PL 676 E A PROPOSTA DE COBRANÇA PELO PL 676 E A PROPOSTA DE COBRANÇA PELO

USO DA ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULOUSO DA ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIASECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIA

3

Francisco Martinez Jr.

2a OFICINA DE TRABALHOS DO GT COBRANÇA DO COMITÊ PCJ

Barragem de Jaguari- Vargem, 14 de setembro de 2004

1) Código Civil (1916) - uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído

2) Código de Águas (1934): - uso comum das águas pode ser gratuito ou

retribuído

- Princípio Poluidor-Pagador: trabalhos para salubridade das águas às custas dos infratores

3) Política Nacional do Meio Ambiente (1981): - poluidor deve indenizar danos causados - contribuição pelo uso de rec. ambientais com

fins econômicos

LEGISLAÇÃO FEDERALLEGISLAÇÃO FEDERAL

4) Constituição Federal (1988):

. todas as águas são públicas (União ou Estados)

. compensação financeira pela exploração de rec. hídricos para geração de energia elétrica

5) Lei 9.433 - Política Nacional R. H. (1997):

. água é um bem público com valor econômico

. cobrança dos usos da água sujeitos a outorga

. aplicação prioritária do recursos da cobrança nas bacias onde eles forem arrecadados

. critérios gerais p/ cobrança CNRH

LEGISLAÇÃO FEDERALLEGISLAÇÃO FEDERAL

6) Lei nº 9.984 (2000):

. cria a Agência Nacional de Águas - ANA, responsável pela aplicação da cobrança nas águas da União

. atividades da ANA relativas à cobrança podem ser delegadas às agências de bacia

. institui pagamento pelo uso da água p/ geração de energia: acréscimo de 0,75% na compensação financ. destinados ao MMA

LEGISLAÇÃO FEDERALLEGISLAÇÃO FEDERAL

1) Constituição Estadual (1989) - Cobrança com recursos aplicados em serviços e obras hidráulicas e de saneamento

2) Lei 7.663 (1991) - Política Est. Rec. Hídricos

- cobrança pelo uso e derivação da água e pela diluição, transporte e assimilação de efluentes

- recursos da Cobrança aplicados na bacia onde forem arrecadados, através do FEHIDRO

3) PL 676 (2000)- Normas para aplicar a cobrança

LEGISLAÇÃO ESTADUALLEGISLAÇÃO ESTADUAL

Outorga de direitos de uso dos

recursos hídricos

Cobrança pelo de uso dos

recursos hídricos

Penalidades aos infratoresda legislação

Rateio de custosdas obras de uso múltiplo

Instrumentos da Política Instrumentos da Política EstadualEstadual

Instrumentos de Gestão

Instrumentos de Regulamentação

Instrumentos Econômicos

Plano Estadual de Recursos Plano Estadual de Recursos HídricosHídricos

Recursos do Tesouro

Transferências da União

Cobrança pelo Uso da Água

Compensação financeira

Empréstimos Nacionais/ Internac.

Retorno das Operações de Crédito

Programas definidos no PERH

Recursos da cobrança aplicados na bacia onde foram arrecadados

Sub-contas por bacias hidrográficas

Fontes de Recursos

Aplicações

FEHIDROFEHIDRO

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

OBJETIVOS DA COBRANÇAOBJETIVOS DA COBRANÇALei Fed. 9.433/97 e PL Lei Fed. 9.433/97 e PL

676/00676/00

• Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação do seu real valor

• Incentivar o uso racional e sustentável da água

• Obter recursos p/ programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos

LEI 7663/91 e PL 676/00LEI 7663/91 e PL 676/00Cobrança pelo Uso da Água Cobrança pelo Uso da Água

1)1) CAPTAÇÃO, EXTRAÇÃO, DERIVAÇÃO: volume de água CAPTAÇÃO, EXTRAÇÃO, DERIVAÇÃO: volume de água captado (superficial ou subterrâneo)captado (superficial ou subterrâneo)

2)2) CONSUMO: volume de água consumido (diferença entre o CONSUMO: volume de água consumido (diferença entre o que é captado e o que é devolvido)que é captado e o que é devolvido)

3) 3) DILUIÇÃO, TRANSPORTE E ASSIMILAÇÃO DE EFLUENTES: DILUIÇÃO, TRANSPORTE E ASSIMILAÇÃO DE EFLUENTES: carga de efluentes lançada nos corpos de águacarga de efluentes lançada nos corpos de água

Fatores geradores:Fatores geradores:

PL 676/00PL 676/00COBRANÇA PELO USO DA ÁGUACOBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

PONTOS RELEVANTES (I)PONTOS RELEVANTES (I)

11)) Cobrança vinculada à implementação de programas, Cobrança vinculada à implementação de programas, definidos em planos aprovados pelos Comitês e CRHdefinidos em planos aprovados pelos Comitês e CRH

2)2) Produto vinculado à bacia em que for arrecadado, Produto vinculado à bacia em que for arrecadado, aplicado em empréstimos ou a fundo perdidoaplicado em empréstimos ou a fundo perdido

Aplicação em outra bacia: decisão do ComitêAplicação em outra bacia: decisão do Comitê

3)3) Entidades responsáveis: Entidades responsáveis:

- Agências de Bacia- Agências de Bacia - DAEE (bacias onde não forem criadas Agências- DAEE (bacias onde não forem criadas Agências))

PL 676/00PL 676/00PONTOS RELEVANTES (II)PONTOS RELEVANTES (II)

4)4) Decisão p/ fixação de condicionantes e valores: Decisão p/ fixação de condicionantes e valores: Sociedade Civil: 40% dos votos Sociedade Civil: 40% dos votos Municípios: 30% dos votos Municípios: 30% dos votos Estado: 30% dos votos. Estado: 30% dos votos.

5)5) Recursos arrecadados são alocados a Sub-contas Recursos arrecadados são alocados a Sub-contas do FEHIDRO por bacias do FEHIDRO por bacias

6)6) Mecanismos de compensação para os usuários que Mecanismos de compensação para os usuários que devolverem a água em qualidade superior ao devolverem a água em qualidade superior ao determinado na legislação ambientaldeterminado na legislação ambiental

PL 676/00PL 676/00PONTOS RELEVANTES (III)PONTOS RELEVANTES (III)

7)7) Implantação da cobrança será feita com a Implantação da cobrança será feita com a participação dos Comitês, de forma gradativaparticipação dos Comitês, de forma gradativa

8)8) Valor cobrado pela captação: limitado a 0,001078 Valor cobrado pela captação: limitado a 0,001078 UFESP’s /mUFESP’s /m33 R$ 0,01/mR$ 0,01/m33

9)9) Serviços de públicos de água não repassarão a Serviços de públicos de água não repassarão a parcela relativa à cobrança pelo volume captado parcela relativa à cobrança pelo volume captado aos usuários que recebam até 10 maos usuários que recebam até 10 m33/mês/mês

PL 676/00PL 676/00 FIXAÇÃO DO VALOR DA COBRANÇAFIXAÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA

1) Estabelecimento de limites e condicionantes pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

2) Proposta pelos Comitês dos valores a serem cobrados nas Bacias Hidrográficas;

3)Referenda pelo CRH das propostas dos Comitês;

4) Fixação dos valores a serem aplicados em cada bacia por decreto do Governador

PL 676/00PL 676/00 I - Cobrança pela Captação, Extração e Derivação:

1) Natureza do corpo d'água - superficial e subterrâneo;

2) Classe de uso do corpo d'água no local;

3) Disponibilidade hídrica local;

4) Grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

5) Volume captado, extraído ou derivado;

6) Consumo efetivo ou volume consumido;

7) Finalidade de uso;

8) Sazonalidade;

9) Características dos aqüíferos;

10) Características físico-químicas e biológicas da água;

11) Localização do usuário na Bacia; e

12) Práticas de conservação e manejo do solo e da água

PL 676/00PL 676/00

II - Cobrança pela Diluição, Transporte e Assimilação de Efluentes:

1) Classe de uso preponderante do corpo d'água receptor;

2) Grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

3) Carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes;

4) Natureza da atividade;

5) Sazonalidade;

6) Vulnerabilidade dos aqüíferos;

7) Característ. físico-químicas e biológicas do corpo receptor;

8) Localização do usuário na Bacia; e

9) Práticas de conservação e manejo do solo e da água;

SIMULAÇÃO DO CORHISIMULAÇÃO DO CORHI C = PUFCap. QCap. + PUFCons.QCons. + PUFDBO . QDBO +

PUFDQO. QDQO + PUFRS . QRS + PUFCI . QCI

PUFCap. = PUBCap..X1 .X2 .X3 ...Xn Coeficientes que retratam

as condições dos usuários

PUFDBO = PUBDBO.Y1.Y2.Y3 ....YnITEM UNIDADE PUB

(R$)CaptaçãoConsumoLançamentos:DBODQOSol. SedimentávelCarga Inorgância

m3m3

Kg DBOKg DQO

lKg

0,010,02

0,100,050,011,00

SIMULAÇÃO DO CORHI SIMULAÇÃO DO CORHI Arrecadação Anual, pelo PUB (R$ Arrecadação Anual, pelo PUB (R$

101066/ano)/ano)

Item Pub Ind Irr Soma Pub Ind Irr Soma Pub Ind Irr SomaCaptação 17,60 2,67 0,36 20,63 3,91 5,62 0,76 10,29 34,05 32,66 12,12 78,83Consumo 10,56 1,07 0,72 12,35 2,35 2,25 1,52 6,12 20,43 13,06 24,25 57,74

DBO 24,31 8,36 - 32,67 6,06 3,65 - 9,71 48,89 19,42 - 68,31DQO 24,31 8,36 - 32,67 6,06 3,65 - 9,71 48,89 19,42 - 68,31RS 73,91 2,14 - 76,05 16,42 4,49 - 20,91 143,01 26,13 - 169,14CI - 0,35 - 0,35 - 3,97 - 3,97 - 5,37 - 5,37

Totais 150,69 22,95 1,08 174,72 34,80 23,63 2,28 60,71 295,27 116,06 36,37 447,70

Alto Tietê Estado de São PauloPiracicaba

Plano de Bacia 2000/2003 Plano de Bacia 2000/2003 Bacia do Piracicaba, Capivari, Bacia do Piracicaba, Capivari,

JundiaíJundiaí

A – Gestão de Recursos Hídricos Valores (R$ 1.000)

Componentes 2000 2001 2002 2003 % TotalDes. Institucional 1.386 2.952 3.178 2.804 1,2 9.420Planejamento 1.302 5.325 4.778 2.965 1,7 13.070Gerenciamento 304 3.363 2.189 2.344 0,9 7.000Bases Técnicas 87 6.399 2.340 2.374 1,4 10.450Prot. Ambiental 168 4.234 3.146 3.812 1,1 8.360Sub Total 3.247 22.272 15.632 14.299 6,4 48.300

B – Serviços e Obras Valores (R$ 1.000)Componentes 2000 2001 2002 2003 % TotalEstudos/Projetos 26.364 32.540 13.515 10.342 10,9 82.762Prog Ambientais 27 585 585 585 0,2 1.620Serv. Obras R.H. 119.992 150.810 34.464 34.963 44,7 340.230San. Ambiental 77.408 82.310 63.052 64.92 37,8 287.672Sub Total 227.790 263.775 107.210 106.358 93,6 712.284Total Geral 231.037 286.047 122.842 120.657 --- 760.584

Simulação do Plano de Bacia p/ Simulação do Plano de Bacia p/ Cobrança na Bacia do Piracicaba, Cobrança na Bacia do Piracicaba,

Capivari, Jundiaí Capivari, Jundiaí

ANO TotalPúblico Industrial Público Industrial

2001 37,4 8,14 12,69 4,92 63,152002 37,58 8,21 13,05 4,70 63,542003 37,76 8,27 13,41 4,49 63,93Total 112,74 24,62 39,15 14,11 190,62

Abastecimento de Água Lançamentos

Receita Estimada (R$ 106)

ANO Ações (R$106) Arrec.(R$106) % 2001 286,05 63,15 222002 122,84 63,54 522003 120,66 63,93 53Total 529,55 190,62 36

Representatividade da Cobrança

1. Cobrança em bacias com águas federais

- Articulação política para compatibilização

- Cobrança de forma diferenciada não preservação da equidade entre usuários prejudica aceitação

- Paraíba do Sul: cobrança iniciada pela ANA

exclusivamente na águas de domínio da União, a

partir de março de 2003

QUESTÕES RELEVANTES PARA QUESTÕES RELEVANTES PARA IMPLANTAR A COBRANÇAIMPLANTAR A COBRANÇA

2. Cadastramento dos usuários

Lei Estadual 9.034/94:cadastro deve preceder cobrança

DAEE: identificou 25.000 usuários até junho de 2004

ANA: cadastro eletrônico do Paraíba com 3.184 usuários, dos quais 6% devem pagar pelo uso

3. Programa de comunicação social

Leis Estaduais no 7.663/91 e 9.034/94: condição essencial para aplicação da cobrança

Objetivo: concientização e adesão dos usuários

. Água como bem finito

.Uso racional e cobrança pelo uso da água

Divulgação: cartilhas, folders, cartazes, TV, rádio, jornais, internet.

Banco de informações: http:/www.sirgh.sp.gov.br

4. Vinculação cobrança /outorga de direitos

Lei Federal 9.433/97, art. 20 : cobrança dos usos

sujeitos a outorga

Projeto de Lei 676/00:não condiciona cobrança a existência prévia da outorga de direito de uso.

Dificuldade de regularização p/ sistemas públicos

Aplicação da cobrança independente da outorga

Cronograma p/ adequação da cobrança com empréstimos financeiros a juros reduzidos

5. Cobrança com base na carga poluente lançada

Lei Fed. 9.433/97 e Lei Est. 7.663/91: cobrança baseada

na carga lançada e regime de variação, considerando

parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes

Usuários em desacordo com normas: penalidades previstas na legislação ambiental

6. Impacto da cobrança nos segmentos usuários

Pesquisa p/ levantar impacto e evitar ônus excessivo

. Prazo p/ adaptações: economia no uso da água

. Adoção de tecnologias limpas: desenvolvimento

sustentável

. Evitar desequilíbrios econômicos e sociais

Irrigantes: aumento dos custos de alimentos

Indústrias: aumento de preços e/ou relocação

Residências: impacto na contas de água/ esgoto

7. Definição da entidade responsável pela cobrança

Lei Fed. 9.984/00: águas de domínio da União ANA: arrecada, distribui e aplica receitas delegação às agências de bacia

Lei Fed. 10.881, de 9 de junho de 2004: ANA pode firmar contratos de gestão(consórcios e associações de municípios, associações de usuários, organizações técnicas de ensino e pesquisa, organizações não governamentais)

Lei Est. 7.663/91: DAEE cobrança por uso/derivação

Proj. Lei Est. 676/2000: Agências ou DAEE

8. Aplic.dos recursos oriundos da cobrança

Lei Fed. 9.433: aplicação prioritária na bacia de origem, em atividades incluídas nos planos de rec. hídricos,

custeio de entidades do SNGRH (até 7,5%)

Lei Fed. 9.984/ 2000: receitas da ANA, aplicados pelas

Agências de Bacia ou entidades do SNGRH

Lei no 10.881/ 2004: garante transferências da ANA para aplicação na própria bacia

Constituição Estadual: serviços e obras hidráulicas, previstos nos planos estaduais de rec.hídricos

Lei 7.663: FEHIDRO, até 50% aplicado em outra bacia

CONCLUSÕESPré requisitos técnicos e legais: Cadastro dos usuários Aprovação de lei específicaRegulamentação dos critérios de cobrança:

cadastro de dados, fator de consumo a ser aplicado, parâmetros para lançamento de efluentes, fator de tratamento de efluentes ....

Articulação e negociação com a União Coerência dos procedimentos e valores a cobrar nas

águas de domínio da União e dos EstadosDefinição da entidade responsável pela cobrança

CONCLUSÕES

Sustentabilidade e Efetividade

- Conscientização do usuário: programa de conscientização social e planejamento participativo e descentralizado

- Identificação dos impactos sócio-econômicos para os usuários residenciais, industriais e agrícolas

- Garantia da aplicação dos recursos gerados na própria bacia onde foram gerados, sem contigenciamento pela União