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FACULDADE DE SORRISO

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

JUCÉLIO ESCARABELO

FLUXO DE CAIXA

A importância do fluxo de caixa no terceiro setor

ii

SORRISO-MT

2012

iii

JUCÉLIO ESCARABELO

FLUXO DE CAIXA

Pesquisa Bibliográfica e exploratória para análise e interpretação, apresentado ao Curso de Administração da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração sob a orientação do professor Especialista Jazon Pereira.

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SORRISO-MT

2012

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JUCÉLIO ESCARABELO

PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E EXPLORATÓRIA PARA ANÁLISE E INTEPRETAÇÃO

Fluxo de Caixa

PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E EXPLORATÓRIA PARA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO APRESENTADO À COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, COMPOSTA PELOS PROFESSORES ABAIXO INDICADOS, COMO UM DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO NA FACULDADE DE SORRISO.

APROVADO EM: 19/12/2012

Professor Esp. Jazon Pereira

Orientador / Presidente da Banca Examinadora

Professor (a) Esp. Jazon Pereira

Membro

Professor (a) Esp. Juliano Lima Soares

Membro

vi

Professor (a) Me. Edson Rodrigues de Aro

Membro

SORRISO-MT

2012

RESUMO

Pode-se dizer que ao se andar pelas ruas verificam-se com grande constância tais instituições, sendo que estas vêm cada vez mais se proliferando em nossa sociedade. Com isto torna-se necessário à prestação de contas desta com a sociedade, e é ai que entra o fluxo de caixa, visto que esta possui o condão de verificar as contas dos membros que constituem o Terceiro Setor, com o escopo de relacioná-las de forma precisa a fim de realizarem prestação de contas aos interessados, bem como atender exigências de legislações específicas para entidades filantrópicas, especialmente normas e resoluções oriundas do INSS e Imposto de renda.

O presente trabalho tratará sobre a importância do fluxo de caixa para a transparência e prestação de contas de entidades do terceiro setor. A metodologia da pesquisa se orienta em pressupostos teóricos de autores com base em pesquisa bibliográfica e exploratória para a análise e interpretação crítica sobre o tema.

Palavras – Chave: Terceiro Setor, Fluxo de Caixa, Instituições.

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ABSTRACT

You could say that by walking the streets there with great constancy such institutions, and these come increasingly proliferating in our society. With this it is necessary to account with this company, and that is where the cash flow comes as the company has the power to audit the members constituting the Third Sector, with the scope to relate them precisely in order to achieve accountability to stakeholders, as well as meet requirements of specific legislation for charities, especially standards and resolutions coming from the Social Security and income tax. This paper will address the importance of cash flow for the transparency and accountability of third sector entities.

The methodology of the research is based on theoretical assumptions of the authors based on literature search and exploratory for the analysis and critical interpretation on the subject.

Key - words: Third Sector, Cash Flow, Institutions.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................................................1

1. GESTÃO FINANCEIRA.............................................................................................................3

1.1. Importância e Funções da Gestão Financeira................................................................3

1.2. Principais Controles Financeiros...........................................................................................3

1.3. Conceitos e Objetivos do Fluxo de Caixa.............................................................................6

2. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR........................9

2.1 Histórico e Representatividade...............................................................................................9

2.2 A Origem e o Conceito de Terceiro Setor no Brasil...........................................................10

2.3 Características.........................................................................................................................18

2.4 A Legislação Específica à Respeito do Terceiro Setor......................................................25

2.5 Importâncias do Fluxo de Caixa para a Gestão das Organizações do Terceiro Setor. 32

2.6 Processos de Prestação de Contas.....................................................................................36

2.7 Contabilizações das Doações Recebidas no Terceiro Setor............................................39

2.8 Contabilizações dos Serviços Voluntários...........................................................................42

3. FLUXO DE CAIXA: UMA FERRAMENTA GERENCIAL....................................................44

3.1 Problemas Administrativos....................................................................................................47

ix

3.2 Vantagens do Fluxo de Caixa...............................................................................................49

3.3. Fluxo de caixa como instrumento tático e estratégico na tomada de decisão..............51

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................................53

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS............................................................................................55

1

INTRODUÇÃO

Observa-se nos últimos tempos cada vez mais o Terceiro Setor vem se

ampliando, e ficando em maior evidencia, pois muito se tem propagando em relação

às instituições sem fins lucrativos.

Tal fato apenas vem demonstrar a grande força que tal Setor possui,

principalmente para os que possuem poucos recursos financeiros, pois por diversos

meios acabam sendo integrantes do Terceiro Setor.

Diante disto necessário se faz que cada instituição integrante do Terceiro

Setor demonstre a sua receita, ou seja, seus lucros e dividas. Tal apenas é realizado

por meio do fluxo de caixa, pois, é esta que organiza os dados de forma correta para

uma apresentação, quando necessário.

Com isto verifica-se a importância da contabilidade na vida das instituições

integrantes do Terceiro Setor, pois estas devem sempre prestar contas as seus

órgãos deliberativos, bem como a quem mais interessar.

Assim, as organizações cada dia mais procuram meios que venham

demonstrar suas finanças de modo a possuírem credibilidade, e diante disto,

utilizam-se da auditoria, devido a confiabilidade que esta passa aos investidores,

pois analisam o caixa da empresa e relatam seu parecer.

O presente fato não é diferente em relação ao terceiro setor, visto que no

presente a auditoria é também fundamental para comprovar sua contabilidade, e vir

a ratificar as finanças deste.

O objetivo desse estudo é o fluxo de caixa no terceiro setor, demonstrando

deste modo, a necessidade da presente técnica como meio de clarificar as

informações para a contabilidade do setor.

A problemática centra-se na questão do fluxo de caixa no terceiro setor, vindo

a ser demonstrada a necessidade da presente técnica como meio de demonstração

contábil.

2

A justificativa para a realização deste estudo centrou-se na necessidade das

informações para o fluxo de caixa no terceiro setor.

A metodologia da pesquisa se orienta em pressupostos teóricos de autores

com base em pesquisa bibliográfica e exploratória para a análise e interpretação

crítica sobre o tema.

O processo de pesquisa é desenvolvido a partir de material já elaborado,

constituído principalmente de livros e artigos científicos. Embora em quase todos os

estudos seja exigido algum tipo de trabalho desta natureza, há pesquisas

desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas.

A monografia está formada por dois capítulos e as considerações finais. A

parte introdutória apresenta uma visão geral do tema, enfocando os objetivos do

estudo, a problemática, a justificativa do assunto nos dias atuais.

O primeiro capítulo apresenta um pouco sobre o fluxo de caixa, conceituando-

o. O segundo capítulo enfoca o Terceiro Setor, bem como a sua realização no

terceiro setor. O terceiro capítulo retrata o fluxo de caixa no Terceiro Setor. E por fim

apresenta-se através das considerações finais uma síntese analítica pessoal da

pesquisa.

3

1. GESTÃO FINANCEIRA

1.1. Importância e Funções da Gestão Financeira

A gestão financeira é considerada como um conjunto de ações, bem como,

procedimentos administrativos voltados para o planejamento, análise e conseqüente

controle de todas as atividades financeiras da organização, tendo como objetivo a

maximização os resultados econômico-financeiros, sendo estes advindos das

atividades operacionais.

Assim, torna-se necessário compreender que a gestão financeira deve ser

considerada, segundo Atkinson et. al. (2000, p. 36) um:

(...) processo de identificar, mensurar, reportar e analisar informações sobre os eventos econômicos das empresas. (...) A informação (...)é uma das fontes informacionais primárias para a tomada de decisão e controle nas empresas. Sistemas gerenciais (...) produzem informações que ajudam funcionários, gerentes e executivos a tomar melhores decisões e a aperfeiçoar os processos e desempenhos de suas empresas.

De um modo geral, a gestão financeira tornou-se mais abrangente,

principalmente no que diz respeito às informações operacionais ou físicas, e, não se

abrangendo a qualidade e tempo de processamento, bem como, informações mais

subjetivas, como, por exemplo, a mensuração do nível de satisfação dos clientes,

capacitação dos funcionários, entre outros itens.

1.2. Principais Controles Financeiros

Para o orçamento de uma empresa, necessário primeiramente analisar o seu

plano de atividades, sempre com um objetivo determinado. Assim, o planejamento é

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considerado como uma ferramenta essencial para a organização se inserir no

caminho certo para a execução de sua missão, e se preparar para qualquer

eventualidade. Deste modo, sem a realização de um planejamento, a empresa

deverá sempre grandes dificuldades para gerir os seus negócios.

Não restam dúvidas de que um planejamento sem controle não produz

eficácia, pois, o planejar é na realidade conhecer o que cerca a empresa,

possibilitando a organização conhecer rapidamente as divergências, bem como,

suas origens, e, assim, pode tomar as medidas corretas para a sua perfeita

correção.

Deste modo, a ligação entre planejamento e controle é de extrema

importância para a condução da empresa à eficácia.

Neste contexto, verifica-se que o macro (planejamento e controle), e o

orçamento (planejamento e controle financeiro), são tidos como parte de extrema

importância no ciclo de planejamento, principalmente para a execução e controle da

organização como um todo.

Segundo Welsch (1983, p.21) retrata que o planejamento, bem como, o

controle financeiro pode ser definido da seguinte forma:

Um enfoque sistemático e formal à execução das responsabilidades de planejamento, coordenação e controle da administração. Especificamente, envolvem a preparação e utilização de (1) objetivos globais e de longo prazo da empresa; (2) um plano de resultados a longo prazo, desenvolvido em termos gerais; (3) um plano de resultados a curto prazo detalhado de acordo com diferentes níveis relevantes de responsabilidade (divisões, produtos, projetos etc.); e (4) um sistema de relatórios periódicos de desempenho, mais uma vez para os vários níveis de responsabilidade.

Assim, por meio de um levantamento dos dados da empresa, o controle

financeiro acaba por projetar todos os aspectos futuros da empresa. Neste contexto,

Tung (1994, p.34) retrata que os principais motivos que levam a empresa a

utilizarem o controle financeiro são:

As estruturas empresariais passaram a alcançar graus de complexidade cada dia maiores;

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Os dirigentes empresariais tomaram consciência da necessidade de utilizar métodos objetivos de planejamento;

Aumentou o grau de incerteza das atividades sujeitas às mudanças tecnológicas;

Aumentou a consciência da necessidade do controle efetivo das bases em que se assentam as previsões feitas;

Houve um aumento considerável no tempo e nos recursos investidos, decorrendo daí o aumento do risco envolvido em qualquer empreendimento empresarial;

As flutuações econômicas constantes que caracterizam a economia brasileira fazem com que, sem um orçamento coordenado, as empresas se privem de meios para prever e avaliar o rumo de seus negócios.

Assim, verifica-se que em razão dos motivos retratados por Tung (1994) as

empresas passaram a necessitar de um plano que demonstre todas as limitações,

bem como, as oportunidades apresentadas pelos recursos da organização, pois,

estes se baseiam nos padrões de desempenho ou mesmo alvos de atuações tidos

como desejáveis pelos gestores e também pelos proprietários. Diante disto, o

controle surge como um instrumento para o caminho empresarial.

Ao se elaborar um controle financeiro, necessário analisar os diversos

aspectos a serem contemplados. Assim, existem várias formas de se elaborar um

controle financeiro em uma empresa, sendo, que segundo Welsch (1983 apud

Nakayasu, 2003, p.04) as principais etapas são:

- Planejamento e controle de vendas;

- Planejamento da produção;

- Planejamento e controle da utilização e das compras de matérias-prima;

- Planejamento e controle de custo de mão-de-obra direta;

- Planejamento de despesas – custos indiretos de produção, despesas de

vendas e administrativas;

- Preparação e utilização de orçamentos variáveis de despesas;

- Planejamento e controle de disponibilidades;

6

- Conclusão e utilização do plano de resultados

Assim, os gestores acabam por utilizar-se do controle financeiro para a

formulação de um planejamento, buscando sempre contemplar os principais

aspectos de um negocio. Mas é importante salientar que cada empresa tem suas

particularidades, sendo, necessário que os responsáveis acabem adotando as suas

próprias diretrizes para uma correta elaboração do controle financeiro.

Deste modo, em um controle financeiro é sempre importante que todos os

objetivos, bem como, as metas almejadas estejam sempre de acordo com os

recursos da organização. Assim, os resultados projetados que não estejam de

acordo com a capacidade da empresa acabam por desencorajar qualquer tipo de

tentativa para a realização daqueles.

Neste contexto, os objetivos subestimados acabam fazendo com que os

responsáveis não venham a exercer o máximo de si mesmos para um resultado

melhor. Deste modo, torna-se fundamental uma questão de equilíbrio para que a

empresa alcance o seu sucesso.

Verifica-se que cada organização é formada por ferramentas específicas

voltadas para a análise do seu desempenho financeiro, procurando sempre avaliar

se o que fora planejado está realmente de acordo com os resultados atingidos.

Nos dias atuais as empresas estão adotando o controle financeiro para

alcançar resultados positivos para o crescimento organizacional.

1.3. Conceitos e Objetivos do Fluxo de Caixa.

De acordo com Frezatti (1997, p. 13) retrata que no meio empresarial, caixa é

o ativo mais líquido disponível na empresa, encontrado em espécie na empresa, nos

bancos e no mercado financeiro de curtíssimo prazo.

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Neste contexto, Gitman (1997, p. 662) esclarece que:

Uma boa administração de caixa favorece a lucratividade de uma empresa, ao reduzir o período de cobrança e os custos de transação relacionados aos processos de cobranças e pagamentos. Embora faça parte do Departamento de Tesouraria, a administração de caixa induz a um trabalho conjunto com outros departamentos, em especial com os setores de Contabilidade e Sistemas. Os sistemas de pagamentos e recebimentos da Tesouraria são utilizados pela Contabilidade para registros e conciliações de operações, enquanto outros departamentos utilizam essas informações para desenvolver políticas como condições de pagamento, níveis de estoque, métodos orçamentários e de controle.

Assim, Mehta (1978, p. 151) retrata que “tradicionalmente, a administração de

caixa tem significado pouco mais do que a manutenção de saldos suficientes para

cumprir as obrigações correntes”.

Atualmente exige-se do gestor financeiro de que a empresa deve ter uma

administração efetiva no caixa, devendo ser levada em consideração as seguintes

situações:

- O “saldo apropriado” em caixa salda os compromissos firmados pela

empresa no vencimento?

- Os saldos em caixa são considerados maiores que o nível apropriado no

momento, vale a peã investir em um saldo excedente de caixa no mercado

financeiro. No caso de uma resposta afirmativa, qual o tempo para ser realizado o

investimento, bem como, quais os tipos de investimento considerado mais

adequado.

- Os saldos de caixa são considerados menores do que o tido como

necessário para saldar todos os compromissos em uma determinada data, sendo

que o montante das aplicações pode ser resgatado, e quando o presente resgate

poderá ocorrer.

Para Bowes (apud Come 1999, p. 23) é possível verificar a importância do

caixa quando se retrata que a “Caixa é o sangue de todas as empresas”. Assim,

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Mariotti (apud Come, 1999, p. 23) acaba retratando o fluxo de caixa como o ar da

organização, pois, sem a mesma impossível sobreviver para alcançar os lucros.

Neste contexto, Come (1999, p. 23) menciona que planejar o fluxo de caixa

não é uma atividade muito complexa, o que ocorre é que as empresas ainda não a

realizam de forma correta:

É duro de acreditar que uma empresa com um bom produto, potencialmente altas margens de lucro e demanda de mercado forte possa ainda terminar em colapso financeiro. Mas acontece. [...] tudo porque não é dada a adequada atenção ao planejamento das necessidades de caixa. (COME, 1999, p. 23)

Assim, Keynes (apud Frezatti, 1997, p. 54) retrata que os principais motivos

de se realizar uma manutenção no fluxo de caixa são:

- Transação: torna-se necessário para a realização dos pagamentos no curso

normal das atividades da organização, como, por exemplo, compra, mão-de-obra,

etc;

- Precaução: é voltado para a manutenção de uma reserva de segurança,

devendo voltar-se para as situações imprevistas. Assim, quanto mais previsível o

fluxo de caixa da empresa, consequentemente, menor será a manutenção de saldo

de caixa, tendo como motivo principal a precaução. Deste modo, a capacidade de se

alcançar os recursos para atender as saídas de emergência acaba por reduzir a

manutenção de saldos de caixa.

- Especulação: é voltado para a manutenção de caixa de modo a aproveitar

as oportunidades de investimentos que acabam aparecendo, como, por exemplo, as

variações dos preços dos títulos. Assim, a utilização dos recursos nos momentos

oportunos ocasiona ganhos para a organização na administração de todos os seus

recursos disponíveis.

Assim, não restam dúvidas de que o fluxo de caixa é a parte central da

organização, devendo esta procurar sempre salvaguardar sua caixa, principalmente

para possíveis imprevistos.

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2. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR

Nos últimos anos, os setores vêm sofrendo paulatinas modificações,

desencadeadas pelo movimento de reestruturação estatal proposto sob a

designação de reforma gerencial.

Deste modo, o modelo gerencial passou a servir como alicerce de discurso

que condena as práticas da administração como sendo ineficientes antidemocráticas

e, sobretudo, dispendiosas. O modelo de administração vigente até então é

questionado em seu perfil burocrático, inclusive no que diz respeito a alguns dos

princípios vinculados à manutenção da supremacia do interesse público sobre o

particular, como a licitação e o concurso público.

É neste contexto que surge o terceiro setor, ou seja, de uma situação criada

pelo próprio Estado, que não consegue administrar todas as situações, com isto, o

presente setor se desenvolve cada vez mais.

O presente capítulo analisará o terceiro setor, demonstrando para tanto a

sua importância no contexto social, bem como a legislação que o regulamenta, com

o fim de estipular a conduta do mesmo.

2.1 Histórico e Representatividade

Na visão de Falcão (2006, p. 88), o século XX foi o tempo da

democratização; foi também o século do terceiro setor ante a crescente mobilização

e organização da sociedade civil que desejava mais liberdade, justiça e participação

na condução de suas vidas, cidades e países. É a moderna forma que os cidadãos

encontraram para viver e sobreviver.

A busca do equilíbrio entre manter um mercado atuante e o atendimento das

necessidades sociais e interesses nacionais poderá ser alcançada através de uma

aliança construtiva e bem compreendida entre o mercado, o Estado democrático e o

próprio cidadão enquanto ser atuante em benefício de sua comunidade. As

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atividades de cidadania participativa enquadram-se entre as atividades “não

lucrativas” que atualmente se reúnem sob o manto do terceiro setor.(ANDRADE,

2005, p. 73).

A Emenda nº 19/98 da Constituição Federal introduz reformas

administrativas com o objetivo principal de diminuir os gastos públicos, mas não

prevê modificações estruturais capazes de diminuir o déficit público e a inaptidão do

Estado em gerir a coisa pública.

A sociedade, diante dessa “incompetência” estatal em gerir e atender as

necessidades sociais passou a interagir de forma a suprir os serviços mal prestados

ou não prestados pelo Estado aos cidadãos, dando início ao terceiro setor.

2.2 A Origem e o Conceito de Terceiro Setor no Brasil

O terceiro setor surge e se desenvolve em razão do processo de reforma do

Estado. A evolução do modelo estatal correspondeu à evolução do terceiro setor.

Remontando à história, partimos do Estado absolutista dos séculos XVI e XVII, que

após reestruturação transformou-se em Estado liberal, de cunho burocrático e com a

proclamação meramente formal dos direitos. Marcado pela intervenção mínima do

Estado na vida social, era o chamado Estado mínimo.

A derrocada daquele modelo deu margem ao surgimento do Estado Social

de Direitos. O Estado atuava em todas as atividades da vida social com a intenção

de garantir a integral distribuição da justiça e direitos sociais (FALCÃO, 2006, p. 88).

O Estado Social também se demonstrou incapaz de suprir todas as

necessidades sociais. Por mais que tendesse a abarcar um grande número de

atividades com o fim de prestá-las com eficiência, ocorreu a inviabilização devido à

forma de gestão adotada pela administração pública, a qual se via profundamente

marcada pela burocracia, corrupção, nepotismo, desvia de verbas e das finalidades

públicas.

11

O Estado transforma-se ao longo do tempo em razão de sua incapacidade

de prover os serviços básicos e necessários à manutenção de uma vida social

harmônica. E mais uma vez se vê obrigado a se reestruturar, redefinindo seus

papéis junto à sociedade e a conseqüente apresentação de uma nova forma de

gestão, caracterizada pela agilidade, transparência e eficiência na promoção de

serviços públicos. É a chamada reforma gerencial.

Segundo Modesto (2004) a reforma do Estado estaria pautada na busca das

soluções para as seguintes questões:

1. Objetivos econômicos: diminuir o déficit público;

2. Objetivos sociais: aumentar a eficiência dos serviços sociais oferecidos ou

financiados pelo Estado, atendendo melhor ao cidadão a um custo menor, zelando

pela interiorização da prestação de serviços e pela ampliação de seu acesso aos

mais carentes;

3. Objetivos políticos: ampliar a participação da cidadania na gestão da coisa

pública, estimular a ação social comunitária, desenvolver esforços para a

coordenação efetiva das pessoas políticas no implemento de serviços sociais de

forma associada;

4. Objetivos gerenciais: aumentar a eficiência e a efetividade do núcleo

estratégico do Estado, que edita leis, recolhe tributos e define as políticas públicas;

permitir a adequação de procedimentos e controles formais, e substituí-los

gradualmente, porém de forma sistemática, por mecanismos de controle de

resultados.

A necessidade de o Estado alterar seu papel junto à sociedade propiciou o

desenvolvimento do terceiro setor. No entender de Sílvio Luís Ferreira Rocha (2003,

p. 17), embasado nas idéias de Sílvia Faber Torres, o terceiro setor aparece como

reflexo do princípio da subsidiariedade que pode ser ilustrado pela idéia de que.

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Uma estrutura social de ordem superior não deve intervir na vida interna de um grupo social de ordem inferior, privando-a de suas competências, senão que deve apoiá-la em caso de necessidade e ajudá-la a coordenar a sua ação com os demais componentes sociais, com vistas ao bem comum.

O princípio da subsidiariedade traz a prevalência do indivíduo, que passa a

se integrar à vida em sociedade. Assim, a função subsidiária do Estado se

manifestaria em duas ocasiões: a) Auxiliando na execução das atividades

socialmente assumidas por entidades pertencentes ao Terceiro Setor e, em caráter

alternativo, b) suprindo as deficiências e insuficiências daquelas entidades ou grupos

sociais.

O Estado é alvo de constante evolução, assim como a sociedade também o

é. A sociedade em razão das modificações que vem sofrendo, passou a ser mais

atuante na resolução dos problemas sociais, transformando-se num agente

modificador das realidades locais, buscando, assim, reverter os resultados estatais

insatisfatórios na prestação de serviços e direitos sociais, conseqüência da forma

burocrática de gestão da coisa pública.

O terceiro setor surge como reflexo das mudanças sofridas pelo Estado e

pela sociedade. O setor privado de fins públicos resulta da necessidade de

realização de atividades para cuja execução o Estado é ineficiente ou não interessa

e tampouco interessam ao mercado. (MELLO, 2003, p. 20).

O primeiro setor é constituído pelo Governo, representante do Estado e

maior provedor das necessidades sociais; no segundo setor encontra-se a iniciativa

privada, cuja competência administrativa dos meios de produção cuida da satisfação

dos anseios individuais com vistas à obtenção de lucros.

O terceiro setor surge com o aumento das carências e ameaças de falência

do Estado; a mesma iniciativa privada passou a se preocupar com questões sociais,

vez que o Estado não mais consegue fazer frente às necessidades sociais.

Outro fator a ser citado para justificar o interesse e o desenvolvimento do

terceiro setor foi constituir uma forma de participação da sociedade nas decisões do

Estado, especialmente em razão do questionamento social com relação ao tamanho

13

e qualidade do Estado, em razão da expansão e o fortalecimento dos direitos

humanos e direitos fundamentais.

A sociedade civil fortalece na medida do esgotamento do modelo de gestão

do Estado. O Professor Joaquim Falcão (2006) defende a teoria de que o crescente

fortalecimento da sociedade civil e do terceiro setor constitui uma crítica ao

monopólio do Estado na condução das coisas públicas e uma forma de expansão da

democracia; o cidadão exerce diretamente a condução do Estado, transmuta-se em

uma maneira de participação direta da sociedade nas coisas do Estado.

Nessa esteira afirma ainda Falcão (2006) que o terceiro setor é uma forma

que a sociedade civil encontrou de atuar diretamente na esfera pública, uma vez que

esta é monopolizada pelo Poder Executivo.

A atual democracia brasileira é representativa, pelo que os cidadãos são

representados no exercício do governo pelos partidos políticos. Os partidos, em

tese, deveriam representar a pluralidade de interesses sociais. Contudo, o que se

assiste, na ótica de Joaquim Falcão, é o oligopólio dos partidos na monopolização

do Estado.

Acerca desse assunto relata o professor supracitado:

Governar não é privilégio de um só partido. Mas, eventualmente, de todos. Não confundir, pois, a ambição de um eventual partido em querer ser único ou hegemônico e a ambição do conjunto dos partidos em deter o monopólio da participação política. (...) participar do governo é exclusividade dos partidos, a pluralidade partidária, porque abarca a pluralidade de interesses sociais, constitui um verdadeiro oligopólio da participação. Este oligopólio que complementa e dá vida ao monopólio da representação é o cerne da democracia representativa.(FALCÃO, 2006, p.22).

Talvez a razão dessa distorção seja motivada pelo fato dos partidos políticos

serem instituições atualmente desacreditadas no Brasil, tanto pela sociedade civil

quanto pelo próprio político ante seu descompromisso e infidelidade partidária. Ao

final, não existem partidos políticos e sim partidos eleitorais, até porque no Brasil

não se vota em programas e idéias e sim em pessoas (FALCÃO, 2006, p. 24).

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O que fica patente é que vivemos em uma democracia representativa e,

como tal deveriam os partidos materializar a participação social no Estado; no

entanto, os partidos políticos não são o canal cotidiano de participação política dos

cidadãos nas decisões governamentais. Ademais, verifica-se que o oligopólio

partidário carece de eficiência.

Diante dessa falência da forma de participar do Estado, por intermédio dos

partidos políticos, a sociedade civil buscou meios alternativos de participação,

surgindo então o terceiro setor como uma forma de democracia participativa.

Um exemplo que se dá nesse sentido são os empresários que se

organizaram em grupos de interesse específico, tais como, ANFAVEA, FIESP etc.;

através deles o empresariado participa dos conselhos e do planejamento

governamental, busca interferir na alocação orçamentária, na regulamentação da

economia e nos direitos trabalhistas. Já a população mais carente organizou-se em

torno de associações, sindicatos e ONGs.

A democracia representativa fomentada pelos partidos políticos deve

ocupar-se das diretrizes gerais, do todo social e a democracia participativa

apresentada pelo terceiro setor defenderá os interesses pontuais de cada grupo,

tendo-se assim um equilíbrio na defesa dos interesses sociais.

Na ótica de Joaquim Falcão (2006), o terceiro setor se apresenta como uma

nova forma de participação direta do indivíduo no Estado. Este modelo está em

crescente ascensão ao lado do clássico modelo da democracia representativa e

esse sistema parte da verificação da insuficiência do sistema partidário oligopolista e

de que o governo entendido como Poder Executivo está fora de controle.

O terceiro setor é basicamente uma iniciativa do setor privado, seja empresarial, comunitário ou sindical. Não visa nem o lucro, nem o poder. Não obstante, justifica-se pela busca de um fim eminentemente público. Busca soluções e influência. É um setor privado, porém público, como se costuma dizer. Esta aparente ambigüidade constitui sua razão de ser. Aliás, só é ambigüidade para aqueles que reduzem as relações sociais à oposição entre o público e o privado, entre o governo e a sociedade. (FALCAO, 2006, p. 119).

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Santos (2008) define terceiro setor como o segmento social formado

principalmente por organizações civis sem fins lucrativos (ONGs), Fundações,

institutos e centros, os quais possuem o objetivo de trabalhar filantropicamente para

o bem comum e melhorar a qualidade global de vida da sociedade. São empresas

privadas que prestam serviços privados de caráter ou interesse público.

Fernandes (1994, p.05) argumenta que o terceiro setor é o setor privado,

porém público, constituído de instituições que podem ser caracterizadas como

organizações estruturadas, localizadas fora do aparato formal do Estado, que não

são destinadas a distribuir lucros auferidos com suas atividades entre os seus

diretores ou entre um conjunto de acionistas; são autogovernadas e envolvem

indivíduos num significativo esforço voluntário.

Ruth Cardoso, no III Encontro Ibero-Americano do Terceiro Setor ocorrido

em 1996 no Rio de Janeiro, discorre sobre o terceiro setor afirmando que este difere

do primeiro setor que é público e do segundo setor representado pelas atividades

lucrativas, enfatizando o caráter autônomo e inédito que tem inovado as mudanças

na sociedade, que se define por não ser nem governo nem empresa, não se

submete à lógica do mercado ou governamental, constitui um novo espaço de

pensar e agir sobre a realidade social e tem o mérito de romper a dicotomia entre o

público e o privado; é o início de uma esfera pública não estatal e de iniciativas

privadas com sentido público, o que vem a enriquecer a dinâmica social. Fazem

parte do terceiro setor instituições filantrópicas organizações voltadas para a defesa

dos direitos de grupos específicos da população, as múltiplas experiências de

trabalho voluntário e mais recentemente a filantropia empresarial (IOSCHEP, 2005).

Thompson no III Encontro Ibero-Americano define de forma simplista o

terceiro setor como o composto por instituições sem fins lucrativos que, a partir do

âmbito privado, perseguem propósitos de interesse público.

Conforme Rifkin (2005) aponta que o problema do terceiro setor é a falta de

consciência de sua condição. Não possui uma identidade, uma definição única

assentada. Todos os que dedicam seu tempo ao terceiro setor acreditam servir a

comunidade e criam capital social. Esse marco comum de referência agrupa as

comunidades em uma voz política intermediária entre o mercado e o governo. O

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capital social funda-se na teoria de que cada indivíduo dá de si para a comunidade,

otimizando o bem estar social, e, portanto, otimizando os interesses pessoais.

John D. Rockefeller III nos Estado Unidos em 1978 explica o terceiro setor

da seguinte forma:

Nós, americanos, sempre nos orgulhamos da vitalidade de nosso país. No entanto, freqüentemente deixamos de reconhecer uma das principais razões da nossa vitalidade: o fato de que desenvolvemos, no decorrer de mais de dois séculos de nossa existência, um notável sistema de três setores (three sector system). Dois setores são instantaneamente reconhecíveis para todos: o mercado e o governo. Mas o terceiro é tão negligenciado e tão pouco compreendido, que fico tentado a chamá-lo de ‘setor invisível’. O terceiro setor é o setor privado sem fins lucrativos. Inclui dezenas de milhares de instituições absolutamente indispensáveis à vida da comunidade, através da nação – igrejas, hospitais, museus, bibliotecas, universidades, e escolas privadas, grupos de teatro, orquestras sinfônicas, e organizações de assistência social de vários tipos. Todas elas dependem, para sua sobrevivência, de contribuições voluntárias de tempo e dinheiro por parte dos cidadãos.1

Em 1998, na Argentina, foi realizado o IV Encontro Ibero-Americano do

Terceiro Setor. Nessa oportunidade se definiu, como organizações do “terceiro

setor”, aquelas que são: privadas, não governamentais, sem fins lucrativos,

autogovernadas e de associação voluntária (MONTANO, 2005).

A grande crítica que se apresenta entre os estudiosos do assunto com

relação à definição do terceiro setor é no tocante ao consenso de quais entidades

formariam o terceiro setor.

Na visão de Carlos Montaño é inconcebível que qualquer entidade sem fins

lucrativos faça parte do conceito de terceiro setor, e mais, que se beneficie dos

incentivos governamentais, vez que algumas utilizam a entidade para lutar ou

mesmo atacar o próprio Estado, como é o caso do MST (Movimento dos Sem

Terra), das Farcs (Forças Armadas Revolucionárias Colombianas), de Sindicatos em

geral, partidos políticos e outras tantas, que por vezes chegam ao confronto.

1 Apud MONTAÑO, Carlos. Terceiro setor e questão social – Crítica ao padrão emergente de intervenção social. 3ª ed. – São Paulo: Cortez, 2005, p. 53, nota 1.

17

Segundo Montaño (2005) vai além a sua crítica ao terceiro setor. Afirma ser

um projeto de aparência progressista, cuja verdadeira face é o conservadorismo

liberal de uma aristocracia. As associações livres, mais do que ampliar o poder

popular dos oprimidos e explorados, são uma forma de conter as insatisfações

destes e pulverizar a participação e lutas sociais, retirando o caráter revolucionário e

classista destas e transformando-as em atividades por interesses específicos de

pequenos grupos.

A posição intransigente do autor supracitado deve ser tomada com

parcimônia, vez que em um Estado Democrático de Direito as divergências e as

soluções dos conflitos devem ser canalizadas para o Judiciário; do contrário

voltaríamos aos tempos de barbárie, onde a solução dos conflitos era obtida pela

força.

O conceito de terceiro setor no Brasil ainda não se encontra assentado. É

um termo traduzido do inglês Third Sector, e nos Estados Unidos é freqüentemente

utilizado acompanhado da frase Non Profit Organizations, restando ao final a

expressão “Terceiro Setor – Organizações Sem Fins Lucrativos”.

A lei inglesa usa uma expressão mais antiga para designar o terceiro setor,

fala de “caridades” (charities), remetendo o conceito à memória religiosa medieval e

enfatizando o aspecto da doação de si para outro. A literatura anglo-saxã traz a

noção de filantropia, contraponto moderno e humanista à caridade religiosa.

Na Europa ocidental existe o predomínio da expressão “organizações não

governamentais” (ONGs), cuja origem está na nomenclatura do sistema de

representação das Nações Unidas. São organizações internacionais que não

representam Governos, mas que gozam de prestígio e força internacional.2

2 “Ao mudar o contexto político-econômico, começam a mudar, também, as instituições e as visões sobre elas. Em particular, começa a confundir-se e desvanecer-se aquela concepção de um “Terceiro Setor” formado por dois blocos preponderantes de instituições: um, histórico, tradicional e conservador, integrado pelas organizações de caridade e beneficência, voltadas para o serviço social e, outro, as novas ONG’s, guiadas por uma lógica política alternativa, opositora, moderna, e voltadas para o desenvolvimento social sustentável. É nesta fase que se começa a falar de um “Terceiro Setor”, além do mercado e do Estado, formado por organizações dos dois blocos. Ganha peso uma percepção funcional em lugar de uma percepção políticoideológica.” IOSCHPE, Evelyn Berg (org). 3º Setor – Desenvolvimento Social Sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005. THOMPSON, Andrés A., Artigo: Do compromisso à eficiência? Os caminhos do Terceiro Setor na América Latina, p. 44/45.

18

Esses termos provêm do vocabulário sociológico e são aplicados também à

participação econômica e filantrópica da sociedade organizada em tipos de

instituições, cujos resultados financeiros não são distribuídos a seus dirigentes;

dependem de ações voluntárias e são independentes da autonomia governamental.

Pressupõe-se ainda que tais entes possuam longevidade, graças ao

complexo conjunto de adesões e contribuições voluntárias, incentivadas e

promovidas por seus associados.3

A definição do terceiro setor está ligada à solução das questões sociais; ele

é composto por cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, não

governamentais, voltadas para a solução de problemas sociais e com objetivo final

de gerar serviços de caráter público.

O terceiro setor carrega consigo a ideologia da negação do lucro e do Poder

do Estado. Essas organizações não governamentais apóiam seus Estatutos em

conceitos que transcendem valores utilitários e fundam-se nas tradicionais formas de

solidariedade social.

2.3 Características

O terceiro setor não deve ser confundido com o Estado ou com o mercado.

Terá por finalidade executar serviços sociais sem finalidade de lucro e lhe é vedado

se vincular de forma direta com o Estado. O setor privado de fins públicos é

composto pelas entidades de iniciativa privada com finalidades públicas ou sociais.

O primeiro setor, representado pelo Estado, é formado por agentes públicos

e detém finalidade pública; o segundo setor, representado pelo mercado, é formado

por agentes privados e possui finalidade eminentemente privada, enquanto o

terceiro setor ultrapassa essa divisão bipartida, tem finalidades públicas e é

composto por agentes privados.

3 Repasses Públicos ao Terceiro Setor. Manual Básico 2004. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial, 2004.

19

O conceito mais utilizado pelos autores para explicar o real significado da

expressão terceiro setor é aquele proferido por Salamon (2004, P. 29), ou seja:

Embora a terminologia utilizada e os propósitos específicos a serem seguidos variem de lugar para lugar, a realidade social subjacente é bem similar: uma virtual revolução associativa está em curso no mundo, a qual faz emergir em expressivo Terceiro Setor global que é composto por (a) organizações estruturadas, (b) localizadas fora do aparato formal do Estado, (c) que não são destinadas à distribuição de lucros auferidos com suas atividades entre seus diretores, (d) auto-governadas, (e) envolvendo o individuo num significativo esforço voluntário.

O termo “Organizações Estruturadas” requer que a entidade do terceiro

setor, para ser criada, seja registrado em órgão próprio – cartório de pessoas

jurídicas, a teor do artigo 998 do novo Código Civil4 (e não frente à Junta Comercial,

face à inexistência de finalidade lucrativa5), mediante a elaboração de contrato social

ou estatuto social, o qual seguirá regra própria, discriminadas nos artigos 54 a 69 do

mencionado diploma legal.

O direito positivo brasileiro reconhece como entidades do terceiro setor as

associações e as Fundações privadas. As demais nomenclaturas dadas às

entidades são de uso meramente costumeiro.

Com relação à segunda característica – localizada fora do aparato formal do

Estado – destaca-se o papel incentivador do Estado junto às entidades do terceiro

setor, as quais passariam a desempenhar atividades de titularidade do Estado, mas

não de sua execução exclusiva.

O Estado não poderá intervir de forma direta na gestão e consecução dos

serviços prestados pela entidade, inclusive nos casos em que a entidade social

esteja desenvolvendo atividade de titularidade estatal.

4 Código Civil Brasileiro Art. 998 caput: “Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede”.5 Neste sentido, o novo Código Civil não emprega a expressão sem finalidade lucrativa, mas sim sem fins econômicos, o que causou grande polêmica uma vez que se passou a entender que as entidades sociais não mais poderiam realizar atividades econômicas. Não merece resguardo referido entendimento já que, desde que não seja o fim – objetivo precípuo – da entidade a realização de atividades econômicas, e sendo elas relacionadas à causa social e tidas como forma de auto-sustentação da entidade, não há de se questionar a eventual realização de atividades econômicas.

20

No que tange a não distribuição de lucros6, constitui a característica que

mais se destaca nesse novo segmento social. Não se deve aqui confundir a não

distribuição de lucros com a realização de atividades econômicas como forma

subsidiária de manutenção da entidade, ou mesmo remuneração dos seus

dirigentes, prática admitida pela Lei nº 9.790/99.

A finalidade não lucrativa não obriga a pessoa jurídica a prestar os serviços

de forma gratuita. É permitida a cobrança pelos serviços prestados, desde que todo

o valor obtido pela entidade seja empregado na realização de sua atividade fim. O

valor superior, eventualmente angariado, deverá ser utilizado na melhoria do serviço

prestado ou mesmo no aumento do número de beneficiários atendidos.

O que caracteriza uma pessoa jurídica não ter fins lucrativos é não distribuir

a qualquer pretexto valores, sobras, lucros aos seus sócios ou associados. Os

excedentes financeiros, assim como as doações ou legados recebidos, devem ser

incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica e reaplicados na atividade-fim.

O autogoverno é característica complementar ao já abordado na explanação

sobre iniciativa privada. Cada entidade tem seus próprios dirigentes, escolhidos de

acordo com as normas fixadas no Código Civil (artigos 54 a 69) e ditadas nos

respectivos estatutos sociais, estando livres da ingerência estatal.

Como conseqüência daquela característica vislumbra-se que o Estado

apenas deverá fixar normas quando da celebração de contratações entre as

entidades sociais e o Governo e, ainda assim, em obediência aos princípios que

regem a administração pública, expostos no artigo 37 da Constituição Federal.

Por fim, destaca-se a noção de participação voluntária, atividade

evidenciada desde a formação das Casas de Misericórdia e que adquiriu maior

relevância com a edição da lei do trabalho voluntário de 1998 e promoção do ano do

voluntariado em 2001. A participação voluntária é a atuação de pessoas físicas que

6 Neste sentido apregoa o artigo 1º da Lei nº 9.790/99: Art. 1º (omisis), § 1º Para os efeitos desta Lei,considera-se sem fins lucrativos, a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

21

doam seu tempo, conhecimento ou dinheiro para a melhoria das atividades

prestadas pelas entidades sociais.

Além do conceito já explicitado, outra concepção sobre o que seria o terceiro

setor é evidenciada por Rubem César Fernandes (1994 p. 19/20):

Além do Estado e do mercado, há um terceiro setor, não governamental e não-lucrativo; é, no entanto organizado, independente, e mobiliza particularmente a dimensão voluntária do comportamento das pessoas. Sua emergência é de tal relevância que se pode falar de uma ‘virtual revolução’ a implicar em mudanças gerais nos modos de agir e pensar. As relações entre o Estado e o mercado, que têm dominado a cena pública, hão de ser transformadas pela presença desta terceira figura – as associações voluntárias.

Rubem César Fernandes (apud Ioschpe, 2005) destaca como características

do terceiro setor:

1. O contraponto que faz às ações de governo destaca que os bens e serviços públicos resultam não apenas da atuação estatal, mas também da multiplicidade de iniciativas particulares. Tal concepção é fundada na manutenção da ordem prevista na Constituição de 1988, que determina que esta é responsabilidade e direito de todos;

2. O contraponto que faz às ações do mercado no momento em que abre o campo dos interesses coletivos para a iniciativa individual; a iniciativa privada é chamada7 para contribuir para o bem comum e se rompe a dicotomia entre o público e o privado;

3. Realça o valor político e econômico das ações voluntárias sem fins lucrativos, incentiva a prática do amor e da solidariedade social, retira o caráter de subversão dos protestos de grupos de interesses, faz reconhecer a participação cidadã no Estado e estimula o desenvolvimento da filantropia empresarial;

4. Projeta uma visão integradora da vida pública e complementa as ações públicas e privadas.

Kisil (apud Ioschpe, 2005, p. 131) aponta como características marcantes do

terceiro setor:7 IOSCHPE, Evelyn Berg (org). 3º Setor – Desenvolvimento Social Sustentado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005. KISIL, Marcos. Artigo – Organização social e desenvolvimento sustentável: Projetos de base comunitária, p. 131/155.

22

1. Organizações sem fins lucrativos, voluntárias no sentido de que não são organizações estatutárias emanadas do setor governamental;

2. Organizações formadas total ou parcialmente por cidadãos que se organizam de maneira voluntária;

3. O corpo técnico normalmente resulta de profissionais que se ligam à organização por razões filosóficas e apresentam forte compromisso com o desenvolvimento social;

4. São organizações voltadas para a ação, flexíveis, inovadoras, rápidas e próximas às comunidades locais;

5. Realizam um papel de intermediação entre o cidadão e a solução dos problemas sociais.

Segundo Kisil (apud Ioschpe, 2005, p. 54) efetua ainda uma classificação

das entidades do terceiro setor em três categorias de acordo com o tipo de serviços

que prestam: em organizações de advocacia, organizações de caráter técnico e as

organizações prestadoras de serviços.

A chamada organização de advocacia tem por objetivo fazer lobby para

defender interesses, lutar por problemas específicos ou por grupos específicos da

sociedade. A organização de caráter técnico busca fornecer informação, serviços de

consultoria, facilitar o acesso a determinadas tecnologias ou promover a capacitação

de recursos humanos. As organizações prestadoras de serviços tendem a se

concentrar num número limitado de áreas, particularmente no desenvolvimento dos

serviços que atendam às necessidades humanas básicas, tais como educação,

saúde, habitação, bem-estar social, geração de oportunidade de empregos. (KISIL,

2005, p. 58)

José Bernardo Toro defende quatro posições quanto ao papel a ser

desempenhado pelo terceiro setor sendo eles o de contribuir para a construção do

projeto de uma nação, auxiliar na formação e fortalecimento do comportamento

cidadão e da cultura democrática, colaborar com a reinstitucionalização do âmbito

público para aumentar a igualdade e fortalecer a governabilidade e, por final,

contribuir gerando condições para tornar possível a democracia cultural. Isto

significa criar condições para que todos os diferentes sentidos e símbolos da

23

diversidade social possam competir e circular em igualdade de condições

(IOSCHPE, 2005, p. 35/40).

No entender de Thompson o papel a ser desempenhado pelo terceiro setor

deverá ocorrer nos campos político e econômico. Na política deverá atuar na

conquista e na garantia dos direitos e da cidadania dos excluídos, funcionando como

advogado e, muitas vezes, enfrentando o Estado e as empresas.

No aspecto econômico terá que prestar serviços segundo as regras do

mercado, compondo as relações custo-eficiência-efetividade de forma competitiva,

sem perder de vista o caráter não lucrativo e não distributivo de lucro (IOSCHPE,

2005, p35/48).

Para que seja entendido o conceito de terceiro setor e a busca das

entidades que o compõem, Camargo (2001, p. 46) faz menção a uma ideologia do

terceiro setor.

A essência do Terceiro Setor reporta-se a um conceito abstrato e ideológico, no qual se atribui a existência de um mecanismo social público, porém, não–estatal. Ao mesmo tempo, tem um conteúdo concreto, referente ao conjunto de entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que reúne um aparato de recursos particulares em defesa de interesses coletivos.

Trata-se de uma expressão oriunda do inglês, third sector, adaptada recentemente no Brasil. Entretanto, seu objeto de trabalho ostenta vital importância no contexto brasileiro, merecendo profundas discussões.(...)

Esse novo setor surge para congregar as manifestações heterogêneas de ações de cunho filantrópico, associando entidades de diversas naturezas num mesmo contexto ideológico.

O terceiro setor deverá resguardar em sua atuação a transparência e a

publicidade, prestar contas de suas atividades para a sociedade civil, mostrar-se

eficiente no desempenho de suas funções. Não basta agregar valores em torno de

si: terá que praticá-los, apresentar-se politicamente mais livre e culturalmente mais

diversificado.

24

Na visão de Falcão, o terceiro setor nem sempre é visto com bons olhos em

razão da dicotomia que o Brasil estabelece entre Estado e sociedade. Nesta

dicotomia, o Estado apropriou-se do interesse público como proprietário exclusivo do

interesse estatal, governamental ou público, que acabaram por se tornar sinônimos,

confundidos, ou seja, fixou-se a idéia de que fora do Estado inexiste interesse

público (FALCÃO, 2006).

Ante essa visão a priori qualquer ação estatal é legítima e as ações privadas

são estigmatizadas e criticadas, o que redunda em uma visão preconceituosa em

face do terceiro setor.

O conceito de que o interesse público somente poderá ser resguardado pelo

Estado precisa sofrer mudanças, sob pena da democracia não ter condições de se

aperfeiçoar.

Essa dicotomia de Estado versus sociedade deve ser considerada

ultrapassada, o interesse público também podendo e devendo ser resguardado e

incentivado diretamente pela sociedade civil, apresentando-se o terceiro setor como

a melhor forma de fazê-lo. Um dos principais motivos para que o terceiro setor exista

é justamente sua capacidade de solucionar problemas que afetam a sociedade.

As entidades do terceiro setor vêm crescendo e se fortalecendo de forma

contínua e acelerada desde o período no qual se iniciou a abertura política nos anos

70, e continuou durante a redemocratização dos anos 80 até os dias atuais.

Há fatores macrossociais, segundo Joaquim Falcão, que de fato

promoveram o crescimento do terceiro setor, sendo eles:

1. A geração de empregos no ramo de serviços;

2. A reforma do Estado no sentido de uma redefinição de sua relação com o cidadão, focada na busca de um melhor desempenho da administração pública por intermédio da redução das atividades desenvolvidas pelo Estado através do aumento da delegação de atividades de interesse público para o setor privado. O Estado assume papel de regulador e fiscalizador das atividades não exclusivas, aquelas que podem ser delegadas sem prejuízo do interesse público;

25

3. A transformação da prática democrática. A evolução democrática passou inicialmente pela democracia direta, posteriormente pela representativa, após tornando-se participativa e, segundo a atual Constituição brasileira, a democracia é concomitante, ou seja, apresenta todas as facetas;

4. A crise da representação popular exercida por intermédio dos partidos políticos que gerou a necessidade de se buscar caminhos alternativos para os cidadãos participarem da administração pública de forma mais atuante, restando o terceiro setor como solução;

5. Por final, o crescimento do terceiro setor dá-se por razões culturais de espírito associativo e comunitário que o brasileiro manifesta desde os tempos do Império através das Santas Casas, Beneficências Portuguesas e dos institutos históricos. (FALCÃO, 2006, p. 58).

2.4 A Legislação Específica à Respeito do Terceiro Setor

O terceiro setor é composto de clubes, hospitais privados, movimentos

sociais, universidades privadas, cooperativas, entidades ecumênicas e

assistencialistas, Fundações empresariais, associações civis de benefício mútuo,

sindicatos, associações, escolas, ONGs (organizações não governamentais),

OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público)8, dentre outras tantas

empresas privadas sem fins lucrativos, não-governamentais, voltadas para a solução

de problemas sociais e com objetivo final de gerar serviços de caráter público.

A Constituição de 1988 em seu artigo 5º, incisos XVII a XXI, autoriza a

associação para fins lícitos, sem a interferência do Estado para seu funcionamento.

Algumas das entidades que compõem o terceiro setor são denominadas ONGs

(Organizações Não-Governamentais), ou seja, aquilo que não é do Governo e nem a

ele vinculado.

A expressão Organizações Não-Governamentais originou-se para batizar o

sistema de representação das Nações Unidas. Assim eram designadas as

organizações internacionais que não representavam Governos, mas gozavam de

prestígio e força internacional o suficiente para justificar uma presença formal na

ONU. A importância dessas entidades tomou vulto na medida em que a ONU

passou a formular programas de cooperação internacional para o desenvolvimento

do Terceiro Mundo e as ONGs assumiram este encargo. Em razão do

8 Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999.

26

desenvolvimento desse projeto, as ONGs da Europa ocidental formularam e

buscaram projetos não governamentais com parceiros mundo afora e acabaram por

fomentar o surgimento de ONGs nos continentes do hemisfério sul nas décadas de

1960 e 1970 (IOSCHPE, 2005).

Thompson desenvolveu uma pesquisa para entender o fenômeno da

proliferação das ONGs na América Latina nas décadas de 1960 e 1970 e concluiu

que estas tinham amplo apoio de diferentes agências de cooperação internacional,

representavam formas de ação política que se opunham ao autoritarismo, uma

alternativa ao fechamento do sistema político tendo como principal propósito manter

espaços de ação cidadã e de defesa de certos valores democráticos, além de

constituírem núcleos de energia social, favorecendo a participação dos excluídos

das bases sociais (IOSCHPE, 2005).

Fernandes (1997) discorre que o termo “ONG” no Brasil está mais associado

a um tipo particular de organização surgida na década de 70 em razão do sistema

internacional de cooperação para o desenvolvimento do Terceiro Mundo.

Eram tempos autoritários e sua ótica internacionalizada, numa época de

embates ideológicos globais, acabaram por conferir uma dimensão política às ações

realizadas pelas ONGs, aproximando-as muito mais do discurso e da agenda das

esquerdas políticas.

A legislação brasileira prevê no Código Civil dois formatos institucionais para

a constituição de uma entidade do terceiro setor sem fins lucrativos: a associação ou

a Fundação.

As expressões comumente utilizadas para identificar o terceiro setor são

“entidade”, “ONG” (Organização Não Governamental), “instituição”, “instituto” etc,;

essas denominações servem apenas para designar, ao final, uma associação ou

Fundação, as quais guardam importantes diferenças jurídicas entre si.

O Código Civil (Lei nº 10.406/02) traz em seus artigos 44 a 52 as normas

gerais; as especificidades das associações encontram-se nos artigos 53 a 61 e das

Fundações nos artigos 62 a 69.

27

Conforme define o artigo 44 do Código Civil Brasileiro, as entidades do

terceiro setor são qualificadas como pessoa jurídica de direito privado.

Assim dispõe o art. 44 do Novo Código Civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I — as associações;

II — as sociedades;

III — as fundações.

Parágrafo único. As disposições concernentes às associações apli¬cam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Pare Especial deste Código.

A existência legal da entidade inicia-se com o registro de seus atos

constitutivos (artigo 45 do Código Civil).

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, pre¬cedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Exe¬cutivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a consti¬tuição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato res¬pectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

As entidades poderão buscar registros facultativos perante o Poder Público,

que são denominados Títulos, Certificados ou Qualificações. Esses registros

suplementares trazem consigo benefícios e conseqüências. Por seu intermédio as

entidades se diferenciam das demais, inserindo-se em um regime jurídico específico;

demonstram à sociedade credibilidade, facilitam a captação de investimentos

privados e obtenção de financiamentos, o acesso a benefícios fiscais tanto para

entidade quanto para seus colaboradores (doadores), oferecem acesso ao

28

recebimento de recursos públicos e possibilitam a celebração de convênios e

parcerias com o poder público.

Cada título é previsto em legislação própria com especificidades e

obrigações a serem cumpridas pela entidade interessada em obtê-lo, sendo que

nem sempre os certificados são cumulativos. Os títulos podem ser obtido na esfera

federal, estadual e municipal dependendo da qualificação pretendida pela entidade.

No âmbito federal, os títulos obtidos são de Utilidade Pública Federal,

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), Organização da

Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organização Social (OS).

A fundamentação legal da entidade de Utilidade Pública Federal é a Lei nº

91/35, o Decreto nº 50.517/61 e o Decreto nº 3.415/00. Para pleitear e manter o

título, a entidade deverá cumprir os requisitos determinados em lei, os quais

repercutirão no teor do estatuto social, nas práticas de gestão adotadas e na

maneira pela qual a entidade desenvolverá suas atividades.

A Utilidade Pública Federal é uma declaração outorgada pelo Ministério da

Justiça à entidade que desenvolve atividades úteis ao público, de relevante valor

social, que utiliza o bem em prol da coletividade e que cumpre os requisitos legais

para fazer jus a tal titulação. Tal título somente é concedido para as entidades cuja

finalidade seja desenvolver atividades nas áreas de promoção da educação, ou

exerçam atividades de pesquisa científica e cultural, incluindo as artísticas, ou

filantrópicas.

As vantagens da obtenção da qualificação de Utilidade Pública Federal

incluem oferecer dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas que

contribuírem com a entidade, receber subvenções, auxílios e doações, realizar

sorteios desde que autorizados pelo Ministério da Justiça. Por outro lado, a

qualificação de Utilidade Pública Federal constitui pré-requisito para obter o

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), o qual, por sua

vez, é pré-requisito para requerer a isenção da cota patronal devida ao INSS no

caso de cumprimento de outros requisitos previstos na legislação específica.

29

São consideradas como Entidades Filantrópicas aquelas que se dedicam à

prestação de serviços de caráter assistencial e direto às populações em estado de

exclusão social, e possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência

Social – CEAS.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) tem

fundamento na Constituição Federal em seu artigo 203, na Lei nº 8.212/91 (Lei de

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio) nos artigos 4º e 55º, na Lei

nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) nos artigos 1º, 2º e 3º, no Decreto

nº 2.536/98 e na Resolução CNAS nº 177/00.

Nos termos do artigo 2º do Decreto Federal nº 2.536/98 considera-se

Entidade Beneficente de Assistência Social a pessoa jurídica de direito privado, sem

fins lucrativos, que atue no sentido de:

I) proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II) amparar crianças e adolescentes carentes;

III) promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências;

IV) promover gratuitamente assistência educacional ou de saúde;

V) promover a integração ao mercado de trabalho.

Enquadram-se, como Entidade Beneficente de Assistência Social, várias

entidades do terceiro setor, tais como escolas, instituições religiosas, hospitais, etc.

O CEAS é um título concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social

(CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à

Fome, às entidades que comprovarem o desenvolvimento de atividades de

assistência social.

O CEAS é a atual denominação do antigo Certificado de Entidade de Fins

Filantrópicos (CEFF) ou simplesmente Certificado de Filantropia, e constitui pré-

requisito para requerer a isenção da cota patronal devida ao INSS.

30

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) encontra

amparo na Lei nº 9.790/99 regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99 e parcialmente

alterada pelas Leis Federais nº 10.539/02 e nº 10.637/02.

No âmbito estadual cita-se em Pernambuco a Lei nº 11.743/00, no Acre a

Lei nº 1.428/02, em São Paulo a Lei nº 11.598/03, em Minas Gerais a Lei nº

14.870/03 regulamentada pelo Decreto nº 43.749/04.

A entidade, uma vez qualificada como OSCIP, por expressa vedação legal,

não poderá cumular outro título. Os objetivos da Lei que qualifica uma entidade

como OSCIP é o de simplificar os procedimentos referentes ao reconhecimento

institucional das associações civis junto ao Governo; ampliar e definir as áreas de

atuação das entidades que venham a obter esta qualificação; estabelecer critérios

mínimos de gestão; reconhecer organizações não estatais como sendo de caráter

público; permitir o financiamento governamental de ações públicas executadas por

elas; incentivar a parceria entre OSCIP e o Estado; implementar mecanismos

adequados de controle social e responsabilização das organizações com o objetivo

de garantir que os recursos de origem estatal administrado pela OSCIP sejam

realmente destinados a fins públicos.

A qualificação como OSCIP é concedida pelo Poder Executivo às pessoas

jurídicas sem fins lucrativos que estiverem prévia, formal e juridicamente

constituídas sob a forma de associação ou Fundação e pleitearem e cumprirem os

demais requisitos legais exigidos para tanto. O fato da entidade receber o título de

OSCIP não altera sua natureza jurídica enquanto associação ou Fundação.

Será facultada a qualificação de OSCIP às entidades que possuam como

finalidade o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social; a

promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; a

promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de

participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99; a promoção gratuita da

saúde; a promoção da segurança alimentar e nutricional; a defesa, preservação e

conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável; a

promoção do voluntariado; a promoção do desenvolvimento econômico e social e

combate à pobreza; a experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-

31

produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; a

promoção de direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria

jurídica gratuita de interesse suplementar; a promoção da ética, da paz, da

cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; os

estudos e pesquisas, o desenvolvimento de tecnologias alternativas, a produção e

divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

A dedicação às atividades elencadas acima podem ser desenvolvidas

mediante execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por

meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação

de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a

órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

O estatuto da entidade que pretender a qualificação de OSCIP deverá conter

previsão sobre assuntos específicos determinados em lei, que repercutirão nas

práticas de gestão e na maneira pela qual a entidade desenvolverá suas atividades.

Os dirigentes estatutários de uma entidade qualificada como OSCIP poderão

receber remuneração pelo trabalho desenvolvido. Outros benefícios da titulação é

permitir a dedução no Imposto de Renda de até 2% sobre o lucro operacional da

pessoa jurídica que fizer doação à OSCIP e permitir que a entidade promova termos

de parceria com o poder público.

A Lei que instituiu a OSCIP trouxe efetivas mudanças no cenário do terceiro

setor, pois o processo de qualificação é menos oneroso e mais ágil, há abrangência

institucional com reconhecimento de organizações cujas áreas de atuação social

não eram contempladas legalmente, o acesso a recursos públicos é menos

burocrático com maior controle público e social e prevê mecanismos de

planejamento, avaliação e controle dos projetos que envolvam recursos públicos,

nisso consistindo a presença de gestão estratégica.

A Organização Social (OS) está regulada pela Lei nº 9.637/98. É uma

qualificação destinada para as entidades que desenvolvam atividades dirigidas ao

ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e

preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Essa qualificação é concedida

pelo Poder Executivo por ato discricionário.

32

No nível estadual existem leis que institucionalizaram a OS tais como no

Estado de Tocantins a Lei nº 762/95, Rio de Janeiro Lei nº 2.878/97, Bahia as Leis

nº 7.027/97 e n º 8.647/03, Pará Lei nº 5.980/96 e 6.773/05, São Paulo Lei nº

846/98, Santa Catarina Lei nº 12.929/04 e n º 13.343/05; em âmbito municipal na

cidade de Atibaia/SP Lei nº 457/05, Barretos/SP Lei nº 3.447/01, Barueri/SP Lei nº

1.360/03, Cajamar/SP Lei nº 1.186/05 e nº 1.199/06, Cubatão/SP Lei nº 2.764/02,

Santo André/SP Lei nº 8.294/01, São Paulo/SP Lei nº 14.132/06. A obtenção da

qualificação não é um direito ou opção da entidade, uma vez que ela apenas será

qualificada como OS se for escolhida e aprovada segundo critérios de conveniência

e oportunidade do Poder Público. A ausência de critérios objetivos para a aprovação

e escolha das entidades a serem tituladas, segundo alguns juristas, torna a lei

inconstitucional. O título de OS pode ser cumulativo à outra qualificação com

exceção de OSCIP.

Os dirigentes estatutários poderão ser remunerados a critério dos

associados da entidade, os quais estabelecerão os limites financeiros para tanto.

Esta possibilidade de remuneração deixa de existir no caso da entidade

cumular outro título como o de utilidade pública ou CEAS.

As entidades reconhecidas como Organização Social poderão realizar

contrato de gestão com o Poder Público e serão declaradas de interesse social e de

utilidade pública, permitindo assim a destinação de recursos orçamentários e bens

públicos que sejam necessários para o cumprimento do contrato de gestão.

Diferente das outras qualificações, o reconhecimento como OS não traz

incentivo fiscal algum, nem com relação às deduções das doações recebidas.

2.5 Importâncias do Fluxo de Caixa para a Gestão das Organizações do Terceiro

Setor

33

Pode-se dizer que a demonstração contábil9 é a apresentação de forma

contábil de todos os bens, direitos e obrigações que por ventura uma empresa

possua. Tal tem como objetivo demonstrar a situação patrimonial da empresa. É

através desta que se demonstra a composição do patrimônio ativo10, passivo11 e

líquido12 da empresa.

Nas palavras de Feitosa (2002, p. 35) em relação às empresas no Brasil as

demonstrações contábeis são requeridas das seguintes informações:

Balanço Patrimonial;

Demonstração do Resultado;

Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;

Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, que Normalmente é Substituída pela Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido;

Notas Explicativas.

Ainda segundo Feitosa (2002, p. 35):

As demonstrações contábeis no Brasil também devem ser comparativas e existem divulgações mínimas que devem constar das Notas Explicativas. A maior diferença é que, ao invés da Demonstração dos Fluxos de Caixa, aqui é obrigatória para empresas com certo valor de patrimônio liquido, mas normalmente é apresentada independentemente do limite.

Em relação ao terceiro setor as demonstrações contábeis das entidades

sem fins lucrativos são “elaboradas a partir dos modelos especificados pela

legislação societária e que foram desenvolvidos para atender às necessidades de

usuários de informações ligados a instituições com fins lucrativos”. (Junior e Varela,

2006)

9 Demonstração do passivo e ativo de uma empresa, instituição sem fins lucrativos, etc.10 Bens e Direitos11 Obrigações12 Diferença entre Passivo e Ativo

34

O que se vem percebendo, é que no Brasil não existe uma lei contábil

propriamente para o terceiro setor, sendo que neste caso utilizam-se as leis

existentes para as empresas.

Junior e Varela (2006, p. 07) apud Paes relatam que a lei nº 9.790/99,

denominada como Lei do Terceiro Setor, apresenta o seguinte texto: “[...] a

legislação que deve servir de parâmetro e de referência para a contabilização das

entidades sem fins lucrativos”. E ainda relatam que “em seus artigos 4º e 5º que a

entidade sem fins lucrativos deve fazer observar os Princípios Fundamentais de

Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), devendo elaborar

balanço patrimonial e demonstração de resultados do exercício”.

Nas palavras de Junior e Varela (2006, p. 07):

O Decreto nº 3.100/99 aumentou o conjunto de demonstrações contábeis exigidas das instituições sem fins lucrativos ao acrescentar a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, além das Notas Explicativas.

As demonstrações contábeis que devem ser apresentadas pelas entidades do Terceiro Setor têm suas estruturas estabelecidas por meio da Lei n. º 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações e pela NBC T 3 emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A NBC T 10.19 determina que, na elaboração das demonstrações contábeis, as contas Capital Social e Lucros ou Prejuízos Acumulados deverão ser substituídas, respectivamente, por Patrimônio Social e Superávit ou Déficit do Exercício.

Com isto verifica-se que em relação ao Terceiro Setor este deve se adaptar

a tais leis para a apresentação de suas demonstrações contábeis, pois só assim

conseguiram atender as particularidades exigidas para as organizações em fins

lucrativos.

Segundo Silva (2004, p. 26) às notas explicativas das demonstrações

contábeis das organizações não governamentais estas devem conter:

35

Descrição dos registros da entidade nos organismos públicos competentes.

Composição da estrutura administrativa.

Mecanismos de prestação de contas.

Relacionamento com outras entidades, inclusive partes relacionadas.

Localização e área de atuação da entidade.

Missão e programas sociais executados pela entidade.

Descrição de alguma restrição imposta à atuação da entidade por parte do Poder Público ou de doador.

Descrição da estrutura organizacional e como as decisões são tomadas.

Revisão das atividades e programas da entidade no contexto da sua estratégia.

Reserva financeira que a entidade está constituindo para propósitos futuros.

Doações significativas recebidas no período ou com perspectivas futuras a receber.

Considerações sobre a política financeira da entidade, incluindo risco.

Garantias cedidas.

Contencioso com o Poder Público, donatários ou a portadores de recursos.

Gratuidades concedidas e recebidas.

Demonstrações Contábeis Obrigatórias

Balanço Patrimonial.

Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício.

Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos.

Demonstração da Mutação do Patrimônio Social.

Notas Explicativas.

36

2.6 Processos de Prestação de Contas

Segundo o Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e

Entidades de Interesse Sociais (2003, p. 78) pode-se dizer que a principal obrigação

do Terceiro Setor é a prestação de contas13, sendo que no caso das Entidades de

Interesse Social, estes devem prestar contas primeiramente “ao próprio órgão

deliberativo da entidade, e, por fim, ao Poder Público por meio dos diversos órgãos

governamentais, de acordo com a natureza jurídica, títulos e certificados que pleiteia

ou possui”.

Diante disto necessário se faz seguir os elementos que compõem a

prestação de contas. Segundo o Manual de Procedimentos Contábeis Para

Fundações e Entidades de Interesse Sociais (2003, p. 78):

A extensão das exigências pode variar, mas, de um modo geral, os documentos e informações são semelhantes. O responsável pela prestação de contas deve observar quais são as exigências específicas de cada órgão, para que não encaminhe elementos aquém ou além do necessário.

O Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades de

Interesse Sociais (2003, ps. 78/79) traz como exemplo alguns itens que se fazem

necessários para a prestação de contas:

Relatório de atividades - O relatório de atividades é um

documento circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos no período

da gestão, acompanhado de elementos que comprovem a efetiva

realização, de acordo com as finalidades estatutárias da entidade.

Demonstrações contábeis - Normalmente, são exigidos o

Balanço Patrimonial, Demonstração do Superávit ou Déficit do

13 Conjunto de documentos e informações disponibilizadas pelos dirigentes da entidade aos órgãos interessados.

37

Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e a

Demonstração das Mutações do Patrimônio Social. As

Demonstrações Contábeis devem ser firmadas por contabilista

habilitado pelo representante legal da entidade. Devem ainda ser

elaboradas de acordo com os Princípios Fundamentais de

Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à

entidade e são obrigatórias para todas as Entidades de Interesse

Social.

Informações bancárias - As informações bancárias podem ser

exigidas em dois diferentes níveis. No primeiro nível, é exigida uma

relação das contas bancárias da entidade, com identificação da

instituição financeira, número da conta, tipo da conta indicando se os

depósitos são em conta-corrente, conta de aplicação, poupança, etc.

e agência. No segundo nível, são exigidas cópias de extratos

bancários ou de documentos equivalentes emitidos pelas instituições

financeiras, que comprovem os saldos das contas bancárias (conta-

corrente e aplicação).

O inventário patrimonial - é uma relação de todos os bens

patrimoniais móveis e imóveis, com identificação e características do

bem, data e forma de incorporação ao patrimônio, localização e valor

individual, de propriedade da entidade em seu poder e em poder de

terceiros, bem como os bens de terceiros em poder da entidade. O

total financeiro consignado nessa relação deve ser idêntico ao saldo

do razão contábil dos bens do ativo permanente.

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa -

Jurídica – DIPJ - A elaboração e entrega da Declaração de

Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ é

obrigatória para todas as Entidades de Interesse Social. A

inobservância dessa obrigação impõe restrições aos benefícios

conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da

isenção, gerando passivo tributário e inviabilizando a continuidade da

entidade.

38

Relação Anual de Informações Sociais – RAIS - Devem ser

apensadas à prestação de contas a RAIS impressa e o recibo de

entrega (mesmo que seja o recibo provisório). No caso de a entidade

não ter empregado deve ser entregue a RAIS negativa.

Parecer do Conselho Fiscal - O cumprimento dessa exigência

dependerá da estrutura administrativa da entidade, quanto à previsão

ou não no estatuto da entidade. De qualquer forma, cabe ao órgão

deliberativo máximo da entidade a aprovação final da prestação de

contas no âmbito interno.

Parecer e relatório de auditoria independente - O exame de

auditoria das contas das Entidades de Interesse Social, feito por

auditores independentes, é uma exigência que pode ser feita pelo

Poder Público, por aportadores de recursos ou estar prevista no

estatuto da entidade. Por exigência de quaisquer dos interessados

citados, deve a auditoria ser feita por auditor independente, contador

regularmente registrado no conselho regional de sua jurisdição, cujo

relatório e parecer circunstanciado devem acompanhar a prestação

de contas, contendo as recomendações que forem julgadas

oportunas e necessárias, especialmente, em relação aos controles

internos.

Cópia de convênio, contrato e termo de parceria - Devem ser

relacionados e apensados cópias de convênios, contratos e termos

de parceria realizados com órgãos públicos ou privados,

acompanhados, quando for o caso, de parecer ou documento

equivalente do órgão responsável pela fiscalização.data do

encerramento do exercício, acompanhada de conciliação.

2.7 Contabilizações das Doações Recebidas no Terceiro Setor

39

A mais importante forma de recursos de uma entidade do Terceiro Setor são

as doações. Tais podem ser das seguintes formas: dinheiro, gêneros alimentícios

(alimentos), equipamentos ou outro ativo qualquer ou também por meio de

prestação de serviços. Considera-se doação uma transferência ou uma promessa de

transferência de dinheiro ou outros ativos para uma entidade, ou um cancelamento

de um passivo, sem a necessidade de uma contrapartida. (Manual de

Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades de Interesse, 2003, p. 61).

Segundo o Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades

de Interesse Sociais (2003, p. 61) as contribuições podem ser de duas espécies,

quais sejam: condicional14 e incondicional15. “Para o adequado reflexo da doação na

entidade é necessário que a contabilidade tenha um tratamento para essa situação.

A NBC T 10, que trata dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas”.

Segundo o Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades

de Interesse Sociais (2003, p. 62) em relação a quando registrar as doações este diz

que “as receitas de doações, subvenções e contribuições para custeio ou

investimento devem ser registradas mediante documento hábil.”

Quando a doação for em dinheiro existe um modo único de se realizar o

lançamento:

Crédito – XXXX

Quando a doação for realizada em cheque pré-datado esta deve ser

registrada da seguinte forma:

Doações para custeio sem restrições recebidas em cheque pré-datado16

14 Sujeita ao cumprimento de certas obrigações por parte da entidade donatária.

15 Quando o doador não impõe nenhuma condição a ser cumprida pela entidade.

16 Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades de Interesse Sociais, 2003, p. 62

40

Débito – Cheques a Depositar17

Crédito – Doações18

Depósito do cheque na data aprazada19

Débito – Bancos Conta Movimento20

Crédito – Cheques a Compensar 21

Segundo o Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades

de Interesse Sociais (2003, p. 62) quando a doação ocorrer de forma diversa de

outros “ativos patrimoniais não-destinados ao custeio, a partida do registro deverá

ser efetuada, observando a conta de aplicação dos recursos...”. Devendo ocorrer da

seguinte forma:

Débito – Imobilizado – conta específica do bem22

Crédito – Doações e Subvenções23

Já em caso de recebimento de doações de tipos permanentes, estas devem

ser registradas da seguinte forma:

Débito – Investimento

17 Ibidem18 Ibidem19 Ibidem20 Ibidem21 Ibidem22 Ibidem23 Ibidem

41

Crédito – Doações e Subvenções

Quando a doação dor realizada em bens, este deve ser avaliado, e neste

caso o valor obtido é o que deve ser registrado.

O Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades de

Interesse Sociais (2003, p. 64) relata que em caso de doações condicionadas:

É importante ressalvar que não se deve fazer o registro em conta patrimonial nas situações onde o doador impõe condições para concretizar a transferência de propriedade do bem doado. Ocorrendo essa situação, o registro deve ser efetuado em conta de compensação até que a condição seja satisfeita, quando, então, o bem devidamente avaliado deve ser registrado nas contas específicas. Um exemplo que pode ser oferecido de uma situação assim é uma doação de um terreno, cuja transferência de propriedade só se concretizará se os recursos para edificação forem obtidos e as benfeitorias forem efetuadas em determinado prazo pela entidade beneficiária da doação. Caso contrário, o bem será revertido ao patrimônio do doador. Nessas circunstâncias, é prudente registrar o bem em conta de compensação, inicialmente, e, após a obtenção dos recursos e a realização das benfeitorias, registrá-lo em conta patrimonial.

Ainda segundo o Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e

Entidades de Interesse Sociais (2003, p. 64):

Nas circunstâncias onde houver promessa de doação incondicional de recebíveis, com regularidade, o registro deverá ser efetuado em contas a receber, obedecendo à periodicidade da intenção. O registro deve estar sustentado em documento que comprove a existência da promessa por parte do doador de informa incondicional. Não se enquadram nessa categoria as promessas de doações feitas em testamento enquanto o doador estiver vivo, pois não existe uma previsibilidade da doação. Nas circunstâncias normais, o registro deverá ser efetuado utilizando as seguintes contas, quando a doação não contiver restrição:

Débito – Mensalidades a Receber

Crédito – Doação

42

Diante de todo os exposto percebe-se que em relação a contabilidade das

doações estas devem ser realizadas de forma precisa, para que não ocorram

imprevistos no momento da prestação de contas.

2.8 Contabilizações dos Serviços Voluntários

O Terceiro Setor acaba utilizando para um menor custo o trabalho de

voluntários, sendo que estes têm como objetivo auxiliar a instituição em todos os

momentos devendo seguir as metas por ela imposta.

O Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades de

Interesse Sociais (2003, p. 66) relata que:

Algumas entidades obtêm esse serviço por meio de uma contraprestação monetária inferior aos valores cobrados no mercado; outras conseguem a prestação de serviço de forma gratuita. Configura doação somente quando ocorre a situação em que o serviço prestado é especializado (contadores, médicos, eletricistas, advogados, enfermeiros, professores, etc.), sendo que a entidade pagaria por este serviço caso não ocorresse o serviço voluntário. Nesses casos, deve-se registrar o fato pelo valor justo; e a tabela de remuneração de serviços utilizada pelas entidades de classe poderá servir de parâmetro na determinação do valor dos serviços prestados.

Segundo ainda o Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e

Entidades de Interesse Sociais (2003, p. 67) “pode haver alternativas de registro

contábil da doação de um serviço”, sendo que uma das o registro simultâneo em

conta de despesa

Correspondente à natureza do serviço consumido, e em conta de receita, correspondente à gratuidade obtida. Neste caso, para sustentar o registro contábil dos serviços prestados, é necessária a existência do “termo de voluntariado”, que é um contrato de trabalho dativo, e a contabilização do serviço é semelhante à contabilização de gratuidade recebida.24

24 Manual de Procedimentos Contábeis Para Fundações e Entidades de Interesse Sociais, 2003, p. 67

43

Com isto o serviço voluntário deve ser registrado da seguinte maneira:

Débito – Despesa

Crédito – Gratuidade

“Se o benefício é colocado à disposição da entidade pelo uso de

infraestrutura e instalações, onde haveria um desembolso financeiro em situação

normal, o registro ocorrerá de forma equivalente ao registro de serviços prestados,

devendo ser avaliado pelo seu preço justo”. (Manual de Procedimentos Contábeis

Para Fundações e Entidades de Interesse Sociais, 2003, p. 67).

3. FLUXO DE CAIXA: UMA FERRAMENTA GERENCIAL

Quando a empresa elabora um fluxo de caixa, pode-se dizer que ela nada

mais fez que uma estratégia financeira do seu caixa, onde evidencia as entradas e

saídas de um determinado período de tempo, auxiliando os gestores nas tomadas

de decisões empresariais e financeiras.

O fluxo de caixa é uma das informações financeiras mais importantes que

podem ser extraídas de demonstrações financeiras. Indica a diferença entre o

número de dólares recebidos e os que saíram da empresa. O fluxo de caixa da

44

empresa é um dos eventos mais fundamentais no quais são baseadas as

mensurações contábeis.

Os gestores e os investidores em particular estão bastante interessados no fluxo de caixa gerado pelos ativos da empresa. Este fluxo de caixa não é somente o problema central de sobrevivência da empresa, mas é essencial para que os objetivos da empresa sejam alcançados. (FIGUEIREDO; CAGGIANO, 1997, p. 75).

A aplicação de todo o dinheiro que saiu do caixa em determinado período, e,

ainda o resultado do fluxo financeiro, ou seja, quando se fala em fluxo de caixa, está

se referindo a toda movimentação financeira da empresa num determinado período,

analisando-se a composição das contas a receber e das contas a Pagar.

De acordo com Silva (1996, p. 391) diz que o fluxo de caixa é considerado um

dos principais instrumentos de análise, propiciando identificar o processo de

circulação do dinheiro, pois, ele tem a capacidade de examinar as entradas e saídas

de dinheiro que transitou pela empresa, assim como o que ainda não aconteceu,

mas que está projetado para o futuro.

Portanto, pode-se dizer que o fluxo de caixa é o instrumento estratégico que

permite ao administrador financeiro planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar

os recursos financeiros de uma empresa para determinado período. Enfim, o fluxo

de caixa pode ser considerado como um retrato fiel da composição da situação

financeira da empresa.

Com o uso do fluxo de caixa é possível saber, se em um determinado

período, sua empresa terá condições de pagar os compromissos assumidos, assim

como conhecer as suas contas a receber. Geralmente, os compromissos assumidos

são compras a prazo com fornecedores, salários de funcionários, contas de luz,

água, telefone, empréstimos, ou seja, todas as contas a pagar.

O objetivo da demonstração do fluxo de caixa é destacar as principais

atividades que, direta ou indiretamente, causam impacto no fluxo de caixa e, assim,

influenciam o saldo geral de caixa. Os gerentes prestam atenção ao caixa por razão

45

muito boa sem caixa suficiente nos momentos certos, a empresa pode perder

oportunidades de ouro ou mesmo ir à falência.

A demonstração do fluxo de caixa é um instrumento analítico valioso tanto

para gerentes quanto para investidores e credores, embora os gerentes sejam mais

propensos a se interessar pelos demonstrativos projetados do fluxo de caixa,

elaborados como parte do processo orçamentário25.

Segundo Matarazzo (1998, p. 370) os principais objetivos da demonstração

do fluxo de caixa são:

Avaliar alternativas de investimentos.

Avaliar as situações presente e futura do caixa na empresa, posicionando-

a para que não chegue a situações de iliquidez.

Certificar que os excessos de caixa estão sendo devidamente aplicados.

Conclui-se, portanto, que o fluxo de caixa financeiro é um instrumento de

planejamento mais utilizado pelas empresas de todos os portes no mundo inteiro.

Dessa forma, pode-se caracterizar como objetivo dessa ferramenta, o planejamento

e controle de caixa.

Mostrando assim as entradas e saídas de dinheiro num determinado período

de tempo, auxiliar o empresário nas tomadas de decisões antecipadas sobre a falta

ou sobra de dinheiro na empresa e até mesmo no estudo de implantação de um

novo negócio, pois ele é capaz de mostrar antes de sua execução se o negócio vai

ser viável ou não, identificando com antecedência se o caixa será capaz de cobrir

todas as aplicações, assim como alertar os executivos no momento certo a

necessidade de captação de recursos de terceiros.

O reconhecimento da importância dos fluxos futuros de caixa tem feito muitos escritores definirem-nos como sendo o objetivo do negócio, conceituando-o como o valor presente dos fluxos futuros de caixa a serem

25 Garrinson e Noren (p. 553, 2001)

46

gerados pelos ativos da empresa. (FIGUEIREDO E CAGGIANO (1997, p. 76)

Pode-se afirmar que o fluxo de caixa é de suma importância não só para as

pequenas empresas, mas sim para empresas de qualquer tamanho, pois, apresenta-

se como uma ferramenta estratégica para gerir a saúde das organizações. Quase

sempre os problemas de insolvência ou iliquidez ocorrem por falta de adequada

administração do fluxo de caixa (MATARAZZO, 1998, p. 369).

Enfim, conclui-se que toda ação realizada por uma empresa resume-se a

entrada ou saída de dinheiro. É nesse jogo de entra-e-sai que o fluxo de caixa

mostra sua estratégia, pois ajuda os gestores a perceber bem antes quando vai

faltar ou sobrar recurso.

Sendo assim, de acordo com o propósito deste estudo, o fluxo de caixa torna-

se como um instrumento estratégico capaz de auxiliar as pequenas empresas nas

suas tomadas de decisões, gerando informações precisas e rápidas que os gestores

necessitam, já que as mesmas representam importante significância para a

economia brasileira.

No entanto, a realidade mostra que o empresário que pensa dessa maneira

está equivocado, somente o cumprimento das obrigações fiscais, por mais

importante que seja para a vida da empresa, não é suficiente para garantir um

gerenciamento eficiente e eficaz,  uma vez que não lhe fornece informações que

são  fundamentais para o crescimento e gestão de uma empresa, seja ela de

pequeno, médio ou grande porte.

3.1 Problemas Administrativos

Mesmo o ambiente se demonstrando propício para o desenvolvimento das

instituições consideradas como sem fins lucrativos, muitos desafios no plano

administrativo precisam ser superados para que o presente setor desenvolva o seu

papel social.

47

Entre os principais desafios presentes no terceiro setor, Salamon (1997, p.

102-109):

- Legalidade – a ausência de qualquer tipo de informação sobre o terceiro

setor acaba por fazer com que exista uma grande falta de consciência. Isso ocorre

porque o mesmo acaba por ignorar as estatísticas econômicas, sendo, que poucas

vezes o terceiro setor é assunto de debates políticos e também de meios de

comunicação. Assim, não desperta o interesse acadêmico para incentivar o

desenvolvimento de novas pesquisas;

- Eficiência – a presente trata da necessidade do terceiro setor demonstrar a

sua real capacidade, bem como, competência em um ambiente que cresce sob

pressões, principalmente para o aperfeiçoamento do sistema de administração,

controle institucional, entre outros;

- Dificuldades no aspecto gerencial – a presente ocorre em razão da falta de

profissionais tidos como capacitados, tendo como efeito o não desempenho por

parte da instituição de uma missão satisfatória, comprometendo, assim, a existência

da própria organização:

O perfil das organizações do terceiro setor no Brasil parece, à primeira vista, apenas confirmar a percepção de que o problema do setor é, fundamentalmente, um problema de competência na gestão: operando em um meio desfavorável, caracterizado pela falta de recursos e de apoio do poder público, as organizações não conseguem romper o ciclo vicioso: falta de recursos humanos capacitados >gerenciamento inadequado > falta de dinheiro > insuficiência de resultados. (FALCONER, 1999, p.111).

- Desafio da colaboração – necessidade do terceiro setor desenvolver uma

colaboração com o Estado, que além de financiador, também é considerado como

um parceiro para o desenvolvimento de projetos em conjunto, tendo como finalidade

o cumprimento das várias demandas da sociedade no setor social. Deste modo, o

terceiro setor não tem como princípio a substituição do Estado. Em nosso país, o

mecanismo de reforma do Estado é um exemplo claro da aproximação do Estado e

48

o terceiro setor, tendo como objetivo o desenvolvimento de projetos em conjunto.

Assim, o setor empresarial nos últimos anos tem se demonstrado preocupado com

os projetos que beneficiam à sociedade, tendo como resultado para o terceiro setor

uma maior viabilidade, pois, existe a possibilidade de se obter uma parte dos

recursos considerados como necessários para a sua sustentabilidade. Para que o

presente fato ocorra, torna-se imprescindível que sejam encontrados meios para

reduzir os problemas de relacionamento entre o terceiro setor e a comunidade

empresarial.

Assim, entre os desafios retratados acima, verifica-se ainda a falta de

transparência em relação a caracterização da resistência em não utilizar-se da

avaliação externa. Deste modo, necessário entender o presente desafio como um

importante obstáculo a ser superado pelo terceiro setor.

Deste modo, em um setor considerado como escasso de recursos, qualquer

tipo de beneficio obtido pelos indivíduos por meio dos serviços prestados pelo

terceiro setor, bem como, os valores voltados para o custeio de todas as atividades

que atraiam mais a atenção dos doadores de recursos e da sociedade. Assim, a

elaboração de um fluxo de caixa acaba colaborando para a satisfação das

necessidades consideradas indispensáveis.

Segundo Rossi Jr. (2001, p.22), “(...) a credibilidade é fundamental para a

sustentabilidade das organizações do Terceiro Setor, que operam na sua grande

maioria com recursos provenientes de seus parceiros.”

Neste contexto, Falconer (1999, p. 132) acaba abordando a necessidade de

transparência, bem como, o cumprimento da responsabilidade da empresa em

prestar contas aos vários públicos, apresentando, assim, os principais motivos que

influenciam o terceiro setor em cultivar o hábito da transparência.

Muitas organizações foram criadas em um contexto repressivo e atuaram como entidades semiclandestinas por muitos anos. Entidades que tradicionalmente foram subvencionadas pelo Estado aprenderam que para obter os recursos necessários deveriam percorrer caminhos obscuros de interesses clientelistas. Muitas organizações simplesmente jamais desenvolveram a percepção de que têm um caráter público, seja pela

49

finalidade que buscam, seja pela isenção de impostos de que se beneficiam. (FALCONER, 1999, p. 132)

3.2 Vantagens do Fluxo de Caixa

O fluxo de caixa tem como finalidade principal a projeção das disponibilidades

financeiras do terceiro setor, produzindo, assim, as seguintes vantagens:

informações necessárias para a programação da captação de recursos financeiros,

bem como, otimização de todas as aplicações de sobras de caixa, gerenciamento de

contas a pagar, avaliação de todos o tipo de impacto das variações de custos e

preços, etc.

Neste contexto Silva (1997, p. 35), retrata que:

O fluxo de caixa é de fundamental importância para as empresas, constituindo-se numa indispensável sinalização dos rumos financeiros dos negócios. Para se manterem em operação, as empresas devem liquidar corretamente seus vários compromissos, devendo como condição básica apresentar o respectivo saldo em seu caixa nos momentos dos vencimentos. A insuficiência de caixa pode determinar cortes nos créditos, suspensão de entregas de materiais e mercadorias, e ser causa de uma séria descontinuidade em suas operações.

Assim, o fluxo de caixa deverá informar todas as projeções das

disponibilidades financeiras das instituições do terceiro setor. Verifica-se, ainda, a

existência de outras funções, como, por exemplo: controle ou acompanhamento de

pagamentos e recebimentos.

Deste modo, por ser considerado como um instrumento de planejamento, o

fluxo de caixa acaba por estar sujeito a uma incerteza. Assim, o fluxo de caixa

deverá sempre buscar a meta correta a ser seguida. Caso o presente não ocorra se

tornará mais um relatório burocrático na organização.

50

De um modo geral, uma forma de melhorar a aplicabilidade das projeções do

fluxo de caixa é usada para as várias estimativas, como, por exemplo: a otimista, a

provável e a pessimista.

Assim, as decisões devem sempre ser tomadas com convicção, tendo, como

base uma faixa de valores. Deste modo, uma incerteza sobre os dados do fluxo de

caixa deverá ser contornada por meio da utilização de técnicas estatísticas simples.

É possível demonstrar como exemplo as médias moves de inadimplência.

Em relação aos diversos itens, como, por exemplo: entradas, saídas de caixa,

necessário se ter o cuidado no sentido de evitar que o fluxo de caixa de um dado

específico, considerado como de valor substancial, sem uma identificação,

comprometa a utilidade da informação.

Assim, em relação a aplicação das sobras de caixa, verifica-se que uma das

principais opções para a sua utilização é a antecipação de pagamento aos

fornecedores ou mesmo o financiamento de clientes. Deste modo, por meio de uma

política negociada de descontos e juros, a organização poderá conseguir as taxas

de aplicação, sendo que seus fornecedores e também seus clientes acabam

obtendo taxas de captação mais vantajosas do que o praticado no sistema

financeiro.

Neste contexto, o fluxo de caixa do terceiro setor é considerado como um

grande sistema de informações para o qual os dados acabam por convergir em

dados financeiros gerados por meio das várias áreas da instituição. Assim, uma das

principais dificuldades para o fluxo de caixa é o gerenciamento eficaz deste sistema

de informações. A presente tarefa é papel do gestor financeiro, que tem como

missão a qualidade dos dados.

3.3. Fluxo de caixa como instrumento tático e estratégico na tomada de decisão

Segundo FASB (1993, p.45) o fluxo de caixa é de suma importância para a

tomada de decisões, principalmente por fornecer aos usuários relevantes

51

informações sobre todos os recebimentos e pagamentos realizados por uma

entidade do terceiro setor ao longo do período. Assim, na elaboração do fluxo de

caia as movimentações de caixa acabam sendo classificadas da seguinte maneira,

segundo Iudícibus, et. al (2003, p.399-400):

- Atividades operacionais: o presente está relacionado com a produção e também

com a entrega de bens e serviços, bem como, os eventos que não sejam definidos

como atividades de investimentos ou financiamentos. Assim, se relacionam com

todas as transações que estão na DRE;

- Atividades de investimento: o presente está relacionado com o aumento, bem

como, com a diminuição de todos os ativos de longo prazo que a instituição usa para

a produção de bens e serviços;

- Atividades de financiamento: o presente está relacionado com os empréstimos de

credores, bem como, com os que investem na entidade;

No que diz respeito à Demonstração do Fluxo de Caixa necessário registrar

os principais métodos para a sua elaboração, sendo que a diferença principal

encontra-se na apuração do caixa gerado, ou mesmo, consumido pelas atividades

denominadas como operacionais, segundo Iudícibus et al (2003, p. 402) são os

seguintes:

- Método direto: o presente acaba por explicitar todas as entradas, bem como,

as saídas de dinheiro dos principais componentes das atividades consideradas

como operacionais, como, por exemplo, os recebimentos pelas vendas de produtos,

e também pelos serviços e pagamentos dos fornecedores e trabalhadores. Assim, o

saldo final sempre deverá ser visto como o montante de caixa gerado, ou ainda

consumido pela atividade no decorrer de um período;

- Método indireto: o presente acaba por fazer a conciliação entre o lucro

líquido e o caixa gerado em razão de todas as operações. O método recebe o nome

de reconciliação.

Assim, as entidades do Terceiro Setor acabam sendo obrigadas a publicar

todas as suas demonstrações de origens bem como de aplicações de recursos,

sendo que em alguns países vem sendo substituída pela Demonstração do Fluxo de

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Caixa, que ocorre em razão da maior facilidade de entendimento de seus usuários

(IUDÍCIBUS et al., 2003, p.32).

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As organizações do terceiro setor há muito vêm buscando um novo formato

de gestão que lhes permita um modelo próximo ao que é colocado para as

empresas que comercializam produtos e serviços.

Com isto verifica-se que o Terceiro Setor esta em pleno êxito no Brasil, bem

como em outros países, como Estados Unidos. Tal setor é formado pelas

instituições sem fins lucrativos. O objetivo destas é o voluntariado, sendo que estes

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não estão ligados ao governo, suas práticas de caridades são vistas como

filantrópicas sempre voltadas para se garantir uma cidadania justa.

Nos países que possuem o Terceiro Setor a atenção das empresas com este

vem cada vez mais se destacando, principalmente se levar em consideração os

benefícios que estas possuem ao realizarem contribuições para os membros do

Terceiro Setor.

Cada dia mais as empresas vêm se preocupando em vincular suas imagens

com o Terceiro setor, isto se dá para que possam cada vez mais cresçam e se

desenvolvam em relação a sua responsabilidade social, carecendo deste modo dos

benefícios de tal ato.

Com isto cada vez mais vem crescendo o numero de instituições sem fins

lucrativos, e deste modo cresce a necessidade de uma contabilização cada vez mais

eficaz.

O fluxo de caixa tem como objetivo a organização dos dados da instituição

membro do Terceiro Setor, fazendo deste modo com que tais dados sejam

ordenados de forma a serem apresentados aos interessados.

É de fundamental importância à contribuição do fluxo de caixa no Terceiro

Setor, pois é ele que demonstrará todas as informações necessárias sobre o ativo e

passivo dos membros de tal setor.

Importante salientar que o presente trabalho não tem como objetivo esgotar o

tema, visto que o mesmo pode ser abordado por diversos aspectos, como a inserção

de novos meios de análise do Terceiro Setor.

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