Pernambuco - TRANSCRIÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA ......2014/02/13 · de Pernambuco e em 64 aceitou o...

SECRETARIA DA CASA CIVIL

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TRANSCRIÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA REALIZADA EM 13/02/2014

LOCAL: AUDITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PE

DEPOENTE:

FLÁVIO CESÁRIO RÉGIS DE CARVALHO


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Flávio Cesário Régis de Carvalho

FERNANDO COELHO – Eu peço às pessoas presentes que se sentem para que nós possamos dar início aos trabalhos dessa reunião.

Havendo número legal, declaro aberta mais esta sessão da Comissão Estadual de Memória e Verdade Dom Helder Câmara. Convido, para que tenham assento na mesa, o Secretário da Comissão, presente, os relatores Humberto Vieira de Melo, José Áureo Bradley, Socorro Ferraz e Manoel Moraes. Convido para integrarem a mesa que presidirá os trabalhos o Dr. Pedro Henrique, presidente da OAB, e o Dr. Dorany Sampaio, ex presidente da OAB. Quero registrar, antes de iniciar os trabalhos, a presença do Dr. Paulo Moraes, Secretário de Direitos Humanos do Governo do Estado, que tem sido um grande colaborador da Comissão, e o vereador André Régis, da Câmara Municipal do Recife. A sessão de hoje se destina à tomada do depoimento do Dr. Flávio Régis. Peço que ele venha também tomar assento aqui, no lugar próprio. Passo a palavra ao Dr. Henrique Mariano, para que proceda à qualificação do depoente.

HENRIQUE MARIANO – Bom dia a todos. Esta sessão está sendo gravada, então eu solicito que o depoente Flávio Régis e os demais, inclusive os integrantes da Comissão, ao se manifestarem, antes declinem o nome completo e sua qualificação para fins de registro da sessão pública. Ato contínuo, passo a palavra para o depoente Flávio Régis a fim de que ele faça livremente as suas considerações à respeito do tema, solicitando, inicialmente, que ele decline a sua qualificação.


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FLÁVIO RÉGIS – Bom dia a todos. Meu nome é Flávio Cesário Régis de Carvalho, sou advogado, procurador do Estado, aposentado, atualmente no exercício de uma função no Senado Federal, assessor parlamentar do Senador Armando Monteiro Filho. Filho do jornalista Édson Régis, falecido no atentado do Aeroporto dos Guararapes, no dia 26 de julho de 1966. Aqui também estão os familiares do jornalista Édson Régis: meus irmãos Édson, Débora, uma está no exterior, minha esposa Teresa Régis, meus filhos Flávio Régis Filho e Patrícia, genros Maurício e Marina, sobrinhos, inclusive, dentre eles, o vereador André Régis, primos, filhos de Ernani Régis, Ernani, Edmir Régis enfim, parte da família se encontra presente.

HENRIQUE MARIANO – Flávio, só um segundo, por favor. Eu ressalto que, em conformidade com o Regimento Interno da Comissão de Memória e Verdade D Helder Câmara, a palavra durante a sessão será concedida aos integrantes da Comissão. Além do depoente, evidentemente, a palavra, ato contínuo, será concedida unicamente aos membros da Comissão, em face do nosso Regimento Interno aprovado por Decreto.

FLÁVIO RÉGIS – Inicialmente eu gostaria de saudar a mesa, especificamente os membros presentes, Comissão da Verdade Dom Helder Câmara, presidente Fernando Coelho, o secretário Henrique Mariano, Socorro Ferraz, Humberto Vieira, Gilberto

Marques – está ausente - , Manoel Moraes, Áureo Bradley, Roberto Franca, Nadja Brayner. São esses os presentes, se deixei de nominar alguém... o presidente da OAB, meu amigo Pedro Henrique, o ex presidente, meu amigo e um dos mentores que acompanhou a nossa vida, a nossa adolescência, vizinho da Praça Fleming, Dorany Sampaio, Dr. Roberto Franca que também integra a Comissão – meu colega de turma - e a imprensa aqui presente.

Meus senhores, minhas senhoras, de início, em nome da família, justifico aqui que represento apenas os familiares em meu nome próprio; minha mãe é viva e está ausente por questão de locomoção, já está aos 90 anos de idade, mas absolutamente lúcida e pediu aqui também que fizesse as suas vezes.

“Apenas sobre a base da verdade será possível satisfazer as exigências elementares da justiça e que apenas o conhecimento da verdade reabilitará a dignidade das vítimas e permitirá reparar, em alguma medida, o dano causado”. Os trechos acima constam do Decreto Supremo 355 de 1990, do Chile, quando lá constituíram a Comissão da Verdade e Conciliação.

Meus amigos, Édson Régis nasceu no ano de 1923 na cidade de Cruangi. Fez o curso primário no Colégio de Nazaré da Mata, em seguida mudou-se para o Recife com a família onde se matriculou no Ginásio Pernambucano. Fez os estudos do ginásio e, à época 1º grau e 2º grau. Formação acadêmica na Faculdade de Direito onde concluiu o curso de bacharel em Direito da Universidade Federal de Pernambuco, na turma 47.


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Após dois anos de formado, iniciou no Diário da Manhã, na função de jornalista e logo se tornou subsecretário do Diário de Pernambuco. Consagrou-se poeta com a publicação do livro O Deserto e os Números, eleito pela crítica carioca a melhor estreia poética do ano. Transferiu-se, em seguida, para o Diário da União, na Paraíba, onde criou o Suplemento Literário do Correio das Artes, considerado também o melhor suplemento literário do Nordeste. Escreveu até o momento do atentado, de onde estava licenciado para exercer a função de Secretário de Estado do governo Paulo Guerra, a coluna Política e Políticos. De 56 a 57, no entanto, foi presidente do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco e em 64 aceitou o convite do então governador Paulo Guerra, que sucedeu, na condição de vice governador, o governador então deposto, Miguel Arraes de Alencar. E na condição de Secretário da Casa Civil, posteriormente Secretário de Administração, foi que, no dia 25 de julho de 1966, na condição de um dos representantes do governador, se dirigiu ao Aeroporto dos Guararapes para recepcionar o candidato à Presidente da República que sucederia o Gal. Castelo Branco, o então Gal. Costa e Silva. Aqui é a parte mais difícil, me sugeriram que eu contasse os fatos no dia do atentado, o lado da família.

Eu estava no Colégio Americano Batista, em aula, quando D. Dalva, secretária do meu pai lá na Secretaria de Administração, apareceu à porta, me chamou, me pegou pelas

mãos e me conduziu até a rural willis; a rural, o carro, estava no estacionamento do Colégio, onde já se encontravam meus irmãos, que ela os havia também apanhado nos Colégios Damas e Agnes. E nos disse: “Nós temos que ir com urgência ao Aeroporto por que houve um problema lá, um acidente, e seu pai está ferido”. Então nos dirigimos ao Aeroporto dos Guararapes. Ao chegarmos lá, muita fumaça, corre corre, cordão de isolamento, soldados da Polícia Militar, da Aeronáutica, do Exército, a imprensa, muito tumulto, e alguém disse que “ele não está mais aqui, os feridos foram levados para o Hospital da Aeronáutica.” Então nos dirigimos para lá e na recepção encontramos meus tios Edmir e Ernani já assim, estavam chorando, atônitos, quando eu e meu irmão Edson percebemos que havia alguma coisa ao fundo da... lá no Hospital...numa ala distante e tinha alguma movimentação. Furamos o cordão de isolamento e entramos lá naquilo que chamam... um quarto onde estava a pedra...estava lá o corpo do nosso pai. O lençol era vermelho... era branco, mas o sangue... Zuca, como chamámos meu irmão Édson, teve a coragem de levantar, e esta é a cena que até hoje não me sai da cabeça, o estrago grande, os membros inferiores estraçalhados, da cintura pra baixo não havia mais nada. E aí o pânico. Fomos levados pra casa, um dia de cão. O enterro a tarde. Não sabíamos o que estava acontecendo, uma bomba, uma coisa que nós conhecíamos era bomba de São João, traque, fogos, mas uma coisa... hoje é comum se ver na televisão nesses atentados aí, nos países. Mas não sabíamos realmente. Bom, isso foi o dia. À noite, espalhados nas casas dos tios e a família então desmontada.


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Na condição de poeta, de humanista, era um pai e uma mãe ao mesmo tempo, apesar de termos a nossa mãe também, mas ele assumia esse papel, pela própria formação dele, avesso completamente a tudo que dissesse respeito à violência, a falar mal de alguém. Os que o conheceram, e aqui alguns o conheceram, com certeza o próprio Dr. Dorany, podem ratificar o que estou aqui dizendo. Daí pra frente, para usar um termo dos dias de hoje, a ficha veio a cair. Eu já com quinze, dezesseis... aos dezoito anos enveredei pela área de ciências humanas, curso clássico no Nóbrega, vestibular de Direito e me vejo aí acadêmico de Direito. E vez por outra os fatos vinham a tona, cinco anos do atentado, exploração, foi a direita, foi a esquerda, convivemos com esse dilema por todo o tempo, quando convinha explorar o fato pela violência do regime ou então pela ação da luta armada. Mas nunca foi levado em consideração o sentimento da família. Sempre nós éramos expostos, e nem assim,, e nem por isso, nunca tomamos uma posição de lado, não fomos... Posição de isenção, até por que não sabíamos. Estávamos convivendo com colegas de esquerda, com colegas de direita, e sem ter um parâmetro, sem ter uma linha. Até que, estou abreviando um pouco por que senão vou me alongar muito, em 1995, uma reportagem do Jornal do Comércio que valeu o prêmio Esso, chegou a algumas conclusões, dentre elas a evidência de que o ato, a ação, teria sido feita, praticada, pela Ação Popular, com a facção da esquerda, onde os militantes, inclusive sob o comando – e esse teria sido o mentor – do padre Alípio de Freitas; o Zenóbio Vasconcelos, o

Haroldo Lima, Felícia Soares e o Raimundo Gonçalves (esse já falecido) teriam praticado o ato, teriam colocado a bomba no Aeroporto.

Esse foi o marco. Daí pra frente passamos a enxergar uma luz no fim do túnel. Bom, finalmente, como o próprio padre Alípio chegou a declarar, aquilo tinha sido um ato de guerra. Ele estava em recife, no dia do atentado, e mantinha em Salvador um centro de treinamento em explosivos. Teria recrutado em Pernambuco um grupo de estudantes, entre eles esses que já nominei. Raimundo Gonçalves, o Raimundinho, Paulo Guimarães, Zenóbio Vasconcelos, Felícia Frazão ou Soares e Haroldo Lima. A versão que durante anos vigorou, pela esquerda, de que o próprio governo militar teria sido responsável pelo atentado, aí naquele momento, caía por terra.

Há um incidente em que se insiste. À despeito de todas as evidências, inclusive com os últimos depoimentos aqui prestados pelo Zarattini e pelas filhas do Raimundo, há ainda um questionamento sobre a comitiva do candidato ter parado, feito uma escala, no aeroporto em João Pessoa. E eu fui ver. E ainda ontem conversei por mais de 40 minutos com Fernando Mendonça, que havia publicado na Folha de Pernambuco, recentemente, um editorial, uma matéria onde ele indaga, e eu expliquei o que acontecera naquele dia e a razão. O presidente foi recepcionado na noite anterior, inclusive por um empresário, por um comerciante dono de uma casa muito grande.


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Recepcionou toda a comitiva e no dia seguinte ele embarcaria às sete e quarenta e cinco da manhã com destino à Recife, mas o avião Electra II da Varig, que sairia de Fortaleza, atrasou, teve uma pane, de maneira que o próprio general disse: “Eu preciso ir, o pessoal está esperando lá em Recife.” E, na ocasião, o governador Agripino ofereceu o carro oficial. O presidente teria agradecido, por que o comerciante, e aqui tenho seu nome: Agrião Pires, paraibano, que o recepcionara na casa na noite anterior, ofereceu um carro com motorista e o presidente veio nesse carro em companhia do capitão Ivair Teixeira Xavier, delegado do Departamento Federal de Segurança Pública de João Pessoa. O restante da comitiva usou carros do Estado. O general candidato só soube do atentado em Abreu e Lima, precisamente à altura do Km 31 da BR 101, por volta das dez e quinze, segundo informação do enviado especial do Jornal do Brasil, e isso foi publicado no JB do dia 26/07/66, no dia seguinte, pelo repórter Tarcísio Holanda. Há informações também de que o advogado Paes de Andrade, num Karmannguia, interceptou a comitiva e comunicou o atentado, que havia acontecido uma explosão no Aeroporto dos Guararapes onde algum membro da comitiva teria dito: “Que segurança pe essa , que um civil, um advogado, vem fazer esse comunicado?” Houve esse fato. Eu expliquei isso ontem a Fernando Mendonça e ele disse: “Essa aí está rechaçada. Eu não sabia desses detalhes” E eu acho que é por aí. Essa coisa hoje não tem o que se questionar. Isso se não bastasse as evidências da própria Comissão com o depoimento da filha de Raimundinho, onde assume responsabilidades, uma delas ou as duas admitiram. Elas disseram: “Meu pai fez parte, estava presente”. Era um militante da Ação Popular o Raimundinho, mas não foi só ele. O próprio Zarattini, com quem estive

no início do ano passado... depois de 40 anos, há muito havia uma tentativa de promover esse encontro. Até o amigo do meu pai, que chamávamos tio, Paulo Cavalcanti, quando éramos vereadores, eu fui vereador e ele também era na época, me perguntou uma vez: “Oh, Flávio, você se encontraria com o Zarattini?” Eu disse: “A hora que o senhor quiser, tio Paulo.” A gente chamava de tio por que íamos muito no Cajueiro, na casa dele com meus pais, nós éramos amigos. Ele morreu. Adoeceu, veio a falecer e não tivemos essa oportunidade. Só agora, no ano passado, com um encontro promovido pelo vereador André Régis e o jornalista Samarone Lima. Nós tomamos café lá. O encontro foi bastante tenso inicialmente, ele já está com oitenta e poucos anos e me disse: “Eu estou aqui ansioso, porque esperei por muito tempo esse momento e gostaria de lhe dizer que eu estou anistiado. Nada vai acontecer. Eu não tinha razão nenhuma para estar aqui prestando esclarecimentos. Quero dizer a você que não tive nada a ver com aquilo.” Eu disse: “Olhe, Zarattini, depois de 95, considerando todos esses fatos, eu hoje tenho certeza disso. Não tenho dúvidas. Houve um tempo em que eu não iria lhe procurar, mas se tivéssemos nos deparado a coisa não teria sido boa. Ou eu ou meu irmão.” Ele disse: “Eu também sei disso”.

Bom, com isso aí, já chegamos quase aos dias atuais, por que isso foi no ano passado, e quando foi no final do ano, eu tomei conhecimento do depoimento das filhas do


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Raimundo, onde fica mais ainda evidenciada a participação e os autores. E, permita aqui, eu acho que sintetiza de certa maneira o que é que a família continua a ter esperanças e se vê diante de uma oportunidade, e a própria Comissão também, de resgatar efetivamente a verdade, e não a verdade parcial; a verdade científica, a verdade plena, ampla, completa. Por que se para aqui...bom...está inocentado. É esse o objetivo? Como foram militantes, são vítimas da repressão militar, então para? Apesar do crime que houve? Uma bomba não nasce, o atentado houve: quatorze pessoas feridas, mutiladas, estão aí as reportagens, há evidências. Em síntese, o que a Comissão da Verdade precisa. Eu vou ler um trecho de uma mensagem no facebook, postado por minha prima Mércia Régis, aqui presente: “A Comissão da Verdade precisa ser verdadeiramente imparcial. A partir do momento que ela foi criada para averiguar supostos crimes contra a humanidade cometidos pelo estado brasileiro, ela fecha os olhos para os crimes cometidos pelos inimigos do regime militar, como assaltos, roubos, assassinatos. Por essa ótica, Edson Régis, por trabalhar no Governo do Estado representava – aí indaga – uma ação militar? Representava os criminosos? Ele era um simples civil, funcionário público federal, num próprio ambiente federal – Aeroporto dos Guararapes – da União, cuja Constituição diz que tem que perseverar pela integridade física do cidadão. Bom, um jornalista, um funcionário público federal, a serviço do Estado e vitimado. Foi vítima, tanto vítima quanto vítimas são os que ora estão anistiados.” E conclui: “Para os que participaram da luta armada a morte em combate era uma das possíveis consequências. E suas famílias tinham consciência disso. Esse, por sinal, sempre foi o argumento dos que criticam as indenizações pagas

aos guerrilheiros. Já Édson Régis, como tantos outros, era um civil, não estava armado e estava ali por dever de ofício. A ideia de que ele pudesse morrer de forma tão brutal nunca passou pela cabeça de sua mulher, de seus filhos, de seus irmãos e de seus amigos. Daí o trauma que marcou a todos nós por tanto tempo. E ainda marca.”

Eu acho que aqui, em síntese, é o que a gente coloca para os doutos membros dessa Comissão, senhores condestáveis, homens de respeito na sociedade, professores, advogados, políticos, sociólogos. Estão diante dessa responsabilidade. Não há o menor sentimento de vingança, de revanche, por que acatamos a anistia como um princípio de perdão. É perdão, zerou. Continuamos com a nossa dor hoje, aquela cena daquela manhã não saiu da cabeça. Muitos traumas. Minhas irmãs, meus irmãos, isso nunca... sempre fomos vistos como os filhos do jornalista barbaramente trucidado, assassinado, e nos cobravam isso também. “Vocês não vão fazer nada? Isso fica por isso mesmo?” Isso é duro de se ouvir. Até disseram: “Isso é covardia ou perdoam de uma forma tão...” Bom, acho que tomei o tempo, me permita concluir.

O pedido, pela primeira vez, após o fim de tantas investigações, de tantos trabalhos já empreendidos, o que se pede: o depoimento dos nomes citados. Este padre Alípio, residindo fora, acho que teria que ser uma ação junto à Embaixada do Brasil por que,


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segundo consta, ele mora em Portugal. O Zenóbio Vasconcelos, reside no Recife. Felícia Soares Frazão, Haroldo Lima, e o próprio escritor Samarone Lima, que tem se dedicado, acho que teria muito a enriquecer aqui na Comissão. Está escrevendo inclusive um livro sobre esse período negro da nossa história. Por fim, eu vou repetir aqui. Faço minhas as palavras do Dr. José Paulo Cavalcanti, nosso amigo e membro da Comissão Nacional da Verdade. Ele, já em 95, disse o seguinte: “Apenas o conhecimento da verdade reabilitará a dignidade das vítimas e permitirá reparar, em alguma medida, o dano causado”. Queremos saber onde estão os nossos 152 desaparecidos, enterrados como indigentes, em terras de ninguém. Mas queremos também saber o que aconteceu exatamente naquele 25 de julho de 1966. Eu me coloco à disposição. Era o que tinha a declarar.

FERNANDO COELHO – Todos ouvimos com o maior respeito o depoimento prestado pelo Dr. Flávio Régis. Os lamentáveis acontecimentos ocorridos naquele dia, no Recife, são, em linhas gerais, conhecidos de todos. E quando ouço um depoimento como esse que acabou de ser prestado, ao lado de tantos outros depoimentos que aqui também foram prestados e objeto de estudos a que estamos procedendo, a reflexão que me vem é mais uma vez aquela de lamentar o momento infeliz em que brasileiros, tão brasileiros como nós outros, em 1964 decidiram romper com a ordem constitucional do Brasil, depor o Presidente da República, Governadores de Estado, como o governador de Pernambuco, Miguel Arraes de Alencar, caçar mandatos eletivos e, numa sucessão de fatos que não podiam ser ignorados, na possibilidade de virem a se transformar em

fatos reais por autoridades, quaisquer que fossem, que tinham assumido cargos públicos, muitos deles inclusive eletivos, mas na maioria por nomeação, com o compromisso de servirem os interesses do Brasil. O que nós temos ouvido aqui e hoje ouvimos novamente no seu relato, diz muito de como esse país sofreu durante vinte anos. Aqui se encontram inclusive, mandatários que tiveram seu mandato cassado. Mandato concedido pelo povo, como meu amigo e presidente Dorany Sampaio. Aqui se encontram funcionários que foram demitidos, aqui se encontram inúmeros companheiros brasileiros, como nós outros, da nossa geração, inclusive que amargaram prisão sem culpa formada e sem que tivessem infringido qualquer norma legítima. Amargaram não apenas a prisão, mas a prisão e a tortura. Em torno desse episódio do aeroporto, inclusive ouvimos aqui depoimentos chocantes. Recordo apenas de passagem uma expressão do engenheiro Zarattini, quando dizia perante a Comissão que mais até do que a prisão, mais até do que a tortura, o que ainda hoje o persegue é ouvir, é constatar que onde chega é identificado como um dos “terroristas do aeroporto”. Os que, naquele momento, depuseram o Presidente da república, que afrontaram a Ordem Constitucional, no meu modo de entender, inclusive a serviço de interesses que não eram nacionais, tinham, no mínimo, a obrigação de saber que com aquele gesto estavam desencadeando um processo que poderia gerar fatos como esse que todos nós deploramos.


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Naquele momento se pôs em risco a Unidade Nacional. A unidade construída com tantos sacrifícios através de alguns séculos, num planejamento que, inclusive, previa a divisão do Brasil em dois brasis, a exemplo do que estava ocorrendo na Alemanha, na Coréia e em outros vários países do mundo. Quando se falava, por exemplo, em dividir e segregar o Nordeste do resto do país, estava se aventando essa possibilidade, de uma divisão e quebra da Unidade Nacional. Quando se prenderam tantos, quando se mataram tantos, quando se torturaram tantos, quando se sacrificaram tantos e mais de uma geração, o que nos vem não é a lembrança. O que nos faz refletir é na responsabilidade daqueles que tinham direito, tinham obrigação, obrigação não apenas legal, mas obrigação moral antes de tudo, de manterem a unidade, de manterem as liberdades democráticas que com tantos sacrifícios e tantas lutas o povo brasileiro conseguiu construir.

Ouvi, como todos ouvimos, o depoimento. Depoimentos outros que nós ouvimos aqui, também alguns altamente chocantes, dando notícia de um estado em que viveu esse país e que dista em tudo daquele Estado que nós queremos construir e desejamos para o Brasil. Que permitiu e inclusive estimulou atos de terrorismo como este, que não infelicitou apenas uma ou duas famílias, mas infelicitou e agrediu todo o povo brasileiro. O que se viveu nesse país naquele tempo não deve ser esquecido. Lamentavelmente essas investigações que nós estamos fazendo agora, à procura da verdade demoraram a ser iniciadas. Nós perdemos muito tempo. E não temos a menor

dúvida, como o depoente inclusive reconheceu, que se perderam pelos descaminhos da vida e por força do tempo, se perderam rastros que podiam nos levar a conclusões efetivas e mais concretas sobre o que de lamentável ocorreu nesse país e que todos esperamos nunca mais venha a se repetir.

Quando esta Comissão da Verdade foi criada, nós inclusive aceitamos integrá-la como todos aqui tem feito e estão participando desse trabalho: com a consciência de que estávamos tentando construir e enfrentando todas as dificuldades para levantar essa construção com os elementos de que dispúnhamos, e esta Comissão, posso recordar aos presentes, tem adotado como norma essencial a fidelidade à verdade. E mais do que a fidelidade à verdade ou tanto quanto a fidelidade à verdade, a consciência de que o âmbito de sua atuação, o poder que lhe foi confiado, cinge-se às normas da Lei que a criaram. Esta Comissão foi criada com um objetivo determinado definido em Lei e esse objetivo nós temos procurado seguir. Seguir com a seriedade que nos faz, inclusive, mesmo existindo pressões para que certos fatos, certas suspeitas, venham a ser divulgadas, nos cingirmos apenas aquilo que nós possamos documentar. Inclusive esse fato que foi aqui mencionado e que é do conhecimento de todos, que gerou inclusive a divulgação de um documento oficial sobre o episódio do Aeroporto do Recife, teve o mérito, como todas as divulgações que nós temos feito, de estar lastreada totalmente em documentos insuspeitos do próprio governo de então. Quando divulgamos um


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documento oficial do governo produzido à época, mas sonegado ao conhecimento público durante tanto tempo, era um documento em que apontavam responsáveis pelo episódio do aeroporto isentando duas pessoas que haviam sido presas, torturadas e condenadas pela opinião publica por um ato de terrorismo do qual diziam os próprios militares que “eles não participaram”. E o documento foi produzido numa época em que eles ainda permaneciam presos, permaneciam sendo acusados. Nós o fizemos com base em documentos que não podem ser contestados. Em relação ao episódio do Aeroporto, o que posso tornar público é que, no tocante à autoria, há depoimentos na linha do que agora foi relatado, mas não há uma interpretação ou versão única do que aconteceu. São fatos ainda contravertidos, são fatos que segundo uma versão teriam ocorrido dessa maneira, mas outras versões tem sido levantadas perante esta Comissão. E nós só os tornaríamos público e endossaríamos aquela versão com a responsabilidade que esta Comissão tem, e da qual não abre mão, no momento em que tivéssemos a segurança de que os fatos tenham ocorrido exatamente daquela maneira. Lamentamos, como todos lamentam o que ocorreu naquele momento. Lamentamos o que ocorreu no Rio de Janeiro e em vários lugares do país e o que esteve para ocorrer e chegou a ser tramado a partir do momento em que o terrorismo e a tortura haviam passado a ser uma prática oficial do Estado e não eram descaminho de um funcionário público menos responsável na periferia do sistema. Quando a tortura, por exemplo, e o assassinato político passaram a ser uma política de Estado. O que temos a fazer, e lhe asseguramos, é que o seu depoimentos constará na íntegra do relatório que iremos produzir. Como

todos os elementos que forem trazidos á Comissão em torno desse assunto. Lamentavelmente a Comissão não se destina a investigar, na amplitude em que foi sugerida, aquele episódio. Mas a Comissão divulgará, isso podem ficar tranquilos, todos os elementos oficiais que cheguem ao nosso conhecimento e possam ser objeto de esclarecimento da verdade para fixação da memória. Por que o que temos a lamentar, antes de concluir essas palavras, é que a verdade oficial durante tanto tempo não tenha sido a verdade verdadeira, e por não ter sido a verdade verdadeira, tenha permitido que, às vezes, versões conflitantes tenham passado durante algum tempo, e muitas delas jamais talvez possam vir a ser esclarecidas, menos pelo decurso de tempo e pela morte de alguns personagens que participaram daqueles episódios do que pela subtração criminosa que se fez durante algum tempo em relação aos arquivos do serviço público brasileiro. Foram marcas da transição tal como ocorreu nesse país. Mas pode ter a certeza o depoente, como podem ter a certeza todos, de que a verdade que chega ao conhecimento desta Comissão e que possa ser anunciada sem que paire alguma dúvida sobre ela, dentro dos limites do que a Lei nos determina, será anunciada. Passo a palavra em seguida aos membros da Comissão, relatores, para que façam as observações que desejem. Passo a palavra antes de mais nada à relatora, professora Socorro Ferraz.

SOCORRO FERRAZ – Bom dia. Agradeço o seu depoimento. Acho que é um depoimento muito importante para a Comissão. A Comissão tem se debruçado sobre


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este caso com muita responsabilidade, mas antes de tudo quero dizer que quando a Comissão foi criada, pela sua natureza ela deve investigar atos de agentes do Estado. Mas, mesmo assim, tendo esse limite, a Comissão tem trabalhado sobre este caso por que ela tem que investigar os direitos humanos que foram realmente esgarçados e destruídos para muitas vidas. E uma das vidas que está na nossa lista é a de Raimundo. E outros direitos também das pessoas que foram muito atingidas como Ednaldo e Ricardo Zarattini além de outros que estão relacionados com esse caso. É muito estranho o processo da bomba do aeroporto. Ele é complexo, contraditório e tem muitos elementos que devem ser examinados com muita paciência, digamos assim, e as provas técnicas não são suficientes. Elas não foram suficientes nem naquele momento nem são agora, depois de quase cinquenta anos... quarenta e tantos anos. Então, até agora, o único documento que nós encontramos, nos chamados “secretos”, são dois documentos que falam do autor, um autor, o que é impossível, que uma pessoa apenas seja responsabilizada por esse fato. São dois documentos que a nossa equipe de pesquisa encontrou. Um é do DOPS/RJ, que realmente cita o Raimundo Figueiredo, e esse documento é a Informação nº 5/70. É uma correspondência que vai para o I Exército, para a 2ª seção do I Exército. É um documento importante por que já em 70 ele cita o autor. E depois há um documento do Ministério da Aeronáutica, do Gabinete do Ministro, a Informação nº 111/CISA, que foi encontrada no Arquivo Nacional, em Brasília, também fazendo a mesma citação à mesma pessoa. A Comissão tem tentado encontrar mais explicações para esta fato de que em 1970 os setores da repressão do

país, tanto o CISA que é uma instituição da Aeronáutica, como também o da Marinha, o CENIMAR, e a própria Polícia do Rio de Janeiro, ligada ao I Exército, apenas cita o nome de uma pessoa e mesmo assim não repreende nenhuma autoridade militar ou na área jurídica sobre a repressão que cai sobre Ednaldo e Ricardo Zarattini. Realmente é muito difícil fazer esse trabalho e se chegar à verdade. Vai ser possível se chegarmos ao mais próximo da verdade... Então eu quero lhe dizer que a Comissão está muito atenta a todas essas questões e, como disse o nosso coordenador, nós vamos, no Relatório Final, provavelmente ter algo para dizer além do que essas autoridades se expressaram. É só isso.

HUMBERTO VIEIRA – Me identificando: Humberto Vieira de Melo, membro da Comissão, relator no caso de Raimundo. Completando o que Socorro disse, eu queria agradecer a Flávio, amigo de tantos anos, quase vizinho também, Flávio, você lá da Jaqueira, eu de Parnamirim. A Zuca também. No caso, em relação a Raimundo, a minha relatoria está entre as narrativas que nós tivemos de fazer no relatório e terá que ser discutida a questão da bomba, do atentado do aeroporto. Inclusive por que ele, hoje, pelos documentos oficiais, seria o único responsável como colocou Socorro. Agora eu queria dar uma explicação técnica. O coordenador Fernando Coelho colocou muito bem os limites dessa Comissão. A Comissão é montada em cima de uma Lei que estabelece que nossa competência é a apreciação das violações de direitos humanos praticadas


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pelos agentes do Estado. Nós temos um limite formal de atuação e aí pergunta-se: e como é que esse caso chega à Comissão? Chega à Comissão da seguinte forma: uma das violações que nós caracterizamos, nesse caso, foi a perseguição a Ednaldo e Zarattini pelo Estado, quando o Estado tinha documentos oficiais que excluíam Ricardo e Ednaldo do processo. Então, nós não temos... Existe uma relatoria, como eu tenho uma relatoria do Raimundo. Existe uma relatoria sobre o atentado à bomba? Não! Existe uma investigação sobre a questão do Aeroporto dos Guararapes por que ela transpassa algumas relatorias, entre elas a do Raimundo e a violação dos direitos humanos de Ednaldo e Zarattini. Nós temos uma relatoria geral que é sobre a atuação da repressão nos órgãos do Estado. E no caso de Ednaldo fica evidente a violação do direito humano, entre os dois acusados, quando todos os documentos, se não identificavam especificamente o que teria ocorrido no atentado do aeroporto, retiravam deles a responsabilidade pelo atentado. Esta é a razão por que nós fazemos esse estudo em relação ao atentado do aeroporto, quando até pelo depoimento do próprio Flávio, as notícias de jornal, ele trás aquela ação como uma ação de não agentes do Estado. De uma ação contra então o Estado estabelecido naquele momento. Então, Flávio, eu como relator do caso Raimundo, acho que eu nem teria muito o que perguntar a Flávio, apenas colocar para a plateia, que todos os documentos, todos os depoimentos, conduzem à participação de Raimundo. Mas também conduzem a que ele não agiu só. E esse é o grande trabalho da Comissão, tentar chegar a essa verdade mais próxima possível, por que as pessoas se negam a falar. Existe um véu, essa é a situação. A gente vai buscando,

como Fernando falou, através de documentos oficiais, os documentos que restaram nos arquivos, por que nós temos plena consciência de que o arquivo do estado daquele momento não é pleno. No momento em que foram liberados os arquivos houve uma ação de profilaxia e alguns documentos nós não iremos realmente encontrar por que eles desapareceram, por que estão dentro de baús ou foram incendiados. Mas nós iremos nessa busca, Flávio. Iremos em busca de tentar chegar o mais próximo possível dessa verdade. Eu aqui fiz uma conta. O padre Alípio teria hoje cerca de 85 anos , se não me engano. Eu fiz uma conta aqui por uma matéria de jornal. Ele se nega a falar, assume apenas que foi um ato de guerra, um ato revolucionário, e se coloca como responsável como por qualquer dos atos praticados. Ele não diz que não participou, mas ele se coloca como “participei de todos. Eu participei de todos e sou responsável por todos”. Então era isso que eu queria colocar e agradecer. Eu acho que é importante para a família Régis e vai constar dos nossos relatórios esse depoimento. Nó, depois que acabar a Comissão temos a obrigação de encaminhar toda a documentação para uma espécie de Memorial. Esse depoimento está sendo gravado, vai ser transcrito e fará parte dos documentos que instruirão o Relatório final da Comissão. Queria agradecer a colaboração direta de Flávio para Flávio, mas em nome de toda a família Régis. Era o que eu queria acrescentar nessa fala.


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FERNANDO COELHO – Feitos os registros devidos, quero agradecer ao depoente e agradecer a presença de todos, reiterando o que aqui foi afirmado: que o depoimento que foi gravado e inclusive filmado, será registrado e constará do Relatório Final que nós apresentaremos. Antes de encerrar a sessão, vamos ouvir novamente o depoente que está pedindo para fazer uma intervenção.

FLÁVIO RÉGIS – É só uma... Aduzir, diante do que ouvi de Dra. Socorro e do próprio Presidente, e agora de Humberto, é de que eu realmente não esperava que isso fosse muito além, como advogado conheço, diante das limitações que pairam sobre a Comissão por sua própria constituição. Mas ainda indago: o padre Alípio se nega, ela não tem poderes de impingir, de fazer essa coisa coercitivamente, nem seria o caso, mas com relação ao depoimento dos outros mencionados eu deixo essa indagação. Se a Comissão, à guisa desse esclarecimento, mesmo diante dessas limitações que a Lei impõe, se haveria o chamamento desses outros, o Zenóbio, o Haroldo, a Felícia, os nomes que eu citei e com a proposta, aqui vem uma proposta, de que se há um limite legal à atuação da Comissão, se ela é o foco, é a apuração das vítimas do atentado, do regime militar, eu até propunha a mudança, ela também terá limitada a verdade. Se a Comissão tem limites, a verdade a que ela chegará, com o devido respeito que tenho por todos os senhores, também será parcial. Ela não vai chegar à verdade histórica, a despeito de tantas evidências. Então isso, com o devido respeito novamente, agradecendo a atenção dos senhores, isso frustra mais uma vez a família. Que fosse o caso de se pleitear a mudança da Lei Nacional. A própria Comissão de Anistia também

é parcial e isso é um trabalho que vai ter que ser feito. Nós, a família, vamos continuar perquirindo. Lamentavelmente eu saio, senhor presidente, eu saio frustrado.

FERNANDO COELHO – Esgotada a pauta e feito o registro, reiterando a informação de que a sessão foi toda filmada e gravada e constará dos anais da Comissão, a matéria final trazida pelo depoente será objeto de apreciação pela Comissão. Esgotada a pauta, declaro encerrada a sessão. Muito obrigada a todos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


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Pernambuco - TRANSCRIÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA ......2014/02/13 · de Pernambuco e em 64 aceitou o...

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