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1 – Matrícula

1.1) Edital de Matrícula – Expor o Edital de Matrículas 45 dias antes da data final para matrícula com a Proposta de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Lei nº 9.870/99);

1.2) Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento escolar ou cláusula contratual.

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Cont. Matrícula

1.3) A escola não pode cobrar taxa de reserva aos alunos antigos;

1.4) São proibidas, durante o ano, a suspensão de provas, a retenção de documentos ou aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplento.

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Cont. Matrícula

1.5) Caso o aluno seja novo, a taxa de reserva pode ser cobrada, desde que seja descontada no pagamento da 1ª mensalidade;

1.6) O aluno inadimplente não terá direito à renovação da matrícula.

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2 – Material Escolar

2.1) Nota Técnica PROCON/PE nº 005/2016 - Lista de materiais escolares Proibidos e Permitidos;

2.2) Consideram-se ilegais as taxas para participação de eventos comemorativos, passeios, alimentação, dentre outros, cuja adesão deve ser opcional ao aluno ou ao seu responsável;

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Cont. Material Escolar

2.3) Na lista de material escolar não deve haver determinação de loja indicada pela escola;

2.4) Livros educacionais próprios ou importados: informar previamente aos consumidores.

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3 – Número de alunos por sala

3.1) Recife/CMER – Liminar em tramitação desde 10/04/2015.

Suspensão dos Arts. 4º e 5º da RESOLUÇÃO CME nº 01/2013 e Art. 8º da RESOLUÇÃO CME nº 14/2004, referentes aos números de alunos por sala na Educação Infantil.

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Cont. Número de alunos por sala

Diretriz alternativa:

O CMER editou a Portaria nº 156 de 16/03/2016 estabelecendo que as escolas de Educação Infantil do Recife devem seguir, pro tempore:

0 a 11 meses – 16 crianças/ 01 prof./ 02 auxiliares;

1 ano – 21 crianças/ 01 prof. / 02 auxiliares;

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02 anos – 21 crianças / 01 prof. / 02 auxiliares;

03 anos – 21 crianças / 01 prof. / 01 auxiliar;

04 anos – 26 crianças / 01 prof. / 01 auxiliar;

05 anos – 26 crianças / 01 prof. / 01 auxiliar.

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3.2) Nas demais localidades, as escolas devem seguir as diretrizes dos seus respectivos Conselhos Municipais de Educação;

3.3) Onde não há Conselho Municipal de Educação, a escola deve seguir as diretrizes da Resolução CEE/PE nº 03/2006.

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4 – Idade para Matrícula

O STJ julgou e estabeleceu o cumprimento das Resoluções CNE nº 01/2010 e nº 06/2010, que determinaram o corte-etário de 31 de março como a idade para matrícula

Lei nº 15.610/2015 – ALEPERegulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-corte:

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Cont. Idade para Matrícula

§1º - Terá direito à matrícula no primeiro ano do Ensino Fundamental o aluno que completar 06 anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetivada a matrícula.

§2º - Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.

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- O CMER publicou portaria em 23/06/2016 retificando a data de corte para matrícula da Educação Infantil: 31 de março para a rede municipal e rede privada de ensino;

- Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data da publicação desta Resolução.

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Lei nº 16.026, de 03 de maio de 2017 ALEPE

Fica estabelecido até o dia 31 de dezembro para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental nas escolas que adotem o 2º semestre como data-base para início do ano letivo.

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- Em 2018: todos os estudantes matriculados em 2016 continuarão o percurso de sua escolaridade independente do mês de aniversário;

- A partir de 2017: somente os estudantes que iniciaram a sua escolaridade na Educação Infantil terão a data de 31 de março para a matrícula. Os demais estudantes terão a data até 30 de junho (continuidade do percurso).

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5 – Educação Inclusiva

Obrigatoriedade da inclusão de pessoas com deficiência nas Escolas Privadas

Decreto Federal nº 3.298/99 que regulamenta a Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, Art. 2º, I:

b) inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

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Cont. Educação Inclusiva

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino

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Cont. Educação Inclusiva

Nota Técnica/MEC, de 19/01/2012 –Orientação para acesso das pessoas com deficiência às escolas privadas:

“As instituições de ensino privadas submetidas às normas gerais da educação nacional deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo a sua inclusão escolar”.

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6 – Estatuto da pessoa com deficiência

Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

Art. 28, §1º:“Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o dispositivo dos incisos I a XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrícula no cumprimento dessas determinações”.

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7 – Utilização do Celular

Lei nº 15.507/2015 ALEPE

Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nos estabelecimentos de ensino público ou privado de Pernambuco: nas salas de aula, exceto com prévia autorização para aplicações pedagógicas.

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8 – Dia Nacional de Combate aoBullying e à Violência Escolar

Lei nº 13.277/2016Deve ser celebrada em 07 de abril.

9 - Data magna do Estado de Pernambuco

Lei nº 16.059, de 08 de junho de 2017

06 de março: Feriado civil no âmbito do Estado de Pernambuco.

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10 – Reforma do Ensino Médio

Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017

- Propõe a flexibilização da matriz curricular, permitindo que o estudante escolha a área de conhecimento para aprofundar seus estudos, e proporcionando que cada um siga o caminho de sua vocação seja para seguir os estudos no nível superior, seja para entrar no mercado de trabalho.

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Cont. Reforma do Ensino Médio

- A BNCC irá nortear o caminho das escolas de ensino médio após sua homologação pelo MEC;

- Implantação: o novo Ensino Médio deve iniciar a partir do 2º ano letivo subsequente à data de homologação da BNCC pelo MEC. A última versão da BNCC está em elaboração até o 1º semestre de 2018.

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1) Carga horária mínima anual

Atualmente a Carga horária é de 800h em 200 dias letivos.Ampliação progressiva da CH de 800 para 1.400h.No prazo máximo de 5 anos, oferecer pelo menos 1.000h anuais a partir de 02/03/2017. EJA e Ensino Noturno: diretrizes dos sistemas de ensino.

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2 – Currículo

O currículo será estruturado com a organização dos componentes curriculares em 4 Áreas do Conhecimento (BNCC) e Formação Técnica e Profissional: flexibilização que permitirá aos estudantes escolherem um ou mais dentre os 5 itinerários formativos:

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– Linguagens: Língua Portuguesa (em todos os anos) / Língua Inglesa (obrigatória) e outras línguas estrangeiras optativas, preferencialmente o Espanhol / Ed.Física / Arte

– Matemática: Matemática (em todos os anos)

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– Ciências da Natureza: Física / Química / Biologia

– Ciências Humanas e Sociais Aplicadas: História / Geografia / Sociologia / Filosofia

– Formação Técnica e Profissional: realizada na própria instituição ou em parceria com outras instituições aprovadas pela Secretaria de Educação.

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3 – Profissionais da educaçãoArt. 61,I-II-III, Lei 9394/96, LDB com as seguinte alterações:

IV – Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou práticas de ensino em unidades educacionais públicas ou privadas;

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V – Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica.

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4 – Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

- Repasse de recursos do MEC para estados e municípios;

- Ampliação da jornada escolar.

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11 – Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Documento de caráter normativo para reduzir desigualdades na educação do Brasil, organizando o ensino por meio de bases nacionais comuns curriculares para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

- A BNCC vai definir quais os conteúdos mínimos que devem ser ensinados aos estudantes em cada ano da Educação Básica brasileira.

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Cont. Base Nacional Comum Curricular

- Os estados e municípios irão reelaborar seus currículos em um prazo de até 02 (dois) anos após a aprovação da BNCC pelo CNE e homologação pelo MEC;

- Os currículos detalharão como será abordada cada uma das metas ou cada um dos eixos da BNCC em sala de aula.

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- A BNCC adota 10 competências gerais que se inter-relacionam e perpassam todos os componentes curriculares ao longo da educação básica.

- Os alunos devem desenvolver essas competências gerais que pretendem assegurar, como resultado do seu processo de aprendizagem e desenvolvimento, uma formação humana integral que visa à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

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Educação Infantil

1) Direitos de aprendizagem e desenvolvimentoDe acordo com os eixos estruturantes da Ed. Infantil (interações e brincadeiras) devem ser assegurados seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento:

• Conviver• Brincar• Participar• Explorar• Expressar• Conhecer-se

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2) Campos de experiências:

• O Eu, os outros e o nós• Corpo, gestos e movimentos• Traços, sons, cores e formas• Oralidade e escrita• Espaços, tempos, quantidades,

relações e transformações.

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3) Grupos de faixas etárias - Objetivos de aprendizagem e desenvolvimento:

- 0 a 1 ano e 6 meses

- 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses

- 4 a 5 anos e 11 meses

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Ensino Fundamental

Áreas do Conhecimento

Componentes Curriculares

Linguagens

• Língua Portuguesa (todos os anos)• Arte• Educação Física• Língua Inglesa (6º ao 9º ano)

Matemática • Matemática (todos os anos)

Ciências da Natureza

• Ciências

Ciências Humanas• Geografia• História

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- Ensino Religioso: foi excluído da BNCC. O tema é optativo, competência dos sistemas de ensino -definir regulamentação.

- Conteúdo de História: organizado segundo a cronologia dos fatos.

- Conceito de gênero: não é trabalhado no conteúdo. MEC defende respeito à pluralidade.

- Toda criança deve estar plenamente alfabetizada até o fim do 2º ano.

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ATENÇÃO:

PARTICIPE DO XIV SEMINÁRIO DE GESTÃO ESCOLAR –SINEPE/PE – 2017

TEMA:

REFORMA TRABALHISTA: SUAS REPERCUSSÕES NAS NOSSAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

DIA: 10/10 – HORÁRIO: 14h-17hLOCAL: AUDITÓRIO DO COLÉGIO SALESIANO

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