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1 A contratada irá transferir os direitos autorais dos bens produzidos por força de contrato de prestação de serviços referente ao presente Termo de Referência, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
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2 A proposta financeira não é um critério de seleção, somente em casos de empates técnicos.
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