Pericia Judicial Ambiental
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Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
Perícia Judicial Ambiental
Adriana Ponce Coelho Cerântolaadvogada
especialista em biossegurança pela UFSC
mestre em tecnologia ambiental pelo IPT-SP
SVMA
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
“Vistoria e exame de carátertécnico e especializado”
Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda
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JUDICIAL EXTRAJUDICIAL
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
danocrime
ADMINISTRATIVAPENAL CIVIL
“Art. 225 ... Constituição Federal
§ 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
infração
TRÍPLICE RESPONSABILIDADE
DESOBEDIÊNCIA A UMA NORMA JURÍDICA
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SANÇÃO
ADMINISTRATIVA PENAL CIVIL
PROCESSOJUDICIAL
limitaçãoda LIBERDADE
limitaçãoPATRIMONIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
advertênciamulta
apreensãoembargo/interdição
etc
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1. Portaria para instaurar o processo2. Ciência ao indiciado3. Produção de PROVAS4. Defesa com ou sem advogado5. Relatório circunstanciado6. Julgamento pela autoridade competente7. Recurso para autoridade superior
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ProcessoAdministrativo
CONTRADITÓRIO
• Depoimentos• Perícias• Juntada de documentos
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• Seguro
• Fusão
• Incorporação
• Aquisição
• Privatização
• Locação
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Receptor infinito de resíduos
SOLO (até Dec. 1970)
NEGLIGÊNCIA = Dano invisível
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… decomposição de um corpo, que ao todoleva em média dois anos e meio, dá origem a um líquido chamado necrochorume.
RESOLUÇÃO CONAMA 335/2003
OEMAS
DEZ/2010 estabelecercritérios para osexistentes
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ocorre no Processo Judicial
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AÇÃO PENAL
Quando a infração deixarvestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, diretoou indireto, não podendo suprí-lo a confissão do acusado.
Código de Processo Penal
art. 158
AÇÃO CIVIL
• A prova pericial ocorrerá sempre que:
• I - a prova do fato depender do conhecimento especial de técnico;
• II - for necessária apesar de outras provas produzidas;
• III - a verificação for possível.
Código de Processo Civil art. 420
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� Saúde (psicologia, pediatria, etc.)
� Financeira/Contábil/Tributária
� Engenharias (civil, mecânica, elétrica, etc.)
� Sociais (antropologia, história, direito, etc.)
� Ambientais
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Fonte: Projeto Baía de Luanda
� Perícias Ambientais
• Poluição sonora, atmosférica, solo, hídrica
• Ocupação irregular em área de proteção ambiental
• Supressão de vegetação em APP
• Mineração irregular
• Dano ao patrimônio histórico,
artístico, cultural
Fonte: Applied Science and Engineering LLC
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Principais Fases do Processo CIVIL
Petição Inicial
Citação do Réu
Contestação
Audiência de Conciliação
Especifi
caçã
o de Provas
Produção de Provas
(Perícia)
Audiência
Sentença
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Principais Fases do Processo PENAL
InquéritoPolicial
Perícia
Criminal
DenúnciaResposta
à Acusação
(PROVAS complementares ?!)
Audiência
Sentença
Boletimde Ocorrê
ncia
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Perito Judicial
Nomeado pelo Juiz
Assistente Técnico
Indicado pelas Partes
Perito Oficial
PolíciaTécnico-científica
Ação Civil Ação Penal
Cargo de confiança
Concurso público
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Perito
Art. 145. Será nomeado quando a prova do fatodepender de conhecimento técnico ou científico
(arts. 145 a 147 e art. 422 do Código de Processo Civil)
Lei 5.869/73
�nível universitário�inscritos em Órgão de Classe�especialidade na matéria
OBS.: onde não houver profissionais qualificados, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.
AAÇÇÃO CIVILÃO CIVIL
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PolPolííciacia TTéécnicocnico--CientCientííficaficaInstitutoInstituto de de CriminalCriminalíísticastica
• Acidentes de Trânsito• Crimes Contábeis• Crimes Contra o Patrimônio• Crimes Contra a Pessoa• Documentoscopia• Engenharia• Perícias Especiais• Identificação Criminal• Perícias de Informática• Análise Instrumental• Balística• Biologia e Bioquímica• Física, Química e Exames de
Entorpecentes
InstitutoInstituto MMéédicodico LegalLegal
• Clínica Médica• Tanatologia Forense• Radiologia• Odontologia Legal• Anatomia Patológica• Toxicologia Forense• Antropologia
Fonte: http://www.polcientifica.sp.gov.br
(perito criminais) (médicos legistas)
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• perito oficial (diploma de curso superior)
AAÇÇÃO PENALÃO PENALCódigo de Processo PenalDecreto-lei 3.689/41
ART. 159
Perito
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O Perito deve limitar-se aos aspectos técnicos.
Defender a procedência ou improcedência do pedido não é sua função.
Argumentar sobre interpretação da legislação, apenas quando necessária para apuração dos fatos.
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ação/omissão
nexode
causalidade
dano
crime
ou
1. Não foi ele!2. Não é dele! 1. Não tem dano/crime!
2. Não é tudo isso!
Procedimento Técnico da Perícia
relação
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NOTEBOOK
MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS
G P S
DECIBELÍMETRO
TRENA ELETRÔNICA
TRENA COMUM
Ferramentas da Perícia
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Ferramentas da Perícia
• Padrões de qualidade ambiental (legislação)
• Bioindicadores
Imagens: MOINHO - Associação Ambiental, Patrimonial e Cultural de Lordelo
Imagem: http://i1.trekearth.com/photos/6004/animal_morto.jpg
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(Decreto 8.468/76)
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Localizar / DimensionarSedimentos observadosdurante inspeção
Extensão calculada de sedimentoscontaminados
Fonte: Projeto Baía de Luanda
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Analisar
Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025
Resoluções SMA 37/2006 e SMA 46/2008
Laboratórios de ensaio acreditados
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Registrar
Fonte: Projeto Baía de Luanda
Fonte: Applied Science and Engineering LLC
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Valorar
Como avaliar o custo da perda de uma espécie animal ou vegetal?
(Lazzarini, 2005)
Estabelecer a importância de cada espécie para o equilíbrio ambiental
1. Conhecer
2. Entender seu papel
3. Desenhar a sinergia com outras espécies
4. Atribuir um valor monetário
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LAUDO
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FORMATAÇÃO do LAUDO
Adotar as regras da ABNT
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Identificar a IRREGULARIDADE
Fonte: Environmental Protection Agency (EPA)
Há algo de errado na figura?
Descreva:1. Impacto2. Processo envolvido
(físico, biótico, antrópico)3. Evidência
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ATIVIDADES DO ESTADO
LEGISLATIVA • elaboração de normas gerais de conduta
EXECUTIVAou
ADMINISTRATIVA
• atividade primária• espontânea• aplica o direito por iniciativa própria
JURISDICIONAL• atividade secundária• inerte• atua quando provocado pela parte
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ATIVIDADES DO ESTADO
JURISDIÇÃO é o poder de aplicar o direito a um fato concreto.
atua por meio de JUÍZES DE DIREITOeTRIBUNAIS
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ATORES NO PROCESSO
SUJEITOSPARCIAIS
SUJEITOSIMPARCIAIS
• Autor• Réu• Assistentes Técnicos
• Juiz• Auxiliares da Justiça• Perito• Testemunhas
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PROVA NO PROCESSO
Finalidade: formar a convicção do juízo sobre a existência do fato
Destinatário: o juiz da causa
Prova• Depoimento pessoal: arts. 342 a 347;• Confissão: arts. 348 a 354;• Exibição de documento ou coisa: arts. 355 a 363;• Documental: arts. 364 a 399;• Testemunhal: arts. 400 a 419;• Pericial: arts. 420 a 439;• Inspeção Judicial: arts. 440 a 443.
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• perícias complexas
• inexistência de padrões para cálculo dos prejuízos
• dificuldade de prova do nexo causal havendo vários poluidores
• alto custo
PROVAS DEVER DE QUEM ALEGA
PROVA NO PROCESSO
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Fonte: OESP
O perito judicial não produz prova para ACUSAÇÃO ou para DEFESA.
Sua função é buscar a verdade dos fatos.
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• AUTORIA
Há crime?
dano
perigo
mera conduta
• MATERIALIDADE
• TIPICIDADE
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TJ/SP Ap Crim 1.167.385.3/8 Cunha Rel WALTER LUIZ ESTEVES DE AZEVEDO, DJ 16/12/2009
Crime ambiental - Corte de oito árvores em área depreservação permanente (às margens de curso d'água) e deoutras vinte e uma fora de APP - Materialidade comprovada
por laudo - Autoria incerta - Provas incapazes de
apontar a autoria - Absolvição mantida - Recurso não provido
[...]
Não foram realizadas todas as diligências possíveis. Por exemplo, não se buscou a moto-serra. Não se solicitou mandado de busca e apreensão contra a residência do suspeito.Imprescindível era a ouvida dos empregados da fazenda e demais pessoas ligadas à propriedade. Não foram entrevistados
vizinhos. O parco conjunto de provas somente poderia desaguar em absolvição.
TJ/SP Ap Crim 1.167.385.3/8 Cunha Rel WALTER LUIZ ESTEVES DE AZEVEDO, DJ 16/12/2009
Crime ambiental - Corte de oito árvores em área depreservação permanente (às margens de curso d'água) e deoutras vinte e uma fora de APP - Materialidade comprovada
por laudo - Autoria incerta - Provas incapazes de
apontar a autoria - Absolvição mantida - Recurso não provido
[...]
Não foram realizadas todas as diligências possíveis. Por exemplo, não se buscou a moto-serra. Não se solicitou mandado de busca e apreensão contra a residência do suspeito.Imprescindível era a ouvida dos empregados da fazenda e demais pessoas ligadas à propriedade. Não foram entrevistados
vizinhos. O parco conjunto de provas somente poderia desaguar em absolvição.
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AAÇÇÃO PENALÃO PENAL
Há delitos na Lei dos Crimes Ambientais que deixam VESTÍGIOS e exigem PERÍCIA:
• dano à unidade de conservação (art. 40)
• poluição (art. 54)
• alterar o aspecto de edificação protegida por tombamento (art. 63)
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Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sidopraticada a infração, a autoridade providenciaráimediatamente para que não se altere o estado das coisas atéa chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
Código de Processo PenalDecreto-lei 3.689/41
Alterado pela Lei 11.690, de 9 de JUNHO de 2008.
Local da INFRAÇÃO
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Art. 169.
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos
Código de Processo PenalDecreto-lei 3.689/41
Alterado pela Lei 11.690, de 9 de JUNHO de 2008.
e LAUDO
Local da INFRAÇÃO
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Art. 179.
Parágrafo único. … o laudo, que poderá ser datilografado, serásubscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.
Código de Processo PenalDecreto-lei 3.689/41
Alterado pela Lei 11.690, de 9 de JUNHO de 2008.
o LAUDO
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MODELO DE LAUDO DESMATAMENTO
I - PREÂMBULO
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, em atendimento a solicitação do Comandante da Polícia Militar Ambiental, nos deslocamos até o município de _______, para proceder à vistoria em uma área de desmatamento, objeto de autuação realizada por policiais ambientais desse município.
II - HISTÓRICO
O presente Laudo Técnico originou-se, devido à solicitação do Delegado de Polícia Civil da Comerca de ________, Dr. _______________, por meio do ofício nº ___/___, datado de __/__/__, para emissão de laudo referente à vistoria em um Desmatamento, na Gleba 2, no lote 123, no município de _____________, objeto de autuação feita por policiais ambientais contra o proprietário, Sr. __________, no ano de _______. Segundo os autos, o autuado teria desmatado área de aproximadamente 6 hectares.
III – DO OBJETIVO
Atender à solicitação do Delegado de Polícia Civil do Município de _________, Dr. ___________, contida no ofício nº __/__, para realizar vistoria em área de desmatamento na Gleba 2, lote, 123, pertencente ao Sr. _____________.
IV – DO AUXÍLIO À PERÍCIA
A perícia foi auxiliada pelo SD PM _______________.
V – DA DATA E HORA DA VISTORIA
A presente vistoria foi realizada no dia __/__/__ das ___ às ___ horas.
VI - DO MATERIAL UTILIZADO
Material fotográfico; GPS III Plus – Garmin; Software Arc view; Imagem de satelite – google earth/2000 (livre); Imagens de Satélite/2004 - Georreferenciada.
p.1
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MODELO DE LAUDO
VII – DA LEGISLAÇAO EM VIGOR
Resolução CONAMA 1/86
Lei Federal 9.605/98
Decreto Federal 6.514/08
Lei Federal 6.938/81
Lei Federal 4.771/65
VIII – DO MÉTODO UTILIZADO
Foi feita a vistoria em toda a área, sendo fotografados os pontos que se queria evidenciar.
Para medida da área foi utilizado o GPS III Plus – Garmin, sendo feito todo o perímetro e marcados os pontos, os quais foram passados para softwares especializados em medidas de área (Croquis no Tackmacker (demo) e a medida da área pelo software GPSU (livre)).
Mediu-se toda área contínua de agricultura, pois o lote 123, objeto do Auto de Infração, não estaria delimitado com o lote 124, tendo em vista pertencerem ao mesmo proprietário, segundo Sr. __________, filho do autuado, que acompanhou a vistoria juntamente com o advogado Dr. ____.
- Foram utilizadas imagens de satélites do ano de 2000 e 2004, para levantamentos das alterações sofridas na área.
- Foi analisada documentação e títulos referentes à propriedade, bem como a documentação contidas no Inquérito Policial de nº__/__, instaurado em razão do Auto de Infração nº ____– IBAMA, confeccionado pela Polícia Militar Ambiental do Município de ______.
- Foram solicitadas as licenças ambientais para os desmatamentos contidos na propriedade, para possível confrontação da área autorizada com a área desmatada.
- Verificou-se se havia alteração de áreas de preservação permanente.
- Para constatação de área desmatada, pegou-se a área total medida em software GPSU e trackmaker, abatendo-se a área nativa medida.
- Foram solicitadas as licenças ambientais de desmatamento para os trechos com agricultura existente na propriedade, as quais, não foram apresentadas por não existirem, conforme declarou o filho do autuado Sr. _______________, que afirmou ser todo o desmatamento das propriedades muito antigo.
p.2
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MODELO DE LAUDO
IX – DO LOCAL
X - DA CONSTATAÇÃO
Constatou-se na área, a existência de uma atividade agrícola, com plantio de milho, fato que descaracterizou o local do desmatamento que ocorrera em 2003, não sendo possível definir as espécies vegetais derrubadas, bem como delimitar a área, objeto do auto de infração por desmatamento, emitido pela Polícia Militar Ambiental (figura 1).
Constatou-se que toda a área plantada era delimitada por cerca de arame liso, a exceção da parte dos fundos do lote (sentido lote 123 para 124), que é delimitada por uma várzea, localizada próxima a um curso d’água denominado “Córrego ______”. Esta várzea possui aproximadamente 120 metros de comprimento por aproximadamente 60 metros de largura, em média, alternando trechos largos e estreitos (figura 2).
No momento da vistoria constatou-se em um trecho da várzea, um incêndio, o qual se encontrava praticamente contido e que queimara uma área de aproximadamente 0,12 hectare (figura 5).
Constatou-se a existência de duas áreas de reserva florestal, sendo uma maior à margem esquerda com aproximadamente 2,167 hectares (visão nas duas imagens e medida também obtida pelos softwares trackmaker (demo) e GPSU) uma de aproximadamente 1 hectare no meio do plantio (Área não destacada nas imagens).
Não foi constatada degradação de área de preservação permanente na área vistoriada.
XI – DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS
Auto de Infração IBAMA – n.º ______/__- IBAMA.
Inquérito Policial nº __/__ – Delegacia de Polícia Civil DO Município de ___________.
XII - DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DA PROPRIEDADE.
Foi apresentado 1 título definitivo de nº ________________, lote 123, do Instituto de Reforma Agrária-INCRA, constando à área de 29,1380 hectares. 01 certidão de Matrícula nº __________, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _____________, datado de __/__/__, constando a mesma área.
4 croquis, sendo 1 da área do lote 123, em escala 1:10.000 e 3 da área do lote 124, em escalas 1:7.500, confeccionados pela empresa _______Ltda., de responsabilidade do Engenheiro Agrônomo Sr. _________– CREA n. ___________ (folhas 19-29), constando os seguintes dados:
p.3
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MODELO DE LAUDO
XIII - OUTROS ELEMENTOS
Danos ambientais causados pelo desmatamento.
Normalmente o desflorestamento, entre outras coisas, causa diversos problemas ambientais como: diminuição do habitat e alimento da fauna, destruição de ninhos e abrigos, além de carreamento de sedimento ao curso d’água da bacia hidrográfica correspondente. Com a retirada da vegetação o solo fica exposto à chuva direta o que causa impermeabilização, fazendo com que a água não se infiltre e escorra superficialmente, fator que, além de carrear grande quantidade de sedimento, pode iniciar um processo de ravinamento, o qual pode progredir para erosão em voçoroca e conseqüentemente contribuir com o assoreamento do curso d’água. Isso causa com certeza danos à fauna e flora aquática. Os prejuízos aos rios com a retirada das matas ciliares são ainda maiores.
XIV – GLOSSÁRIO
XV – DA CONCLUSÃO
Face ao observado nas imagens de satélite e no local podemos afirmar que:
1 – Não foi possível delimitar a área referente a autuação do ano de 2003, entretanto, todo o desmatamento existente na propriedade não tem base legal, haja vista não existir licença ambiental para retirada da vegetação nativa em nenhuma área.
2 – A propriedade não possui os 20% da área de reserva legal prevista pela Lei Federal 4.771/65.
3 – Não foi afetada a área de preservação permanente.
4 – Conforme medida em trackmaker e GPSU, existe nos dois lotes uma área total desmatada de aproximadamente 37,174 hectares.
XVI – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a lavrar, deu-se por encerrado o presente laudo técnico, relatado no anverso de 28 (vinte e oito) folhas, pelos peritos _________________, Biólogo, CRBio 23.448/01-D, Especialista em Perícia Ambiental, Mestre em Tecnologias Ambientais, pela Perita Criminal _____________________e auxiliado pelo SD PM _____________, vai devidamente assinado.
Cidade __/__/__.
p.4
Fonte: alterado de Ednilson Paulino Queiroz
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Exercício
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Fonte: renctas
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CAPÍTULO VDOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção IDos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos...
Presidência da RepúblicaCasa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Identificação de animais apreendidos – espécie
Caracterização legal adequada da espécie (lista de espéciesbrasileiras ameaçadas de extinção) e do ambiente onde éencontrada.
Espécie exótica x nativa; rara x comum; endemismo
Intermediação/intercâmbio com técnicos das agênciasambientais federais e estaduais, instituições de pesquisa e ONGs
Informações sobre características biológicas e ecológicas(atividade, distribuição geográfica, área de vida, dieta, época de reprodução, interações com outras espécies)
Definição de causa mortis
Fonte: BERTOLO, Diretoria Técnico-Científica, Departamento de Polícia Federal
Fauna
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Dano em Área de Preservação Permanente
Fonte: BERTOLO, Diretoria Técnico-Científica, Departamento de Polícia Federal
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Seção II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Presidência da RepúblicaCasa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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PROTEÇÃO:
I. meio ambiente
II. consumidor
III. bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
IV. qualquer interesse difuso e coletivo
V. infração à ordem econômica e da economia popular
VI. ordem urbanística
Lei 7.347/85
AAÇÇÃO CIVIL PÃO CIVIL PÚÚBLICABLICA
Natureza jurídica Ação de caráter PÚBLICO
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Legitimidade (Quem pode propor?)Legitimidade (Quem pode propor?)
I - Ministério Público;
II - Defensoria Pública;
III - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - Associação
AAÇÇÃO CIVIL PÃO CIVIL PÚÚBLICABLICA
Lei 7.347/85(art. 5º)
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AAÇÇÃO CIVIL PÃO CIVIL PÚÚBLICABLICA
� RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO
� INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO CAUSADO
CondenaCondenaççãoão
Obrigação de:• FAZER
• NÃO FAZER
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• AÇÃO/OMISSÃO
• NEXO CAUSAL
• DANO
Há dano?
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Nomeação do PERITO
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
CPC (Lei 5.869/73)
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Nomeação do Perito
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
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Nomeação do Perito
Despacho Proferido
Para elaboração dos trabalhos técnicos determinados nestes autos nomeio o perito Vitor Bevilacqua (fls. 253), visto ser expert em ações relativas a danos ambientes, como no caso dos presentes autos. Proceda a serventia a intimação do perito por meio eletrônico ([email protected]), para que complemente seu prontuário, bem como estime seus honorários no prazo de 10 (dez) dias. R.P.d.s. JOSÉWELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO Juiz de Direito
Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Ribeirão Pires
Processo Nº 505.01.2006.002434-5
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
Justiça Estadual - SPProvimento 797/2003 do Conselho Superior da Magistratura
Quando nomeado pela primeira vez...
1. Currículo com informações sobre formação profissional, qualificação técnica ou científica, experiência e áreas de atuação para as quais esteja efetivamente apto;
2. Declaração, sob as penas da lei, de que não tem vínculo de parentesco sangüíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente oucolateral, até quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade judiciária em que há de atuar.
3. Cópia de certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas da capital e de seu domicílio, relativas aos últimos dez anos;
4. Declaração de que não se opõe à vista de seu prontuário pelas partes e respectivos advogados e demais interessados a critério do Juiz;
5. Outros documentos, a critério do Juiz.
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
Justiça Federal - SPCópia simples, acompanhada do original, ou autenticada,
dos seguintes documentos:
a) Documento de Identidade (RG ou RNE);b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);c) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou no NIT;d) Carteira do competente Conselho de classe;e) Declaração do respectivo Conselho de classe da inexistência de
penalidade disciplinar imposta pela mencionada entidade – via original;f) Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente
registrado se ausentes os documentos citados nas alíneas “d” e “e”;g) Certificado de comprovação da área de especialidade, se for o caso;h) Comprovante do endereço residencial;i) Título de Eleitor, salvo se estrangeiro;j) Certificado de Reservista
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
Justiça Federal - SP...k) Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Estadual – viaoriginal;l) Certidão de distribuição de processo criminal expedida pela Justiça
Federal e pela Justiça Estadual – via original;m) Declaração, se for o caso, de inexistência de vínculo atual como perito
do INSS (os profissionais que já atuaram nessa condição deverão informar o período em que o fizeram) – via original;
n) Declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com magistrado ou servidor, em conformidade com a Resolução nº 558, de 22/5/2007, do CJF, especificando o juízo da Justiça Federal da 3ªRegião em que atua o cônjuge, companheiro ou parente – via original;
o) Comprovante de uma conta corrente individual para fins de crédito dehonorários, se for o caso;p) 1 foto 3 x 4 recente (cadastro)
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. [email protected]
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Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Iheassina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
Perito ESCUSA 5 DIAS
AAÇÇÃO CIVILÃO CIVIL
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Custos
Serviço Quantidade Custo unitário Custo total
Diligência 3 1.200,00 3.600,00
Aquisição de imagem aérea
1 15,00 15,00
Levantamentoplanialtimétrico
1 5.000,00 5.000,00
Análise de água 3 1.500,00 4.500,00
Análise de solo 5 300,00 1.500,00
Elaboração de Laudo
1 3.000,00 3.000,00
TOTAL 17.615,00
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Asssitência Judiciária
(Deliberação 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado SP)
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QUESITOS: formulados pelas partes
- direcionar a perícia
- restritos ao objeto da perícia
5 dias da nomeação do perito
Assistente Técnicoe
QuesitosCPC (Lei 5.869/73, art. 421)
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EXEMPLOS DE QUESITOS
1. QUAL A LOCALIZAÇÃO E A EXTENSÃO DA ÁREA OBJETO DA PERÍCIA?
2. HÁ A.P.P ou RL OBRIGATÓRIA NO INTERIOR DA PROPRIEDADE? ESTÃO AVERBADAS?
3. QUAL O TIPO DE VEGETAÇÃO QUE FOI ATINGIDA E QUAL SEU ESTADO SUCESSIONAL?
4. AS ATIVIDADES QUE FORAM DESENVOLVIDAS DEPENDIAM DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇAS DE ÓRGÃOS COMPETENTES ?
5. QUAL O PREJUÍZO EM PECÚNIA CAUSADO AO MEIO AMBIENTE? JUSTIFICAR.
Fonte: Carlos Rodovalho, Globo Verde Ambiental
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ......
Proc. ....
Fulano de tal, por seu advogado ao final assinado, vem, à presença de V. Exa., nos autos da ação ....... que lhe move ........., apresentar os quesitos e indicar como assistente técnico o Dr. .....
Quesitos1.2.3.
Protesta-se pela apresentação de quesitos suplementares, perguntas esclarecedoras e demais elementos elucidativos, bem como pela eventual oitiva do perito e assistentes técnicos em audiência.
Termos em que,P. deferimento.
SP...
AdvogadoOAB/SP...
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CARGA DO PROCESSOCARGA DO PROCESSOCARGA DO PROCESSO
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• A leitura dos QUESITOS permite
planejar os procedimentos técnicos
em campo para fornecer elementos
às respostas
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Produção da PROVA
As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados peloperito para ter início a produção da prova.
Art. 431A, do CPC (Lei 5.869/73)
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Elaborar QUESTIONÁRIO
Ir para a entrevista PREPARADO!
Produção da PROVA
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QUESITOS suplementares
“Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Dajuntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.”
Art. 425, do CPC (Lei 5.869/73)
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• conclusão da perícia
• não há forma prescrita em lei
LAUDO
1. Histórico do litígio
2. Exposição do objeto periciado; metodologia (fotos, mapas,
documentos, etc.)
3. Conclusão: resposta aos quesitos
OBS.: linguagem acessível a Juízes e Advogados.
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Inquérito Penal Nº: 0271.10.0000-14-7 Boletim de Ocorrência Nº: 6057/05Autor: Ministério Público de Minas GeraisInfrator: Estelio Nata Rio da Silva
LAUDO TÉCNICO PERICIAL
SUMÁRIO
1) Objetivos da Perícia2) Considerações preliminares3) Atividades exercidas no local periciado4) O local periciado5) Metodologia6) Conclusão7) Respostas aos quesitos8) Bibliografia9) Anexos10) Encerramento
(CAPA DO LAUDO)
Fonte: Carlos Rodovalho, Globo Verde Ambiental
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Código de Processo Civil
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito
e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios
necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações,
solicitando documentos que estejam em poder de parte ou
em repartições públicas, bem como instruir o laudo com
plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer
peças.
LAUDO
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ......
Proc. ....
Fulano de tal, engenheiro químico, perito judicial nomeado nos autos da Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal move contra Indústria S.A., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas considerações sobre o exame/vistoria/avaliação.....
Laudo
1. Histórico2. Fatos3. Conclusão
O presente Laudo segue com dez folhas escritas de um sólado, rubricadas, sendo a última datada e assinada.
Acompanha .... Anexo.
SP...
Engenheiro QuímicoCRQ
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Apresentação do LAUDO até 20 dias antes da audiência
AAÇÇÃO CIVILÃO CIVIL
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PROCESSO1999.61.00.017082-0
Processo com o Juiz em 05/02/2009 p/ Despacho/Decisão
*** Despacho
Fl. 1568: Concorda a autora com o valor apresentado pelo sr. perito judicial a título de remuneração complementar. Assim, face ao alto grau de complexidade e qualidade do trabalho realizado, arbitro os honorários do sr. expert, complementando a quantia já fixada e depositada, em R$ 14.440,00 (catorze mil, quatrocentos e quarenta reais).Defiro à autora seja efetuado o pagamento em três parcelas mensais, a partirda publicação deste despacho pelo diário eletrônico.Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor do sr. peritoconcernente aos depósitos comprovados às fls. 484 e 1599/1600.Int. Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 24/03/2009 ,pag 331/342
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IMPUGNAÇÃO + LAUDO DIVERGENTE
10 dias da intimação da entrega do laudo do perito
AAÇÇÃO CIVILÃO CIVIL
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ......
Proc. ....
Fulano de tal, por seu advogado ao final assinado, nos autos da ação ....... que lhe move ........., por não concordar totalmente com as considerações apresentadas pelo DD. Perito Judicial, vem, à presença de V. Exa., impugnar .... e apresentar o seguinte
Laudo Divergente1. 2.3.
Protesta-se pela apresentação de eventuais esclarecimentos pelo perito judicial.
Termos em que,P. deferimento.
SP...
AdvogadoOAB/SP...
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Vazamento de tanques enterrados
Valas com barris enferrujados de resíduos tóxicos
* Site contaminado que não pode ser utilizado para nenhuma finalidade.
Vazamento de substâncias
Disposição inadequada de resíduos
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Atuação:
• Justiça Estadual ou Federal• Ministério Público Federal e Estadual• Secretarias do Meio Ambiente• Polícia Federal• Polícia Civil
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INSCRIÇÃO: 8 de outubro à 12 de novembro de 2012VENCIMENTOS: R$ 6.709,32
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• Falta de peritos capacitados (com conhecimento ambiental)
• Conhecimento da Legislação ambiental• Agregar várias especialidades em um
mesmo processo• Adiantamento de custas (aluguel de
equipamentos, exames laboratoriais, elaboração de mapas etc)
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“O dever de um perito é dizer a verdade; no entanto, para isso é necessário: primeiro saber encontrá-la e,
depois querer dizê-la. O primeiro é um problemacientífico, o segundo é um problema moral.”
Nerio Rojas
(1890 - 1971) psiquiatra e médico legista argentino
Imagem: "Para onde foram todos?“, de Petritap, 2010
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Meio ambiente não é sósobre tartarugas
-- Leo JohnsonInternational Finance Corp. (IFC)
Poxa...
Fonte: palestra sobre Riscos socio-ambientais de Christopher Wells para Banco Real ABN AMRO
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Contato:
Adriana Ponce Coelho Cerântolaadvogada
SANTOS & CERÂNTOLA Sociedade de Advogados
Área: Meio Ambiente
São Paulo - SP
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