Pl 8046 2010, que institui o novo código de processo civil

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DESPACHO ATUAL ASSUNTO PL APENSADOS APRESENTAÇÃO … · 2019-07-15 · PL 4135/2012, PL 2459/2011, PL 3569/2012 04/10/2011 Valdemar Costa Neto - PR/SP Apensado ao PL 4135/2012 Acrescenta

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PL 31-2012

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DIREITO DOS ANIMAIS · PL 707/2003 - Ricardo Trípoli) Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. 12. AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR DO TRE/MT.

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