Plano Diretor Participativo do Município de Jundiaí · de representantes seja do poder público...
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Plano Diretor Participativodo Município de Jundiaí
2ª Reunião do Grupo Gestor
18 de março de 2015
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- Apresentação da metodologia e do processo de construção do Plano Diretor Participativo de Jundiaí ;- Apresentação e discussão da metodologia e estratégia de mobilização e divulgação das oficinas no território (de 23/03 a 9/04); - Próximos Passos
Programa
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Metodologia de elaboração do Plano Diretor Participativo
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O Estatuto da Cidade dedicou integralmente um capítulo (Cap.IV) à gestão democrática e participativa da cidade, prevendo vários instrumentos para tanto.
O sentido de todos estes instrumentos é ampliar a base de conhecimento, planejamento e sustentação da política urbana, para que ela deixe de ser um assunto restrito aos especialistas e passe a ser um patrimônio de toda a sociedade.Dessa maneira os pactos e acordos que são feitos, envolvendo a política e a gestão urbana, poderão ter bases mais includentes e públicas, diferentemente daquilo que vêm sendo historicamente praticado.
Metodologia de elaboração do Plano Diretor de Jundiaí
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Neste sentido o processo de construção do PD de Jundiaí:
•Buscará viabilizar, com a participação e a contribuição de todos, uma cidade com desenvolvimento econômico, justiça social e qualidade ambiental.
•Obedecerá a um processo de caráter formativo e deliberativo, em que população e poder público serão co-partícipes na construção do planejamento da cidade, ao mesmo tempo em que negociarão pontos polêmicos na busca do consenso para a conclusão de cada fase de sua elaboração.
Metodologia de elaboração do Plano Diretor de Jundiaí
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Coordenação geral do Plano Diretor
• Grupo Gestor do Plano Diretor
– Coordenação geral = grupo composto pelo poder público e sociedade civil, diretamente responsável pela preparação, condução e monitoramento do processo, incluindo a discussão da metodologia participativa e as estratégias de mobilização social.
– O Grupo Gestor não deliberará sobre o conteúdo do plano diretor e sim sobre o processo de construção do mesmo.
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Composição do Grupo Gestor do Plano Diretor
A composição do Conselho Gestor do Plano Diretor de Jundiaí recomendada na 2a Conferência Nacional das Cidades para os Conselhos Municipais das Cidades, é que entre seus membros 40% de representantes seja do poder público municipal e 60% de representantes dos diversos segmentos da sociedade, de organizações e instituições envolvidas no uso e produção e desenvolvimento do território, ou seja:
•Movimentos sociais
•Entidades de trabalhadores
•Entidades empresarias relacionadas à produção do território
•Entidades técnicas, profissionais, acadêmicas e de pesquisa que refletem sobre o uso e produção da cidade
•ONGs relacionada ao uso e produção do território
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• Movimento Sociais – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
• Entidades de Trabalhadores - sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões do desenvolvimento urbano.
• Entidades Empresariais - entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
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• Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa –entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas e outras entidades vinculadas à questão do desenvolvimento urbano. Enquadram-se também conselhos profissionais - regionais ou federais.
• Organizações não Governamentais - entidades do terceiro setor com atuação na área do desenvolvimento urbano.
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Composição do Grupo Gestor do Plano Diretor
O Grupo Gestor do Plano Diretor de Jundiaí é composto por 40 pessoas, sendo 40 % de representantes do Poder Público e 60% de representantes da sociedade.
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Composição do Conselho Gestor do Plano Diretor
Poder Público:
»Secretaria de Planejamento e Meio ambiente -
Daniela da Camara Sutti
»Secretaria de Obras – José Roberto Aprillanti
Junior
»Secretaria de Finanças – Pedro Reis Galindo
»Secretaria de Negócios Jurídicos – Edson
Aparecido da Rocha
»Secretaria de Abastecimento Agricultura e
Turismo – Marcos Cesar Brunholi
»Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ciência e Tecnologia – Marcelo Cereser
»Escola de Governo e Gestão – Marcelo Lo
Mônaco
»Secretaria Municipal de Transportes – Wilson
Folgozi de Brito
Poder público representado no Conselho
do Plano Diretor:
»Sérgio Mesquita Pompermaier - SMAATR
»Aray Jorge Martinho- DAE
»Denilson Ricardo André- Gabinete do Prefeito
»José Roberto Pellizzer-SMDECT
»Pamela Natacha de Souza- FUMAS
»Fernando Baradel-SMO
»Ana Paula Silva de Almeida-SMT
»Marco Antônio de Oliveira-SMPMA
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Composição do Conselho Gestor do Plano Diretor
Segmentos representados no Conselho do Plano Diretor: »Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – Liliana de Camargo Traldi Bezerra
»Ordem dos Advogados do Brasil - OAB – Luiz Dias da Silveira Junior
»Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB – Mariangela Mazzola Mendes
»Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário - Proempi – Nivaldo José Callegari
»Associação dos Bacharéis em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas de Jundiaí
e Região – ABECA - Erick Jacques Lucien Winandy
»Associação dos Engenheiros de Jundiaí – Roberval Guitarrari
»Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP – Márcio Antonio Viotti
»Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Norival Antonio de Freitas
»Sindicato Rural de Jundiaí – Antonio Roberto Loschi
»Associação Amigos da Malota - Fábio Fernandes Costa Pereira Lopes
»Associação Moradores do Jardim das Colinas - Luciano Libanio de Alcantara
»Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada – Pereira Campos Alves
»Sindicato dos Metalúrgicos - Natanael Onofre Matias
»Sindicato dos Corretores de Imóveis - Dirceu Francisco Cardoso
»Associação Amigos do Bairro do Engordadouro - Rodrigo Pavan Benassi
»Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo- Luiz Antonio Pellegrini Bandini
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Composição do Conselho Gestor do Plano Diretor
Outros Segmentos: »CETESB – Domênico Tremarolli
»Associação Rural (Traviu / Bom Jardim / Poste / Engordadouro) – Régis
Tomasetto
»Coletivo Vetor Oeste – Edi Carlos Vieira
»Associação Moradores São Camilo e Tarumã – João Osny Cunha
»SAB Jardim Brasil – Ricardo Gaspari
»Representante SAB Jardim do Lago – Antonio Carlos Cesar Bezerra
»Representante da UNIP Jundiaí – Pier Paolo Pizzolato
»Representante do Anchieta- Marcelo Pilon
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Etapas do processo de construção do Plano Diretor
Participativo de Jundiaí
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I. Preparação do Processo de Construção Pública do Plano –sensibilização da sociedade e capacitação
II. A Cidade que Temos - A Cidade que Queremos – leituras técnica, social e jurídica e definição dos eixos prioritários do Plano e cenário desejado;
III. Como construir a Cidade que Queremos - Texto Base do Plano Diretor
IV. Elaboração e pactuação do Projeto de Lei.
onde estamos
Etapas do processo de elaboração do Plano Diretor de Jundiaí
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CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DE DISCUSSÃO PÚBLICA DO PD
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Etapa I
Preparação do Processo de construção do plano
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Etapa I – Preparação do Processo
Reuniões com Grupo Gestor
Serão realizadas reuniões para apresentar e discutir a metodologia do processo de construção do Plano Diretor, bem como a divulgação e mobilização da sociedade.
As reuniões com o Grupo Gestor ocorrerão durante todo o processo, a partir de agenda pactuada previamente.
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Etapa II – A Cidade que Temos, A Cidade que Queremos – leituras técnica, social
e jurídica e definição dos eixos prioritários do Plano e cenário
desejado
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Etapa I I– Preparação do Processo
Oficinas no Território
Oficinas de sensibilização da comunidade:
• Visam escutar a sociedade, sensibilizá-la sobre a importância de sua participação na discussão do Plano.
• Serão realizadas oficinas nas diversas regiões de Jundiaí.
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A Leitura Comunitária é: a visão da cidade, de seus problemas, qualidades e conflitos e expectativas de futuro estabelecidos pelos diversos segmentos da sociedade.
A Leitura Comunitária objetiva captar e sistematizar essas informações, de forma que a população não esteja apenas informada sobre o Plano, mas seja contemplada e se reconheça nas propostas.
Será utilizado o material produzido e sistematizado na consulta pública (pesquisas conta de água, escolas e segmentos) aplicada no município em 2014.
Para complementar a leitura social serão ainda realizadas oficinas com entidades envolvidas com o desenvolvimento do território.
Etapa II – A cidade que temos/ a cidade que queremos
Leitura Comunitária
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Para compor a leitura da realidade do município, além da Leitura Comunitária da cidade serão desenvolvidas também a Leitura Técnica e a Leitura Jurídica, a análise cruzada destas leituras, vai resultar na definição de eixos prioritários do PD e em proposta de cenário desejado para Jundiaí
O Fórum tem como objetivo a apreciação, esclarecimento, discussão e análise da população sobre esta Síntese das Leituras Técnica, Jurídica e Social, bem como da proposta de Eixos Prioritários do PD e Cenário Futuro Desejado, apresentada pelo governo.
Etapa II – A cidade que temos/ a cidade que queremos
I Fórum do Plano Diretor
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Serão realizadas oficinas de capacitação para a população visando subsidiar e fortalecer o debate sobre temas específicos no processo de discussão pública do PD.
Serão abordados temas das leituras da cidade relacionados ao planejamento urbano, por exemplo: Plano Diretor, instrumentos urbanísticos, finanças públicas, além dos principais desafios enfrentados pelos municípios.
Etapa II – A cidade que temos/ a cidade que queremos
Oficinas de capacitação
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Etapa III – Como construir a cidade que queremos
Definição de diretrizes, hipóteses do ordenamento territorial e aplicação dos instrumentos da política urbana
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No II Fórum do Plano Diretor será apresentado e entregue o Texto Base do Plano Diretor, ordenado segundo os títulos e capítulos propostos para o projeto de lei.
Também serão esclarecidas dúvidas da população sobre o conteúdo apresentado.
Além disso serão eleitos os delegados do Plano Diretor dos segmentos sociais participarão das rodadas de negociação e deliberação posteriores.
Etapa III – Como construir a cidade que queremos
II Fórum do Plano Diretor
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Os debates e negociações do Texto Base do PD nesta fase se desenvolverão em reuniões específicas com os segmentos da sociedade, em rodadas de negociação que buscarão construir consensos progressivos e mapear conflitos para discussão na fase posterior.
•1a reunião: a partir da análise do Texto Base os segmentos apresentarão as suas propostas;
•2a reunião: Estudados e comparadas as propostas apresentadas por cada segmento, o governo reformulará e apresentará uma revisão do Texto Base inicial, incorporando propostas e negociando com segmentos a fim de construir consensos progressivos e mapear conflitos.
Etapa III – Como construir a cidade que queremos
Reuniões específicas com cada segmento social
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Após as rodadas com cada segmento em separado será realizada reunião plenária com todos os delegados, onde será apresentado o resultado das rodadas de negociação com os consensos progressivos parcialmente obtidos e os conflitos mapeados e apresentada agenda de reuniões temáticas para negociação destes conflitos.
Etapa III – Como construir a cidade que queremos
Plenária com todos os segmentos sociais
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Esta rodada de negociação será realizada a partir de reuniões temáticas organizadas a partir dos conflitos mapeados na etapa anterior, previamente agendadas, onde participarão delegados de todos os segmentos, onde tanto segmentos quanto governo apresentarão suas justificativas e contrapropostas a respeito das questões em conflito, buscando avançar nos consensos.
Etapa III – Como construir a cidade que queremos
Rodada de Negociação dos Conflitos
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Etapa III – Como construir a cidade que queremos
Congresso da Cidade
Após a rodada de negociações, o texto base final do Plano Diretor será apreciado pelos delegados no Congresso da Cidade que é o espaço de deliberação final do Plano Diretor no âmbito do executivo municipal.
Participarão do Congresso da Cidade todos delegados, com direito a voto, e a população em geral, com direito a voz.
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Etapa IV
Elaboração e pactuação do Projeto de Lei
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Etapa V – Pactuação do Projeto de Lei
Projeto de Lei do Plano Diretor
A partir do Texto Base Final aprovado no Congresso da Cidade será redigida pelo governo o Projeto de Lei do Plano Diretor a ser encaminhado para a Câmara de Vereadores.
Para que esta minuta seja fiel às deliberações dos delegados, será instituída uma Comissão Relatora, composta por representantes de cada segmento social que acompanhará este trabalho.
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CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DE DISCUSSÃO PÚBLICA DO PD
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OFICINAS NO TERRITÓRIO
Objetivos:
•Visam escutar a sociedade, sensibilizá-la sobre a importância de sua participação na discussão do Plano.
•Serão realizadas oficinas em diversas regiões de Jundiaí.
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OFICINAS NO TERRITÓRIO
Programa:
-Plano Diretor e Estatuto da Cidade-Discussão em grupos:
- Principais problemas a serem enfrentados e potencialidades a serem aproveitadas
- Visão de futuro desejada-Importância da participação-Apresentação do processo e onde estamos-Avaliação da atividade
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CALENDÁRIO
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• Faixas nas escolas sede
• Cartazes em UBS e escolas
• Carro de som nos bairros
• Entrevista na rádio
• Divulgação no site e redes socias
• Divulgação na imprensa
• Folder em comércio local, bares e padarias
• Sistema de som dos parques
• Como o Grupo Gestor pode colaborar?
MOBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO
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Próximos Passos
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Sugestão de agenda e pauta da 3ª Reunião com Grupo Gestor
• Data: 15/04
• Pauta:– Apresentação do balanço das oficinas no
território e avaliação;
– Apresentação e discussão da metodologia e estratégia de divulgação e mobilização do I Fórum e oficinas de capacitação
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Delegados do Plano Diretor
O Conselho Gestor não deliberará sobre conteúdo, quem deliberará se o processo é deliberativo?
Para que os processos de negociação e deliberação sobre conteúdo do Plano sejam legítimos serão eleitos, entre seus pares, Delegados do Plano Diretor que deliberarão sobre o seu conteúdo. Serão escolhidos delegados do Executivo Municipal, Movimentos Sociais e demais segmento sociais
A proporção de delegados entre os segmentos sociais obedecerá a orientação da 5ª Conferência Nacional das Cidades, adequada à realidade do município