Peticão-Indenizacão Securitária

7/25/2019 Petico-Indenizaco Securitria

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EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARANICA DA COMARCA DE ITAMARAC - PE.

MARIA DE LOURDES DA COSTA , brasileira,casada, do lar, portadora da cdula de identidade n 6.463.507 SDS-PE,

CP!" n 057.0#7.$%4-$7 (Doc.01) conta de endere&o eletr'nico(

sil)iobatista*s+spe.co+.br residente e do+iciliada na rua Cuiab, n 4#0,

auaribe, /ta+arac -PE, CEP. 53.%00-000, por seu ad)oado atra)s de

assinatura diital, leiti+ado conor+e procura&1o ane2ada (Doc. 0!) co+

escritrio proissional na ). o1o Paulo //, n 4%6, "irueira, Paulista-PE.CEP.

53.405-#%0, onde recebe cita&es, inti+a&es e de+ais atos processuais, )e+

respeitosa+ente presen&a de . E28, co+ ulcro no art. 5, , da C, nos arts.

#96, 40$, %$7 e %35 do Cdio Ci)il, propor a presente

A"#O DE REPARA"#O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA

NE$ATIVA DE INDENIZA"#O SECURITRIA

E+ ace de CAIXA SE$URADORA S.A C:P( 34.0$0.354!000#-#0, conta deendere&o eletr'nico( atendi+entotributario*cai2aseuros.co+.br, co+ sede no S;

Sloco E, s!n, sa :orte, >ras?lia-D, Cep. 70.70#-050, one @6#A$#%$-$400 e,E+ ace de ATLAS EMPREENDIMENTOS EIRELI % EPP (ORAN$E PRAIAHOTEL) C:P n 07.97%.#0$!000#-79, conta de endere&o eletr'nico(natalBoranepraiaotel*+ail.co+ co+ sede na Estrada do orte rane, s!n,orte rane, /la de /ta+arac-PE, Cep. 53.%00-000, one @9#A 3544-##70, apresente a&1o pelas raFes de ato e de direito Gue seue+(
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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1 % PRELIMINARMENTE

1.1 DA $RATUIDADE DE JUSTI"A

utora reGuer a concess1o do bene?cio da usti&a Hratuita, )eF Gue n1o

possui +eios suicientes para arcar co+ as despesas deste processo, se+ preIu?Fo

de seu sustento e de sua a+?lia. unda+enta seu pedido nos arts. 4 e seuintes da

Jei n #.060!50, co+ reda&1o dada pela Jei n 7.5#0!96, e art. 5, JKK/ da C.

1.! DA AUDI&NCIA DE MEDIA"#O OU CONCILIA"#O

E+ atendi+ento aos reGuisitos pre)istos no art. 3#%, // e // do :o)o

Pera+ino Processual @Jei n #3.#05!$0#5A, a utora +aniesta interesse pela

realiFa&1o de audiLncia de concilia&1o ou de +edia&1o, obIeti)ando o

reconeci+ento do seu direito pela r.

1.' DA COMPET&NCIA DA JUSTI"A ESTADUAL

M de co+petLncia da usti&a Estadual apreciar e Iular a pretens1o relati)a ao

recebi+ento do seuro, u+a )eF Gue a rela&1o processual a ser tra)ada na presente

a&1o de natureFa estrita+ente ci)il, dissociada da rela&1o de e+preo.

ale ressaltar, Gue a inten&1o da autora alcan&ar a condena&1o solidria do

e+preador e da seuradora pelo paa+ento de indeniFa&1o securitria pela +orte

do ilo e+ raF1o do contrato de seuro pessoal e+ rupo ir+ado entre os rus,

pretens1o para cuIa anlise carece de co+petLncia a usti&a do ;rabalo

@EspecialiFadaA.

M certo Gue n1o se pode atra)s da usti&a do ;rabalo co+pelir-se a seuradora e

o e2-e+preador a eetuar o paa+ento da indeniFa&1o para a presente iptese,

sob pena de se adentrar e+ Guest1o Gue oe aos li+ites desta da usti&a

EspecialiFada, Gual seIa, a e2istLncia ou n1o do direito ao recebi+ento do prL+io

contratado.


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! - DOS ATOS

!.1Do Co*+,*o T+,/,o *+ o S23+,o o E45+2,o+ (+63).

$.#.# E+ 0#!09!$0##, o ilo da autora, Sr. LUIS CARLOS DA COSTA, Gueera brasileiro, solteiro, se+ ilos, portador de CP!" n 09%.553.$34-4#,

portador da cdula de identidade NH n. 7.339.975 SDS!PE (Doc. 0'), C;PS

n 6#.$9#, srie 00079 PE (Doc. 07)oi contratado na un&1o de cu+in pela

ATLAS EMPREENDIMENTOS EIRELI % EPP (ORAN$E PRAIA HOTEL)

C:P n 07.97%.#0$!000#-79 - E+preador @ruA.

!.! D, Mo+* Ac8*, o S23+,o.

$.$.# E+ ##!0$!$0#6, o supracitado ilo da autora, oi atropelado por )e?culoGuando cruFa)a a pista na >N #0#, O+ 4$ n1o sendo prestado socorrido,

)indo a bito no Jocal conor+e >oleti+ de cidente de ;rQnsito, corrLncia

n 93439$$#(Doc.09)e Certid1o de bito (Doc. 0:)

!.' Do Co*+,*o S23+o - V8, E45+;,+8, $o/,.

$.3.# Co+ )iLncia e+ #7!06!$0#0, antes da contrata&1o do uncionrio

@seuradoA, o e+preador e a Cai2a Seuradora S. ir+ara+ contrato de

seuro - ida E+presarial Hlobal co+ cobertura para +orte acidental atra)s

da aplice n #0%30000#670.

$.3.$ e2-uncionrio, iniciou seu contrato de trabalo, tendo ciLncia e

co+partilando co+ todos da a+?lia Gue estaria asseurado e+ caso de

"orte acidental. Sendo conir+ado pela assistLncia dada pela de+andada as

a+?lias de uncionrios Gue )iera+ a bito anterior+ente.

$.3.3 Sendo ent1o, o contrato de seuro de )ida ir+ado entre o e+preador

e a Cai2a Seuradora S., u+ bene?cio inerente ao contrato de trabalo,erando le?ti+a e2pectati)a de direito ao asseurado e seus beneicirios de

Gue o contrato de seuro esta)a )iente.

!.7 D, N2,*8?o Sc3+8*@+8, co++* , Mo+* Ac8*,


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$.4.# Diante do aleci+ento do asseurado decorrente de "orte acidental R

ite+ $.$, a beneiciria @autoraA, apresentou todos os docu+entos ao

e+preador Gue iniciou processo de Sinistro n 0#6 %055#$% Iunto a Cai2aSeuradora.

$.4.$ Contudo, para espanto tanto do e+preador Guanto da beneiciria, a

Cai2a Seuradora S. indeere o pedido de indeniFa&1o da aplice n

#0%30000#670, reno)ada auto+atica+ente e+ #9!06!$0#5, por+ cancelada

por alta de paa+entos @06!$0#5, 07!$0#5 e 09!$0#5A do prL+io +ensal

(Doc.0) estando )iente.

$.4.3 ale ressaltar Gue n1o ou)e co+unicado oicial sobre o supracitado

cancela+ento ou GualGuer outra altera&1o no contrato de seuro aos

e+preados. VIOLANDO O PRINCPIO DA BOA OBJETIVA.

$.4.4 Por i+, as de+andadas n1o disponibiliFara+ cpia da aplice n

#0%30000#670 e de+ais inor+a&es sobre o )alor de)ido a t?tulo de

/ndeniFa&1o Securitria.

!.9 Do D,o M,*+8, Mo+, co++* , E5c*,*8


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direito, eriido co+o clusula ptrea no rol dos direitos indi)iduais consarados na

Constitui&1o ederal.

DO DIREITO

E+ se tratando de arantias de repara&1o a danos causados, seIa+ eles de orde+

+aterial ou +oral, nosso ordena+ento ptrio asseura a+pla tutela Gueles Gue

tena+ sido, de alu+a or+a, oendidos, pri)ados ou preIudicados pelo

co+porta+ento danoso de outre+. ssi+ Gue a leisla&1o n1o s dispe o direito

de a&1o, +as ta+b+ a certeFa de Gue GualGuer dano ser reparado pelo seu

causador e+ bene?cio daGuele Gue oi lesado pela conduta il?cita.

:esse sentido, assi+ dispe o nosso Cdio Ci)il(

rt. #96. Guele Gue, por a&1o ou o+iss1o )oluntria,neliLncia ou i+prudLncia, )iolar direito e causar dano a

outre+, ainda Gue e2clusi)a+ente +oral, co+ete ato il?cito.

Entendendo Gue n1o basta)a deinir o dano co+o ato il?cito, se+ i+por GualGuer

arantia de repara&1o do +es+o, Gue +ais a rente o +es+o Cdio Ci)il assi+

estabeleceu(

rt. %$7. A3 3 5o+ ,*o 8Fc8*o (,+*;. 1G: 1G) c,3;,+

,o , o3*+4 8c, o/+82,o , +5,+@-o.

Parrao nico. T/UV D W:TS D PN DE "D D/ENS

:o conte2to da presente de+anda, n1o ora disponibiliFada cpia da aplice n#0%30000#670 e de+ais inor+a&es sobre o )alor de)ido a t?tulo de /ndeniFa&1o

Securitria a beneiciria, autora.

PorGuanto, possibilidades claras de aplica&1o da *o+8, , 8;*+8/38>?o

848c, o 3; , 5+o


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Art. 373. O nus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seudireito;

II - ao ru, quanto e!ist"ncia de fatoimpeditivo, modificativo ou e!tintivo do direitodo autor.

# $o %os casos previstos em &ei ou diante depecu&iaridades da causa re&acionadas impossibi&idade ou e!cessiva dificu&dade decumprir o encar'o nos termos do caput ou maior faci&idade de obten()o da prova do fatocontr*rio, poder* o +ui atribuir o nus daprova de modo diverso, desde que o fa(a por

decis)o fundamentada, caso em que dever*dar parte a oportunidade de se desincumbirdo nus que &e foi atribudo/

Desse +odo, cabe aos de+andados de+onstrar pro)as e+ contrrio ao Gue oi

e2posto pela de+andante. Nesta inor+ar ainda Gue alu+as pro)as seue+ e+

ane2o. ssi+, as de+ais pro)as Gue se acare+ necessrias para resolu&1o da lide,

de)er1o ser obser)adas o e2posto na cita&1o aci+a.

:o presente caso, E2celLncia, n1o s restou pro)ada a natureFa il?cita da a&1o Gueneou u+ )alor econ'+ico siniicati)o de)ido a beneiciria, co+o ta+b+ dei2ou-

a desa+parada, desassistida no e2erc?cio do seu direito.

Dessa or+a, se i+pe a lei para arantir o direito de ressarci+ento a toda e

GualGuer )?ti+a de dano pro)ocado por a&1o il?cita. >aseado neste pri+ado Gue a

De+andante prope a presente a&1o, a i+ de ter seu direito alberado co+o or+a

de Iusti&a.

DOS PEDIDOS

Diante do e2posto, NE=TEN a . E28 Gue se dine a(

#A Citar os De+andados para, Guerendo, apresentare+ deesa, sob

pena de re)elia

$A tribuir o 'nus da pro)a de +odo di)erso, inti+ando as

de+andadas a apresentare+ aplice n #0%30000#670 e de+ais inor+a&es

sobre o )alor de)ido a t?tulo de /ndeniFa&1o Securitria

3A ular procedente a presente a&1o, condenando as

De+andadas ao paa+ento de quantum indeniFatrio relati)o aos danoscorrespondente(


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3.#A Dano "aterial eGui)alente ao )alor de)ido a t?tulo de

indeniFa&1o securitria, totaliFando preli+inar+ente NY

50.000,00 @cinGuenta +il reaisA

3.$A Dano +oral eGui)alente a e2tens1o do dano, as condi&esecon'+icas das partes, a intensidade da culpa e o carter

sancionador, totaliFando NY 30.000,00 @trinta +il reaisA be+

co+o dos onorrios ad)ocat?cios, na base de $0Z sobre o

)alor da condena&1o, tudo co+ as de)idas atualiFa&es.

4A s bene?cios da Iusti&a ratuita, pre)isto na Jei #.060!50, por

ser o autor pessoa pobre na acep&1o Iur?dica do ter+o, n1o podendo arcar

co+ as despesas processuais se+ Gue cause preIu?Fos para sua

sobre)i)Lncia

5A /nti+ar o "inistrio Pblico para coneci+ento do Gue le

pertinente.

Protesta pro)ar o aleado por todos os +eios de pro)a ad+itidos pelo Direito.

D-se causa o )alor de NY 90.000,00 @oitenta +il reaisA.

:estes ;er+os,

Pede e uarda Deeri+ento.

/ta+arac-PE, 0# de Iulo de $0#6.

S/J/ >;/S; D S/J

d)oado!>-PE n 39.%$5

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