145 Mapa Da Mina Receita Federal Auditor-fiscal Da Receita Federal Do Brasil
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.01.00
Contribuinte: A J M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 80.846.496/0001-58
Processo de Representação Fiscal
10980.720913/2016-89
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINIST. PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
258.680.989-00SÓCIO ADMINISTRADORIVA MARIA BORTOLOTO
766.697.779-49SÓCIO ADMINISTRADORMICHELLE RODRIGUES DA SILVA
09.1.01.00
Contribuinte: A J M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 80.846.496/0001-58
Processo de Representação Fiscal
10980.721137/2014-72
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PROCURADORIA DA REPUBLICA DO PARANÁ
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
258.680.989-00SÓCIO ADMINISTRADORIVA MARIA BORTOLOTO
766.697.779-49SÓCIO ADMINISTRADORMICHELLE RODRIGUES DA SILVA
09.1.01.00
Contribuinte: A J M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 80.846.496/0001-58
Processo de Representação Fiscal
10980.720616/2015-52
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINIST. PÚB. FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
258.680.989-00SÓCIO ADMINISTRADORIVA MARIA BORTOLOTO
766.697.779-49SÓCIO ADMINISTRADORMICHELLE RODRIGUES DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: A M CHAIM & CIA LIMITADACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 52.489.572/0001-80
Processo de Representação Fiscal
15771.723109/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
166.260.398-30SÓCIO ADMINISTRADORGYORGY BERNAD
057.577.718-44SÓCIO ADMINISTRADORRICARDO CHAIM
09.1.02.00
Contribuinte: A P S COMPONENTES ELETRONICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 29.283.650/0001-73
Processo de Representação Fiscal
16380.720453/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de IdentificaçãoA P S COMPONENTES ELETRONICOS
01.2.01.00
Contribuinte: AB ASSESSORIA AERONAUTICA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.553.415/0001-92
Processo de Representação Fiscal
10120.727534/2013-05
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
648.871.201-25SÓCIO ADMINISTRADORABRAO BERBERIAN JUNIOR
690.796.501-10SÓCIO ADMINISTRADORJUNE LOUISE BERBERIAN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: ABEDENIO MAXIMIANO DA SILVEIRA JUNIOR & CIA LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.309.320/0001-32
Processo de Representação Fiscal
16004.720094/2018-74
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
CÓDIGO PENAL, ART 168
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
337.634.188-57SÓCIO ADMINISTRADORAMANDA CRISTINA DE CAMPOS BETOCHI
372.732.408-26SÓCIO ADMINISTRADORMARIO HENRIQUE BETOCHI
06.1.01.00
Contribuinte: ABERTTA SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.505.793/0001-01
Processo de Representação Fiscal
15504.001032/2009-75
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
561.059.326-34CONTADORELEONARDO BATISTA SILVA
006.237.926-72PRESIDENTEPAULO ALVES FERREIRA
08.1.76.00
Contribuinte: ABORIGEN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.738.491/0001-60
Processo de Representação Fiscal
10814.000067/2013-56
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
006.182.029-60SÓCIO ADMINISTRADORFREDY GUZMAN CABRERA
006.181.989-11SÓCIO ADMINISTRADORGLADYS INES VELEZ BENITO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: ABRACO - ASSOCIACAO BRASILEIRA COMUNITARIA PARA A PREVENCAO DO ABUSO DCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 25.572.199/0001-53
Processo de Representação Fiscal
15504.006242/2009-50
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
311.148.656-72VICE-PRESIDENTECHARLES LOTFI
054.138.316-76VICE-PRESIDENTECLOVES EDUARDO BENEVIDES
000.824.906-78PRESIDENTEJOSE ELIAS MURAD
001.318.146-72VICE-PRESIDENTERAIMUNDO GONCALVES RIOS
10.1.06.00
Contribuinte: ABRAMO ANTONIO MAZZOCCHICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 212.838.180-00
Processo de Representação Fiscal
11020.723852/2013-80
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RS
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
212.838.180-00O PRÓPRIOABRAMO ANTONIO MAZZOCCHI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: ACUMULADORES AJAX LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 44.995.595/0001-38
Processo de Representação Fiscal
19515.721086/2017-92
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL/SPO
Data do Encaminhamento
03/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
039.549.028-69SÓCIO ADMINISTRADORNASSER IBRAHIM FARACHE
08.1.76.00
Contribuinte: ADAMANT TRADING COMPANY S/ACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.878.222/0002-79
Processo de Representação Fiscal
10814.000131/2016-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.180.229-16SÓCIO ADMINISTRADORBERTA YANETH ROJAS GOMEZ
036.637.054-55SÓCIO ADMINISTRADORICARO BARROS SCHNEIDER
036.637.214-93SÓCIO ADMINISTRADORIGOR BARROS SCHNEIDER
187.453.420-91SÓCIO ADMINISTRADORILDO VALDEMAR SCHNEIDER
907.658.006-59SÓCIO ADMINISTRADORMARIA DOROTEIA ALMEIDA HORTMANN
233.924.168-51SÓCIO ADMINISTRADORMIGUEL JIMENEZ AGUILAR
295.337.596-15SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO RIBEIRO HORTMANN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: ADAUTO FERREIRA DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 529.439.419-72
Processo de Representação Fiscal
10811.720545/2013-78
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
529.439.419-72O PRÓPRIOADAUTO FERREIRA DE SOUZA
481.151.421-15O PRÓPRIOCLAUDEMIR PAVIN ROLIN
08.1.05.00
Contribuinte: ADEILTON DE JESUS OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 613.380.285-53
Processo de Representação Fiscal
10652.720418/2018-53
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
613.380.285-53O PRÓPRIOADEILTON DE JESUS OLIVEIRA
01.2.01.00
Contribuinte: ADELIDE GOMES DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 056.828.001-68
Processo de Representação Fiscal
10120.001675/2010-43
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
056.828.001-68O PRÓPRIOADELIDE GOMES DE OLIVEIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: ADENILSON DE ALMEIDA RUKHABERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 692.886.400-10
Processo de Representação Fiscal
10525.720198/2018-13
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
692.886.400-10O PRÓPRIOADENILSON DE ALMEIDA RUKHABER
09.1.75.00
Contribuinte: ADILSON HENRIQUE ENINGERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 067.927.539-80
Processo de Representação Fiscal
17833.730980/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
067.927.539-80O PRÓPRIOADILSON HENRIQUE ENINGER
09.1.02.00
Contribuinte: ADRIANA ALEXANDRECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 344.451.598-75
Processo de Representação Fiscal
16380.720592/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
344.451.598-75O PRÓPRIOADRIANA ALEXANDRE
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: ADRIANO FERREIRA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 206.622.378-62
Processo de Representação Fiscal
10652.720399/2018-65
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
206.622.378-62O PRÓPRIOADRIANO FERREIRA DA SILVA
10.1.06.00
Contribuinte: AGENOR ANTONIO CAMILLOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 344.254.460-20
Processo de Representação Fiscal
11020.723621/2018-81
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CXS/RS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residencias
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 3º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
344.254.460-20O PRÓPRIOAGENOR ANTONIO CAMILLO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: AGNALDO CESAR DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Sem documento de Identificação
Processo de Representação Fiscal
16380.720538/2018-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de IdentificaçãoAGNALDO CESAR DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: AGNALDO JOSE FERREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 017.586.661-96
Processo de Representação Fiscal
10142.721166/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
017.586.661-96O PRÓPRIOAGNALDO JOSE FERREIRA
801.151.281-15O PRÓPRIOCLEOMAR CANALI
041.057.331-09O PRÓPRIODENIS JONAS ACOSTA DE SOUSA
000.964.781-36O PRÓPRIOMARCELO APARECIDO DE BRITO
01.3.01.00
Contribuinte: AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.355.296/0001-26
Processo de Representação Fiscal
14098.000117/2010-46
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CUIABÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
191.937.007-25CONTADORJORGE MACHADO
339.454.207-25DIRETORMARIO AURELIO DA CUNHA PINTO
181.839.567-34DIRETORRENATO RIBEIRO ABREU
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: AGUINALDO DA CRUZ SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 080.578.958-88
Processo de Representação Fiscal
11128.721334/2018-38
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
080.578.958-88O PRÓPRIOAGUINALDO DA CRUZ SANTOS
08.1.76.00
Contribuinte: AH INTERNACIONAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 22.522.833/0002-36
Processo de Representação Fiscal
10814.000131/2016-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.180.229-16SÓCIO ADMINISTRADORBERTA YANETH ROJAS GOMEZ
036.637.054-55SÓCIO ADMINISTRADORICARO BARROS SCHNEIDER
036.637.214-93SÓCIO ADMINISTRADORIGOR BARROS SCHNEIDER
187.453.420-91SÓCIO ADMINISTRADORILDO VALDEMAR SCHNEIDER
907.658.006-59SÓCIO ADMINISTRADORMARIA DOROTEIA ALMEIDA HORTMANN
233.924.168-51SÓCIO ADMINISTRADORMIGUEL JIMENEZ AGUILAR
295.337.596-15SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO RIBEIRO HORTMANN
08.1.05.00
Contribuinte: ALAIDE DA SILVA ROCHACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 044.431.178-57
Processo de Representação Fiscal
10652.720417/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
044.431.178-57O PRÓPRIOALAIDE DA SILVA ROCHA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: ALCINO DE SOUZA COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 466.588.407-25
Processo de Representação Fiscal
11128.721751/2018-81
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
466.588.407-25O PRÓPRIOALCINO DE SOUZA COSTA
09.1.02.00
Contribuinte: ALEF GONCALVES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 063.847.761-11
Processo de Representação Fiscal
16380.720368/2018-38
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.847.761-11O PRÓPRIOALEF GONCALVES DA SILVA
08.1.90.00
Contribuinte: ALETHEA PARTICIPACOES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.012.400/0001-66
Processo de Representação Fiscal
19515.720899/2012-51
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
088.786.738-38SÓCIO ADMINISTRADORALEXANDRA FLAVIA PERISSINOTO
318.258.558-46SÓCIO ADMINISTRADORJULIA PERISSINOTO TAVARES MARTINS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: ALEXANDRE BIER MACHADOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 018.515.370-40
Processo de Representação Fiscal
10525.720179/2018-97
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
018.515.370-40O PRÓPRIOALEXANDRE BIER MACHADO
09.1.75.00
Contribuinte: ALI HASSAN AHMADCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 107.005.229-99
Processo de Representação Fiscal
17833.731019/2018-39
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
107.005.229-99O PRÓPRIOALI HASSAN AHMAD
09.1.75.00
Contribuinte: ALI WALID AMIRICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 800.002.289-31
Processo de Representação Fiscal
17833.727632/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
800.002.289-31O PRÓPRIOALI WALID AMIRI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: ALICE SOLANGE LENZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 081.136.519-00
Processo de Representação Fiscal
17833.728915/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
081.136.519-00O PRÓPRIOALICE SOLANGE LENZ
09.1.75.00
Contribuinte: ALINE BRITEZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 800.173.849-31
Processo de Representação Fiscal
17833.729682/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
800.173.849-31O PRÓPRIOALINE BRITEZ
05.2.01.00
Contribuinte: ALLAN VINICIUS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 014.356.625-39
Processo de Representação Fiscal
10510.722085/2018-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ARACAJU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em Sergipe
Data do Encaminhamento
14/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
014.356.625-39O PRÓPRIOALLAN VINICIUS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: AMH PATRIMONIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.196.783/0001-23
Processo de Representação Fiscal
15504.003683/2008-19
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
006.395.086-34SÓCIO GERENTEJOSE EDGARD COELHO DE ALMEIDA
000.975.786-49SÓCIO GERENTELIMIRIO DE ANDRADE MELO
06.1.01.00
Contribuinte: AMPLO DESIGN E MERCHANDISING LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.772.465/0001-60
Processo de Representação Fiscal
15504.005345/2010-36
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
606.546.436-87SÓCIO ADMINISTRADORANA MARIA FREIRE DE ANDRADE
050.872.706-54SÓCIO ADMINISTRADORCAROLINA DE ANDRADE SILVA
692.555.126-68SÓCIO ADMINISTRADOREUZEBIO DE ANDRADE SILVA
378.866.816-49SÓCIO ADMINISTRADORJAIRO LUCIO DE ALVARENGA FONSECA
Página 14 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.28.00
Contribuinte: ANA MARIA GONCALVES DA CUNHACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 001.660.928-00
Processo de Representação Fiscal
13896.722409/2017-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BARUERI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
LEI Nº 8.137/90, ART 1º, PARÁGRAFO ÚNICO
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
001.660.928-00ADMINISTRADORANA MARIA GONCALVES DA CUNHA
08.1.76.00
Contribuinte: ANA MILAAN CALCADOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.145.932/0001-46
Processo de Representação Fiscal
10814.000068/2013-09
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
282.573.108-08SÓCIO ADMINISTRADORANA PAULA MILAN
304.379.438-95SÓCIO ADMINISTRADORFERNANDO BERNAL
Página 15 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: ANA PAULA CACERESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 072.661.599-46
Processo de Representação Fiscal
17833.729022/2018-92
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
072.661.599-46O PRÓPRIOANA PAULA CACERES
09.1.75.00
Contribuinte: ANA PAULA PIRES CORREIACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 076.476.719-44
Processo de Representação Fiscal
17833.730666/2018-23
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
076.476.719-44O PRÓPRIOANA PAULA PIRES CORREIA
01.4.77.00
Contribuinte: ANACELI DE OLIVEIRA BATISTA DE ALCANTARACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 975.061.761-49
Processo de Representação Fiscal
10142.721730/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
975.061.761-49O PRÓPRIOANACELI DE OLIVEIRA BATISTA DE ALCANTARA
580.428.221-20O PRÓPRIOPEDRO APARECIDO DE ALCANTARA
114.354.868-03O PRÓPRIORUBENS CLAYTON FARIAS SALES
Página 16 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: ANCELMO DARIO LOPEZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 742.002.321-20
Processo de Representação Fiscal
10652.720127/2018-65
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
742.002.321-20O PRÓPRIOANCELMO DARIO LOPEZ
000.999.439-48O PRÓPRIOLUIS CARLOS PEREIRA LINOS
09.1.02.00
Contribuinte: ANDERSON MANZUK LOPONICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 037.108.279-06
Processo de Representação Fiscal
16380.720540/2018-53
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
037.108.279-06O PRÓPRIOANDERSON MANZUK LOPONI
09.1.75.00
Contribuinte: ANGELA ROMANA ACUNHA LOVERACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 038.349.409-50
Processo de Representação Fiscal
17833.728906/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
038.349.409-50O PRÓPRIOANGELA ROMANA ACUNHA LOVERA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: ANGELICA MARIA MATTJIECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 025.705.190-22
Processo de Representação Fiscal
17833.729672/2018-38
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
025.705.190-22O PRÓPRIOANGELICA MARIA MATTJIE
08.1.79.00
Contribuinte: ANTONIO BORGES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 986.771.528-49
Processo de Representação Fiscal
15771.723181/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
986.771.528-49O PRÓPRIOANTONIO BORGES DA SILVA
08.1.79.00
Contribuinte: ANTONIO DIVINO DE MACEDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 954.675.808-68
Processo de Representação Fiscal
15771.723099/2018-03
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
954.675.808-68O PRÓPRIOANTONIO DIVINO DE MACEDO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: ANTONIO FRANSUA GOMESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 191.294.593-20
Processo de Representação Fiscal
15771.723044/2018-95
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
191.294.593-20O PRÓPRIOANTONIO FRANSUA GOMES
01.4.77.00
Contribuinte: ANTONIO LEORI LOPESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 647.058.979-00
Processo de Representação Fiscal
10142.721389/2018-05
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
647.058.979-00O PRÓPRIOANTONIO LEORI LOPES
685.371.660-49O PRÓPRIOEMERSON CIELO
08.1.07.00
Contribuinte: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA LARRANHAGACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 058.351.588-66
Processo de Representação Fiscal
16000.720307/2018-06
Área
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
058.351.588-66O PRÓPRIOANTONIO MARCOS DE ALMEIDA LARRANHAGA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
07.1.03.00
Contribuinte: ANTONIO PEREIRA DE REZENDECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 643.087.077-49
Processo de Representação Fiscal
18203.720198/2018-68
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-NOVA IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF PR EM PETROPOLIS RJ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
643.087.077-49O PRÓPRIOANTONIO PEREIRA DE REZENDE
08.1.05.00
Contribuinte: ANTONIO ROBERTO DE LIMACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 187.584.288-87
Processo de Representação Fiscal
10652.720411/2018-31
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
187.584.288-87O PRÓPRIOANTONIO ROBERTO DE LIMA
09.1.75.00
Contribuinte: ANTONIO VNUKCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 647.998.409-91
Processo de Representação Fiscal
17833.728908/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
647.998.409-91O PRÓPRIOANTONIO VNUK
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: APARECIDO BATISTA JUNIORCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 386.876.858-07
Processo de Representação Fiscal
10652.720402/2018-41
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
386.876.858-07O PRÓPRIOAPARECIDO BATISTA JUNIOR
08.1.05.00
Contribuinte: APARECIDO NICOLAU DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 912.453.548-68
Processo de Representação Fiscal
10652.720316/2018-38
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
912.453.548-68O PRÓPRIOAPARECIDO NICOLAU DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.10.00
Contribuinte: ARCOENGE ENGENHARIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.324.817/0001-03
Processo de Representação Fiscal
16024.720003/2018-62
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SOROCABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
271.415.778-58GRUPO ECONÔMICOAMERICO GIUSEPPE GALIZIA
067.220.028-70GRUPO ECONÔMICOCESARIO GALIZIA
103.823.178-74GRUPO ECONÔMICOGIANFRANCO GALIZIA
285.689.238-87SÓCIO ADMINISTRADORGIUSEPPE GALIZIA
955.796.568-15GRUPO ECONÔMICOJORGE VAMPRE JUNIOR
09.1.02.00
Contribuinte: ARIADINI CRISTINA GUIMARAES GARCIACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 362.391.338-33
Processo de Representação Fiscal
16380.720595/2018-63
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
362.391.338-33O PRÓPRIOARIADINI CRISTINA GUIMARAES GARCIA
Página 22 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: ARILDO BAPTISTA DA FONSECACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 019.303.187-66
Processo de Representação Fiscal
15771.723179/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
019.303.187-66O PRÓPRIOARILDO BAPTISTA DA FONSECA
018.062.905-02O PRÓPRIOJONE JEFFERSON PILISSANI SILVA
08.1.07.00
Contribuinte: ARISLAN RODRIGO LUIZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 215.499.248-00
Processo de Representação Fiscal
16000.720275/2018-31
Área
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilicita, em prejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
CODIGO PENAL, ART. 171 CAPUT
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
215.499.248-00O PRÓPRIOARISLAN RODRIGO LUIZ
08.1.78.00
Contribuinte: ARLEDIMAR GOMES BORGESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 251.260.938-35
Processo de Representação Fiscal
11128.722011/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
251.260.938-35O PRÓPRIOARLEDIMAR GOMES BORGES
Página 23 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: ASA ALUMINIO S/ACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 68.205.509/0001-04
Processo de Representação Fiscal
19515.720968/2018-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
532.231.288-91SÓCIO ADMINISTRADORFELICIO TADEU BRAGANTE
193.056.137-72RESPONSÁVELLUIZ DIAS DE MELO
183.078.681-49OUTRASSERGIO ANDRE FERREIRA LIMA SEABRA DE NORONHA
01.2.02.00
Contribuinte: ASFALTO BRASILIA EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.248.241/0001-30
Processo de Representação Fiscal
13116.720927/2017-61
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ANÁPOLIS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANAPOLIS
Data do Encaminhamento
31/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
744.173.551-34SÓCIO ADMINISTRADORALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE
101.417.905-04SÓCIO ADMINISTRADORMOACYR RABELLO LEITE NETO
010.466.051-19SÓCIO ADMINISTRADORTHAIS COSTA RABELLO LEITE
08.1.09.00
Contribuinte: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA DE TAIACUCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.914.234/0001-70
Processo de Representação Fiscal
15956.720058/2018-99
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
021.876.148-16PRESIDENTEMARTA REGINA ROSINI RUFINO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: ATAIR SOARES JUNIORCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 053.425.619-81
Processo de Representação Fiscal
10142.721513/2018-24
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
053.425.619-81O PRÓPRIOATAIR SOARES JUNIOR
576.375.479-49O PRÓPRIOELIENES NEVES TRINDADE
Página 25 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.78.00
Contribuinte: ATILA PNEUS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.730.338/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10907.720986/2012-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.
CÓDIGO PENAL, ART 288
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
CÓDIGO PENAL, ART 298
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
LEI Nº 7.492/86, ART 22, PARAGRAFO ÚNICO
Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
LEI Nº 7.492/86, ART 6º
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
032.749.629-02SÓCIOFERNANDO FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES
609.010.128-15SÓCIO ADMINISTRADORFRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO
029.880.439-57SÓCIO ADMINISTRADORGABRIELA BONETO RODRIGUES
086.350.309-82SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ BONACIN FILHO
024.561.869-40SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ BONACIN NETTO
622.943.509-87CONTADORPAULO EDUARDO CAVARSAN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: ATS ALIMENTOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.164.157/0001-27
Processo de Representação Fiscal
11634.720135/2018-92
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
054.412.329-86SÓCIO ADMINISTRADORAMANDA TONELLI SAVIO
794.860.029-91SÓCIO ADMINISTRADORSONIA DOS SANTOS
10.1.04.00
Contribuinte: AURY RODRIGUES DE CASTROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 320.751.380-87
Processo de Representação Fiscal
10525.720235/2018-93
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
320.751.380-87O PRÓPRIOAURY RODRIGUES DE CASTRO
06.1.01.00
Contribuinte: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMGCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 38.486.817/0001-94
Processo de Representação Fiscal
15504.000521/2007-48
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
265.845.496-15SÓCIO ADMINISTRADORENIO PEREIRA BOTELHO
801.999.766-00CONTADORGIOVANI ROSEMBERG FERREIRA GOMES
001.952.356-49SÓCIO ADMINISTRADORJOSE AUGUSTO TROPIA REIS
300.742.826-20SÓCIO ADMINISTRADORMARILENA CHAVES
204.271.236-15SÓCIO ADMINISTRADORPAULO EDUARDO ROCHA BRANT
011.163.396-68SÓCIO ADMINISTRADORROMEU SCARIOLI
004.151.626-53SÓCIO ADMINISTRADORTANCREDO AUGUSTO TOLENTINO NEVES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 33.124.959/0001-98
Processo de Representação Fiscal
10680.720902/2010-98
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
408.763.494-91DIRETORAYANNA TENORIO TORRES DE JESUS
318.727.006-91DIRETORGUILHERME ROCHA RABELLO
279.103.006-97DIRETORJOSE ROBERTO SALGADO
293.928.966-20PRESIDENTEKATIA RABELLO
314.574.796-72DIRETORLEDA CORREA RABELLO CARVALHO
078.873.618-34DIRETORLUIZ FRANCISCO CARDOSO FERNANDES
130.030.206-25DIRETORNELIO BRANT MAGALHAES
048.390.137-72DIRETORPAULO ROBERTO GROSSI
000.680.476-49DIRETORPLAUTO GOUVEA
635.705.996-04DIRETORVINICIUS SAMARANE
002.420.205-34DIRETORWALTER LEITE AZEVEDO
228.101.456-87DIRETORWELERSON ANTONIO DA ROCHA
06.1.01.00
Contribuinte: BANCO SEMEAR S.A.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.795.423/0001-45
Processo de Representação Fiscal
15504.015755/2008-71
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
000.712.506-20PRESIDENTEGERALDO LEMOS FILHO
508.890.796-68DIRETORGERALDO LEMOS NETO
044.791.496-00VICE-PRESIDENTEJOSE LEMOS
001.079.216-34DIRETORPAULO NAGEM
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.0.01.00
Contribuinte: BAOCHENG COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 11.952.594/0001-57
Processo de Representação Fiscal
16905.720036/2018-97
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
227.902.638-41SÓCIO ADMINISTRADORDU HUAIYU
232.777.828-08SÓCIO ADMINISTRADORYANXIA DU
08.1.90.00
Contribuinte: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 61.226.890/0001-49
Processo de Representação Fiscal
19515.720378/2015-46
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
045.341.748-53SÓCIO ADMINISTRADORMILTON TAUFIC SCHAHIN
008.205.208-53SÓCIO ADMINISTRADORSALIM TAUFIC SCHAHIN
09.1.75.00
Contribuinte: BASSEM ABBAS MOHSENCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 106.015.139-16
Processo de Representação Fiscal
17833.732321/2018-12
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
106.015.139-16O PRÓPRIOBASSEM ABBAS MOHSEN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: BEATRIZ EUZEBIOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 448.007.158-06
Processo de Representação Fiscal
16380.720599/2018-41
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
448.007.158-06O PRÓPRIOBEATRIZ EUZEBIO
07.1.09.00
Contribuinte: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.105.082/0001-27
Processo de Representação Fiscal
12448.729109/2011-13
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIO DE JANEIRO II
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RJ
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
109.878.867-20SÓCIO ADMINISTRADORAFFONSO CARLOS VILLAR
662.934.487-15SÓCIO ADMINISTRADORAFFONSO CARLOS VILLAR JUNIOR
29.414.414/0001-49SÓCIO PESSOA JURÍDICA DOMICILIADO NO BRASIL
B.RIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.76.00
Contribuinte: BERKYS DO BRASIL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.663.533/0001-53
Processo de Representação Fiscal
10814.000131/2016-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.180.229-16SÓCIO ADMINISTRADORBERTA YANETH ROJAS GOMEZ
036.637.054-55SÓCIO ADMINISTRADORICARO BARROS SCHNEIDER
036.637.214-93SÓCIO ADMINISTRADORIGOR BARROS SCHNEIDER
187.453.420-91SÓCIO ADMINISTRADORILDO VALDEMAR SCHNEIDER
907.658.006-59SÓCIO ADMINISTRADORMARIA DOROTEIA ALMEIDA HORTMANN
233.924.168-51SÓCIO ADMINISTRADORMIGUEL JIMENEZ AGUILAR
295.337.596-15SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO RIBEIRO HORTMANN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: BEST BOI ALIMENTOS - EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 18.236.111/0001-67
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
08.1.25.00
Contribuinte: BRAGRANITOS COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE GRANITOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.146.619/0001-95
Processo de Representação Fiscal
13888.722382/2018-77
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PIRACICABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
038.786.298-69SÓCIO ADMINISTRADORAUDREY MALHEIROS
063.229.598-83ADMINISTRADORSIDNEY PEREIRA DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 61.354.841/0001-91
Processo de Representação Fiscal
19515.722794/2012-36
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
128.485.658-53SÓCIO ADMINISTRADORROMUALDO MATIOLLI
022.287.778-20SÓCIO ADMINISTRADORSANTO MATIOLLI
09.1.02.00
Contribuinte: BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.155.253/0001-83
Processo de Representação Fiscal
11634.720254/2015-01
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
016.415.949-50SÓCIO ADMINISTRADOREDER ELIDIO RUFATO
673.913.469-34SÓCIO ADMINISTRADOREDGAR FERNANDO RUFATO
08.1.65.00
Contribuinte: BRASKEM S.ACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 42.150.391/0001-70
Processo de Representação Fiscal
10314.720788/2018-21
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
10/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
566.401.705-82DIRETORCARLOS JOSE FADIGAS DE SOUZA FILHO
487.956.235-15DIRETORMARCELO BAHIA ODEBRECHT
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
07.1.08.00
Contribuinte: BRIKEL COMERCIO E INFORMATICA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.615.583/0001-90
Processo de Representação Fiscal
16832.000889/2009-19
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIO DE JANEIRO I
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RJ
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
335.385.817-20SÓCIO ADMINISTRADORMARCELINO DE SOUSA GONCALVES
486.924.257-53SÓCIO ADMINISTRADORRUTH BORGES GONCALVES
09.1.75.00
Contribuinte: BRUNO CRUZ DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 081.953.939-26
Processo de Representação Fiscal
17833.731038/2018-65
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
081.953.939-26O PRÓPRIOBRUNO CRUZ DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.78.00
Contribuinte: BS COLWAY PNEUS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.712.991/0001-60
Processo de Representação Fiscal
10907.720986/2012-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.
CÓDIGO PENAL, ART 288
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
CÓDIGO PENAL, ART 298
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
LEI Nº 7.492/86, ART 22, PARAGRAFO ÚNICO
Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
LEI Nº 7.492/86, ART 6º
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
032.749.629-02SÓCIOFERNANDO FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES
609.010.128-15SÓCIO ADMINISTRADORFRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO
029.880.439-57SÓCIO ADMINISTRADORGABRIELA BONETO RODRIGUES
086.350.309-82SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ BONACIN FILHO
024.561.869-40SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ BONACIN NETTO
622.943.509-87CONTADORPAULO EDUARDO CAVARSAN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: BVL CORRETORA DE VALORES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.311.705/0001-22
Processo de Representação Fiscal
15504.001739/2009-81
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
001.669.796-00SÓCIO GERENTEPAULO EUSTAQUIO MACHADO
10.1.04.00
Contribuinte: C & P INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.354.227/0001-00
Processo de Representação Fiscal
11030.722950/2013-81
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Públ. Federal em Passo Fundo
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
005.792.920-37SÓCIO ADMINISTRADORANA GREICE CIPRIANI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: C. E. DE LACERDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.975.160/0001-03
Processo de Representação Fiscal
16004.720261/2017-04
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
910.213.084-04TITULARCICERO EMILIANO DE LACERDA
08.1.09.00
Contribuinte: C.W.ARTIGOS PARA PRESENTES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.633.468/0001-49
Processo de Representação Fiscal
10813.720107/2014-71
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.em.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, C
Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos..
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, D
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
053.759.768-97SÓCIO ADMINISTRADORCARLOS VITOR ABDUCH
195.041.698-48SÓCIO ADMINISTRADORWILLIAM ABDUCH NETO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: CAD PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.679.138/0001-08
Processo de Representação Fiscal
11634.720121/2018-79
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
234.521.109-15SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE
09.1.02.00
Contribuinte: CALMAX MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.578.808/0001-04
Processo de Representação Fiscal
11634.720111/2018-33
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
371.963.608-93TITULAR PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO BRASIL
KAIO CESAR NUNES DA SILVA
09.1.02.00
Contribuinte: CANTATA CENTRO DE EDUCACAO MUSICAL LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.986.722/0001-79
Processo de Representação Fiscal
11634.720132/2017-78
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
879.819.559-04SÓCIO ADMINISTRADORKATIA DA SILVA RIBEIRO ARAUJO
439.019.999-49SÓCIO ADMINISTRADORLINCOLN RIBEIRO DE ARAUJO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.2.01.00
Contribuinte: CAPITAL IMPORTS COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.759.529/0001-47
Processo de Representação Fiscal
10120.730735/2018-96
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
574.578.241-20SÓCIO ADMINISTRADORDANIEL DOMINGOS DE SOUZA
998.088.541-68SÓCIO ADMINISTRADORRITA BESERRA DOS SANTOS
08.1.79.00
Contribuinte: CARLOS ALBERTO GURGELCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 008.486.198-38
Processo de Representação Fiscal
15771.723101/2018-36
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
008.486.198-38O PRÓPRIOCARLOS ALBERTO GURGEL
08.1.78.00
Contribuinte: CARLOS ALBERTO SOARES MACIEL MONIZ SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 217.862.538-01
Processo de Representação Fiscal
11128.721375/2018-24
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
217.862.538-01O PRÓPRIOCARLOS ALBERTO SOARES MACIEL MONIZ SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: CARLOS ALEXANDRE DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 338.181.298-00
Processo de Representação Fiscal
15771.723046/2018-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
338.181.298-00O PRÓPRIOCARLOS ALEXANDRE DA SILVA
09.1.75.00
Contribuinte: CARLOS BENITEZ VAZQUEZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 706.760.901-17
Processo de Representação Fiscal
17833.729676/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
706.760.901-17O PRÓPRIOCARLOS BENITEZ VAZQUEZ
01.4.77.00
Contribuinte: CARLOS DE FREITASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 288.057.989-91
Processo de Representação Fiscal
10142.721567/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
288.057.989-91O PRÓPRIOCARLOS DE FREITAS
067.851.408-97O PRÓPRIOJOSE AMERICO DE OLIVEIRA
894.533.281-20O PRÓPRIOOSMAR DE JESUS COSTA
569.472.169-15O PRÓPRIOROBSON ALMIR BERTI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.05.00
Contribuinte: CARLOS DE OLIVEIRA BELLICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 022.569.759-91
Processo de Representação Fiscal
10950.004609/2007-57
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MARINGÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
022.569.759-91O PRÓPRIOCARLOS DE OLIVEIRA BELLI
01.4.76.00
Contribuinte: CARMELO SAIRE LAURACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 704.919.031-46
Processo de Representação Fiscal
10108.720984/2018-31
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
704.919.031-46O PRÓPRIOCARMELO SAIRE LAURA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.13.00
Contribuinte: CARMONA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 46.267.555/0001-03
Processo de Representação Fiscal
10880.728585/2012-63
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-OSASCO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
LEI Nº 4.502/64, ART. 71, E INCISOS I E II
Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
LEI Nº 4.502/64, ART. 72
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.941.578-50SÓCIO ADMINISTRADORWALTER CARMONA
09.1.75.00
Contribuinte: CAYO HENRIQUE BELACHE SERTORICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 064.144.849-03
Processo de Representação Fiscal
17833.727640/2018-06
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
064.144.849-03O PRÓPRIOCAYO HENRIQUE BELACHE SERTORI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 56.993.470/0001-58
Processo de Representação Fiscal
10314.723310/2017-72
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
367.296.208-20SÓCIO ADMINISTRADORGLADYS EVE HUNNICUTT CORTADA
08.1.65.00
Contribuinte: CBR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.145.648/0001-32
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.2.02.00
Contribuinte: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 26.651.646/0001-22
Processo de Representação Fiscal
13116.720711/2012-91
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ANÁPOLIS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANAPOLIS
Data do Encaminhamento
31/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
262.622.741-20SÓCIO ADMINISTRADORJOSE NIVALDO DE OLIVEIRA
09.1.75.00
Contribuinte: CELESTE DOS SANTOS HOLDERBAUMCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 517.251.009-59
Processo de Representação Fiscal
17833.728909/2018-63
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
517.251.009-59O PRÓPRIOCELESTE DOS SANTOS HOLDERBAUM
10.1.04.00
Contribuinte: CELSO MARTELLOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 487.914.400-25
Processo de Representação Fiscal
10525.720103/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO -RS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
487.914.400-25O PRÓPRIOCELSO MARTELLO
031.516.990-73O PRÓPRIOMARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
336.023.010-87O PRÓPRIOROMEU DEBORTOLLI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.09.00
Contribuinte: CENTRALTEC USINAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 70.987.763/0001-53
Processo de Representação Fiscal
10970.720124/2017-48
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-UBERLÂNDIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MG
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.400.866-83ADMINISTRADORWALDIRA CALAZANS CORREA
01.3.01.00
Contribuinte: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.853.662/0001-16
Processo de Representação Fiscal
14098.720041/2018-26
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CUIABÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
060.796.636-00SÓCIO ADMINISTRADORFERNANDO HELOU DA COSTA
289.392.806-44SÓCIOJOSE BASILIO DA COSTA
01.4.76.00
Contribuinte: CESAR CALLONI TOCOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 708.609.281-95
Processo de Representação Fiscal
10108.720974/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
708.609.281-95O PRÓPRIOCESAR CALLONI TOCO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: CHARLES FRANCO BENITESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Sem documento de Identificação
Processo de Representação Fiscal
10142.721567/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
288.057.989-91O PRÓPRIOCARLOS DE FREITAS
067.851.408-97O PRÓPRIOJOSE AMERICO DE OLIVEIRA
894.533.281-20O PRÓPRIOOSMAR DE JESUS COSTA
569.472.169-15O PRÓPRIOROBSON ALMIR BERTI
01.4.77.00
Contribuinte: CICERO DA SILVA CORNELIOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 249.704.921-15
Processo de Representação Fiscal
10142.721698/2018-77
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
249.704.921-15O PRÓPRIOCICERO DA SILVA CORNELIO
896.207.639-04O PRÓPRIOJOSE CARLOS DE MELLO
08.1.05.00
Contribuinte: CICERO FERREIRA DE FARIASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 726.173.654-68
Processo de Representação Fiscal
10652.720296/2018-03
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
726.173.654-68O PRÓPRIOCICERO FERREIRA DE FARIAS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: CICERO NETO DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 582.105.983-68
Processo de Representação Fiscal
15771.722946/2018-12
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
582.105.983-68O PRÓPRIOCICERO NETO DE OLIVEIRA
01.4.76.00
Contribuinte: CINTHIA CARINA SARMIENTO ROJASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 239.810.848-10
Processo de Representação Fiscal
10108.720934/2018-54
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
239.810.848-10O PRÓPRIOCINTHIA CARINA SARMIENTO ROJAS
09.1.75.00
Contribuinte: CINTHIA CAROLINA GONZALEZ COLMANCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 704.862.351-90
Processo de Representação Fiscal
17833.729035/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
704.862.351-90O PRÓPRIOCINTHIA CAROLINA GONZALEZ COLMAN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: CINTHIA CAROLINA GONZALEZ COLMANCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 704.862.351-90
Processo de Representação Fiscal
17833.729659/2018-89
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
704.862.351-90O PRÓPRIOCINTHIA CAROLINA GONZALEZ COLMAN
01.2.02.00
Contribuinte: CIPROVET - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.325.918/0001-36
Processo de Representação Fiscal
13116.721510/2017-15
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ANÁPOLIS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANAPOLIS
Data do Encaminhamento
31/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
301.751.601-63SÓCIO ADMINISTRADORCARLOS DA SILVA CARNEIRO
282.110.731-53SÓCIO ADMINISTRADORELCIO DA SILVA CARNEIRO
363.316.941-53SÓCIO ADMINISTRADORELIS CARLOS PIMENTA DE OLIVEIRA
09.1.75.00
Contribuinte: CLAN AUTOMOTORES IMPORT. EXPORT. DE CONCEP. ESP. BURGOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Sem documento de Identificação
Processo de Representação Fiscal
11965.000129/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de IdentificaçãoCLAN AUTOMOTORES IMPORT. EXPORT. DE CONCEP. ESP. BURGOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: CLARIS MARIA DA CRUZ MARQUESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 064.808.293-87
Processo de Representação Fiscal
11128.724107/2017-83
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
064.808.293-87O PRÓPRIOCLARIS MARIA DA CRUZ MARQUES
08.1.07.00
Contribuinte: CLAUDEMIR PAVIN ROLINCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 481.151.421-15
Processo de Representação Fiscal
10811.720545/2013-78
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
529.439.419-72O PRÓPRIOADAUTO FERREIRA DE SOUZA
481.151.421-15O PRÓPRIOCLAUDEMIR PAVIN ROLIN
08.1.05.00
Contribuinte: CLAUDETE MARTINS DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 314.826.978-07
Processo de Representação Fiscal
10652.720406/2018-29
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
314.826.978-07O PRÓPRIOCLAUDETE MARTINS DOS SANTOS
Página 49 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: CLAUDIA REGINA LOPESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 028.701.159-38
Processo de Representação Fiscal
17833.732311/2018-79
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
028.701.159-38O PRÓPRIOCLAUDIA REGINA LOPES
10.1.04.00
Contribuinte: CLAUDIA SUZANA MOREIRA GUNTHER BOMBASSAROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 737.166.930-49
Processo de Representação Fiscal
10525.720187/2018-33
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
737.166.930-49O PRÓPRIOCLAUDIA SUZANA MOREIRA GUNTHER BOMBASSARO
Página 50 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.0.01.00
Contribuinte: CLAUDILENE RODRIGUES ALMEIDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 284.775.318-46
Processo de Representação Fiscal
16905.720034/2018-06
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos, reproduzindo total ou parcialmente, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, ter em depósito, com o intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, alugar original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
CÓDIGO PENAL, ART 184, §§ 1° E 2°
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ouII - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
LEI Nº 9.279/96, ART. 190
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
284.775.318-46O PRÓPRIOCLAUDILENE RODRIGUES ALMEIDA
467.344.618-66RESPONSÁVELJEAN VITOR ALMEIDA BARBOSA
09.1.75.00
Contribuinte: CLAUDIO RENATO ARAUJOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 783.780.796-00
Processo de Representação Fiscal
17833.729021/2018-48
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
783.780.796-00O PRÓPRIOCLAUDIO RENATO ARAUJO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: CLAUDJANIO MUNIZ VASCONCELOS SILVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 271.852.088-40
Processo de Representação Fiscal
15771.722941/2018-81
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
271.852.088-40O PRÓPRIOCLAUDJANIO MUNIZ VASCONCELOS SILVEIRA
09.1.02.00
Contribuinte: CLEBER DOS SANTOS ALVESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 327.054.788-92
Processo de Representação Fiscal
16380.720590/2018-31
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
327.054.788-92O PRÓPRIOCLEBER DOS SANTOS ALVES
01.4.77.00
Contribuinte: CLEITON DIAS PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 002.616.951-77
Processo de Representação Fiscal
10142.721516/2018-68
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
002.616.951-77O PRÓPRIOCLEITON DIAS PEREIRA
082.720.061-70O PRÓPRIORODRIGO AREVALOS VARGAS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: CLENILTON NICACIO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 776.833.904-53
Processo de Representação Fiscal
15771.723096/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
776.833.904-53O PRÓPRIOCLENILTON NICACIO DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: CLEO OTTO WASZCZYNSKICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 041.489.779-05
Processo de Representação Fiscal
10142.721404/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.489.779-05O PRÓPRIOCLEO OTTO WASZCZYNSKI
903.485.169-91O PRÓPRIOIVANIR GENESIO WASZCZYNSKI
01.4.77.00
Contribuinte: CLEOMAR CANALICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 801.151.281-15
Processo de Representação Fiscal
10142.721166/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
017.586.661-96O PRÓPRIOAGNALDO JOSE FERREIRA
801.151.281-15O PRÓPRIOCLEOMAR CANALI
041.057.331-09O PRÓPRIODENIS JONAS ACOSTA DE SOUSA
000.964.781-36O PRÓPRIOMARCELO APARECIDO DE BRITO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: CLEUZA RIBEIRO MARTINSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 049.319.739-73
Processo de Representação Fiscal
17833.732312/2018-13
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
049.319.739-73O PRÓPRIOCLEUZA RIBEIRO MARTINS
08.1.78.00
Contribuinte: CLOVIS RIBEIRO DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 309.808.015-91
Processo de Representação Fiscal
11128.721715/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
309.808.015-91O PRÓPRIOCLOVIS RIBEIRO DOS SANTOS
06.1.01.00
Contribuinte: CODIGO BRASIL -TECNOLOGIA EM ETIQUETAS E ROTULOS ADESIVOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.727.341/0001-14
Processo de Representação Fiscal
10680.012997/2007-77
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
000.997.916-68SÓCIO ADMINISTRADORJOSE MARIA DE VASCONCELOS MELO
056.125.728-08SÓCIO ADMINISTRADORJOSE REYNALDO DE SOUZA
045.747.216-26SÓCIO ADMINISTRADORPATRICIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MELO PIMENTEL
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.09.00
Contribuinte: COMERCIAL FUTEBOL CLUBECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 55.989.743/0001-28
Processo de Representação Fiscal
15956.720077/2018-15
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
551.220.608-78PRESIDENTEBRENNO AUGUSTO SPINELLI MARTINS
058.278.685-15PRESIDENTENELSON LACERDA DA SILVA
05.1.02.00
Contribuinte: COMPACTA SEGURANCA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.487.967/0001-51
Processo de Representação Fiscal
10530.722663/2018-81
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-FEIRA DE SANTANA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PRM EM PETROLINA-PE
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
605.617.855-20SÓCIO ADMINISTRADORDIONISIO GOMES ARAUJO
062.683.345-07SÓCIOEDUARDA GOMES ARAUJO PINHEIRO
08.1.08.00
Contribuinte: CONDE MANUTENCAO HIDRAULICA E CALDEIRARIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.598.647/0001-67
Processo de Representação Fiscal
10860.721784/2011-06
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-TAUBATÉ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM GUARA
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
840.552.518-15SÓCIO ADMINISTRADORCARLOS DO NASCIMENTO CONDE
185.725.348-57SÓCIO ADMINISTRADORCLEUZA MARIA DE OLIVEIRA CONDE
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.3.01.00
Contribuinte: CONFIANCA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.281.039/0001-24
Processo de Representação Fiscal
10183.005325/2003-92
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CUIABÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
067.133.601-06SÓCIO GERENTEJOAO ARCANJO RIBEIRO
424.625.761-34SÓCIOSILVIA CHIRTA ARCANJO RIBEIRO
06.1.01.00
Contribuinte: CONGREGACAO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE BEAGA - CODABECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 42.771.386/0001-85
Processo de Representação Fiscal
15504.001061/2007-75
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
370.979.466-87DIRETORANGELA CRISTINA SOUZA DE CASTRO SILVA
563.268.156-49DIRETORCARLOS ROBERTO DE SOUZA
902.028.806-72PRESIDENTECRISTIANO ARRUDA
766.832.906-44PRESIDENTEISABEL GARCIA LEAO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: CONSERVADORA ITATIAIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.701.213/0001-43
Processo de Representação Fiscal
15504.724819/2018-08
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
036.242.056-41SÓCIOCLAUDIA DA SILVA DA ROCHA
041.720.126-55SÓCIO ADMINISTRADORRONALDO FERREIRA DA ROCHA
06.1.01.00
Contribuinte: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PETROL NO EST M G LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 26.758.433/0001-02
Processo de Representação Fiscal
15504.001113/2009-75
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
469.017.877-15SÓCIO ADMINISTRADORIGNACIA LUIZA COSTA PINTO DE PADUA
06.1.01.00
Contribuinte: COOPERATIVA DE ENSINO DE OURO PRETO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.529.953/0001-04
Processo de Representação Fiscal
15504.014415/2008-22
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M. GERAIS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
327.691.216-34PRESIDENTEROMERO CESAR GOMES
029.613.516-00PRESIDENTEROSANA DE MATOS SILVA
Página 57 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: COSTA & SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.254.788/0001-77
Processo de Representação Fiscal
19515.720352/2018-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
796.997.746-49SÓCIO ADMINISTRADOREDSON MAGNO DA COSTA
273.793.118-59SÓCIO ADMINISTRADORRODRIGO DA SILVA
09.1.02.00
Contribuinte: CREUSA MUNIZ VIEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 096.182.638-00
Processo de Representação Fiscal
16380.720580/2018-03
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
096.182.638-00O PRÓPRIOCREUSA MUNIZ VIEIRA
08.1.05.00
Contribuinte: CRISLAINE GENTIL ARAUJO FARINACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 345.057.518-05
Processo de Representação Fiscal
10652.720401/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
345.057.518-05O PRÓPRIOCRISLAINE GENTIL ARAUJO FARINA
Página 58 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: CRISTIANE CERPE DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 070.956.879-78
Processo de Representação Fiscal
16380.720350/2018-36
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
070.956.879-78O PRÓPRIOCRISTIANE CERPE DOS SANTOS
09.1.75.00
Contribuinte: CRISTIANE SALDANHA DE OLIVEIRA HENRIQUECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 050.748.209-36
Processo de Representação Fiscal
17833.729026/2018-71
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
050.748.209-36O PRÓPRIOCRISTIANE SALDANHA DE OLIVEIRA HENRIQUE
10.1.04.00
Contribuinte: CRISTIANO APARECIDO CORREIACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 057.655.379-44
Processo de Representação Fiscal
10525.720221/2012-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
CONDENAÇÃO 2ª INSTÂNCIA - MPF
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos..
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, D
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
057.655.379-44O PRÓPRIOCRISTIANO APARECIDO CORREIA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.1.01.00
Contribuinte: CTM LOCACAO DE MAO DE OBRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 86.714.318/0001-50
Processo de Representação Fiscal
10580.724507/2018-60
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República/BA
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
029.671.545-04SÓCIO ADMINISTRADORMARGARIDA RODRIGUES OLIVEIRA
095.175.454-87SÓCIO ADMINISTRADORTERESINHA CHALEGRE DE ANDRADE
01.4.77.00
Contribuinte: DAIANE CRISTINA DOSSO FRANCISCHINI DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 073.073.899-08
Processo de Representação Fiscal
10142.721469/2018-52
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
073.073.899-08O PRÓPRIODAIANE CRISTINA DOSSO FRANCISCHINI DA SILVA
049.341.579-30O PRÓPRIOJOAO VICTOR DA SILVA
10.1.04.00
Contribuinte: DAILTON DOS SANTOS DOMINGUESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 815.849.200-25
Processo de Representação Fiscal
10525.720161/2018-95
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
815.849.200-25O PRÓPRIODAILTON DOS SANTOS DOMINGUES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: DALILA ALVES DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 080.655.078-32
Processo de Representação Fiscal
11128.721756/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
080.655.078-32O PRÓPRIODALILA ALVES DE SOUZA
09.1.02.00
Contribuinte: DAMIAO AMORIM DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 008.770.234-76
Processo de Representação Fiscal
16380.720576/2018-37
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
008.770.234-76O PRÓPRIODAMIAO AMORIM DOS SANTOS
09.1.02.00
Contribuinte: DANIEL TRAJANO DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 173.077.937-92
Processo de Representação Fiscal
16380.720530/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
173.077.937-92O PRÓPRIODANIEL TRAJANO DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: DANIELA THOMOPOULOS DE ORNELLASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 730.911.036-68
Processo de Representação Fiscal
10680.015299/2008-12
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da República - MG
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
730.911.036-68O PRÓPRIODANIELA THOMOPOULOS DE ORNELLAS
010.989.176-77PARENTEGUSTAVO EDUARDO FERNANDES GOMES E SOUZA
09.1.02.00
Contribuinte: DANILO ELY MARTINSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 356.202.258-10
Processo de Representação Fiscal
16380.720594/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
356.202.258-10O PRÓPRIODANILO ELY MARTINS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.24.00
Contribuinte: DANRIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.942.109/0001-24
Processo de Representação Fiscal
13839.721380/2011-70
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-JUNDIAÍ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
126.879.418-08SÓCIO ADMINISTRADORAMADEU JOSE POLICASTRO JUNIOR
115.088.118-65SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO CALMON DU PIN E ALMEIDA FILHO
246.416.638-31SÓCIO ADMINISTRADORBERNARD ANTON FULDAUER
101.987.537-21SÓCIO ADMINISTRADORCARLOS ANDRE NASCIMENTO SILVA
172.990.508-03SÓCIO ADMINISTRADOREDUARDO CESAR CARDOSO DE MELLO
040.298.607-53SÓCIO ADMINISTRADORFRANCISCO ESCOBAR
996.476.058-20SÓCIO ADMINISTRADORFRANCISCO JOSE SANCHES FILHO
043.265.208-68SÓCIO ADMINISTRADORMARCO ANTONIO DE PAIVA ESCOBAR
052.595.208-07SÓCIO ADMINISTRADORNEYDE MORENO CARDOSO DE MELLO
031.020.207-80DIRETORROSANNY RONCETTI
069.699.098-91SÓCIO ADMINISTRADORSILVIO CARDOSO DE MELLO
08.1.05.00
Contribuinte: DAVID ALISSON CORDEIRO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 022.374.331-35
Processo de Representação Fiscal
10652.720327/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
022.374.331-35O PRÓPRIODAVID ALISSON CORDEIRO DA SILVA
261.556.301-78O PRÓPRIOMILTON ANACLETO JULIAO ALVES
006.215.261-00O PRÓPRIOWELINGTON DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: DAVID CAMPOS OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 222.343.588-25
Processo de Representação Fiscal
15771.721049/2018-83
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
222.343.588-25O PRÓPRIODAVID CAMPOS OLIVEIRA
09.1.02.00
Contribuinte: DAVID LUIZ RORATO IRALACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 013.962.839-86
Processo de Representação Fiscal
16380.720577/2018-81
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.962.839-86O PRÓPRIODAVID LUIZ RORATO IRALA
08.1.05.00
Contribuinte: DAVID ROBERTO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 334.036.888-01
Processo de Representação Fiscal
10652.720409/2018-62
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
334.036.888-01O PRÓPRIODAVID ROBERTO DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.76.00
Contribuinte: DC AR IMPORT-EXPORT, INDUSTRIA, COMERCIO, MANUTENCAO E REPRESENTACAO LCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.815.313/0001-59
Processo de Representação Fiscal
10814.000135/2016-20
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
052.364.838-32SÓCIO ADMINISTRADORDOMINGO VARGAS ORTIZ
229.736.738-44SÓCIO ADMINISTRADORGUSTAVO BIANCO
06.1.10.00
Contribuinte: DECISAO COMERCIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 25.322.868/0001-39
Processo de Representação Fiscal
13603.724604/2011-69
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CONTAGEM
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
057.551.406-00SÓCIO ADMINISTRADOREULER MARTINS COSTA
036.809.256-97SÓCIO ADMINISTRADOREULER MARTINS COSTA JUNIOR
09.1.02.00
Contribuinte: DEISIANE PEDROSO DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 063.783.919-63
Processo de Representação Fiscal
16380.720444/2018-13
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.783.919-63O PRÓPRIODEISIANE PEDROSO DE SOUZA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: DELVAN FERNANDES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 021.737.965-69
Processo de Representação Fiscal
11128.721338/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
021.737.965-69O PRÓPRIODELVAN FERNANDES DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: DENIS JONAS ACOSTA DE SOUSACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 041.057.331-09
Processo de Representação Fiscal
10142.721166/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
017.586.661-96O PRÓPRIOAGNALDO JOSE FERREIRA
801.151.281-15O PRÓPRIOCLEOMAR CANALI
041.057.331-09O PRÓPRIODENIS JONAS ACOSTA DE SOUSA
000.964.781-36O PRÓPRIOMARCELO APARECIDO DE BRITO
08.1.12.00
Contribuinte: DENIS R ZANONICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.592.219/0001-00
Processo de Representação Fiscal
10865.720435/2016-23
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LIMEIRA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-SÃO PAULO
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições, descumprindo as normas legais pertinentes.
LEI Nº 8.212/91, ART 95, ALINEA "C"
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
284.726.038-22EMPRESÁRIODENIS RICARDO ZANONI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: DERVAL DE ALMEIDA ALEXANDRECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 033.852.369-32
Processo de Representação Fiscal
10142.721360/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.852.369-32O PRÓPRIODERVAL DE ALMEIDA ALEXANDRE
104.741.009-52O PRÓPRIOEDILSON MUNHE
548.803.279-72O PRÓPRIOHELIO MARTINS MANCEBO
710.487.981-19O PRÓPRIOJORGE PENAYO MORENO
713.810.801-03O PRÓPRIOLUIS CARLOS MACIEL DIAZ
01.2.01.00
Contribuinte: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.297.598/0001-22
Processo de Representação Fiscal
10120.723110/2017-97
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
111.250.551-20SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ CARLOS TICIANEL
09.1.75.00
Contribuinte: DEYVID SOBOLESKICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 099.532.839-07
Processo de Representação Fiscal
17833.729023/2018-37
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
099.532.839-07O PRÓPRIODEYVID SOBOLESKI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: DIEGO ALFONZO MONTENEGRO DE LA FUENTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Identidade 8689394/BO
Processo de Representação Fiscal
10108.000308/2018-48
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CORUMBÁ/MS
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade 8689394/BODIEGO ALFONZO MONTENEGRO DE LA FUENTE
01.4.77.00
Contribuinte: DIOGO CZAYKA BERRISCHCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 071.050.509-42
Processo de Representação Fiscal
10142.721382/2018-85
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
071.050.509-42O PRÓPRIODIOGO CZAYKA BERRISCH
064.664.549-83O PRÓPRIOMARCOS ROGERIO TONN
014.014.729-23O PRÓPRIOMIRIAN ESTELA PERA BRIZUELA
09.1.75.00
Contribuinte: DIOGO DOS SANTOS REGOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 294.230.948-21
Processo de Representação Fiscal
17833.726081/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
294.230.948-21O PRÓPRIODIOGO DOS SANTOS REGO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: DIONE CREY CARVALHO SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 375.854.848-95
Processo de Representação Fiscal
10142.721752/2018-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
375.854.848-95O PRÓPRIODIONE CREY CARVALHO SOUZA
178.715.730-04O PRÓPRIOJOSE MOCELLIN
05.1.01.00
Contribuinte: DOBLE S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.114.910/0001-44
Processo de Representação Fiscal
10580.721915/2015-17
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República/BA
Data do Encaminhamento
05/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
271.602.465-00ADMINISTRADORRAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO
08.1.79.00
Contribuinte: DOMINGOS GOMES REISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 146.112.828-56
Processo de Representação Fiscal
15771.723307/2018-66
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
146.112.828-56O PRÓPRIODOMINGOS GOMES REIS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: DONIZETE CARDOSO DOS SANTOS JUNIORCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 307.692.238-69
Processo de Representação Fiscal
15771.723105/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
307.692.238-69O PRÓPRIODONIZETE CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR
06.1.01.00
Contribuinte: DOOR2DOOR LOG SERVICOS LTDA MECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.128.391/0001-73
Processo de Representação Fiscal
15504.728788/2017-75
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
054.690.146-81SÓCIOGEORGIA FARGNOLI MARTINS NUNES QUERINO
942.128.486-00SÓCIO ADMINISTRADORPETERSON ROSA QUERINO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: DUMARCO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.055.456/0001-35
Processo de Representação Fiscal
10930.720329/2011-12
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
017.917.779-61CONTADORLUCAS MORAIS SILVA
597.810.689-49SÓCIO ADMINISTRADORMARCOS APARECIDO PUERTAS
211.978.819-72SÓCIO ADMINISTRADORMIGUEL PUERTAS
08.1.79.00
Contribuinte: EASY TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.312.464/0001-57
Processo de Representação Fiscal
15771.721530/2018-79
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
075.490.978-60SÓCIO ADMINISTRADORAMERICO YUITI KATAYAMA
616.190.356-34SÓCIO ADMINISTRADORDENISE CHRISTINA DE REZENDE NICOLAIDIS
110.847.398-95SÓCIO ADMINISTRADOREMILIO KATAYAMA
023.233.888-43SÓCIO ADMINISTRADORKATSUMI OTA
112.044.098-03O PRÓPRIOROGERIO JUN MATSUSHIMA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.080.765/0002-83
Processo de Representação Fiscal
11633.720333/2011-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF- MINIST. PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Inserir ou fazer inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
CÓDIGO PENAL, ART 297, § 3º, INCISO I, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
463.778.679-72SÓCIO ADMINISTRADOROMAR IBRAIM JABUR
08.1.05.00
Contribuinte: ED CARLOS FERREIRA DE FREITASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 743.306.913-53
Processo de Representação Fiscal
10652.720298/2018-94
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
743.306.913-53O PRÓPRIOED CARLOS FERREIRA DE FREITAS
08.1.05.00
Contribuinte: EDER DA SILVA NUNESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 378.125.798-32
Processo de Representação Fiscal
10652.720398/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
378.125.798-32O PRÓPRIOEDER DA SILVA NUNES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: EDER DAVID BAREIRO GODOYCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Identidade 95734673
Processo de Representação Fiscal
17833.000038/2018-10
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade 95734673EDER DAVID BAREIRO GODOY
10.1.04.00
Contribuinte: EDERSON JOSE SODERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 013.273.780-94
Processo de Representação Fiscal
10525.720237/2018-82
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.273.780-94O PRÓPRIOEDERSON JOSE SODER
01.4.77.00
Contribuinte: EDILSON MUNHECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 104.741.009-52
Processo de Representação Fiscal
10142.721360/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.852.369-32O PRÓPRIODERVAL DE ALMEIDA ALEXANDRE
104.741.009-52O PRÓPRIOEDILSON MUNHE
548.803.279-72O PRÓPRIOHELIO MARTINS MANCEBO
710.487.981-19O PRÓPRIOJORGE PENAYO MORENO
713.810.801-03O PRÓPRIOLUIS CARLOS MACIEL DIAZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: EDIMILSON DE BARROS CAVALCANTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 936.965.821-15
Processo de Representação Fiscal
10142.721463/2018-85
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
936.965.821-15O PRÓPRIOEDIMILSON DE BARROS CAVALCANTE
059.846.039-00O PRÓPRIOROSEMEIRE DE SOUZA MOREIRA
09.1.75.00
Contribuinte: EDIVALCO BRUM DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 982.732.059-91
Processo de Representação Fiscal
17833.724851/2018-89
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
982.732.059-91O PRÓPRIOEDIVALCO BRUM DA SILVA
08.1.79.00
Contribuinte: EDMILSON MOREIRA BESERRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 071.808.264-80
Processo de Representação Fiscal
15771.723097/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
071.808.264-80O PRÓPRIOEDMILSON MOREIRA BESERRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: EDSON JOSE DE LIMACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 802.364.801-20
Processo de Representação Fiscal
16000.720271/2018-52
Área
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
802.364.801-20O PRÓPRIOEDSON JOSE DE LIMA
09.1.75.00
Contribuinte: EDSON LUIS MARTINS MORALESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 067.850.259-58
Processo de Representação Fiscal
17833.733542/2018-08
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
067.850.259-58O PRÓPRIOEDSON LUIS MARTINS MORALES
09.1.75.00
Contribuinte: EDUARDO LOPES GONCALVESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 073.667.669-41
Processo de Representação Fiscal
17833.729025/2018-26
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
073.667.669-41O PRÓPRIOEDUARDO LOPES GONCALVES
Página 75 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: EDUARDO SIQUEIRA VENANCIO BARBOSACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 336.039.538-78
Processo de Representação Fiscal
17833.727639/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
336.039.538-78O PRÓPRIOEDUARDO SIQUEIRA VENANCIO BARBOSA
01.4.76.00
Contribuinte: EDUBLAIR SANTANA BARBOSACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 391.212.831-68
Processo de Representação Fiscal
10108.720978/2018-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
391.212.831-68O PRÓPRIOEDUBLAIR SANTANA BARBOSA
02.0.01.00
Contribuinte: ELANO DE VELASCOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 19.622.967/0001-33
Processo de Representação Fiscal
10235.720804/2017-85
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO AMAPÁ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
511.385.652-53CO-RESPONSÁVELMARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
02.0.01.00
Contribuinte: ELANO DE VELASCOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 19.622.967/0001-33
Processo de Representação Fiscal
10235.720803/2017-31
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO AMAPÁ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
508.143.202-44EMPRESÁRIOELANO DE VELASCO
09.1.02.00
Contribuinte: ELCIO JOSE DE PAULOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 006.365.959-00
Processo de Representação Fiscal
16380.720332/2018-54
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
006.365.959-00O PRÓPRIOELCIO JOSE DE PAULO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.06.00
Contribuinte: ELETRO SAFARI SHOP COMERCIO ELETRONICO EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 30.822.370/0001-75
Processo de Representação Fiscal
11020.723310/2018-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CXS/RS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 3º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
888.935.291-49SÓCIO ADMINISTRADORMARCIO JOSE DOS SANTOS
08.1.07.00
Contribuinte: ELEVADORES RIO PRETO PECAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.015.064/0001-66
Processo de Representação Fiscal
16004.720112/2018-18
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
CÓDIGO PENAL, ART 168
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
327.781.638-91SÓCIO ADMINISTRADORAUCADECIR FERNANDES DA SILVEIRA
184.495.688-11SÓCIO ADMINISTRADORFLAVIO DE MELLO SILVEIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.22.00
Contribuinte: ELI JORGE HILDEBRANDCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 982.835.538-87
Processo de Representação Fiscal
18088.720085/2018-26
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ARARAQUARA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM SAO CARLOS
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
982.835.538-87O PRÓPRIOELI JORGE HILDEBRAND
01.4.77.00
Contribuinte: ELIENES NEVES TRINDADECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 576.375.479-49
Processo de Representação Fiscal
10142.721513/2018-24
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
053.425.619-81O PRÓPRIOATAIR SOARES JUNIOR
576.375.479-49O PRÓPRIOELIENES NEVES TRINDADE
09.1.02.00
Contribuinte: ELIOMAR FELICIO DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 709.599.609-10
Processo de Representação Fiscal
16380.720500/2018-10
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
709.599.609-10O PRÓPRIOELIOMAR FELICIO DE SOUZA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: ELISA APARECIDA BENDER POSSELTCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 036.978.309-37
Processo de Representação Fiscal
17833.731604/2018-39
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
036.978.309-37O PRÓPRIOELISA APARECIDA BENDER POSSELT
08.1.79.00
Contribuinte: ELIVALDO LUIZ DA SILVA FILHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 391.997.218-05
Processo de Representação Fiscal
15771.722939/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
391.997.218-05O PRÓPRIOELIVALDO LUIZ DA SILVA FILHO
08.1.79.00
Contribuinte: ELMA OLIVEIRA SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 113.776.048-61
Processo de Representação Fiscal
15771.722937/2018-13
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
113.776.048-61O PRÓPRIOELMA OLIVEIRA SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: ELOIR SANDRO PEREIRA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 055.177.309-06
Processo de Representação Fiscal
17833.727636/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
055.177.309-06O PRÓPRIOELOIR SANDRO PEREIRA DOS SANTOS
09.1.02.00
Contribuinte: EMANUELE FARIA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 511.005.398-75
Processo de Representação Fiscal
16380.720603/2018-71
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
511.005.398-75O PRÓPRIOEMANUELE FARIA DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: EMERSON CIELOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 685.371.660-49
Processo de Representação Fiscal
10142.721389/2018-05
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
647.058.979-00O PRÓPRIOANTONIO LEORI LOPES
685.371.660-49O PRÓPRIOEMERSON CIELO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
07.1.02.00
Contribuinte: ENGERSEA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.849.980/0001-15
Processo de Representação Fiscal
15540.000578/2010-14
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-NITERÓI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF/SGO
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
078.045.787-09SÓCIO ADMINISTRADOREDUARDO LUIZ MACEDO RODRIGUES
601.521.767-72SÓCIO ADMINISTRADORRICARDO KAMEL MIRANDA
08.1.79.00
Contribuinte: ERIVANILDO GONCALVES SANTOS NUNESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 367.967.208-06
Processo de Representação Fiscal
15771.723184/2018-63
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
367.967.208-06O PRÓPRIOERIVANILDO GONCALVES SANTOS NUNES
08.1.79.00
Contribuinte: ESMERALDO PEREIRA DA PENHACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 942.424.618-87
Processo de Representação Fiscal
15771.723185/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
942.424.618-87O PRÓPRIOESMERALDO PEREIRA DA PENHA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.0.01.00
Contribuinte: ESPACO DOS GUARDA CHUVAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 11.891.838/0004-81
Processo de Representação Fiscal
10507.720158/2017-17
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PRM EM FEIRA DE SANTANA
Data do Encaminhamento
24/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
850.382.615-15SÓCIO ADMINISTRADORCHEN GONGEN
860.565.425-21SÓCIO ADMINISTRADORSHUIXIAN CHEN
01.4.77.00
Contribuinte: ESTELBINA PINTO VILLALBACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 714.003.251-37
Processo de Representação Fiscal
12036.720002/2018-28
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
714.003.251-37O PRÓPRIOESTELBINA PINTO VILLALBA
712.891.121-93O PRÓPRIOJORGE PINTO VILLALBA
Página 83 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: ETI - ESCRITORIO TECNICO DE INSTALACOES EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.251.182/0001-76
Processo de Representação Fiscal
15504.000347/2007-33
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
199.863.786-72SÓCIO ADMINISTRADORFERNANDO MOREIRA SOARES
001.330.786-04SÓCIO ADMINISTRADORJOSE GERALDO DE VASCONCELLOS LANNA E SOUZA
07.2.01.00
Contribuinte: EUCALIPTUS, INDUSTRIA, COMERCIO DE CARVAO E MADEIRA E SERVICOS FLORESTAISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.298.288/0001-09
Processo de Representação Fiscal
15586.001669/2009-07
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-VITÓRIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF/ES
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
862.794.407-53PROCURADORANTONIO LUCIO CALIMAN
031.164.157-14SÓCIO ADMINISTRADORNILZETH PINHEIRO FLORES
09.1.75.00
Contribuinte: EULALIA BENITEZ DAVALOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 713.808.141-38
Processo de Representação Fiscal
17833.731036/2018-76
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
713.808.141-38O PRÓPRIOEULALIA BENITEZ DAVALOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: EVA DE FATIMA MEDEIROSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 022.670.659-16
Processo de Representação Fiscal
17833.729665/2018-36
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
022.670.659-16O PRÓPRIOEVA DE FATIMA MEDEIROS
01.4.77.00
Contribuinte: EVAIR DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 713.893.751-29
Processo de Representação Fiscal
10142.721508/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
713.893.751-29O PRÓPRIOEVAIR DA SILVA
092.893.009-22O PRÓPRIOPAULO HENRIQUE BORGES
10.1.04.00
Contribuinte: EVANDRO CARVALHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 034.092.009-24
Processo de Representação Fiscal
10525.720228/2018-91
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
034.092.009-24O PRÓPRIOEVANDRO CARVALHO
809.378.880-87O PRÓPRIOJOSE VANDERSON QUARTIERI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: EVANDRO GERSON VENTERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 528.551.390-15
Processo de Representação Fiscal
10525.720189/2018-22
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
528.551.390-15O PRÓPRIOEVANDRO GERSON VENTER
01.4.77.00
Contribuinte: EVANIR DE ASSISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 041.625.459-44
Processo de Representação Fiscal
10142.721385/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.625.459-44O PRÓPRIOEVANIR DE ASSIS
000.332.509-10O PRÓPRIOSARA CRISTINA DE SALES
815.391.859-15O PRÓPRIOSONIA REGINA LEME BARBOSA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.77.00
Contribuinte: EXIMIUS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 12.302.935/0001-01
Processo de Representação Fiscal
10611.720331/2018-62
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria Republica em Minas Gerais.
Data do Encaminhamento
28/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
930.878.291-53SÓCIO ADMINISTRADORFREDERICO CREGO ALCEBIADES FERREIRA
757.463.876-49DESPACHANTE ADUANEIROJOSE GERALDO CARREIRO
092.681.497-45SÓCIO ADMINISTRADORTHIAGO LUIZ MARQUES DE SOUZA
060.013.526-82SÓCIO ADMINISTRADORTIAGO BACCARINI CHARBEL
08.1.08.00
Contribuinte: EXPCOM- EXPORTACAO E COMERCIO DE CARNES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.212.954/0001-70
Processo de Representação Fiscal
10860.720530/2018-39
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-TAUBATÉ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
832.748.048-00ADMINISTRADORMARIO DE CARVALHO
071.559.638-10ADMINISTRADORMIGUEL EDWAL PILEGGI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: FABIANA DA SILVA CARREIROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 030.630.429-51
Processo de Representação Fiscal
10142.721169/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
030.630.429-51O PRÓPRIOFABIANA DA SILVA CARREIRO
068.695.839-00O PRÓPRIOVANESSA CRISTINA GOMES
01.4.77.00
Contribuinte: FABIANA DE SOUZA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 056.856.439-18
Processo de Representação Fiscal
10142.721260/2018-99
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
056.856.439-18O PRÓPRIOFABIANA DE SOUZA DA SILVA
006.420.328-07O PRÓPRIOIZAIAS ANANIAS DOS SANTOS
01.4.77.00
Contribuinte: FABIO DE ARAUJO SOUTO MAIORCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 128.329.704-35
Processo de Representação Fiscal
10142.721836/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
128.329.704-35O PRÓPRIOFABIO DE ARAUJO SOUTO MAIOR
029.933.599-24O PRÓPRIOROGERIO RIBEIRO MAIA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
07.1.08.00
Contribuinte: FABRICA DE SONHO COMERCIO E SERVICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.663.965/0001-79
Processo de Representação Fiscal
12448.728399/2017-73
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIO DE JANEIRO I
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RJ
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
078.737.087-80SÓCIO ADMINISTRADORANDRE AUGUSTO DE ABREU
01.4.77.00
Contribuinte: FABRICIO AMORIM DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 081.898.479-10
Processo de Representação Fiscal
10142.721754/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
081.898.479-10O PRÓPRIOFABRICIO AMORIM DE OLIVEIRA
084.602.929-40O PRÓPRIOMATEUS SOUZA E SILVA
09.1.02.00
Contribuinte: FATIMA RODRIGUES DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 158.786.508-43
Processo de Representação Fiscal
16380.720583/2018-39
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
158.786.508-43O PRÓPRIOFATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.1.02.00
Contribuinte: FAZENDA UNITED LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.413.505/0001-27
Processo de Representação Fiscal
10530.725178/2017-89
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-FEIRA DE SANTANA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PRM EM BARREIRAS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
727.779.821-04ADMINISTRADORSCOTT THOMAS SHANKS
846.131.065-91SÓCIOSTEVEN CRAIG LISTON
08.1.79.00
Contribuinte: FELIPE GOMES RAMOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 376.359.188-50
Processo de Representação Fiscal
15771.723315/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF da União de Carapicuíba/SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
376.359.188-50O PRÓPRIOFELIPE GOMES RAMOS
09.1.75.00
Contribuinte: FERNANDA KARPES DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 109.973.369-35
Processo de Representação Fiscal
17833.728905/2018-85
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
109.973.369-35O PRÓPRIOFERNANDA KARPES DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
07.1.09.00
Contribuinte: FERNANDO BITTARCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 131.896.288-90
Processo de Representação Fiscal
10872.720272/2017-71
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIO DE JANEIRO II
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
131.896.288-90O PRÓPRIOFERNANDO BITTAR
08.1.79.00
Contribuinte: FERNANDO FLORENTINO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 205.993.838-44
Processo de Representação Fiscal
15771.723313/2018-13
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
205.993.838-44O PRÓPRIOFERNANDO FLORENTINO DA SILVA
08.1.79.00
Contribuinte: FERNANDO MARIANO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 033.887.164-04
Processo de Representação Fiscal
15771.722942/2018-26
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.887.164-04O PRÓPRIOFERNANDO MARIANO DA SILVA
Página 91 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: FLAVIO MENDONCA PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 248.395.070-15
Processo de Representação Fiscal
10525.720163/2018-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
248.395.070-15O PRÓPRIOFLAVIO MENDONCA PEREIRA
08.1.76.00
Contribuinte: FLINTEC BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.577.994/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10814.000070/2013-70
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
125.812.468-80SÓCIO ADMINISTRADORCASSIA SANT ANNA
01.1.01.00
Contribuinte: FMQ PARTICIPACOES EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 33.498.569/0001-88
Processo de Representação Fiscal
14041.720065/2014-15
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BRASÍLIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
003.811.526-34SÓCIO ADMINISTRADORFERNANDO MARCIO QUEIROZ
Página 92 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.09.00
Contribuinte: FOLHA NATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.983.237/0001-30
Processo de Representação Fiscal
15956.720141/2018-68
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
071.415.368-09SÓCIO ADMINISTRADORCELSO DANDARO
112.436.898-11SÓCIO ADMINISTRADORMARCOS ADRIANO CESTARI
08.1.09.00
Contribuinte: FOLHA NATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.983.237/0001-30
Processo de Representação Fiscal
15956.720130/2018-88
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
071.415.368-09SÓCIO GERENTECELSO DANDARO
112.436.898-11SÓCIO GERENTEMARCOS ADRIANO CESTARI
04.3.01.00
Contribuinte: FORT PARAIBA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 12.226.631/0001-02
Processo de Representação Fiscal
14751.720122/2018-75
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-JOÃO PESSOA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PB
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
060.844.744-70SÓCIO ADMINISTRADORJANAINA DORNELAS TAVARES CABRAL
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.368.875/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10314.720571/2018-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
28/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
690.491.908-63SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS
277.450.008-74SÓCIO ADMINISTRADORCESAR SOUSA BOTELHO
935.696.028-34SÓCIO ADMINISTRADORNELSON FERNANDES RAMOS
08.1.65.00
Contribuinte: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.368.875/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10314.720569/2018-42
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
28/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
690.491.908-63SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS
277.450.008-74SÓCIO ADMINISTRADORCESAR SOUSA BOTELHO
935.696.028-34SÓCIO ADMINISTRADORNELSON FERNANDES RAMOS
Página 94 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.368.875/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10314.720549/2018-71
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
28/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
690.491.908-63SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS
277.450.008-74SÓCIO ADMINISTRADORCESAR SOUSA BOTELHO
935.696.028-34SÓCIO ADMINISTRADORNELSON FERNANDES RAMOS
08.1.65.00
Contribuinte: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.368.875/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10314.720568/2018-06
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
28/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
690.491.908-63SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS
277.450.008-74SÓCIO ADMINISTRADORCESAR SOUSA BOTELHO
935.696.028-34SÓCIO ADMINISTRADORNELSON FERNANDES RAMOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: FRANCIELE FURINI FELIPE SAMATECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 009.163.149-10
Processo de Representação Fiscal
10142.721370/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
009.163.149-10O PRÓPRIOFRANCIELE FURINI FELIPE SAMATE
041.575.719-32O PRÓPRIOFRANCIS RODRIGO MACHADO DIAS
113.787.899-11O PRÓPRIOJOAO MARCOS PALHOTO
089.829.479-73O PRÓPRIOMATEUS BATISTA MARANHAO
097.403.549-12O PRÓPRIOWELTON ALLAN BRAGA
01.4.77.00
Contribuinte: FRANCIS RODRIGO MACHADO DIASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 041.575.719-32
Processo de Representação Fiscal
10142.721370/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
009.163.149-10O PRÓPRIOFRANCIELE FURINI FELIPE SAMATE
041.575.719-32O PRÓPRIOFRANCIS RODRIGO MACHADO DIAS
113.787.899-11O PRÓPRIOJOAO MARCOS PALHOTO
089.829.479-73O PRÓPRIOMATEUS BATISTA MARANHAO
097.403.549-12O PRÓPRIOWELTON ALLAN BRAGA
09.1.75.00
Contribuinte: FRANCISCA BATISTA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 398.880.961-68
Processo de Representação Fiscal
17833.729034/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
398.880.961-68O PRÓPRIOFRANCISCA BATISTA DOS SANTOS
Página 96 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.08.00
Contribuinte: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RESTAURANTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.710.017/0001-32
Processo de Representação Fiscal
12452.720081/2018-66
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-TAUBATÉ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM GUARA
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
103.121.138-11SÓCIO ADMINISTRADORFRANCISCO CARLOS DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: FRANCISCO CARLOS VIEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 451.914.769-72
Processo de Representação Fiscal
10142.721746/2018-27
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
451.914.769-72O PRÓPRIOFRANCISCO CARLOS VIEIRA
050.992.099-39O PRÓPRIOJAIME DANIEL NEGRI
08.1.78.00
Contribuinte: FRANCISCO CICERO DE ASSISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 487.542.188-53
Processo de Representação Fiscal
11128.720556/2018-33
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
487.542.188-53O PRÓPRIOFRANCISCO CICERO DE ASSIS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: FRANCISCO FOGACA SOBRINHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 543.929.508-91
Processo de Representação Fiscal
10652.720400/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
543.929.508-91O PRÓPRIOFRANCISCO FOGACA SOBRINHO
08.1.05.00
Contribuinte: FRANCISCO FOGACA SOBRINHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 543.929.508-91
Processo de Representação Fiscal
10652.720413/2018-21
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
543.929.508-91O PRÓPRIOFRANCISCO FOGACA SOBRINHO
01.4.76.00
Contribuinte: FRANK ERIK ESTRADA VELARDECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 241.657.668-28
Processo de Representação Fiscal
10108.720973/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
241.657.668-28O PRÓPRIOFRANK ERIK ESTRADA VELARDE
241.657.728-01O PRÓPRIOMARIA VIRGINIA HEREDIA YANTAZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.1.01.00
Contribuinte: FRIGORIFICO RS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.611.656/0001-52
Processo de Representação Fiscal
14041.720132/2017-36
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BRASÍLIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
429.774.101-63SÓCIO ADMINISTRADORROBERTO VERONESE
450.465.731-72SÓCIOSEILA SOUZA VERONESE
01.1.01.00
Contribuinte: FRIGOVARZEA FRIGORIFICO DE VARZEA GRANDE LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 15.400.836/0001-50
Processo de Representação Fiscal
10183.725530/2016-92
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BRASÍLIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO II, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
329.096.671-20SÓCIO ADMINISTRADORDILSON GONCALVES PEREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.22.00
Contribuinte: FUNDICAO & ZINCAGEM SAO CARLOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.101.815/0001-55
Processo de Representação Fiscal
18088.000470/2008-81
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ARARAQUARA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM SAO CARLOS
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
LEI Nº 4.729/65, ART 1°, INCISO I
Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a Fazenda Pública.
LEI Nº 4.729/65, ART 1°, INCISO II
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
116.233.448-75SÓCIO ADMINISTRADORCRISTIANO MARCASSO
156.260.568-23SÓCIO ADMINISTRADORKELLEM REGINA MARCASSO CASEMIRO
01.4.76.00
Contribuinte: GABRIEL ESTIGARRIVIA SANTANACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 061.514.221-47
Processo de Representação Fiscal
10108.720938/2018-32
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.514.221-47O PRÓPRIOGABRIEL ESTIGARRIVIA SANTANA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: GABRIEL SPARREMBERGER DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 004.582.300-65
Processo de Representação Fiscal
10525.720167/2018-62
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
004.582.300-65O PRÓPRIOGABRIEL SPARREMBERGER DE OLIVEIRA
09.1.02.00
Contribuinte: GABRIELA CRISTINA BARBOSA MARTINSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 042.827.409-90
Processo de Representação Fiscal
16380.720518/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
042.827.409-90O PRÓPRIOGABRIELA CRISTINA BARBOSA MARTINS
07.1.09.00
Contribuinte: GALERIA 021 DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.061.356/0001-47
Processo de Representação Fiscal
18470.731260/2015-44
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIO DE JANEIRO II
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RJ
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
078.689.907-75SÓCIO ADMINISTRADORMARCIO LEWKOWICZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: GARANTIA PARTICIPACOES LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.445.723/0001-79
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: GARANTIA TOTAL LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.197.224/0001-99
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
09.1.01.00
Contribuinte: GAYA COMERCIO DE PAPEIS E EDITORA EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.280.281/0001-98
Processo de Representação Fiscal
10980.726580/2017-82
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PROCURADORIA DA REPUBLICA DO PARANA
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
036.681.209-27SÓCIO ADMINISTRADORANDRESSA MALINVERNI DUARTE
873.564.499-00PROCURADORCRISTIAN ROGERIO PONCINI
054.797.949-57SÓCIO ADMINISTRADORGABRIEL MATHEUS SUSIN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: GEAN CARLOS MACHADOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 013.953.639-60
Processo de Representação Fiscal
10142.721711/2018-98
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.953.639-60O PRÓPRIOGEAN CARLOS MACHADO
009.872.341-37O PRÓPRIOGILMAR FERNANDES DA SILVA
01.4.76.00
Contribuinte: GEAN GAMA SOARESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 305.954.918-47
Processo de Representação Fiscal
10108.720927/2018-52
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
305.954.918-47O PRÓPRIOGEAN GAMA SOARES
09.1.02.00
Contribuinte: GENI PEREIRA FELIZARDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 346.760.818-39
Processo de Representação Fiscal
16380.720593/2018-74
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
346.760.818-39O PRÓPRIOGENI PEREIRA FELIZARDO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: GENIVALDO IZIDORO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 168.070.758-20
Processo de Representação Fiscal
15771.723314/2018-68
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
168.070.758-20O PRÓPRIOGENIVALDO IZIDORO DA SILVA
09.1.75.00
Contribuinte: GEOVAN NEVES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 041.089.059-62
Processo de Representação Fiscal
17833.731037/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.089.059-62O PRÓPRIOGEOVAN NEVES DA SILVA
10.1.04.00
Contribuinte: GERALDO AMBROSIOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 634.172.359-87
Processo de Representação Fiscal
10525.720245/2018-29
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
634.172.359-87O PRÓPRIOGERALDO AMBROSIO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: GERALDO FELIX DOS REISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 633.050.978-68
Processo de Representação Fiscal
11128.721759/2018-47
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
633.050.978-68O PRÓPRIOGERALDO FELIX DOS REIS
08.1.79.00
Contribuinte: GERSON LUIZ DA COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 214.219.488-50
Processo de Representação Fiscal
15771.723200/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
214.219.488-50O PRÓPRIOGERSON LUIZ DA COSTA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
02.6.01.00
Contribuinte: GETEC - COMERCIO E SERVICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.262.265/0001-11
Processo de Representação Fiscal
10245.721968/2015-49
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BOA VISTA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF procuradoria da republica de roraima
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislação.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO V
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
693.504.002-78SÓCIO ADMINISTRADORJOUBER COSTA DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: GILMAR FERNANDES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 009.872.341-37
Processo de Representação Fiscal
10142.721711/2018-98
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.953.639-60O PRÓPRIOGEAN CARLOS MACHADO
009.872.341-37O PRÓPRIOGILMAR FERNANDES DA SILVA
01.4.76.00
Contribuinte: GILMER AGIP SANCHEZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 241.027.888-40
Processo de Representação Fiscal
10108.720945/2018-34
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
241.027.888-40O PRÓPRIOGILMER AGIP SANCHEZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: GILON GONCALVES DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 779.419.268-49
Processo de Representação Fiscal
10652.720412/2018-86
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
779.419.268-49O PRÓPRIOGILON GONCALVES DE SOUZA
01.4.77.00
Contribuinte: GILVAN ALVES MOREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 666.295.945-68
Processo de Representação Fiscal
10142.721379/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
666.295.945-68O PRÓPRIOGILVAN ALVES MOREIRA
088.238.559-34O PRÓPRIOTOMAZ BATISTA CAMARA
08.1.79.00
Contribuinte: GIVANILDO VERDELHO MARINHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 262.222.948-80
Processo de Representação Fiscal
15771.723312/2018-79
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
262.222.948-80O PRÓPRIOGIVANILDO VERDELHO MARINHO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: GLACI STAFFEN POSSELTCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 739.517.900-59
Processo de Representação Fiscal
10525.720239/2018-71
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
739.517.900-59O PRÓPRIOGLACI STAFFEN POSSELT
08.1.09.00
Contribuinte: GLADYS MARA ABDUCHCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.033.205/0001-36
Processo de Representação Fiscal
10813.720182/2014-31
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.em.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, C
Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos..
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, D
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
056.898.108-19SÓCIO ADMINISTRADORGLADYS MARA ABDUCH
Página 109 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: GLAUCIO PORTO ALVESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 908.198.616-34
Processo de Representação Fiscal
10680.003389/2003-48
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
908.198.616-34O PRÓPRIOGLAUCIO PORTO ALVES
Página 110 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.0.01.00
Contribuinte: GLEISON GONCALVES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.907.765/0001-02
Processo de Representação Fiscal
16905.720031/2018-64
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos, reproduzindo total ou parcialmente, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, ter em depósito, com o intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, alugar original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
CÓDIGO PENAL, ART 184, §§ 1° E 2°
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ouII - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
LEI Nº 9.279/96, ART. 190
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
038.550.576-05SÓCIO ADMINISTRADORGLEISON GONCALVES DA SILVA
076.166.876-44RESPONSÁVELMAURO ROBERTO NUNES DA SILVA JUNIOR
08.1.90.00
Contribuinte: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 50.087.022/0002-90
Processo de Representação Fiscal
10830.727920/2015-44
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL/SPO
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
093.357.808-39SÓCIOFABIO FANGANIELLO
643.171.538-15SÓCIO ADMINISTRADORJOSE JACOBSON NETO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: GRANJA NISHIYA LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.131.010/0001-54
Processo de Representação Fiscal
19515.002916/2007-15
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBL FED PROC REP SBCampo
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
LEI Nº 4.729/65, ART 1°, INCISO I
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
142.282.389-04SÓCIO ADMINISTRADORHEIJI NISHIYA
028.561.138-00SÓCIORONALDO ANTUNES BEZERRA
361.089.609-49SÓCIO ADMINISTRADORYUITI THO
08.1.09.00
Contribuinte: GRAPHOART DIGITAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 11.184.331/0001-45
Processo de Representação Fiscal
15956.720096/2018-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
902.815.198-20SÓCIO ADMINISTRADORDORIVAL APARECIDO CORREA
098.743.098-06SÓCIOJULIO CESAR BICHUETTE
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: GRAZIELA MARCONDESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 427.814.908-57
Processo de Representação Fiscal
17833.729040/2018-74
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
427.814.908-57O PRÓPRIOGRAZIELA MARCONDES
10.1.04.00
Contribuinte: GREICE MAIARA SOARESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 016.181.250-36
Processo de Representação Fiscal
10525.720243/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
016.181.250-36O PRÓPRIOGREICE MAIARA SOARES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.04.00
Contribuinte: GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.737.249/0001-72
Processo de Representação Fiscal
10830.727832/2014-61
Área
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FEDERAL EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
265.166.648-38SÓCIO ADMINISTRADORROBSON SANTOS CHICCA
08.1.09.00
Contribuinte: GUIA PNEUS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.975.022/0001-00
Processo de Representação Fiscal
15956.720084/2018-17
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
145.526.648-59PROPRIETÁRIODANIEL RAGUAZZI GUIMARAES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.09.00
Contribuinte: GUSTAVO ALEXANDRE DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 305.670.618-17
Processo de Representação Fiscal
10840.723156/2014-38
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
305.670.618-17O PRÓPRIOGUSTAVO ALEXANDRE DA SILVA
045.304.756-46CO-RESPONSÁVELLEANDRO APARECIDO INOCENCIO
086.140.786-50CO-RESPONSÁVELREGINALDO SERGIO FIGUEIREDO
09.1.75.00
Contribuinte: GUSTAVO ARIEL ESPINOLA FRANCOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 713.446.021-50
Processo de Representação Fiscal
17833.733528/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
713.446.021-50O PRÓPRIOGUSTAVO ARIEL ESPINOLA FRANCO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.04.00
Contribuinte: GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 280.345.868-38
Processo de Representação Fiscal
10830.017089/2010-12
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
31/12/2018
Tipificação do Ilícito
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
CÓDIGO PENAL, ART 298
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
280.345.868-38O PRÓPRIOGUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA
09.1.02.00
Contribuinte: GUSTAVO PONTES FRANCO ELETRONICOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.548.653/0001-02
Processo de Representação Fiscal
16380.720460/2018-06
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de IdentificaçãoGUSTAVO PONTES FRANCO ELETRONICOS ME
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: GYORGY BERNADCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 166.260.398-30
Processo de Representação Fiscal
15771.723109/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
166.260.398-30SÓCIO ADMINISTRADORGYORGY BERNAD
057.577.718-44SÓCIO ADMINISTRADORRICARDO CHAIM
01.2.01.00
Contribuinte: H.L.L.- INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.194.351/0001-02
Processo de Representação Fiscal
10120.009965/2010-35
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
26/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
643.379.521-87SÓCIO ADMINISTRADORLEANDRO ARAUJO CARNEIRO
590.350.481-72SÓCIO ADMINISTRADORLUCIANO ARAUJO CARNEIRO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.76.00
Contribuinte: HACO ETIQUETAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 82.645.862/0001-36
Processo de Representação Fiscal
10814.000573/2012-64
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
095.094.787-33SÓCIO ADMINISTRADORALBERTO CONRAD LOWNDES
257.511.159-53SÓCIO ADMINISTRADORCORNELIA CONRAD LOWNDES
01.4.76.00
Contribuinte: HADUER VELEZ FLORESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 710.822.431-32
Processo de Representação Fiscal
10108.720977/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
710.822.431-32O PRÓPRIOHADUER VELEZ FLORES
09.1.75.00
Contribuinte: HASSAN MOHAMED TARABAINCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 125.912.049-00
Processo de Representação Fiscal
17833.729037/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
125.912.049-00O PRÓPRIOHASSAN MOHAMED TARABAIN
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.85.00
Contribuinte: HEINZ BRASIL S.A.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 50.955.707/0001-20
Processo de Representação Fiscal
16561.720156/2013-18
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEMAC-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
234.774.838-63SÓCIO ADMINISTRADOREDUARDO JOSE BENATUIL VALLS
089.675.457-03SÓCIO ADMINISTRADORFELIPE DA SILVA GUIMARAES
09.1.75.00
Contribuinte: HEITOR CARLOS ZILIO JUNIORCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 013.172.520-39
Processo de Representação Fiscal
17833.728910/2018-98
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.172.520-39O PRÓPRIOHEITOR CARLOS ZILIO JUNIOR
09.1.02.00
Contribuinte: HELENA APARECIDA PIRESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 079.014.948-67
Processo de Representação Fiscal
16380.720579/2018-71
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
079.014.948-67O PRÓPRIOHELENA APARECIDA PIRES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: HELIO MARTINS MANCEBOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 548.803.279-72
Processo de Representação Fiscal
10142.721360/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.852.369-32O PRÓPRIODERVAL DE ALMEIDA ALEXANDRE
104.741.009-52O PRÓPRIOEDILSON MUNHE
548.803.279-72O PRÓPRIOHELIO MARTINS MANCEBO
710.487.981-19O PRÓPRIOJORGE PENAYO MORENO
713.810.801-03O PRÓPRIOLUIS CARLOS MACIEL DIAZ
08.1.05.00
Contribuinte: HENRIQUE OLIVEIRA MACEDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 324.355.828-03
Processo de Representação Fiscal
10652.720340/2018-77
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
324.355.828-03O PRÓPRIOHENRIQUE OLIVEIRA MACEDO
01.4.77.00
Contribuinte: HIGOR LEONARDO SILVERIOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 089.775.459-00
Processo de Representação Fiscal
10142.721383/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
089.775.459-00O PRÓPRIOHIGOR LEONARDO SILVERIO
209.090.479-87O PRÓPRIOJOSE FERREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: HORACI ZIMMERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 245.261.930-20
Processo de Representação Fiscal
10525.720249/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
245.261.930-20O PRÓPRIOHORACI ZIMMER
08.1.79.00
Contribuinte: HORIZONTE DIGITAL FOTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 13.869.436/0001-63
Processo de Representação Fiscal
15771.722289/2018-03
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
217.593.828-09ADMINISTRADORABDALLAH REDA HAMMOUD
092.643.438-14DESPACHANTE ADUANEIROCARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU
147.192.208-19DESPACHANTE ADUANEIROIONE FERREIRA
231.938.958-06SÓCIO ADMINISTRADORZAINAB HAMMOUD
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
02.4.01.00
Contribuinte: HORTIFRUT PEDRO LAZARINO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 16.479.631/0001-75
Processo de Representação Fiscal
10235.720760/2017-93
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MACAPÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO AMAPÁ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
026.125.962-83SÓCIO ADMINISTRADORJULIO CEZAR HERMES TAVARES
001.358.162-70SÓCIO ADMINISTRADORRAPHAEL JORGE DA SILVA BAIA
09.1.75.00
Contribuinte: HUGO IGNACIO TRINDAD BENITEZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 709.237.801-06
Processo de Representação Fiscal
17833.729031/2018-83
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
709.237.801-06O PRÓPRIOHUGO IGNACIO TRINDAD BENITEZ
01.4.77.00
Contribuinte: HUGO RODRIGUES DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 030.560.329-97
Processo de Representação Fiscal
10142.721503/2018-99
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
030.560.329-97O PRÓPRIOHUGO RODRIGUES DE SOUZA
490.896.769-53O PRÓPRIOLUIZ CARLOS SAMPAIO TABORDA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: HUNGARIA MERCANTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 71.871.263/0001-14
Processo de Representação Fiscal
15771.723109/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
166.260.398-30SÓCIO ADMINISTRADORGYORGY BERNAD
057.577.718-44SÓCIO ADMINISTRADORRICARDO CHAIM
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.06.00
Contribuinte: I S CORDEIRO ARTIGOS ESPORTIVOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 23.489.747/0001-50
Processo de Representação Fiscal
11020.720341/2018-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CXS/RS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 3º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
388.483.438-05SÓCIO ADMINISTRADORIGOR SEWAIBRICKE CORDEIRO
09.1.75.00
Contribuinte: IANDRA PATRICIA NEVES DUARTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 042.435.719-45
Processo de Representação Fiscal
17833.730978/2018-37
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
042.435.719-45O PRÓPRIOIANDRA PATRICIA NEVES DUARTE
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: IDELZUITE MARIA RAMALHO RODRIGUESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 014.332.141-21
Processo de Representação Fiscal
10108.720982/2018-42
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
014.332.141-21O PRÓPRIOIDELZUITE MARIA RAMALHO RODRIGUES
01.2.01.00
Contribuinte: INDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 002.856.171-68
Processo de Representação Fiscal
10120.726111/2012-89
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em GoianiaGO
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
002.856.171-68O PRÓPRIOINDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA
10.1.07.00
Contribuinte: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 89.718.803/0001-90
Processo de Representação Fiscal
11065.723969/2018-51
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-NOVO HAMBURGO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica Novo Hamburgo
Data do Encaminhamento
14/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
933.845.050-34CONTADORANA CARINE SANTAREM DE OLIVEIRA
255.406.450-49ADMINISTRADORCESAR AUGUSTO STROHER
139.132.550-87ADMINISTRADORDIRCEU MOISES SCHEFFEL
296.703.220-49ADMINISTRADORLEONARDO GUILHERME STROHER
204.466.400-34ADMINISTRADOROLGA GISELDA SCHEFFEL
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
04.1.01.00
Contribuinte: INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES SIGMA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.168.089/0001-74
Processo de Representação Fiscal
10480.728108/2018-04
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RECIFE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PB
Data do Encaminhamento
14/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
023.982.734-15SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO GOMES DE LIMA
109.502.574-00SÓCIO ADMINISTRADORIVAN GOMES DE LIMA
01.3.01.00
Contribuinte: INDUSTRIA METALURGICA BL STEEL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.771.305/0001-10
Processo de Representação Fiscal
10140.722560/2016-43
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CUIABÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
088.759.609-68SÓCIO ADMINISTRADORALTAIR BAGGIO
635.190.709-87SÓCIO ADMINISTRADORGUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.01.00
Contribuinte: INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 76.493.345/0001-96
Processo de Representação Fiscal
10980.720963/2016-66
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PROCURADORIA DA REPUBLICA DO PARANA
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
385.651.968-87SÓCIO ADMINISTRADORALENCAR BARBOSA MUNIZ
000.819.579-04SÓCIO ADMINISTRADORAMADEU CASSILHA
410.029.629-00SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO LEVI AFONSO HIRT
111.695.759-00SÓCIO ADMINISTRADORARNALDO CASSILHA
038.451.759-58SÓCIO ADMINISTRADORBARBARA PRADO PIOVESAN RIQUEZA CARVALHO
237.975.768-20SÓCIO ADMINISTRADORBENEDITO VALDECIR DE OLIVEIRA
002.993.839-20SÓCIO ADMINISTRADORDIONISIO ABRAO
316.694.689-68SÓCIO ADMINISTRADOREDMILSON MARIO FABBRI
056.679.849-20SÓCIO ADMINISTRADORJOSE LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA
016.950.109-49SÓCIO ADMINISTRADORJOSE PEDRO PAGANI
094.628.999-91SÓCIO ADMINISTRADORKAMIL HUSSEIN FARES
007.152.129-15SÓCIO ADMINISTRADORKEMAL DOMIT
873.643.959-20SÓCIO ADMINISTRADORMAURICIO HENRIQUE ABRAO
632.436.879-34SÓCIO ADMINISTRADORMIGUEL ANGELO STREMEL ANDRADE
239.345.909-00SÓCIO ADMINISTRADORORLANDO VANUCHI COTRIN
349.043.959-72SÓCIO ADMINISTRADORROSSANA MARIZA JACOB
307.558.249-20SÓCIO ADMINISTRADORSONIA CABRAL MERLIN
08.1.09.00
Contribuinte: INSTITUTO VICTORIO VALERI DE DIAGNOSTICOS MEDICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 51.798.452/0001-00
Processo de Representação Fiscal
15956.720075/2018-26
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
609.857.718-87PROPRIETÁRIOFABIO VALIENGO VALERI
Página 127 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.04.00
Contribuinte: INTEC CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.174.597/0001-30
Processo de Representação Fiscal
10640.722983/2015-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-JUIZ DE FORA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da República de Juiz de For
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
002.313.055-59SÓCIO ADMINISTRADORALEXSANDRO CABRAL DE SOUSA
855.804.225-04SÓCIO ADMINISTRADORSIDINEY CABRAL DE SOUSA
08.1.09.00
Contribuinte: INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.743.926/0001-28
Processo de Representação Fiscal
15956.720086/2018-14
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
14/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
858.869.208-20SÓCIO ADMINISTRADORJOSE AILTON MARIA
08.1.90.00
Contribuinte: IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.763.623/0001-04
Processo de Representação Fiscal
19515.720544/2018-57
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
039.841.418-15SÓCIO ADMINISTRADORADHEMAR CAMARDELLA SANT ANNA
Página 128 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.763.623/0001-04
Processo de Representação Fiscal
19515.720575/2018-16
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
003.095.788-50SÓCIO ADMINISTRADORADEMIR MONTMANN SANT ANNA
039.841.418-15SÓCIO ADMINISTRADORADHEMAR CAMARDELLA SANT ANNA
153.604.608-65SÓCIO ADMINISTRADORELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT ANNA
337.915.108-43SÓCIO ADMINISTRADORWILLY MARCONDES MONTMANN SANT ANNA
08.1.90.00
Contribuinte: IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.763.623/0001-04
Processo de Representação Fiscal
19515.720628/2018-91
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
039.841.418-15SÓCIO ADMINISTRADORADHEMAR CAMARDELLA SANT ANNA
08.1.07.00
Contribuinte: IRES MARIA MORENOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.416.245/0001-20
Processo de Representação Fiscal
10811.720545/2013-78
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
529.439.419-72O PRÓPRIOADAUTO FERREIRA DE SOUZA
481.151.421-15O PRÓPRIOCLAUDEMIR PAVIN ROLIN
Página 129 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: IRIS MARCELINA DAVALOS CORDOVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 106.571.488-22
Processo de Representação Fiscal
10108.720868/2018-12
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
106.571.488-22O PRÓPRIOIRIS MARCELINA DAVALOS CORDOVA
05.1.01.00
Contribuinte: ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.240.946/0001-13
Processo de Representação Fiscal
10580.724385/2018-10
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
812.756.765-53SÓCIO ADMINISTRADORDANIEL BRITO DE CARVALHO
630.763.904-06SÓCIO ADMINISTRADORIVANA CLAUDIA EVANGELISTA DA MOTA
129.326.985-91SÓCIO ADMINISTRADORRAIMUNDO CESAR SANTOS CARVALHO
08.1.04.00
Contribuinte: IVAN ANTUNESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 233.853.618-50
Processo de Representação Fiscal
10830.724909/2018-75
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM CAMPINAS
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
233.853.618-50O PRÓPRIOIVAN ANTUNES
Página 130 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: IVANDRO MAIA HOLTMANCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 067.074.129-90
Processo de Representação Fiscal
15771.723299/2018-58
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
067.074.129-90O PRÓPRIOIVANDRO MAIA HOLTMAN
01.4.77.00
Contribuinte: IVANIR GENESIO WASZCZYNSKICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 903.485.169-91
Processo de Representação Fiscal
10142.721404/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.489.779-05O PRÓPRIOCLEO OTTO WASZCZYNSKI
903.485.169-91O PRÓPRIOIVANIR GENESIO WASZCZYNSKI
08.1.78.00
Contribuinte: IVO LOPESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 450.262.700-34
Processo de Representação Fiscal
11128.721625/2018-26
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
450.262.700-34O PRÓPRIOIVO LOPES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: IZADORA DA SILVA ARAUJOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 457.613.638-01
Processo de Representação Fiscal
16380.720533/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
457.613.638-01O PRÓPRIOIZADORA DA SILVA ARAUJO
01.4.77.00
Contribuinte: IZAIAS ANANIAS DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 006.420.328-07
Processo de Representação Fiscal
10142.721260/2018-99
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
056.856.439-18O PRÓPRIOFABIANA DE SOUZA DA SILVA
006.420.328-07O PRÓPRIOIZAIAS ANANIAS DOS SANTOS
08.1.65.00
Contribuinte: J.T TEXTIL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.264.290/0001-80
Processo de Representação Fiscal
10314.721878/2017-59
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
082.462.338-07ADMINISTRADOREDSON ANTONIO FRANZE
045.444.108-86ADMINISTRADORJOAO MIGUEL MOINO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: J.V.A. TRANSPORTES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.706.110/0001-12
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
01.4.77.00
Contribuinte: JAIME DANIEL NEGRICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 050.992.099-39
Processo de Representação Fiscal
10142.721746/2018-27
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
451.914.769-72O PRÓPRIOFRANCISCO CARLOS VIEIRA
050.992.099-39O PRÓPRIOJAIME DANIEL NEGRI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: JANETE MOREIRA ANANIASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 835.379.459-49
Processo de Representação Fiscal
17833.729650/2018-78
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
835.379.459-49O PRÓPRIOJANETE MOREIRA ANANIAS
09.1.02.00
Contribuinte: JAQUELINE PEREIRA DE MORAESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 488.268.928-65
Processo de Representação Fiscal
16380.720602/2018-27
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
488.268.928-65O PRÓPRIOJAQUELINE PEREIRA DE MORAES
09.1.75.00
Contribuinte: JARDEL DOS SANTOS RECKZIEGELCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 839.768.170-15
Processo de Representação Fiscal
17833.732322/2018-59
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
839.768.170-15O PRÓPRIOJARDEL DOS SANTOS RECKZIEGEL
Página 134 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: JARDILON INACIO FERREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 033.373.374-65
Processo de Representação Fiscal
16000.720265/2018-03
Área
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.373.374-65O PRÓPRIOJARDILON INACIO FERREIRA
02.5.01.00
Contribuinte: JESSE RAMOS DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 408.242.682-53
Processo de Representação Fiscal
10240.721349/2014-13
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PORTO VELHO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RONDONIA
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
408.242.682-53O PRÓPRIOJESSE RAMOS DE OLIVEIRA
01.4.77.00
Contribuinte: JHONATHAN DOS SANTOS TIMOTEOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 063.299.839-33
Processo de Representação Fiscal
10142.721255/2018-86
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.299.839-33O PRÓPRIOJHONATHAN DOS SANTOS TIMOTEO
596.008.291-87O PRÓPRIOMOISEIS ROCHA DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.09.00
Contribuinte: JJGG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 18.605.506/0001-90
Processo de Representação Fiscal
15956.720113/2018-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
118.397.388-80SÓCIO ADMINISTRADORGIULIANO PEREIRA DA SILVA
116.581.058-18SÓCIO ADMINISTRADORJEAN FRANCO PEREIRA DA SILVA
511.891.438-87SÓCIOJUVERSINO PEREIRA DA SILVA
08.1.05.00
Contribuinte: JOAO BATISTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 496.071.208-25
Processo de Representação Fiscal
10652.720403/2018-95
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
496.071.208-25O PRÓPRIOJOAO BATISTA
08.1.79.00
Contribuinte: JOAO BOSCO DE MEDEIROSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 105.550.398-62
Processo de Representação Fiscal
15771.723050/2018-42
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
105.550.398-62O PRÓPRIOJOAO BOSCO DE MEDEIROS
Página 136 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: JOAO BOSCO TEIXEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 615.072.023-34
Processo de Representação Fiscal
15771.722938/2018-68
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
615.072.023-34O PRÓPRIOJOAO BOSCO TEIXEIRA
08.1.05.00
Contribuinte: JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 088.709.948-30
Processo de Representação Fiscal
10652.720416/2018-64
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
088.709.948-30O PRÓPRIOJOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO
01.4.76.00
Contribuinte: JOAO JOSE LEITECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 005.029.268-48
Processo de Representação Fiscal
10108.720942/2018-09
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
005.029.268-48O PRÓPRIOJOAO JOSE LEITE
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: JOAO MARCOS PALHOTOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 113.787.899-11
Processo de Representação Fiscal
10142.721370/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
009.163.149-10O PRÓPRIOFRANCIELE FURINI FELIPE SAMATE
041.575.719-32O PRÓPRIOFRANCIS RODRIGO MACHADO DIAS
113.787.899-11O PRÓPRIOJOAO MARCOS PALHOTO
089.829.479-73O PRÓPRIOMATEUS BATISTA MARANHAO
097.403.549-12O PRÓPRIOWELTON ALLAN BRAGA
10.1.04.00
Contribuinte: JOAO PAULO DE ANDRADE RAUBERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 009.660.620-78
Processo de Representação Fiscal
10525.720169/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
009.660.620-78O PRÓPRIOJOAO PAULO DE ANDRADE RAUBER
09.1.02.00
Contribuinte: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SCARDUELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 329.810.718-23
Processo de Representação Fiscal
16380.720591/2018-85
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
329.810.718-23O PRÓPRIOJOAO PAULO DE OLIVEIRA SCARDUELI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: JOAO VICTOR DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 049.341.579-30
Processo de Representação Fiscal
10142.721469/2018-52
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
073.073.899-08O PRÓPRIODAIANE CRISTINA DOSSO FRANCISCHINI DA SILVA
049.341.579-30O PRÓPRIOJOAO VICTOR DA SILVA
02.2.76.00
Contribuinte: JOAQUIM IRINEU DA COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 065.097.462-04
Processo de Representação Fiscal
12266.721620/2017-09
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
065.097.462-04O PRÓPRIOJOAQUIM IRINEU DA COSTA
09.1.01.00
Contribuinte: JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 448.988.439-72
Processo de Representação Fiscal
10980.722040/2018-19
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PROCURADORIA DA REPUBLICA DO PARANÁ
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
448.988.439-72O PRÓPRIOJOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: JOCIMAR BRANDINO DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 085.976.178-96
Processo de Representação Fiscal
16004.001352/2010-62
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a Fazenda Pública.
LEI Nº 4.729/65, ART 1°, INCISO II
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
085.976.178-96O PRÓPRIOJOCIMAR BRANDINO DE OLIVEIRA
08.0.01.00
Contribuinte: JOEL ALEXIS FERREIRA OJEDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 752.144.741-72
Processo de Representação Fiscal
16905.720021/2018-29
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
752.144.741-72O PRÓPRIOJOEL ALEXIS FERREIRA OJEDA
09.1.75.00
Contribuinte: JOELCIO CALIXTO DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 081.261.139-01
Processo de Representação Fiscal
17833.730976/2018-48
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
081.261.139-01O PRÓPRIOJOELCIO CALIXTO DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: JONAS RODRIGUES ANDRADECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 022.311.800-14
Processo de Representação Fiscal
17833.727630/2018-62
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
022.311.800-14O PRÓPRIOJONAS RODRIGUES ANDRADE
08.1.79.00
Contribuinte: JONE JEFFERSON PILISSANI SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 018.062.905-02
Processo de Representação Fiscal
15771.723179/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
019.303.187-66O PRÓPRIOARILDO BAPTISTA DA FONSECA
018.062.905-02O PRÓPRIOJONE JEFFERSON PILISSANI SILVA
09.1.75.00
Contribuinte: JORGE AUGUSTO RIBEIROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 073.548.966-16
Processo de Representação Fiscal
17833.731033/2018-32
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
073.548.966-16O PRÓPRIOJORGE AUGUSTO RIBEIRO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: JORGE FUMISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 544.183.058-15
Processo de Representação Fiscal
10652.720420/2018-22
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
544.183.058-15O PRÓPRIOJORGE FUMIS
02.2.76.00
Contribuinte: JORGE MONGE BAZANCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 551.108.352-68
Processo de Representação Fiscal
12266.722183/2017-32
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
551.108.352-68O PRÓPRIOJORGE MONGE BAZAN
01.4.77.00
Contribuinte: JORGE PENAYO MORENOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 710.487.981-19
Processo de Representação Fiscal
10142.721360/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.852.369-32O PRÓPRIODERVAL DE ALMEIDA ALEXANDRE
104.741.009-52O PRÓPRIOEDILSON MUNHE
548.803.279-72O PRÓPRIOHELIO MARTINS MANCEBO
710.487.981-19O PRÓPRIOJORGE PENAYO MORENO
713.810.801-03O PRÓPRIOLUIS CARLOS MACIEL DIAZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: JORGE PINTO VILLALBACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 712.891.121-93
Processo de Representação Fiscal
12036.720002/2018-28
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
714.003.251-37O PRÓPRIOESTELBINA PINTO VILLALBA
712.891.121-93O PRÓPRIOJORGE PINTO VILLALBA
01.4.76.00
Contribuinte: JORGE RENY CAMPOS CORDICHCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 706.319.371-61
Processo de Representação Fiscal
10108.720985/2018-86
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
706.319.371-61O PRÓPRIOJORGE RENY CAMPOS CORDICH
01.4.77.00
Contribuinte: JOSE AMERICO DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 067.851.408-97
Processo de Representação Fiscal
10142.721567/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
288.057.989-91O PRÓPRIOCARLOS DE FREITAS
067.851.408-97O PRÓPRIOJOSE AMERICO DE OLIVEIRA
894.533.281-20O PRÓPRIOOSMAR DE JESUS COSTA
569.472.169-15O PRÓPRIOROBSON ALMIR BERTI
Página 143 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE APARECIDO ARAUJOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 629.573.258-53
Processo de Representação Fiscal
15771.723311/2018-24
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
629.573.258-53O PRÓPRIOJOSE APARECIDO ARAUJO
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE ARGEMIRO DE MORAISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 770.910.194-15
Processo de Representação Fiscal
15771.723187/2018-05
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
770.910.194-15O PRÓPRIOJOSE ARGEMIRO DE MORAIS
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE ARGEMIRO DE MORAISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 770.910.194-15
Processo de Representação Fiscal
15771.723188/2018-41
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
770.910.194-15O PRÓPRIOJOSE ARGEMIRO DE MORAIS
Página 144 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: JOSE CARLOS DE MELLOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 896.207.639-04
Processo de Representação Fiscal
10142.721698/2018-77
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
249.704.921-15O PRÓPRIOCICERO DA SILVA CORNELIO
896.207.639-04O PRÓPRIOJOSE CARLOS DE MELLO
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE CASTOR FURTADOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 861.056.988-87
Processo de Representação Fiscal
15771.723098/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
861.056.988-87O PRÓPRIOJOSE CASTOR FURTADO
01.4.77.00
Contribuinte: JOSE FERREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 209.090.479-87
Processo de Representação Fiscal
10142.721383/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
089.775.459-00O PRÓPRIOHIGOR LEONARDO SILVERIO
209.090.479-87O PRÓPRIOJOSE FERREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: JOSE FORTUNATO BOZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 534.570.568-20
Processo de Representação Fiscal
11128.721633/2018-72
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
534.570.568-20O PRÓPRIOJOSE FORTUNATO BOZA
08.1.05.00
Contribuinte: JOSE FRANCISCO NETOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 105.878.158-84
Processo de Representação Fiscal
10652.720317/2018-82
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
401.269.738-22CO-RESPONSÁVELALEX GUSTAVO BUENO
105.878.158-84O PRÓPRIOJOSE FRANCISCO NETO
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE GONCALVES FERREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 009.436.588-10
Processo de Representação Fiscal
15771.723316/2018-57
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
009.436.588-10O PRÓPRIOJOSE GONCALVES FERREIRA
Página 146 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 755.716.926-34
Processo de Representação Fiscal
10108.720941/2018-56
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
755.716.926-34O PRÓPRIOJOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA
02.2.76.00
Contribuinte: JOSE LUCAS GOMES DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 050.743.351-32
Processo de Representação Fiscal
12266.721617/2017-87
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
050.743.351-32O PRÓPRIOJOSE LUCAS GOMES DE OLIVEIRA
Página 147 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: JOSE LUIZ DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 060.730.519-30
Processo de Representação Fiscal
16380.720469/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
060.730.519-30O PRÓPRIOJOSE LUIZ DOS SANTOS
085.797.669-90O PRÓPRIOWELLINGTON LUIS KLEHM
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE MACIO SUZART BRANDAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 185.829.048-19
Processo de Representação Fiscal
15771.723310/2018-80
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
185.829.048-19O PRÓPRIOJOSE MACIO SUZART BRANDAO
08.1.78.00
Contribuinte: JOSE MANOEL DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 089.462.488-15
Processo de Representação Fiscal
11128.721343/2018-29
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
089.462.488-15O PRÓPRIOJOSE MANOEL DA SILVA
Página 148 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: JOSE MOCELLINCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 178.715.730-04
Processo de Representação Fiscal
10142.721752/2018-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
375.854.848-95O PRÓPRIODIONE CREY CARVALHO SOUZA
178.715.730-04O PRÓPRIOJOSE MOCELLIN
01.4.76.00
Contribuinte: JOSE ORTIZ DORADOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 896.899.338-68
Processo de Representação Fiscal
10108.720867/2018-78
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
896.899.338-68O PRÓPRIOJOSE ORTIZ DORADO
08.1.78.00
Contribuinte: JOSE PEREIRA DE LUNACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 016.375.948-01
Processo de Representação Fiscal
11128.721661/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
016.375.948-01O PRÓPRIOJOSE PEREIRA DE LUNA
Página 149 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE PINTO RAMIROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 074.941.528-22
Processo de Representação Fiscal
15771.723055/2018-75
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
074.941.528-22O PRÓPRIOJOSE PINTO RAMIRO
01.4.76.00
Contribuinte: JOSE RENATO DAVID DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 023.245.861-85
Processo de Representação Fiscal
10108.720280/2012-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
023.245.861-85O PRÓPRIOJOSE RENATO DAVID DA SILVA
10.1.04.00
Contribuinte: JOSE RICARDO SOARES TEIXEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 475.576.300-25
Processo de Representação Fiscal
10525.720147/2018-91
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO -RS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
475.576.300-25O PRÓPRIOJOSE RICARDO SOARES TEIXEIRA
Página 150 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: JOSE ROBERTO DA COSTA SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 608.570.485-20
Processo de Representação Fiscal
10652.720297/2018-40
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
608.570.485-20O PRÓPRIOJOSE ROBERTO DA COSTA SOUZA
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE ULISSES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 125.465.198-59
Processo de Representação Fiscal
15771.723103/2018-25
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
125.465.198-59O PRÓPRIOJOSE ULISSES DA SILVA
10.1.04.00
Contribuinte: JOSE VANDERSON QUARTIERICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 809.378.880-87
Processo de Representação Fiscal
10525.720228/2018-91
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
034.092.009-24O PRÓPRIOEVANDRO CARVALHO
809.378.880-87O PRÓPRIOJOSE VANDERSON QUARTIERI
Página 151 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: JOSE VIEIRA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 038.630.408-48
Processo de Representação Fiscal
16380.720578/2018-26
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
038.630.408-48O PRÓPRIOJOSE VIEIRA DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: JOSE VIEIRA FILHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 038.185.219-99
Processo de Representação Fiscal
10142.721406/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
038.185.219-99O PRÓPRIOJOSE VIEIRA FILHO
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE WILLAMIS VIEIRA DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 779.596.044-87
Processo de Representação Fiscal
15771.723308/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
779.596.044-87O PRÓPRIOJOSE WILLAMIS VIEIRA DE SOUZA
Página 152 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: JOSE ZEFERINO FILHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 642.058.518-04
Processo de Representação Fiscal
15771.722943/2018-71
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
642.058.518-04O PRÓPRIOJOSE ZEFERINO FILHO
08.1.79.00
Contribuinte: JOSEFA ADERITA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 411.954.158-42
Processo de Representação Fiscal
15771.723039/2018-82
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
411.954.158-42O PRÓPRIOJOSEFA ADERITA DA SILVA
08.1.05.00
Contribuinte: JOSEFINA DE SANTANACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 447.802.731-53
Processo de Representação Fiscal
10652.720419/2018-06
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
447.802.731-53O PRÓPRIOJOSEFINA DE SANTANA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: JOSILEIDE DOS SANTOS MELO SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 297.373.338-37
Processo de Representação Fiscal
15771.722944/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
297.373.338-37O PRÓPRIOJOSILEIDE DOS SANTOS MELO SOUZA
10.1.04.00
Contribuinte: JOSUE LUIZ ELYCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 904.652.880-49
Processo de Representação Fiscal
10525.720210/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
904.652.880-49O PRÓPRIOJOSUE LUIZ ELY
09.1.75.00
Contribuinte: JOVELINO DO NASCIMENTO JUNIORCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 042.000.940-02
Processo de Representação Fiscal
17833.729024/2018-81
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
042.000.940-02O PRÓPRIOJOVELINO DO NASCIMENTO JUNIOR
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.10.00
Contribuinte: JOZEVAL SANTIAGO ROSASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 464.222.005-44
Processo de Representação Fiscal
10774.720376/2018-74
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-SOROCABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DE SOROCABA
Data do Encaminhamento
26/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
464.222.005-44O PRÓPRIOJOZEVAL SANTIAGO ROSAS
751.075.976-53CO-RESPONSÁVELMARIA DA CONCEICAO LOPES VIEIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.389.460/0001-28
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
01.4.76.00
Contribuinte: JUAN MOISES GUZMAN ESPADACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 648.811.568-53
Processo de Representação Fiscal
10108.720253/2018-96
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
648.811.568-53O PRÓPRIOJUAN MOISES GUZMAN ESPADA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: JUCIMAR BARROS PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 274.333.448-70
Processo de Representação Fiscal
16380.720531/2018-62
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
274.333.448-70O PRÓPRIOJUCIMAR BARROS PEREIRA
09.1.75.00
Contribuinte: JUCIMAR CARLOS BOCKCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 047.524.449-41
Processo de Representação Fiscal
17833.732324/2018-48
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
047.524.449-41O PRÓPRIOJUCIMAR CARLOS BOCK
08.1.79.00
Contribuinte: JURANDI DOMINGOS FILHOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 928.292.604-49
Processo de Representação Fiscal
15771.723309/2018-55
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
928.292.604-49O PRÓPRIOJURANDI DOMINGOS FILHO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.1.01.00
Contribuinte: JUVENAL SILVA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 131.702.525-34
Processo de Representação Fiscal
10580.728921/2016-86
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República/BA
Data do Encaminhamento
05/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
131.702.525-34O PRÓPRIOJUVENAL SILVA DOS SANTOS
09.1.75.00
Contribuinte: KASSEN ISMAIL DIABCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 705.347.621-90
Processo de Representação Fiscal
17833.728916/2018-65
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
705.347.621-90O PRÓPRIOKASSEN ISMAIL DIAB
09.1.75.00
Contribuinte: KATRILEN SOUZA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 463.224.968-83
Processo de Representação Fiscal
17833.731011/2018-72
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
463.224.968-83O PRÓPRIOKATRILEN SOUZA DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: KAUE DE MELLOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 423.364.188-60
Processo de Representação Fiscal
11128.721521/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
423.364.188-60O PRÓPRIOKAUE DE MELLO
09.1.02.00
Contribuinte: KPS INDUSTRIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 13.139.641/0001-73
Processo de Representação Fiscal
11634.720145/2018-28
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
934.921.389-34CONTADORRENATO JULIANO COSTA BRAMBILLA
083.580.029-63ADMINISTRADORSERGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA
363.959.279-49ADMINISTRADORSERGIO FUJIWARA
09.1.02.00
Contribuinte: KR EMPREITEIRA DE OBRAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.392.090/0001-18
Processo de Representação Fiscal
11634.720117/2018-19
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
706.018.799-53SÓCIO ADMINISTRADORAMARILDO DOS REIS COGORNO
908.340.549-49SÓCIO ADMINISTRADORMARCELO PEREIRA DA SILVA
Página 159 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.357.824/0001-37
Processo de Representação Fiscal
11634.720178/2018-78
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
749.989.439-87SÓCIO ADMINISTRADORLUZIMEIRI DUQUE
06.1.01.00
Contribuinte: LABORATORIO PADRE EUSTAQUIO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 18.269.126/0001-21
Processo de Representação Fiscal
15504.728832/2013-13
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
849.367.206-82SÓCIO ADMINISTRADORDEBORA MARIA TAVARES DE ANDRADE
235.201.086-15SÓCIO ADMINISTRADORHELIO GOMES GUIMARAES
Página 160 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.03.00
Contribuinte: LAGOA SANTA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.558.121/0001-00
Processo de Representação Fiscal
15215.720056/2017-92
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOVERNADOR VALADARES
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MG
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
200.059.116-72SÓCIO ADMINISTRADORALOISIO MARCIO XAVIER SILVEIRA
71.493.928/0001-01SÓCIO PESSOA JURÍDICA DOMICILIADO NO BRASIL
ART PAPER PAPEIS LTDA
988.942.936-53SÓCIODANIEL ALVES FRAGA
050.697.576-28SÓCIO ADMINISTRADORDEBORA ALVES FRAGA
Sem documento de IdentificaçãoLaser Pel
17.621.974/0001-95SÓCIO PESSOA JURÍDICA DOMICILIADO NO BRASIL
SSK COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
090.623.186-81SÓCIO ADMINISTRADORSTEPHANIE SELVA ALVES DE SOUZA
26.280.198/0001-06SÓCIO PESSOA JURÍDICA DOMICILIADO NO BRASIL
VEGESILKS COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS LTDA
09.1.75.00
Contribuinte: LAURA ANTONIA OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 077.105.739-32
Processo de Representação Fiscal
17833.731603/2018-94
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
077.105.739-32O PRÓPRIOLAURA ANTONIA OLIVEIRA
Página 161 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.76.00
Contribuinte: LAURINDO LEAO DE ALBUQUERQUE MELLOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 720.760.547-15
Processo de Representação Fiscal
10814.000152/2017-48
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislação.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO V
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
720.760.547-15O PRÓPRIOLAURINDO LEAO DE ALBUQUERQUE MELLO
431.608.608-17SÓCIO ADMINISTRADORLEANDRO DE LIMA CARVALHO NOGUEIRA
843.766.436-53SÓCIO ADMINISTRADORSEBASTIAO PEREIRA BATISTA
08.1.78.00
Contribuinte: LCS COMPONENTES PARA CALCADOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.458.831/0001-65
Processo de Representação Fiscal
11128.721976/2018-37
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
260.985.008-51SÓCIO ADMINISTRADORLEONARDO CARLOS DOS SANTOS
Página 162 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: LDD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 22.667.682/0001-23
Processo de Representação Fiscal
15771.723175/2018-72
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
616.190.356-34SÓCIO ADMINISTRADORDENISE CHRISTINA DE REZENDE NICOLAIDIS
375.157.328-30SÓCIO ADMINISTRADORWILLIAM TINSHI HSIEH
237.242.828-42SÓCIO ADMINISTRADORXIAOHUI LIU
01.4.77.00
Contribuinte: LEANDRO CARVALHO LOPESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 073.133.629-19
Processo de Representação Fiscal
10142.721499/2018-69
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
073.133.629-19O PRÓPRIOLEANDRO CARVALHO LOPES
791.102.239-91O PRÓPRIOLUZIA APARECIDA DE CARVALHO PARRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
02.2.76.00
Contribuinte: LEANDRO DA SILVA FROTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 21.654.126/0001-50
Processo de Representação Fiscal
12266.721567/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
044.973.392-03SÓCIO ADMINISTRADORLEANDRO DA SILVA FROTA
10.1.04.00
Contribuinte: LEANDRO DA SILVA MENGUECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 827.362.190-15
Processo de Representação Fiscal
10525.720171/2018-21
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
827.362.190-15O PRÓPRIOLEANDRO DA SILVA MENGUE
02.2.76.00
Contribuinte: LEANDRO FELIPY ALBUQUERQUE DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 026.058.002-37
Processo de Representação Fiscal
12266.721343/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
026.058.002-37O PRÓPRIOLEANDRO FELIPY ALBUQUERQUE DE SOUZA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: LEANDRO GAUERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 011.681.700-36
Processo de Representação Fiscal
10525.720226/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
011.681.700-36O PRÓPRIOLEANDRO GAUER
08.1.65.00
Contribuinte: LEANDRO MOREIRA SOARESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 012.560.126-37
Processo de Representação Fiscal
10314.721094/2017-21
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
012.560.126-37O PRÓPRIOLEANDRO MOREIRA SOARES
Página 165 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.0.01.00
Contribuinte: LEANDRO SOUZA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 356.290.578-55
Processo de Representação Fiscal
10875.722650/2018-10
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos, reproduzindo total ou parcialmente, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, ter em depósito, com o intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, alugar original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
CÓDIGO PENAL, ART 184, §§ 1° E 2°
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
356.290.578-55O PRÓPRIOLEANDRO SOUZA DOS SANTOS
08.1.05.00
Contribuinte: LEILA VANESSA SILVA SCHLOSSERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 662.726.701-25
Processo de Representação Fiscal
10652.720407/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
662.726.701-25O PRÓPRIOLEILA VANESSA SILVA SCHLOSSER
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: LEONARDO ALMEIDA DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 076.663.939-89
Processo de Representação Fiscal
10142.721441/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
076.663.939-89O PRÓPRIOLEONARDO ALMEIDA DE SOUZA
701.987.994-20O PRÓPRIOROBERTO RUFINO DA SILVA
06.1.08.00
Contribuinte: LEONARDO EINSTEIN BARROSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 717.320.046-68
Processo de Representação Fiscal
10670.721477/2018-21
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MONTES CLAROS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
717.320.046-68O PRÓPRIOLEONARDO EINSTEIN BARROS
09.1.75.00
Contribuinte: LEONILDA RIBEIRO VALERIOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 010.891.179-90
Processo de Representação Fiscal
17833.729032/2018-28
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
010.891.179-90O PRÓPRIOLEONILDA RIBEIRO VALERIO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: LEONILDO MARCALCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 384.625.948-98
Processo de Representação Fiscal
15771.723317/2018-00
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
384.625.948-98O PRÓPRIOLEONILDO MARCAL
08.1.79.00
Contribuinte: LEONILDO MARCALCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 384.625.948-98
Processo de Representação Fiscal
15771.723306/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
384.625.948-98O PRÓPRIOLEONILDO MARCAL
01.4.77.00
Contribuinte: LIDIA DA SILVA DE JESUSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 020.595.641-66
Processo de Representação Fiscal
10142.721237/2018-02
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
020.595.641-66O PRÓPRIOLIDIA DA SILVA DE JESUS
709.343.871-76O PRÓPRIOPABLO DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: LIMPOLON SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.606.246/0001-65
Processo de Representação Fiscal
11634.720505/2017-19
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
677.851.159-15TITULARMARIA DE LOURDES SERRI DE SOUZA
005.763.839-02SÓCIO ADMINISTRADORRODRIGO SERRI MANZALI
08.0.01.00
Contribuinte: LINJUAN SHENG ROUPAS E ACESSORIOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 11.587.399/0001-75
Processo de Representação Fiscal
16905.720047/2018-77
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
233.783.418-23SÓCIO ADMINISTRADORLINJUAN SHENG
Página 169 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: LIO DA ROSA LEITECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 708.419.859-87
Processo de Representação Fiscal
16380.720532/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
708.419.859-87O PRÓPRIOLIO DA ROSA LEITE
08.1.76.00
Contribuinte: LM INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT EXPORT LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 15.635.677/0001-73
Processo de Representação Fiscal
10814.000130/2017-88
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislação.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO V
A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
LEI Nº 8.137/90, ART 1º, PARÁGRAFO ÚNICO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
420.359.531-20SÓCIO ADMINISTRADORANA APARECIDA ALVES GOMES
138.507.841-34SÓCIO ADMINISTRADORHORACIO MARQUES DE MORAES NETO
086.731.228-99SÓCIO ADMINISTRADORMARINE MARIA PEREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
07.1.85.00
Contribuinte: LOJAS AMERICANAS S.A.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 33.014.556/0001-96
Processo de Representação Fiscal
16682.721170/2018-77
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEMAC-RIO DE JANEIRO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Miniterio Publico Federal no RJ
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
042.833.398-22SÓCIO ADMINISTRADORANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI
433.157.047-91CONTADORCARLOS ALBERTO DE SOUZA
396.192.737-53SÓCIO ADMINISTRADORCELSO ALVES FERREIRA LOURO
028.334.537-36DIRETORFLAVIO DE ALMEIDA SERAPIAO
003.264.127-35SÓCIO ADMINISTRADORJOSE TIMOTHEO DE BARROS
025.325.977-04SÓCIO ADMINISTRADORMARCIO CRUZ MEIRELLES
843.872.207-59SÓCIO ADMINISTRADORMIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ
08.1.78.00
Contribuinte: LOURIVAL DOS SANTOS SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 014.487.399-00
Processo de Representação Fiscal
11128.721237/2018-45
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
014.487.399-00O PRÓPRIOLOURIVAL DOS SANTOS SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: LUANA CARINA BRITOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 344.106.978-11
Processo de Representação Fiscal
17833.729681/2018-29
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
344.106.978-11O PRÓPRIOLUANA CARINA BRITO
08.1.04.00
Contribuinte: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.372.895/0001-46
Processo de Representação Fiscal
10830.725542/2018-15
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FEDERAL EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
LEI Nº 4.502/64, ART. 72
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
141.369.447-05PROCURADORALLAN SOUZA DA SILVA
038.109.838-96SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ EDUARDO QUEIROZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.04.00
Contribuinte: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.372.895/0001-46
Processo de Representação Fiscal
10830.725541/2018-62
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FEDERAL EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
LEI Nº 4.502/64, ART. 72
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
293.677.838-76PROCURADORELISEU GOUVEIA DE MIRANDA
038.109.838-96SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ EDUARDO QUEIROZ
08.1.04.00
Contribuinte: LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.372.895/0001-46
Processo de Representação Fiscal
10830.725485/2018-66
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FEDERAL EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
LEI Nº 4.502/64, ART. 72
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
293.677.838-76PROCURADORELISEU GOUVEIA DE MIRANDA
038.109.838-96SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ EDUARDO QUEIROZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: LUCAS FRANSOA EUGENIOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 091.608.199-01
Processo de Representação Fiscal
16380.720514/2018-25
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
091.608.199-01O PRÓPRIOLUCAS FRANSOA EUGENIO
09.1.02.00
Contribuinte: LUCAS FRANSOA EUGENIO 09160819901CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 30.290.617/0001-50
Processo de Representação Fiscal
16380.720514/2018-25
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
091.608.199-01O PRÓPRIOLUCAS FRANSOA EUGENIO
08.1.79.00
Contribuinte: LUCAS PEREIRA FROESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 474.596.678-46
Processo de Representação Fiscal
15771.722744/2018-62
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
474.596.678-46O PRÓPRIOLUCAS PEREIRA FROES
Página 174 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: LUCIANO APARECIDO DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 204.528.848-02
Processo de Representação Fiscal
16380.720584/2018-83
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
204.528.848-02O PRÓPRIOLUCIANO APARECIDO DOS SANTOS
08.1.79.00
Contribuinte: LUCIANO JOSE DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 023.202.954-70
Processo de Representação Fiscal
15771.723186/2018-52
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
023.202.954-70O PRÓPRIOLUCIANO JOSE DOS SANTOS
02.4.01.00
Contribuinte: LUCIANO MARBA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 620.678.500-91
Processo de Representação Fiscal
10235.721190/2016-78
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MACAPÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO AMAPÁ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
620.678.500-91O PRÓPRIOLUCIANO MARBA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: LUCIANO RAMOS PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 360.660.568-40
Processo de Representação Fiscal
17833.724848/2018-65
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
360.660.568-40O PRÓPRIOLUCIANO RAMOS PEREIRA
08.1.79.00
Contribuinte: LUCIANO SALUSTIANO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 401.535.858-97
Processo de Representação Fiscal
15771.723183/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
401.535.858-97O PRÓPRIOLUCIANO SALUSTIANO DA SILVA
09.1.75.00
Contribuinte: LUCIMARA MATOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 063.651.189-88
Processo de Representação Fiscal
17833.727638/2018-29
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.651.189-88O PRÓPRIOLUCIMARA MATOS
Página 176 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: LUDIEL RODRIGO MUNIZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 044.311.369-67
Processo de Representação Fiscal
17833.724849/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
044.311.369-67O PRÓPRIOLUDIEL RODRIGO MUNIZ
01.4.77.00
Contribuinte: LUIS CARLOS MACIEL DIAZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 713.810.801-03
Processo de Representação Fiscal
10142.721360/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.852.369-32O PRÓPRIODERVAL DE ALMEIDA ALEXANDRE
104.741.009-52O PRÓPRIOEDILSON MUNHE
548.803.279-72O PRÓPRIOHELIO MARTINS MANCEBO
710.487.981-19O PRÓPRIOJORGE PENAYO MORENO
713.810.801-03O PRÓPRIOLUIS CARLOS MACIEL DIAZ
08.1.05.00
Contribuinte: LUIS CARLOS PEREIRA LINOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 000.999.439-48
Processo de Representação Fiscal
10652.720127/2018-65
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
742.002.321-20O PRÓPRIOANCELMO DARIO LOPEZ
000.999.439-48O PRÓPRIOLUIS CARLOS PEREIRA LINOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: LUIZ AMERICO CALIXTOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 695.782.149-87
Processo de Representação Fiscal
10142.721626/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
695.782.149-87O PRÓPRIOLUIZ AMERICO CALIXTO
026.790.831-80O PRÓPRIOMARIA APARECIDA RIBEIRO MIGUEL
09.1.02.00
Contribuinte: LUIZ CARLOS DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 317.472.908-40
Processo de Representação Fiscal
16380.720575/2018-92
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
317.472.908-40O PRÓPRIOLUIZ CARLOS DA SILVA
08.1.78.00
Contribuinte: LUIZ CARLOS RAMOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 065.774.858-79
Processo de Representação Fiscal
11128.721820/2018-56
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
065.774.858-79O PRÓPRIOLUIZ CARLOS RAMOS
Página 178 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: LUIZ CARLOS SAMPAIO TABORDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 490.896.769-53
Processo de Representação Fiscal
10142.721503/2018-99
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
030.560.329-97O PRÓPRIOHUGO RODRIGUES DE SOUZA
490.896.769-53O PRÓPRIOLUIZ CARLOS SAMPAIO TABORDA
09.1.75.00
Contribuinte: LUIZ PEDRO BAUCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 052.891.139-24
Processo de Representação Fiscal
17833.725701/2018-92
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
052.891.139-24O PRÓPRIOLUIZ PEDRO BAU
01.4.77.00
Contribuinte: LUZIA APARECIDA DE CARVALHO PARRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 791.102.239-91
Processo de Representação Fiscal
10142.721505/2018-88
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
791.102.239-91O PRÓPRIOLUZIA APARECIDA DE CARVALHO PARRA
Página 179 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: LUZIA APARECIDA DE CARVALHO PARRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 791.102.239-91
Processo de Representação Fiscal
10142.721499/2018-69
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
073.133.629-19O PRÓPRIOLEANDRO CARVALHO LOPES
791.102.239-91O PRÓPRIOLUZIA APARECIDA DE CARVALHO PARRA
04.1.02.00
Contribuinte: LUZIANE GIL DIAS DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 729.215.014-49
Processo de Representação Fiscal
10469.731366/2012-22
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CARUARU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
729.215.014-49O PRÓPRIOLUZIANE GIL DIAS DA SILVA
09.1.02.00
Contribuinte: LUZINETE FERREIRA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 136.855.568-35
Processo de Representação Fiscal
16380.720582/2018-94
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
136.855.568-35O PRÓPRIOLUZINETE FERREIRA DOS SANTOS
Página 180 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.09.00
Contribuinte: M N CLINICA ODONTOLOGICA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.853.649/0001-31
Processo de Representação Fiscal
15956.720079/2018-12
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
13/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
386.592.778-56SÓCIO ADMINISTRADORBARBARA GALVAO
386.592.768-84SÓCIO ADMINISTRADORMARCELLA GALVAO
331.410.848-66SÓCIO ADMINISTRADORMARCUS VINICIUS GALVAO
01.4.77.00
Contribuinte: M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.245.727/0001-64
Processo de Representação Fiscal
10142.721441/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
076.663.939-89O PRÓPRIOLEONARDO ALMEIDA DE SOUZA
701.987.994-20O PRÓPRIOROBERTO RUFINO DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.1.02.00
Contribuinte: M.M.LIDER MONTAGENS E SERVICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.443.767/0001-58
Processo de Representação Fiscal
10530.726034/2015-88
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-FEIRA DE SANTANA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PRM EM BARREIRAS
Data do Encaminhamento
28/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
032.105.275-71SÓCIO ADMINISTRADORAMANDA CRISTINA PREZOTTO
979.064.411-68SÓCIO ADMINISTRADORDOUGLAS CARNEIRO BRITO
860.050.655-72SÓCIO ADMINISTRADORSOILE INACIO DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: MACHADO PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 12.504.161/0001-00
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
10.1.06.00
Contribuinte: MADEZATTI SACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 88.610.290/0001-36
Processo de Representação Fiscal
11020.721684/2011-26
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RS
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
393.532.570-34DIRETORDENISE ZATTI
280.275.580-34DIRETORIDORLY ZATTI FILHO
287.308.100-78CONTADORLUIZ ANTONIO ANTONELLI CANDIDO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: MAGNUM DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 046.183.531-20
Processo de Representação Fiscal
10652.720299/2018-39
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
046.183.531-20O PRÓPRIOMAGNUM DA SILVA
10.1.04.00
Contribuinte: MAISE LILIANE SIMSENCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 003.227.880-21
Processo de Representação Fiscal
10525.720191/2018-00
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
003.227.880-21O PRÓPRIOMAISE LILIANE SIMSEN
09.1.02.00
Contribuinte: MANOEL CARLOS MONTEIRO EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.696.759/0001-04
Processo de Representação Fiscal
11634.720244/2017-29
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de Identificação
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: MANOEL PAULO REIS PEREIRA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 016.230.491-99
Processo de Representação Fiscal
10108.720939/2018-87
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
016.230.491-99O PRÓPRIOMANOEL PAULO REIS PEREIRA DA SILVA
09.1.02.00
Contribuinte: MANOEL PRIMO DA COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 661.978.808-49
Processo de Representação Fiscal
16380.720604/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
661.978.808-49O PRÓPRIOMANOEL PRIMO DA COSTA
09.1.75.00
Contribuinte: MANOEL PRIMO DA COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 661.978.808-49
Processo de Representação Fiscal
17833.729038/2018-03
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
661.978.808-49O PRÓPRIOMANOEL PRIMO DA COSTA
Página 185 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.04.00
Contribuinte: MANTUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 16.908.403/0001-73
Processo de Representação Fiscal
10830.727967/2018-51
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FED. EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
285.583.528-36PROCURADORCLEBER MENDES
164.222.628-92PROCURADORMARCO ANTONIO RAYMUNDO
180.698.458-05SÓCIO ADMINISTRADORMARIANA TIENGO SOMBINI
256.119.038-27PROCURADORVINICIUS MENDES
01.4.77.00
Contribuinte: MARCELO APARECIDO DE BRITOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 000.964.781-36
Processo de Representação Fiscal
10142.721166/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
017.586.661-96O PRÓPRIOAGNALDO JOSE FERREIRA
801.151.281-15O PRÓPRIOCLEOMAR CANALI
041.057.331-09O PRÓPRIODENIS JONAS ACOSTA DE SOUSA
000.964.781-36O PRÓPRIOMARCELO APARECIDO DE BRITO
Página 186 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: MARCELO AUGUSTO PARADELA HERMESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 935.044.382-15
Processo de Representação Fiscal
17833.731021/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
935.044.382-15O PRÓPRIOMARCELO AUGUSTO PARADELA HERMES
09.1.02.00
Contribuinte: MARCELO DE JESUSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 052.009.719-00
Processo de Representação Fiscal
16380.720520/2018-82
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
052.009.719-00O PRÓPRIOMARCELO DE JESUS
09.1.02.00
Contribuinte: MARCELO FERREIRA DIASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 372.582.448-75
Processo de Representação Fiscal
16380.720597/2018-52
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
372.582.448-75O PRÓPRIOMARCELO FERREIRA DIAS
Página 187 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: MARCELO SILVA DUTRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 706.999.410-91
Processo de Representação Fiscal
10525.720200/2018-54
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
706.999.410-91O PRÓPRIOMARCELO SILVA DUTRA
09.1.02.00
Contribuinte: MARCIA JACKES DE JESUSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 460.789.759-00
Processo de Representação Fiscal
16380.720443/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
460.789.759-00O PRÓPRIOMARCIA JACKES DE JESUS
10.1.04.00
Contribuinte: MARCIA REGINA MACHADO DIASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 815.296.510-34
Processo de Representação Fiscal
10525.720175/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
815.296.510-34O PRÓPRIOMARCIA REGINA MACHADO DIAS
Página 188 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: MARCIA REGINA ROSSI DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 252.166.878-82
Processo de Representação Fiscal
10652.720415/2018-10
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
252.166.878-82O PRÓPRIOMARCIA REGINA ROSSI DOS SANTOS
01.2.01.00
Contribuinte: MARCIEL DUARTE CINTRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 591.120.421-53
Processo de Representação Fiscal
10120.724502/2016-92
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
579.367.491-87SÓCIO ADMINISTRADOREDUARDO BERNARDES ALVES
591.120.421-53O PRÓPRIOMARCIEL DUARTE CINTRA
01.4.77.00
Contribuinte: MARCIO DAMASCENOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 571.098.189-34
Processo de Representação Fiscal
10142.721501/2018-08
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
571.098.189-34O PRÓPRIOMARCIO DAMASCENO
Página 189 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.06.00
Contribuinte: MARCOPOLO SACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 88.611.835/0001-29
Processo de Representação Fiscal
11020.725150/2011-79
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RS
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
012.409.698-05SÓCIO ADMINISTRADORJOSE RUBENS DE LA ROSA
057.391.010-34DIRETORMOACIR VALDEMIRO MORONI
08.1.08.00
Contribuinte: MARCOS CERBINO RESTAURANTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.764.925/0001-10
Processo de Representação Fiscal
12452.720079/2018-97
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-TAUBATÉ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM GUARA
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
084.482.268-01SÓCIO ADMINISTRADORMARCOS CERBINO
09.1.75.00
Contribuinte: MARCOS FELIPE SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 371.054.498-02
Processo de Representação Fiscal
17833.728913/2018-21
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
371.054.498-02O PRÓPRIOMARCOS FELIPE SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: MARCOS ROGERIO TONNCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 064.664.549-83
Processo de Representação Fiscal
10142.721382/2018-85
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
071.050.509-42O PRÓPRIODIOGO CZAYKA BERRISCH
064.664.549-83O PRÓPRIOMARCOS ROGERIO TONN
014.014.729-23O PRÓPRIOMIRIAN ESTELA PERA BRIZUELA
10.1.04.00
Contribuinte: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 031.516.990-73
Processo de Representação Fiscal
10525.720103/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO -RS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
487.914.400-25O PRÓPRIOCELSO MARTELLO
031.516.990-73O PRÓPRIOMARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
336.023.010-87O PRÓPRIOROMEU DEBORTOLLI
08.1.05.00
Contribuinte: MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA PERESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 284.654.198-17
Processo de Representação Fiscal
10652.720405/2018-84
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
284.654.198-17O PRÓPRIOMARIA APARECIDA BORGES DA SILVA PERES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: MARIA APARECIDA RIBEIRO MIGUELCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 026.790.831-80
Processo de Representação Fiscal
10142.721626/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
695.782.149-87O PRÓPRIOLUIZ AMERICO CALIXTO
026.790.831-80O PRÓPRIOMARIA APARECIDA RIBEIRO MIGUEL
09.1.75.00
Contribuinte: MARIA DE FATIMA DE SOUZA NEVESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 640.145.849-68
Processo de Representação Fiscal
17833.729670/2018-49
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
640.145.849-68O PRÓPRIOMARIA DE FATIMA DE SOUZA NEVES
08.1.05.00
Contribuinte: MARIA DORALICE MELO DE SOUSACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 218.100.103-06
Processo de Representação Fiscal
10652.720295/2018-51
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
218.100.103-06O PRÓPRIOMARIA DORALICE MELO DE SOUSA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: MARIA EDUARDA ANDRE VOLPATOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 105.542.029-05
Processo de Representação Fiscal
10142.721472/2018-76
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
105.542.029-05O PRÓPRIOMARIA EDUARDA ANDRE VOLPATO
065.934.129-88O PRÓPRIOWELLINGTON DOMENE CAVALARI
09.1.75.00
Contribuinte: MARIA GLORIA CABRERA DE ACOSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 705.283.101-51
Processo de Representação Fiscal
17833.726076/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
705.283.101-51O PRÓPRIOMARIA GLORIA CABRERA DE ACOSTA
09.1.75.00
Contribuinte: MARIA GLORIA CABRERA DE ACOSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 705.283.101-51
Processo de Representação Fiscal
17833.727627/2018-49
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
705.283.101-51O PRÓPRIOMARIA GLORIA CABRERA DE ACOSTA
Página 193 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: MARIA GLORIA CABRERA DE ACOSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 705.283.101-51
Processo de Representação Fiscal
17833.727633/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
705.283.101-51O PRÓPRIOMARIA GLORIA CABRERA DE ACOSTA
08.1.78.00
Contribuinte: MARIA GORETE ALVES DE MOURACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 764.460.344-15
Processo de Representação Fiscal
11128.721629/2018-12
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
764.460.344-15O PRÓPRIOMARIA GORETE ALVES DE MOURA
01.4.76.00
Contribuinte: MARIA VIRGINIA HEREDIA YANTAZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 241.657.728-01
Processo de Representação Fiscal
10108.720973/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
241.657.668-28O PRÓPRIOFRANK ERIK ESTRADA VELARDE
241.657.728-01O PRÓPRIOMARIA VIRGINIA HEREDIA YANTAZ
Página 194 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: MARINALDO RODRIGUESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 860.547.329-00
Processo de Representação Fiscal
10142.721373/2018-94
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
860.547.329-00O PRÓPRIOMARINALDO RODRIGUES
806.956.809-78O PRÓPRIORENILDO DE SOUZA
08.1.76.00
Contribuinte: MARINE MARIA PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 22.899.847/0001-92
Processo de Representação Fiscal
10814.000130/2017-88
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislação.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO V
A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
LEI Nº 8.137/90, ART 1º, PARÁGRAFO ÚNICO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
420.359.531-20SÓCIO ADMINISTRADORANA APARECIDA ALVES GOMES
138.507.841-34SÓCIO ADMINISTRADORHORACIO MARQUES DE MORAES NETO
086.731.228-99SÓCIO ADMINISTRADORMARINE MARIA PEREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: MARIO FERREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 725.731.478-00
Processo de Representação Fiscal
10652.720337/2018-53
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
725.731.478-00O PRÓPRIOMARIO FERREIRA
09.1.75.00
Contribuinte: MARISA INES BONDECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 355.020.709-30
Processo de Representação Fiscal
17833.729656/2018-45
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
355.020.709-30O PRÓPRIOMARISA INES BONDE
08.1.90.00
Contribuinte: MARISETE ESMERIA DE ALMEIDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.704.374/0001-13
Processo de Representação Fiscal
19515.002573/2010-86
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
770.996.646-20SÓCIO ADMINISTRADORMARISETE ESMERIA DE ALMEIDA
Página 196 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.10.00
Contribuinte: MARISOL APARECIDA GABRIEL ROSACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 099.366.118-10
Processo de Representação Fiscal
10774.720294/2018-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-SOROCABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DE SOROCABA
Data do Encaminhamento
26/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residencias
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
026.982.678-52CO-RESPONSÁVELEDSON SOARES ROSA
099.366.118-10O PRÓPRIOMARISOL APARECIDA GABRIEL ROSA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: MARISOL ROSMERY ALMARAZ HUANCACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 756.871.431-49
Processo de Representação Fiscal
10108.720933/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
756.871.431-49O PRÓPRIOMARISOL ROSMERY ALMARAZ HUANCA
01.4.76.00
Contribuinte: MARIZA LISBOA LEMESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 364.329.891-91
Processo de Representação Fiscal
10108.720981/2018-06
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
364.329.891-91O PRÓPRIOMARIZA LISBOA LEMES
09.1.75.00
Contribuinte: MARLENE GERALDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 903.683.559-34
Processo de Representação Fiscal
17833.729653/2018-10
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
903.683.559-34O PRÓPRIOMARLENE GERALDA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: MARLI BISPO AURIGLIETTICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 055.341.069-56
Processo de Representação Fiscal
16380.720502/2018-09
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
055.341.069-56O PRÓPRIOMARLI BISPO AURIGLIETTI
09.1.75.00
Contribuinte: MARLI DE FATIMA SOARESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 930.897.679-53
Processo de Representação Fiscal
17833.728911/2018-32
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
930.897.679-53O PRÓPRIOMARLI DE FATIMA SOARES
09.1.75.00
Contribuinte: MARLIZE THALITA COSA FOGACACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 073.649.939-32
Processo de Representação Fiscal
17833.729029/2018-12
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
073.649.939-32O PRÓPRIOMARLIZE THALITA COSA FOGACA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: MARLON MARAFONCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 083.088.079-84
Processo de Representação Fiscal
17833.729039/2018-40
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
083.088.079-84O PRÓPRIOMARLON MARAFON
06.1.06.00
Contribuinte: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.766.429/0001-07
Processo de Representação Fiscal
10660.721675/2017-22
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-VARGINHA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
031.918.846-96ADMINISTRADORALEXANDRE NUNES LITWINSKI
792.461.176-20ADMINISTRADORBRENO NELY LEITE PRACA
767.183.606-00ADMINISTRADORCARLOS ALBERTO BARCELLOS TAMM
01.4.77.00
Contribuinte: MATEUS BATISTA MARANHAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 089.829.479-73
Processo de Representação Fiscal
10142.721370/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
009.163.149-10O PRÓPRIOFRANCIELE FURINI FELIPE SAMATE
041.575.719-32O PRÓPRIOFRANCIS RODRIGO MACHADO DIAS
113.787.899-11O PRÓPRIOJOAO MARCOS PALHOTO
089.829.479-73O PRÓPRIOMATEUS BATISTA MARANHAO
097.403.549-12O PRÓPRIOWELTON ALLAN BRAGA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: MATEUS SOUZA E SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 084.602.929-40
Processo de Representação Fiscal
10142.721754/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
081.898.479-10O PRÓPRIOFABRICIO AMORIM DE OLIVEIRA
084.602.929-40O PRÓPRIOMATEUS SOUZA E SILVA
09.1.75.00
Contribuinte: MAURO ANTONIO WISOZCOSKICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 112.841.949-14
Processo de Representação Fiscal
17833.731023/2018-05
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
112.841.949-14O PRÓPRIOMAURO ANTONIO WISOZCOSKI
09.1.02.00
Contribuinte: MAURO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 064.632.879-46
Processo de Representação Fiscal
16380.720506/2018-89
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
064.632.879-46O PRÓPRIOMAURO DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: MAURO DA SILVA 06463287946CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 28.084.271/0001-91
Processo de Representação Fiscal
16380.720506/2018-89
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
064.632.879-46O PRÓPRIOMAURO DA SILVA
10.1.04.00
Contribuinte: MAXWELL BOMBASSAROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 928.492.960-15
Processo de Representação Fiscal
10525.720193/2018-91
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
928.492.960-15O PRÓPRIOMAXWELL BOMBASSARO
08.1.04.00
Contribuinte: MEGA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.031.733/0001-56
Processo de Representação Fiscal
10830.725980/2018-75
Área
TRIBUTAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FEDERAL EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
125.196.318-80TITULAREDUARDO LIPPAUS
033.990.267-14PROCURADORLUIZ CARLOS ARAUJO DE BARROS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.04.00
Contribuinte: MEGA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.031.733/0001-56
Processo de Representação Fiscal
10830.726001/2018-04
Área
TRIBUTAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FED. EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
125.196.318-80TITULAREDUARDO LIPPAUS
033.990.267-14PROCURADORLUIZ CARLOS ARAUJO DE BARROS
08.1.04.00
Contribuinte: MEGA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.031.733/0001-56
Processo de Representação Fiscal
10830.725997/2018-22
Área
TRIBUTAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FEDERAL EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
125.196.318-80TITULAREDUARDO LIPPAUS
033.990.267-14PROCURADORLUIZ CARLOS ARAUJO DE BARROS
01.4.76.00
Contribuinte: MELGAR RAMIRO MEDRANO SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Identidade 6931823/BO
Processo de Representação Fiscal
10108.000306/2018-59
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CORUMBÁ/MS
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade 6931823/BOMELGAR RAMIRO MEDRANO SANTOS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.ACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.162.082/0001-73
Processo de Representação Fiscal
10680.012224/2007-91
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
CÓDIGO PENAL, ART 297, § 3º, INCISO III, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.983/2000
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
CÓDIGO PENAL, ART 298
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
257.398.246-72SÓCIO ADMINISTRADORANGELO ALVES MENDES
370.191.556-34SÓCIO ADMINISTRADORANGELO MARCUS DE LIMA COTA
008.809.903-25DIRETORIRINEU BOAVENTURA DE CASTRO JUNIOR
098.855.606-53DIRETORJEFFERSON EUSTAQUIO
001.110.406-63SÓCIO ADMINISTRADORJESUS MURILLO VALLE MENDES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVESTCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 33.040.601/0001-87
Processo de Representação Fiscal
15504.012934/2009-37
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante falta de lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados ou das devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO II, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
071.712.506-87DIRETORATHAIDE VIEIRA DOS SANTOS
301.127.376-68DIRETORLUIZ HENRIQUE ANDRADE DE ARAUJO
045.086.536-34DIRETORMAURICIO DE FARIA ARAUJO
028.347.898-51DIRETORMILTON LOUREIRO JUNIOR
09.1.01.00
Contribuinte: META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.889.211/0001-88
Processo de Representação Fiscal
10980.720364/2014-81
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
036.292.079-60SÓCIO ADMINISTRADORALISSON MARCAL DA SILVA
034.888.609-81SÓCIO ADMINISTRADOREDILAINE MARCAL DA SILVA SENNA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: METALTEC DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 52.128.295/0001-80
Processo de Representação Fiscal
16004.720470/2011-54
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
065.164.258-25SÓCIO ADMINISTRADORALICE AGRELLI LACOTIX
610.736.875-20CONTADORAMAURY VALNEI PIRES DE QUEIROZ
064.165.588-66SÓCIO ADMINISTRADORCLEBER WILSON LACOTIX
06.1.01.00
Contribuinte: METALURGICA SAO SEBASTIAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.248.113/0001-03
Processo de Representação Fiscal
15504.002586/2010-23
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
076.216.206-68SÓCIO GERENTEFRANCISCO PANTUZZO NETO
076.215.906-53SÓCIO GERENTEMARCOS PANTUZZO
076.216.126-49SÓCIO GERENTEPAULO IVO PANTUZZO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.010.446/0001-71
Processo de Representação Fiscal
19515.720687/2018-69
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
101.314.368-05ADMINISTRADORAIRTON MATIAS DE OLIVEIRA
144.327.478-03RESPONSÁVELSUSANA MARIA ROSSI ROSA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.06.00
Contribuinte: MGS - COMERCIO GLOBAL DO VAREJO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.240.879/0001-41
Processo de Representação Fiscal
11020.720328/2018-61
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CXS/RS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 3º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
224.129.798-47SÓCIO ADMINISTRADORALEX SILVA COUTO
328.309.918-93SÓCIO ADMINISTRADORELTON CRISANT GUEDES CORREIA
01.4.76.00
Contribuinte: MIGUEL ANGEL QUISPE APAZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 234.219.768-30
Processo de Representação Fiscal
10108.720975/2018-41
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
234.219.768-30O PRÓPRIOMIGUEL ANGEL QUISPE APAZA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.76.00
Contribuinte: MIGUEL JIMENEZ AGUILARCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 233.924.168-51
Processo de Representação Fiscal
10814.000131/2016-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.180.229-16SÓCIO ADMINISTRADORBERTA YANETH ROJAS GOMEZ
036.637.054-55SÓCIO ADMINISTRADORICARO BARROS SCHNEIDER
036.637.214-93SÓCIO ADMINISTRADORIGOR BARROS SCHNEIDER
187.453.420-91SÓCIO ADMINISTRADORILDO VALDEMAR SCHNEIDER
907.658.006-59SÓCIO ADMINISTRADORMARIA DOROTEIA ALMEIDA HORTMANN
233.924.168-51SÓCIO ADMINISTRADORMIGUEL JIMENEZ AGUILAR
295.337.596-15SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO RIBEIRO HORTMANN
08.1.78.00
Contribuinte: MILTON BUARQUE DE GUSMAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 074.590.175-15
Processo de Representação Fiscal
11128.721292/2018-35
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
074.590.175-15O PRÓPRIOMILTON BUARQUE DE GUSMAO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 26.989.715/0031-28
Processo de Representação Fiscal
15771.722289/2018-03
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
217.593.828-09ADMINISTRADORABDALLAH REDA HAMMOUD
092.643.438-14DESPACHANTE ADUANEIROCARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU
147.192.208-19DESPACHANTE ADUANEIROIONE FERREIRA
231.938.958-06SÓCIO ADMINISTRADORZAINAB HAMMOUD
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 26.989.715/0031-28
Processo de Representação Fiscal
15771.721530/2018-79
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
075.490.978-60SÓCIO ADMINISTRADORAMERICO YUITI KATAYAMA
616.190.356-34SÓCIO ADMINISTRADORDENISE CHRISTINA DE REZENDE NICOLAIDIS
110.847.398-95SÓCIO ADMINISTRADOREMILIO KATAYAMA
023.233.888-43SÓCIO ADMINISTRADORKATSUMI OTA
112.044.098-03O PRÓPRIOROGERIO JUN MATSUSHIMA
08.1.79.00
Contribuinte: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 26.989.715/0031-28
Processo de Representação Fiscal
15771.723175/2018-72
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
616.190.356-34SÓCIO ADMINISTRADORDENISE CHRISTINA DE REZENDE NICOLAIDIS
375.157.328-30SÓCIO ADMINISTRADORWILLIAM TINSHI HSIEH
237.242.828-42SÓCIO ADMINISTRADORXIAOHUI LIU
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.13.00
Contribuinte: MIRALUX CONSULTORIA EM EFICIENCIA ENERGETICA EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.692.186/0001-00
Processo de Representação Fiscal
10882.724049/2013-50
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-OSASCO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de Identificação
08.1.76.00
Contribuinte: MIRANTE DA VARZEA COMERCIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 24.263.023/0001-57
Processo de Representação Fiscal
10814.000152/2017-48
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
16/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislação.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO V
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
720.760.547-15O PRÓPRIOLAURINDO LEAO DE ALBUQUERQUE MELLO
431.608.608-17SÓCIO ADMINISTRADORLEANDRO DE LIMA CARVALHO NOGUEIRA
843.766.436-53SÓCIO ADMINISTRADORSEBASTIAO PEREIRA BATISTA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: MIRIAN ESTELA PERA BRIZUELACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 014.014.729-23
Processo de Representação Fiscal
10142.721382/2018-85
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
071.050.509-42O PRÓPRIODIOGO CZAYKA BERRISCH
064.664.549-83O PRÓPRIOMARCOS ROGERIO TONN
014.014.729-23O PRÓPRIOMIRIAN ESTELA PERA BRIZUELA
08.1.78.00
Contribuinte: MIRIAN TATIANA PEZZUOLCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 254.234.338-19
Processo de Representação Fiscal
11128.721709/2018-60
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
254.234.338-19O PRÓPRIOMIRIAN TATIANA PEZZUOL
01.3.01.00
Contribuinte: MOCELLIN & HOLZ AGROPECUARIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 13.037.095/0001-60
Processo de Representação Fiscal
14098.720046/2018-59
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CUIABÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
553.815.709-10SÓCIO ADMINISTRADORDOMINGOS MOCELIN
558.618.221-15TECNICO EM CONTABILIDADELEANDRO FELIX PEREIRA
Página 213 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.0.01.00
Contribuinte: MOHAMAD ZEIN YOUSSEF JAAFARCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 239.726.198-71
Processo de Representação Fiscal
16905.720227/2017-78
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
069.156.458-29CO-RESPONSÁVELHWU SU CHIU LAW
239.726.198-71O PRÓPRIOMOHAMAD ZEIN YOUSSEF JAAFAR
060.459.528-04CO-RESPONSÁVELWLADIMIR BONOMETTI
01.4.77.00
Contribuinte: MOISEIS ROCHA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 596.008.291-87
Processo de Representação Fiscal
10142.721257/2018-75
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
596.008.291-87O PRÓPRIOMOISEIS ROCHA DA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: MOISEIS ROCHA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 596.008.291-87
Processo de Representação Fiscal
10142.721255/2018-86
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.299.839-33O PRÓPRIOJHONATHAN DOS SANTOS TIMOTEO
596.008.291-87O PRÓPRIOMOISEIS ROCHA DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.01.00
Contribuinte: MOTOMCO MUNDI - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.671.490/0001-58
Processo de Representação Fiscal
10980.721898/2016-96
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PARANÁ
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
258.680.989-00SÓCIO ADMINISTRADORIVA MARIA BORTOLOTO
766.697.779-49SÓCIO ADMINISTRADORMICHELLE RODRIGUES DA SILVA
09.1.01.00
Contribuinte: MOTOMCO MUNDI - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.671.490/0001-58
Processo de Representação Fiscal
10980.722058/2015-60
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CURITIBA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PROCURADORIA DA REPUBLICA DO PARANA
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
258.680.989-00SÓCIO ADMINISTRADORIVA MARIA BORTOLOTO
766.697.779-49SÓCIO ADMINISTRADORMICHELLE RODRIGUES DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: MOVIMENTO DE PROMOCAO SOCIAL - MOPS, DOS BAIRROS SAO GERALDO, CAETANCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 25.693.227/0001-90
Processo de Representação Fiscal
15504.003816/2009-38
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
CÓDIGO PENAL, ART 297, § 3º, INCISO III, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
039.483.656-10SÓCIO ADMINISTRADORALYSSON SANTOS FLOR DE LIMA
391.024.246-49SÓCIO ADMINISTRADORFERNANDO JOSE CARNEIRO MOREIRA
282.031.436-87PRESIDENTEMARIA DE FATIMA MASIERO BITTENCOURT
144.521.386-91SÓCIO ADMINISTRADORSANDRA ANTONINA E SILVA
08.1.76.00
Contribuinte: MULTISOURCING TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.799.142/0002-00
Processo de Representação Fiscal
10814.000605/2012-21
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
051.708.078-80SÓCIO ADMINISTRADOREDILSON DE JESUS CAETANO
150.362.998-84SÓCIO ADMINISTRADORVIVIANY QUEIROZ COSTA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: MUNICIPIO DE CARANAIBACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 18.094.789/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10680.722472/2010-49
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
856.404.336-04CONTADORMARCIA DUTRA DE FARIA
124.268.306-20PREFEITOMARCOS BELLAVINHA
06.1.01.00
Contribuinte: MUNICIPIO DE CARANAIBACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 18.094.789/0001-52
Processo de Representação Fiscal
10680.722473/2010-93
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
856.404.336-04CONTADORMARCIA DUTRA DE FARIA
124.268.306-20PREFEITOMARCOS BELLAVINHA
01.3.01.00
Contribuinte: MUNICIPIO DE JACIARACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.347.135/0001-16
Processo de Representação Fiscal
14098.720029/2018-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CUIABÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
856.494.149-04PREFEITOADEMIR GASPAR DE LIMA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.1.01.00
Contribuinte: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 33.919.960/0001-09
Processo de Representação Fiscal
10580.726581/2018-11
Área
TRIBUTAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República na Bahia
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
CÓDIGO PENAL, ART 297, § 3º, INCISO III, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
802.410.775-91PREFEITOJEFERSON ANDRADE BATISTA
05.1.02.00
Contribuinte: MUNICIPIO DE PAULO AFONSOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.217.327/0001-24
Processo de Representação Fiscal
10530.721160/2014-65
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-FEIRA DE SANTANA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PRM EM PAULO AFONSO
Data do Encaminhamento
26/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
070.647.135-00ADMINISTRADORANILTON BASTOS PEREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.3.01.00
Contribuinte: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.238.672/0001-28
Processo de Representação Fiscal
14098.720071/2017-51
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CUIABÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
202.372.431-72CONTADORANTONIO CARLOS SILVA ARANTES
405.483.251-20PREFEITOEMIVAL GOMES DE FREITAS
06.1.01.00
Contribuinte: NACIONAL HOTELARIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.458.738/0001-08
Processo de Representação Fiscal
15504.021822/2008-96
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
101.674.986-49SÓCIO GERENTEANNA MARIA FIGUEIRO DRUMMOND
000.706.106-49SÓCIO GERENTENEWTON LIMA DRUMMOND
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.1.02.00
Contribuinte: NASCIMENTO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 140.652.905-20
Processo de Representação Fiscal
10530.726940/2014-00
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-FEIRA DE SANTANA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PRM EM FEIRA DE SANTANA
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
140.652.905-20O PRÓPRIONASCIMENTO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS
09.1.02.00
Contribuinte: NATERCIO BANDEIRA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 671.667.338-53
Processo de Representação Fiscal
16380.720321/2018-74
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
671.667.338-53O PRÓPRIONATERCIO BANDEIRA DOS SANTOS
02.4.01.00
Contribuinte: NDR AGRO FLORESTAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.848.847/0001-32
Processo de Representação Fiscal
10235.720547/2016-09
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MACAPÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO AMAPÁ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
992.369.902-15SÓCIO ADMINISTRADORHENIO CUNHA DE SOUSA
186.205.742-72SÓCIO ADMINISTRADORJOSE CLODOMIR DE MELO BEGOT
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: NEMO TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 16.826.464/0001-91
Processo de Representação Fiscal
19515.720708/2018-46
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
157.450.808-33SÓCIO ADMINISTRADORLIU DUO PAI
09.1.75.00
Contribuinte: NERY GUSTAVO DENISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 713.843.821-43
Processo de Representação Fiscal
17833.733539/2018-86
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
713.843.821-43O PRÓPRIONERY GUSTAVO DENIS
09.1.75.00
Contribuinte: NESTOR DAMIAN MINARRO ROTELACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 710.539.431-56
Processo de Representação Fiscal
17833.729036/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
710.539.431-56O PRÓPRIONESTOR DAMIAN MINARRO ROTELA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: NEWDER DE OLIVEIRA CANDIDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 118.335.726-53
Processo de Representação Fiscal
10680.014822/2008-85
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
118.335.726-53O PRÓPRIONEWDER DE OLIVEIRA CANDIDO
09.1.75.00
Contribuinte: NILTON CESAR FERREIRA LEITECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 122.523.808-02
Processo de Representação Fiscal
17833.729030/2018-39
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
122.523.808-02O PRÓPRIONILTON CESAR FERREIRA LEITE
08.1.96.00
Contribuinte: NILTON TELLIANCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 292.227.998-79
Processo de Representação Fiscal
10437.720883/2018-39
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DERPF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em Guarulhos
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
292.227.998-79O PRÓPRIONILTON TELLIAN
Página 222 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: NILZA NEVES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 031.229.469-71
Processo de Representação Fiscal
17833.731035/2018-21
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
031.229.469-71O PRÓPRIONILZA NEVES DA SILVA
01.1.01.00
Contribuinte: NORBERTO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.223.402/0001-20
Processo de Representação Fiscal
10166.727113/2018-54
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BRASÍLIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
184.356.611-72ADMINISTRADORALVARINDO CAETANO DA COSTA
08.1.09.00
Contribuinte: NOVOANTIGO MOVEIS E DECORACOES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 45.681.871/0001-56
Processo de Representação Fiscal
15956.720089/2018-40
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
676.926.648-20SÓCIO ADMINISTRADORCESAR DA COSTA SOARES
194.872.078-72SÓCIOLUIZA APARECIDA DAVID SOARES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: NUCLEO EDUCACIONAL E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.194.319/0001-20
Processo de Representação Fiscal
15504.006920/2009-84
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
090.733.456-34SÓCIO ADMINISTRADORVALTER BATISTA TEIXEIRA
08.1.09.00
Contribuinte: NUTRIONIX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 20.702.248/0001-01
Processo de Representação Fiscal
15956.720102/2018-61
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
05/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
310.873.295-15SÓCIOJEAN MARC SECONDI
06.1.01.00
Contribuinte: ODINE DOS REISCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 079.453.616-68
Processo de Representação Fiscal
10680.720259/2009-69
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
079.453.616-68O PRÓPRIOODINE DOS REIS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.2.02.00
Contribuinte: OHI INSUMOS AGRICOLAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.667.439/0001-96
Processo de Representação Fiscal
13116.722709/2016-80
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ANÁPOLIS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANAPOLIS
Data do Encaminhamento
31/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
517.479.956-49SÓCIO ADMINISTRADORFLAVIO HUMBERTO REZENDE
09.1.75.00
Contribuinte: OLGA ROCHA DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 531.331.029-15
Processo de Representação Fiscal
17833.729028/2018-60
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
531.331.029-15O PRÓPRIOOLGA ROCHA DE OLIVEIRA
08.1.90.00
Contribuinte: OSHER CONFECCOES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.158.458/0001-07
Processo de Representação Fiscal
19515.721066/2017-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
05/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
312.026.018-55SÓCIO ADMINISTRADORRENATO ADISSI
359.382.238-57SÓCIO ADMINISTRADORRICARDO ADISSI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: OSMAR DE JESUS COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 894.533.281-20
Processo de Representação Fiscal
10142.721567/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
288.057.989-91O PRÓPRIOCARLOS DE FREITAS
067.851.408-97O PRÓPRIOJOSE AMERICO DE OLIVEIRA
894.533.281-20O PRÓPRIOOSMAR DE JESUS COSTA
569.472.169-15O PRÓPRIOROBSON ALMIR BERTI
09.1.05.00
Contribuinte: OSSOLIDER MOINHO E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE - EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.047.577/0001-72
Processo de Representação Fiscal
10950.721042/2015-97
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MARINGÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF MARINGA
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
329.180.899-15SÓCIO ADMINISTRADOREDNELSON SAMBINI
Página 226 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.04.00
Contribuinte: OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGICOS S.A.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.556.194/0001-67
Processo de Representação Fiscal
10830.726168/2018-67
Área
TRIBUTAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FED. EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
714.618.846-91DIRETORGLEYSON BORGES BINOTI
059.047.008-65RESPONSÁVELHERCULES SACCHI
145.005.548-66PROCURADORJOAO RODRIGUES RIBEIRO FILHO
01.1.01.00
Contribuinte: OSVALDINO XAVIER DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 122.719.261-49
Processo de Representação Fiscal
10166.723871/2013-99
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BRASÍLIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
122.719.261-49O PRÓPRIOOSVALDINO XAVIER DE OLIVEIRA
Página 227 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: PABLO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 709.343.871-76
Processo de Representação Fiscal
10142.721237/2018-02
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
020.595.641-66O PRÓPRIOLIDIA DA SILVA DE JESUS
709.343.871-76O PRÓPRIOPABLO DA SILVA
08.1.07.00
Contribuinte: PACHECO & OLIVEIRA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 22.664.991/0001-40
Processo de Representação Fiscal
16004.720119/2018-30
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
CÓDIGO PENAL, ART 168
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
404.288.438-59SÓCIO ADMINISTRADORDAVID MATTEUS DOS SANTOS PACHECO
06.1.01.00
Contribuinte: PAPEL MAGIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 68.524.164/0001-51
Processo de Representação Fiscal
15504.009094/2010-69
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
377.612.426-15SÓCIO ADMINISTRADOREROS EDUARDO COSTA CAMPOS
319.836.936-34SÓCIO ADMINISTRADORROZANA MARIA DA SILVA
Página 228 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
07.1.10.00
Contribuinte: PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 40.330.078/0001-99
Processo de Representação Fiscal
15586.721077/2013-83
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MACAÉ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
079.423.357-04SÓCIO ADMINISTRADORRAFAEL NEANDER DRUMMOND DE ANDRADE
057.307.797-55SÓCIO ADMINISTRADORROBERT GEORGE DOUGLAS
07.1.10.00
Contribuinte: PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 40.330.078/0001-99
Processo de Representação Fiscal
19395.720264/2012-67
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MACAÉ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
060.832.207-50SÓCIO ADMINISTRADORGENE VICTOR HOUSE
057.307.797-55SÓCIO ADMINISTRADORROBERT GEORGE DOUGLAS
Página 229 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.2.01.00
Contribuinte: PARALELO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.135.300/0001-40
Processo de Representação Fiscal
10120.731464/2018-96
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em GoianiaGO
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
123.997.011-00SÓCIO ADMINISTRADORWALTER MARTINS SIQUEIRA
02.4.01.00
Contribuinte: PARGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.719.905/0001-20
Processo de Representação Fiscal
10235.720557/2017-17
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MACAPÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO AMAPÁ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
599.908.992-15SÓCIO ADMINISTRADORODILSON SERRA NUNES
Página 230 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.78.00
Contribuinte: PAULA ACESSORIOS PARA ARTESANATOS E PRODUTOS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.697.623/0001-77
Processo de Representação Fiscal
10907.721759/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
CÓDIGO PENAL, ART 298
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
397.617.568-40SÓCIO ADMINISTRADORANA PAULA SAYURI RIBEIRO
08.1.05.00
Contribuinte: PAULO ALEXANDRE COSTA BERTOLAZOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 294.123.878-65
Processo de Representação Fiscal
10652.720326/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
294.123.878-65O PRÓPRIOPAULO ALEXANDRE COSTA BERTOLAZO
Página 231 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: PAULO CESAR DA MOTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 14.476.189/0001-06
Processo de Representação Fiscal
15504.727282/2017-49
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
042.017.766-38PROCURADORGLADYSTON RODRIGUES DA SILVA
779.903.666-49INTERPOSTA PESSOAPAULO CESAR DA MOTA
08.1.05.00
Contribuinte: PAULO EDUARDO PEREIRA DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 304.325.178-47
Processo de Representação Fiscal
10652.720410/2018-97
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
304.325.178-47O PRÓPRIOPAULO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
05.1.01.00
Contribuinte: PAULO FERNANDO BEZERRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 065.138.404-49
Processo de Representação Fiscal
18050.011098/2008-66
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA- MPF
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
065.138.404-49O PRÓPRIOPAULO FERNANDO BEZERRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.06.00
Contribuinte: PAULO GILIARDE DE SOUZA CARDOSOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 003.602.450-30
Processo de Representação Fiscal
11020.722968/2018-14
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CXS/RS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residencias
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 3º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
003.602.450-30O PRÓPRIOPAULO GILIARDE DE SOUZA CARDOSO
01.4.77.00
Contribuinte: PAULO HENRIQUE BORGESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 092.893.009-22
Processo de Representação Fiscal
10142.721508/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
713.893.751-29O PRÓPRIOEVAIR DA SILVA
092.893.009-22O PRÓPRIOPAULO HENRIQUE BORGES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: PAULO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 082.535.829-94
Processo de Representação Fiscal
10142.721519/2018-00
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
082.535.829-94O PRÓPRIOPAULO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES
592.902.181-34O PRÓPRIOSIDNEI PEREIRA DE SOUZA
08.1.05.00
Contribuinte: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 164.550.688-66
Processo de Representação Fiscal
10652.720404/2018-30
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
164.550.688-66O PRÓPRIOPAULO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
Página 234 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.06.00
Contribuinte: PAULO RICARDO DOS SANTOS FERREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 719.930.290-87
Processo de Representação Fiscal
11020.721559/2018-92
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CXS/RS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residencias
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 3º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
719.930.290-87O PRÓPRIOPAULO RICARDO DOS SANTOS FERREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.10.00
Contribuinte: PAULO SIQUEIRA JARDIMCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 884.754.099-20
Processo de Representação Fiscal
10774.720370/2018-05
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-SOROCABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM BAURU
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residencias
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
014.047.329-77CO-RESPONSÁVELMIGUEL DE OLIVEIRA MENEZES
884.754.099-20O PRÓPRIOPAULO SIQUEIRA JARDIM
01.4.77.00
Contribuinte: PEDRO APARECIDO DE ALCANTARACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 580.428.221-20
Processo de Representação Fiscal
10142.721730/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
975.061.761-49O PRÓPRIOANACELI DE OLIVEIRA BATISTA DE ALCANTARA
580.428.221-20O PRÓPRIOPEDRO APARECIDO DE ALCANTARA
114.354.868-03O PRÓPRIORUBENS CLAYTON FARIAS SALES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: PEDRO PAULO PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 049.981.638-25
Processo de Representação Fiscal
10652.720328/2018-62
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
049.981.638-25O PRÓPRIOPEDRO PAULO PEREIRA
08.1.05.00
Contribuinte: PEDRO PEREIRA DA SILVA NETOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 005.033.528-61
Processo de Representação Fiscal
10652.720397/2018-76
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
005.033.528-61O PRÓPRIOPEDRO PEREIRA DA SILVA NETO
08.1.11.00
Contribuinte: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.218.925/0001-76
Processo de Representação Fiscal
16095.720152/2013-83
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GUARULHOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em Guarulhos
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
330.274.588-50ADMINISTRADORDANILO DE QUEIROZ TAVARES
181.310.878-16ADMINISTRADOREDCREIA CRISPIM GONCALVES
047.759.988-54ADMINISTRADOREDNA FLORIANO DA SILVA
115.423.048-14SÓCIO ADMINISTRADORJOSE RENATO DOS SANTOS
140.934.238-73ADMINISTRADORSILVIO PIMENTA DOS SANTOS
043.101.918-51SÓCIO ADMINISTRADORWILLIAM LOPES DA SILVA
327.977.218-45ADMINISTRADORWILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: PETTERSEN E PIETRA COMERCIO E INDUSTRIA EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 22.640.221/0001-67
Processo de Representação Fiscal
15504.720072/2014-87
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
359.789.106-34SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO RICARDO PIETRA CARDOSO
08.1.07.00
Contribuinte: PINK SODA CONFECCOES DE ROUPAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.558.723/0001-24
Processo de Representação Fiscal
16004.720102/2018-82
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
CÓDIGO PENAL, ART 168
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
102.905.888-12SÓCIO ADMINISTRADORAGNALDO POLTRONIERI
08.1.22.00
Contribuinte: POLICARBON BRASIL INDUSTRIA DE FILTROS E BEBEDOUROS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.341.945/0001-00
Processo de Representação Fiscal
18088.720116/2018-49
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ARARAQUARA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM S CARLOS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
707.884.210-34SÓCIO ADMINISTRADORDEONIR TOFOLLO
Página 238 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.77.00
Contribuinte: POLIHOUSE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 20.668.211/0001-04
Processo de Representação Fiscal
19482.000015/2018-68
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOP
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM CAMPINAS
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
CÓDIGO PENAL, ART 298
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
222.562.528-09SÓCIO ADMINISTRADORANDERSON VALDIR STERDI
316.585.288-08SÓCIO ADMINISTRADORDAMIANA APARECIDA SEGUESSI LEITE
09.1.02.00
Contribuinte: PRISCILA DE CASSIA OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 318.477.038-95
Processo de Representação Fiscal
16380.720589/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
318.477.038-95O PRÓPRIOPRISCILA DE CASSIA OLIVEIRA
02.2.76.00
Contribuinte: PROMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 12.925.413/0001-66
Processo de Representação Fiscal
12266.722185/2017-21
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
213.400.148-82SÓCIO ADMINISTRADORLIN XIAODI
212.901.818-10SÓCIO ADMINISTRADORWANG XIAOCUI
Página 239 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: PSICOCLINICA ELABORAR LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.497.558/0001-97
Processo de Representação Fiscal
10680.009600/2007-60
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em MG
Data do Encaminhamento
11/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
206.482.196-15SÓCIO GERENTECECILIA MARIA DE MIRANDA
06.1.01.00
Contribuinte: QUINTAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 20.079.919/0001-20
Processo de Representação Fiscal
10680.015427/2008-10
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da República - MG
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de Identificação
09.1.02.00
Contribuinte: R. P. FRANCO ELETRONICOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 13.201.055/0001-01
Processo de Representação Fiscal
16380.720442/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade NIR. P. FRANCO ELETRONICOS - ME
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.2.01.00
Contribuinte: RADIO FM DE ESTANCIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.088.796/0001-37
Processo de Representação Fiscal
10510.720772/2012-15
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-ARACAJU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Procuradoria da Republica em Sergipe
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
271.290.045-68SÓCIO ADMINISTRADOREDILMA MARIA DO AMORIM SANTOS
250.239.505-49SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIVAN DO AMORIM
436.660.005-68SÓCIO ADMINISTRADORMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ALVES
08.1.79.00
Contribuinte: RAIMUNDO VIEIRA RAMOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 233.027.558-72
Processo de Representação Fiscal
15771.723095/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
233.027.558-72O PRÓPRIORAIMUNDO VIEIRA RAMOS
09.1.75.00
Contribuinte: RAMONA TERESA ROA PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Identidade 150039150
Processo de Representação Fiscal
17833.000036/2018-21
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade 150039150RAMONA TERESA ROA PEREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: REGINALDO GOMESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 258.445.918-36
Processo de Representação Fiscal
16380.720586/2018-72
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
258.445.918-36O PRÓPRIOREGINALDO GOMES
08.1.05.00
Contribuinte: REINALDO DOMINGOS DA COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 925.974.838-00
Processo de Representação Fiscal
10652.720421/2018-77
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
925.974.838-00O PRÓPRIOREINALDO DOMINGOS DA COSTA
09.1.02.00
Contribuinte: RENAN DUARTE MORAESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 431.952.898-06
Processo de Representação Fiscal
16380.720529/2018-93
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
431.952.898-06O PRÓPRIORENAN DUARTE MORAES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: RENATA TELVIS TOTTI GOMESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 253.722.678-01
Processo de Representação Fiscal
16380.720585/2018-28
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
253.722.678-01O PRÓPRIORENATA TELVIS TOTTI GOMES
08.1.79.00
Contribuinte: RENATO GOMES LUIZ SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 267.823.318-96
Processo de Representação Fiscal
15771.723104/2018-70
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
267.823.318-96O PRÓPRIORENATO GOMES LUIZ SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: RENILDO DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 806.956.809-78
Processo de Representação Fiscal
10142.721373/2018-94
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
860.547.329-00O PRÓPRIOMARINALDO RODRIGUES
806.956.809-78O PRÓPRIORENILDO DE SOUZA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: RENY KOJI HISAMURACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 615.578.899-53
Processo de Representação Fiscal
17833.732383/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
615.578.899-53O PRÓPRIORENY KOJI HISAMURA
01.2.01.00
Contribuinte: REYLLUS NEVES DUARTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 866.962.541-53
Processo de Representação Fiscal
10120.727800/2017-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ITUMBIARA
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
866.962.541-53O PRÓPRIOREYLLUS NEVES DUARTE
09.1.02.00
Contribuinte: RI TRANSPORTES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 24.927.271/0001-55
Processo de Representação Fiscal
16380.720536/2018-95
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de IdentificaçãoRI TRANSPORTES LTDA-ME
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: RICARDO ALENCAR RODRIGUESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 645.138.073-34
Processo de Representação Fiscal
15771.723300/2018-44
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
645.138.073-34O PRÓPRIORICARDO ALENCAR RODRIGUES
08.1.79.00
Contribuinte: RICARDO CHAIMCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 057.577.718-44
Processo de Representação Fiscal
15771.723109/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
166.260.398-30SÓCIO ADMINISTRADORGYORGY BERNAD
057.577.718-44SÓCIO ADMINISTRADORRICARDO CHAIM
09.1.02.00
Contribuinte: RICARDO SPOSARO JUNIORCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 422.674.848-46
Processo de Representação Fiscal
16380.720535/2018-41
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
422.674.848-46O PRÓPRIORICARDO SPOSARO JUNIOR
Página 245 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.04.00
Contribuinte: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 45.989.050/0001-81
Processo de Representação Fiscal
10830.016638/2009-90
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM CAMPINAS
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
042.361.138-05CONTADORCARLOS DOS SANTOS ROMERO
003.204.578-69PROCURADORISAAC GALDINO DE ANDRADE
968.397.918-15DIRETORJOSE LUIZ VEGETTE
143.075.028-68DIRETOROSVALDO PEREIRA
184.832.910-53VICE-PRESIDENTEPAULO ISERHARD
553.640.808-97PRESIDENTEPAULO TILKIAN
091.097.708-95CONTADORRONALDO RANGEL
229.409.988-50VICE-PRESIDENTESAMUEL COLEMAN ICE
060.905.168-72DIRETORVANDERLEI SAKAVICIUS
199.558.557-20CO-RESPONSÁVELZILDA MARIA NEPOMUCENO DA SILVA ACCIOLY BORGES
08.1.78.00
Contribuinte: RMS TRADING E COMPANY EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 24.010.095/0001-92
Processo de Representação Fiscal
11128.721650/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
282.813.718-03DESPACHANTE ADUANEIROMAURICIO COUTO FREITAS SOUZA
034.179.541-00SÓCIO ADMINISTRADORRENATA MORAES DOS SANTOS
Página 246 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: ROBERTA JAQUELINE DE OLIVEIRA SOUZA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 308.517.958-54
Processo de Representação Fiscal
16380.720588/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
308.517.958-54O PRÓPRIOROBERTA JAQUELINE DE OLIVEIRA SOUZA SILVA
09.1.75.00
Contribuinte: ROBERTA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 105.577.877-26
Processo de Representação Fiscal
17833.732318/2018-91
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
105.577.877-26O PRÓPRIOROBERTA SILVA
01.4.77.00
Contribuinte: ROBERTO RUFINO DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 701.987.994-20
Processo de Representação Fiscal
10142.721441/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
076.663.939-89O PRÓPRIOLEONARDO ALMEIDA DE SOUZA
701.987.994-20O PRÓPRIOROBERTO RUFINO DA SILVA
Página 247 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.78.00
Contribuinte: ROBERVAL JOSE CONCEICAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 885.677.618-91
Processo de Representação Fiscal
11128.721526/2018-44
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
885.677.618-91O PRÓPRIOROBERVAL JOSE CONCEICAO
08.1.28.00
Contribuinte: ROBOTICA TRANSPORTES SENSIVEIS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 65.848.095/0001-43
Processo de Representação Fiscal
13896.720264/2011-59
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BARUERI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
192.530.108-78SÓCIO ADMINISTRADORCESAR ROBERTO GRESPI BRESSAN
058.840.048-34SÓCIO GERENTEGUSTAVO ELISIO SEILER
357.582.959-49SÓCIO ADMINISTRADORHONOADALI SCHILLING FERREIRA
Página 248 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: ROBSON ALMIR BERTICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 569.472.169-15
Processo de Representação Fiscal
10142.721567/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
288.057.989-91O PRÓPRIOCARLOS DE FREITAS
067.851.408-97O PRÓPRIOJOSE AMERICO DE OLIVEIRA
894.533.281-20O PRÓPRIOOSMAR DE JESUS COSTA
569.472.169-15O PRÓPRIOROBSON ALMIR BERTI
01.4.77.00
Contribuinte: RODRIGO AREVALOS VARGASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 082.720.061-70
Processo de Representação Fiscal
10142.721516/2018-68
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
002.616.951-77O PRÓPRIOCLEITON DIAS PEREIRA
082.720.061-70O PRÓPRIORODRIGO AREVALOS VARGAS
Página 249 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: ROGERIO JUN MATSUSHIMACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 112.044.098-03
Processo de Representação Fiscal
15771.721530/2018-79
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
075.490.978-60SÓCIO ADMINISTRADORAMERICO YUITI KATAYAMA
616.190.356-34SÓCIO ADMINISTRADORDENISE CHRISTINA DE REZENDE NICOLAIDIS
110.847.398-95SÓCIO ADMINISTRADOREMILIO KATAYAMA
023.233.888-43SÓCIO ADMINISTRADORKATSUMI OTA
112.044.098-03O PRÓPRIOROGERIO JUN MATSUSHIMA
01.4.77.00
Contribuinte: ROGERIO RIBEIRO MAIACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 029.933.599-24
Processo de Representação Fiscal
10142.721836/2018-18
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
128.329.704-35O PRÓPRIOFABIO DE ARAUJO SOUTO MAIOR
029.933.599-24O PRÓPRIOROGERIO RIBEIRO MAIA
Página 250 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: ROMEU DEBORTOLLICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 336.023.010-87
Processo de Representação Fiscal
10525.720103/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO -RS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
487.914.400-25O PRÓPRIOCELSO MARTELLO
031.516.990-73O PRÓPRIOMARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
336.023.010-87O PRÓPRIOROMEU DEBORTOLLI
08.1.79.00
Contribuinte: RONALDO CALISTO DE BARROSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 617.133.844-34
Processo de Representação Fiscal
15771.723102/2018-81
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF da União de Carapicuíba/SP
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
617.133.844-34O PRÓPRIORONALDO CALISTO DE BARROS
01.4.76.00
Contribuinte: RONALDO DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 284.053.208-57
Processo de Representação Fiscal
10108.720983/2018-97
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
284.053.208-57O PRÓPRIORONALDO DOS SANTOS
Página 251 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: RONALDO MEZZONICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 648.993.069-20
Processo de Representação Fiscal
17833.729662/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
648.993.069-20O PRÓPRIORONALDO MEZZONI
09.1.75.00
Contribuinte: RONALDO SANTOS OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 043.821.157-01
Processo de Representação Fiscal
17833.723988/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
043.821.157-01O PRÓPRIORONALDO SANTOS OLIVEIRA
09.1.75.00
Contribuinte: ROOSEVELT ARAUJO DE AZEVEDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 928.735.294-15
Processo de Representação Fiscal
17833.730665/2018-89
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
928.735.294-15O PRÓPRIOROOSEVELT ARAUJO DE AZEVEDO
Página 252 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: ROSA MACHADOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 608.025.029-20
Processo de Representação Fiscal
17833.727628/2018-93
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
608.025.029-20O PRÓPRIOROSA MACHADO
08.1.78.00
Contribuinte: ROSANGELA APARECIDA CASAGRANDE DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 259.810.378-57
Processo de Representação Fiscal
11128.722179/2018-77
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
259.810.378-57O PRÓPRIOROSANGELA APARECIDA CASAGRANDE DE SOUZA
01.4.76.00
Contribuinte: ROSANGELA ERICA MARQUES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 582.686.261-00
Processo de Representação Fiscal
10108.720979/2018-29
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
582.686.261-00O PRÓPRIOROSANGELA ERICA MARQUES DA SILVA
Página 253 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: ROSELI PEREIRA SIMIAOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 305.619.788-08
Processo de Representação Fiscal
16380.720587/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
305.619.788-08O PRÓPRIOROSELI PEREIRA SIMIAO
09.1.75.00
Contribuinte: ROSEMAR BARCELOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 772.431.969-34
Processo de Representação Fiscal
17833.729019/2018-79
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
772.431.969-34O PRÓPRIOROSEMAR BARCELO
01.4.76.00
Contribuinte: ROSEMARA QUEIROZ DE MOURACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 854.712.591-49
Processo de Representação Fiscal
10108.720976/2018-95
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
854.712.591-49O PRÓPRIOROSEMARA QUEIROZ DE MOURA
Página 254 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: ROSEMEIRE DE SOUZA MOREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 059.846.039-00
Processo de Representação Fiscal
10142.721463/2018-85
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
936.965.821-15O PRÓPRIOEDIMILSON DE BARROS CAVALCANTE
059.846.039-00O PRÓPRIOROSEMEIRE DE SOUZA MOREIRA
09.1.75.00
Contribuinte: ROSENILDE ELIAS DE CHAVESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 060.609.929-86
Processo de Representação Fiscal
17833.731034/2018-87
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
060.609.929-86O PRÓPRIOROSENILDE ELIAS DE CHAVES
09.1.75.00
Contribuinte: ROSICLEA LOURENCOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 714.206.499-49
Processo de Representação Fiscal
17833.729679/2018-50
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
714.206.499-49O PRÓPRIOROSICLEA LOURENCO
Página 255 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: RUANA TOTTI GOMESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 464.904.588-61
Processo de Representação Fiscal
16380.720600/2018-38
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
464.904.588-61O PRÓPRIORUANA TOTTI GOMES
01.4.76.00
Contribuinte: RUBEN EDUARDO VELARDE MONTEAGUDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 010.165.534-71
Processo de Representação Fiscal
10108.720944/2018-90
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
010.165.534-71O PRÓPRIORUBEN EDUARDO VELARDE MONTEAGUDO
01.4.76.00
Contribuinte: RUBEN EDUARDO VELARDE MONTEAGUDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 010.165.534-71
Processo de Representação Fiscal
10108.720991/2018-33
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
010.165.534-71O PRÓPRIORUBEN EDUARDO VELARDE MONTEAGUDO
Página 256 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: RUBEN EDUARDO VELARDE MONTEAGUDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 010.165.534-71
Processo de Representação Fiscal
10108.720940/2018-10
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
010.165.534-71O PRÓPRIORUBEN EDUARDO VELARDE MONTEAGUDO
01.4.77.00
Contribuinte: RUBENS CLAYTON FARIAS SALESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 114.354.868-03
Processo de Representação Fiscal
10142.721730/2018-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
975.061.761-49O PRÓPRIOANACELI DE OLIVEIRA BATISTA DE ALCANTARA
580.428.221-20O PRÓPRIOPEDRO APARECIDO DE ALCANTARA
114.354.868-03O PRÓPRIORUBENS CLAYTON FARIAS SALES
05.1.02.00
Contribuinte: RUDSON ALVES LIMACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 12.240.515/0001-48
Processo de Representação Fiscal
10530.728137/2017-44
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-FEIRA DE SANTANA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF- PRM EM SALVADOR
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
630.705.455-72PROCURADORJORGE ALVES LIMA
777.916.495-00SÓCIO ADMINISTRADORRUDSON ALVES LIMA
Página 257 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: S S P - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.165.287/0001-59
Processo de Representação Fiscal
10930.723200/2017-43
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
823.971.639-34SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO PEREIRA DOS SANTOS
026.030.599-55SÓCIO ADMINISTRADORSILVANO PEREIRA DOS SANTOS
08.1.28.00
Contribuinte: S T B STUDENT TRAVEL BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 43.483.122/0001-99
Processo de Representação Fiscal
13896.720245/2015-56
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BARUERI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
779.901.376-15SÓCIO ADMINISTRADORCHRISTINA BICALHO HAUER SANTOS
186.741.356-68SÓCIO ADMINISTRADORFERNANDO LUCIO PEREIRA DA SILVA
013.992.558-94SÓCIO ADMINISTRADORJOSE CARLOS VICTOR SERGIO HAUER SANTOS JUNIOR
08.1.08.00
Contribuinte: S VALANDROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 60.220.738/0001-96
Processo de Representação Fiscal
12452.720077/2018-06
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-TAUBATÉ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM GUARA
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
459.051.690-04SÓCIO ADMINISTRADORSERGIO VALANDRO
Página 258 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.28.00
Contribuinte: S.P. TERRAPLENAGEM LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.503.787/0001-89
Processo de Representação Fiscal
13896.722323/2014-76
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BARUERI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
024.570.678-04CONTADORADALBERTO PALHINHA MARTINS
758.948.158-00ADMINISTRADORADIR ASSAD
563.588.818-68ADMINISTRADORMARCELLO JOSE ABBUD
030.455.888-59SÓCIO ADMINISTRADORSONIA MARIZA BRANCO
08.1.09.00
Contribuinte: SAC AGRO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.290.671/0001-34
Processo de Representação Fiscal
15956.720081/2018-83
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIBEIRÃO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RPO-SP
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
747.458.838-20PROPRIETÁRIOSEBASTIAO ANTONIO COUTO
Página 259 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.0.01.00
Contribuinte: SALE STORAGE BRAS ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 13.829.354/0001-95
Processo de Representação Fiscal
16905.720044/2018-33
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Sem documento de Identificação
01.2.01.00
Contribuinte: SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.273.549/0001-12
Processo de Representação Fiscal
10120.727301/2013-02
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
083.513.331-15SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO
01.4.77.00
Contribuinte: SANDRO DENICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 102.520.099-32
Processo de Representação Fiscal
10142.721159/2018-38
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
102.520.099-32O PRÓPRIOSANDRO DENI
Página 260 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: SANDY APAZA CHOQUECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 490.984.128-82
Processo de Representação Fiscal
10108.721044/2017-89
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
490.984.128-82O PRÓPRIOSANDY APAZA CHOQUE
05.1.01.00
Contribuinte: SANTO ANTONIO GESTAO DE NEGOCIOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.735.087/0001-57
Processo de Representação Fiscal
10580.725642/2018-22
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República na Bahia
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
LEI Nº 8.137/90, ART 1º, PARÁGRAFO ÚNICO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
438.205.495-87SÓCIO ADMINISTRADORVALERIANO JOSE DE FREITAS NETO
01.4.77.00
Contribuinte: SARA CRISTINA DE SALESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 000.332.509-10
Processo de Representação Fiscal
10142.721385/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.625.459-44O PRÓPRIOEVANIR DE ASSIS
000.332.509-10O PRÓPRIOSARA CRISTINA DE SALES
815.391.859-15O PRÓPRIOSONIA REGINA LEME BARBOSA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.76.00
Contribuinte: SARA FERNANDEZ VDA DE YANARICOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 236.812.988-07
Processo de Representação Fiscal
10108.720925/2018-63
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
236.812.988-07O PRÓPRIOSARA FERNANDEZ VDA DE YANARICO
05.1.02.00
Contribuinte: SAVON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.184.711/0001-14
Processo de Representação Fiscal
10530.720045/2012-10
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-FEIRA DE SANTANA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-PRM EM FEIRA DE SANTANA
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
690.278.111-72SÓCIO ADMINISTRADORMARTIN AFONSO DE SOUSA BUENO
08.1.76.00
Contribuinte: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 62.398.367/0009-10
Processo de Representação Fiscal
10814.000142/2016-21
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
022.619.978-92ADMINISTRADORCLEBER PEREIRA DE MORAIS
Página 262 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: SCHULZE & SCHULZE - PRESTADORA DE SERVICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.511.740/0001-67
Processo de Representação Fiscal
11634.720125/2018-57
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
051.386.599-36SÓCIO ADMINISTRADORDANIEL HENRIQUE SCHULZE
08.1.05.00
Contribuinte: SEBASTIAO ALVES NOGUEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 090.965.338-01
Processo de Representação Fiscal
10652.720414/2018-75
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
090.965.338-01O PRÓPRIOSEBASTIAO ALVES NOGUEIRA
06.1.01.00
Contribuinte: SELGI-ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.979.312/0001-99
Processo de Representação Fiscal
10680.007976/2007-30
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
001.581.206-55SÓCIOGLAUCIA GUIMARAES ARAUJO
029.344.616-45SÓCIOGLICIA GUIMARAES ARAUJO
Página 263 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: SELONI SIMSENCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 524.711.950-91
Processo de Representação Fiscal
10525.720183/2018-55
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
524.711.950-91O PRÓPRIOSELONI SIMSEN
06.1.04.00
Contribuinte: SERGIO ANTONIO DE ALMEIDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 208.334.666-15
Processo de Representação Fiscal
10640.722631/2013-24
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-JUIZ DE FORA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
LEI Nº 8.137/90, ART. 11
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
382.496.506-20TECNICO EM CONTABILIDADECAMILO DE LELIS SOARES DOS REIS
208.334.666-15O PRÓPRIOSERGIO ANTONIO DE ALMEIDA
06.1.85.00
Contribuinte: SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 063.012.608-99
Processo de Representação Fiscal
10980.723824/2015-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEMAC-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FOZ IGUAÇU
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.012.608-99O PRÓPRIOSERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI
Página 264 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: SERGIO LUIZ OLIVEIRA DE AZEVEDOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 055.519.190-72
Processo de Representação Fiscal
11030.721552/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF/PFO/RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
CÓDIGO PENAL, ART 297, CAPUT, §§ 1º E 2º
Fazer uso de documento público falsificado ou alterado.
CÓDIGO PENAL, ART 304
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
055.519.190-72PROCURADORSERGIO LUIZ OLIVEIRA DE AZEVEDO
121.843.959-94O PRÓPRIOSILVANIO BORTOLUZZI
614.222.660-87O PRÓPRIOSILVANO BORTOLUZZI
08.0.01.00
Contribuinte: SERGIO ROSA SIMOESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 331.098.938-00
Processo de Representação Fiscal
16905.720002/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
331.098.938-00O PRÓPRIOSERGIO ROSA SIMOES
08.1.79.00
Contribuinte: SEVERINO RAMOS GOMES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 036.638.398-18
Processo de Representação Fiscal
15771.723199/2018-21
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
036.638.398-18O PRÓPRIOSEVERINO RAMOS GOMES DA SILVA
Página 265 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: SEVERINO TOMAZ FEITOSACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 144.025.068-59
Processo de Representação Fiscal
15771.722945/2018-60
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
144.025.068-59O PRÓPRIOSEVERINO TOMAZ FEITOSA
08.0.01.00
Contribuinte: SHADI KHAMIS PRESENTESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 22.734.928/0001-32
Processo de Representação Fiscal
16905.720051/2018-35
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos, reproduzindo total ou parcialmente, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, ter em depósito, com o intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, alugar original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
CÓDIGO PENAL, ART 184, §§ 1° E 2°
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
236.880.708-01SÓCIO ADMINISTRADORSHADI KHAMIS
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: SIDNEI PEREIRA DE SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 592.902.181-34
Processo de Representação Fiscal
10142.721519/2018-00
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
082.535.829-94O PRÓPRIOPAULO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES
592.902.181-34O PRÓPRIOSIDNEI PEREIRA DE SOUZA
09.1.75.00
Contribuinte: SIDNEY OLIVEIRA SOARESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Identidade 150704294
Processo de Representação Fiscal
17833.000046/2018-66
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade 150704294SIDNEY OLIVEIRA SOARES
05.1.01.00
Contribuinte: SIENA ALIMENTOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 01.363.741/0001-08
Processo de Representação Fiscal
10580.721023/2010-10
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República/BA
Data do Encaminhamento
05/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
678.750.685-68SÓCIO ADMINISTRADORELIANA DOS SANTOS MACHADO
623.163.381-00SÓCIO ADMINISTRADORFLAVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA
135.673.065-53SÓCIO ADMINISTRADORNELSON URSULINO
330.522.980-20SÓCIO ADMINISTRADORPAULO RICARDO KLEIN CHARAO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.2.02.00
Contribuinte: SIGA LOOCAU IMOVEIS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.379.209/0001-69
Processo de Representação Fiscal
10920.724609/2017-04
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-JOINVILLE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF Procuradoria da República Joinville
Data do Encaminhamento
05/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante falta de lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados ou das devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO II, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
486.610.159-87SÓCIO ADMINISTRADORCLIVANDA APARECIDA TOMIO
01.4.76.00
Contribuinte: SIMON RODRIGUEZ SANCHEZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Identidade 4710016/BO
Processo de Representação Fiscal
10108.000289/2018-50
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CORUMBÁ/MS
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade 4710016/BOSIMON RODRIGUEZ SANCHEZ
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.90.00
Contribuinte: SKECHERS DO BRASIL CALCADOS LTDA.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 08.562.929/0001-16
Processo de Representação Fiscal
10880.740394/2018-65
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Público Federal
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
LEI Nº 4.502/64, ART. 71, E INCISOS I E II
Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
LEI Nº 4.502/64, ART. 72
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
147.377.828-07SÓCIO ADMINISTRADORALEXANDRE SANTIAGO ANDRADE
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.06.00
Contribuinte: SMART MGA COMERCIO ELETRONICO - EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 30.370.249/0001-50
Processo de Representação Fiscal
11020.723487/2018-18
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAXIAS DO SUL
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CXS/RS
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO I COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 3º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
034.008.209-70SÓCIO ADMINISTRADORRAMIRO FERREIRA DO NASCIMENTO
10.1.75.03
Contribuinte: SMARTECH GLOBAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.129.977/0001-00
Processo de Representação Fiscal
11077.720023/2018-02
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
IRF-SÃO BORJA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Publico Federal
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
031.861.350-60SÓCIO ADMINISTRADORRAFAEL SANTOS DA ROSA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 02.234.157/0001-07
Processo de Representação Fiscal
11634.720254/2015-01
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
016.415.949-50SÓCIO ADMINISTRADOREDER ELIDIO RUFATO
673.913.469-34SÓCIO ADMINISTRADOREDGAR FERNANDO RUFATO
08.1.28.00
Contribuinte: SONDA DO BRASIL S.A.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 64.641.327/0001-25
Processo de Representação Fiscal
13896.720148/2012-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BARUERI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
013.573.858-03PRESIDENTELUIZ CARLOS UTRERA FELIPPE
228.246.948-82DIRETORMARCOS RAFAEL AVINO SIMON
231.892.918-10PRESIDENTEMARIO JOSE NAVARRO RODRIGUEZ
08.1.76.00
Contribuinte: SONERES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 09.314.764/0001-26
Processo de Representação Fiscal
10814.000160/2012-80
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
233.200.728-89SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO FERNANDO ALVES MATOS BEJA
234.726.198-30SÓCIO ADMINISTRADORELSON ANDRE SANTOS DAS NEVES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: SONIA REGINA LEME BARBOSACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 815.391.859-15
Processo de Representação Fiscal
10142.721385/2018-19
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.625.459-44O PRÓPRIOEVANIR DE ASSIS
000.332.509-10O PRÓPRIOSARA CRISTINA DE SALES
815.391.859-15O PRÓPRIOSONIA REGINA LEME BARBOSA
07.1.09.00
Contribuinte: SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S.ACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 33.273.582/0001-39
Processo de Representação Fiscal
11052.000338/2010-52
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-RIO DE JANEIRO II
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RJ
Data do Encaminhamento
03/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
025.676.797-15CONTADORHELIO FERREIRA
009.622.017-15DIRETORJOEL PEREIRA MOTTA
012.713.507-34ADMINISTRADORSERGIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: SQS TRANSPORTES EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 10.672.787/0001-91
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
08.1.10.00
Contribuinte: SR EVENTOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.028.851/0001-29
Processo de Representação Fiscal
10855.723283/2014-78
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SOROCABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO EM SOROCABA
Data do Encaminhamento
21/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
298.775.168-02SÓCIO ADMINISTRADORCAROLINA ORTIZ JAFET LELLIS VIEIRA
298.788.678-03SÓCIO ADMINISTRADORLUIS FELIPE ORTIZ JAFET
755.391.958-68SÓCIO ADMINISTRADORMICHEL RAFAEL JAFET
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: SUELI PEREIRA DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 371.173.798-63
Processo de Representação Fiscal
16380.720596/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
371.173.798-63O PRÓPRIOSUELI PEREIRA DA SILVA
09.1.02.00
Contribuinte: SUELY ALVES DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 316.620.348-65
Processo de Representação Fiscal
16380.720534/2018-04
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
316.620.348-65O PRÓPRIOSUELY ALVES DA SILVA
09.1.75.00
Contribuinte: SUELY ALVES DA SILVA DAMETTOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 246.747.668-50
Processo de Representação Fiscal
17833.727631/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
246.747.668-50O PRÓPRIOSUELY ALVES DA SILVA DAMETTO
Página 274 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.76.00
Contribuinte: SUNDOZ DO BRASIL ELETRONICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 12.985.167/0001-38
Processo de Representação Fiscal
10814.000065/2013-67
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
728.713.931-68SÓCIO ADMINISTRADORHUANG SHU HUI
005.362.679-60SÓCIO ADMINISTRADORTSENG SU SE
08.1.04.00
Contribuinte: SYSTHERM DO BRASIL INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.633.419/0001-20
Processo de Representação Fiscal
10830.728013/2018-65
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-CAMPINAS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN. PUBL. FED. EM CAMPINAS-SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
285.583.528-36PROCURADORCLEBER MENDES
164.222.628-92PROCURADORMARCO ANTONIO RAYMUNDO
926.098.214-68SÓCIO ADMINISTRADORMARIA SILVANIA SAMPAIO DA ROCHA
345.861.301-30SÓCIO ADMINISTRADORNATALICIO FELIX DA SILVA
256.119.038-27PROCURADORVINICIUS MENDES
10.1.04.00
Contribuinte: TATIANO DA SILVA SOUZACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 010.389.710-04
Processo de Representação Fiscal
10525.720154/2018-93
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNBDO - RS
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
010.389.710-04O PRÓPRIOTATIANO DA SILVA SOUZA
Página 275 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.04.00
Contribuinte: TATIONE LOPES RIBEIROCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 715.355.780-68
Processo de Representação Fiscal
10525.720185/2018-44
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
715.355.780-68O PRÓPRIOTATIONE LOPES RIBEIRO
01.4.76.00
Contribuinte: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA VARGASCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 201.129.041-49
Processo de Representação Fiscal
10108.720980/2018-53
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
201.129.041-49O PRÓPRIOTEREZINHA FRANCISCA DA SILVA VARGAS
02.4.01.00
Contribuinte: TERNAQUES COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 15.431.103/0001-83
Processo de Representação Fiscal
10235.720547/2017-81
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MACAPÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO AMAPÁ
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
843.477.162-49SÓCIO ADMINISTRADORTERNAQUES COSTA
Página 276 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: THIAGO AUGUSTO ANDRADE SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 336.700.948-22
Processo de Representação Fiscal
15771.723304/2018-22
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
336.700.948-22O PRÓPRIOTHIAGO AUGUSTO ANDRADE SANTOS
08.1.05.00
Contribuinte: TIAGO LUCAS DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 331.617.458-33
Processo de Representação Fiscal
10652.720322/2018-95
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
312.290.728-37O PRÓPRIOCAMILA SANCHEZ RECKELBERG
331.617.458-33O PRÓPRIOTIAGO LUCAS DOS SANTOS
09.1.75.00
Contribuinte: TIAGO ROLIM DE ALMEIDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 082.009.239-83
Processo de Representação Fiscal
17833.728912/2018-87
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
082.009.239-83O PRÓPRIOTIAGO ROLIM DE ALMEIDA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: TOMAZ BATISTA CAMARACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 088.238.559-34
Processo de Representação Fiscal
10142.721379/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
666.295.945-68O PRÓPRIOGILVAN ALVES MOREIRA
088.238.559-34O PRÓPRIOTOMAZ BATISTA CAMARA
01.4.76.00
Contribuinte: TONY ALVAREZ FLORESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: Identidade 6376574/BO
Processo de Representação Fiscal
10108.000307/2018-01
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CORUMBÁ/MS
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
Identidade 6376574/BOTONY ALVAREZ FLORES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.65.00
Contribuinte: TORLIM ALIMENTOS S/ACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.859.642/0001-90
Processo de Representação Fiscal
15165.720942/2014-14
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DELEX-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.NTER
CÓDIGO PENAL, ART 334
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
061.299.148-22SÓCIOANTONIO VILHENA PAULA SOUZA
304.327.978-66SÓCIO ADMINISTRADORBRUNO PRADO DURAN DE LIMA
201.882.278-06GERENTECARLOS MAGNO FREDERICO
691.949.988-68GERENTEELIZABETH COSTA
766.978.198-04SÓCIO ADMINISTRADORJORGE MACHADO
091.889.988-51SÓCIO ADMINISTRADORJOSE EDIMICIO CARDOSO DA SILVA
194.377.228-20GERENTELUIZ ANTONIO LENTISCO
291.961.498-33GERENTENATALIA DE PAULA MARQUES STABILE
994.854.278-91GERENTENATALINO DOS SANTOS FILHO
230.267.268-26SÓCIO ADMINISTRADORRENAN PRADO DURAN DE LIMA
596.192.791-15SECRETÁRIOROSILENE GUERRA DE CARVALHO
09.2.02.00
Contribuinte: TRANS-LENHOSA COMERCIO E TRANSPORTES ROD DE MAD LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 00.082.534/0001-04
Processo de Representação Fiscal
10920.722082/2011-80
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-JOINVILLE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República Joinville
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
400.149.759-04SÓCIO ADMINISTRADORVALDIVO DE OLIVEIRA BLEICHUWELH
Página 279 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: TRANSLIQUIPAR TRANSPORTES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.308.631/0001-59
Processo de Representação Fiscal
11634.720131/2018-12
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
14/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
026.837.199-73SÓCIO ADMINISTRADORADRIANO BARBOSA
036.707.479-66SÓCIO ADMINISTRADORELLEN RUBIA FERNANDES BARBOSA
01.4.77.00
Contribuinte: TRANSPOLI ORLANDIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 72.908.734/0001-84
Processo de Representação Fiscal
10142.721389/2018-05
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
647.058.979-00O PRÓPRIOANTONIO LEORI LOPES
685.371.660-49O PRÓPRIOEMERSON CIELO
Página 280 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.10.00
Contribuinte: TRANSPORTADORA DJEIME LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 56.589.153/0001-70
Processo de Representação Fiscal
10855.724027/2017-41
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SOROCABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM SOROCABA
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.208.348-59SÓCIO ADMINISTRADORALFREDO LUIZ BENFICA
027.545.228-08CO-RESPONSÁVELJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
106.363.308-77SÓCIO ADMINISTRADORROSANA DA ROCHA CAMARGO BENFICA
08.1.10.00
Contribuinte: TRANSPORTADORA DJEIME LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 56.589.153/0001-70
Processo de Representação Fiscal
10855.724028/2017-95
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SOROCABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DE SOROCABA
Data do Encaminhamento
26/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
041.208.348-59SÓCIO ADMINISTRADORALFREDO LUIZ BENFICA
027.545.228-08CO-RESPONSÁVELJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
164.222.628-92CO-RESPONSÁVELMARCO ANTONIO RAYMUNDO
106.363.308-77SÓCIO ADMINISTRADORROSANA DA ROCHA CAMARGO BENFICA
Página 281 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.05.00
Contribuinte: TRANSPORTADORA RINCAO LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 86.775.715/0001-31
Processo de Representação Fiscal
10950.005382/2010-62
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-MARINGÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF - Procuradoria - Campo Mourão
Data do Encaminhamento
07/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
349.388.269-68SÓCIO ADMINISTRADORANTONIO CARMO DOS SANTOS
003.411.369-05SÓCIO ADMINISTRADORLUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES
08.1.90.00
Contribuinte: TRATO - CONSTRUCOES LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.990.155/0001-00
Processo de Representação Fiscal
19515.001257/2011-78
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
CÓDIGO PENAL, ART 168-A, § 1°, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
667.764.818-49SÓCIO ADMINISTRADOREDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO
09.1.02.00
Contribuinte: TRISTAO FRANCOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 083.182.479-49
Processo de Representação Fiscal
16380.720451/2018-15
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
083.182.479-49O PRÓPRIOTRISTAO FRANCO
Página 282 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: TUTI ADMINISTRACAO HOTELEIRA SPE LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 15.331.078/0001-66
Processo de Representação Fiscal
16004.720128/2018-21
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
CÓDIGO PENAL, ART 168
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
198.368.218-72SÓCIO ADMINISTRADORGEORGINA MARIA THOME
136.659.978-01SÓCIO ADMINISTRADORLUIZ CARLOS PITON FILHO
01.4.76.00
Contribuinte: UERITON LUIZ GONCALVESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 281.080.748-51
Processo de Representação Fiscal
10108.720992/2018-88
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
281.080.748-51O PRÓPRIOUERITON LUIZ GONCALVES
08.1.78.00
Contribuinte: UMBERTO DE ALENCAR ARAUJO PEREIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 575.888.804-49
Processo de Representação Fiscal
11128.723143/2017-20
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO II COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
575.888.804-49O PRÓPRIOUMBERTO DE ALENCAR ARAUJO PEREIRA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
05.1.01.00
Contribuinte: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.043.610/0001-23
Processo de Representação Fiscal
10580.730343/2013-03
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SALVADOR
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF-Procuradoria da República na Bahia
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
159.659.615-53SÓCIO ADMINISTRADORCARLOS JOEL PEREIRA
906.971.035-87CONTADORMARIA ISABEL ASTOLFO COUTINHO VITA
09.1.75.00
Contribuinte: VALDECIR BOTTKERCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 931.098.309-49
Processo de Representação Fiscal
17833.729042/2018-63
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
CÓDIGO PENAL, ART. 308
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
931.098.309-49O PRÓPRIOVALDECIR BOTTKER
09.1.02.00
Contribuinte: VALDIR DIAS DA SILVACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 113.607.338-84
Processo de Representação Fiscal
16380.720581/2018-40
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
113.607.338-84O PRÓPRIOVALDIR DIAS DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: VALDIRENE DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 050.006.309-55
Processo de Representação Fiscal
17833.727626/2018-02
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
050.006.309-55O PRÓPRIOVALDIRENE DOS SANTOS
08.1.78.00
Contribuinte: VALERIA REGINA DOS SANTOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 274.048.788-61
Processo de Representação Fiscal
11128.721675/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
TIPO PENAL NÃO ESPECIFICADO
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
274.048.788-61O PRÓPRIOVALERIA REGINA DOS SANTOS
01.2.01.00
Contribuinte: VALMIR TAVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 497.706.241-87
Processo de Representação Fiscal
10120.725660/2016-60
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-GOIÂNIA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
000.154.921-92RESPONSÁVELEDUARDO PEREIRA DE MAGALHAES
497.706.241-87O PRÓPRIOVALMIR TAVEIRA
Página 285 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: VANDERLEY DIAS DA LUZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 165.815.798-23
Processo de Representação Fiscal
15771.723318/2018-46
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
165.815.798-23O PRÓPRIOVANDERLEY DIAS DA LUZ
10.1.04.00
Contribuinte: VANEILIDA RODRIGUESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 015.957.910-43
Processo de Representação Fiscal
10525.720159/2018-16
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNBDO - RS
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
015.957.910-43O PRÓPRIOVANEILIDA RODRIGUES
01.4.77.00
Contribuinte: VANESSA CRISTINA GOMESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 068.695.839-00
Processo de Representação Fiscal
10142.721169/2018-73
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
030.630.429-51O PRÓPRIOFABIANA DA SILVA CARREIRO
068.695.839-00O PRÓPRIOVANESSA CRISTINA GOMES
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.02.00
Contribuinte: VERMELHO RED - REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.941.830/0001-74
Processo de Representação Fiscal
11634.720119/2018-08
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
063.046.619-08SÓCIO ADMINISTRADORCLAYTON DANIEL DA SILVA
654.348.977-49TITULAR PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO BRASIL
OSWALDO ROBERTO RICCI
08.1.90.00
Contribuinte: VIACAO BRISTOL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 61.420.394/0001-21
Processo de Representação Fiscal
19515.721847/2012-00
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
26/11/2018
Tipificação do Ilícito
Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
LEI Nº 4.502/64, ART. 71, E INCISOS I E II
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
033.697.738-72SÓCIO ADMINISTRADORARMANDO ALEXANDRE VIDEIRA
402.303.848-20SÓCIO ADMINISTRADORARMELIM RUAS FIGUEIREDO
020.329.538-20SÓCIO ADMINISTRADORCARLOS DE ABREU
086.315.728-96SÓCIO ADMINISTRADORFRANCISCO PARENTE DOS SANTOS
033.680.098-34SÓCIO ADMINISTRADORFRANCISCO PINTO
003.160.248-72SÓCIO ADMINISTRADORJOSE DE ABREU
019.997.618-04SÓCIO ADMINISTRADORJOSE RUAS VAZ
018.929.088-91SÓCIO ADMINISTRADORMANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA
006.202.388-87SÓCIO ADMINISTRADORMARCELINO ANTONIO DA SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.07.00
Contribuinte: VIACAO SAO RAPHAEL LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 45.101.334/0001-90
Processo de Representação Fiscal
16004.720125/2018-97
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
12/12/2018
Tipificação do Ilícito
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
CÓDIGO PENAL, ART 168
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
247.452.398-74SÓCIO ADMINISTRADORCHRISTIANNE VALDANHA CELICO BROGNA
286.932.578-97SÓCIO ADMINISTRADORDALVANI VALDANHA CELICO
149.663.608-20SÓCIO ADMINISTRADORSINVAL CELICO
08.1.25.00
Contribuinte: VIC LOGISTICA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 04.126.524/0001-84
Processo de Representação Fiscal
13888.000767/2009-99
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PIRACICABA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO II
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
555.337.606-87SÓCIO GERENTEELIZABETE ANTONIA DA COSTA
279.614.436-49CONTADORMARCOS JORGE LEAL DE OLIVEIRA
385.154.746-20ADMINISTRADORVICENTE COSTA JUNIOR
845.618.666-04SÓCIO GERENTEVINICIUS AUGUSTUS COSTA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: VIDAL ROBERTO VAZQUEZCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 713.953.761-58
Processo de Representação Fiscal
17833.732385/2018-13
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
713.953.761-58O PRÓPRIOVIDAL ROBERTO VAZQUEZ
01.4.76.00
Contribuinte: VILMAR SPINDOLACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 148.179.771-91
Processo de Representação Fiscal
10108.720943/2018-45
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-CORUMBÁ
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
148.179.771-91O PRÓPRIOVILMAR SPINDOLA
09.1.02.00
Contribuinte: VIVIANE SOUZA LEITECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 426.499.818-22
Processo de Representação Fiscal
16380.720598/2018-05
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
06/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
426.499.818-22O PRÓPRIOVIVIANE SOUZA LEITE
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
03.3.01.00
Contribuinte: W. D. DISTRIBUIDORA LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.122.804/0001-87
Processo de Representação Fiscal
10384.005391/2008-19
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-TERESINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PI
Data do Encaminhamento
17/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
005.666.713-28SÓCIODANIEL MARCIO SILVA DOS SANTOS
520.789.303-34SÓCIO ADMINISTRADORENILSON ALVES DE SOUSA
428.329.691-00PROCURADORRENE DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO
004.433.583-03SÓCIO ADMINISTRADORWILLIAMES LEONCIO DA CRUZ
10.1.04.00
Contribuinte: WALDEMAR COSTACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 273.978.150-49
Processo de Representação Fiscal
10525.720230/2018-61
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO - RS
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
273.978.150-49O PRÓPRIOWALDEMAR COSTA
Página 290 de 299
REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: WANDERLEI TEIXEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 149.862.318-20
Processo de Representação Fiscal
10652.720339/2018-42
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
304.977.208-50CO-RESPONSÁVELLORIVAL TEIXEIRA
149.862.318-20O PRÓPRIOWANDERLEI TEIXEIRA
02.2.76.00
Contribuinte: WANDERLEY BARBOSA SANTANACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 601.883.322-00
Processo de Representação Fiscal
12266.721377/2018-00
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
601.883.322-00O PRÓPRIOWANDERLEY BARBOSA SANTANA
08.1.78.00
Contribuinte: WB COMPANY IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 07.170.357/0001-67
Processo de Representação Fiscal
11128.721395/2018-03
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministerio Publico Federal em Goiania-GO
Data do Encaminhamento
20/11/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato que juridicamente relevante.
CÓDIGO PENAL, ART 299
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
433.433.411-34SÓCIO ADMINISTRADORIVAN ARAUJO DE OLIVEIRA
701.210.521-68SÓCIO ADMINISTRADORJOHNATAN RICARDO ARAUJO DE SOUSA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
09.1.75.00
Contribuinte: WELINGTON COSTA GULARTECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 094.433.539-03
Processo de Representação Fiscal
17833.729674/2018-27
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
094.433.539-03O PRÓPRIOWELINGTON COSTA GULARTE
10.1.04.00
Contribuinte: WELINGTON SOARES PERTILLECPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 118.250.949-50
Processo de Representação Fiscal
10525.720110/2018-63
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-PASSO FUNDO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MPF EM PASSO FUNDO -RS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
118.250.949-50O PRÓPRIOWELINGTON SOARES PERTILLE
01.4.77.00
Contribuinte: WELLINGTON DOMENE CAVALARICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 065.934.129-88
Processo de Representação Fiscal
10142.721472/2018-76
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
30/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
105.542.029-05O PRÓPRIOMARIA EDUARDA ANDRE VOLPATO
065.934.129-88O PRÓPRIOWELLINGTON DOMENE CAVALARI
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.28.00
Contribuinte: WELLINGTON GONCALVES DA CUNHACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 371.781.168-11
Processo de Representação Fiscal
13896.722388/2017-64
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BARUERI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
LEI Nº 8.137/90, ART 1º, PARÁGRAFO ÚNICO
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
371.781.168-11ADMINISTRADORWELLINGTON GONCALVES DA CUNHA
09.1.02.00
Contribuinte: WELLINGTON LUIS KLEHMCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 085.797.669-90
Processo de Representação Fiscal
16380.720469/2018-17
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
DRF-LONDRINA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
19/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
060.730.519-30O PRÓPRIOJOSE LUIZ DOS SANTOS
085.797.669-90O PRÓPRIOWELLINGTON LUIS KLEHM
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
01.4.77.00
Contribuinte: WELTON ALLAN BRAGACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 097.403.549-12
Processo de Representação Fiscal
10142.721370/2018-51
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-MUNDO NOVO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
009.163.149-10O PRÓPRIOFRANCIELE FURINI FELIPE SAMATE
041.575.719-32O PRÓPRIOFRANCIS RODRIGO MACHADO DIAS
113.787.899-11O PRÓPRIOJOAO MARCOS PALHOTO
089.829.479-73O PRÓPRIOMATEUS BATISTA MARANHAO
097.403.549-12O PRÓPRIOWELTON ALLAN BRAGA
09.1.75.00
Contribuinte: WILIAM SOUZA DE CAMPOSCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 112.229.159-01
Processo de Representação Fiscal
17833.728914/2018-76
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
112.229.159-01O PRÓPRIOWILIAM SOUZA DE CAMPOS
08.1.79.00
Contribuinte: WILLIANS LUCIANO DO CARMOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 357.440.408-54
Processo de Representação Fiscal
15771.723302/2018-33
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
21/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
357.440.408-54O PRÓPRIOWILLIANS LUCIANO DO CARMO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.05.00
Contribuinte: WILSON JOAQUIM DE OLIVEIRACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 097.644.128-40
Processo de Representação Fiscal
10652.720341/2018-11
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-PRESIDENTE PRUDENTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
097.644.128-40O PRÓPRIOWILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA
08.1.79.00
Contribuinte: WILSON ROBERTO GATTICPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 493.172.708-59
Processo de Representação Fiscal
15771.723100/2018-91
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
493.172.708-59O PRÓPRIOWILSON ROBERTO GATTI
08.1.90.00
Contribuinte: WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 05.898.169/0001-24
Processo de Representação Fiscal
10803.720114/2012-20
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DEFIS-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Data do Encaminhamento
28/11/2018
Tipificação do Ilícito
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO IV
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
LEI Nº 8.137/90, ART 2°, INCISO I
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
129.875.848-30SÓCIO ADMINISTRADORJOAO SOARES DE MOURA NETO
092.202.118-07SÓCIO ADMINISTRADORRONALDO DE ALMEIDA E SILVA
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
10.1.75.03
Contribuinte: XTR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 03.318.769/0001-40
Processo de Representação Fiscal
11077.720024/2018-49
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
IRF-SÃO BORJA
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF Ministério Publico Federal
Data do Encaminhamento
27/12/2018
Tipificação do Ilícito
Omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO I
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO II
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.
LEI Nº 8.137/90, ART 1°, INCISO III
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
526.003.350-72SÓCIO ADMINISTRADORNELSON TEIXEIRA HUFF
08.0.01.00
Contribuinte: XUYAN WANGCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 26.518.576/0001-39
Processo de Representação Fiscal
16905.720038/2018-86
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
SRRF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
19/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.@l, m
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO V COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ouII - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
LEI Nº 9.279/96, ART. 190
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
239.045.288-40RESPONSÁVELPENG SUN
239.025.938-30SÓCIO ADMINISTRADORXUYAN WANG
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
02.2.76.00
Contribuinte: Y. JINGRONG PRESENTESCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 06.245.467/0001-88
Processo de Representação Fiscal
12266.721612/2017-54
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE MANAUS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS
Data do Encaminhamento
22/11/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
217.873.188-00SÓCIO ADMINISTRADORYAN JINGRONG
09.1.75.00
Contribuinte: YILSON RAFAEL LESMOCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 707.715.661-31
Processo de Representação Fiscal
17833.732316/2018-00
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-FOZ DO IGUAÇU
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MIN PUBLICO FEDERAL EM FOZ DO IGUACU PR
Data do Encaminhamento
20/12/2018
Tipificação do Ilícito
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
707.715.661-31O PRÓPRIOYILSON RAFAEL LESMO
08.1.78.00
Contribuinte: YOUSSEF HAYDARCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 233.009.478-71
Processo de Representação Fiscal
11128.721611/2018-11
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-PORTO DE SANTOS
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MINISTERIO PUBLICO
Data do Encaminhamento
04/12/2018
Tipificação do Ilícito
Incorre na mesma pena quem: III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.e ou
CÓDIGO PENAL, ART 334, § 1º, INCISO III COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, § 1º, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
233.009.478-71O PRÓPRIOYOUSSEF HAYDAR
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
08.1.79.00
Contribuinte: ZHENG ZHISONGCPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 220.154.398-46
Processo de Representação Fiscal
15771.722940/2018-37
Área
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRAUnidade da Receita Federal
ALF-SÃO PAULO
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF MJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP
Data do Encaminhamento
18/12/2018
Tipificação do Ilícito
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
CÓDIGO PENAL, ART 334 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Importar ou exportar mercadoria proibida.
CÓDIGO PENAL, ART 334-A, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.008/2014
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
220.154.398-46O PRÓPRIOZHENG ZHISONG
06.1.01.00
Contribuinte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.197.385/0001-21
Processo de Representação Fiscal
15504.002000/2008-14
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM M. GERAIS
Data do Encaminhamento
29/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante falta de lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados ou das devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO II, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
000.387.766-34DIRETORALBERTO OSWALDO CONTINENTINO DE ARAUJO
000.192.166-53PRESIDENTEJOSE CARNEIRO DE ARAUJO
014.409.426-68DIRETORMARCOS PAIXAO DE ARAUJO
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REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Período: 14/11/2018 a 31/12/2018
21/01/2019
06.1.01.00
Contribuinte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CPF/CNPJ/Identidade/Passaporte: 17.197.385/0001-21
Processo de Representação Fiscal
15504.001729/2009-46
Área
FISCALIZAÇÃOUnidade da Receita Federal
DRF-BELO HORIZONTE
Encaminhamento da Receita Federal
ENCAMINHADO AO MPF PROCURADORIA DA REPUBLICA EM M.GERAIS
Data do Encaminhamento
23/11/2018
Tipificação do Ilícito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
CÓDIGO PENAL, ART 337-A, INCISO III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.983/2000
Responsável Cargo/Vinculação CPF/Identidade/Passaporte
000.387.766-34DIRETORALBERTO OSWALDO CONTINENTINO DE ARAUJO
107.326.403-34DIRETORFERNANDO ANTONIO GROSSI CAVALCANTE
000.192.166-53DIRETORJOSE CARNEIRO DE ARAUJO
177.122.546-72DIRETORLAURO MAGNO AGRIZZI
471.028.376-15DIRETORMARCO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO
014.409.426-68DIRETORMARCOS PAIXAO DE ARAUJO
130.682.106-15CONTADORSEBASTIAO SALVADOR GAMARANO
138.257.126-72DIRETORTARCISIO ALVES TEODORO
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