PETIÇÃO INICIAL Professor Jaques Sonntag. Previsão Legal ESCRITA Art. 840, da CLT. A reclamação...

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  • PETIO INICIAL Professor Jaques Sonntag
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  • Previso Legal ESCRITA Art. 840, da CLT. A reclamao poder ser escrita ou verbal. 1 Sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do Presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificao do reclamante e do reclamado, uma breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. VERBAL 2 Se verbal, a reclamao ser reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivo ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no pargrafo anterior
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  • Requisitos da Petio Inicial 1. Endereamento: Juzo a quem dirigido 2. Qualificao das partes 3. Fundamentao 4. Pedido: certeza ou determinao pedidos alternativos pedido sucessivo pedidos implcitos; 5. Autenticao: Data e assinatura. Mandato
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  • Comparao com o Processo Civil Desnecessidade de conter expressamente o fundamento jurdico do pedido especificar provas: art. 845, da C.L.T Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecero audincia acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas indicar o valor da causa (exceto sumarssimo) requerer a notificao-citao
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  • Inpcia da Petio Inicial Casos do Processo Civil, adaptados ao Processo do Trabalho Art. 295. A petio inicial ser indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegtima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (art. 219, 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando no atendidas as prescries dos arts. 39, pargrafo nico, primeira parte, e 284. (obs.: emenda e procurao) Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; III - o pedido for juridicamente impossvel; IV - contiver pedidos incompatveis entre si.
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  • Smula 263 PETIO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUO OBRIGATRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petio inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensvel propositura da ao ou no preencher outro requisito legal, somente cabvel se, aps intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte no o fizer.
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  • Aes Plrimas litisconsrcios subjetivos art. 842, da CLT. Sendo vrias as reclamaes e havendo identidade de matria, podero ser acumuladas num s processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Pressuposto processual de aptido: identidade de matria.
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  • Aditamento Petio Inicial Art. 294, do CPC. Antes da citao, o autor poder aditar o pedido, correndo sua conta as custas acrescidas em razo dessa iniciativa.
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  • Conexo, Continncia e Dependncia Mera identidade de partes e mesma relao de emprego permite a unio de processos. Art. 103, do CPC. Reputam-se conexas duas ou mais aes, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104. D-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
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  • Efeitos do ajuizamento (distribuio) Gera administrativamente a designao da audincia a expedio da notificao-citatria Art. 841, da CLT. Recebida e protocolada a reclamao, o escrivo ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer audincia de julgamento, que ser a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.... 2 O reclamante ser notificado no ato da apresentao da reclamao ou na forma do pargrafo anterior
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  • Notificao-Citatria feita preferencialmente pela via postal, e em caso de ausncia por oficial de Justia ou por jornal Art. 841, 1 A notificao ser feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraos ao seu recebimento ou no for encontrado, far-se- a notificao por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juzo.