UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL Prof: Larcio Machado Jnior Acadmica: Paula de Bem Exerccios 25/10/2011 1. O que competncia? a distribuio da jurisdio, ou seja, o critrio de distribuio entre os vrios rgos do Poder Judicirio das atividades relativas ao desempenho da jurisdio. 2. A competncia pode ser definida em razo das partes litigantes, quer por sua qualidade, quer pela sua sede (domiclio). D exemplos em que a competncia se fixa em razo destas duas situaes. Para fixar a competncia pela qualidade e sede (domicilio) podemos citar os crimes cometidos pelo presidente da repblica, governador e prefeito, os quais sero julgados pelo Supremo Tribunal Federal, pois possuem prerrogativas especiais. No caso do domicilio podemos citar direito do consumidor, onde a competncia ser determinada no domicilio do consumidor. 3. Tambm os fatos e os fundamentos do pedido podem ser motivos para a fixao da competncia. Ento responda: a. No que tange a natureza da relao jurdica controvertida, a competncia pode ser penal, trabalhista ou cvel. D um exemplo de cada. Natureza da relao jurdica controvertida preciso analisar os fatos e fundamentos para verificar qual a competncia, no caso competncia penal (leso ao bem jurdico tutelado, crime contra vida), competncia trabalhista (acidente de trabalho) e competncia cvel (danos morais). b. D exemplo em que o lugar que se deu o fato fixa a competncia. No caso do direito penal, o local em que ocorreu o fato dever ser fixado competncia, ou seja, lugar onde foi consumao do crime, lugar onde foi prestado o servio e domicilio do ru. 4. Conforme o pedido feito, tambm podemos ter critrios de fixao da competncia, como por exemplo, em relao a natureza do bem (mvel ou imvel), seu valor ou a sua situao. D um exemplo de competncia fixada em face do valor dado causa. Cita-se as causas em que os valores chegam at 40 (quarenta salrios mnimos), estas so de competncia para processar e julgar os juizados especiais. 1 Disciplina: Teoria Geral do Processo Direito 2 Fase

5. Quando estamos analisando a competncia de jurisdio, geralmente fazemos a seguinte pergunta: qual a Justia competente? Agora, responda: Analisando a natureza da relao jurdica material controvertida, esta pergunta (qual a Justia competente?) poder ter como resposta quais justias? Explique. Sim, no caso da relao controvertida dever analisar os fatos e fundamentos, bem como a qualidade das pessoas. Pode ser justia Federal, trabalhista, militar, comum e eleitoral. Mas exceto a comum as demais seguem ritos especiais, e cada uma possui hierarquia prpria at os tribunais superiores. Como exemplo: crimes ambientais so de competncia da Unio, ou seja, Justia Federal. a. Analisando a qualidade das pessoas, esta pergunta poder ter como resposta quais Justias? Explique. Sim, pois ao verificar a qualidade das pessoas, tambm estamos analisando qual competncia fixar, ou seja, verifica-se a qualidade para saber se no tem nada especial. Como exemplo: Federal (onde julga processos onde a unio e agentes da administrao pblica federal figurem), eleitoral (onde se julga crimes cometidos por parlamentares em perodo eleitoral), militar (que processa e julga os crimes cometidos ou que tenham envolvimento de militares das foras armadas). 6. O que competncia de foro? aquela que acontece pelo aproveitamento da lei, na determinao da competncia, das relaes entre as partes, dos fatos a eles ligados com o territrio onde o juiz exerce a jurisdio. o lugar competente onde ser protocolada a ao. 7. O que foro comum? D exemplos. aquele determinado por excluso, geralmente pelo domicilio do ru, sendo regra geral. Por isso chamado de foro comum. So exemplos: (Processo Civil domicilio do ru, processo penal lugar de consumao do crime). 8. O que foro especial? D exemplos. aquele definido por lei, quando a lei estabelece o foro especial, como foro da mulher, sempre ser o domicilio dela, ou no caso de ao de penso alimentcia sempre ser o domicilio do menor. 9. O que foro concorrente? D exemplos. aquele em que a tramitao do processo escolhida pelo autor, ou seja, quando a lei estabelece que quem vai escolher o local o autor.

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10.O que foro subsidirio? D exemplos. aquele determinado por lei para a tramitao do processo, como exemplo: a lei diz: na falta deste, ento aquele, quando no tem escolha. 11.Explique o que a competncia absoluta. aquela que a competncia determinada segundo o interesse pblico (competncia de jurisdio, hierrquica, de juzo, interna). No pode sofrer modificao, muito menos pela vontade das partes em conflito. A competncia absoluta em razo da matria e em razo da hierarquia, portanto improrrogvel. Pode se dizer que existir sempre que houver interesse pblico. 12. Explique o que a competncia relativa. aquela que dentro de certos limites pode ser modificada, por vontade das partes ou por prorrogao. Portanto, quando as partes podem escolher em concordncia a fixao do foro. 13.Quando ocorre a prorrogao da competncia? Explique. A prorrogao somente vai acontecer quando a competncia for relativa. Pode ocorrer nos casos em que a competncia se prorroga em disposio da prpria lei (prorrogao legal, ou necessria) e ou por ato de vontade das partes (prorrogao voluntria). Portanto, a prorrogao legal ocorre nos casos em que, entre duas aes, haja relao de conexidade ou continncia. Nesses casos o prprio legislador que, por motivos de ordem pblica, dispe a modificao da competncia. E a prorrogao voluntria esta ligada a vontade das partes envolvidas no processo (as partes tm que querer de forma expressa ou tcita). 14.Quando ocorre a Preveno do Juzo? Explique. A preveno do juzo no determina, nem modifica a competncia, somente escolhe entre os juzes competentes, o juiz prevento, que vai ter contato com a causa. Portanto, s tem preveno quando tem mais de dois juzes competentes. 15. O que Prorrogao Voluntria Tcita? Explique. A prorrogao voluntria tcita acontece quando existe a falta de exceo de incompetncia, ou seja, a modificao ou determinao do foro no esta descrita expressamente. Ento o autor escolhe o ingresso da ao, sendo que o ru pode se manifestar, pois ao ficar em silncio esta concordando com o foro eleito. Portanto, a forma para o ru dizer que no concorda com o foro escolhido, a exceo de incompetncia que a pea necessria que voc precisa para avisar o juiz que no concorda com a escolha do foro.

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16.O que o desaforamento? Quando ele ocorre? Quais as situaes que autorizam o desaforamento? O desaforamento ocorre quando o processo submetido a julgamento em foro diverso do local em que ocorreu a denncia, observando o que dispem o art. 424 do Cdigo de Processo Penal: Se o interesse da ordem pblica o reclamar, ou houver dvida sobre a imparcialidade do jri ou sobre a segurana pessoal do ru, o Tribunal de Apelao, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representao do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poder desaforar o julgamento para comarca ou termo prximo, onde no subsistam aqueles motivos, aps informao do juiz, se a medida no tiver sido solicitada, de ofcio, por ele prprio. Portanto, o desaforamento o deslocamento da competncia do jri para a comarca mais prxima, sempre que houver interesse da ordem pblica, dvida sobre a imparcialidade do jri, dvida sobre a segurana do ru ou tambm quando passado um ano do recebimento do libelo (acusado), o julgamento no tiver sido realizado. 17.O que o deslocamento da competncia? Explique. Em relao ao Deslocamento de competncia cita-se a Constituio Federal 1988, o 5 do art. 109, inc. V-A que determina que: Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. 18.O que Ao? o direito que o individuo tem de requerer seu direito. , portanto, o direito ao exerccio da atividade jurisdicional. Provoca-se a jurisdio do Estado para que este resolva a lide atravs do processo. 19.Quais as condies da Ao? Explique sucintamente cada uma delas. Como condies da ao tm a possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para a causa. A possibilidade jurdica do pedido a condio que esta localizada no pedido imediato, que se refere providncia de direito material, caracteriza, portanto, a viabilidade jurdica da pretenso deduzida pela parte em face do direito positivo. Em relao ao interesse de agir temos que observar a necessidade, a utilidade e a adequao, pois ainda que o Estado tenha sempre o interesse na jurisdio como forma de garantir a paz e a ordem, onde o interesse de agir do Estado, diz respeito ao resultado til que a ao trar. Entende-se que o processo no pode ser utilizado de qualquer forma como simples instrumento, pois algo que movimenta o poder judicirio, devendo ser usado quando h dano ou perigo de dano jurdico, apresentado pela efetiva existncia de uma lide, onde a 4

lide o que autoriza o direito de ao. E por fim a legitimidade das partes conforme o art. 3 CPC: Para propor ou contestar a ao necessrio ter interesse e legitimidade. Definindo que a legitimao ativa da ao cada ao titular do interesse afirmado na pretenso, ou seja, a parte autora da ao deve ser titular do direito que est exigindo, devendo no plo passivo da ao a aquele que foi requerido o direito, correspondente a obrigao. 20.Quais so os elementos da Ao. Explique sucintamente cada um deles . So elementos da ao: as partes que fazem parte da lide (autor e ru), o pedido (a direito) e a causa de pedir (as razes que do a existncia do pedido).

REFERNCIAS 5

1.COSTA,

Willlians.

Coelho.

Direito

de

Ao.

Disponvel

em:

. Acesso em: 14.out.2011. 2. CINTRA, Arajo de. Carlos A. et al. Teoria Geral do Processo. Ed. 13. Rev. Atua. So Paulo, 1997 Malheiros. 3. NEVES, Cleonice. Ao: Conceito, Teorias, Condies e Pressupostos da Ao Civil. Disponvel em: . Acesso em: 14.out. 2011. 4. JUSBRASIL notcias. A regra geral no desaforamento. Disponvel em:

. Acesso em: 14.out. 2011. 5. TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIO. Caso Carumbiara. Disponvel em: . Acesso em: 14.out.2011.

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