PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO · problemático, e deveria ser objeto de...

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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO

(2015 – 2024)

SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ITAPEVI

PLANO DECENAL (2015-2024)

Prefeito Municipal de Itapevi

Jaci Tadeu da Silva

Vice-prefeito Municipal de Itapevi

Fláudio Azevedo Limas

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

Maria Ruth Banholzer

Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente

João Bosco Rodrigues

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Rua

Escolástica Chaluppe, 154 – Centro – Itapevi

www.itapevi.sp.gov.br

CMDCA – Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente

Rua Escolástica Chaluppe, 154 – Centro – Itapevi www.itapevi.sp.gov.br

Comissão Intersetorial:

Secretaria de Assistência Social e Cidadania

http://www.itapevi.sp.gov.br/


2

Cíntia Regina Conde Gelli dos Santos; Letícia Maria Queiroz Martins;

Nayara Albino Gonçalves;

Nicole Barbosa de Araujo

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Damaris dos Santos Pires Freitas

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Daniel Moraes de Oliveira; José Carlos Grandini

Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo

Fernando Abreu Pestana

Secretaria Municipal de Segurança

Luciana de Oliveira Alves Silicani

Sandra Leandro Ramos

Secretaria Municipal de Educação

Jairo da Cruz Camargo

Secretaria Municipal de Saúde

Fernanda Aparecida Soares Machado

Janete de Lyra Vasconcelos

Colaboradores:

Adriana Neves de Araújo da Silva – Coordenador de Proteção Social Básica

Elaine Rodrigues Bueno de Freitas – Assessora Jurídica

Roberto Francisco dos Santos – Psicólogo do Centro de Referência

Especializado de Assistência Social

Vera Lucia dos Santos – Diretora de Departamento de Gestão de Programas

3

Sociais

Janeiro de 2015

SIGLAS

ARAR - Aprendizagem, Reflexão, Autonomia e Responsabilidade

CAPS - Centro de Atenção Psicosocial

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONDECA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CRAS - Centro de Referência em Assistência Social

CREAS - Centro de Referencia Especializado em Assistência Social

DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor

LA - Liberdade Assistida

ONG - Organização Não Governamental

PIA - Plano Individual de Atendimento

PMI - Prefeitura Municipal de Itapevi

PSC - Prestação de Serviços à Comunidade

SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

SDET - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

SEMEL - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

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SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SESC - Serviço Social do Comércio

SEST - Serviço Social de Transporte

SIMASE - Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

UBS - Unidade Básica de Saúde

USF - Unidade Saúde da Família

5

Do rio, que tudo arrasta, se diz violento, mas ninguém diz

violentas as margens que o comprimem.

(Bertold Brecht)

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................9

INTRODUÇÃO.........................................................................................................................12

1 MARCO SITUACIONAL......................................................................................................17

1.1 HISTÓRICO DE

ITAPEVI................................................................................................17

1.2 PERFIL............................................................................................................................

..19

1.3 SEGURANÇA PÚBLICA E A

VIOLÊNCIA.....................................................................19

1.4 SAÚDE............................................................................................................................

..20

1.5 EDUCAÇÃO...................................................................................................................

..20

1.6 LIMITES...........................................................................................................................

.21

1.7 POPULAÇÃO E FATOR

SOCIOECONÔMICO...........................................................21 1.8 CRESCIMENTO

POPULACIONAL................................................................................22

2 O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM ITAPEVI.....................................................26

2.1 O CREAS E O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM

CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO..................................................................27

2.2 OS ADOLESCENTES E O ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO............................33

6

3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO................................................................................................................55

3.1. PRINCÍPIOS:............................................................................................................

........55

3.2. DIRETRIZES:...........................................................................................................

........56

OBJETIVOS, METAS E FINANCIAMENTO........................................................................58 EIXO 1

– GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO................................................................................................................59

EIXO 2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO............................62

EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO E/OU PROTAGONISMO DO ADOLESCENTE....................67

EIXO 4: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL..........................72

EIXO 4.1: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL.....................................................................72

EIXO 4.1.1: Articulação com a Política de saúde................................................................72

EIXO 4.1.2 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO.....................................76

EIXO 4.1.3 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA, ESPORTE E LAZER............................79

EIXO 4.1.4 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..................83

EIXO 4.1.5 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E

TRABALHO..............................................................................................................................87

EIXO 4.1.6 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE CULTURA E JUVENTUDE.............91

EIXO 4.1.7 ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.................94

5. GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.............................................................102

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................104

ANEXOS.................................................................................................................................107

7

APRESENTAÇÃO

No ano de 2005, o Município de Itapevi passou a atender os adolescentes em

cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto. Neste período, o

serviço era executado no Órgão Gestor – Secretaria de Assistência Social e

Cidadania. Em 2011, o Centro de Referência Especializado de Assistência

Social foi inaugurado em Itapevi, que seguindo as orientações da Resolução

109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, passou a executar o

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida

Socioeducativa em Meio Aberto.

Os marcos legais referentes ao atendimento aos adolescentes em conflito

com a lei são relativamente recentes, e estão em constante construção. O marco

inicial se dá com a promulgação da Constituição da República

Federativa do Brasil em 1988, e em 1990, com a aprovação da lei 8069 – Estatuto

da Criança e do Adolescente. Posteriormente, outras legislações e normas foram

regulamentadas, com o intuito de aprimorar o atendimento e adequá-lo aos

parâmetros internacionais de respeito aos Direitos Humanos de

Crianças e Adolescentes. A resolução 119/2006 do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente e a lei 12594/2012 estabelecem o SINASE

– Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentam a execução

do atendimento socioeducativo, bem como dão as bases teóricas, técnicas e

metodológicas para tal.

8

Em respeito às diretrizes do SINASE, os Governos Federal e Estadual já

elaboraram seus respectivos Planos de Atendimento Socioeducativo contendo

diretrizes, objetivos e metas para os próximos 10 anos.

O presente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é um conjunto

de ações para um período de 10 anos, e cada esfera do governo municipal se

compromete com o atendimento, a partir de diretrizes, objetivos e metas, além

de gestão e financiamento, pautados no diagnóstico atual dos atendimentos do

serviço. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo representa a busca

do município em se adequar às determinações legais, bem como é sinal do

reconhecimento da importância de voltar atenção e cuidados para adolescência,

fase tão importante para o desenvolvimento dos cidadãos.

O Plano representa a materialização do esforço coletivo de uma Comissão

Intersetorial, composta por membros das Secretarias de Assistência Social e

Cidadania, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de

Esportes e Lazer, Secretaria de Segurança, Secretaria de Cultura Juventude e

Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e da Equipe

Técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Agradecemos a todos que contribuíram e continuarão reunindo esforços na luta

pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em nosso município.

Maria Ruth Banholzer

Secretária de Assistência Social e Cidadania

9

Cintia Regina Conde Gelli Santos

Coordenadora de Proteção Social Especial

Letícia Maria Queiroz Martins

Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

10

INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é

conhecida como Constituição Cidadã, fruto do processo de redemocratização do

país, representa a garantia dos direitos civis, políticos e sociais dos brasileiros.

Os direitos da criança e do adolescente estão expressos, principalmente, no

artigo 227 que define como dever da família, sociedade e Estado, assegurar à

criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,

ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos

a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão.

Na busca pela efetividade do artigo anteriormente citado, a lei 8069 de 13 de

julho de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um passo legal

importantíssimo. O ECA consolida a nova concepção de crianças e adolescentes

como sujeitos de direitos e em situação peculiar de desenvolvimento, garantindo

proteção integral e prioridade absoluta nas políticas públicas.

Para a adolescência em conflito com a lei, o ECA determina uma mudança

de paradigmas. Anteriormente, o adolescente infrator era visto como

problemático, e deveria ser objeto de intervenção do estado sem procedimento

legal. Com a lei, são definidos procedimentos legais, direitos e garantias que

11

devem ser asseguradas ao adolescente. O ECA também define quais são as

medidas socioeducativas para adolescentes que praticaram atos infracionais, e

competências da União, estados e municípios no atendimento desse público.

Em 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONANDA, com o intuito de constituir parâmetros mais objetivos e

procedimentos mais justos, bem como reafirmar a natureza pedagógica das

Medidas Socioeducativas, propõe a instituição do Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo – SINASE, com a elaboração de um projeto de lei

de execução de Medidas Socioeducativas e de um documento

teóricooperacional, publicado sob a Resolução 119/2006 – CONANDA.

Em 18 de janeiro de 2012, é aprovada a lei 12594, instituindo o Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a gestão e execução

das Medidas Socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato

infracional.

A adolescência em conflito com a lei é um tema recorrente e

supervalorizado na sociedade brasileira atualmente. A manipulação midiática

vem se intensificando no sentido de construir a imagem de uma imensa e

perigosa população de adolescentes infratores, e estimula o clamor pela adoção

12

de leis penais mais severas, na mesma medida em que desresponsabiliza o

poder público, culpabiliza a família e criminaliza a pobreza.

De acordo com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, menos de

1 adolescente em cada 1000 está em cumprimento de MSE no Brasil, num

universo de 20 milhões de indivíduos de 12 a 18 anos. As expressões da questão

social como o racismo, a concentração de renda, a violência, a fome, o tráfico de

drogas e a dificuldade de acesso às políticas públicas, merecem mais espaço

para discussão na sociedade, pois são questões complexas que se relacionam

intimamente com a incidência e reincidência infracional. Não podemos nos

influenciar pela mídia que, por vezes, dá enfoque distorcido em relação à

temática, fazendo acreditar que a incidência de adolescentes infratores é maior

do que a oficialmente apurada, bem como marginalizando esses adolescentes

que tiveram seus direitos, que são básicos para o seu desenvolvimento,

negligenciados, seja pela família, pela sociedade ou pelo Estado.

A lei 12594/2012, em seu artigo 5º determina que os municípios, entre outras

obrigações, elabore o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em

conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

Dessa forma, seguindo a determinação legal, a Secretaria de Assistência

Social e Cidadania, por meio da Coordenação da Proteção Especial e Equipe

Técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social iniciou a

organização de uma Comissão Intersetorial para a construção do presente

Plano.

13

Apresentamos o diagnóstico das condições de atendimento das Medidas

Socioeducativas no município de Itapevi para, a partir desta realidade,

estabelecer as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, e as formas de

financiamento e gestão das ações e atendimento para os próximos 10 anos, no

período compreendido entre 2015 e 2024.

A Comissão Intersetorial foi constituída por representantes das Secretarias

de Assistência Social e Cidadania, Secretaria de Educação, Secretaria de

Saúde, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Segurança, Secretaria de

Cultura Juventude e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e

Trabalho e da Equipe Técnica do Centro de Referência Especializado de

Assistência Social. Os trabalhos se iniciaram no segundo semestre de 2014,

onde ocorreram reuniões e capacitações para a construção do respectivo Plano.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Itapevi está organizado

da seguinte forma: 1 – Marco Situacional, contendo o diagnóstico do município

de Itapevi e do atendimento socioeducativo já ofertado, 2 –

Princípios e Diretrizes do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo -

SIMASE, 3 – Objetivos, Metas e Financiamento, 4 – Gestão, Monitoramento e

Avaliação, e por fim, as Referências da elaboração do Plano. O Plano contempla

metas e ações para curto, médio e longo prazo.

14

O alcance dos objetivos previstos no Plano Municipal de Atendimento

Socioeducativo de Itapevi depende da articulação de diferentes setores

governamentais e da sociedade civil, da aplicação de investimentos dos gestores

das políticas públicas e da organização e dedicação dos diversos profissionais

envolvidos no atendimento. A construção de novas formas de se relacionar com

os adolescentes em conflito com a lei, objetivando a ruptura com a postura

infratora e proporcionando acesso às políticas públicas de qualidade,

possibilitará que os agentes públicos possam acreditar na capacidade de

mudança, construção de futuros sólidos e promissores e também criará

condições para que nossos adolescentes possam sonhar e construir uma cidade

melhor.

1 MARCO SITUACIONAL

1.1 HISTÓRICO DE ITAPEVI

Parte integrante da cidade de Cotia, o então bairro de Itapevi, cujo nome vem do

Tupi Guarani e significa pedra chata e lisa (Ita=pedra e pevi=chata e lisa),

começou sua formação por volta de 1850 com a chegada da primeira família, os

Abreu. Em 1875 o Imperador Dom Pedro II inaugurava a estação de Cotia, que

não passava de um simples rancho com cobertura de sapê.

Por volta de 1912 os Abreu faziam vizinhança com os Roncadoiro, os

Michelotti, os Chiamilera, os Belli, os Chaluppe, os Correia e os Nunes. E foi

justamente da família Nunes que saiu o empreendedor político Joaquim Nunes

Filho, conhecido por “Nho Quim”, cujos esforços resultaram na elevação do

15

bairro o distrito de Cotia, em 12 de outubro de 1920. Apesar disso a referência

da cidade continuava sob o nome de estação Cotia, tirando a possibilidade de

identificação própria do local.

Em 1940 chegava a Itapevi o empresário Carlos de Castro que adquiriu

de Joaquim Nunes vasta gleba de terra, dando origem ao loteamento do Parque

Suburbano e Jardim Bela Vista. Foi a partir daí que se acelerou o

desenvolvimento do local. Com a estação ainda com o nome de Cotia e a própria

sede do município chamada de Vila Cotia, criava-se enormes confusões,

notadamente ao serviço de correios e telegramas para que as correspondências

e pessoas localizassem os endereços em Itapevi. Em 1945, Carlos de Castro

conseguiu com o então ministro Cardoso João Alberto que a estação tivesse seu

nome alterado para Itapevi, com festa para a população.

A partir daí e já dentro de um espírito emancipacionista presente por toda

região, integrantes da sociedade da época iniciaram o movimento de autonomia

do distrito, fazendo a população se empenhar em massa no processo. Seus

idealizadores eram homens como o próprio Carlos de Castro,

Américo Cristianizai, Cesário de Abreu, Bonifácio de Abreu, Rubens Caramez,

Raul Leonardo, José dos Santos Novaes e tantos outros.

16

No plebiscito realizado em 1958, cerca de novecentas pessoas optaram

pela emancipação, contra apenas trinta que não desejavam a autonomia.

Naquele mesmo ano foi formalizada a Lei que criava o município de Itapevi,

instalado oficialmente só no ano seguinte, em 18 de Fevereiro de 1959. Seu

primeiro prefeito foi Rubens Caramez.

1.2. PERFIL

Itapevi tem extensão territorial de 83 km2, 100% urbana. Sua população

estimada em 2014 é de 220.250 habitantes, com área da unidade territorial (km²)

82,658. Apresentou taxa de crescimento na última década de 2,16% a.a., muito

superior se comparado ao índice da Região Metropolitana que foi de 0,97% a.a.,

tornando-se um município bastante populoso com baixos indicadores sociais

(IDH=0,735).

1.3 SEGURANÇA PÚBLICA E A VIOLÊNCIA

Realizado levantamento de diagnóstico de criminalidade pelo Instituto de

Pesquisas de Mercado e Opinião Infocorreio LTDA, foi apresentado que os

delitos com maior incidência no município, em 2009 são: furto, roubo e acidentes

de trânsito, que juntos responderam por 55% do total das ocorrências. Também

são significativas as ocorrências que possuem alto grau de violência, como

agressão, lesão corporal, estupro, homicídio tentado, homicídio consumado e

17

homicídio doloso, que juntas corresponderam a 17% do total de ocorrências.

Geralmente os autores são homens, com idade entre 18 e 30 anos, com aumento

significativo do envolvimento de adolescentes entre 14 e 17 anos.

1.4. SAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza diversos serviços como: Unidade

Básica de Saúde, Serviço de Urgência e Emergência, Unidades especializadas

como SAMU, e Pronto Atendimento, Hospital Geral de Itapevi e Conveniados,

CAPS II, CAPS Infantil, CAPS Álcool e Drogas, Centro de Reabilitação, AME,

Farmácia Popular, USFs, Serviço de Atendimento de Infectologia e Serviço de

Vigilância Sanitária incluindo a zoonoses. A taxa de Natalidade (por mil

habitantes) foi de 19,03 em 2012, enquanto que o estado foi de 14,71. Quando

se trata de mortalidade infantil (por mil nascidos vivos), em 2013, essa taxa foi

de 10,16, e o estado 11,47. Taxa de mortalidade da população entre 15 e 34

anos (por cem mil habitantes nessa faixa etária), em 2012, foi de 142,63

enquanto que o estado foi de 121,76.

1.5. EDUCAÇÃO

No âmbito educacional foi identificado no ano de 2012 que, foram

realizadas 35.862 matrículas de ensino fundamental; já no ensino médio no

mesmo período foram realizadas 11.078 matrículas. Quanto ao índice de

analfabetismo foi identificado que 94 pessoas entre 16 e 17 anos não são

alfabetizadas. E entre 14 e 15 anos esse índice é de 87 pessoas. População

18

residente alfabetizada - 171.171 pessoas. População residente que frequentava

a creche ou escola - 63.018 pessoas. População de 18 a 24 anos com Ensino

Médio Completo (em %), no ano de 2010, era de 53,92%, e no estado 58,68%.

1.6. LIMITES

1 Santana de Parnaíba ao norte e noroeste;

2 Barueri a nordeste;

3 Jandira a leste;

4 Cotia ao sul e sudeste;

5 Vargem Grande Paulista a sudoeste;

6 São Roque a oeste;

1.7. POPULAÇÃO E FATOR SOCIOECONÔMICO

A população residente do sexo feminino é de 50,8%, população residente

do sexo masculino é de 49,2%. (IBGE, 2010)

Em Itapevi a taxa de natalidade (por mil habitantes) é de 19,03 habitantes, e a

taxa de mortalidade infantil é 10,16 (por mil nascidos vivos) e a taxa de

mortalidade entre 15 e 34 anos (por cem mil habitantes nessa faixa etária) é de

19

142,63 habitantes segundo os dados do SEADE, 2012. Incidência da pobreza

61,86%.

No fator econômico foi identificado que 32,05% da população obtêm uma

renda per capita de ½ salário mínimo. E 9,1% possui ¼ de salário mínimo. 2,1%

obtêm uma renda per capita de até R$70,00 ou seja em nível da extrema

pobreza.

1.8 CRESCIMENTO POPULACIONAL

DADOS 2014 IBGE

POPULAÇÃO DE 0 A 5 ANOS: 10,0%





POPULAÇÃO DE 60 ANOS OU MAIS: 6,4%

O alto crescimento populacional também é um fator que não pode ser

desconsiderado na compreensão do desenvolvimento da criminalidade. No caso

de Itapevi, a população quadruplicou. Passou de 52.863 em 1980, para 210.869

em 2008. De 1980 a 1985, a média de crescimento foi de cerca de 20.000

20

pessoas. De 1985 em diante, a média saltou para cerca de 30.000 pessoas a

cada cinco anos. A permanência de uma média estável e a ausência de

elevações nos índices nos permite prever quais serão as demandas nos

próximos anos para as áreas dos serviços públicos.

Logo, como em boa parte das cidades que possuem perfil semelhante,

Itapevi foi submetida a um crescimento rápido. Por conta disso o município

necessita de uma atenção voltada à população em vulnerabilidade, implantando

serviços que venham beneficiar sua população. Pois quanto menos população

beneficiada, seja por conta da falta de serviços, seja por conta da baixa demanda

real, maior poderá ser a incidência do crime e da violência.

Municípios com problemas nos serviços de saúde, educação, cultura e

esporte, por exemplo, geram espaços de ausência do Estado e, por sua vez,

ansiedade, angústia e necessidades concretas. Some-se a isso, o problema de

inserção do Estado no território com a manutenção e criação de espaços de

lazer, praças, iluminação, patrulhamento policial etc.

Outro problema, que se apresenta é o alto crescimento da população

migratória, ou seja, cerca de 67%. Não por acaso, para estes, existe maior

dificuldade na apropriação do território. Por um lado, porque não possuem suas

identidades históricas e culturais ligadas ao município, por outro lado, porque o

município aparece para este sujeito de forma muito ausente. Esse dois fatores

geram uma reação semelhante por parte do munícipe, ou seja, ele também se

21

“ausenta” de sua comunidade e não se apropria do espaço em termos de

representação e significado simbólico.

Em outras palavras, as pessoas moram no bairro, mas não

desenvolveram muita afetividade em relação a esse bairro. No máximo, a

afetividade ficou limitada ao lar e não se projetou para fora, no bairro ou cidade.

Existe uma grande probabilidade de que o conflito entre os moradores esteja

provocando no bairro um contexto de negatividade, ausência e repulsa para com

projetos coletivos. Contexto que, na maioria dos casos, desencadeia conflitos e

um ambiente de insegurança.

Se assim é, podemos observar um fenômeno típico da modernidade em

que os sujeitos têm grandes dificuldades de perceberem o território onde moram

como sendo parte de sua identidade. A sua falta de preocupação para com o

lugar em que habita pode ser refletida em não saber onde se divertir, onde

encontrar aparelhos públicos que satisfaçam suas necessidades de cultura,

lazer, saúde, esporte/ou segurança, e na incapacidade ou falta de vontade para

mudar a situação no entorno onde mora.

A ocorrência de ausência de afetividade é relacionada ao fato da cidade

ser considerada como dormitório para boa parte de seus munícipes, já que

trabalham em outros territórios e retornam após expediente, dificultando o

contato com a cultura local.

22

Isso é um desafio para a gestão municipal que vem investindo no

comércio, empresas e educação, assim atraindo a permanência e o afeto da

população por seu município.

Tornando-se um espaço socialmente organizado onde existam relações

efetivas entre as pessoas, relações econômicas, sociais e institucionais. Um

espaço inteligente, com articulações que estejam compromissadas com uma

agenda de desenvolvimento. Agenda que deve potencializar e dinamizar as

dimensões sociais e político-institucionais que constroem o bem-estar da

sociedade.

2 O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM ITAPEVI

Desde o ano de 1992, o município de Itapevi oferta atendimento aos

adolescentes em cumprimento de MSE em Meio Aberto, por meio da antiga

Secretaria de Promoção Social, atual Secretaria de Assistência Social e

Cidadania. Neste período, a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor –

FEBEM, em parceria com o Poder Judiciário, enviava técnicos para o

atendimento individual e familiar.

Essa metodologia de atendimento perdurou por um longo período. Em

2005 ocorreu a municipalização do Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto,

que passou a ser de inteira responsabilidade do município de Itapevi. Em 2011,

atendendo às novas legislações e normas técnicas federais, o município

23

inaugurou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que

passou a executar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE de

Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à

Comunidade – PSC como um serviço tipificado pelo Conselho Nacional de

Assistência Social – CNAS.

Nos quase quatro anos de funcionamento do CREAS, o atendimento

socioeducativo evoluiu e se modificou de acordo com as mudanças na legislação

e na equipe técnica. Metodologias foram propostas e revistas e, atualmente,

como antes, há uma grande preocupação em se adequar às

exigências legais e aperfeiçoar o atendimento qualificado.

Para a construção do retrato do atendimento socioeducativo, realizamos

a opção metodológica de apresentar uma explanação do funcionamento do

equipamento executor do serviço, bem como os dados gerais do atendimento

ofertado nos anos de 2013 e 2014, apresentando perspectivas do atendimento

mensal, divisão por sexo, tipo de medida, faixa etária, e localização geográfica

da residência, além dos números de saída do atendimento e motivo. Tais dados

serão apresentados, principalmente em formato de gráficos com o objetivo de

ilustrar e facilitar a compreensão dos números.

2.1 O CREAS E O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM

CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO

24

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE,

de LA e PSC é tipificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, como um

serviço a ser executado pelo Centro de Referência Especializado de

Assistência Social – CREAS, equipamento da Proteção Social Especial de Média

Complexidade da Política de Assistência Social. No município de Itapevi a

Secretaria de Assistência Social e Cidadania é o órgão gestor do serviço.

O CREAS funciona em imóvel alugado situado na Rua Felipe Chaluppe

Filho, número 80, no Centro do município. O equipamento executa o Serviço já

mencionado e também o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a

Famílias e Indivíduos (PAEFI) – serviço de apoio e orientação e

acompanhamento a famílias com um ou mais membros em situação de

ameaça ou violação de direitos.

Os recursos financeiros para a execução do serviço são provenientes dos

governos federal (R$4.400,00), estadual(R$8.800,00) e municipal (a partir de

20%).

Os recursos humanos disponíveis no CREAS são:

1 coordenadora;

5 assistentes sociais;

2 psicólogos;

1 advogada;

2 técnicas administrativas;

2 recepcionistas;

2 auxiliares de limpeza;

25

Os recursos humanos exclusivos para o atendimento do Serviço de

Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC são:

2 assistentes sociais;

1 psicólogo;

1 técnica administrativa;

Quanto ao funcionamento do serviço de atendimento às medidas

socioeducativas, é possível afirmar que é norteado pelo Plano Municipal de

Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, chamado anteriormente de Projeto

ARAR – Aprendizagem, Reflexão, Autonomia e Responsabilidade. Tal plano se

constitui como um Projeto Político Pedagógico e além das bases

teóricometodológicas e técnico-operativas traz o planejamento de ações para o

período de um ano.

A equipe técnica responsável pelo atendimento da MSE estabelece metas

a serem cumpridas a curto, médio e longo prazo juntamente ao adolescente e a

família e contempladas no PIA – Plano Individual de

Atendimento, em conformidade com os artigos 53 e 54 da lei 12594/2012

(SINASE). Estas metas referem-se principalmente à providência de

documentação pessoal, frequência e aproveitamento escolar, cursos

profissionalizantes, inserção no mercado de trabalho, saúde, atividades culturais,

esportivas e de lazer e as relações familiares, comunitárias e sociais do

adolescente e suas famílias.

26

A elaboração da proposta de intervenção tem como principais elementos

o adolescente, sua família e a realidade social, econômica e cultural que

permeiam a história de vida e que levou à prática do ato infracional e deve se

configurar como um percurso individual e personalizado, que leva em conta as

particularidades de cada situação atendida. A abordagem com adolescente e

família é realizada de forma dialógica e participativa e objetiva ter como norteador

o respeito às diferenças advindas de referências afetivas, sociais, morais,

religiosas, etc. mediados por diferentes padrões e valores.

Na execução do serviço, são desenvolvidas as seguintes atividades:

1. Acolhimento e escuta qualificada;

2. Oficina de Interpretação da Medida;

3. Estudo socioeconômico;

4. Construção do Plano Individual de Atendimento;

5. Referência e contrarreferência;

6. Visitas domiciliares;

7. Orientação sociofamiliar;

8. Orientação e encaminhamento monitorados;

9. Trabalho grupal e interdisciplinar;

27

10.Oficinas;

11.Articulação da rede de proteção social e serviços de políticas públicas

setoriais;

12.Inserção na rede pública do município;

13.Produção de material socioeducativo;

14.Elaboração de prontuários e relatórios;

15.Mapeamento e diagnóstico das regiões de maior incidência de ato

infracional;

16.Monitoramento e avaliação do serviço.

Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, ao

adolescente atendido no Serviço de Proteção e Atendimento a Adolescentes em

Cumprimento de MSE em Meio Aberto, devem ser garantidas as seguintes

seguranças:

1. Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da

expressão e do diálogo;

2. Ser estimulado a expressar necessidades e interesses;

3. Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas

setoriais, conforme necessidades;

4. Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social;

28

5. Ter assegurado vivências pautadas pelo respeito a si próprios e aos

outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

6. Ter acesso a oportunidades que estimulem e ou fortaleçam a

construção/reconstrução de seus projetos de vida;

7. Ter acesso a oportunidades de convívio e de desenvolvimento de

potencialidades;

8. Ter acesso a informações sobre direitos sociais, civis e políticos e

condições para o seu usufruto;

9. Ter acesso a oportunidades de escolha e tomada de decisão;

10.Ter acesso a experiências para relacionar-se e conviver em grupo,

administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos de

pensar, agir e atuar coletivamente;

11.Ter acesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva

com potencialidades e limites;

12.Ter acesso a possibilidades de avaliar as atenções recebidas,

expressar opiniões e participar na construção de regras e definições

de responsabilidades.

A média de atendimento no CREAS em 2014 foi de 83,25 adolescentes

por mês, encerrando 27,75 adolescentes por técnico.

29

2.2. OS ADOLESCENTES E O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Nos anos de 2013 e 2014 foram atendidos, 130 e 171 indivíduos,

respectivamente, totalizando 301 adolescentes acompanhados pelo Serviço de

Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de MSE de LA e PSC. Em

2013, a média de adolescentes por mês foi de 82,9 e em 2014, a média foi de

83,25.

Abaixo, a apresentação do número de adolescentes ativos por mês e

divididos por sexo, nos anos de 2013 e 2014:

FONTE: Estatística CREAS Itapevi

30


Com a análise dos gráficos é possível perceber diversas questões

importantes para o entendimento da realidade do atendimento socioeducativo. O

ponto mais evidente é a disparidade entre o número de adolescentes do sexo

masculino e feminino que adentram no atendimento socioeducativo. Essa

diferença é recorrente tanto no Sistema Socioeducativo Nacional, quanto

Estadual. O mês com maior número de adolescentes em 2013 foi março, com

112 atendidos no CREAS, no ano de 2014, foi agosto, com 95 adolescentes em

cumprimento de MSE em Meio Aberto. Em relação à média de atendimentos

mensais, o ano de 2014 apresentou 18% de aumento em relação ao ano

anterior.

Quanto ao tipo de medida em meio aberto aplicada no município de

31

Itapevi, os gráficos a seguir demonstram que em 2013 e 2014, a LA foi a mais

determinada judicialmente. As medidas de PSC e medidas cumuladas (LA e

PSC) foram determinadas em menor número.

Tipo de Medida Socioeducativa 2013


JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

CUMULADA

PSC

LA

32

Tipo de Medida Socioeducativa 2014


Em relação à faixa etária dos adolescentes atendidos no Serviço de

Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em

Meio Aberto, apresentamos tabelas referentes aos anos de 2013 e 2014:

Em relação à faixa etária dos adolescentes atendidos no Serviço de

Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de MSE em Meio Aberto,

apresentamos tabelas referentes aos anos de 2013 e 2014:

Faixa etária de atendimentos 2013

80 70

60

50 12 a 14 4015 a 17

18 a 21 30

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

0

10

20

30

40

50

60

70

80

CUMULADA

PSC

LA

33

20

10

out nov dez


Faixa etária de atendimentos 2014

70

60

50

4012 a 14

15 a 17

3018 a 21

20 10

0

jan fev mar abr mai jun jul ago set

0

34

out

nov

dez

FONTE:

Estatística

CREAS

Itapevi

É possível verificar que no ano de 2013 não ocorreram entradas de

adolescentes na faixa etária de 12 e 14 anos, e as médias das faixas etárias de

15 a 17 e 18 a 21 anos são parecidas. Em relação a 2014, a faixa etária de 15 a

17 anos concentra o maior número de atendimentos, refletindo a realidade

nacional e estadual. Diferente de 2013, em 2014 houve entradas na faixa etária

de 12 a 14 anos, não ultrapassando o número de 3 adolescentes por mês.

Sobre os números e motivos de saídas do atendimento, abaixo

apresentamos os gráficos referentes aos 12 meses dos anos de 2013 e 2014:

jan fev mar abr mai jun jul ago set

35

Motivo de Saída em 2013


Motivo de Saída em 2014


0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Descumprimento de Medida

Transferência de local da MSE

Óbito

Determinação Judicial

Término da MSE

0

2

4

6

8

10

12

Descumprimento de Medida

Transferência de local da MSE

Óbito

Determinação Judicial

Término da MSE

36

Em 2013, é possível afirmar que os motivos mais frequentes para a saída

dos adolescentes do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em

Cumprimento da Medida em Meio Aberto foram término da medida e

descumprimento da medida, sendo que os meses com maior índice de

descumprimento foram em maio e junho, com 21% e 26%, respectivamente, num

total de 34 saídas. Neste ano não ocorreram saídas por óbito e poucas saídas

por transferência de medida. No ano seguinte, o motivo mais recorrente para as

saídas dos adolescentes do Serviço foi término da MSE, 60% das saídas se

deram por solicitação dos técnicos orientadores de medida quando estes

consideravam que os objetivos do atendimento foram alcançados. Os índices de

saídas por determinação judicial e descumprimento foram de aproximadamente

22% e 12%, respectivamente.

Na comparação de 2013 e 2014 é possível afirmar que ocorreu uma

mudança significativa em relação aos índices de saídas por descumprimento da

medida e término da medida. Em 2013, 35% deixaram o atendimento por

descumprimento e 36% por término da medida, já em 2014 apenas 12%

deixaram o serviço por descumprimento, e 60%, por término da medida.

Sobre a localização geográfica da residência dos adolescentes atendidos

pelo CREAS, em 2013, podemos afirmar que dos bairros notificados,

destacamse Parque Suburbano (11,5%), Amador Bueno (8%), Jardim Vitápolis

37

(7%), Jardim Santa Rita (6%), Jardim Paulista (5%), Jardim Rosemeire (4%).

12% dos adolescentes não tiveram dados precisos em relação à localização

geográfica da moradia. Em 2014, dos bairros notificados, destacam-se

novamente: Parque Suburbano (12%), Jardim Santa Rita (7%), Jardim

Rosemeire (6%), Amador Bueno (6%) e Chácara Santa Cecília (5%). Em 2014,

7% dos adolescentes não apresentaram dados precisos em relação à

localização geográfica da residência.

Os indicadores acima listados, com informações sobre: Número de

Atendimentos e Sexo por Mês, Tipo de Medida, Faixa Etária, Motivos de Saída

e Localização Geográfica da Moradia referente aos anos de 2013 e 2014 foram

obtidos a partir dos Relatórios Circunstanciados elaborados mensalmente pela

equipe técnica do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento

de MSE em Meio Aberto para a Diretoria Regional de Assistência e

Desenvolvimento Social. Salientamos que na análise dos dados, observou-se a

necessidade de estabelecer como meta do presente plano a qualificação e

ampliação do registro do perfil dos adolescentes atendidos no CREAS, bem

como dos atendimentos realizados.

Buscando apresentar um diagnóstico mais preciso e didático, a seguir,

apresentaremos o perfil mais específico do grupo de 81 adolescentes ativos no

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio

Aberto no mês de dezembro de 2014.

38

Quanto à distribuição de atendidos por sexo, temos a seguinte proporção,

representada pelo gráfico:

SEXO

Masculino

Feminino


Como é possível perceber, o número de adolescentes do sexo masculino é

muito superior ao de adolescentes do sexo feminino, num universo de 81

adolescentes, apenas quatro são meninas. Esse dado da realidade municipal

está em consonância com dados da realidade estadual e nacional.

Sobre a idade dos adolescentes, no gráfico abaixo é possível observar que

a maior parcela dos adolescentes ativos no serviço no mês de dezembro tem

0 , 95

0 , 05

39

17 anos de idade, seguido das faixas de 18 e 16 anos, respectivamente. No

mês mencionado, não há adolescentes com 12 e 13 anos cumprindo medida

socioeducativa em meio aberto. Um importante aspecto apreendido a partir

desses dados é que 76% dos adolescentes pesquisados estão na faixa etária

de 16 a 21 anos, período adequado à inclusão no mercado de trabalho.

FONTE: Estatística CREAS Itapevi Sobre a cor da pele, foi

adotado o critério utilizado pela Fundação CASA de definição da cor da pele,

pelas categorias amarela, branca, indígena, parda e preta. Os dados

apresentados abaixo foram obtidos a partir da percepção da equipe em relação

à cor da pele dos adolescentes atendidos. É consenso entre os profissionais

que elaboraram este diagnóstico que a metodologia utilizada para esta

definição é falha e incompleta, pois o ideal seria a partir da auto declaração dos

adolescentes, considerando as categorias de raça e etnia.

40

FONTE: Estatística CREAS Itapevi Conforme os dados

apresentados no gráfico acima, os adolescentes que foram classificados com a

cor da pele preta, representam 34,5% dos adolescentes atendidos naquele mês,

seguido pelas cores parda (28,4%) e branca (24,7%). A parcela que não teve a

cor da pele identificada, 12,3%, corresponde a processos enviados pelo

Anexo da Infância e Juventude, cujo adolescente ainda não foi intimado a

iniciar o atendimento no serviço.

Quanto ao acesso e permanência na política de educação, os dados a

seguir demonstram que a relação entre adolescência em conflito com a lei e

exclusão/evasão escolar é recorrente.

41


42


A partir da análise dos dados expostos acima, quase a metade dos adolescentes

ativos no serviço no mês de dezembro de 2014, não estudavam. Dentre os

principais motivos que justificam esta informação, está a dificuldade de acesso

(vaga é viabilizada em escola distante da residência do adolescente; local de

trabalho distante do município), relatos de discriminação em ambiente escolar,

indícios de graves déficits de aprendizagem não diagnosticados, entre outros.

Sobre o acesso ao mercado de trabalho, a seguir estão expostos os dados

referentes aos adolescentes ativos no CREAS no mês de dezembro de

2014.


43


Embora 76% dos adolescentes estejam em idade apropriada para o

trabalho, como já mencionado anteriormente, apenas 38,3% acessam o mercado

de trabalho, e desse percentual, 86% trabalham sem vínculo formal. Serviços

gerais, construção civil e auxiliar de produção são as ocupações mais frequentes.

Importante salientar que os altos índices de desemprego e a informalidade são

reflexos da baixa escolaridade e falta de qualificação profissional.

Sobre a organização familiar, os dados a seguir demonstram que as

famílias chefiadas por mulheres representam a maioria dos perfis familiares

atendidos pelo Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de

Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

44


As famílias nucleares, isto é, compostas por pai, mãe e filhos, são o segundo

perfil familiar mais frequente, seguido por famílias nucleares com o adolescente

atendido sendo o pai/esposo. Este último dado representa aproximadamente

14% dos perfis familiares atendidos no serviço, num total de 11 famílias cujo

chefe é o adolescente em cumprimento de medida em meio aberto.

Sobre a renda familiar dos adolescentes em cumprimento de medidas

socioeducativas, o gráfico abaixo demonstra que esse dado tem sido

subnotificado, pois 42% dos atendidos não possuem registros desse dado em

nossos arquivos.

45


Dentre as famílias com o dado registrado, observa-se a predominância de

renda familiar de até 1 salário mínimo (22%) e de 1 a 2 salários mínimos (17%).

Quanto à localização geográfica 13,6% dos adolescentes residem no

Parque Suburbano, 7% residem no bairro Amador Bueno e Jardim Bela Vista

Baixa, Jardim Briquet, Jardim Cruzeiro e Jardim Rosemeire apresentam índice

de 5% cada. Nessa listagem foram computados 33 bairros, localizados em todas

as regiões do município.

Em relação ao histórico infracional e cumprimento da medida

socioeducativa em meio aberto, os dados abaixo buscam apresentar o perfil dos

46

adolescentes atendidos. O primeiro dado refere-se ao tipo de infração praticada

pelos adolescentes.


Analisando o gráfico acima, é possível perceber que 92,4% dos atos

infracionais praticados pelos adolescentes atendidos no Serviço de Proteção

Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativo em Meio

Aberto no município de Itapevi não são cometidas contra a vida, mas sim se

relacionam com questões socioeconômicas, pois são praticadas com a finalidade

de obtenção de dinheiro ou contra o patrimônio de terceiros.

Quanto aos índices de reincidência, o gráfico a seguir demonstra que a

maior parcela dos adolescentes atendidos pelo CREAS em dezembro de 2014

47

(72,8%) não são reincidentes, isto é, estão cumprindo medida socioeducativa

pela primeira vez. 22,2% já cumpriram medida socioeducativa anteriormente.


A passagem do adolescente pela medida de internação na Fundação

CASA representa a maior gravidade da infração cometida. Em dezembro de

2014, apenas 23,4% dos adolescentes atendidos pelo serviço são egressos de

medida de internação ou semiliberdade, quase 70% não cumpriram tais

medidas.

48


Em relação ao cumprimento da medida, o gráfico a seguir apresenta que mais

da metade dos adolescentes ativos no serviço no mês de dezembro de 2014

cumprem a medida socioeducativa de forma integral, isto é, comparecem aos

atendimentos individuais semanais/quinzenais, participam das reuniões

socioeducativas, das atividades socioculturais e de lazer e apresentam postura

responsável em relação às metas definidas junto à família e ao técnico orientador

de medida. 18,5% dos adolescentes apresentam cumprimento parcial da

medida, isto é, não participa de todas as atividades de forma assídua e

responsável, porém, mantém vínculo e referência do serviço de atendimento. Já

os 22,2% dos adolescentes em processo de descumprimento, perderam o

49

vínculo com o serviço, mas continuam ativos pois aguardam determinação

judicial das consequências do descumprimento injustificado.


Assim, é possível afirmar a necessidade de constante articulação das políticas

públicas intersetoriais no município para o avanço e a ampliação do acesso dos

adolescentes em cumprimento de MSE aos direitos sociais básicos e garantidos

pela legislação.

Nesse sentido, a II Parte do presente plano discutirá as diretrizes,

objetivos, metas e estratégias que serão desenvolvidas com a finalidade de

qualificar, ampliar e garantir o atendimento qualificado dos adolescentes

50

inseridos no Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de MSE

de LA e PSC, bem como os indicadores de gestão, avaliação e monitoramento

do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

51

3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO

Os princípios e diretrizes do Plano Municipal de Atendimento

Socioeducativo estão norteados nas normativas internacionais das quais o Brasil

é signatário, no ECA (Lei 8.069/1990) e no SINASE (Lei 12.594/2012):

3.1. PRINCÍPIOS:

1. Os adolescentes são sujeitos de direitos, devendo ser garantido

em qualquer circunstância, sua proteção integral.

2. Ao adolescente autor de ato infracional deve ser garantido a

legalidade do seu processo, seu direito a ampla defesa,

excepcionalidade, proporcionalidade, brevidade e

individualização da medida e sua integridade física e mental,

desde o momento da apreensão;

3. O adolescente inserido do SIMASE deve ser mantido à salvo de

qualquer situação violenta, vexatória, humilhante, opressiva,

degradante e prejudicial ao seu desenvolvimento físico e

psíquico; em nenhuma hipótese ser discriminado em razão de

raça/etnia, sexo, identidade de gênero, orientação sexual,

52

nacionalidade, preferência política ou religiosa ou

pertencimento a qualquer minoria ou status;

4. Articulação e integração das instituições, serviços e programas

públicos do município, que constituem o SIMASE.

3.2. DIRETRIZES:

a. Garantir a qualidade do atendimento socioeducativo de

acordo com os parâmetros da lei 12594/2012.

b. Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de

adolescentes em cumprimento de MSE e de suas famílias;

c. Buscar a efetivação do processo socioeducativo a partir do

Plano Individual de Atendimento;

d. Responsabilizar o adolescente pela prática do ato

infracional é importante e deve ser priorizado o aspecto

educacional da medida;

e. Fortalecer os vínculos familiares e comunitários no

processo socioeducativo;

f. Garantir acesso e permanência na política pública de

educação para adolescentes em cumprimento e egressos

das medidas socioeducativas, reconhecendo

a

escolarização como elemento estruturante do sistema

socioeducativo;

g. Garantir acesso à profissionalização, às atividades

esportivas, de lazer e de cultura;

h. Garantir acesso a programas de saúde integral;

53

i. Valorizar os profissionais do Sistema Socioeducativo e

promover formação continuada.

54

OBJETIVOS, METAS E FINANCIAMENTO

55

EIXO 1 – GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Objetivo (s): Garantir a implementação, monitoramento e avaliação da execução do SIMASE no município de Itapevi

57

EIXO 2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Objetivo (s): Adequar e atualizar os Recursos Humanos (Equipe Técnica) e aperfeiçoar metodologias de atendimento

usando a qualificação do trabalho, para garantir a melhor qualidade do atendimento socioeducativo em meio aberto.

MSE cumprimento de

MSE e sua

realidade

b) Disponibilizar

e publicizar os

dados.

60

adolescentes

para o

cumprimento da

PSC.

entidades do

município com o

objetivo de

firmar novos

convênios para

o cumprimento

da medida de

PSC

b) Reuniões

periódicas com

as instituições

que já recebam

adolescentes

para o

instituições

parceiras na

execução da

medida de PSC

SIMASE

61

EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO E/OU PROTAGONISMO DO ADOLESCENTE

Objetivo (s): Criar espaços para mobilizar os adolescentes e promover sua participação na elaboração e fiscalização de

políticas públicas para crianças e adolescentes.

cumprimento da

medida de PSC.

c) Capacitação

das instituições

que recebem

adolescentes

em

cumprimento de

medida de PSC

67

EIXO 4: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL EIXO 4.1: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL EIXO 4.1.1:

Articulação com a Política de saúde

Objetivo (s): Articulação das políticas de saúde e socioeducativa, garantindo o acesso dos adolescentes em cumprimento

de medidas socioeducativas à rede pública do SUS e garantir a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Cumprimento

de MSE.

68

pública de

saúde dentro da

faixa etária

relativa nos

programas de

saúde

existentes:

CAPS I, CAPS

Psicossocial,

prevenção do

uso de álcool e

drogas, DST,

AIDS e

Saúde.

Articular ações

educativas junto

aos

adolescentes e

familiares em

relação à

sexualidade e

gravidez na

adolescência,

participação da

família na vida

70

EIXO 4.1.2 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Objetivo (s): Articular as políticas de educação e socioeducativa objetivando o acesso,

permanência e acompanhamento escolar aos adolescentes em cumprimento de PSC e LA.

como

multiplicadores

de informações

em saúde

preventiva.

atendidos.

Promover a

participação dos

adolescentes

em eventos e

datas

comemorativas

relacionados

com

promoção/preve

nção de saúde.

adolescentes

possam ser

protagonistas

desta ação.

73

EIXO 4.1.3 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA, ESPORTE E LAZER

Objetivo (s): Articular as políticas de esporte, lazer e a política socioeducativa para contemplar os adolescentes que

cumprem as medidas socioeducativas/ e comunidades mais distantes e carentes.

Ação Estratégia Meta Prazo Responsável Parceria Financiamento 1 - Fomentar a Definir formas Reuniões 2015 a

2024 SEMEL Conselho SEMEL criação de de inclusão trimestrais entre Tutelar/

CREAS e

Educação.

secretarias

envolvidas

74

grupos de

trabalho entre

profissionais da

secretaria de

Esporte e lazer

e

SASC/CREAS.

imediata nos

núcleos

esportivos

as partes Secretaria da

Educação/

Secretaria do

Trabalho/

SASC/CREAS

2 - Montar

planejamento

Designar grupos

de profissionais

Contemplar as

famílias com

2 anos SEMEL/SASC Conselho

Tutelar/

SEMEL

76

qualificar e

descentralizar

os espaços de

esporte

existentes.

Grupo de

Trabalho

( SEMEL/CREA

S) a cada seis

meses.

77

EIXO 4.1.4 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo (s): Garantir o acesso aos serviços e programas de responsabilidade da Política de Assistência Social, para

adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e Prestação de Serviços a Comunidade, extensivo às

famílias e comunidades.

Ação Estratégia Meta Prazo Responsável Parceria Financiamento

- Articulação 1

da Política de

Assistência

Social, com

CREAS para

Diálogo

permanente

entre as

equipes das

diferentes

100 %

adolescentes e

famílias

acessando os

serviços da

2015 a 2024 SASC/CRAS CREAS SASC

80

EIXO 4.1.5 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO

Objetivo (s): Articular as políticas de formação profissional, trabalho e socioeducativa possibilitando a inserção e

participação dos jovens (PSC e LA) na vida social e no mundo do trabalho.

sociais com

transferência de

renda, que

estejam nos

critérios

econômicos

estabelecidos

pelos jovens e

seus familiares .

Auxlio com as

documentações

quando

necessário

estabelecido

81

1

SENAI, SESC, SENAC, SESI, SENAR, SEST.

84

EIXO 4.1.6 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE CULTURA E JUVENTUDE

Objetivo (s): Articular as políticas de Cultura e Juventude que facilitem a participação e o acesso aos espaços de

atividades culturais aos adolescentes em medidas de prestação de serviços a comunidade (PSC) e LA.

Ação Estratégia Meta Prazo Responsável Parceria Financiamento

- Elaborar 1

Mapa da

Juventude

Contratar

empresa

especializada

para a

Atingir 100%

dos bairros e a

maior

quantidade de

2015 Secretaria de

Assistência

Social e

Secretaria de

CREAS Secretaria de

Cultura,

Juventude e

Turismo,

86

EIXO 4.1.7 ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Objetivo (s): Articular o sistema de segurança pública presentes no município para o debate reflexão sobre a abordagem

ao adolescente em conflito com a lei, com enfoque na política de Direitos Humanos.

89

aos

adolescentes e

famílias com

Politica de

Segurança

enquanto

política pública

nos programas

disponibilizados

pela Secretaria

de Segurança

Pública

Municipal.*

E

monitoramento

das

necessidades

dos

adolescentes

para a inclusão

de novas

adolescentes

nestes

programas.

91

sentido atender

as expectativas

dos

adolescentes.

92

EIXO 4.2 ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL SISTEMA DE JUSTIÇA (PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO)

Objetivo (s):Articular com o sistema de justiça e política socioeducativa, fomentando a interação contínua com o Poder

Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Defesa dos direitos da criança e adolescente, visando

aperfeiçoar a sistemática de justiça voltada ao adolescente em cumprimento de MSE, com ênfase nos direitos humanos.

95

Público e

Defensoria

Pública para

definição de

procedimentos

relacionados à

execução das

Medidas

Socioeducativas

das áreas

96

5. GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

As normativas legais brasileiras, como a Constituição Federal, a Lei Orgânica

da Assistência Social e a lei 12.594 (SINASE), regulamentam as formas de

exercício do poder, a descentralização das ações e a participação popular.

Seguindo essas diretrizes, o município tem a responsabilidade de execução da

política socioeducativa por meio das ações cofinanciadas pelos três níveis de

governo e da articulação das políticas setoriais que compõem o SIMASE, além

de criar mecanismos para o controle social exercido pelos cidadãos itapevienses.

Desta a forma o presente plano possui como base o aprimoramento dos

serviços ofertados e inscritos no Sistema Municipal de Atendimento

Socioeducativo, de acordo com as legislações vigentes.

A lei do SINASE estabelece como competência dos municípios formular,

instituir, coordenar e manter o SIMASE de acordo com as diretrizes fixadas pela

União e respectivo Estado.

A gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo é de

competência da Secretaria de Assistência Social e Cidadania em conjunto com

as demais secretarias que compõem o sistema: Secretaria Municipal de

Desenvolvimento e Trabalho, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,

Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo, Secretaria Municipal de

97

Segurança, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de

Saúde. A ação intersetorial é um eixo estruturante da organização do Sistema e

irá possibilitar processos coletivos que culminem em ações com potencial para

impactar de forma positiva a política socioeducativa.

As competências da gestão do SIMASE estão detalhadas no ponto “2.2

Objetivos, Metas e Financiamento”, e serão desenvolvidas com base nos

princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Os processos de monitoramento e avaliação da política socioeducativa do

presente plano serão fundamentais para a efetividade das ações propostas,

possibilitando a identificação de problemas durante a execução das metas, com

a finalidade de solucioná-los.

O monitoramento subentende a captação sistemática de informações de

como vão sendo atingidas as metas propostas na elaboração do plano. No que

se refere à avaliação, é possível afirmar que será realizada a comparação do

real impacto da implantação das metas em relação ao que foi planejado,

buscando corrigir eventuais equívocos e aprimorar as metodologias utilizadas.

Dessa maneira, o monitoramento e a avaliação serão fundamentais para

dimensionar a eficiência e o impacto das ações realizadas e deverão ser

realizadas de forma permanente, a partir dos dados e indicadores do

atendimento.

98

A responsabilidade pelo monitoramento e avaliação do presente plano é das

áreas envolvidas no atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE em

meio aberto, que devem ter compromisso com a coleta e sistematização de

dados, bem como sua notificação junto ao órgão gestor da política

socioeducativa, a Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

99

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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ANEXOS

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