Radiológicas (Capturados exames radiográficos einterligação com a Internet).Gerenciamento e liberação delaudos impressos e/ou online.O sistema implantado deve tercapacidade de absorverdemanda de no mínimo 4000(quatro mil) exames mensais,funcionando durante 24 horaspor dia, sete dias por semana.A empresa deverádisponibilizar os equipamentosnecessários para o serviço deCaptura, Confecção eRevelação: Digitalizadora /Scanner com resolução de nomínimo 10 pixels/mm paraexames de Raios-X; Cassetes

Exames 84.000




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de digitalização; Monitores dedigitalização; Leitor detransferência completo;Impressora; Software operativoregistrado e completo para adigitalização, processamento,transmissão e visualização dosexames. Caberá a empresavencedora fornecimento einstalação de computadorcompleto (“CPU, Monitorcom no mínimo de 21”, No-break e demais acessórioscompatível com sistema),impressora e cartucho detinta/toner, para impressãodos laudos, bem como areposição de itens. A empresadeve estabelecer um sistemade interfaceamento,compatível com oequipamento instalado naunidade de implantação.Caberá a contratante aresponsabilidade de fornecera conexão à internet para acontratada em cada uma dasunidades de saúdedigitalizadas, comcapacidade mínima de 2GB.

02

Contratação de empresaespecializada em prestação deserviços médicos e tecnologiaafim de, fazer a implantação doSistema de Digitalização deImagens Radiológicas(Digitalização dos exames,Mamografias e interligaçãocom a Internet).Gerenciamento e liberação delaudos impressos e/ou online.O sistema implantado deve tercapacidade de absorverdemanda de no mínimo 2000(dois mil) exames mensais,funcionando durante 24 horas

Exames 14.400




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por dia, sete dias por semana.A empresa deverádisponibilizar os equipamentosnecessários para o serviço deDigitalização: Digitalizadora /Scanner com resolução de nomínimo 20 pixels/mm paraexames de Mamografia;Cassetes de digitalização;Monitores de digitalização;Leitor de transferênciacompleto; Impressora;Software operativo registrado ecompleto para a digitalização,processamento, transmissão evisualização dos exames.Caberá a empresa vencedorafornecimento e instalação decomputador completo(“CPU, Monitor com nomínimo de 21”, No-break edemais acessórios compatívelcom sistema), impressora ecartucho de tinta/toner, paraimpressão dos laudos, bemcomo a reposição de itens. Aempresa deve estabelecer umsistema de interfaceamento,compatível com oequipamento instalado naunidade de implantação.Caberá a contratante aresponsabilidade de fornecera conexão à internet para acontratada em cada uma dasunidades de saúdedigitalizadas, comcapacidade mínima de 2GB.

03Captura, e emissão laudos deExames de Tomografia. Exames 3.600

Valor Total do Lote (R$)

3.8. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS




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3.8.1. O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante a

apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

1. Juntamente com a fatura, a CONTRATADA obrigatoriamente deverá anexar:

a) Cópia do documento autorizado da SESACRE;

b) Número do documento autorizado na fatura, aceitando-se apenas protocolos oficiais do

Governo do Estado do Acre.

3.8.2. O pagamento referente à execução e liberação de laudo impresso ou online, será

efetuado por exame, a cada nova solicitação médica, que originará a emissão de um

laudo. O valor repassado por esse procedimento (solicitação médica por exame) será de

acordo COM O QUADRO ACIMA.

3.8.3. O Contrato terá a validade de 12 meses prorrogável por mais 36 (trinta e seis) meses se

houver cumprimento de todas as obrigações acordadas entre as partes. Entretanto, a

Empresa Contratada será reavaliada a cada 12 (doze) meses para o cumprimento dos

requisitos estabelecidos em Contrato, atrelado ao desempenho da Contratada e a

satisfação da Contratante, quanto à prestação do serviço. Fica responsável pela avaliação

dos serviços prestados junto as Unidades de Saúde beneficiadas com a prestação dos

serviços, a Diretoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico da Secretaria de Estado de

Saúde do Acre.

3.9. JUSTIFICATIVA

A tecnologia de Radiologia Digital já completou mais de duas décadas de existência, logo não é

uma aventura ou tecnologia em fase de teste, mas sim um processo testado em mais de 30.000

instalações pelo mundo.

A implantação da Radiologia Digital poderá ser bem mais que a simples compra de

equipamentos modernos: é a adoção de uma solução, ou seja, a Radiologia Digital deverá ser vista

mais como uma melhoria de processos de atendimento ao paciente e fluxo das informações, do que

simplesmente da modernização do serviço de imagem.

O Sistema de Digitalização de Imagens Radiológicas e Gerenciamento no sistema hospitalar do

Estado do Acre reunirão tecnologias de ponta que torna possível a avaliação da imagem por

especialista em outras áreas geográficas não somente do Brasil, mas, em outros países, por meio de

laudos on line à distância e via rede de computadores.




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Permite uma utilização variada, desde tráfego de imagem em hospitais, entre cidades distantes

e ou países via online, o que permite a consulta a laudos anteriores, ocasionando uma queda dos custos

com insumos. As imagens são processadas diretamente em meio eletrônico, podendo ser liberada ao

paciente em CD, impresso e em caso de atendimento intra-hospitalar, possibilita a consulta direto ao

sistema através das estações de visualização.

Em virtude da localização geográfica é dispendioso, e porque não dizer, difícil criar atrativos a

médicos especialistas em radio imagem para que deixem sua cidade natal, na maioria centros que

oferecem recursos contínuos para atualização tecnológica em investimentos profissionais, para se

deslocarem às regiões que praticamente inviabilizam o acesso a tais recursos, principalmente em

virtude dos custos com deslocamento para cursos, congressos e demais meios de atualização

profissional.

A Radiologia digital além de reduzir custos com recurso humano especializado torna o

diagnóstico mais rápido e preciso, minimizando inconsistência de leitura.

Considerando o Raio-X, como parâmetro de custo, para uma demanda mensal de 3.306 (três

mil trezentos e seis) exames, média correspondente a uma única unidade de saúde da capital do Estado

do Acre e levando em conta o repasse SUS para esse quantitativo é em média corresponde ao valor de

R$ 28.584,22 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), se

consideramos ainda que, apenas o salário de um profissional médico radiologista com valor base de

R$11.109,00 (onze mil cento e nove reais) mais 20% de insalubridade, não incluindo custo com

insumos (filmes, revelador, fixador e etc...), salário do técnico em radiologia (nível médio) e perdas, é

notória que tais custos, se comparado ao repasse do SUS, o investimento na digitalização dos exames

de imagem trará ao Estado uma economia significativa principalmente para os exames de tomografia e

mamografia.

Considerando ainda que a economia a ser obtida pelo Estado do Acre em relação à aquisição da

prestação de serviços em questão poderá ser conseguida pelo recurso da competitividade entre

empresas do ramo, mediante regular e adequado procedimento licitatório, cujo fator preponderante

certamente será o “Menor Preço”. Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a

Secretaria de Estado de Saúde do Acre obterá a economia, não obstante seja ela uma expectativa que

dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao preço ofertado pela(s)

empresa(s), cuja escolha recairá naquela que cotar o menor preço.

Diante das condições acima apresentadas torna-se necessária a contratação de empresa(s) do

ramo visando o fornecimento dos serviços, objeto deste Termo.




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3.10. DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

3.10.1.A contratada deve fornecer equipamentos interligados à internet banda larga, com

capacidade adaptativa aos equipamentos já instalados, garantir capacitação/treinamento

técnico para o manuseio do sistema, bem como a capacitação continua e/ou eventual

quando da necessidade de ampliação da equipe técnica;

3.10.2.A estrutura instalada deve ter capacidade para o processamento de no mínimo 4.000

exames/mês (Raios-X, Mamografia e Tomografia) durante vinte e quatro horas

ininterruptas, com manutenção preventivo-corretiva, com disponibilidade de assistência

técnica emergencial, na área geográfica de abrangência das unidades beneficiadas

(Fundação Hospital Estadual do Acre, Hospital Geral das Clínicas de Rio Branco e

Centro de Controle de Oncologia do Acre).

3.11. PRAZOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO

A Contratada deve implantar os serviços no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a

assinatura do Contrato.

3.12. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS IMPLANTADOS:

3.12.1.A empresa contratada deverá apresentar declaração de que irá assumir integral

responsabilidade pela boa implantação dos serviços;

3.12.2.A contratada garantirá suporte técnico qualificado para o lote (vide Quadro I), nos finais

de semana e feriados, obrigando-se a atender os chamados no prazo máximo de 08 (oito)

horas, contadas da notificação via e-mail, FAX ou por meio de SMS para telefone

institucional autorizado (Gerencias ou Chefia de Serviço da Instituição).

3.13. DO LOCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

3.13.1.Toda a implantação do Sistema será realizada na Fundação Hospital Estadual do Acre,

Hospital Geral das Clínicas e Centro de Controle de Oncologia do Acre – CECON,

localizadas conforme Quadro II.

QUADRO II

UNIDADE DE SAÚDE CNES CNPJ ENDEREÇODISCRIMINAÇÃO

DO SERVIÇOHOSPITAL GERAL DE 2001578 04034526000224 Avenida Nações Tele radiologia para




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CLÍNICAS DE RIOBRANCO (HUERB)

Unidas, nº 700,Bosque, RioBranco/AC

Raios-X e Tomografia

FUNDACAO HOSPITALESTADUAL DO ACRE

2001586 63602940000170

BR 364 km 2 –DistritoIndustrial, RioBranco/AC

Tele radiologia paraRaios-X e Tomografia

CENTRO DE CONTROLEDE ONCOLOGIA DOACRE

2001063_

RUA JOSE DEMELO, 187, RioBranco/AC

Tele radiologia paraMamografia

3.14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA VIGÊNCIA

3.14.1 A Ata de Registro de Preços será firmada entre a Secretaria de Estado de Saúde do Acre e

a empresa que apresentar a proposta classificada, em primeiro lugar no presente certame;

3.14.2 A vigência dar-se-á a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços e o seu prazo será

de 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (Art. 7° do Decreto

Estadual n° 5.967/2010).

3.15. DO CONTRATO

3.15.1.Durante o prazo de validade do REGISTRO DE PREÇOS, a empresa detentora da Ata

poderá ser convidada a firmar Contrato de prestação de serviços, observadas as condições

fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente. (Art. 57 da Lei

8.666/93).

3.16. DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A EMPRESA CONSIDERADA VENCEDORA

3.16.1.Apresentar declaração de que garantirá ao Contratante, o suporte técnico especializado,

bem como o fornecimento de insumos e/ou troca ou reposição de elementos necessários

ao funcionamento ininterrupto do atendimento do qual depende o funcionamento do

sistema implantado. A Contratada fica obrigada a prestar o serviço de segunda-feira

a domingo, inclusive em feriados (municipais, estaduais, nacionais e demais recessos)

durante vinte e quatro horas por dia.

3.16.2.Apresentar declaração de que prestará os serviços sob sua inteira responsabilidade de

forma tal que não venham gerar vínculo empregatício entre o Contratante e a empresa

contratada.




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3.16.3.Apresentar cópia cartão CNPJ comprovando ser uma Empresa com atividade fim

conforme dispõe em seu código e descrição da atividade econômica.

3.16.4.Apresentar declaração afirmando que irá assumir todas as despesas decorrentes de

deslocamento dos técnicos executores das manutenções aos locais onde se encontram

instalados os equipamentos e Sistema Implantado, bem como disponibilizará no dias e

horários referentes ao item 15.1, todo o suporte necessário a manutenção da prestação do

serviço de diagnóstico de imagem digitalizada.

3.16.5.Apresentar declaração de que atende ao que prevê a Norma Regulamentadora Nº 32, que

define e implementa medidas de segurança e saúde do trabalhador.

3.16.6.Apresentar declaração de que na hipótese de qualquer reclamação trabalhista intentada

contra a Contratante por empregados da empresa contratada, esta deve comparecer

espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora e

substituir a mão de obra da qual depende a prestação, até o final do julgamento,

respondendo em qualquer hipótese, por todos os ônus diretos e indiretos de eventual

condenação. Esta responsabilidade não cessa com o término ou rescisão do contrato.

3.16.7.Apresentar declaração de que irá assumir qualquer prejuízo causado ao Contratante

resultante de imperícia, imprudência, negligência e má fé que, comprovadamente possam

ser atribuídas aos empregados da empresa contratada, durante a execução dos serviços.

3.16.8.Declarar que estará facilitando a meticulosa supervisão dos trabalhos, facultando aos

servidores indicados pela Contratante o acesso a todas as informações acerca do Sistema

de Radio imagem em execução ou já concluído.

3.16.9.Apresentar declaração de que a remoção e posterior devolução de equipamento (peça ou

acessório), com a finalidade de recuperação ou conserto, para qualquer local externo as

dependências do Contratante, deverá ser de responsabilidade exclusiva da empresa

contratada.

3.16.10. Apresentar declaração de que havendo necessidade de remoção de equipamento, peça

ou acessório, a mesma somente será realizada mediante autorização expressa do

Contratante, ficando as despesas por conta da empresa contratada.

3.16.10.1 Em caso de remoção de qualquer que seja o equipamento ou peça que venha

interromper o atendimento da demanda por parte da unidade de saúde, fica a empresa

Contratada obrigada a substituir o item em questão em um período de no máximo 2 (duas)

horas a partir do recebimento da notificação, podendo ser esse tempo ampliado em até




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duas vezes (totalizando seis horas) em caso de equipamento indisponível no Estado do

Acre.

3.16.10.2 O não atendimento do item anterior deve ser comprovado mediante Carta

Exposição de Motivos, com documentos (Nota Fiscal de compra do equipamento ou

peça, Nota Fiscal do frete pago ou similar, etc...) que justifiquem o não cumprimento dos

prazos estabelecidos.

3.16.10.2.1 Caso necessário à aplicação do item anterior (15.10.2.) fica a Contratada

responsável por apresentar plano emergencial para a continuidade do atendimento à

demanda, ficando responsável por qualquer que seja o prejuízo gerado a Unidade de

Saúde ou aos seus usuários, inclusive respondendo judicialmente por qualquer recurso

impetrado por parte dos usuários do serviço fornecido pela Empresa Contratada, quando o

autor sentir-se prejudicado pelo não atendimento ou retardo deste.

3.16.10.3 Esses prazos não se aplicam aos insumos ou materiais de consumo

(toner/cartucho etc.)

3.16.11. Responsabilizar-se pelo bom comportamento de seu pessoal, podendo a Contratante

exigir o afastamento imediato de qualquer funcionário da Contratada, cuja permanência

seja considerada prejudicial à segurança na execução dos serviços, à imagem da

Contratante ou às relações com autoridades ou particulares.

3.16.12. Efetuar o pagamento dos salários de seus funcionários em conformidade com a CLT.

3.16.13. O responsável indicado pela Contratada, deverá se apresentar a Contratante sempre

que solicitado para reuniões ou esclarecimentos por esta solicitados.

3.16.14. Apresentar a Nota Fiscal de fatura de Serviço executado, acompanhado da efetiva

prestação de serviços mediante Relatório Mensal de Acompanhamento gerado pelo

sistema de gestão informatizado.

3.16.15. Fornecer à Contratante cronograma de manutenção preventiva/corretiva.

3.16.16. Fornecer à Contratante comprovante (nota de serviço) da realização dos serviços de

manutenção corretivo-preventiva com seus respectivos tempo validade e assinado pelo

técnico executor.

4. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS




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4.1. A fiscalização da execução dos serviços prestados será de competência da Contratante que

nomeará um representante para promover testes e provas se necessário, e referendar por

escrito os relatórios técnicos que deverão ser entregues quando solicitados

5. FONTE DE RECURSOS/DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: De acordo com o

disposto no quadro abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO VALOR (R$)

Programa de TrabalhoElemento de

DespesaFonte deRecursos Total

01

721.607.2991.0000,721.607.2996.0000,721.607.2997.0000,721.607.2998.0000 e721.607.3021.0000.

33.90.39.00100, 200,400 e 500

VALOR TOTAL (R$)

6. OBRIGAÇÕES

6.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1.1 Permitir que o Técnico responsável da empresa Contratada, devidamente identificado,

tenha acesso ao local onde se acham instalados os equipamentos comodatados.

6.1.2 Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no contrato oriundo deste

processo.

6.1.3 Exigir da empresa contratada o afastamento de qualquer empregado ou preposto que não

seja merecedor de sua confiança, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com o

exercício das funções, depois de devidamente advertido.

6.1.4 Fornecer Atestados de Capacidade Técnica quando solicitado, desde que atendidas às

obrigações contratuais.

6.1.5 Fornecer a conexão à internet para a contratada em cada uma das unidades de

saúde digitalizadas, com capacidade mínima de 2GB.

6.1.6 Fornecer os insumos necessários para a impressão dos exames (filmes radiográficos).

6.1.7 Nomear o servidor responsável referente ao item 14.1 deste Termo de Referência no

prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato.

6.2 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.2.1 Implantar os serviços em prazo não superior ao máximo estipulado no Contrato.




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6.2.2 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,

impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes

aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum

vínculo empregatício com a contratante.

6.2.3 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a

terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,

independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

6.2.4 Só divulgar informações acerca da implantação dos serviços objeto deste contrato, que

envolva o nome da Contratante, mediante sua prévia e expressa autorização.

6.2.5 Apresentar, quando solicitado pela contratante, a comprovação de estarem sendo

satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A licitação deverá ser pelo regime de menor preço total do lote.

7.2. O serviço/material estará sujeito à aceitação pelo Contratante, o qual caberá o direito de

recusar, caso o (s) serviço/produto (s) não esteja (am) de acordo com o especificado.

7.3. Os serviços/ materiais deverão ser fornecidos rigorosamente dentro das especificações

estabelecidas, sendo que a inobservância desta condição implicará em recusa, com a

aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

7.4. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada

com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por

qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus

empregados, prepostos ou subordinados.

7.5. A empresa Contratada disponibilizará equipamento completo de digitalização: Scanner

com área de digitalização do tamanho igual ou superior a A3 (297mm de largura e

420mm de altura) com resolução óptica igual ou superior a 300x600DPI e leitor de

transferência completo, implantar software operativo registrado e completo para

digitalização e gerenciamentos dos exames.

7.6. O sistema implantado deve ter capacidade de absorver demanda mínima de 4.000 (quatro

mil) exames mensais para cada categoria: Raios-X, Mamografia e Tomografia

funcionando durante 24 horas por dia, sete dias por semana, desde que essa demanda seja

oferecida.




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7.7. É de responsabilidade da contratada o fornecimento dos adaptadores necessários ao

perfeito funcionamento do sistema de tele radiologia.

7.8. Caberá a Contratada o fornecimento de computador completo, impressora e

cartucho de tinta/toner para impressora para impressão de laudos.

7.9. É responsabilidade da Contratada toda e qualquer manutenção no equipamento e

no sistema operacional.

7.10. É de responsabilidade da Contratada garantir o envio dos laudos via internet, para

todo o Estado do Acre e demais áreas geográficas do país.

7.11. Garantir a liberação dos Laudos em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas

úteis a partir do envio da imagem.

8. DAS PENALIDADES

8.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de

Referencia, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e

nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto

Estadual nº. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório.

8.2. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar

de justificativa protocolada na SESACRE, dirigida Unidade de realização do Serviço,

com cópia (C/C) para Diretoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutica, até o 2º (segundo)

dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material;

8.3. Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de

julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida

a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes

sanções:

I - advertência;II - multa;III - suspensão; eIV - declaração de inidoneidade.

8.4. A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos

seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo

dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;




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II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da

parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo

primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro

dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade

com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do

valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação através da apresentação de Atestado (s) fornecido por pessoa jurídica de direito

público ou privado de que atua no ramo de atividade da prestação dos serviços e/ou do

fornecimento do objeto deste Termo de Referência e de que cumpriu, ou vem cumprindo,

integralmente de modo satisfatório Contrato anteriormente mantido com o emitente, podendo ser

exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação

do serviço ou da Nota Fiscal, que deram origem ao Atestado. (solicitar modelo de Atestado adotado

pela Contratante).

b) Declaração de Vistoria: as empresas proponentes deverão realizar vistoria nos locais, a fim de

averiguar condições de instalação para os equipamentos em comodato. Caso seja constatada a

necessidade de alguma adequação na área física, esta deverá ser de total responsabilidade da

empresa proponente, sob pena de desclassificação. Adotar modelo de Declaração de Vistoria a

seguir.




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DECLARAÇÃO DE VISTORIA

A Empresa_______________________________________________________declara, para os devidosfins, que no dia _____/______/_______, realizou vistoria nas instalações do (a)_______________________________________________________, local onde serão instalados osequipamentos para a implantação do sistema bem como, obteve todas as informações necessárias paraelaboração da proposta que atenda o solicitado no Termo de Referência – Anexo I do Edital, nãoencontrando nenhum obstáculo à execução do objeto.

Rio Branco – Acre, _____ de ____________ de 20___.

Assinatura do Representante Legal da EmpresaNome:RG/Órgão ExpCarimbo com razão social e CNPJ:

Assinatura do Gerente Administrativo (da Unidade Visitada)Carimbo




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MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICAAtestamos para os devidos fins que a empresa (Nome e CNPJ da empresa favorecida), sito a (endereço

completo da empresa favorecida) ____, ___fornece (u) /executa (ou) _____para esta empresa ____

(nome e CNPJ da empresa emitente) ____, situada na ____ (endereço da empresa emitente do

atestado) _____, o(s) material (ais) /equipamentos(s) /serviço(s), abaixo especificados:

1. Número do Contrato ou documento equivalente: (informar o n.º do contrato ou da Nota Fiscal ousimilar entre as partes).

2. Objeto do contrato: (descrição resumida).

3. Período: ____/____/____ a ____/____/____ (informar o período do contrato executado, ou se aindavigente, preencher com a data de inicio e depois da letra "a" incluir a palavra vigente).

4. Quantidade: (informar a quantidade fornecida ou do serviço prestado).

5. Valor do contrato: (informar o valor do contrato, mensal ou anual ou do total do fornecimento emcaso de materiais/equipamentos).

6. Informar marca modelo do (s) equipamento (s) cedido (s) em regime de Comodato.Atestamos, ainda, que os ______ (fornecimento/serviços estão sendo/foram executados)

satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta

e responsabilidade com as obrigações assumidas.

Rio Branco – Acre, _____ de _____________ de 20_____.Carimbo com identificação e assinatura da declarante.* Se houver vários contratos, preencher os campos de 01 a 05 para cada contrato

Nota:

Indicar, como exigência para contratação, a sede ou escritório de representação situado em RioBranco/AC, mediante comprovação formal, onde poderão ser entregues, nas ocasiões excepcionais emque se fizer necessário, requisições escritas ou documentos que interessem a contratante paraconhecimento da contratada




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ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº.______/201__

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo),por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93 e Lein°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face daclassificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.___/2012, do processo nº ________/2012. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgãoindicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº._______ do dia em_____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para _________, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foramclassificadas em 1º, 2º lugares no certame.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços para ____________, conforme especificação constante no Termo deReferência – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituemanexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro dePreços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibarecurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga acumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada peloFornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação daCONTRATANTE.




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3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material,estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do incisoII do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com oestabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO6.1. A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido domaterial.6.2. Os materiais e/ou serviços deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Faturacorrespondente e dos documentos de regularidade fiscal estabelecidos no Edital.

7. DO PAGAMENTO7.1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia após a realização dos serviços, comnota fiscal devidamente atestada por servidor responsável designado pela contratante.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA8.1 Implantar os serviços em prazo não superior ao máximo estipulado no Contrato.

8.2 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos,

contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços

executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício

com a contratante.

8.3 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em

razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de

outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.




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8.5 Só divulgar informações acerca da implantação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o

nome da Contratante, mediante sua prévia e expressa autorização.

8.6 Apresentar, quando solicitado pela contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos

os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

9. - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE9.1 Permitir que o Técnico responsável da empresa Contratada, devidamente identificado, tenha

acesso ao local onde se acham instalados os equipamentos comodatados.

9.2 Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no contrato oriundo deste processo.

9.3 Exigir da empresa contratada o afastamento de qualquer empregado ou preposto que não seja

merecedor de sua confiança, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com o exercício

das funções, depois de devidamente advertido.

9.4 Fornecer Atestados de Capacidade Técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações

contratuais.

9.5 Fornecer a conexão à internet para a contratada em cada uma das unidades de saúde

digitalizadas, com capacidade mínima de 2GB.

9.6 Fiscalizar os funcionários da SESACRE na boa utilização e conservação dos equipamentos

fornecidos pela contratada. Em caso de avaria por utilização inadequada pelos funcionários

da SESACRE, a mesma será responsabilizada pelos danos.

9.7 Fornecer os insumos necessários para a impressão dos exames (filmes radiográficos).

9.8 Nomear o servidor responsável referente ao item 14.1 deste Termo de Referência no prazo

máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato.

10 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESAs quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro

do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11 - DAS PENALIDADESPela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a

presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa,aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

12 – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS12.1 . Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou




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entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre,direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante préviaconsulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;

O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejaremfazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto àCONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serempraticados, obedecida a ordem de classificação.

Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas ascondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

13 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de

Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;d) - Tiver presentes razões de interesse público.

O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e aampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrênciade fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de casofortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14 - DA PUBLICIDADEO extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do

Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntegram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

.................../2012, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.




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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dosDecretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:Assinatura Assinatura




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ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS

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Rubrica ____________

ANEXO II-A

ENCARTE I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sedeà _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO

EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, comsede à _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR




ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 490/2012 – CPL04

ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº.0041891-5/2011

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Processo Nº 0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL: TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

QUADRO I - LOTE

Item Discriminação UnidadesNúmero de

procedimentos/ano

ValorUnitário Valor Total

01

Contratação de empresaespecializada em prestação deserviços médicos e tecnologia afimde, fazer a implantação do Sistemade Digitalização de ImagensRadiológicas (Captura dos examesradiográficos e interligação com aInternet). Gerenciamento eliberação de laudos impressos e/ouonline. O sistema implantado deveter capacidade de absorver demandade no mínimo 4000 (quatro mil)exames mensais, funcionandodurante 24 horas por dia, sete diaspor semana. A empresa deverádisponibilizar os equipamentosnecessários para o serviço deCaptura, Confecção e Revelação:Digitalizadora / Scanner comresolução de no mínimo 10pixels/mm para exames de Raios-X; Cassetes de digitalização;Monitores de digitalização; Leitorde transferência completo;Impressora; Software operativoregistrado e completo para adigitalização, processamento,transmissão e visualização dosexames. Caberá a empresavencedora fornecimento einstalação de computadorcompleto (“CPU, Monitor com nomínimo de 21”, No-break edemais acessórios compatível comsistema), impressora e cartuchode tinta/toner, para impressãodos laudos, bem como a reposiçãode itens. A empresa deveestabelecer um sistema de

Exames 84.000


EMAIL: TELEFONE/FAX



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Processo Nº.0041891-5/2011

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Processo Nº 0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

interfaceamento, compatível como equipamento instalado naunidade de implantação. Caberáa contratante a responsabilidadede fornecer a conexão à internetpara a contratada em cada umadas unidades de saúdedigitalizadas, com capacidademínima de 2GB.

02

Contratação de empresaespecializada em prestação deserviços médicos e tecnologia afimde, fazer a implantação do Sistemade Digitalização de ImagensRadiológicas (Digitalização dosexames, Mamografias e interligaçãocom a Internet). Gerenciamento eliberação de laudos impressos e/ouonline. O sistema implantado deveter capacidade de absorver demandade no mínimo 2000 (dois mil)exames mensais, funcionandodurante 24 horas por dia, sete diaspor semana. A empresa deverádisponibilizar os equipamentosnecessários para o serviço deDigitalização: Digitalizadora /Scanner com resolução de nomínimo 20 pixels/mm para examesde Mamografia; Cassetes dedigitalização; Monitores dedigitalização; Leitor detransferência completo; Impressora;Software operativo registrado ecompleto para a digitalização,processamento, transmissão evisualização dos exames. Caberá aempresa vencedora fornecimentoe instalação de computadorcompleto (“CPU, Monitor com nomínimo de 21”, No-break edemais acessórios compatível comsistema), impressora e cartuchode tinta/toner, para impressãodos laudos, bem como a reposiçãode itens. A empresa deveestabelecer um sistema deinterfaceamento, compatível como equipamento instalado naunidade de implantação. Caberáa contratante a responsabilidadede fornecer a conexão à internetpara a contratada em cada uma

Exames 14.400




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Processo Nº.0041891-5/2011

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Processo Nº 0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

das unidades de saúdedigitalizadas, com capacidademínima de 2GB.

03Captura, e emissão laudos deExames de Tomografia.

Exames 3.600

Valor Total do Lote (R$)

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.




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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 490/2012

ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. __/2012 - CPL 04 - PROCESSO nº. ____/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 490/2012 –CPL 04

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº.0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

Qualific

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nosincisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecidoestabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitaçãoestá classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Para tanto, junta o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacionalobtida no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal


www.receita.fazenda.gov.br



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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS E DE MENOR

Processo Nº.0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/2012-CPL 12 - PROCESSO n.º ______/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




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ANEXO VII - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº. 0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VIIRef.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º ___/2012-CPL 04 - PROCESSO n.º ____/2012

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

II. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2012.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.




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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 490/2012 – CPL 04

ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Processo Nº0013846-4/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM ASECRETARIA EXEMPLO DE EDUCAÇÃO,doravante denominado CONTRATANTE E__________________, doravante denominadaCONTRATADA para a prestação de serviços de__________, contados da assinatura do Termo deContrato.

A SECRETARIA __________, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. ________________, com sedeno endereço ______________, em Rio Branco/AC, doravante denominadoCONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor ____________, portador da Carteirade Identidade n.º ______ e CPF n.º . ________, com competência para assinar contratos, de

outro lado, a pessoa física ___________________, doravante denominadaCONTRATADA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidaden.º. ________ e do CPF n.º. ___________________,residente e domiciliado na________________, resolvem celebrar o presente instrumento contratual, que será regido pelaLei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar 123/2006, pelo Decreto n.º 5.972de 30 de dezembro de 2010, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lein°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, suas alterações e demais normas correlatas, deacordo com o que consta do Processo Nº.________/2012 o CONTRATO para Prestação deserviços ___________________, contados da assinatura do Termo de Contrato,mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA,_______________________________, contados da assinatura do Termo de Contrato,conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial PorSistema de Registro de Preços nº. ___/2012, constante do Processo Nº. __________/2012.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

A prestação de serviços, objeto deste contrato, será executado a contar da data da assinaturado Termo de Contrato, conforme Edital de Pregão SRP nº ___/2012, constante doProcesso Nº._________/2012, que independente de transcrição integra o presenteinstrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

O CONTRATANTE pagará à Contratada, pelos serviços, objeto deste contrato, o preço total,cuja estimativa é R$........... (.......), mediante pagamento mensal de R$ .............. (.......),correspondente a carga horária diária de ....(........) horas.




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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

SUBCLÁUSULA ÚNICA - CONDIÇÃO DE PAGAMENTOO pagamento dar-se-á em até __ (________) dias após a prestação dos serviços, mediante aapresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

O contrato terá vigência a partir da data da assinatura do Termo de Contrato, pelo período de__ (_________) meses.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Pela execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE, pagará a CONTRATADA aimportância total estimada de R$ ............................., à conta da dotação orçamentária consignadana Dotação Orçamentária: Fonte de Recurso: , Programa de Trabalho: ,Natureza da Despesa nº ......................, exercício de ........................., conforme Nota deEmpenho nº ...................., de ...../...../......, no valor de R$ ..........., (. ..) para atender asdespesas realizadas no presente exercício. Para as despesas a serem realizadas em exercíciofuturo, serão emitidos os empenhos necessários à sua cobertura.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

Implantar os serviços em prazo não superior ao máximo estipulado no Contrato.Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentesaos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhumvínculo empregatício com a contratante.Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou aterceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.Só divulgar informações acerca da implantação dos serviços objeto deste contrato, queenvolva o nome da Contratante, mediante sua prévia e expressa autorização.Apresentar, quando solicitado pela contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitostodos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:Permitir que o Técnico responsável da empresa Contratada, devidamente identificado,tenha acesso ao local onde se acham instalados os equipamentos comodatados.Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no contrato oriundo desteprocesso.Exigir da empresa contratada o afastamento de qualquer empregado ou preposto quenão seja merecedor de sua confiança, que tenha conduta inconveniente ouincompatível com o exercício das funções, depois de devidamente advertido.




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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Fornecer Atestados de Capacidade Técnica quando solicitado, desde que atendidas àsobrigações contratuais.Fornecer a conexão à internet para a contratada em cada uma das unidades de saúdedigitalizadas, com capacidade mínima de 2GB.Fiscalizar os funcionários da SESACRE na boa utilização e conservação dosequipamentos fornecidos pela contratada. Em caso de avaria por utilização inadequadapelos funcionários da SESACRE, a mesma será responsabilizada pelos danos.Fornecer os insumos necessários para a impressão dos exames (filmes radiográficos).Nomear o servidor responsável referente ao item 14.1 deste Termo de Referência noprazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 dejulho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantidaa prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintessanções:

I. advertência;II. multa;

III. suspensão; eIV. declaração de inidoneidade.

b) A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo anatureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio daproporcionalidade.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão deste Contrato:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;c) a lentidão do seu cumprimento, levando O contratante a comprovar a impossibilidadeda conclusão dos serviços nos prazos estipulados neste Contrato;d) o atraso injustificado no início da execução dos serviços;e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhare fiscalizar a execução desde Contrato, assim como a de seus superiores;f) o cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67,Parágrafo 1º da Lei nº. 8.666/93.g) razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);h) supressão, por parte do CONTRATANTE, dos serviços, acarretando modificação dovalor inicial deste Contrato, além do limite permitido no Art. 65, Parágrafo 1º da Leinº 8.666/93, republicada em 06/07/94;i) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,impeditiva da execução deste Contrato.j) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das




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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

sanções penais cabíveis.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - FORMAS DE RESCISÃO

A rescisão do contrato poderá ser:

a) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que hajaconveniência para o CONTRATANTE;b) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Contrato Administrativo regula-se pelo disposto na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, Lei nº10.522, 19/07/2002, Decreto Estadual n.º 5.972/2010 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de21/06/93 e respectivas alterações e demais legislação pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃOINCORPORAÇÃO

A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto desteContrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – A fusão, cisão ou incorporação só será admitida com o consentimentoprévio e, por escrito, do Contratante e desde que não afete a boa execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulascontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios dateoria geral dos contratos e das disposições do direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55 do mesmo diplomo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição indispensávelpara sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61da Lei nº.8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da justiça estadual da Comarca de Rio Branco/AC, para dirimir as questões derivadasdeste Contrato.

Rio Branco/AC, ...de ....................de 2012.

PELO CONTRATANTE_____________________________________

PELA CONTRATADA




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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

TESTEMUNHAS:

1. _____________________________

2. ______________________________




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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 490/2012 – CPL 04ANEXO IX - MOD. DECLARAÇÃO QUE CONTRAI OBRIGAÇÕES EM

PROCESSO LICITATÓRIO


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IX

MODELO

DECLARAÇÃO QUE CONTRAI OBRIGAÇÕES EM PROCESSO LICITATÓRIO

Ref.: PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS nº. __/2012-CPL 04 - PROCESSO nº.

________/2012.

___________(nome do licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediada no endereço_______________________________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que contraias obrigações abaixo especificadas, em face de sua condição de adjudicatário do certame licitatóriosuprarefrenciado:

1. Que na composição de seus preços já estão considerados todos os custos, tais como tributos, fretes,transportes, seguros e demais despesas que incidam direta ou indiretamente, nos preços parafornecimento do objeto deste Edital;

2. Que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos;3. Que seus materiais/produtos a serem entregues são de primeira qualidade, novos, assim

considerados de primeiro uso, e que serão entregues no local indicado no Termo de Referência emAnexo, devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio,acompanhados das correspondentes notas fiscais;

4. Que garante a substituição de quaisquer itens ou acessórios e a reparação das montagensintegrantes do objeto da presente licitação, advindas de um padrão de qualidade incompatível comas especificações presentes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA a este EDITAL, dosmateriais ou dos serviços executados, bem como o fornecimento de itens e acessórios relativos aocitado objeto, durante o período mínimo de GARANTIA especificado no Termo de Referência,contados a partir da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO do objetodo CONTRATO, e que o prazo máximo para a solução do problema deverá ser de 5 (cinco) diascorridos, a contar da referida comunicação;

5. Que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos necessários à execução do objetodeste Pregão.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.


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