PL 93 - Ipasgo Saúde

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    Data do Pro ce s s o: 16/09/2011 N Processo: 2011003793lnter e s sa do: COVE RNA DORIA DO ESTADO DE GOlASOrigem: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILAutor: COVERNi\DOR DO EST'ADO DE GOlASW: PROjETO DE LEI N 93 . GAs s unt o: PROC. PARLAMENTARSub- As sunro: PROjETOOb ser vaca o: OIS?OE SOBRE 0 SiSTEMA DE ASSISTENCIA A SAUOEDOS SERVIDORES DE GOlAS IPASCO SAUOE.

    1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 l i l ll l li ll 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

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    ESTADO DE GOlAS

    Oficio Mensagem n. 93 111 .Goiania,OB de ~ de 2011.

    A Sua Excelencia 0SenhorOeputado Estadual JARDEL SEBBAPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de GolasPalacio Alfredo NasserGOIANIA - GO.

    Senhor Presidente,

    Cumprimentando Vossa Excelencia e os demais parlamentares, venhoencaminhar-Ihe 0anexo projeto de lei, dispondo sobre 0Sistema de Assistenciaa Saude dos Servidores do Estado de Goias -IPASGO SAUDE.

    ,A propositura e oriqinaria do lnstituto de Assistencia dos Servidores

    Publicos do Estado de Golas -IPASGO-, que ofereceu, por rneio de seu dirigente,a Exposicao de Motivos n. 01/11-PR, de 13 de junho de 2011, autuada sob 0 n.201100003005346, contendo, no util, as seguintes consideracoes:

    "Encaminhamos a apreciacao de Vossa Excelencia 0 incluso anteprojeto delei contendo proposta para reestruturacao do Sistema IPASGO Saude.visando alteracao das regras que ora disciplinam a leqislacao que instituiu asservices administrados pelo Institute de Assistencia dos Servidores Publicosdo Estado de Goias - IPASGO, para a assistencia a sauce dos servidorespublicos estaduais e das entidades conveniadas.

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    1. A materia foi objeto de estudos por grupo de trabalho desta Autarquia elevada ao previo conhecimento do Senhor Secreta rio de Estado de Gestae ePlanejamento e do Senhor Procurador Geral do Estado. 0 texto anexo eresultado de exaustivas discuss6es e analises pela Direcao do IPASGO eforam consolidadas apos direcionamento constante de estudos tecnicos eatuariais especfficos.

    2. Observamos que no curso das providencias entabuladas as alternativaspretendidas para reorqanizacao do sistema assistencial, ao final, reunern aexpressao de parte das medidas que se mostram viaveis para saneamento oupelo menos consideravel controle das dificuldades de carater financeiro,tecnico e administrative, atualmente vivenciadas pelo Instituto.

    3. As modificacoes visam corrigir distorcoes detectadas na atual leqislacao doIPASGO Saude, alterando, suprimindo ou inserindo novos regramentos paramelhoria dos services, eliminando ambiguidades ou lacunas verificadasquando da aplicacao dos dispositivos, ao longo desses mais de nove anos, 0que exige adequacao do texto a dinarnica das necessidades desta entidade.4. Embora a presente proposta determine expressa revoqacao da Lei n?14.081, de 26 de fevereiro de 2002, em vista das numerosas e substanciaisalteracoes realizadas no texto original que acabaram por dificultar aadequacao e clareza da redacao das novas medidas delineadas noanteprojeto, ressaltamos que a estrutura inicial e a maioria das regras dosistema assistencial oriqinario foi mantida.

    5. E, somadas as modificacoes incluidas no anteprojeto, justificam areorqanizacao dos dispositivos anteriores que ora submetemos aconsioeracao de Vossa Excelencia, visando edicao de um novo diplomaregulamentador dos direitos e deveres dos usuaries do sistema assistencialem exposicao

    6. Relacionamos, a seguir, somente as principais alteracoes, observandoque as demais, que nao constituiram objeto de destaque, dizem respeito asimples adequacao do norma, com 0 11mde eSCIty', au melhor alocar no

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    11. Em contraposicao ao corte no grau de parentesco dos dependentesautorizados, que leva a consequente reducao do nurnero de inscritos ao longodo tempo, deve-se prever a entrada de novos usuaries, permitindo arenovacao e oxiqenacao das faixas etarias que se sedimentam (em janeiro doana em curso 0 cadastro dos 622 mil usuaries habilitados a utilizacao dosservices registrou 118.502 acima de 59 anos), sob pena de comprometimentofuturo do equilibrio entre 0 grau de utilizacao/sinistratidade mais elevado, pelaconcentracao de pessoas idosas nas ultirnas faixas da pirarnide e a nao"reposicao" de categorias mais jovens e higidas (saudaveis), Diante disso,destacamos a novel perrnissao para que 0 servidor publico estadual, solteiroou viuvo, possa inscrever-se mediante pagamento de contribuicao individual,no valor de mensalidade estabelecida em labela atuarial conforme a faixaetaria e 0padrao de acornodacao de internacao do optante ( 2, art. 11).

    12. Com vistas a reducao de despesas e manutencao da saude, que e decusto bem menor que a medicina curativa, 0 texto resqata proposta anteriorpara instituicao de Programas Especiais para disponibilizar services ouprocedimentos de prevericao a doencas, transporte de pacientes,atendimento pre-hospitalar, dispensacao de medicamentos, central devacinacao, dentre outros, cuja participacao sera opcional, mediante previasolicitacao do usuario e pagamento de mensalidade, de pequeno valor(paraqrafo unico do art. 23 e art. 58).

    13. Consta do texto normativo 0 escalonamento e 0 aumento dos periodos decarencias para utihzacao de internacoes clinicas e cirurqicas, services eprocedimenlos de alto custo e das doencas preexistentes, bem como dosprazas de carencia especfficos aos services de Odontologia, que doravanteconstituirao 0 Sistema Odonto IPASGO. Estabelecer maier espaco de tempoentre a entrada do usuario e a fruic;:aodos services e mais um mecanisma decontrole para 0 equilibria entre a arrecadacao e a

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    geradas pelo consideravel impacto nos custos assistenciais, a alta demandapelos procedimentos e 0 baixo valor de contribuicao, comprovadamenteaquern do valor de mercado de services de saude suplementar (arts. 49 e 50).

    (...)

    25. Para assegurar direitos dos usuaries inseriu-se na proposta a previsao deperrnanencia dos atuais inscritos nos graus de parentesco anteriormenteautorizados como parentes consanguineos em linha reta, colateral ou porafinidade, ex-conjuqe ou ex-companheiro e agregados, bem como 0disciplinamento das condicoes de perda definitiva da condicao de usuariodependente, a partir da viqencia das alteracoes propostas para reducao nonumero de usuaries que poderao ser inscritos na matrfcula do Titular (art. 66).

    26. 0dispositivo reservado as revoqacces elimina textos que na sua absolutatotalidade foram inseridos no diploma normativo que ora pretende sesubstituir, a saber, a Lei n 14.081/02, e que soam dissonantes das alteracoesrealizadas com escopo de uniformizar 0 conjunto de medidas que ora melhorse apresentam as necessidades deste Instituto (art. 67).

    27. 0 texto anexo estabelece periodo de sessenta dias para a viqencia danova lei. 0 lapso vacante serve a aoocao das diversas providenciasadministrativas suficientes a irnplernentacao das alteracoes, dentre elas adivulqacao das medidas aos usuaries. evitando surpresa ou desconhecimentopor parte dos interessados porventura atingidos pelas rnudancas (art. 69).

    28. Par fim, Senhor Governador, entendemos que a aprovacao do presenteanteprojeto e de fundamental irnportancia para que se materializem astranstorrnacoes necessaries a reestruturacao, fortalecimento eaperteicoarnento do Sistema IPASGO Saude, tornando-o rnais justo, eficaz evoltado para 0 principal prop6sito da lei que 0 instituiu, que e 0 de prestarassistencia a saude dos servidores publicos estadu~e. seus dependentesdiretos V

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    (...)"Em adendo a Exposicao de Motivos n. 01/11-PR. 0 dirigente do

    IPASGO. par meio do Ofieio n. 800-2011/PR. de 24 de agosto de 2011, aduziusignificativas consideracoes (Anexo Unico ao citado Oficio). a prop6sito deinumeros Programas que buscam a satisfacao do usuario do Sistema. da seguinteforma:

    "- Programa de Otimizacao do Atendimento: No ambito do plano deqestao estrateqica estabelecido pela atual Diretoria do IPASGO vern sendoimplementado um programa de otirnizacao do atendimento aos usuaries dolnstituto, com base na capacidade resolutiva da unidade credenciada,segundo a aptidao tecnica e profissional do corpo clfnico, equipamentos,hotelaria e demais elementos que cornpoern a estrutura fisico-hospita\ar dasunidades. Foram estabelecidos criterios no preenchimento de requisitoscriados pelo Instituto e a rernuneracao, que e progressivamente variavelestabelecida , conforme 0preenchimento dos requisitos.

    - Programa de Gerenciamento de Casos Cronicos: Humanizacao doatendimento aos usuaries e otimizacao de custos: A Diretoria, em reuniaorealizada no dia 01 de agosto do fluente ano, considerando:a) que a finalidade precfpua dolnstituto e 0 pronto e eficaz atendimento dosseus usuaries por sua rede de entidades credenciadas;b) a permanente preocupacao em melhorar os services prestados;c) 0 regime jurfdico-administrativo a que se submete 0 IPASGO, no exerciciode sua atribuicao legal, notadamente 0principle da impessoalidade;d) a necessidade de atendimento mais humanizado aos pacientes cronicos:e) as experiencias de orqanizacoes conqeneres ao IPASGO que adotaramcomo solucao para 0 enfrentamento desta materia 0 gerenciamento decasos cronicos:f) que atual Diretoria do Instituto pauta sua atuacao na permanente buscapelo equilibrio entre receitas e despesas;

    RESOLVEU instituir 0 p