Qual o conceito de direito empresarial?* o ramo do direito privado formado pelo conjunto de normas jurdicas e princpios jurdicos que regula a atividade empresarial e os conflitos resultantes de tal atividade.

Quais as principais caractersticas do direito empresarial?*Caractersticas: cosmopolitismo, informalismo, liberalismo fragmentariedade, onerosidade.

Quais as principais obrigaes dos empresrios para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as trs conseqncias jurdicas da sociedade empresarial regular? * arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (rgo do registro das empresas

mercantis);

escriturar regularmente os livros comerciais obrigatrios, alm dos facultativos

que porventura faam a opo de utilizar;

levantar balano patrimonial periodicamente, entendendo-se como obrigatrio o levantamento, no mnimo, anual.* 1)titularidade negocial (capacidade para assumir um dos polos da relacao negocial);

2) titularidade processual (capacidade para ser parte processual; a sociedade pode demandar em juizo);

3) responsabilidade patrimonial (patrimonio proprio, inconfundivel e incomunicavel com o patrimonio de cada um dos socios).

Quais os tipos de sociedade empresarial despersonalizadas, sem personalidade jurdica? Cite suas principais caractersticas.*A sociedade no personificada desenvolve atividades econmicas, entretanto no possui registros formais dos rgos fiscais e controle como por exemplo, junta comercial, cartrio de registro de pessoa jurdica, receita federal, previdncia social, Estado, Municpios, rgo de classe (OAB).As sociedades no personificadas so divididas em sociedade em comum e sociedade em contas de participao.

Explique o conceito de empresrio de acordo com o Cdigo Civil. Cite e explique as trs excees ao conceito de empresrio. * Conceito: empresrio aquela pessoa que profissionalmente exerce atividade econmica, de forma organizada, para a produo ou circulao de bens ou servios, sendo tal conceito adotado expressamente pelo artigo 966 do Cdigo Civil.6* 1) Profissao intectual de natureza cientifica, literaria ou artistica (ainda que com colaboradores) salvo: se construir elementos de empresa ( um grupo organizado= considerado empresa).2) Rurais nao registram na junta comercial. Registro declaratorio x facultativo e constitutivo(pode optar se quer se registrar na Junta, se nao, nao considerado empresario, atividade civil) art 971 cc.3) Cooperativas( sempre soc. civil) Art 982 independente do objeto social (= ativ. exercida)Comente as trs fases da histria do direito comercial e em qual fase nos encontramos atualmente no Brasil?*fase subjetiva idade media- corporacoes de oficio, importava a qualidade do sujeito. Se caracteriza por ser um direito classista e corporativo. -Revolucao francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) acontecimento historico que interfere nas leis, extinao das corporacoes.Fase objetiva-teoria dos atos do comercio - Frana. Estavam fora do comercio- atividades rurais e prestadores de servios em massa. Nao importa quem pratica.Fase da teoria da empresa: codigo italiano. Revogoi o codigo de 1850 pelo codigo de 2002. Codigo Civil 2002- empresa como atividade ( nao envolve com maritimo)

Quais os rgos do SINREM- Sistema Nacional de Registro de empresas mercantis e suas principais caractersticas?*1. DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comrcio):1. DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comrcio): rgo federal e hierarquicamente superior s Juntas Comerciais, sendo suas funes: supervisionar e controlar, no plano tcnico, as Juntas Comerciais; estabelecer e consolidar normas e diretrizes relativas ao registro empresarial; solucionar dvidas acerca do registro de comercio.2. Juntas Comerciais: rgos estaduais que se sujeitam, no plano tcnico, ao DNRC, embora prestem servios federais. Responsveis pelas escrituraes dos registros.

Explique a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, quando a mesma poder ser aplicada no direito comercial, em qual diploma legal est prevista a teoria?*Teoria da desconsiderao da personalidade jurdica art. 50 Cdigo Civil teoria da penetrao ou da superao.Ser aplicada tal teoria no caso de existncia de confuso patrimonial ou desvio definalidade e fraude em relao a credores, podendo ser alcanados os bens dos scios.Como regra, apenas o inadimplemento ou a insolvncia da empresa no suficiente para aplicar a teoria, exceto no mbito do direito do consumidor, trabalhista e tributrio.

O que significa a inatividade da empresa?*Se a sociedade ou o empresrio individual ficar mais de dez anos sem realizar qualquer arquivamento na Junta Comercial dever comunicar a esta expressamente que ainda est em atividade, nos termos do artigo 60 da LRE Lei de Registro de Empresas. Caso assim no proceda ser considerado cancelado seu registro e ser considerado inativo, com a conseqente perda da proteo do nome empresarial, do ponto comercial, e demais benefcios legais atribudos ao comerciante regular, mediante prvia intimao, podendo a Junta Comercial faz-lo por edital.Caso os scios no encerrem a empresa nesta hiptese de declarado seu cancelamento ela ser considerada como sociedade irregular.

Qual a diferena entre sociedade contratual e estatutria? Cite um exemplo de cada.*Sociedades contratuais-ato constitutivo- contrato socialcapital social- dividido em cotasregido basicamente- codigo civilEx: sociedade em nome coletivo, soc. Ltda. E sociedade em comandita simples. Sociedades estatuarias- ato constitutivo- estatuto socialcapital social- dividido em acoesregido basicamente- lei das SAsEx: sociedade em comandita por acoes e sociedade anonima.

Fase sobre a sociedade em conta de participao citando suas principais caractersticas.*a) Existncia de dois tipos de scios, o ostensivo e o participante;b)Ausncia de formalidade na contratao entre os scios ;c) Incluindo a dos Artigos acima, o scio ostensivo o nico responsvel para com terceiros, e demais scios da sociedade;d)O scio participante no aparece perante a sociedade, quanto a atividade da empresa, e sua responsabilidade limitada, a sua contribuio societria.e)Este tipo de sociedade se assemelha em larga medida a idia de consrcio onde, pessoas admitem artigos de outras na busca de um proveito comum.f)Os scios participantes podem contribuir para a sociedade em conta de participao com bens ou servios g)O scio ostensivo responsvel solidariamente e ilimitadamente pelas obrigaes sociais da sociedade em conta de participaoA sociedade em conta de participao considerada uma verdadeira sociedade "annima".

Com o advento do novo Cdigo Civil, houve unificao do direito empresarial com o direito civil? Explique.* Nao houve unificaao, uma vez que eles sao independentes com estrutura juridica, principios e institutos proprios, leva-se em consideracao que o cod de 2002 revogou apenas a primeira parte do cod. comercial mantendo a segunda parte do cod de 1850 em vigor.

Qual a diferena entre nome empresarial, ttulo de estabelecimento e marcas?nome empresarial- nao possui registro especifico autonomo, indentifica o empresario.marcas- identificacao de produtos e servioestitulo de estabelecimento-Ttulo do estabelecimento: o smbolo ou expresso utilizada para identificao do estabelecimento empresarial.

A analogia uma espcie de qual fonte do direito?*Analogia fonte formal mediata do direito, utilizada com a finalidade de integrao da lei, ou seja, a aplicao de dispositivos legais relativos a casos anlogos, ante a ausncia de normas que regulem o caso concretamente apresentado apreciao jurisdicional, a que se denomina anomia

No que consiste a equidade?*Equidade consiste na adaptaao da regra existente a situaao concreta, observando-se, entao, que a equidade adapta a regra a um caso especifico, a fim de deixa-la mais justa. Ela uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais proximo possivel do justo para as duas partes.

Cite quais as sociedades empresariais personalizadas previstas no Cdigo Civil.Sociedades personalizadas caractersticas gerais e classificao rol taxativo art. 983 do Cdigo Civil:Sociedade em Nome Coletivo , Sociedade em Comandita Simples , Sociedade Limitada , Sociedade Annima , Sociedade em Comandita por Aes.

Qual a classificao das sociedades de acordo com a responsabilidade dos scios.*Sociedade de responsabilidade limitada, ilimitada e mista

Qual a diferena entre sociedade de fato e sociedade irregular? Como so ambas denominadas pelo Novo Cdigo Civil?*art. 987 CC.: o Cdigo Civil engloba sob a mesma denominao ambas as sociedades de fato e irregular como sociedade em comum.Diferenas - a doutrina faz diferenciao entre as sociedades irregulares e de fato, no sentido de que as primeiras teriam elaborado um ato constitutivo, havendo, portanto, como os scios comprovarem as relaes entre si por escrito, enquanto que no sociedade de fato sequer h este ato constitutivo elaborado. Tambm ser considerada irregular a sociedade que embora registrada com por prazo determinado, continuar a exercer as atividades aps o prazo final previsto no ato constitutivo, sem alterao contratual averbada antes do trmino de tal prazo, ampliando seu prazo.

Quando a sociedade empresarial adquire personalidade jurdica?*com a inscrio de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Quais os dois requisitos para o exerccio da atividade empresarial pelo empresrio individual ? cite duas sanes no caso de descumprimento de tais requisitos.* Ao empresrio individual proibido o exerccio da atividade empresarial, se lhe faltar CAPACIDADE ou se estiver PROIBIDO DE EXERCER A EMPRESA por razes determinadas na lei.nao podera pedir falencia de empresarios, sem protecao ao nome empresarial, fonte comercial e sem autonomia patrimonial, negocial, processual e os livros nao serao autenticados.

Cite dois exemplos de pessoas com vedao total em lei para o exerccio da atividade empresarial como empresrio individual.

O que caracteriza a EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada, citando os requisitos legais para sua regular constituio? Em regra tal sociedade segue as normas de qual sociedade empresarial?qual o nome empresarial adotado pela EIRELI?

Cite uma fonte material e uma fonte formal do direito empresarial.*fontes materiais: fatores historicos, politicos, sociais e economicos que deram origem a elaboracao legislativafontes formais: formas pelas quais as normas juridicas sao criadas, exteriorizadas.

Porque os empresrios rurais e as sociedades cooperativas no podem sofrer falncia.*a Lei de Falncias aplica-se ao empresrio e a sociedade empresria, desde logo possvel observar que as cooperativas no se sujeitam falncia, j que possuem natureza civil e atividade no-empresria. E os empresarios rurais nao registrados na junta comercial nao sao considerados empresarios.

O que se entende pela expresso salvo se constituir elemento de empresa, na exceo ao conceito de empresrio, no tocante s atividades de natureza intelectual, cientfica e artstica?

A caracterstica da onerosidade ou finalidade lucrativa, uma caracterstica exclusiva das sociedades empresariais ou pode estar presente tambm nas sociedades civis? Explique.*Onerosidade: a atividade empresarial necessariamente dever visar o lucro, ao menos em tese. Tal conceito, contudo, no o ponto de diferena entre sociedades empresariais e sociedades simples, antes denominadas sociedades civis, mas sim a forma como o objeto social desenvolvido; se a atividade desenvolvida de forma organizada, profissional, com a reunio dos quatro fatores de produo pelo empresrio insumos,tecnologia, mo de obra e capital social, ser empresria, caso contrrio ser sociedade simples (exceo: as cooperativas que possuem natureza civil e as sociedades annimas que possuem natureza empresarial).

Explique o conceito de ttulos de crdito e suas principais caractersticas ou princpios.*denominam-se ttulos de crdito os papis representativos de uma obrigao e emitidos de conformidade com a legislao especfica de cada tipo ou espcieNegociabilidade (facilidade de circulao de credito) e executividade (maior eficincia na cobrana). Ex.: ttulo de credito pode ser utilizado como garantia em uma obrigao.

Explique os princpios fundamentais dos contratos mercantis e o conceito de contatos.

Quando a pessoa jurdica poder se enquadrar no conceito de consumidor? Explique.*Em relao s pessoas jurdicas, entende-se que consumidora quando adquire bens de

consumo (destinatrio final) e no bens de capital (atividade empresarial ou atividade intermediria de um ciclo de produo).

O que significa o benefcio de ordem no contrato de fiana? H qual exigncia em sendo o fiador casado?qual a exceo de tal exigncia?* benefcio de ordem: prerrogativa conferida ao fiador de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos (executados) antes dos seus. Art. 827: O fiador demandado pelo pagamento da dvida tem direito a exigir, at a contestao da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. obrigatria a anuncia do cnjuge do fiador, exceto no regime de separao obrigatria de bens; no necessria a interveno do devedor principal da fiana.

O Depositrio infiel est sujeito priso civil quando descumprir sua principal obrigao de guarda, depsito e conservao dos bens entregues depsito? Explique e fundamente a resposta.

Quais as duas principais caractersticas dos ttulos de crdito e qual o conceito de ttulo de crdito?*Caracteristicas1.negociabilidade Facilidade de circulao dos ttulos podendo ser dados em garantia de dvidas pelo seu portador, credor, ou ser transmitido por endosso. Os ttulos nascem para circular no sendo para valer apenas entre as partes originrias do negcio jurdico.2.executividade os ttulos de crdito so ttulos executivos extrajudiciais, consoante art.585 II do Cdigo de Processo Civil podendo o credor ingressar perante o poder judicirio com ao de execuo, mais clere do que uma ao de conhecimento. Dever juntar o documento original; os ttulos possuem certeza e liquidez.*ConceitoArt. 887. O ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Quais os requisitos ou fundamentos dos ttulos de crdito?*1.cartularidade / incorporao: da propriedade do documento deriva a titularidade da pretenso ante o devedor. a conexo entre documento e direito, prpria dos ttulos de crdito.2.literalidade- O devedor s deve o que estiver expressamente mencionado no ttulo e o credor somente poder exigir o que consta do ttulo, no surtindo efeitos declaraes em papeis avulsos, como regra. A quitao da dvida dever ser realizada no prprio ttulo de crdito sob pena de no ter validade.3.autonomia- a independncia da situao creditria, de cada um dos portadores do ttulo, da situao dos portadores precedentes, tanto sob o aspecto da titularidade, quanto do contedo do direito mencionado no ttulo.

Qual a diferena entre ordem de pagamento e promessa de pagamento, indicando um ttulo de crdito que se enquadre em cada um dos dois conceitos?*Promessa de pagamento, quando a criao (saque) prev apenas duas situaes jurdicas distintas: o sacador (aquele que d a ordem de pagamento) e o tomador (o beneficirio da ordem). Ex: nota promissria ("promitente-sacador e promissrio-tomador") Ordem de pagamento, quando a criao (saque) prev trs situaes jurdicas distintas: o sacador, o sacado (a pessoa para quem a ordem dada) e o tomador. Ex: cheque, duplicata e letra de cmbio.

Uma pessoa jurdica poder se enquadrar no conceito de consumidor?explique.*Sim, pois o conceito de consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou se utiliza de produtos ou servios como destinatrio final.

Qual o ordem de pagamento dos credores na falncia.

Cite uma crtica inconstitucionalidade da atual Lei de recuperao e falncia vista em sala de aula, quanto atual classificao dos credores.

A sociedade simples possui personalidade jurdica? * Sim, pois sociedades personificadas possuem personalidade jurdica, que adquirida com o registro. As sociedades que nao tem personalidade juridica sao as no personificadas, que no possuem registro. So espcies de sociedades no personificadas a sociedade em conta de participao e a sociedade comum, tambm chamada de irregular ou de fato.

Uma cooperativa dependendo do objeto social desenvolvido poder ser classificada como sociedade empresarial?

Quais as 4 operaes societrias envolvendo sociedades empresariais estudas em sala, e qual o conceito de cada qual?

Fale sobre o direito de recesso dos scios de uma sociedade limitada e de uma sociedade annima (matria dentro das operaes societrias).

Explique se existe e no que consiste o direito dos credores de se oporem s operaes societrias, de transformao, incorporao, ciso e fuso. Qual seu requisito legal?