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• PLANO MUNICIPAL• DE EDUCAÇÃO• CAMPO GRANDE/MS• PME 2015-2025

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCAMPO GRANDE/MS

PME 2015-2025

DISCIPLINA : LEGISLAÇÃO Prof.ª Tânia Passos Ezerral Bueno

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LEI n. 5.565, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃODO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

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IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

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VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

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IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

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I - Secretaria Municipal de Educação;II - Comissão de Educação do Poder LegislativoMunicipal;III - Conselho Municipal de Educação;IV - Fórum Municipal de Educação;V - Secretaria de Estado de Educação;VI - Ministério Público;VII - Associação Campograndense de Professores(ACP);VIII - Federação dos Trabalhadores em Educaçãode MS (FETEMS);IX - Universidades.

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Art. 4º Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação (PME).

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Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá os mecanismos necessários para o

monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME), instituindo a Comissão

mencionada no art. 3º desta Lei.

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Art. 6º Compete a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/Campo Grande/MS - CMMAPME:

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I - monitorar e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNAD, Censo Escolar, IDEB entre outros;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

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III - divulgar bianualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste Plano Municipal

de Educação (PME) nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de

divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PMECMMA- PME entender necessários.

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Art. 7º O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, da realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação (PNE).

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Parágrafo único. As conferências

mencionadas no caput deste artigo serão

preparatórias para as Conferências Nacionais de

Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para

discussão com a sociedade sobre o cumprimento das

metas e, se necessário, a sua

revisão.

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Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas

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Art. 10. O Município participará, em colaboraçãocom a União e o Estado, nas instâncias permanentes de negociação,cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.

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Art. 11. Cabe ao Município, a aprovação de lei especifica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, a partir da publicação e aprovação do Plano Municipal de Educação (PME).

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Art. 12. Cabe ao Município, ampla

divulgação do Plano Municipal de

Educação (PME) aprovado por esta

lei, assim como dos resultados do

acompanhamento e avaliações bianuais do PME, realizadas

pela Comissão específica, com

total transparência à sociedade.

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Art. 13. Até o final do primeiro semestre do nonoano de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), o

Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação

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META 1 – EDUCAÇÃO INFANTILUniversalizar, até 2016,

a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de

educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até

3 (três) anos até 2024

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Meta 1EDUCAÇÃO

INFANTIL

Creches crianças até 3

anos atender 50%até 2024

2016universalizar matrícula pre-éscola 4 a 5 anos

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META 2 – ENSINO FUNDAMENTALUniversalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos

para todaa população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos

e garantir que pelomenos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos

concluam essaetapa na idade recomendada, até 2024.

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META 3 – ENSINO MÉDIOUniversalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a

população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino

médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

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META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIALUniversalizar, para a população de 4 (quatro) a 17

(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional

especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou

serviços especializados, públicos ou conveniados.

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META 5 - ALFABETIZAÇÃOAlfabetizar, com aprendizagem adequada, todas

as crianças, nomáximo,

até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental

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META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃOFomentar a qualidade da educação básica em

todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir

as seguintes médias nacionais para o IDEB:

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META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIAElevar a escolaridade média da população

de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo, até 2024,

paraas populações do campo e dos 25% mais pobres, e

igualar aescolaridade média entre negros e não negros.

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META 10 - EJA INTEGRADA A EDUCAÇÃOPROFISSIONAL

Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas

de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e

médio, na forma integrada à educação profissional.

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META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIORElevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para

33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro)

anos,assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo

menos,40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no

segmento público.

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META 13 - EDUCAÇÃO SUPERIORElevar a qualidade da educação superior pela ampliação da

proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo

exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%

(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta

e cinco por cento) doutores.

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META 14 - EDUCAÇÃO SUPERIORElevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação

stricto sensu.

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META 15 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO

Garantir, em regime de colaboração entre a União e Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política

nacional municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.

61 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível

superior, obtida em curso de licenciatura na área deconhecimento em que atuam.

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META 17 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO

Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de

educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao

dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o

final do sexto ano de vigência deste PME.

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META 18 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO

Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o

plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional

profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

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META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICAAssegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a

efetivaçãoda gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à

comunidade escolar,no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio

técnico da União para tanto.

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META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃOAmpliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por

cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10%

(dez por cento) do PIB até 2024.