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Plano de acção para o Triéni o 2001/2004Propost a do Secretariad o Naciona l

O VI Congresso da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação realiza-se numa. épocacaracterizada, por um conjunto de exigências e indefinições que dificultam as opções que devem serfeitas quer em relação ao futuro mais próximo quer ao futuro mais longínquo.

Cabe a este Congresso ser capaz de assumir uma atitude prospectiva e uma visão estratégica queproporcionem que, no mandato para que nos candidatamos, sejamos capazes de percorrer os caminhosmais adequados à construção de uma sociedade de paz, de solidariedade, de justiça social e deliberdade.

A construção de uma tal sociedade tem que estar sustentada numa opção social de fundo quecoloca a Educação na raiz do desenvolvimento. Por isso, o lema do nosso Congresso, "FAZER DAEDUCAÇÃO A RAÍZDO DESENVOLVIMENTO", constitui uma convicção básica para a nossaacção.

I - Quadro Conceptual da Acção a Desenvolver

O mundo em que vivemos põe-nos à disposição,a todo o momento, uma quantidade enorme deinformação do mais variado tipo, com os mais diversosgraus de credibilidade, à qual se pode aceder semcritérios, sem valores. Ora, é fundamental que tenhasido possível a cada um estabelecer os seus própriosquadros de valores que lhe permitam filtrar e utilizar ainformação a que acede. É esta uma das exigências quese levantam à Educação de hoje.

A sociedade do nosso tempo caracteriza-se,também, pela emergência de novos fenómenos sociais,alguns dos quais induzidos pelas novidades tecnológicas,onde o individualismo exacerbado, o lucro fácil e aviolência assumem contornos que tantas vezes parecemestilhaçar a ordem democrática, a solidariedade, ajustiça social e a paz que colocamos na primeira linhados nossos valores. Também aqui se tem que atribuir àEducação um papel central.

Uma atitude consciente perante o nosso tempoe as suas características põem, ainda, em relevo asquestões ambientais e de saúde, exigindo a todosposicionamentos conscientes de preservação doambiente e de contribuição activa para uma vida dequalidade, para as preocupações com as questões desaúde e bem estar. Estes são, também, aspectos queabrem à educação campos significativos de intervenção.

Vivemos, particularmente em Portugal, umafase dinâmica de construção de uma nova realidadepolítica e social que é a União Europeia, em alargamentonos próximos quinze anos, assumindo sucessivamentenovos povos, com uma cada vez maior mobilidade dos

cidadãos e com a necessidade de, em termos desistema educativo, assumirmos cada vez maisflexibilidades que apermitam. O reconhecimento mútuodas certificações de cada sistema educativo dosdiferentes países, essencial à efectiva circulação dostrabalhadores, exige esforços de aproximação queatribuem responsabilidades novas aos sistemasnacionais de educação e formação. Neste quadro,identifica-se também a urgência de tornar a sociedadesimultaneamente competitiva e solidária; também aquio papel da educação e da formação é insubstituível.

Por outro lado, o nosso país começa a viver arealidade da integração de imigrantes e dos seus filhos,quer dos PALOP, quer dos países do Leste europeu,quer, de algum modo, do Norte de África, no nossosistema educativo, o qual os deve acolher, semdiscriminações negativas, disponibilizando do mesmomodo as formações que são essenciais ao crescimentodos indivíduos. Uma atitude activa contra o racismo ea xenofobia tem que ser claramente assumida por todosos Trabalhadores da Educação.

É perante estas realidades que assumimos opapel central que à educação e às escolas tem que seratribuído. Exige-se que a educação prepare para odomínio dos desafios que se erguem perante onosso quotidiano e exige-se que ela dê a todos oscidadãos idênticas possibilidades de acesso esucesso no quadro de um sistema de formação aolongo de toda a vida:

- permitindo que todos tenham livre acesso aomundo da informação, assumindo em relação a ele asposições críticas que o seu quadro de valores lhe

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impuser;- garantindo a construção de uma sociedade

democrática onde os princípios da liberdade, dasolidariedade, da paz e da justiça social assumem umlugar central;

- contribuindo para que todos os portuguesesvivam uma vida saudável, em respeito pelo ambiente epor si próprios;

- incentivando a mobilidade dos Trabalhadoresno âmbito de uma União Europeia alargada quereconhece identicamente as certificações dos sistemasde educação e de formação de cada um dos seuspaíses;

- construindo uma sociedade que rejeita oracismo e a xenofobia.Por isto, a opção pelo primado da educação não se podeesgotar em declarações solenes de princípios, mas temque se concretizar em opções de fundo, ao nível daarticulação dos departamentos do Estado e ao nível dadisponibilização de meios orçamentais adequados.

Os sistemas educativo e de formaçãodevem poder responder às necessidades daspessoas e da sociedade oferecendo a jovens eadultos um largo leque de ofertas que articul e aformação humanista com a formação técnica e anecessidade de dar resposta aos desafios de ummercado de trabalh o em permanentetransformação.

Uma sociedade onde todos têm lugar

O nosso tempo está a ser marcado por novasformas de exclusão social, diferentes das de outrostempos, talvez menos visíveis mas nem por isso menosgraves e até mais sofisticadas. Exige-se, pois, a todosos parceiros sociais que, com os diferentes Governos,contribuam para a eliminação desses factores dedistorção social, na construção de uma sociedade emque a todos seja reconhecido o direito a uma cidadaniade plena participação, respeito e realização pessoal.Numa tal Sociedade, o Estado não pode enjeitar as suasresponsabilidades nem deixar de se assumir comogarante de serviços públicos essenciais de grandequalidade, nomeadamente os de Educação.

Ao mesmo tempo que tem a obrigação de20

disponibilizar serviços públicos de educação, o Estadotem que apoiar outras ofertas de serviços, comorigens na iniciativ a particular , cooperativa ou desolidariedade social, promovendo assim a obrigaçãoque tem de garantir liberdade de escolha em termoseducativos.

Uma administração pública descentralizada epróxima dos cidadãos

Na orientação dos serviços públicos que lheestão suj eitos, o Estado deve promover a sua proximidadeem relação aos cidadãos que serve. Significa estaopção a entrega a serviços descentralizados dacapacidade de decidir nas matérias que têm a ver comas realidades locais. Significa, ainda, a obrigação deque, nestes serviços, sejam instalados mecanismos departicipação dos cidadãos que garantam o seu controlo,adequando o desenvolvimento da sua acção àsnecessidades locais, no quadro nacional.

Em matéria de educação, apostamos nummodelo de administração das escolas que contenhadispositivos de efectiva participação dacomunidade nos seus órgãos de direcção e queestes detenham efectivos poderes de orientaçãopara a escola, nos domínios que lhes devem seratribuídos.

A construção de uma sociedade educativa

O ingresso da mulher no mercado de trabalho,a passagem da família alargada à família nuclear, asgrandes deslocações diárias dos adultos entre aresidência e o local de trabalho são factores queconvergem no sentido da falta de enquadramento poradultos das crianças, adolescentes e jovens durantelargas horas do seu dia. A emergência de novas formasde violência infanto-juvenil, que é um dos sintomas dasolidão vivida por muitas crianças e jovens neste país,tendem a multiplicar-se quando crianças e jovens seencontram praticamente ao abandono.

Não é possível nem desejável prolongar ashoras de actividade escolar, mas a Sociedade e oEstado não podem alhear-se desta realidade tornando-se imperativo encontrar meios educacionais alternativosao espaço escolar tal como ele se encontra hoje

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desenhado.É neste contexto que consideramos necessário

que se desenvolvam centros de ocupação detempos livres e que se dotem as escolas de novosprofissionais de enquadramento que possam darum apoio educativo aos alunos no tempo não lectivo.Embora neste domínio e no âmbito da educação pré-escolar e do 1° ciclo do ensino básico já estejam emcurso algumas experiências, consideramo-lasinsuficientes e por vezes inadequadas. Com efeito,exige-se que a ocupação das crianças e jovens nos seustempos livres seja garantida por quem detenhaquali f icações que lhe permitam responderadequadamente às exigências de tal tarefa.

Por outro lado, seria importante discutir apossibilidade de construir um verdadeiro Pacto deAcção Educativa envolvendo as escolas, as autarquias,as associações de pais, outras instituições da sociedadecivil e órgãos de comunicação social, com a colaboraçãodos Partidos Políticos e dos órgãos de soberania, nosentido da criação de um verdadeira SociedadeEducativa que dê às crianças e jovens novos padrõesde referência e uma nova alegria de viver.

Um sistema educativo de qualidade

A imagem que os portugueses tem do seusistema de ensino é multifacetada e, por vezes,paradoxal. Por um lado, os meios de comunicaçãosocial destacam, como notícia, os casos problemáticos.Por outro lado, os jovens e as respectivas famíliasculpam a escola da dificuldade de se inserirem nomundo de trabalho em condições que satisfaçam asexpectativas que acalentaram. Por outro lado ainda,estudos de opinião feitos por instituições muito variadasrevelam, de forma reiterada, que os professores ocupamsistematicamente uma das três posições de maiorprestígio da população.

A indisciplina e a violência nas escolas é umdos problemas que mais aflige a sociedade em geral eos Pais, Professores e demais Trabalhadores daEducação em particular. Tradicionalmente não haviacasos graves de indisciplina nas escolas, entre outrasrazões, porque havia o abandono e ou a exclusãoescolar precoce. Assim os problemas sociais ou ficavamfora da escola ou eram dela ejectados. Ora aconteceque muitos desses casos problemáticos são o indício de

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que a escola está a sofrer de estar a cumprir aquilo quea sociedade espera dela: o alargamento da escolaridadeobrigatória a jovens que até agora ficavam fora daescola e, consigo, os problemas sociais que transportam.

Construir um sistema educativo para o universode crianças, adolescentes e jovens portugueses significaassumir que a escola não existe apenas para os jovensque à partida desejam lá estar, mas que têm de serencontradas respostas para cativar aqueles (queeventualmente são os que mais dele necessitam) queestão em trajectórias pessoais e sociais de risco deexclusão social. Mas essas respostas têm de passar pornovas políticas por parte do Ministéri o daEducação, nomeadamente partilhand o com osprofessores o desafio de encontrar respostassolidárias e de equidade para estes jovensportugueses. Estas respostas tem de passar porlógicas diferentes de organização dos horários dosprofessores e por a escola vir a contar com profissionaisque assegurem intervenção especializada, de qualidade,junto das crianças e adolescentes em risco de exclusão,primeiro escolar e de seguida social.

E eventualmente a população, ao situar osprofessores entre os profissionais que mais valoriza,está a revelar o apreço pela forma empenhada comomuitos professores vivem a sua profissão e pelaqualidade da resposta que conseguem dar àsnecessidades das crianças e jovens.

É certo também que o sistema educativoportuguês tem vivido desde há um quarto de século empermanente mutação, numa sequência tantas vezesdesarticulada entre experiências pedagógicas, das quaisa maior parte das vezes se não fez a devida análise eavaliação com vista a saber se se está a conseguirresultados em coerência com o discurso das intençõespolíticas que justificaram essas experiências.

Neste quadro, nos professores aumenta umsentimento de insegurança por não verem que, da partedo Ministério da Educação, surjam os apoios que assituações sociais em que trabalham reclamam.

Sabendo-se que não há soluções óptimas paraos novos problemas que a escola enfrenta, mas que setem que viver num quadro de busca permanente denovas respostas nos novos contextos, não é menos

crdadc que c fundamental transmitir à sociedade emgeral e aos Trabalhadores da Educação em particularo sentido global do sistema educativo, a permanência

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dos valores essenciais na construção de uma sociedadedemocrática onde todos têm lugar, que respeita osritmos de aprendizagem de todos os seus formandos,que dignifica os seus profissionais e que proporcionauma diversidade de saberes, saberes ser, saberes estare saberes fazer/agir.

Por isto, consideramos pertinente que seestabeleçam mecanismos que garantam a análise eavaliação permanente do sistema educativo e decada uma das suas unidades, na perspectiva de quedeste esforço continuado se compreenda cada vezmelhor a complexidade do que vai ocorrendo nasescolas e daí nasçam os ajustamentos que promovema sua qualidade. Tal avaliação deve ser de todo osistema e deve ter em conta parâmetros queacautelem, ao nível da avaliação das escolas, asdiferenças evidentes entre elas, decorrendo dospúblicos que as procuram e das especificidadesdos problemas com que se confrontam.

A autonomia das escolas exige meiosde concretização

Apostamos no aumento da responsabilidade eda capacidade de inovação de cada estabelecimento deensino. Esta aposta funda-se na convicção de que,estabelecido um quadro nacional regulador de todasescolas, deve ser respeitada a individualidade, asingularidade de cada escola/agrupamento de escolas.

A autonomia da escola tem que ser assumidaclaramente pelo Estado, o qual tem a obrigação de comclareza determinar - em articulação com asorganizações representativas dos Trabalhadores daEducação, dos Alunos e dos Pais - as áreas sobre asquais a escola tem capacidade de autonomamente seorganizar.

Nesta obrigação que impende sobre o Estadode garantir um sistema educativo de qualidade cabe aexigência de um parque escolar constituído por escolasintegrais - dotadas de cantinas, centros de recursos,instalações gimnodesportivas, bibliotecas, ... - ondetrabalhar seja agradável.

Por outro lado, cada uma das escolas, em faceda sua situação e da sua realidade, deverá dispor dosrecursos que lhe permitam responder às suasdificuldades, com elevado grau de responsabilidade.

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A criação de agrupamentos de escola, que aFNE apoiou, tem-se manifestado essencialmente comoum instrumento burocrático da admini stração, por vezessujeitos a vários poderes e com subordinação evidentedas escolas mais pequenas às de maior dimensão.Reivindicamos que os agrupamentos de escola evoluampara verdadeiras comunidades educativas.

Assim, cada escola e agrupamento deescolas deve estar dotado dos recursos humanossuficientes que lhe possibilitem dar resposta àsdiversas dimensões da sua intervenção. Tambémos recursos financeiros adequados têm que lheestar atribuídos, a tempo da sua utilização emfunção das diferentes etapas de desenvolvimentoda sua acção.

Mas a autonomia que defendemos nãoé uma autonomia em que as escolas tenham poderesorganizacionais que colidam com o princípio dosconcursos nacionais ou os direitos estatutários dosTrabalhadores da Educação.

Tentativas recentes de alteraçõesorganizacionais das escolas que tendem a aumentar otempo de trabalho dos professores ou que tendem aentregar às escolas capacidades acrescidas norecrutamento dos docentes serão, sempre, por nóscombatidas.

A profíssionalidade docente adquirenovas dimensões

É hoje diferente o quadro social e profissionalem que se desenvolve a acção do professor.Pede-se-lhe que tenha uma perspectiva global daeducação de cada aluno, ultrapassando a perspectivadisciplinar a que tantas vezes viu reduzida a suaintervenção no passado.

O professor tem que ser hoje um elementonuma equipa multidisciplinar que faz convergir ecoordena a sua acção com as de outros especialistas,como objectivo de promover o sucesso de todos os seusalunos.

O professor é hoje promotor de parcerias comoutras entidades da sociedade em que a escola seinsere.Mas estes factos não podem conduzir a organização daescola a uma multiplicidade de reuniões e de grupos de

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trabalho que retirem ao professor o tempo de que elenecessita para a preparação das suas aulas, aulas quecada vez exigem maior investimento em tempo e emmeios técnicos de apoio.

Sendo complexa a rede de atribuições que oprofessor hoje assume, a sua formação inicial e a suaformação contínua devem prepará-lo adequadamentepara que esteja munido das ferramentas essenciais quelhe possibilitem uma intervenção de qualidade...

Acompanharemos com atenção odesenvolvimento do trabalho nas escolas edenunciaremos todos os atropelos à preservação dacomponente não lectiva do horário que deve ser,essencialmente, dedicada à preparação das aulas comtudo o que isso pressupõe.

A nossa orientação sindical

A FNE defende um sindicalismoindependente, na teoria e na prática, de todos ospoderes constituídos. Norteamos a nossa actividadepela exclusiva defesa dos trabalhadores querepresentamos, defesa que articulamos com a própriadefesa de um Sistema Educativo de qualidade e de umasociedade solidária, democrática e socialmentedesenvolvida.

Defendemos um sindicalismo de proposta,de concertação e de luta.

De proposta porque não nos limitamos acriticar o que existe mas nos empenhamos na construçãode propostas alternativas que ajudem a resolver osproblemas emergentes;

de concertação porque privilegiamos aobtenção de consensos, não rejeitando assumircompromissos desde que, com eles, possamos obterresultados positivos para aqueles que representamos,no quadro dos valores que defendemos; assim a FNEempenha-se na negociação dos diferentes aspectosque regulam a actividade profissional dos Trabalhadoresda Educação procurando celebrar acordos com osgovernos e demais entidades patronais que consagremos compromissos assumidos;

de luta, porque consideramos que o movimentosindical não pode ser um movimento resignado; temosconsciência de que a defesa dos trabalhadores exige,por vezes, atitudes de ruptura para a obtenção de novosequilíbrios. Admitimos o recurso à greve como umaopção legítima quando se esgotaram as hipóteses desolução pela via do diálogo e da negociação.

Rejeitamos o corporativismo reconhecendoque todo o processo de defesa de grupos profissionaisdeve estar subordinado a interesses superiores deequilíbrio nacional mas entendemos que o equilíbrio depoderes, próprio dos sistemas democráticos, exige quecada um assuma, até ao fim, a defesa das perspectivaslegítimas daqueles que representa.

Reivindicamos um papel de intervenção nadefinição das políticas educativas e demais políticassociais.

Defendemos a solidariedade entre todosos trabalhadores a nível nacional, europeu e mundial,solidariedade que se expressa na nossa filiação naUGT, no Comité Sindical Europeu de Educação e naInternacional da Educação.

I I - Intervenção na definição e acompanhamento daspolíticas educativas e da sua execução

A Federação Nacional dos Sindicatos daEducação reivindica uma participação efectiva nadefinição das políticas educativa. Tendo consciênciade que muitas das orientações políticas definidas por leiou pelos programas dos Governos são distorcidas nasua aplicação prática nas diferentes regiões do País enas diferentes escolas, consideramos imperativo realizaro acompanhamento da sua implementação. Daquidecorrem algumas orientações para a acção que nospropomos desenvolver.

Reivindicaremos:1° - que a Educação seja colocada na raiz do

desenvolvimento, ou seja que o desenvolvimento donosso país se alicerce no desenvolvimento da qualidadeeducativa dos cidadãos e não em políticas de mão deobra barata;

2° - mais investimentos na Educação denunciandoa diminuição que começa a sentir-se do esforçoeconómico do País em favor da Educação e que setraduz na redução da percentagem do PIB consagrada

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à Educação;3° - que se alargue a Educação Pré- Escolar às

crianças dos O aos 3 anos;4° - que a escolaridade obrigatória passe a ser de

doze anos e que esse alargamento ocorra no períodomáximo de três anos;

5° - que seja dada a todos os jovens umaformação profíssionalizante antes do seu ingresso nomundo do trabalho;

6° - que se criem estruturas de apoio às criançase aos jovens fazendo da escola um espaço educativoprivilegiado mas não único; tal implica a criação deespaços de ocupação de tempos livres de crianças ejovens que constituam pólos alternativos ecomplementares do espaço escolar;

7° - que se promovam mecanismos de articulaçãodas escolas com outros serviços públicos locais,nomeadamente de saúde e segurança social em apoiode programas específicos de promoção do sucessoeducativo;

8° - que se estabeleça, de facto, um sistema depró longamente de horário na educação pré-escolar quegaranta um enquadramento de qualidade das criançasno tempo em que, acabadas as actividades do jardim, asfamílias não as podem, ainda, acolher;

9° - que se assegure que todos os alunos,nomeadamente aqueles que são portadores denecessidades educativas especiais sejam acompanhadospor professores especializados em função dascaracterísticas das respectivas situações, sendo asafectações dos professores às escolas realizadasprioritariamente com base em critérios pedagógicos;

10°- que se desenvolva, de modo sustentado,um sistema de educação de adultos que dê aos cidadãosdeste país que não possuem a escolaridade obrigatóriauma segunda oportunidade de escolarização c ofereçaa todos a possibilidade de formação ao longo de toda avida num mundo que se caracteriza pelas rápidasmudanças tecnológicas;

11° - que se proceda à reformulação doINAFOP, com respeito pelas seguintes orientações:

- este Instituto tem que constituir o órgão deacompanhamento da formação inicial de docentes, oqual, em respeito pelo âmbito de autonomia dasinstituições do ensino superior e sem colidir com orespectivo sistema de avaliação, contribua para a

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melhoria deste sector, quer ao nível dos cursos queconstituem a oferta de formação, quer ao nível dosconteúdos dessa formação, quer quanto ao respectivoregime de iniciação à prática pedagógica.

- o INAFOP não pode manter um carácterinspectivo e não lhe podem ser atribuídas funções dedeterminação de habilitações próprias para a docência.

- tem que ser estabelecido o princípio dacapacidade de recurso das decisões do seu Presidentepara o Ministro da Educação.

12° - que se garanta que a intervenção dasautarquias na administração das escolas se limite, emtermos de competências próprias, à área da acçãosocial escolar e às áreas da construção e conservaçãodos edifícios escolares do ensino básico.

Desenvolveremos uma acção permanentede debate e acompanhamento das reformaseducativas assumindo-se, desde já, as seguintesmedidas :

I. Estabelecimento de contactos periódicos coma Assembleia da República, Associação Nacional deMunicípios e outras entidades, públicas e privadas, nosentido de procurar consensos em matéria de políticaeducativa e da consagração das orientações quepropomos;

II . Realização anual de um Fórum de debatesobre questões de política educativa e reivindicativa,com duração de dois dias; a realizar no princípio deNovembro no quadro da celebração do aniversário daFNE;

III . Acompanhamento sistemático daimplementação das reformas, a realizar peloSecretariado Executivo da Federação com o apoio dosSecretariados Especializados;

IV . Acompanhamento das medidas tomadaspelo ME ao nível das Direcções Regionais de Educaçãoe dos Centros de Área Educativa através de membrosdesignados da Comissão Permanente e do SecretariadoExecutivo;

V. Realização de debates e emissão de pareceresc de posições públicas face às orientações do Governoem matéria educativa;

VI . Realização anual de um balanço do anolectivo a divulgar à Comunicação Social.

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II I - Acção Reivindicativa

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A acção reivindicativa é o coração da acçãosindical e a principal razão de ser da FNE .

Desenvolveremos esta acção no quadro dasorientações definidas em Congresso, das propostasque nos forem feitas pelos Sindicatos enum permanentecontacto com os Trabalhadores da Educação tendo emvista interpretar e dar voz aos seus legítimos anseios eexpectativas. No desenvolvimento desta acção seremoscompletamente independentes de quaisquer forçaspolíticas ou sociais assumindo como única, masrelevante, limitação a que decorre da nossa rejeição deperspectivas corporativas que tendem a colocar osinteresses de alguns acima dos interesses dageneralidade dos Trabalhadores, do País e da Educaçãoque a todos, e em particular aos sindicalistas, competedefender e salvaguardar.

Definem-se as seguintes linhas de acçãoreivindicativa a desenvolver pela FNE por si mesma eno quadro das organizações em que nos encontramosfiliados:

A - Condições gerais do exercício profissional

Todos os trabalhadores que se reúnem emOrganizações Sindicais esperam ver acauteladosdireitos fundamentais que lhes asseguram condições devida digna e a possibilidade de usufruir, de modopermanente, dos bens que a natureza e a sociedadepõem ao alcance do homem.

Assim a estabilidade no emprego, acobertura social e a melhoria dos salários aparecemcomo preocupações comuns a todos ostrabalhadores.

A estes níveis definem-se as seguintesorientações:

1. Garantia de estabilidade de emprego, oque supõe o alargamento dos quadros e o direito deingresso nos mesmos após três anos completos deefectivo serviço;

2. Generalização do subsídio de desempregoa todos os trabalhadores com redução do período decarência;

3. Cobertura social de qualidade na doençae na velhice;

4. Acesso efectivo à ADSE para todos ostrabalhadores da Educação contratados a partir domomento em que iniciam funções;

5. No quadro da ADSE devem, ainda, criar-semecanismos que permitam a redução do tempo deespera para receber as comparticipações devidas,tanto para os trabalhadores no activo como para osaposentados;

6. Defesa de umapolítica salarial de progressivamas consistente aproximação dos salários dostrabalhadores da Educação aos salários médiosusufruídos pelos trabalhadores dos demais países queactualmente constituem a União Europeia;

7. Reconhecimento da especificidade dafunção educativa criando-se condições de sucessoprofissional que passam por uma formação permanentede qualidade, melhores condições de trabalho e defuncionamento das escolas, melhores equipamentos einstalações;

8. Apoio aos profissionais em todas as situaçõesque atentem contra a sua integridade física, psicológicae moral bem como em qualquer outra situação de riscoprofissional.

B - Condições Especiais de Aposentação, LicençasSabáticas e Exercício Profissional dos docentes

Nos últimos anos têm-se vindo a tornarparticularment e difíceis as condições de trabalhodos professores, ao nível dos ensinos básico esecundário, acusando os docentes níveis elevadosde stress e uma vontade manifesta de antecipaçãoda Aposentação.

A FNE acompanha, com atenção, esta situaçãoe os seus órgãos directivos debateramaprofundadamente as várias alternativas que se colocampara a resolução deste problema.

Não deve deixar de explicitar-se que a antecipaçãodo tempo de aposentação cria problemas de solidariedadeentre gerações já que, no nosso sistema de segurançasocial, são os trabalhadores activos que, em grande

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parte, financiam, através dos seus descontos, ostrabalhadores aposentados e que os descontosefectuados e os demais fundos existentes para coberturade pensões não são ilimitados; por outro lado, tendo aesperança de vida aumentado consideravelmente, arelação "tempo de vida activa/tempo de vida em situaçãode aposentação" torna muito mais onerosos ospagamentos das pensões. Finalmente deve ter-se emconta que, por um lado, existe uma tendência consistentede degradação das pensões face aos salários dostrabalhadores no activo e que, por outro lado, muitostrabalhadores que têm passado cedo à situação deaposentação se arrependem da opção tomada, quandotal decorreu da sua livre vontade, e procuram um outroemprego.

Tendo tudo isto em conta, propomos asseguintes orientações :

1. que seja permitido aos Professores dos 2° e 3°ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, depoisde completados 55 anos de idade e 30 de serviço, optarpor uma aposentação antecipada, sem recurso ajuntamédica, sendo a respectiva pensão calculada de acordocom a redução de tempo de serviço que tal opçãopressupõe;

2. que se analisem aprofundadamente asvantagens e inconvenientes de aplicação aos docentes,que o desejem, de um sistema de pré-reforma semelhanteao que hoje se encontra vigente em alguns sectores daactividade privada, com as adaptações necessárias àrealidade da profissão;

3 . que se abra a oportunidade de utilização dotempo parcial, como está previsto no art°. 85° do ECD,com regresso ao exercício a tempo completo e com apossibilidade de se efectuarem descontos como se setrabalhasse a tempo completo, tendo em vista a contagemintegral do tempo de serviço para efeitos de aposentação;

4. que se abram aos docentes possibilidade deexercício de funções que não exijam trabalho directocom os alunos em determinadas momentos da suacarreira desde que, fundamentadamente, o requeiram;

5. que sejam estabelecidos anos sabáticos deque os docentes do ensino não superior possam usufruirpara melhoria das suas competências profissionais;estes anos sabáticos devem poder usufruir-se por ummáximo de 4 vezes ao longo da carreira e a partir dooitavo ano de serviço após a integração nos quadros;

6. que se estenda aos Educadores de Infância e26

aos Professores dos Ensinos Básico e Secundário quetrabalham no Ensino Particular e nas Instituições deSolidariedade Social as condições de aposentaçãoexistentes para o Ensino Público.

C - Carreir a dos Educadores de Infância eProfessores dos Ensinos Básico e Secundário

A carreira dos Educadores de Infância e dosProfessores dos Ensinos Básico e Secundário foi objectode longos processos negociais e de várias lutas. Asolução a que, em cada momento, se chegou foi amelhor que era possível obter e disso nos orgulhamos.Tal não impede que sempre tenhamos considerado quea carreira era demasiado longa e que a situação salarialdos primeiros escalões era pouco satisfatória. É, assim,tempo de reivindicar uma melhoria dos níveis salariaisdos primeiros escalões da carreira, uma diminuição dotempo da mesma bem como do número de escalõesque a compõem.

Por outro lado, continuam por regulamentaralguns aspectos do Estatuto da Carreira Docente eimporta esclarecer vários aspectos do mesmo.

Assim, reivindicamos :1. a redução faseada para cinco escalões da

carreira dos Educadores de Infância e dos Professoresdos Ensinos Básico e Secundário com o topo nos 25anos de serviço;

2. a conclusão da regulamentação do ECD,designadamente a definição de incentivos para a fixaçãona periferia e a regulamentação da avaliaçãoextraordinária de desempenho bem como o cumprimentodo acordo celebrado entre o ME e a FNE relativamenteà criação de índices salariais próprios no topo dacarreira para os docentes detentores do grau de mestreou doutor;

3. no quadro desta regulamentação deve serconsiderada a situação dos professores licenciadosdetentores de um diploma de estudos superioresespecializados a quem deve ser aplicada a bonificaçãoprevista para os docentes que obtenham muito bom nareferida avaliação extraordinária;

4. a clarificação do conceito de componente nãolectiva do horário dos professores ficando explícito quepara os docentes que não têm redução de componentelectiva (ou cuja redução decorra do tempo de serviço

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prestado) a componente não lectiva se desenvolveessencialmente na preparação das suas aulas nãosendo legítimo que lhes sejam atribuídas outras tarefaspermanentes ou frequentes sem, para tal, se procedera uma redução da componente lectiva do horário;

5. a abolição do período probatório salvo se elefor devidamente regulamentado c os docentesefectivamente acompanhados nesse tempo; tal período,a existir, tem de ser único e não pode funcionarexclusivamente, como tem ocorrido até agora, parameros efeitos de pagamento de menor salário;

6. a bonificação da assiduidade para efeitos deaposentação, tal como se encontra prevista no art°. 104°do ECD, deve ser obtida sem qualquer pagamentoadicional pelos seus beneficiários;

7. a integração na carreira de professoresprofissionalizados que prestaram pelo menos um ano deserviço como contratados deve fazer-se, em termosremuneratórios, no escalão correspondente ao tempode serviço já prestado;

8. acesso à formação contínua para os professorescontratados e aumento do número de horas de licençapara formação, no quadro do acordo estabelecido paraa Administração Pública.

D - Concursos dos Educadores de Infância eProfessores dos Ensinos Básico e Secundário

Tem-se registado uma enorme diminuição donúmero de lugares disponíveis nos quadros de escola.Importa fazer reverter esta situação, designadamenteatravés do seguinte tipo de medidas :

1. Redução do número de alunos por turma e donúmero de turmas por professor;

2. Consideração, na abertura de vagas dosquadros de escola, das horas necessárias para o apoioao estudo acompanhado, ao desenvolvimento deprojectos e a outras actividades de carácter não lectivoque visam o sucesso educativo dos alunos;

3. Estabilização dos quadros de escola.

Importa, também melhorar o sistema deconcursos garantindo:

4. O acesso aos Quadros de Zona Pedagógicaaos titulares de habilitação profissional sem exigênciade tempo de serviço prévio;

5. Acesso aos Quadros de Zona Pedagógica aos

titulares de habilitação própria desde que possuam doisanos de serviço docente;

6. Criação de Quadros de Zona Pedagógicapara os Educadores e Professores do Ensino Especiale para os que trabalham cm Educação de Adultos;

7. Recusa de processos que retirem clareza aosconcursos ou os façam perder a sua dimensão nacional.Relativamente aos novos candidatos, propomos :

8. Que a terceira parte do concurso se processea nível regional e não local, evitando os graves problemasque se colocam hoje aos professores contratados quepercorrem todo o país para garantir colocação.

E -Carreiras dos Professores do Ensino Superior

O Ensino Superior continua a ser o sector deensino oficial onde a negociação sindical se tem reveladomais difícil . Os compromissos, assumidos por váriosMinistros, de revisão negociada dos Estatutos dasCarreiras do Ensino Superior Universitário e Politécniconão têm sido cumpridos, apenas tendo sido possívelrever salários.

O facto de um grupo de professores ter entendidocriar um Sindicato autónomo do sector não resolveu,como os próprios esperavam, nenhum problema nemconduziu a um desbloqueamento negociai.

A FNE continuará a reivindicar a revisão dascarreiras tendo consciência de que só com um grandeesforço de mobilização do sector será possível obtermelhores resultados.

A Federação mantém a reivindicação de que oacesso ao topo das carreiras não sofra de bloqueiosdecorrentes da ausência de vagas, defendendo que oacesso dependa exclusivamente da capacidadedemonstrada pelos professores.

Enquanto não for possível atingir este objectivo,reivindicaremos que ;

1. O acesso a todas as categorias de carreiraseja feito por concurso e que sejam obrigatoriamenteabertos concursos para o acesso à categoria superioraos professores doutorados que tenham, pelo menos,dez anos de serviço na categoria de Professor Auxiliarou Adjunto;

2. A contagem de tempo de serviço na categoriade professor com agregação seja reportada ao terceiromês posterior ao do pedido de provas desde que ocandidato aprove nas referidas provas;

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3. Que se acabe com o sistema da utilização debolas (brancas e pretas) ou de qualquer outro sistemade voto secreto para a tomada de decisões por júri nosconcursos;

4. Que seja contado, para todos os efeitos, o tempode serviço docente prestado no ensino superior quando oprofessor ingressa na carreira do ensino não superior;

5. A passagem de professores dos quadros doensino não superior para os quadros do ensino superiordeve fazer-se sem diminuição de salário;

6 . Agilização dos processos de reconhecimentode cursos superiores concluídos no estrangeiro e que osefeitos desse reconhecimento se reportem ao 3° mêsposterior ao do pedido de reconhecimento desde queeste seja concedido.

F - Pessoal não docente do ensino público

A publicação do Regime Jurídico do Pessoal NãoDocente constituiu uma enorme vitória da estratégianegociai da FNE que soube fazer propostas, concitarvontades e desenvolver uma acção eficaz que seconcretizou no acordo celebrado em 2 de Agosto de 1999.

Prosseguiremos a acção desenvolvidano sentidoda dignificação destes profissionais e reivindicaremos:

1 . A conclusão da regulamentação do RegimeJurídico do Pessoal não docente do ensino não superiore a criação dos quadros referentes às novas categoriasprevistas no referido Regime jurídico;

2 . Que o acesso à categoria de Chefe de Serviçosde Administração Escolar se faça com o grau de bacharele que se dê aos actuais a possibilidade de frequência decursos conducente à obtenção deste grau;

3 . A definição de um processo de formaçãocontínua para progressão em carreira;

4 . Que se evolua dos quadros de pessoal nãodocente para quadros privativos de escola;

5 . A reestruturação das carreiras de Auxiliar deEducação e de Ajudante de Creche e Jardim deInfância do Quadro Único dos Organismos e ServiçosCentrais , Regionais e Tutelados pela Secretaria Geraldo Ministério da Educação das Creches e ObrasSociais do Ministério da Educação;

6 . A revisão dos conteúdos funcionais dasAuxiliares de Educação e dos Ajudante de Creche;

7 . A criação do Estatuto do Pessoal Não Docentedo Ensino Superior;

8. A Criação dos Quadros de Pessoal dasResidências para Estudantes;

9. A revalorização dos índices das carreiras dosAssistentes e dos Técnicos Profissionais de AcçãoSocial Escolar;

l O • Formação adequada e atribuição de subsídiode risco para os Guarda Nocturnos.

G - Carreira s e condições de trabalho dosdocentes do Ensino Particular

A lei estabelece, e bem, as mesmas exigênciashabilitacionais para os professores dos ensinos públicoe privado e a lei n°9/79 impõe a necessidade de«harmonizar as suas carreiras com as do ensino público»(art° 12°).

A acção desenvolvida pela FNE foi, desdesempre, irmã posição de apoio à liberdade de aprendere ensinar e, como tal, de apoio ao Ensino Público eParticular. Esse apoio sempre se exprimiu pela vontadede ver estabelecidas medidas que garantam igualdadede direito e deveres e permitam o livre trânsito entre osdois subsistemas de ensino.

Neste sentido sempre fizemos um esforço deintervenção no campo da produção legislativa enquantonão nos poupamos a esforços pela celebração deContratos Colectivos que visassem a equiparaçãoglobal das carreiras e dos salários.

A emergência do ensino superior particular abreum novo campo à acção sindical, campo que se encontralimitado pelo facto de o Ministério da Educação não terainda publicado o diploma legal que estabeleça asbases da carreira dos professores.

Prosseguiremos a acção de defesa dosEducadores de Infância e dos Professores dosEnsinos Básico e Secundário Part icularreivindicando, no quadro da negociação colectiva :

1 . A aproximação das condições de trabalho noensino particular às vigentes no ensino público,designadamente no que se refere a reduções dacomponente lectiva com o tempo de serviço e idade,alargamento do período de férias e direito a dispensaspara fomação;

2 . Que se caminhe para o mesmo desenho decarreira e para vencimentos idênticos aos do sectorpúblico;

3 . Que se reconheça, para efeitos de progressão

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em carreira, a obtenção dos graus de mestre e de doutor.

No quadro da produção legislativa proporemos :4. A definição de uma dimensão mínima dos

quadros das escolas constituídos por professores que aítrabalhem em regime de dedicação plena, daí seexcluindo os docentes que usufruem já de um sistemade aposentação;

5. A revisão consequente do regime deacumulações limitando as horas de acumulação porestabelecimento de ensino.

No que se refere aos Professores do EnsinoSuperior reivindicamos:

6. que o Ministério negoceie e faça publicar odiploma integrador das carreiras do pessoal docenteque é uma base indispensável à negociação de umContrato Colectivo de Trabalho;

7. a celebração de um contrato colectivo para osector que se construa numa base de equiparação dascarreiras e das condições de trabalho às dos professoresdo sector público.

H - Professores das Escolas Profissionais

O Estado tem-se vindo a servir das InstituiçõesParticulares para alargar a rede de formaçãoprofissional a baixo custo, o que é inaceitável. Nessamedida reivindica-sc:

1. Reponderação das fórmulas de cálculo queservem de base à definição dos salário dos professores,garantindo-lhes um tratamento salarial no quadro documprimento integral do estipulado no CCT do sectorparticular;

2. Fim dos recibos verdes, fazendo do contratoa forma normal de vinculação laborai dos docentes;

3. Reapreciação das condições de trabalho,designadamente no que se refere ao efectivo direito derecurso à greve e a faltar nos termos previstos na leigeral e no CCT do ensino particular.

I -Trabalhadores das Inst i tuições deSolidariedade Social

Tal como defendemos o ensino particular comoexpressão da liberdade de ensinar, defendemos que àsInstituições Privadas de Solidariedade Social sejam

cometidas, pelo Estado e pela Sociedade, relevantestarefas educativas. Recusamos, contudo, que asfunções educativas que estas Instituições desempenhamse façam a baixo custo com óbvia degradação doexercício da profissão docente.

Ultrapassada a dificuldade legal que impediu anegociação colectiva neste sector durante décadas, aFNE foi a primeira organização sindical a celebrar umContrato Colectivo de Trabalho com a UIPSS. Contudo,o caminho iniciado foi interrompido, na prática, pelafalta de vontade negociai da União; em situação idêntica,ou ainda pior, se encontra o processo negociai com aUnião das Misericórdias. Tudo isto ocorre sem que oGoverno se disponha a exigir às Instituições, comocontrapartida dos subsídios que lhes entrega, umaprática salarial condigna.

A FNE não renunciará a lutar por ContratosColectivos de Trabalho neste sector, periodicamenterevistos, que garantam :

1. A equiparação das carreiras dos docentesque trabalham nas Instituições de Solidariedade Socialàs dos seus pares do ensino oficial;

2. Condições de Trabalho semelhantes;3- Revisão do enquadramento de carreiras c

salários do pessoal não docente destas Instituições comequiparação às carreiras do Ensino Particular

4. Contagem do tempo de serviço prestado porEducadores em creches c por Educadores e Professoresem ATL;

5. Uma intervenção do Governo que ponhacobro à política salarial que vem sendo conduzida pelasUniões.

J - Professores de Português no Estrangeiro

A defesa dos professores que ao longo dos anostêm feito a divulgação da língua e da cultura portuguesasno mundo tem sido uma preocupação constante daFNE. Neste sentido, participamos activamente nadefinição do regime jurídico do ensino de português noestrangeiro e na revisão dos diplomas de concurso queregem os destacamentos nesta área. A FNE, entendecontudo que importa colmatar falhas que ainda ocorreme assim continuará a lutar por:

l . Uma política de defesa da língua e cultura

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portuguesa que abranja todos os que são cidadãosportugueses e que permita a todos quantos pretendemconhecer a língua e cultura portuguesa a ela teremacesso;

2. Uma revisão do regime jurídico que permitade forma justa e equitativa calcular os suplementos deresidência devidos aos docentes do sector;

3. Uma definição clara das modalidades desegurança social a praticar nos diferentes países, porforma a que os docentes que ensinam no estrangeironão vejam posta em causa o seu direito à segurançasocial;

4. Melhoria das condições de trabalho,nomeadamente através da definição de critérios clarose transparentes de concursos e de apoio pedagógico-didáctico;

K - Administração das escolas e agrupamentosescolares

A FNE participou activamente na definição donovo regime jurídico da administração e autonomia dasescolas. Entende, contudo, que o processo em cursoapresenta várias falhas que importa colmatar,designadamente:

l . No quadro do regime de autonomia naadministração da escolas é imperativo determinarcampos de intervenção da administração central,regional e das escolas, de forma a que estas tenhamclaramente delimitada e respeitada a sua esfera decompetências;

2. Urge criar serviços administrativos nosagrupamentos horizontais com a correspondenteabertura de vagas e com a obrigatoriedade de aberturade concursos para provimento de lugares;

3. Importa rever o Decreto Regulamentar 1272000, referente ao financiamento dos agrupamentos deescola, tendo em vista acabar com ambiguidades e amultiplicidade de fontes de financiamento que retiremequidade na distribuição de recursos e de respostas àsnecessidades das diferentes escolas dos agrupamentos;

4. Estando em vias de extinção as DelegaçõesEscolares importa fazer o acompanhamento do modocomo é aplicada a legislação existente, no que dizrespeito aos docentes que, por força do seu

encerramento, vão deixando de exercer funções nasDelegações Escolares e garantir que as que seencontram ainda em funcionamento sejam dotadas demeios humanos e materiais que lhes permitam darresposta adequada e tempestiva às solicitações dosestabelecimentos de educação e ensino por cujaadministração são responsáveis.

L - Outras Questões

Paraalémdas questões clencadas, outras subsistemcomo problemas que afectam o dia a dia das escolas.

Atentos aos grandes e pequenos problemas comque se confrontam, quotidianamente, os profissionaisda educação propomo-nos defender, designadamente:

l . O reconhecimento da profissionalizaçãorealizada pelos Professores, por suainiciativa, no quadroda Universidade Aberta;

2. A resolução da situação de Professores deEducação Física a quem a Universidade Aberta nãotem dado possibilidade de conclusão de licenciatura,propondo que o Ministério da Educação crie condiçõespara a sua obtenção;

3. Que os docentes possam descontar, em sedede IRS, as despesas realizadas com as deslocaçõesentre a sua residência e a escola e com a aquisição delivros e de outro material técnico necessário ao seuexercício profissional;

4. A concessão de apoio específico parapagamento de propinas aos "agentes de ensino que sematriculem em cursos de ensino superior", prevista noDecreto-Lei n° 524/73 e que foi objecto de um Despachode 1998, que define os cursos elegíveis, deve alargar-se aos cursos conducentes ao grau de Mestre e Doutor,previstos no art° 54° do ECD.

5 . Que seja feita a detecção precoce dedificuldades educativas especiais dos alunos e queestes possam ter um acompanhamento multidisciplinarvisando o sucesso educativo;

6. A revisão da política de apoios educativos nosentido da máxima potenciação dos seus efeitos;

7. A recuperação de escolas degradadas, amelhoria e actualização de equipamentos e o reforço doinvestimento material que viabi l ize o ensinoexperimental;

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8. Apoio aos Centros de Formação dasAssociações Profissionais de Professores em termos

semelhantes ao que ocorre com os centros de formaçãodas associações de escolas.

IV - Comunicação, Divulgação e Marketin g

A FNE prosseguirá o esforço de comunicaçãoque tem vindo a desenvolver na área da Informação edesignadamente:

l .Criará um gabinete de Comunicação tendo emvista dar mais eficácia à sua acção;

2. Prosseguirá com a publicação bimestral dojornal da Federação;

3. Enviará comunicados, no mínimo, quinzenaispara os órgãos de comunicação social e dará asConferências de Imprensa que forem consideradasoportunas, mantendo a disponibilidade permanente pararesponder às solicitações dos órgãos de ComunicaçãoSocial;

4. Manterá actualizada a sua página da Internet,

renovando-a e abrindo nela uma rubrica relativa àlegislação da Educação;

5. Será criado, via Internet, um espaço de debatecom as escolas sobre várias temáticas do mundoeducacional;

6. Procederemos a uma melhoria da imagem daFederação, nomeadamente pela emissão de materiaisde qualidade;

7. Emitiremos cartazes genéricos e relativos aosvários eventos e campanhas que venham a ser definidas;

8. Procederemos à publicação anual da agendaFNE;

9. Continuaremos a investir no reforço da imagemFNE no quadro da presença no l ° de Maio da UGT.

V - Formação

A formação é uma vertente da acção sindicalreconhecida como tal pela maioria das organizaçõessindicais desde a sua origem.

A FNE tem consciência da importância queassume a formação dos trabalhadores no quadro do seudesenvolvimento profissional e da satisfação de quepodem usufruir quando se sentem preparados para osnovos desafios que o exercício profissional lhes colocanum tempo caracterizado pela' mudança permanente.

Foi com esta consciência que a Federação criou,juntamente com os seus Sindicatos membros, o InstitutoSuperior de Educação e Trabalho de que é a sóciamaioritária. OISET, Instituto Universitário vocacionadopara a Formação e Investigação na área da Educaçãoc do Sindicalismo, tem prestado um serviço de qualidadereconhecida na área da formação de docentes.

O alargamento da FNE a Sindicatos deTrabalhadores não docentes exige hoje um alargamento

do ISET, ao nível dos sócios da Associação titular doInstituto, e reclama novas áreas de intervenção.

Tendo desenvolvido, até ao presente, Cursos deEstudos Superiores Especializados, LicenciaturasComplementares em Educação, Cursos de FormaçãoEspecializada e Acções de Formação Contínua dirigidosaos docentes, perspectiva-se agora :

1. Prosseguir a formação desenvolvida até hoje;2. Lançar novos Cursos e abrir a sua oferta aos

trabalhadores não docentes;3. Propor ao Ministério a criação de Mestrados;4. Iniciar cursos de formação sindical;5. Promover cursos de formação on line

particularmente dirigidos aos docentes que se encontrammais afastados das instalações do ISET;

6. Realizar anualmente um semináriointernacional de apresentação das investigaçõesrealizadas.

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VI - Actividade Cultural e Social

Temos consciência de que o essencial da acçãocultural e social c oferecida aos Trabalhadores daEducação através dos seus Sindicatos. Contudo, aFederação, como espaço de pertença dos Trabalhadoresda Educação (docentes e não docentes) de todos opaís, desenvolverá alguma actividade cultural e socialque permita um maior intercâmbio entre os trabalhadoresassociados nos seus Sindicatos e prosseguirá alguma dasactividades já iniciadas. Neste contexto, propomo-nos:

l. celebrar anualmente três datas particularmentesignificativas: o dia do Professor, o aniversário da FNE

(que ligaremos à iniciativa Fórum) e o Primeiro deMaio;

2. prosseguir com a realização de um convívioanual, no termo do ano lectivo, cm que, num contexto deconfraternização, possamos contribuir para o estreitarde relações entre os trabalhadores da Educação querepresentamos;

3. prosseguir a campanha de complementos deaposentação, através do Protocolo celebrado com oMontepio Geral, para o qual a Federação contribui comuma verba simbólica anual.

VI I - Intervenção nas organizações em que nos encontramos filiados

A FNE assumiu, há alguns anos, a decisão de seenquadrar no Movimento Sindical Geral a nível nacionale internacional.

No quadro deste decisão, a FNE encontra-sefiliada na União Geral de Trabalhadores (UGT), noComité Sindical Europeu da Educação (CSEE) e naInternacional da Educação (1E).

A nossa intervenção nestas organizações tem-se caracterizado por uma forte militância que éreconhecida unanimemente.

A Federação prosseguirá essa acção participandoactivamente nos órgãos deliberativos em que temassento, disponibilizando-se os seus dirigentes paraintegrar os órgãos executivos, quando tal for julgadonecessário, e envolvendo-se em todas as iniciativas que

visem o maior engrandecimento destas organizações oque se traduz sempre em fortalecimento de si própria edo Movimento Sindical.

No quadro da sua filiação na UGT, a FNEarticula a sua acção reivindicativa com os demaisSindicatos que representam t raba lhadores daAdministração Pública, através da Frente dos Sindicatosda Administração Pública - a FESAP. A este nívelconsideramos inadiável e imprescindível uma reflexãoprofunda sobre o seu funcionamento. Neste quadro, aFNE vai fazer novas propostas de organização internaà FESAP no sentido do seu reforço e da procura domaior debate interno e da máxima convergência deopiniões na construção das propostas comuns.

VII I - Reforçar a nossa organização

A força das organizações decorre, em grandemedida, da capacidade de gerar consensosmobilizadores, do trabalho em equipa e da participaçãode todos na definição das acções comuns.

Sem se substituir aos Sindicatos mas, também,sem a eles se subordinar, a Federação procuraráconjugar os esforços de todos para a concretização dosseus objectivos.

Para além de apresentarmos ao Congresso umaproposta de alteração estatutária que prevê que os

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Presidentes dos Sindicatos tenham, nessa qualidade,direito de voto em todos os órgãos executivos c quealarga o número de elementos dos SecretariadosEspecializados, elementos de quem esperamos umparticular acompanhamento da vida nas escolas,propomo-nos desenvolver uma acção permanente queenvolva, nas principais decisões a tomar, consultasalargadas aos Sindicatos, a constituição de grupos detrabalho ad hoc c a promoção de encontros de reflexãoque envolvam todos os dirigentes sindicais na acção daFederação.