Perguntas e Respostas Centro Pop Rua

7/23/2019 Perguntas e Respostas Centro Pop Rua

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Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome MDS

Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate FomeMDSSecretaria Nacional de Assistncia Social SNAS Departamento

de Proteo Social Especial

DPSE

Orientaes sobre o Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao deRua e Servio Especializado para Pessoas em Situao de RuaDisponibilizado pelo MDS/SNAS/DPSE em Setembro de 2011

Estas orientaes, organizadas em formato didtico de perguntas e respostas, tem comopropsitos fundamentais orientar e apoiar os Estados, os Municpios e o Distrito Federal noplanejamento, implantao, coordenao e acompanhamento do Centro de RefernciaEspecializado para Populao em Situao de Rua e da oferta do Servio Especializado para

Pessoas em Situao de Rua

Destinam-se, portanto, a gestores e equipes tcnicas da Proteo Social Especial (PSE),bem como a rgos de controle social e demais atores envolvidos na promoo, garantia edefesa dos direitos das populaes em situao de rua.

SUAS e Proteo Social Especial

1. O que SUAS?

O Sistema nico de Assistncia Social - SUAS um sistema pblico no-contributivo,descentralizado e participativo que tem por funo a gesto e organizao da oferta deservios, programas, projetos e benefcios da poltica de assistncia social em todo oterritrio nacional. Em termos gerais, o SUAS:

Estabelece a co-responsabilidade entre os entes federados (Unio,Estados, DF e Municpios) para implementar, regular, cofinanciar eofertar servios, programas, projetos e benefcios de assistnciasocial, em todo o territrio nacional, como dever do Estado e direitodo cidado;

Considera o territrio, respeitando as diversidades regionais emunicipais, decorrente de caractersticas culturais, socioeconmicase polticas, e as realidades urbana e rural;

Adota a matricialidade sociofamiliar como eixo estruturante dasaes de assistncia social.

Articula a oferta pblica-estatal com a oferta pblica no estatal deservios socioassistenciais operacionalizados por meio de organizaese entidades de assistncia social reconhecidas pelo SUAS;

Organiza a proteo social por nveis: proteo social bsica,proteo social especial de mdia complexidade e

proteo social especial de alta complexidade.

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1. O que Proteo Social Especial?

A Proteo Social Especial organiza, no mbito do SUAS, a oferta de servios,programas e projetos de carter especializado, destinado a famlias e indivduos em

situao de risco pessoal e social, com violao de direitos. Tais situaes podemincidir sobre as relaes familiares e comunitrias, gerando conflitos, tenses erupturas, demandando, portanto, ateno especializada e maior articulao com osrgos de defesa de direitos e outras polticas pblicas setoriais.

A ateno na Proteo Social Especial tem como objetivo principal contribuir para apreveno de agravamentos e potencializao de recursos para a reparao desituaes que envolvam risco pessoal e social, violncia, fragilizao e rompimento devnculos familiares, comunitrios e/ou sociais. Nesse sentido, algumas situaespodem ser aqui elencadas: violncia fsica, psicolgica e negligncia; abandono;

violncia sexual; situao de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidassocioeducativas em meio aberto; afastamento do convvio familiar, dentre outras.

Considerando os nveis de agravamento, a natureza e a especificidade do atendimentoofertado, a ateno na Proteo Social Especial organiza-se em Proteo SocialEspecial de Mdia Complexidade e Proteo Social Especial de Alta Complexidade.

2. O que Proteo Social Especial de Mdia Complexidade?

A proteo social especial de mdia complexidade organiza a oferta de servios,programas e projetos de carter especializado que requerem maior estruturaotcnica e operativa, com competncias e atribuies definidas, destinados aoatendimento s famlias e aos indivduos em situao de risco pessoal e social, comdireitos ameaados ou violados. Devido natureza e ao agravamento dos riscos,pessoal e social, vivenciados pelas famlias e indivduos atendidos, a oferta da atenona Proteo Social Especial de Mdia Complexidade requer acompanhamentoespecializado, individualizado, continuado e articulado com a rede.

Em conformidade com a Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais,constituem Unidades para a oferta de servios especializados no mbito da ProteoSocial Especial de Mdia Complexidade:

-Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social - CREAS-Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao de Rua

3. O que Proteo Social Especial de Alta Complexidade?

A Proteo Social Especial de Alta Complexidade tem como o objetivo ofertar serviosespecializados com vistas a afianar segurana de acolhida a indivduos e/ou famliasafastados temporariamente do ncleo familiar e/ou comunitrios de origem. Emconformidade com a TipificaoNacionaldeServios Socioassistenciais, constituemservios de Proteo Social Especial de Alta Complexidade:

-Servio de Acolhimento Institucional;-Servio de acolhimento em Repblica;

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- Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora;- Servio de Proteo em Situaes de Calamidades Pblicas e deEmergncias.

Normativas sobre a ateno Populao em Situao de Rua

1. Quais normativas regem a ateno populao em situao de rua no mbito doSUAS?

Abaixo, apresentam-se, em ordem cronolgica, algumas normativas que tratam da atenos pessoas em situao de rua.

Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS. A PNAS reconheceu a ateno populao em situao de rua no mbito do SUAS. De acordo com a PNAS

(2004),

no caso da proteo social especial, populao em situao de rua seropriorizados os servios que possibilitem a organizao de um novo projeto devida, visando criar condies para adquirirem referncias na sociedade brasileira,enquanto sujeitos de direitos (p.37).

Lei n 11.258 de 2005, que inclui, no pargrafo nico do Artigo 23 da LeiOrgnica de Assistncia Social LOAS, a prerrogativa de que, na organizaodos servios da Assistncia Social, devero ser criados programas destinados spessoas em situao de rua.

Decreto s/n, de 25 de outubro de 2006

instituiu o Grupo de TrabalhoInterministerial (GTI), coordenado pelo MDS, com a finalidade de elaborar estudos eapresentar propostas de polticas pblicas para a incluso social da populao emsituao de rua.

PortariaMDSn381,de12dedezembrode2006, do MDS assegurou recursos docofinanciamento federal para municpios com mais de 300.000 habitantes compopulao em situao de rua, visando apoio oferta de servios de acolhimentodestinados a este pblico.

Resoluo do Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS n 109, de 11 denovembro, de 2009 TipificaoNacionaldeServiosSocioassistenciais. Documentoque tipifica os servios socioassistenciais em mbito nacional, dentre os quais osservios destinados ao atendimento populao em situao de rua na ProteoSocial Especial - PSE: Servio Especializado em Abordagem Social; ServioEspecializado para Pessoas em Situao de Rua; Servio de AcolhimentoInstitucional (que incluem adultos e famlias em situao de rua) e Servio deAcolhimento em Repblica (que inclui adultos em processo de sada das ruas).

Decreton7.053,de23dedezembrode2009 instituiu a Poltica Nacional para a

Populao em Situao de Rua e o seu Comit Intersetorial deAcompanhamento e Monitoramento.

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Instruo Operacional conjunta Secretaria Nacional de Assistncia Social - SNAS eSecretariaNacionaldeRendaeCidadania-SENARCN07,de22denovembrode2010 que rene orientaes aos municpios e Distrito Federal para a incluso depessoas em situao de rua no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo

Federal (Cadnico).

ResoluodaComissoIntergestoresTripartiteCITn7,de07dejunhode2010 - pactuou critrios de partilha de recursos do cofinanciamentofederal para a Expanso dos Servios Socioassistenciais 2010, com recursosadvindos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas(Decreto 7179, de 20 de maio de 2010). Destinou, pela primeira vez, recursos do cofinanciamento federal para a oferta do ServioEspecializado para Pessoas em Situao de Rua, ofertado no Centro de Refernciapara Populao em Situao de Rua, em municpios com mais de 250.000

habitantes e Distrito Federal.

PortariaN843,de28dedezembrode2010Dispe sobre o cofinanciamento federal,por meio do Piso Fixo de Mdia Complexidade - PFMC, dos serviossocioassistenciais ofertados pelos Centros de Referncia Especializados deAssistncia Social - CREAS e pelos Centros de Referncia Especializados paraPopulao em Situao de Rua, e d outras providncias.

Caracterizao da Populao em Situao de Rua

2. Como se caracteriza a populao em situao de rua?

De acordo com o Decreton7.053,de23dedezembrode2009, que institui a PolticaNacional para a Populao em Situao de Rua, trata-se de grupo populacional heterogneoque possui em comum a pobreza extrema, os vnculos familiares fragilizados ou rompidos ea inexistncia de moradia convencional regular.

Essa populao se caracteriza, ainda, pela utilizao de logradouros pblicos (praas, jardins,canteiros, marquises, viadutos) e reas degradadas (prdios abandonados, runas, carcaasde veculos) como espao de moradia e de sustento, de forma temporria ou permanente,

bem como unidades de servios de acolhimento para pernoite temporrio ou moradiaprovisria.

3. Quantas pessoas em situao de rua existem no pas?

Entre agosto de 2007 e maro de 2008, por meio de uma parceria do MDS com a UNESCO,foi realizada a PesquisaNacionalsobrePopulaoemSituaodeRua.

Esta pesquisa, que incluiu a contagem e caracterizao da populao adulta em situao derua, foi realizada nos municpios com mais de 300.000 habitantes e em todas as capitais,

com exceo de Belo Horizonte, So Paulo e Recife, que haviam realizado pesquisas

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semelhantes em anos recentes, e Porto Alegre, por estar conduzindo, naquele momento,pesquisa de iniciativa municipal.

A pesquisa nacional contabilizou, neste perodo, um contingente de 31.922adultos em

situao de rua nos 71 municpios pesquisados. Nesse sentido, somando o valor docontingente da pesquisa nacional com os nmeros das pesquisas realizadas em Recife, SoPaulo, Belo Horizonte e Porto Alegre estima-se que o total de pessoas adultas em situaode rua identificadas representa, aproximadamente, 50.000.

Embora expressivo, esse contingente no deve ser tomado como o total de pessoas vivendoem situao de rua no pas: primeiro, porque a pesquisa nacional no englobou as crianas eadolescentes que tambm vivem nesta situao; e, principalmente, porque se deveconsiderar que as pesquisas foram realizadas em um conjunto de municpios brasileiros eno em sua totalidade, num perodo especfico.

4. Qual o perfil das pessoas adultas em situao de rua identificadas pela PesquisaNacional sobre Populao em Situao de Rua?

Abaixo esto relacionados alguns dados sobre o perfil desta populao identificado naPesquisa Nacional:

82% do sexo masculino;

53% com idade entre 25 e 44 anos;

67% so negros;

A maioria (52,6%) recebe entre R$20,00 e R$80,00semanais;

Composta, em grande parte, por trabalhadores 70,9% exercem

alguma atividade remunerada. Apenas 15,7% pedem dinheiro como

principal meio para a sobrevivncia;

Parte considervel originria do municpio onde se encontra, ou

locais prximos;

69,6% costuma dormir na rua, sendo que cerca de 30% dorme na rua h

mais de 5 anos;

22,1% costuma dormir em albergues ou outras instituies;

95,5% no participa de qualquer movimento social ou associativismo;

24,8% no possui qualquer documento de identificao;

61,6% no exerce o direito de cidadania elementar que ovoto;

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88,5% no atingida pela cobertura dos programas governamentais, ou

seja, afirma no receber qualquer benefcio dos rgos governamentais.

Entre os benefcios recebidos, destacaram-se:

Aposentadoria (3,2%);Programa Bolsa Famlia (2,3%);

Benefcio de Prestao Continuada (1,3%);

As principais razes pelas quais essas pessoas esto em situao de ruaso:

alcoolismo/drogas (35,5%);

desemprego (29,8%);

desavenas com pai/me/irmos (29,1%).

Implantao e implementao do Centro de Referncia Especializado para Populao emsituao de Rua

5. O que o Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao de Rua?

O Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao de Rua a unidadepblica e estatal, lcus de referncia e atendimento especializado populao adulta emsituao de rua, no mbito da Proteo Social Especial de Mdia Complexidade do SUAS.

Todo Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao de Rua deve ofertar oServio Especializado para Pessoas em Situao de Rua, de acordo com a TipificaoNacional de Servios Socioassistenciais.

A unidade deve representar espao de referncia para o convvio grupal, social e odesenvolvimento de relaes de solidariedade, afetividade e respeito. Na ateno ofertadano Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua deve-se proporcionar vivnciaspara o alcance da autonomia, estimulando, alm disso, a organizao, a mobilizao e aparticipao social.

6. Quais servios so ofertados no Centro de Referncia Especializado para Populao emSituao de Rua?

Alm do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua, que deve serobrigatoriamente ofertado no Centro de Referncia Especializado para Populao emSituao de Rua, a Unidade poder ofertar tambm o Servio Especializado em AbordagemSocial, conforme avaliao e planejamento do rgo gestor local, desde que isso no incorraem prejuzos ao desempenho da oferta do Servio Especializado para Pessoas em Situaode Rua.

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7. Quais etapas devem compor a implantao do Centro de Referncia Especializado paraPopulao em Situao de Rua?

O rgo gestor da poltica de Assistncia social do municpio ou do Distrito Federal devecoordenar o processo de planejamento da implantao do Centro de RefernciaEspecializado para Populao em Situao de Rua, definindo etapas, metas, responsveis eprazos.

Importante mencionar que a implantao do Centro de Referncia Especializado paraPopulao em Situao de Rua deve, obrigatoriamente, constar no Plano de AssistnciaSocial a ser submetido ao Conselho de Assistncia Social do municpio ou DF.

Abaixo, esto elencadas etapas que podem compor o planejamento da sua implantao, as

quais devem ser flexibilizadas e adaptadas para adequao realidade local.

a) Elaborao de diagnstico socioterritorial que permita identificar:

- Informaes sobre as reas de concentrao e trnsito da populao em situao derua no municpio ou DF (identificao de demandas, avaliao de relevncia epertinncia de implantao da unidade);

- Dados e informaes sobre o perfil e as especificidades da populao em situaode rua no municpio ou DF;

- Mapeamento da rede de servios que poder ser articulada ao Centro de RefernciaEspecializado para Populao em Situao de Rua.

b) Identificao do quantitativo de unidades de Centros de Referncia Especializado paraPopulao em Situao de Rua necessrias na localidade, considerando a realidade local,com definio do quantitativo a ser implantado;

c) Levantamento de custos e planejamento financeiro-oramentrio para implantao emanuteno do Centro de Referncia e do (s) Servio (s) ofertado (s);

d) Definio do territrio de abrangncia de cada Unidade, no caso de municpios com maisde uma Unidade;

d) Definio dos Servios que cada Centro de Referncia Especializado para Populao emSituao de Rua dever ofertar, considerando a realidade de cada territrio;

f) Definio de local com infraestrutura adequada e localizao estratgica paraimplantao da unidade;

e) Mobilizao da Rede de Articulao;

f) Definio e composio dos Recursos Humanos;

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h) Organizao de equipamentos, mobilirio e materiais necessrios ao plenofuncionamento da unidade;

i) Planejamento de poltica de capacitao e educao permanente;

j) Planejamento de medidas preventivas voltadas segurana e sade dos trabalhadoresda Unidade;

l) Definio de fluxos de referncia e contrarreferencia e articulao com as UnidadesCREAS existentes no municpio;

m) Definio de fluxos de referncia e contrarreferencia e articulao com as demaisUnidades e servios da rede socioassistencial;

m) Mobilizao da rede das demais polticas pblicas e rgos de defesa de direitos para aconstruo e pactuao de fluxos de articulao intersetorial;

n) Planejamento dos procedimentos para o monitoramento e a avaliao.

8. Onde deve ser localizado o Centro de Referncia Especializado para Populao emSituao de Rua?

Para a definio do local onde ser implantado o Centro de Referncia, o gestor deveconsiderar as especificidades do territrio, implantando a(s) Unidade (s) em lugar de fcilacesso, maior concentrao e trnsito das pessoas em situao de rua na localidade. Destaforma, faz-se necessria a elaborao de um diagnstico socioterritorial para identificar asreas de maior concentrao e trnsito dessa populao, bem como sua dinmica demovimentao.

Para a realizao do diagnstico socioterritorial podem ser utilizados dados e informaesde pesquisas e levantamentos especficos; de vigilncia socioassistencial; dados einformaes disponibilizados por servios socioassistenciais de ateno a essa populaocomo, por exemplo, Servios Especializados em Abordagem Social e Servios de Acolhimentoespecficos; alm de dados e informaes de outras polticas pblicas; do Ministrio Pblico;dos conselhos de defesa; movimentos sociais desse segmento; dentre outros.

A construo de diagnsticos socioterritoriais, para alm de orientar os locais de maiorconcentrao e trnsito da populao em situao de rua, poder favorecer, dentre outrosaspectos:

O conhecimento dos modos de vida dessa populao (suasdificuldades, necessidades e potencialidades);

Polticas, programas, servios e benefcios que conseguem acessar;

Suas redes sociais de apoio formais e informais;

Demandas de acesso (a diversas polticas pblicas, documentao,rgos de defesa de direitos etc.);

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Desafios e deslocamentos necessrios equipe do Centro deReferncia para oferta da ateno aesse pblico.

Infraestrutura do Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao deRua

9. Como deve ser o espao fsico do Centro de Referncia Especializado para Populao emSituao de Rua?

Aps definida a melhor localizao para a instalao da Unidade, deve-se assegurar espaofsico e infraestrutura necessria que permita a plena execuo das aes a seremdesenvolvidas nesta unidade.

Para promover uma acolhida adequada e escuta qualificada dos usurios, o ambiente fsicodeve ser acolhedor e assegurar espaos para atendimentos individual e em grupo, emcondies de sigilo e privacidade. Para isso, recomenda-se que seja implantado emedificao com espaos essenciais para o desenvolvimento das suas atividades, nodevendo, portanto, ser improvisado em qualquer espao.

Para que o ambiente seja acolhedor, alm da postura tica, de respeito dignidade,diversidade e no-discriminao, que deve ser compartilhada por toda a equipe, o espaofsico deve contar com condies que assegurem:

Atendimento com privacidade e sigilo;

Adequada iluminao, ventilao, conservao, salubridade, limpeza;

Segurana dos profissionais e pblico atendido;

Acessibilidade a pessoas com deficincia, idosos, gestantes, dentre outras;

Espaos reservados e de acesso restrito equipe para guarda de pronturios.Em caso de registroseletrnicos, devem igualmente ser adotadas medidas paraassegurar o acesso restrito aos pronturios;

Informaes disponveis em local visvel sobre servios ofertados, atividadesdesenvolvidas e horrio de funcionamento da Unidade.

A infraestrutura fsica do Centro de Referncia Especializado para Populao emSituao de Rua deve assegurar as seguintes condies para acessibilidade a pessoascom deficincia e/ou mobilidade reduzida: acesso principal adaptado com rampas, dacalada recepo; acesso adaptado s principais reas da Unidade (salas deatendimento e banheiros); e banheiros adaptados. importante mencionar que aacessibilidade deve, tambm, propiciar acesso de pessoas com outras dificuldades,para alm das dificuldades de locomoo (ex: deficincia visual, auditiva, etc.).

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Para assegurar a acessibilidade na Unidade recomenda-se consultar e observar asnormativas relacionadas abaixo:

- NBR 9050 referente acessibilidade a edificaes, mobilirio, espaos eequipamentos;

- Lei N 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais ecritrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas com deficinciae com mobilidade reduzida;

- Decreto N 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei N10.098/2000;

10. Quais so os espaos que todo Centro de Referncia Especializado para Populao emSituao de Rua deve dispor?

A Unidade dever dispor, minimamente, de espaos para:

- Recepo e acolhida inicial;

- Sala para atividades referentes coordenao, reunio de equipe e atividades

administrativas;

- Sala de atendimento individualizado, familiar ou em pequenos grupos;

- Salas e outros espaos para atividades coletivas com os usurios; Socializao e

convvio;

- Copa/cozinha;

- Banheiros masculinos e femininos com adaptao para pessoas com deficincia

e mobilidade reduzida;

- Refeitrio;

-Lavanderia;

- Guarda de pertences, com armrios individualizados;

- Higiene pessoal (banheiros individualizados com chuveiros, inclusive).

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Alm desses espaos, a depender da realidade local, a Unidade poder, igualmente, disporde espaos para guarda de animais de estimao, almoxarifado ou similar, dentre outros.

Importante ressaltar que, preferencialmente, o espao fsico da Unidade deve ser exclusivo,

ou seja, no compartilhado com outras unidades de servios, programas etc.

O espao fsico deve ser compatvel com os servios ofertados em seu interior, com asatividades desenvolvidas, recursos humanos da Unidade e, tambm, com o nmero deusurios atendidos.

importante que o espao fsico, para alm de comportar os servios ofertados, representepara os usurios um espao pblico de bem-estar, cooperao, construo de vnculos,concretizao de direitos, enfim, um lugar de referncia para o exerccio da cidadania efortalecimento do protagonismo por parte da populao em situao de rua.

imprescindvel, ainda, que todos os profissionais envolvidos no cotidiano do (s) Servio (s)ofertado (s) pelo Centro de Referncia tenham postura tica e atitude acolhedora,proporcionando aos usurios um ambiente de respeito e de bem-estar.

11. Quais materiais o Centro de Referncia para Populao em Situao de Rua devedispor para o desempenho de suas funes?

Constituem materiais essenciais, que toda Unidade deve dispor:

Mobilirio, computadores, telefone;

Material de expediente e material para o desenvolvimento de atividadesindividuais e coletivas (pedaggicos, culturais, esportivos, etc.);

Veculo para utilizao da equipe (de uso exclusivo ou compartilhado);

Arquivos, armrios ou outros, para guarda de pronturios fsicos em condies de

segurana e sigilo;

Armrios individualizados para guardar pertences;

Materiais para a produo e realizao de refeies;

Artigos de higiene pessoal.

Alm dos materiais essenciais, constituem materiais desejveis que podero qualificar,sobremaneira, o desenvolvimento dos trabalhos no mbito da Unidade e de seus servios:

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Acesso internet;

Impressora;

Material multimdia, tais como: TV, equipamento de som, aparelho de DVD,

mquina fotogrfica.

A Unidade dever ter afixada, ainda, em local visvel, placa de identificao com o nome porextensoCentro de Referncia Especializado para Populao em Situao de Rua, ao qualpoder ser acrescido nome fantasia, sobretudo nos municpios com mais de uma unidade.

12. Qual o perodo de funcionamento do Centro de Referncia Especializado paraPopulao em Situao de Rua?

A Unidade dever funcionar (estar aberto para atendimento ao pblico) necessariamentenos dias teis, no mnimo 5 dias por semana, durante 8 horas dirias, assegurada a presenade equipe profissional necessria para assegurar o bom funcionamento do Servio.

A partir de uma avaliao local, o perodo de funcionamento poder ser ampliado (feriados,finais de semana, perodo noturno, etc.), para assegurar maior acesso da populao.

Em todo caso, deve-se respeitar o perodo mnimo de funcionamento (cinco dias da semanae oito horas dirias) e o horrio de funcionamento deve ser planejado e previsvel, comdivulgao visvel na Unidade, no sendo aconselhveis mudanas constantes, em curtoperodo de tempo, que possam comprometer o acesso do pblico atendido.

13. Qual deve ser a capacidade instalada de atendimento de cada Centro de RefernciaEspecializado para Populao em Situao de Rua?

A capacidade instalada a capacidade potencial para o atendimento a indivduos efamlias na Unidade. Considerando a realidade e demanda local, o gestor deve planejara implementao do Centro de Referncia para Populao em Situao de Rua demodo a assegurar capacidade instalada de atendimento at 80 famlias/indivduos porms.

importante esclarecer que a Unidade deve reunir condies para o atendimento desua capacidade instalada, que pode ser ampliada, para alm do disposto acima,considerando demandas e realidade local. A ampliao da capacidade deve seracompanhada de ampliao tambm daequipe e previso de infraestrutura necessriapara comportar os atendimentos. Dependendo da necessidade de ampliao, o gestordeve avaliar, ainda, se a realidade exige, na verdade, a implantao de nova Unidade.

importante mencionar que a capacidade instalada no corresponde,necessariamente, ao fluxo mensal de atendimento realizado, que pode variardependendo da demandas das famlias e indivduos.

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Composio da equipe do Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao de Rua

14. Qual deve ser a composio da equipe do Centro de Referncia Especializado paraPopulao em Situao de Rua?

Sugere-se, como equipe de referncia, para uma capacidade de atendimento de at 80famlias/indivduos, a seguinte composio:

01 coordenador(a)

02 assistentes sociais

02 psiclogos(as)

01 tcnico de nvel superior, preferencialmente com formao em Direito, Pedagogia,

Antropologia, Sociologia, Arte-educao, Terapia Ocupacional.

04 profissionais de nvel superior ou mdio para a realizao da abordagem social, odesenvolvimento de oficinas socioeducativas, dentre outras atividades.

02 auxiliar administrativo

Nas Unidades que ofeream alimentao, deve-se prever o acrscimo/suporte de outrosprofissionais especficos, tais como: cozinheiro(a), nutricionista, etc.

Para a composio da equipe, importante priorizar profissionais com perfil e habilidades

para o desenvolvimento de trabalho social com o pblico a ser atendido.

preciso reconhecer os desafios enfrentados pelos profissionais na realizao do trabalho

com pessoas em situao de rua, em decorrncia das situaes complexas que vivenciam e o

impacto que este trabalho causa nos trabalhadores.

Nessa direo, cabe coordenao do Centro de Referncia assegurar momentos de

integrao em equipe, troca de experincias, reflexo e discusso de casos. Cabe ao rgo

gestor, por sua vez, o planejamento e desenvolvimento de aes de capacitao continuada

e educao permanente, incluindo at mesmo momentos com assessoria de profissional

externo, alm de medidas preventivas voltadas sade e seguranados trabalhadores

destas Unidades.

15. Como deve ser desenvolvida a gesto do Centro de Referncia Especializado paraPopulao em Situao de Rua?

A gesto do Centro de Referncia para Populao em Situao de Rua no municpio e DF de responsabilidade do gestor da poltica de Assistncia Social. Tendo em vista asespecificidades da Unidade e do pblico atendido, a qualificao da gesto exigeflexibilidade, reflexes peridicas sobre os trabalhos desenvolvidos e resultados atingidos,

com possibilidades de contemplar sugestes/consideraes/participao dos usurios

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atendidos. Nesse sentido, necessrio fazer uso de estratgias que possibilitem a adoode modelo de gesto participativa, de modo a favorecer a participao dos usurios noplanejamento, execuo, monitoramento e avaliao das ofertas garantidas pelo Centro deReferncia.

Vale ressaltar que a participao dos usurios do centro de Referncia em discusses para oplanejamento e a avaliao das aes desenvolvidas constitui importante instrumento demobilizao para a participao em outras esferas da sociedade e, igualmente, para oexerccio do protagonismo social.

16. Qual deve ser o perfil do (a) coordenador (a) do Centro de Referncia Especializado paraPopulao em Situao de Rua?

Escolaridade de nvel superior, preferencialmente; Experincia na rea social, em gesto pblica e coordenao de

equipes; Conhecimento das normativas referentes Poltica Pblica deAssistncia Social e, tambm, das normativas especficas sobre atenos pessoas em situao de rua;

Habilidade para comunicao, mediao de conflitos, organizao deinformao, planejamento, monitoramento e acompanhamento deservios.

Sobre o Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua

17. Como se caracteriza o Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua?

De acordo com a TipificaoNacionaldeServiosSocioassistenciais, o Servio Especializadopara Pessoas em Situao de Rua ofertado para aqueles (as) que utilizam as ruas comoespao de moradia e/ou sobrevivncia. Tem a finalidade de assegurar atendimento eatividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva dofortalecimento de vnculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construo denovos projetos de vida.

Alm disso, assegura trabalho tcnico para anlise das demandas dos usurios, orientaoindividual e grupal e encaminhamentos a outros servios socioassistenciais, demais polticaspblicas e rgos de defesa de direitos que possam contribuir para a construo daautonomia, insero social e em rede de proteo social.

18. Quem so os usurios do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua?Em conformidade com a Tipificao Nacional, constituem pblico deste Servio: jovens,adultos, idosos e famlias que utilizam as ruas como espao de moradia e/ou sobrevivncia.

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Destaca-se que crianas e adolescentes em situao de rua podem ser atendidos peloServio somente quando acompanhados de familiar ou responsvel, conforme o Estatuto daCriana e do AdolescenteECA.

19. Quais so os princpios da ateno ofertada no Servio Especializado para Pessoas emSituao de Rua?

tica e respeito dignidade, diversidade e no-discriminao;

Especializao e qualificao no atendimento;

Acesso a direitos socioassistenciais;

Organizao, Mobilizao e Participao Social;

Trabalho em rede;

Relao com a cidade e a realidade do territrio.

20. Quais so os objetivos do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua?

Os principais objetivos deste Servio so, dentre outros:

Possibilitar condies de acolhida na rede socioassistencial; Contribuir para a construo de novos projetos de vida, respeitando as escolhas

dos usurios e as especificidades do atendimento; Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da populao

em situao de rua; Promover aes para a reinsero familiar e/ou comunitria.

21. Quais so as formas de acesso ao Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua?

O acesso dos(as) usurios(as) a esse servio pode ser feito por meio de:

Demanda espontnea, tendo em vista que deve ser ofertado emunidade de referncia de fcil localizao pelas pessoas em situao de rua;

Encaminhamento realizado pelo Servio Especializado em Abordagem Social,demais servios da rede socioassistencial, polticas pblicas setoriais e rgosdo Sistema de Garantia de Direitos dalocalidade.

22. Quais seguranas devem ser afianadas pelo Servio Especializado para Pessoas emSituao de Rua?

Segurana de AcolhidaPara:

- Ser acolhido nos servios em condies de dignidade;- Ter reparados ou minimizados os danos por vivncias de violncias eabusos;-Ter sua identidade, integridade e histria de vida preservadas;- Ter acesso alimentao em padres nutricionais adequados.

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Segurana de Convvio ou Vivncia Familiar, Comunitria e SocialPara:

- Ter assegurado o convvio familiar e/ou comunitrio;- Ter acesso a servios socioassistenciais e das demais polticas pblicas

setoriais, conforme necessidades.

Segurana de Desenvolvimento de Autonomia Individual, Familiar e SocialPara:

-Ter vivncias pautadas pelo respeito a si prprio e aos outros,fundamentadasem princpios ticos de justia e cidadania;-Construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima;-Ter acesso documentao civil;- Alcanar autonomia e condies de bem-estar;- Ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades;-Ter acesso a servios do sistema de proteo social e indicao

de acesso a benefciossociais e programas de transferncia de renda;-Ser informado sobre direitos e como acess-los;-Ter acesso a polticas pblicas setoriais;- Fortalecer o convvio social e comunitrio.

23. Com quais rgos ou instituies o Servio Especializado para Pessoas em Situao de Ruadeve se articular?

Por se tratar de complexa situao que acarreta um nmero significativo de demandas aserem supridas, para um efetivo atendimento populao que se encontra nas ruas. A

atuao do Servio deve basear-se no paradigma da incompletude institucional, ou seja,para que as demandas advindas da sua populao de usurios sejam supridasconcretamente, faz-se necessria a atuao das diversas polticas e setores da sociedade deforma sinrgica, convergente e complementar.

Nessa direo, a Tipificao Nacional, destaca a importncia da articulao deste Serviocom:

Servios socioassistenciais de Proteo Social Bsica e Proteo SocialEspecial: Dentre outros, destaca-se a articulao com o Servio Especializadoem Abordagem Social e Servios de Acolhimento para populao em situao de

rua.

Servios de polticas pblicas setoriaisNessa direo destacam-se algumas parcerias importantes:

Poltica de sade: em razo das demandas desta naturezacomumente observadas nesta populao, como o uso/abuso desubstncias psicoativas e sade mental, alm daquelas decorrentesdo contexto de insegurana e insalubridade aque esto expostascotidianamente. Recomenda-se a articulao do Servio Especializadopara Pessoas em Situao de Rua com as equipes de sade que atuem

nas ruas. Pessoas em situao de rua devem, ainda, ser includas emprogramas/servios de preveno e promoo da sade

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nas unidades de ateno bsica situadas na localidade ondecostumam estar/transitar.

PolticadeHabitao: considerando que se trata de um pblico que, pelasua peculiaridade, em geral, no possui moradia convencional;

PolticadeTrabalho: necessidade de promover aes de gerao de renda

que auxiliem essas pessoas a vislumbrar novas possibilidades e projetosde vida;

Redes sociais locais e movimentos sociais;As redes sociais de apoio que o pblico atendido tenha construdo nos

espaos da rua, que podem configurar importante recurso para ofortalecimento de vnculos comunitrios e sociabilidade. Alm disso, importante a articulao com os Movimentos Sociais da populao emsituao de rua.

Demais rgos do Sistema de Garantia de Direitos;

Como esto expostas a diversas situaes de risco e violadoras dedireitos, as pessoas em situao de rua devem poder acessar osrgos de defesa de direitos, tais como: Ministrio Pblico e DefensoriaPblica.

Sistema de Segurana Pblica;

Instituies de Ensino e Pesquisa;

Servios, programas e projetos de instituies no-governamentais e

comunitrias.

A articulao para o acesso documentao pessoal representa, igualmente, importanteao intersetorial para o atendimento s demandas das pessoas em situao de rua que,geralmente, no possuem documentos de identificao.

Finalmente, destaca-se que importante que a articulao proporcione o planejamento e odesenvolvimento conjunto de estratgias de interveno, tornando fundamental que, nombito desse servio, se tenha um mapeamento da rede de servios local e a definio defluxos de articulao construdos em conjunto com a rede.

Para potencializar o acesso das pessoas em situao de rua aos programas, servios e

benefciossocioassistenciais, bem como a produo de informaes que contribuam para o

aprimoramento da ateno aesse segmento nas diversas polticas pblicas, faz-se

imprescindvel sua incluso no Cadastro nico paraProgramas Sociais (CADNICO). Sobre

esta incluso, consulte o Guiadecadastramentodepessoasemsituaoderua e a Instruo

OperacionalconjuntaSNASeSENARCN07,de22denovembrode2010.

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24. Consideraes para o desenvolvimento do trabalho social essencial ao ServioEspecializado para Pessoas em Situao de Rua.

Para melhor definio das aes a serem concretizadas junto sua populao de usurios,este Servio deve estar sintonizado com as necessidades especficas das pessoas em situaode rua da localidade em que atua. Dessa forma, a equipe do Servio dever considerar,dentre outras coisas, a histria da localidade, suas relaes e redes sociais, suas dificuldadese, principalmente, as potencialidades e capacidades. Ao partir de um profundo respeito aessa realidade, a equipe dever buscar a construo de vnculos de confiana, de modo asomar esforos para o melhor atendimento a essa populao.

Um dos principais objetivos do Servioa construo de novos projetos de vida com os seususurios - pressupe o crescente fomento conscincia da complexidade da situao de rua

e a compreenso acerca da sua dimenso social. Assim, o Servio deve orientar-se por umaperspectiva crtica dessa realidade, o que, provavelmente, resultar em oportunidadesconcretas para atender as demandas das pessoas em situao de rua e reduzir situaesvioladoras de direitos que estejam vivenciando.

O desenvolvimento do trabalho social essencial ao Servio Especializado para Pessoas emSituao de Rua pressupe a escuta qualificada da demanda dos usurios, compreendendocada um em seu contexto social, histrico e cultural. A elaborao do Plano Individual e/ouFamiliar de Atendimento junto com os usurios essencial para guiar a equipe nodesenvolvimento do trabalho no mbito do servio. Seu desenvolvimento implica na

realizao de atendimentos continuados, individuais ou em grupo, considerando aidentidade e subjetividade de cada sujeito, alm de aes que proporcionem ofortalecimento ou resgate da autoestima e autonomia das pessoas atendidas.

A ateno no Servio deve orientar-se pela aquisio e desenvolvimento de potencialidades,pela ressignificao de vivncias e construo de projetos de vida e perspectivas para oprocesso de sada das ruas. Deve, ainda, estimular o desenvolvimento da participao social,alm do empoderamento e conhecimento dos usurios sobre seus direitos, visando mobilizao de recursos para o enfrentamento de situaes adversas e a luta por interessescomuns.

Nessa perspectiva, este Servio tem importante papel na instrumentalizao dos usuriospara o conhecimento e defesa de seus direitos, elemento essencial de contribuio para oprotagonismo social e, consequentemente, o fortalecimento da participao social eexerccio da cidadania.

Com sua integrao a outras polticas pblicas, rede sociais e movimentos sociais, o ServioEspecializado paraPessoas em Situao de Rua poder se configurar como importante canalpara o desenvolvimento de aes que visem ao fortalecimento da cidadania e garantia dedireitos das pessoas em situao de rua.

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Incluso das Pessoas em Situao de Rua no Cadastro nico para Programas Sociais

25. Por que incluir as pessoas em situao de rua no Cadastro nico para Programas Sociais?

As pessoas em situao de rua devem ser includas no Cadastro nico, principalmente

para:

Potencializar o acesso dessa populao aos programas complementares

destinados aos usurios do Cadastro nico e rede de servios, benefcios

e programas de transferncia de renda; e

Produzir informaes que contribuam para o aprimoramento da ateno a

esse segmento nas diversas polticas pblicas.

26. Quais etapas devem ser consideradas para a incluso das pessoas em situao de rua

no Cadastro nico para Programas Sociais?

1. Identificao e Encaminhamento para os Postos de Cadastramento realizados por

profissionais da PSE do SUAS nos municpios (Servio Especializado em Abordagem

Social; Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua; Servio de

Acolhimento para Populao em Situao de Rua; outros servios, Unidades; ou

equipe/profissional da PSE do SUAS no municpio, desde que tambm definido comoreferncia na localidade para esta identificao)

2. Incluso no Cadastro nico para Programas Sociais realizada pelos entrevistadores

do Cadastro nico nos postos de cadastramento designados pelo gestor local para

este fim.

Os locais para o cadastramento das pessoas em situao de rua podem ser aqueles

utilizados para o cadastramento das demais famlias ou, ainda, postos montadosespecialmente para o atendimento desse pblico. fundamental, todavia, que sejam

de fcil acesso na localidade, prximos aos locais de maior concentrao de pessoas

em situao de rua, dispondo da infraestrutura necessria para receb-las.

3. Atualizao cadastral encaminhamento feito pelos profissionais do servio

socioassistencial que estejam acompanhando as pessoas em situao de rua

cadastradas.

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O cadastramento de pessoas em situao de rua dever ser realizado por meio de trabalhoarticulado entre asreas gestoras do Cadastro nico e da Proteo Social Especial do Sistema

nico de Assistncia Social (SUAS) nalocalidade.

27. O endereo do Centro de Referncia Especializado para Populao em Situao deRua pode ser utilizado como endereo de referncia para incluso de seus usurios noCadastro nico para Programas Sociais?

Sim, o endereo institucional desta unidade poder ser utilizado como referncia para osseus usurios. Este endereo poder, inclusive, ser utilizado para fins de insero dessaspessoas no Cadastro nico para Programas Sociais, que exige endereo aos cadastrados.

28. A incluso das pessoas em situao de rua no Cadastro nico para Programas Sociais

pode ser feita na rua?

Para aquelas pessoas em situao de rua que recusarem o encaminhamento ao posto de

cadastramento, mas demonstrarem interesse na incluso no Cadastro nico, a entrevista e o

preenchimento dos formulrios podero ser realizados, excepcionalmente, na rua, por

profissionais designados abordagem social desse pblico no municpio. Nessa direo,

recomenda-se esforo por parte da equipe de abordagem social, para sensibilizar as pessoas

em situao de rua a se dirigirem ao posto de cadastramento.

Assim, essencial que os profissionais responsveis pela abordagem tenham informaessobre o Cadastro nico e o Programa Bolsa Famlia, para a adequada orientao da

populao.

29. Onde podem ser encontradas mais informaes sobre a incluso da pessoa em

situao de rua no Cadastro nico?

Para maiores esclarecimentos sobre a incluso das pessoas em situao de rua no Cadastronico, consultar o Guia decadastramentodepessoas emsituaoderua, bem como aInstruo Operacional conjunta SNAS e SENARC N 07, de 22 de novembro de 2010,

disponveis no stio eletrnico do MDS.

Cofinanciamento do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua

30. Como Operacionalizado o cofinanciamento federal do do Servio Especializado paraPessoas em Situao de Rua?

O cofinanciamento do Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua constituicorresponsabilidade dos entes federados (NOB SUAS, 2005).

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O cofinanciamento federal para apoio oferta deste Servio nos Centros de RefernciaEspecializado para Populao em Situao de Rua operacionalizado por meio do Piso Fixode Mdia Complexidade, via transferncia regular e automtica de recursos do FundoNacional de Assistncia Social para os Fundos Municipais e do Distrito Federal.

31. Como feita a partilha de recursos do cofinanciamento federal para apoio oferta doServio Especializado para Pessoas em Situao de Rua?Os critrios para cofinanciamento do Governo Federal MDS so definidos e pactuados nombito da CIT Comisso Intergestores Tripartite e aprovados pelo Conselho Nacional deAssistncia Social.

Os critrios pactuados para o cofinanciamento do MDS ao Servio Especializado paraPessoas em Situao de Rua, em vigncia atualmente, constam na ResoluodaCITN7,de07dejunhode2010 e da PortariaN843,de28dedezembrode2010. A Portaria dispe, ainda,

sobre os valores de referncia para o cofinanciamento federal da oferta deste Servio.

Os recursos do cofinanciamento federal do PFMC devem ser utilizados com custeio dasaes/atividades e manuteno do servio, no devendo ser utilizado em despesas comoaquisio de material permanente, pagamento de pessoal concursado e encargos sociais.Para maiores esclarecimentos, recomenda-se consultar: Portaria do Tesouro Nacional N448, de 13 de setembro de 2002; Manual para Agentes Municipais sobre a Gesto dosRecursos Federais publicado pela Controladoria-Geral da Unio; Orientaes referentes aplicao e reprogramao dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional deAssistncia Social, disponibilizado no sitio eletrnico do MDS.

Recomendaes

Para a realizao de trabalho que proporcione resultados efetivos junto populao emsituao de rua, imprescindvel que os entes da federao instituam Comits GestoresIntersetoriais, integrados por representantes das reas relacionadas ao atendimento dessepblico, com a participao de fruns, movimentos e entidades representativas dessesegmento da populao (PolticaNacionalparaaPopulaoemSituaodeRua, 2009).

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