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PERICULOSIDADE POR ELETRICIDADE

PERICULOSIDADE POR ELETRICIDADE E O ENUNCIADO 361 DO TSTEng Carlos Massera(*)1. Introduo

Em 20-08-1998 foi publicado o Enunciado 361 do TST, sobre o adicional de periculosidade. Eletricitrios. Exposio Intermitente., o qual transcrito abaixo:

O Trabalho exercido em condies perigosas, embora de forma intermitente, d direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 no estabeleceu qualquer proporcionalidade em relao ao seu pagamento. (Res. 83/1998 DJ 20-08-1998)

A poca da publicao deste texto legal, houve uma grande movimentao no meio tcnico, legal e empresarial, devido s diversas formas de interpretar o Decreto 93.412/86, onde encontramos o trabalhador, no dia-a-dia, recebendo a remunerao proporcional ao tempo de exposio, quando este se expe s condies de periculosidade do referido decreto de forma intermitente.

Tal situao existente no Brasil, soma-se ao grande nmero de processos trabalhistas buscando o adicional de periculosidade por energia eltrica, onde encontramos trabalhadores insatisfeitos com o situao salarial, alm de diversos profissionais estendendo o adicional a outras reas (sistema de consumo), que no a dos eletricitrios (sistema eltrico de potncia), atravs de analogias.

Pela metodologia que ser apresentada a seguir, demonstra-se que o referido Enunciado somente veio alterar o Artigo 2 do Decreto 93.412/86, o qual institua proporcionalidade da remunerao para a exposio intermitente, em situaes com possibilidade de receber o adicional de periculosidade, desde que cumpridas as demais exigncias do texto legal.

2. Consideraes sobe a Periculosidade Eltrica

necessrio que os conhecimentos bsicos sobre o assunto sejam apresentados, para que o Decreto 93.412/86 possa ser bem compreendido na sua totalidade.2.1. Lei 7.369

Como se sabe, a Lei 7.369 teve como inteno, claramente definida na exposio de motivos do autor do Projeto de Lei, contemplar apenas os Eletricitrios, por motivos de ordem particular / poltica.Aprovada pelo Congresso, a Lei 7.369 foi promulgada pelo Presidente da Repblica em assinatura conjunta com o Ministro das Minas e Energia. Caso seu mbito de aplicao fosse geral, isto , para todos os que lidam com eletricidade e no apenas os Eletricitrios, no haveria razo para esse convite de assinatura conjunta com o Ministro das Minas e Energia. Mais adequado seria a co-participao do Ministro do Trabalho.2.2. Portaria 3.471

Tambm a Portaria 3.471 ao nomear uma Comisso para estudar a regulamentao da referida Lei, restringiu a discusso do assunto a apenas aos tcnicos das empresas do Setor de Energia Eltrica.2.3. Confirmao pelas prprias palavras do Sr. Presidente da Repblica

No mesmo sentido depe o EXMO. Sr. Presidente da Repblica, Dr. Jos Ribamar Sarney, no seu discurso comemorativo de 1 de Maio de 1.988.Ao discorrer sobre os benefcios de seu Governo para a classe de trabalhadores, ele diz:...Isto sem falar nas Leis de vantagens corretivas de diversas categorias, que foram feitas. Dou apenas um exemplo: o adicional de periculosidade para os Eletricitrios.2.4. Decretos 92.212 e 93.412

Por outro lado, tanto o Decreto 92.212 como o seu substituto, o Decreto 93.412, limitam o pagamento do adicional de periculosidade a apenas s atividades constantes do Quadro de Atividades / reas de Risco, anexo a ambos os decretos.Este Quadro de Atividades / rea de risco, na realidade caracteriza a periculosidade apenas para aqueles que trabalham nos chamados Sistemas Eltricos de Potncia. Trata-se de uma expresso tcnica com sentido bem preciso e que est claramente definida na Normas Brasileira NBR 5.460 ( Eletrotcnica e Eletrnica - Sistemas Eltricos de Potncia - Terminologia ) de Dezembro de 1.981, assim como na sua reviso de 1992.2.5. NBR 5.460

Ano 1981Tal norma nos itens 4.499, pag. 40, e 4.419, pag. 17 define Sistema de Potncia como:Sistema Eltrico de Potncia que compreende as instalaes para gerao, transmisso e/ou distribuio de energia eltrica, entendendo Distribuio, pelo transporte que vai desde a transmisso at o relgio de medio de energia do usurio.Ano 1992Tal norma no item 3.613, pag. 44 define claramente Sistema Eltrico de Potncia como:3.613.1 Em sistema amplo, o conjunto de todas as instalaes e equipamentos destinados gerao, transmisso e distribuio de energia eltrica.3.613.2 Em sentido restrito, um conjunto definido de linhas e subestaes que assegura a transmisso e/ou a distribuio de energia eltrica, cujos limites so definidos por meio de critrios apropriados, tais como, localizao geogrfica, concessionrio, tenso, etc.2.6. Sistema Eltrico de Potncia x Unidade de Consumo

O termo Unidade de Consumo tem tambm sentido tcnico e vem claramente definido no Dicionrio Brasileiro de Eletricidade.Unidade de Consumo: a rede eltrica situada aps o relgio de medio.De fato, na Lei 7.369 e em nenhum Decreto que lhe seguiu, as Unidades de Consumo esto contempladas pelo Adicional de Periculosidade.2.7. Interpretao Por Analogia

Alguns sindicatos (que no os Eletricitrios) tem argumentado que a eletricidade que circula nos Sistemas Eltricos de Potncia a mesma que circula nas Unidades de Consumo, portanto, lgico que se deveria atribuir tambm a periculosidade s Unidades de Consumo.A isto deve-se responder que a extenso da abrangncia legal a situaes supostamente anlogas s se justificaria para textos omissos ou ambguos. No se justifica, entretanto, para os casos em que a inteno do Legislador inequivocamente restrita, como ficou mostrado pelos dados apresentados anteriormente.2.8. Diferena Entre o Risco no Sistema Eltrico de Potncia e na Unidade de Consumo

Apesar da eletricidade ser a mesma, quanto sua natureza, nos dois casos, tanto a probabilidade como a gravidade de eventuais acidentes muito maior nos Sistemas Eltricos de Potncia.As razes so principalmente as seguintes:a) Geralmente, as voltagens so bem maiores nos Sistemas Eltricos de Potncia.b) A presena de intempries (sol, chuva, ventos) inutiliza, por deteriorao, qualquer tentativa de isolao da cablagem, isto acrescido ao problema do aquecimento da cablagem devido alta tenso.c) A probabilidade de curtos-circuitos bem maior pela oscilao dos fios provocadas pelo vento.d) Todas as torres de transmisso e distribuio de energia apresentam fugas de corrente.e) Tanto o calor (devido sudorese) como a umidade (chuvisco, nvoas, neblinas) diminuem extraordinariamente (centenas de vezes) a resistncia eltrica do corpo humano, aumentando a gravidade das conseqncias do choque.f) Na Unidade de Consumo, a superviso, as medidas de controle fixas e o obedecimento das normas de segurana mais fcil.

g) Na Unidade de Consumo, o operador pode obter um certeza pessoalmente de que no haver um religao acidental. No Sistema Eltrico de Potncia impossvel um controle pessoal.h) O socorro, na Unidade de Consumo, tanto em termos de afastamento da rea de risco / acidente, quando prestando um socorro mais fcil do que no Sistema Eltrico de Potncia, onde praticamente impossvel.i) No Sistema Eltrico de Potncia, alm do risco da sua elevada classe de tenso, deve-se acrescentar o risco das descargas atmosfricas (mesmo quando se trabalha com o sistema desenergizado).3. Requisitos para a Avaliao da Periculosidade

Baseado no texto legal definido pelo Decreto 93.412/86, os limites para a anlise e percepo do adicional de periculosidade por energia eltrica prendem-se s condies que esto descritas e sintetizadas no quadro abaixo:

Item no DecretoCondio do Decreto

Caput, Quadro de Atividades e reas de RiscoPertencer ao Sistema Eltrico de Potncia E

Art. 1Desempenhar atividade relacionada em rea de risco que conste no Quadro de Atividades e reas de Risco dentro do sistema eltrico de potncia E

Art. 2 , , item I e IIA exposio habitual e contnua ou habitual e intermitente E

Art. 2 , 2H contato fsico cuja exposio ou exposio aos efeitos da eletricidade que possam gerar incapacitao, invalidez permanente ou morte E

Art. 2 , 3No fornecido equipamentos de proteo e adotadas tcnicas de proteo ao trabalhador

Desta tabela, verifica-se a necessidade de se determinar:

a) Qual o sistema eltrico em que o trabalhador labora?Caso seja o sistema eltrico de consumo, interromper a anlise e concluir pela improcedncia da pedido.Caso seja o sistema eltrico de potncia, continuar.b) Qual a rea de risco e a sua respectiva atividade ?Se no houver o exato enquadramento, interromper a anlise e concluir pela improcedncia da pedido.Se houver o exato enquadramento, continuar.c) Qual o tempo de exposio?Caso seja eventual, interromper a anlise e concluir pela improcedncia da pedido.Caso seja habitual e permanente / intermitente, continuar.d) Qual a forma de se expor ao risco ? (anlise tcnica)Caso no haja risco que possa gerar incapacitao, invalidez permanente ou morte , interromper a anlise e concluir pela improcedncia da pedido.Caso haja risco que possa gerar incapacitao, invalidez permanente ou morte, continuar.e) Os equipamentos de proteo e as tcnicas de proteo so suficientes para proteger o trabalhador?Caso positivo, interromper a anlise e concluir pela improcedncia da pedido.Caso negativo, continuar.Assim, se e somente se TODAS as respostas forem afirmativas, que o trabalhado ter direito ao adicional de periculosidade por energia eltrica.4. Concluso

O Enunciado 361 no veio para sanar todas as divergncias existentes sobre o assunto, mas somente regular a percepo na sua integralidade para exposies intermitentes; se o trabalhador laborar em condies de periculosidade, dentro dos requisitos existentes no Decreto 93.412/86.

Do ponto de vista legal, podemos dizer que mais aes trabalhistas sero geradas, pois um grande nmero de trabalhadores recebem o adicional de periculosidade baseados na proporcionalidade, aumentando os custos, ou melhor,