PESQUEIRA · 2021. 4. 26. · PROGRAMA - 1217 - PROINFO PROJETO/ATIVIDADE - 1.070 - Construções,...

PESQUEIRAG O V E R N A N D O P A R A T O D O S

G A B IN ETE DO PREFEITO

P R E F E I T U R A DE

LEI N ° 3.365/2021

DISPÕE SOBRE AAUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. i ° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso próprio no valor de R$ 677.840,02 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e dois centavos), destinados à inscrição e execução de despesa de exercício anterior, grupo de despesa de pessoal, relativo ao 1/3 (terço) de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2020.

Art. 2o O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior desta Lei será adicionado na Unidade Orçamentária, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2021, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:




ORGÃO - 08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE - 08.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO - 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO - 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA - 1220 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO

PROJETO/ATTVIDADE - 2.068 - Manutenção das atividades gerais da Gestão da Secretária de Educação

ELEMENTO DE DESPESA - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

FONTE: 2 - MSC -1.111.0000 Impostos e Transferências MDE

VALOR - R$ 677.8j-O.02____________

Art. 3 o A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO - 08.00 - SECRETARIA DEEDUCAÇÃO

UNIDADE - 08.002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO



PROGRAMA - 1205 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO

PROJETO/ATIVIDADE - 1.065 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações para a expansão e m elhoria da rede física de ensino

ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações




FONTE: 10 - MSC - 1.120.0000 Salário-Educação

VALOR - R$ 200.000,00 ____




SUBFUNÇÃO - 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA - 1209 - APOIO A GRADUAÇAO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDADE - 1.065 - Desapropriação de imóveis

ELEMENTO DE DESPESA - 4-4-90.6i.oo -Aquisição de Imóveis

FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE

VALOR - R$ 30.000,00______________ ___


UNIDADE - 08.007 ~ FUNDO DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB



PROGRAMA - 1204 - MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE - 1.082 - Expansão da rede Física de Ensino Municipal





FONTE: 57 - FUNDEB 30%

VALOR - R$ 100.000,00__________________


UNIDADE - 08.007 “ FUNDO DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB


SUBFUNÇÃO - 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS


PROJETO/ATTVIDADE - 2.101 - GestãoAdministrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%

ELEMENTO DE DESPESA - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 58 - Complemento da União ao FUNDEB 70%

VALOR - RS 125.000,00


UNIDADE - 08.007 - FUNDO DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB



/ PESQUEIRAG O V E R N A N D O P A R A T O D O S




PROJETO/ATIVIDADE - 2.101 - GestãoAdministrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%

ELEMENTO DE DESPESA - 3-i-90.ii.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil


VALOR - R$ 60.000,00___________________






PROJETO/ATIVIDADE - 2.101 - GestãoAdministrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%

ELEMENTO DE DESPESA - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais


VALOR - R$ 40.000,00___________________









PROJETO/ATIVIDADE - 2.102 - GestãoAdministrativa do FUNDEB para Educação de Jovens e Adultos 30%

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.92.00 -Despesas de Exercícios Anteriores


VALOR - R$ 40.000,00___________________






PROJETO/ATIVIDADE - 2.102 - GestãoAdministrativa do FUNDEB para Educação de Jovens e Adultos 30%



G A BIN ETE DO PREFEITO



VALOR - R$ 12.070,00 ______________





PROGRAMA - 1217 - PROINFO

PROJETO/ATIVIDADE - 1.070 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações ligadas ao PROINFO



VALOR - R$ 15.000,00___________________










ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.51.0o - Obras e Instalações

FONTE: 14 - MSC 1.124.0000 Outras Transf. do FNDE

VALOR - R$ 30.000,00___________________








FONTE: 15 - MSC - 1.125.000 Convênios - Educação

VALOR - RS 15.770,02__________________




SUBFUNÇÃO - 363 - ENSINO PROFISSIONAL

PROGRAMA - 1208 - ENSINO TÉCNICOPROFISSIONALIZANTE E EMPREGO PRONATEC

PROJETO/ATTVIDADE - 1.075 - Construção, reformas e ampliações vinculadas ao Programa de


G A BIN ETE DO PREFEITO


Ensino Técnico Profissionalizante e Emprego (PRONATEC)

ELEMENTO DE DESPESA - 4-4-90.5i.oo - Obras e Instalações


VALOR - R$ 10.000,00

TOTAL: 677.8AO.02 ______________

Art. 4o Fica modificado 0 Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2021 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos i° , 20 e 30 desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pesqueira, 17 de fevereiro de 2021

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TIAO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em exercício

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