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Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos
Crateús (CE)
Plano de Ação Estratégica (Volume 1)
Preparado por
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e
Instituto Venturi Para Estudos Ambientais
Com a colaboração das Secretarias de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e
Empreendedorismo, Educação, Infraestrutura, Saúde e da Associação de
Catadores - Recicratiú.
Crateús (CE), Novembro 2014
Equipe Técnica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS
AGRICULTURA
Francisco Carlos Soares de Almeida
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
José Lourenço Martins Torres
Teobaldo Barbosa Marques Neto
INFRAESTRUTURA
João Luis leitão Rodrigues
Francisco Pereira da Silveira
Francisco George do Nascimento Pinho
MEIO AMBIENTE
Wanderley Marques de Sousa
Márcia Cristina Sabóia de Andrade
Lindinalva Oliveira da Cunha
Rociania Barreto Cavalcante
SAÚDE
Juracir Bezerra Pinho
INSTITUTO VENTURI PARA ESTUDOS AMBIENTAIS
Arlinda Cézar – Bióloga, especialista em Planejamento
Ambiental
Cláudio Strüssmann – Arquiteto e Urbanista
Ditmar Hirtenkauf – Engenheiro Eletricista, especialista em
Eficiência Energética
Eduardo Torres – Engenheiro Químico
Fabíola Silvério – Química e Gestora Ambiental
Naná Medina – Pedagoga e Educadora Ambiental
Sérgio Pessoa Ribeiro – Advogado e Jornalista
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS
Antonio Mauro Rodrigues Soares
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Wanderley Marques de Souza
Sumário
Lista de Figuras.....................................................................................................................viii
Lista de Quadros e Tabelas...................................................................................................x
Lista de Siglas........................................................................................................................xii
Apresentação......................................................................................................................xiv
Preâmbulo.............................................................................................................................xxi
1.INTRODUÇÃO ............................................................................................... 29
1.1 Aspectos Ambientais ............................................................................... 33
1.1.1 Clima ................................................................................................................................................... 33
1.1.2 Solo ..................................................................................................................................................... 33
1.1.3 Relevo ................................................................................................................................................. 35
1.1.4 Vegetação ........................................................................................................................................... 36
1.2 Aspectos Demográficos .......................................................................... 37
1.3 Infraestrutura ............................................................................................. 38
1.3.1 Abastecimento de água ...................................................................................................................... 38
1.3.2 Esgotamento sanitário ........................................................................................................................ 39
1.3.3 Fornecimento de energia ................................................................................................................... 39
1.4 Aspectos Sociais ...................................................................................... 39
1.4.1 Saúde e Educação ............................................................................................................................... 39
1.4.2 Índice de Desenvolvimento ................................................................................................................ 40
1.5 Atividade Econômica .............................................................................. 41
2. ABORDAGEM METODOLÓGICA DA ELABORAÇÃO DO PMGIRS ............ 41
2.1 Tipos e Métodos de Pesquisa ................................................................. 42
2.2 Levantamento de Dados e Informações............................................... 43
2.3 Tratamento de Dados e Informações .................................................... 44
3. CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ............. 45
3.1 Resíduos Sólidos Urbanos ........................................................................ 46
3.1.1 Resíduos Domiciliares ......................................................................................................................... 46
3.1.2 Resíduos Recicláveis – Coleta Seletiva ............................................................................................... 52
3.2 Resíduos Sólidos Industriais ..................................................................... 55
3.3 Resíduos de Serviços de Saúde ............................................................. 57
3.4 Resíduos de Construção Civil ................................................................. 70
3.4.1 Resíduos de Novas Construções ......................................................................................................... 72
3.4.2 Resíduos de Demolição e Pequenas Reformas .................................................................................. 75
3.5 Resíduos Agrossilvipastoris ...................................................................... 77
3.5.1 Resíduos Agrossilvipastoris I (Orgânicos) ........................................................................................... 78
3.5.2 Resíduos Agrossilvipastoris II (Inorgânicos) ....................................................................................... 78
3.6 Tendências, Projeções e Considerações .............................................. 79
3.6.1 Resíduos Domiciliares ......................................................................................................................... 79
4. AVALIAÇÃO DO SISTEMA ATUAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE CRATEÚS ................................................................................. 80
4.1 Aspectos Administrativos ........................................................................ 80
4.1.1 Resíduos Sólidos Domiciliares ............................................................................................................ 80
4.1.2 Resíduos Industriais ............................................................................................................................ 86
4.1.3 Resíduos de Serviços de Saúde ........................................................................................................... 87
4.1.4 Resíduos de Construção e Demolição ................................................................................................ 88
4.1.5 Resíduos Agrossilvipastoris ................................................................................................................ 89
4.2 Aspectos Políticos e Sociais .................................................................... 90
4.2.1 Coleta Seletiva com inclusão social .................................................................................................... 90
4.2.2 Percepções da comunidade com relação aos resíduos sólidos gerados no município ..................... 93
4.2.3 Avaliação do curso de formação de multiplicadores em educação ambiental ................................ 102
4.3 Aspectos Legais ..................................................................................... 107
4.3.1 Da Legislação Federal ....................................................................................................................... 108
4.3.2 Da Legislação Estadual ...................................................................................................................... 114
4.3.3 Da Legislação Municipal ................................................................................................................... 120
4.4 Mecanismos de Financiamento ........................................................... 124
4.4.1 Formas Diretas de Arrecadação ....................................................................................................... 125
4.4.2 Potenciais fontes para a captação de recursos ................................................................................ 126
5. Objetivos e Metas .................................................................................... 130
6. Questões relevantes para as partes interessadas ............................... 133
7. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ................................. 136
7.1 Geração, Coleta e Transporte .............................................................. 137
7.1.1 Estratégias para Redução de Resíduos ............................................................................................. 138
7.1.2 Políticas para a redução de resíduos na fonte e reutilização ........................................................... 138
7.1.3 Ações voluntárias de redução e reutilização de resíduos na fonte .................................................. 139
7.1.4 Estratégias para a segregação na fonte ............................................................................................ 141
7.1.5 Políticas para segregação na fonte ................................................................................................... 142
7.1.6 Ações voluntárias para a segregação na fonte ................................................................................. 143
7.1.7 Medidas tecnológicas para a segregação na fonte .......................................................................... 144
7.1.8 Estratégias para a Coleta e Transporte ............................................................................................ 146
7.1.9 Políticas para Coleta e Transporte .................................................................................................... 146
7.1.10 Ações voluntárias para coleta e transporte ................................................................................... 148
7.1.11 Medidas tecnológicas para coleta e transporte ............................................................................. 149
7.1.12 Plano Operacional para coleta e transporte .................................................................................. 151
7.2 Triagem, Tratamento e Disposição....................................................... 157
7.2.1 Estratégias para a Estação de Transferência e de Triagem para Recuperação de Materiais ........... 157
7.2.2 Políticas para a Estação de Transferência ........................................................................................ 158
7.2.3 Medidas Voluntárias na Estação de Transferência .......................................................................... 159
7.2.4 Medidas Tecnológicas na Estação de Transferência ........................................................................ 159
7.2.5 Estratégias para Tratamento Biológico ............................................................................................ 160
7.2.6 Políticas para Tratamento Biológico ................................................................................................. 160
7.2.7 Ações Voluntárias ............................................................................................................................. 161
7.2.8 Medidas Tecnológicas ...................................................................................................................... 161
7.2.9 Estratégias para Reuso, Reciclagem e Recuperação Resíduos ......................................................... 161
7.2.10 Políticas para Reuso, Reciclagem e Recuperação Resíduos ........................................................... 161
7.2.11 Ações Voluntárias ........................................................................................................................... 162
7.2.12 Medidas Tecnológicas .................................................................................................................... 162
7.2.13 Disposição Final .............................................................................................................................. 162
7.3 Benefícios Ambientais, Sociais e Econômicos ................................... 180
8. Monitoramento e Mecanismo de Retroalimentação .......................... 181
8.1 Introdução aos Indicadores-chave de Desempenho (KPI-Key Performance
Indicators) ..................................................................................................... 181
8.2 Instrumentos de Avaliação e Monitoramento do Plano ................... 185
8.3 Indicadores para o Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos ............ 186
8.4 Indicadores de avaliação e monitoramento ...................................... 187
8.5 Indicadores sociais da Reciclagem .................................................... 193
8.6 Indicadores Gerenciais ......................................................................... 194
Referências Bibliográficas ........................................................................... 201
ANEXOS ......................................................................................................... 206
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
viii
Lista de Figuras
Figura 1- Mapa de localização de Crateús ...................................................... 29
Figura 2 - Mapa do município de Crateús e seus distritos ............................ 32
Figura 3 - Solos-paisagens da região nordeste do Brasil ............................... 33
Figura 4 - Depressões Sertanejas .......................................................................... 35
Figura 5 - Paisagem da Caatinga: arbórea-arbustiva ................................... 36
Figura 6 – Desenho da Pesquisa ........................................................................... 43
Figura 7 – Amostragem (1) da caracterização e quantificação dos resíduos no ponto de geração ............................................................................. 47
Figura 8 – Amostragem (2) da caracterização e quantificação dos resíduos no ponto de geração ............................................................................. 48
Figura 9 – Composição dos resíduos no ponto de disposição .................... 50
Figura 10 – Comparação dos resíduos orgânicos com relação aos demais resíduos ......................................................................................................... 50
Figura 11 – Comparação do resíduo plástico com relação aos demais resíduos ......................................................................................................................... 51
Figura 12 – Comparação do rejeito com relação aos demais resíduos .. 51
Figura 13 – Evolução da quantidade de material coletado em 2014 ..... 53
Figura 14 – Evolução da renda dos Catadores em 2014 .............................. 54
Figura 15 – Caracterização dos resíduos triados pela Recicratiú em 2014 ........................................................................................................................................ 54
Figura 16 – Percentuais dos tipos de resíduo triados pela Recicratiú em 2014 ............................................................................................................................... 55
Figura 17 – Percentuais dos resíduos urbanos gerados nas indústrias ...... 57
Figura 18 – Percentuais dos tipos de resíduos produzidos pelas Unids. de Saúde Públicas ........................................................................................................... 63
Figura 19 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas ESFs ........................................................................................................................................ 63
Figura 20 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas CAPSs ............................................................................................................................ 63
Figura 21 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas GEBG ........................................................................................................................................ 64
Figura 22 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas CCZ ........................................................................................................................................ 64
Figura 23 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento de saúde ...................................................................................................................... 65
Figura 24 – Geração média mensal de resíduos do total de estabelecimentos entrevistados ........................................................................... 65
Figura 25 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento. 66
Figura 26 – Geração média mensal de resíduos do total de estabelecimentos entrevistados ........................................................................... 66
Figura 27 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento . 67
Figura 28 – Geração média mensal de resíduos do total de estabelecimentos entrevistados ........................................................................... 67
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
ix
Figura 29 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento .. 68
Figura 30 – Geração média mensal de resíduos do total de estabelecimentos entrevistados ........................................................................... 68
Figura 31 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento . 69
Figura 32 – Geração média mensal de resíduos do total de estabelecimentos entrevistados ........................................................................... 69
Figura 33 – Geração média mensal de resíduos na gestão pública e privada. ........................................................................................................................ 70
Figura 34 – Metros quadrados de área construída de jan-ago em 2014 73
Figura 35 – Metros quadrados construídos e licenças de instalação na área urbana em 2014 .............................................................................................. 73
Figura 36 – Licenças de instalação concedidas na área rural em 2014 . 74
Figura 37 – Estimativa de resíduos de novas construções ............................ 74
Figura 38 – Composição dos resíduos de construção civil gerados em Crateús ......................................................................................................................... 75
Figura 39 -– Terreno destino dos RCC gerados em Crateús ......................... 76
Figura 40 – Imagens Caminhão Pesado – Mercedes Benz/LS 1935 – Ano: 1998 ............................................................................................................................... 76
Figura 41 – Imagens Caminhão Aberto – VW/VW 11.130 – Ano: 1981 ...... 76
Figura 42 – Distribuição do Rebanho .................................................................. 77
Figura 43 – Destinação de resíduos de esterco ............................................... 78
Figura 44 – Projeção do crescimento populacional ...................................... 79
Figura 45 – Projeção do crescimento populacional e geração de resíduos ......................................................................................................................... 80
Figura 46 – Participação dos resíduos orgânicos na geração total .......... 80
Figura 47 – Imagem do terreno destinado à construção do PVR, com indicação do Galpão da Recicratiú .................................................................. 83
Figura 48 – Organograma de influência do gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Crateús ........................................................................... 85
Figura 49 – Imagem da planta de ampliação do galpão de Triagem .... 93
Figura 50 – Gênero dos pesquisados .................................................................. 94
Figura 51 – Grau de escolaridade dos pesquisados ...................................... 95
Figura 52 – Faixa etária dos pesquisados ........................................................... 95
Figura 53 – Setor em que trabalham os pesquisados .................................... 95
Figura 54 – Grau de escolaridade X Segregação dos resíduos .................. 96
Figura 55 – Grau de escolaridade X Destinação dos resíduos .................... 97
Figura 56 – Grau de escolaridade X Conhecimento da Lei 12.305/10 ..... 97
Figura 57 – Faixa etária X Conhecimento da Lei 12.305/10 ......................... 98
Figura 58 – Setor em que trabalha X Conhecimento da Lei 12.305/10 .... 98
Figura 59 – Gênero X Conhecimento da Lei 12.305/10 ................................. 99
Figura 60 – Gênero X Segregação dos resíduos .............................................. 99
Figura 61 – Faixa etária X Segregação dos resíduos .................................... 100
Figura 62 – Faixa etária X Conhecimento da coleta seletiva .................... 100
Figura 63 – Faixa etária X Conhecimento da coleta comum ................... 101
Figura 64 – Grau de escolaridade X Descarte de medicamento vencido ...................................................................................................................................... 101
Figura 65 – Gênero X Descarte de medicamento vencido ....................... 102
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
x
Figura 66 – Projeção dos cenários para os resíduos orgânicos ................. 152
Figura 67 – Hierarquia das ações na gestão de resíduos sólidos.............. 163
Figura 68 – Cobertura do solo de um Aterro Sanitário ................................. 164
Figura 69 – Etapas de aterro em valas ............................................................. 165
Figura 70 – Corte da seção de um aterro sanitário ...................................... 166
Figura 71 – Etapas de aterro em valas ............................................................. 167
Figura 72 – Instalação de drenos de gás ......................................................... 168
Figura 73 – Sistema de tratamento de chorume ........................................... 170
Figura 74 – Área coberta para recebimento do resíduo e Fosso no piso ...................................................................................................................................... 172
Figura 75 – Esteira superior com rampas que une a esteira inferior, por ambos os lados (em montagem) ...................................................................... 173
Figura 76 – Esteira transversal e Terceira esteira (seleção por produto) 174
Figura 77 – Fardos, Prensa para enfardar, Esteira da linha secundária e Fosso linha secundária ........................................................................................... 175
Figura 78 – Conpactador Encapsulador Semi Automático ....................... 176
Figura 79 – Compactador Encapsulador Automático ................................ 177
Figura 80 – Depósito de bolsas ............................................................................ 178
Figura 81 – Regras dos KPI's no processo geral de desenvolvimento e implementação do Plano .................................................................................... 185
Lista de Quadros e Tabelas
Quadro 1 – Identificação dos bairros com as suas respectivas populações residentes ............................................................................................ 32
Quadro 2 – Índices demográficos dos distritos de Crateús .......................... 37
Quadro 3 – Principais indicadores de saúde - 2012. ...................................... 39
Quadro 4 – Indicadores educacionais no ensino fundamental e médio – 2012. .............................................................................................................................. 40
Quadro 5 – Produto Interno Bruto - 2010. ........................................................... 41
Quadro 6 – Amostragem no ponto de geração - bairros Fátima II e Planalto. ....................................................................................................................... 47
Quadro 7 – Amostragem no ponto de geração - bairro Maratoan. ........ 48
Quadro 8 - Distribuição dos Ecopontos. ............................................................. 52
Quadro 9 – Material reciclável triado mensalmente e a renda geral com a venda deste material. ......................................................................................... 53
Quadro 10 – Dados das indústrias de Crateús. ................................................ 55
Quadro 11– Volume médio mensal dos resíduos urbanos da Indústria. .. 56
Quadro 12 – Classificação dos resíduos de serviço de saúde. ................... 58
Quadro 13 – Amostragem dos resíduos de serviço de saúde perigosos e não perigosos. ............................................................................................................ 61
Quadro 14 – Amostragem de outros resíduos gerados em serviço de saúde. ........................................................................................................................... 62
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xi
Quadro 15 – Médias dos resíduos de reformas e demolições coletados em Crateús. ................................................................................................................ 77
Quadro 16 – Frequência da Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Crateús. ........................................................................................................................ 81
Quadro 17 – Despesas com gerenciamento, coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana em Crateús. ................................................................................. 84
Quadro 18 – Localização dos LEVE’s - Local de Entrega Voluntária Escolar. ......................................................................................................................... 91
Quadro 19 – Resultados obtidos de agosto-novembro. ............................... 91
Quadro 20 – Outras normas que regulam o tema resíduos sólidos. ........ 113
Quadro 21 – Programas de financiamento disponíveis. ............................. 127
Quadro 22 – Programas de financiamento não reembolsáveis. ............. 128
Quadro 23 – Objetivos. .......................................................................................... 130
Quadro 24 – Metas de curto prazo (2015-2018). ........................................... 131
Quadro 25 – Indicadores sugeridos para o PGIRS. ....................................... 188
Quadro 26 – Outros Indicadores sugeridos para o PGIRS. .......................... 191
Quadro 27 – Prazos de atendimento ao serviço. .......................................... 195
Quadro 28 – Estrutura de atendimento ao público. .................................. 197
Quadro 29 – Adequação da estrutura. ........................................................... 198
Tabela 1 – Domicílios particulares ocupados. .................................................. 38
Tabela 2 – Domicílios particulares permanentes segundo formas de abastecimento de água - 2010. ........................................................................... 38
Tabela 3 – Domicílios particulares permanente segundo formas de esgotamento sanitário - 2010. ............................................................................... 39
Tabela 4 – População extremamente pobre: (com rendimento domiciliar per capita mensal de até R$ 70,00) - 2010........................................................ 41
Tabela 5 – Levantamento de quantificação e caracterização de
resíduos junto aos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Crateús. ............................................................................................. 62
Tabela 6 – Farmácias e Drogarias da rede privada que responderam a pesquisa. ...................................................................................................................... 65
Tabela 7 – Estabelecimentos Odontológicos (Clínicas e Consultórios) que responderam a pesquisa. ....................................................................................... 66
Tabela 8 – Laboratórios de Análises Clínicas que responderam a pesquisa. ...................................................................................................................... 67
Tabela 9 – Clínicas/Consultórios Médicos que responderam a pesquisa. ........................................................................................................................................ 68
Tabela 10 – Clínicas Veterinárias/Pet Shop que responderam a pesquisa. ........................................................................................................................................ 69
Tabela 11 – Comparativo da geração mensal de resíduos entre estabelecimentos públicos e privados que responderam a pesquisa. ... 70
Tabela 12 – Quantidade de RCD coletado pelas empresas de limpeza pública em 2010. ....................................................................................................... 71
Tabela 13 – Elevação da quantidade de RCD coletado pelas empresas de limpeza pública entre os anos de 2007 e 2010. ........................................ 72
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xii
Tabela 14 – Classificação dos RCC segundo as Resoluções 307, 348 e 431 do CONAMA. ............................................................................................................. 72
Lista de Siglas
ABLP– Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública
ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e
Resíduos Especiais
GIRS – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
PMC – Prefeitura Municipal de Crateús
PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental
PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos
PMGIRS – Plano MUnicipal de GEstão Integrada de Resíduos Sólidos
SELUR – Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São
Paulo
INMET – Instituto Nacional de Meteorologia
IPECE – Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará
LI – Licença de Instalação
SiBCS – Sistema Brasileiro de Classificação dos Solos
CAGECE – Companhia de água e esgoto do Ceará
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico
SES – Sistema de Esgotamento Sanitário
SESA – Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
SEDUC – Secretaria da Educação Básica
IDH – Índice de desenvolvimento humano
PIB – Produto Interno Bruto
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
UNEP – United Nations Environment Programme
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente
RSS – Resíduos de Serviço de Saúde
SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
CDL – Câmara de Dirigentes Logistas
SINISA – Sistema Nacional de Informações de Saneamento
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xiii
SNIRH – Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos
PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente
PEMA – Política Estadual de Meio Ambiente
COEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente
Condema – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente
PERS – Política Estadual de Resíduos Sólidos
PPA – Plano Plurianual
PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Crateús
FUNDEMA – Fundo Municipal do meio Ambiente
RCC – Resíduos de Construção Civil
RCD – Resíduos de Construção e Demolição
RDO – Resíduos Domiciliares
RPU – Resíduos Públicos
SEMAM – Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Crateús
SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura de Crateús
P+L – Produção mais Limpa
ARCE – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre a gestão dos resíduos
sólidos
MMA – Ministério do Meio Ambiente
IESAP – Índice de Eficiência na Prestação do Serviço e no Atendimento
ao Público
ISC – Índice de Satisfação do Cliente
PwC – PricewaterhouseCoopers
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
FPM – Fundo de Participação dos Municípios
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xiv
Apresentação
A elaboração do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
município de Crateús traz muito mais do que
uma conformidade com a legislação federal - lei
nº 12.305/2010 e lei nº 11.445/2007 - É uma
conquista importante para a cidade na medida
em que transcende a atual gestão. Deixa como
maior legado o conhecimento técnico para as
equipes de trabalho, fundamental para a
tomada de decisões dos gestores da área, na
busca de excelência na prestação dos serviços
de limpeza pública e monitoramento ambiental.
O processo de elaboração do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Crateús ora apresentado está
baseado no Termo de Convênio nº 02/2014,
firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente de
Crateús e o Instituto Venturi Para Estudos
Ambientais.
A metodologia utilizada nesse trabalho
tem como base o conjunto de práticas
construídas através de cooperação entre o
Instituto Venturi Para Estudos Ambientais e o
Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (UNEP-DTIE-IETC), em 2008/2009. Essa
cooperação teve como foco a construção de
capacidades para a elaboração de planos de
A inabilidade para uma
ampla compreensão dos
problemas de geração e
caracterização de
resíduos resultou na
transformação do
gerenciamento de
resíduos sólidos em um
dos mais prementes
problemas da
degradação ambiental
urbana. A abordagem
individual ou
fragmentada tornou-se
insustentável em razão da
crescente complexidade
das categorias de
resíduos, proporcionada
pela urbanização e
industrialização. A
abordagem para o
gerenciamento das
diversas categorias de
resíduos apresentada
nesse trabalho ocorreu de
forma integrada levando
em consideração não
apenas a constituição dos
resíduos, mas também, os
sistemas existentes.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xv
gestão integrada de resíduos sólidos para municípios de países em
desenvolvimento, a exemplo do Brasil. Na ocasião, Mr. Surya Prakash
Chandak e Mr. Mushtaq Memom, dois grandes especialistas da UNEP,
vieram do Japão para o Brasil ministrar o treinamento da equipe do
Instituto Venturi, professores e alunos do Pós em Planejamento
Ambiental, bem como técnicos e professores de outras instituições que
foram convidados, sob a coordenação da Profa. Arlinda Cézar,
naquela época Diretora Técnica do Instituto Venturi.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
preparado para o município de Crateús é composto por duas fases:
Fase I - Planejamento
Conceitualização de um sistema de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos adequado às condições sociais, econômicas e técnicas do
município de Crateús. Organização do processo de elaboração do
plano, com formação dos Grupos de Trabalho (GT's). Treinamento de
professores e catadores de materiais recicláveis, objetivando o
fortalecimento da coleta seletiva. Esta fase do plano foi realizada em
consulta com as partes interessadas em Crateús.
Fase II – Implementação
Elaboração do Plano para monitorar o desempenho do PMGIRS com
base nos Indicadores estabelecidos no plano, bem como avaliação
das melhores alternativas para a disposição ambientalmente
adequada para os rejeitos. Estabelecimento de metas quantitativas e
qualitativas. Construção dos Esquemas1 necessários para preencher as
lacunas identificadas no PMGIRS. Esta fase contou com a participação
da comunidade, através de Audiência Pública.
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xvi
A transição do planejamento à execução será marcada por um
seminário de divulgação final e Audiência Pública para a entrega
formal do PMGIRS. Este seminário fornece a plataforma para os gestores
públicos, doadores e instituições de financiamento, bem como os
Grupos de Trabalho (GT's) que estiveram envolvidas no processo de
planejamento reunir-se e discutir questões relacionadas à aplicação
efetiva dos Esquemas.
A Implementação do plano requer a integração dos aspectos
identificados abaixo:
Aspecto Político:
Apoio para o plano ao nível da política é um fator importante
para sua bem-sucedida implementação. As mudanças na política
incluem o reforço das leis e regulamentos existentes sobre a gestão de
resíduos sólidos, a promulgação e aplicação de novas
regulamentações, onde necessário, e o desenvolvimento de um
mercado a partir de instrumentos econômicos com vistas a incentivar a
comunidade para as boas práticas e, ainda, como um elemento
desencorajante de práticas nocivas.
Aspecto Institucional:
Várias ações propostas no âmbito dos Esquemas do Plano GIRS
vão auxiliar a superar os problemas existentes nas relações institucionais,
compartilhando a responsabilidade da gestão adequada dos resíduos
com os seus geradores. Isso vai ser reforçado com a construção de
capacidades através da sensibilização e treinamento das partes
interessadas relevantes. O aspecto-chave neste caso é permitir que tais
partes interessadas sejam beneficiadas com a gestão adequada dos
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xvii
resíduos sólidos, permitindo-lhes desenvolver negócios relacionados à
reciclagem e/ou à produção de produtos com valor agregado a partir
dos fluxos de resíduos.
Um fator chave para isso é capacitar tecnicamente funcionários
que trabalham em departamentos/instituições relacionadas à compras
e contratações, com a capacidade necessária para realizar o seu
trabalho de forma eficiente. Assim, o conhecimento sobre materiais
sustentáveis e tecnologias ambientalmente sustentáveis na gestão de
resíduos sólidos, deve ser fornecido antes da sua implementação, como
forma de otimizar a capacidade do Município de Crateús de priorizar a
hierarquia das ações previstas na PNRS.
As parcerias público-privadas, com Instituições de Ensino Superior,
Organizações Não Governamentais (ONG's) e
Associações/Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis
devem ser incentivadas durante a implementação. Estas devem
oferecer um papel importante na implementação bem-sucedida do
plano GIRS. O Município também deve estar capacitado a oferecer
pagamento por serviços ambientais, reconhecendo o valor destes para
reforçar o monitoramento do plano e transformar Crateús em um
município consciente, limpo e saudável.
Aspecto Técnico-Financeiro:
Os aspectos técnico e financeiro são agrupados já que os
recursos financeiros serão necessários ao investimento em tecnologias,
equipamentos, máquinas e infraestrutura necessárias para implementar
o plano GIRS. Os recursos estimados para o plano GIRS foram
apontados no Volume 2, de acordo com o investimento inicial
necessário para possibilitar uma bem sucedida implementação de
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xviii
todos os Esquemas1 em cerca de R$1.100.000 (um milhão e cem mil
reais)
Uma vez que Crateús não será capaz de arcar com toda a
exigência financeira para essa implementação, terá que buscar
recursos junto ao governo federal e outras fontes
doadoras/financiadoras como forma de viabilizar alguns dos Esquemas
propostos. Portanto Crateús terá de contratar consultores que possam
preparar projetos para financiamento intensivo dos mencionados
Esquemas e submetê-los a diversas instituições de fomento. Alguns dos
Esquemas podem ser implementados e operados como
empreendimentos rentáveis e, portanto, investidores podem ser
consultados para assumir sua implementação, sob supervisão da PMC.
Aspecto Social:
A participação comunitária é essencial em cada etapa do plano
GIRS. Muitos dos Esquemas exigirão, portanto, a conscientização e
capacitação como um precursor para sua implementação
propriamente dita. Os benefícios do plano devem recair sobre todos os
membros da sociedade. A PMC também deve adotar medidas
imediatas no acompanhamento dos Esquemas projetados para
melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores de saneamento e
catadores.
Geração de emprego e benefícios financeiros para a
comunidade de Crateús é outro ponto chave a ser considerado. É
essencial que quaisquer benefícios econômicos através de projetos de
reciclagem, recuperação de resíduos, geração de biogás, etc. sejam
traduzidos em benefícios quantificáveis para os cidadãos de Crateús.
1 Esquemas detalhados de programas, projetos e ações para serem implementados
no bojo do PMGIRS.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xix
Isso irá incentivar a participação da comunidade e assegurar a
sustentabilidade no longo prazo do plano.
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de
Crateús é oferecido em dois volumes:
Este Volume 1 tem como objetivo apresentar o Plano de Ação
Estratégica para o Município de Crateús, com o intuito de levar adiante
a sua implementação. Ao mesmo tempo, demonstra a aplicação de
um processo de planejamento estratégico relevante para a gestão
pública municipal e outras partes interessadas. O presente exemplar
ilustra a metodologia para o desenvolvimento de planos de ação
estratégica, utilizando uma abordagem conduzida dentro do binômio
consulta e consenso.
Já o Volume 2, contém os Esquemas com as estratégias de
implementação, essenciais para estabelecer um sistema integrado de
gestão de resíduos que vai desde sua geração até a disposição final
dos rejeitos. A tarefa é particularmente difícil porque as definições
variam, as estatísticas são escassas e incompletas e uma visão geral é
limitada. Neste contexto, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos para Crateús, que foi desenvolvido a partir de dados coletados
que seguem este Plano de Ação Estratégica, é essencial e necessário
para que no curto prazo se possa ter uma cenarização melhor
embasada.
Volume 1 - Plano de Ação Estratégica e
Volume 2 - Esquemas para Implementação do Plano de
Ação Estratégica.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xx
O Plano de Ação Estratégica aqui oferecido é, portanto, baseado
nos resultados das oficinas realizadas com professores, estudantes,
catadores de material reciclável, técnicos das secretarias municipais,
entidades representativas da sociedade e as inúmeras discussões e
reuniões com os funcionários da secretaria de meio ambiente. Os
relatórios foram compilados dentro de tempo e recursos limitados. As
fontes de informação são relatórios anuais dos prestadores de serviços,
Prefeitura Municipal, relatórios de licenciamentos ambientais, outros
relatórios de pesquisa relevantes que foram disponibilizados e questões
específicas de pesquisa ambiental. Todas as informações foram
coletadas de entrevistas/debates com o pessoal da PMC, vários
fornecedores de tecnologia que trabalham no setor dos resíduos,
associação de catadores, professores e outras representações locais. Os
dados coletados, portanto, representam a captação da situação de
fato existente ao longo dos últimos dois anos e sua utilização para
desenvolver um modelo de Plano de Ação Estratégica.
O conjunto de diretrizes que constam neste Plano pode ser usado
pelo Município de Crateús para desenvolver seus planos de ação
estratégica específicos. Alocação de orçamento, tempo e recursos
humanos para a coleta primária de dados, atualização de dados e
gerenciamento de dados para atualizar periodicamente o plano de
ação constituem passos que devem ser necessariamente
desenvolvidos. Vale ressaltar que os Planos de Ação são dinâmicos, por
buscarem refletir ações da própria sociedade, e precisam ser
monitorados, atualizados e fortalecidos como exigido pelas situações
externas e internas. Isso impõe que os planos de ação sejam bem
apoiados por meio da adoção institucional apropriada com instruções
de trabalho e adequada e criteriosa atribuição de responsabilidades.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xxi
Preâmbulo
O Brasil está em meio à implantação da PNRS – Política Nacional
de Resíduos Sólidos, criada através da Lei n.º 12.305/2010, que impõe
aos municípios a elaboração de Planos de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos. O prazo estabelecido para o cumprimento desta meta
esvaiu-se em 02 de agosto de 2012, enquanto que o prazo previsto para
erradicação de lixões findou em 02 de agosto de 2014.
A PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental, criada
através da Lei n.º 9.795/99 propõe-se a estabelecer os “processos por
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”, segundo
seus próprios termos e definições.
Por um eixo, ambas, enquanto políticas públicas, buscam a
solução do que fazer com os resíduos. A primeira delas numa
perspectiva que abrange desde sua geração até sua destinação final,
passando nesse entremeio pelas etapas consagradas em princípios da
Agenda 212 como os 3R3. Já pelo outro eixo, da educação ambiental,
trata do que pode ser chamado de cidadania na sociedade de risco.
Tem a tarefa de, na visão de Denise Nunes, “sensibilizar os cidadãos
para formação de uma conscientização ética, a fim de minimizar os
efeitos da degradação ambiental para obtenção de um meio 2 É um plano de ação acordado por 179 países membros das Nações Unidas, durante
a Rio 92, para ser adotado global, nacional e localmente, nos temas proteção
ambiental, justiça social e eficiência econômica. 3 Redução do uso de matérias-primas e energia e do desperdício nas fontes
geradoras);Reuso dos produtos já existentes; Reciclagem de materiais, como forma de
tornarem ao ciclo produtivo como matéria-prima e não como rejeitos encaminhados
aos aterros.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xxii
ambiente ecologicamente sadio e equilibrado”. Enfim, lida com a
ameaça de rompimento do equilíbrio ecológico do Planeta.
Tais políticas, em que pese a existência de metas de curto,
médio e longo prazos, envolvem aspectos cujos resultados mais
apreciáveis são geracionais, o que passa necessariamente pela
construção do conhecimento.
A destinação dos resíduos tem sido nos últimos anos uma
grande preocupação da sociedade global. Cresce não só no Brasil o
número de notícias relacionadas com responsabilizações de natureza
ambiental decorrentes da inadequada disposição de resíduos
efetivadas no passado.
A responsabilidade da atividade pública e privada com
relação ao meio ambiente vincula-se fortemente à ideia de que, para
uma organização ser sustentável, além de zelar por sua viabilidade
econômico-financeira, deve minimizar seus impactos ambientais
negativos e agir em conformidade com as justas expectativas da
sociedade.
De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil
2013, 11ª edição do relatório anual da ABRELPE – Associação Brasileira
de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, lançado em 04
de agosto de 2014, apesar dos marcos legais existentes, o Brasil ainda
tem muitos desafios a serem superados na gestão de resíduos sólidos.
Os dados do Panorama 2013 revelam que cerca de 60% dos
municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais
inadequados e destes quase a metade utilizam lixões. O estudo aponta
ainda que a geração total de resíduos no Brasil em 2013 foi de
76.387.200 toneladas, representando um incremento da ordem de 4,1%,
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xxiii
índice que é superior à taxa de crescimento populacional no país no
período, que foi de 3,7%.
Ainda conforme os dados apresentados no Panorama, com
relação à coleta seletiva nas regiões brasileiras o estudo mostra uma
discreta evolução. Mesmo assim, na região nordeste 59,6% dos
municípios declararam não haver iniciativas de coleta seletiva,
enquanto 40,4% afirmaram ter iniciativas de coleta seletiva.
Segundo o estudo “Três anos após a regulamentação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): seus gargalos e
superações“ encomendado pelo Sindicato das Empresas de Limpeza
Urbana no Estado de São Paulo (SELUR) e a Associação Brasileira de
Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP) para a
PricewaterhouseCoopers Corporate Finance& Recovery Ltda,
publicado em 2014, “a maioria das prefeituras ainda não dispõe de
recursos técnicos e financeiros para solucionar os problemas ligados à
gestão de resíduos sólidos.” Também, os municípios raramente “utilizam-
se das possibilidades e vantagens da cooperação com outros entes
federados por meio do estabelecimento de consórcios públicos”
conforme previstos na Lei de Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007) e
Lei de Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005) e de seus respectivos
decretos regulamentadores (Decreto no 7217/2010 e Decreto no
6.017/2007).
O estudo destaca ainda que a dificuldade dos municípios em
estipular uma taxa de resíduo sólido condizente com a realidade dos
gastos e a geração de cada município pode ser atribuída, em parte, à
falta de atualização das informações e da imprecisão dos sistemas de
pesagem. O estudo diz ainda que a instituição da cobrança “precisa
ser de forma eficaz e eficiente, sendo necessária a profissionalização
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xxiv
desses sistemas, bem como o correto controle financeiro e
operacional.”
No entanto, para o correto funcionamento de um sistema de
gestão de resíduos, não basta que o mesmo contemple apenas a
cobrança de taxa, a instalação do aterro sanitário e a consolidação da
coleta seletiva. Faz-se necessário que todas essas ações integrem-se em
um sistema amplamente planejado e articulado, com uma visão
integrada de todos os fluxos de resíduos e todas as fases da gestão dos
resíduos, levando a uma maior eficiência sistêmica.
A Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos refere-se a uma
abordagem estratégica para o gerenciamento sustentado de resíduos
sólidos através da utilização de um formato compreensivo e integrado
gerado através de ações preventivas sustentáveis para a utilização
complementar de uma variedade de práticas de manejo de resíduos
sólidos de modo seguro e efetivo.
Nesse contexto, o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos constitui-se em um dos principais instrumentos de
implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que traz entre
seus objetivos a intensificação de ações de educação ambiental, a
promoção da inclusão social e o incentivo a indústria de reciclagem.
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Definições
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei
12.305/10, reúne o "conjunto de princípios, objetivos, instrumentos,
diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente
ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios
ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos"
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xxv
Segundo seu Art. 5º, esta integra "a Política Nacional do Meio
Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação
Ambiental, regulada pela Lei nº9.795, de 27 de abril de 1999, com a
Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de
2007, e com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005."
Para os efeitos desta Lei, o seu Art. 3º traz as seguintes definições:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder
público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes,
tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida do produto;
II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela
disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela
disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos,
o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidospreviamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismose procedimentos que
garantam à sociedade informações e participação nos processos
deformulação, implementação e avaliação das políticas públicas
relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos
que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem,a recuperação e
o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos
órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a
disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada
de rejeitos em aterros, observando normas operacionais saúde pública e
à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas
atividades, nelas incluído o consumo;
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xxvi
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas,
direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de
acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou
com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma
desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas
para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar
as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com
controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo
de bens eserviços de forma a atender as necessidadesdas atuais
gerações e permitir melhorescondições de vida, sem comprometer
aqualidade ambiental e o atendimento dasnecessidades das gerações
futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou
biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos,
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes do Sisnama e, se couber,do SNVS e do Suasa;
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final
se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos
estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e
líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede
pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções
técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos
gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana
e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos
termos desta Lei;
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xxvii
Para os efeitos desta Lei, o Art. 13 classifica os resíduos sólidos conforme
transcrito abaixo:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em
residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b";
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços:
os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e",
"g", "h" e "j";
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados
nessas atividades, excetuados os referidos na alínea "c";
f) resíduos industriais: os gerados nosprocessos produtivos e instalações
industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde,
conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os
resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas
atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos,
aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e
passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa,
extração ou beneficiamento de minérios;
XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem
sua transformação biológica, física ou físicoquímica, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do
Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
xxviii
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com
lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a".
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
29
1.INTRODUÇÃO
O município de Crateús está localizado na porção oeste do
Estado do Ceará, com distância de 350 (km) da capital Fortaleza, situa-
se na macrorregião do Sertão de Inhamuns, pertence à microrregião do
Sertão de Crateús e mesorregião Sertões Cearenses.
Figura 1- Mapa de localização de Crateús.
Fonte: Adaptado do IBGE, 2010.
Sua área absoluta é de 2.924,143 (km2) e altitude 274,7 (m). Suas
coordenadas geográficas são 5º10'42" de latitude Sul e 40º40'39" de
longitude oeste. Municípios limítrofes são Poranga, Ipaporanga,
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
30
tamboril, Independência, Novo Oriente e o estado do Piauí (limite ainda
em litigio com o Ceará). (IBGE, 2013).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
Crateús é município originário de Marvão, no Piauí. Conforme a Lei geral
nº 06-07-1832, elevou as terras à categoria de vila, com a denominação
de Príncipe Imperial. Em 1880, a vila é desmembrada da antiga
província do Piauí e passa a fazer parte do Ceará. Ainda no século XIX,
por meio do decreto nº 1, de 02-12-1889, o local passou a denominar-se
Crateús, e em 1911, foi elevado à categoria de cidade.
Em 1920, a divisão administrativa fixou para o município os distritos
de Crateús, Barrinha e Santana. No ano de 1929, o distrito Barrinha
passou a denominar-se Ibiapaba, e no mesmo ano é formado mais um
distrito: Irapuá. Na divisão administrativa de 1933, o município aparece
dividido em cinco distritos: Crateús, Graça, Ibiapaba, Irapuá e Tucuns.
Em 1938, Irapuá é rebaixado a povoado, e Graça muda o nome para
Chaves, e mais dois distritos são criados: Oiticica e Poti. Em 1944, Chaves
muda o nome para Rosa.
No início da segunda metade dos anos 1950, Irapuá é novamente
elevado à categoria de distrito e é criado mais um: Montenebo. Em
1955, mais um distrito é criado: Santo Antônio. Em 1966, Ibiapaba se
emancipa de Crateús e anexa o distrito de Oiticica, e no mesmo ano
Montenebo também se emancipa com o nome de Monte Nebo. Em
1965, os extintos municípios de Ibiapaba e Montenebo (ex-MonteNebo)
são anexados a Crateús.
Em meados dos anos 1990, Crateús forma mais cinco distritos:
Assis, Curral Velho, Lagoa das Pedras, Realejo e Santana. Em divisão
territorial datada de 14-5-2001, o município é constituído de 13 distritos:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
31
Crateús, Assis, Curral Velho, Ibiapaba, Irapuá, Lagoa das Pedras,
Montenebo, Realejo, Santana, Oiticica, Poti, Santo Antônio e Tucuns.
A população do município é de 72.812 habitantes. Sua maior
concentração é na área urbana compreendendo 52.644 habitantes,
representando 72,30% da população. Já na área rural residem 20.168
habitantes, representando 27,7%, esta população é distribuída entre
48,77% de mulheres e 51,23% de homens. Grande parte da população
57,12% possui idade entre 14 e 64 anos. O IBGE estimou uma população
para o ano de 2013 em torno de 73.103 habitantes. (IBGE, Censo
demográfico 2010).
Esta população gera atualmente cerca de 1.200 toneladas de
resíduos sólidos urbanos por mês, de um total de 19 bairros e 13 distritos.
Desse montante, uma média de 18 toneladas são materiais recicláveis
coletados e triados pelos catadores da Recicratiú, e os rejeitos são
transferidos para o "lixão", localizado próximo a séde Crateús. De
acordo com as informações do prestador de serviços de limpeza
pública contratado pela Prefeitura, por meio de licitação (Master
Ambiental Ltda.), os resíduos são coletados diariamente e
descarregados diretamente no solo deste mesmo "lixão" da cidade.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
32
Figura 2 - Mapa do município de Crateús e seus distritos.
Fonte: SEMAM
Quadro 1 – Identificação dos bairros com as suas respectivas populações residentes
População residente por bairro
Bairro/ Município Total (Pessoas)
Centro- Crateús-CE 3.547
Cidade Nova 4591
Patriarcas 1054
Cidade 2000 1194
Cajás 974
José Rosa 2076
Venâncio 4709
São Vicente 5426
Ipase 1288
Maratoan 748
Santa Luzia 656
Campo Velho 1069
Nova Terra 638
Planalto 2552
Fátima II 4722
Fátima I 3217
Altamira 3808
São José 2457
Ponte Preta 506
Fonte: IBGE, 2010.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
33
1.1 Aspectos Ambientais
1.1.1 Clima
Segundo dados do INMET (2014), o município de Crateús possui
clima tropical quente semiárido, temperatura média 26° e 28 °C. A
pluviosidade é de aproximadamente 747 mm, média histórica, com
chuvas concentradas de janeiro a abril.
Atualmente a temperatura média está em torno de 27,2°C, sendo
os meses mais quentes outubro e novembro, ambos com temperatura
de 29,4°C, e abril e maio sendo os mais frios, com 25,6º, cada. (Instituto
Nacional de Meteorologia – INMET, 2014).
1.1.2 Solo
Conforme o IPECE 2013, as terras de Crateús fazem parte da
depressão sertaneja, tendo no lado oeste do município a Serra Grande,
com elevações próximas de 700 metros. Os tipos de solo encontrados
na região são: Neossolos, luvissolos, latossolos, palnossolos e argissolos,
segundo a nova nomenclatura do Sistema Brasileiro de Classificação
dos Solos – SiBCS (2013).
Figura 3 - Solos-paisagens da região nordeste do Brasil.
Fonte: http://www.pedologiafacil.com.br/solopaisagem.php
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
34
Características dos solos do município, segundo SiBCS:
Neossolos: São solos pouco desenvolvidos seja em razão da própria
natureza do material quartzoso, além dos fatores de formação (clima,
relevo ou tempo) ou material orgânico com espessura inferior a 20cm,
não apresentando qualquer tipo de horizonte B, resultando em pouca
evolução pedogenética.Os Neossolos podem apresentar alta
(eutróficos) ou baixa (distróficos) saturação por bases, acidez e altos
teores de alumínio e de sódio. Variam de solos rasos até profundos e de
baixa a alta permeabilidade.
Luvissolos: Solos minerais não hidromórficos definidos pelo SiBCS
(Embrapa, 2006) pela presença de horizonte subsuperficial diagnóstico
textural (Bt) imediatamente abaixo de qualquer tipo de horizonte A,
exceto A chernozêmico, ou sob horizonte E, argila de atividade alta e
saturação por bases alta. Estes solos variam de bem a imperfeitamente
drenados, sendo normalmente pouco profundos (60 a 120cm), com
nítida diferenciação entre os horizontes A e Bt, devido ao contraste de
textura, cor e/ou estrutura entre eles. Grande parte dos solos desta
classe possui mudança textural abrupta (alto gradiente textural).
Latossolos: Grupamento de solos com B latossólico; evolução muito
avançada com expressiva latolização (ferralitização ou laterização);
intemperização intensa dos minerais primários e secundários menos
resistentes e concentração relativa de argilominerais resistentes e/ou
óxidos e hidróxidos de ferro e alumínio, com inexpressiva mobilização ou
migração de argila, ferrólise, gleização ou plintitização. Os latossolos são
passiveis de utilização com culturas anuais, perenes, pastagens e
reflorestamento, um fator limitante é a baixa fertilidade.
Palnossolos: Esta classe compreende solos com horizonte B textural,
normalmente com argila de atividade alta, saturação com sódio.
Drenagem imperfeita, apresentando problemas de encharcamento
durante o período chuvoso e ressecamento e fendilhamento durante a
época seca. O conjunto de solos dessa classe ocorrem geralmente em
áreas de relevo plano ou suave ondulado, especialmente em regiões
sujeitas à estiagem prolongada e em condições de clima semiárido.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
35
Argissolos: São solos minerais, não-hidromórficos, com horizonte A ou E
(horizonte de perda de argila, ferro ou matéria orgânica, de coloração
clara) seguido de horizonte B textural, com nítida diferença entre os
horizontes. Apresentam horizonte B de cor avermelhada até amarelada
e teores de óxidos de ferro inferiores a 15%. Podem ser eutróficos,
distróficos ou álicos. Têm profundidade variadas e ampla variabilidade
de classes texturais. Na Região do Cerrado, as classes mais comuns de
Podzólicos são o Podzólico Vermelho-Amarelo (PV) e Podzólico
Vermelho-Escuro (PE). Esse último distingue-se pela coloração
avermelhada mais escura e teor de óxidos de ferro mais elevado.
Alguns podzólicos podem mostrar características intermediárias com
outras classes de solos, como pouco desenvolvimento de estrutura e
cerosidade, próprios de latossolos ou cambissolos.
1.1.3 Relevo
O relevo do município é caracterizado principalmente por
Depressões Sertanejas, Maciços Residuais e Planalto da Ibiapaba.
Figura 4 - Depressões Sertanejas.
Fonte: http://professormarcianodantas.blogspot.com.br/2012/10/ceara.html
As Depressões Sertanejas são típicas da região semiárida do
Nordeste. Apresenta-se em pediplano com relevo monótono, suave-
ondulado, com vales estreitos e vertentes dissecadas. As altitudes
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
36
variam de 20 a 500 m. Possui ainda elevações residuais com altitudes de
500 a 800 m, que testemunham os ciclos de intensa erosão nesta região.
Já os maciços Residuais por sua vez, trata-se dos maciços antigos
constituído por rochas metafóricas ou intrusivas revestidos
prioritariamente por florestas perenifólicas ou subperenifólicas, evolução
associada com os processos de dissecação do relevo.
O Planalto da Ibiapaba, por sua vez, está localizado na porção
ocidental do território cearense, limitando em toda sua fronteira com o
Estado do Piauí. No sentido de norte para sul, após o boqueirão
formado pelo rio Poty, a caatinga predomina nesse espaço, refletindo
na diminuição das precipitações.
1.1.4 Vegetação
De acordo com o IPECE (2013), a cobertura vegetal
predominante na região de Crateús é Caatinga Arbustiva Aberta,
Carrasco, Floresta Caducifólia Espinhosa e Floresta Subcaducifólia
Tropical Pluvial.
Figura 5 - Paisagem da Caatinga: arbórea-arbustiva.
Fonte: Agência Embrapa de Informação Tecnológica4
4http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/gestor/bioma_caatinga/arvore/CONT000fxt4
2i5k02wyiv804u7ypccpiahjr.html
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
37
Na classificação dessa vegetação, de acordo com RIZZINI (1997), a
caatinga é um complexo vegetacional constituído por arvoretas e
arbustos decíduos durante a seca, com presença frequente de
espinhos, cactáceas, bromeliáceas e ervas, quase todas anuais.
Apresenta ainda muitos râmulos secos e duros, mais ou menos
espiniformes. Já as folhas são pequenas e compostas.
1.2 Aspectos Demográficos
A população do município é de 72.812 habitantes. Sua maior
concentração é na área urbana compreendendo 52.644 habitantes,
representado 72,30% da população. Já na área rural residem 20.168
habitantes, representando 27,7%, está população é distribuída entre
48,77% de mulheres e 51,23% de homens. Grande parte da população
57,12% possui idade entra 14 e 64 anos. O IBGE estimou uma população
para o ano de 2013 entorno de 73.103 hab. (IBGE, Censodemográfico
2010).
Quadro 2 – Índices demográficos dos distritos de Crateús
Índices demográficos dos distritos de Crateús
Distritos
Nº
habitantes
Área total
(km2)
Densidade demográfica
(hab./km2)
Crateús (sede) 47359 520,8 90,94
Assis 1298 134,7 9,64
Curral Velho 2436 202,1 12,05
Ibiapaba 2179 215,5 10,11
Irapuã 1748 477,5 3,66
Lagoa das
Pedras 1850 100,1 18,48
Montenebo 2940 101,5 28,97
Oiticica 207 181,5 1,14
Poti 1411 163,8 8,61
Realejo 2973 177,9 16,71
Santana 2094 181,7 11,52
Santo Antônio 4363 408,9 10,67
Tucuns 1954 111,4 17,54
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
38
A taxa demográfica de crescimento anual é de 0,27%, área urbana
1,02% e rural de -1,45%, desta forma percebe-se uma grande evasão
rural.
Tabela 1 – Domicílios particulares ocupados.
Situação
Domicílios particulares ocupados
Quantidade
Média de moradores
Município Estado
Urbano 15931 3,30 3,49
Rural 5794 3,49 3,79
Total 21725
Fonte: IPECE, 2010.
1.3 Infraestrutura
1.3.1 Abastecimento de água
De acordo com dados apresentados no Diagnóstico do Plano de
Saneamento Básico de Crateús, a CAGECE (Companhia de água e
esgoto do Ceará, 2014) descreve o índice de cobertura de
abastecimento dos domicílios da Sede de Crateús como praticamente
constante, estando em 2014 com 99,96% de economias cobertas
(Tabela 2).
Tabela 2 – Domicílios particulares permanentes segundo formas de abastecimento de
água - 2010.
Fonte: IBGE, 2010.
Formas de abastecimentos Município
2010 %
Ligada a rede geral 15.650 72,09
Poço ou nascente 1.199 5,52
Outra 4.861 22,39
Total 21.710 100
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
39
1.3.2 Esgotamento sanitário
Conforme o PMSB, o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do
município de Crateús contempla em grande maioria a zona urbana do
distrito sede, enquanto na sua zona rural e nos demais distritos são
empregadas, principalmente, soluções individuais como fossas sépticas,
fossas rudimentares, valas, entre outras alternativas.
Tabela 3 – Domicílios particulares permanente segundo formas de esgotamento
sanitário - 2010.
Tipos de esgotamentosanitário Município
2010 %
Rede geral ou pluvial 9.135 42,08
Fossa septic 1.583 7,29
Outra 8.377 38,59
Não tinham banheiros 2.615 12,05
Total 21.710 100
Fonte: IBGE, 2010.
1.3.3 Fornecimento de energia
O fornecimento de energia abrange 99,18% dos domicílios e a
coleta de resíduo comum 69,39%. (IBGE, Censo demográfico, 2010).
1.4 Aspectos Sociais
1.4.1 Saúde e Educação
O município possui 32 unidades de saúde ligadas ao Sistema
Único de Saúde (SUS), sendo 27 públicas e 5 privadas.
Quadro 3 – Principais indicadores de saúde - 2012.
Discriminação Principais indicadores de saúde
Município Estado
Médicos/1000hab. 0,62 1,19
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
40
Fonte: Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, 2012.
O índice médio de escolaridade é elevado para a educação
fundamental, 90,43%, entretanto o valor é mais baixo para a educação
de caráter médio, apenas 47,98%.
Quadro 4 – Indicadores educacionais no ensino fundamental e médio – 2012.
Discriminação Indicadores educacionais
Ensino Fundamental (%)
EnsinoMédio
(%)
Escolarização líquida 90,43 47,98
Aprovação 88,41 82,64
Reprovação 8,97 8,5
Abandono 2,62 8,875
Alunos por sala de aula 27,80 21,56
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC) e IPECE, 2013.
1.4.2 Índice de Desenvolvimento
Crateús está no 61º lugar do ranking do índice desenvolvimento
municipal e no índice de desenvolvimento humano (IDH) ocupa a 31º
colocação dentre as cidades brasileiras. Os extremamente pobres (com
rendimento domiciliar per capita mensal de até R$ 70,00), representam
22,25% da população do município. (IPECE, 2013).
5 Disponível em http://www.ipece.ce.gov.br/publicacoes/perfil_basico/pbm-
2013/Crateus.pdf
Dentistas/1000hab. 0,37 0,33
Leitos/1000hab. 2,16 2,47
Unidades de saúde/1000hab. 0,44 0,42
Taxa de internação por AVC (40 anos
ou mais) /10.000hab. 23,6 17,28
Nascidosvivos 1.046 124.040
Óbitos 18 1.586
Taxa de mortalidade infantil/1.000
nascidos vivos 17,21 12,79
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
41
Tabela 4 – População extremamente pobre: (com rendimento domiciliar per capita
mensal de até R$ 70,00) - 2010.
Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2010.
1.5 Atividade Econômica
A atividade econômica do município se apoia no setor de
serviços, fundamentalmente o comércio. O setor possui 1.428
estabelecimentos comerciais distribuídos entre: 17 atacadistas, 1.408
varejistas e 3 de reparações de veículos, objetos pessoais e de uso
doméstico. (IPECE, Perfil Básico Municipal, 2012).
O setor de serviços conforme dados obtidos do IBGE 2010
concentrou 82,34% do PIB do município, a atividade industrial representa
13,15% e o setor agropecuário 4,51%.
Quadro 5 – Produto Interno Bruto - 2010.
Produto Interno Bruto – 2010
Discriminação Município Estado
PIB a preços de mercado (R$ mil) 384.606 77.865.415
PIB per capita (R$ 1,00) 5.729 9.217
Fonte: IBGE, Censo 2010
2. ABORDAGEM METODOLÓGICA DA ELABORAÇÃO DO
PMGIRS
Como já mencionado, para o desenvolvimento das etapas do
trabalho foi considerada uma abordagem de consulta e consenso,
Discriminação População extremamente pobre
Valores absolutes %
Urbana 8.201 15,58
Rural 8.220 40,76
Total 16.421 22,55
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
42
levando em conta aspectos administrativos e legais, além dos
mecanismos de financiamento. Para tanto, foram realizadas reuniões
periódicas para coleta dos dados e informes, levantamento de
experiências, pesquisas em fontes secundárias, aplicação de oficinas
para grupos específicos visando à organização do processo de
elaboração do Plano, bem como o embasamento do diagnóstico e
alternativas a serem aplicadas para definição do modelo de gestão e
manejo dos resíduos sólidos, bem assim as estratégias para a efetiva
implantação do plano proposto.
2.1 Tipos e Métodos de Pesquisa
Foram utilizados aqui estudos exploratórios e descritivos
combinados.
Estudos exploratórios são investigações de pesquisa empírica que
têm como finalidade a formulação de questões, aumentando a
familiaridade de um ambiente para uma pesquisa futura mais
detalhada.
A pesquisa exploratória visa um maior conhecimento sobre o
tema ou problema de pesquisa em perspectiva. Por isso, é apropriada
para os primeiros estágios de investigação quando a familiaridade, o
conhecimento e a compreensão de um cenário são, geralmente,
insuficientes ou inexistentes.
Estudos descritivos buscam identificar as propriedades importantes
do objeto de análise. Visa dar um panorama mais preciso do ambiente
a ser estudado sem fazer correlações. Empregam tanto descrições
qualitativas como quantitativas.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
43
Figura 6 – Desenho da Pesquisa.
Fonte: Elaborado pelos autores.
2.2 Levantamento de Dados e Informações
Os dados que embasaram a formulação deste trabalho são de
natureza primária – aqueles que são coletados em primeira mão,
especificamente para o objetivo do estudo– e secundária – dados já
existentes, oriundos de outros estudos, que possuem objetivos diferentes
do estudo em pauta.
Os dados relativos à população, história e geografia do município
e região, foram obtidos por meio de consulta ao banco de dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)6, e os aspectos
ambientais foram levantados junto ao Instituto Nacional de
Meteorologia – INMET7, e Perfil Básico Municipal – IPECE8.
A pesquisa das informações relativas à legislação municipal,
influências e operacionalização do sistema de gerenciamento de
6 Disponível em http://www.cidades.ibge.gov.br 7 Disponível em http://www.inmet.gov.br/portal/ 8 Disponível em http://www.ipece.ce.gov.br/publicacoes
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
44
resíduos sólidos e demais aspectos pertinentes à limpeza urbana,
existente no município, foi feita através da análise documental
fornecida pelos órgãos oficiais do município, bem como visitas às
empresas prestadoras de serviços.
A percepção dos moradores do município quanto aos resíduos
sólidos e sua forma de segregação na fonte e destinação, cuja análise
consta neste Volume, foi levantada através da aplicação de um
questionário durante uma audiência pública para apresentação do
Diagnóstico do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O cenário atual da Educação Ambiental formal no município foi
levantado através da aplicação de um pré-teste e análise de matrizes
dos problemas e potencialidades ambientais, aplicados durante um
curso de capacitação para professores da rede municipal, visando
subsidiar, teórica e metodologicamente, a inserção da dimensão
ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.
2.3 Tratamento de Dados e Informações
As informações coletadas foram tabuladas em planilhas que
relaciona o município com as variáveis consideradas relevantes para
representar a situação atual da gestão dos resíduos sólidos.
Após tabuladas, as informações foram submetidas a um processo
de análise, eliminando aquelas cujos desvios mostraram-se fora do
padrão. A partir das tabelas finalizadas, foram gerados gráficos para
dar suporte as projeções e inferências apresentadas ao longo deste
Volume.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
45
3. CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Este capítulo contém as informações sobre os resíduos sólidos e
seus fluxos globais incluindo o quanto de que tipo de resíduo é
descartado por cada setor gerador, quais são os caracteres
demográficos e socioeconômicos que influenciam as tendências atuais
e futuras da geração de resíduos sólidos. As características e
quantidades de resíduos sólidos são vitais para o desenvolvimento do
cenário atual e projetado para:
a) Desenvolvimento de um plano de gestão integrada de resíduos
sólidos;
b) A geração de informações abrangentes sobre a quantidade e
o tipo de materiais recicláveis e compostáveis para priorizar as
oportunidades de recuperação;
c) O desenvolvimento de linha de base para a medição contínua
de longo prazo do desempenho do sistema;
d) Geração de informações sobre os diferentes sub-fluxos de
resíduos para projetar, implementar e monitorar um sistema eficaz e
eficiente para a coleta, transporte, reciclagem, tratamento, valorização
e eliminação de vários fluxos de resíduos sólidos; e
e) Fornecimento de comparação da composição dos resíduos e
as realizações de desvio de resíduos para melhorias contínuas na gestão
integrada de resíduos sólidos.
A destinação final predominante revelada durante a coleta de
dados em Crateús é o "Lixão" do município. Alguns catadores
independentes fazem triagem neste destino e vendem o material
coletado para compradores do município. Esse volume de material
reciclável não foi computado nesse trabalho, em função da dificuldade
de acesso a essas informações por tratar-se de uma atividade ilegal.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
46
3.1 Resíduos Sólidos Urbanos
De acordo com o estabelecido na Política Nacional de Resíduos
Sólidos, os resíduos sólidos urbanos (RSU) englobam os resíduos
domiciliares, originários de atividades domésticas em residências
urbanas, e os resíduos de limpeza urbana, originários da varrição,
limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza
urbana.
3.1.1 Resíduos Domiciliares
No ponto de geração
A coleta de dados dos resíduos para caracterização e
quantificação foi conduzida nos seguintes passos:
Passo 1 - Definição das condições socioeconômicas:
Isso foi feito através das informações do Sistema de IPTU da
Prefeitura de Crateús, 2013 e da equipe da Secretaria de Meio
Ambiente.
Com base nessas informações, foi analisado que os moradores da
cidade podem ser divididos em 3 grupos sócioeconômicos: A (classe
alta), B (classe média) e C (classe baixa). Estas representações foram
amostradas nos bairros Planalto, Fátima II e Maratoan, respectivamente.
Passo 2 - amostragem para a quantificação e caracterização dos
resíduos. Aamostragem foi feita da seguinte forma:
Coleta porta a porta em unidades residenciais nas classes
sócioeconômicas A, B e C.
Todas as amostras foram analisadas para a quantidade e
composição dos resíduos. Foram feitas 3 amostras nos dias da coleta
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
47
convencional - segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira - em 9
residências, totalizando 27 amostras.
Devido a similaridade nas características de geração, os bairros
Planaltos e Fatima II foram tratados juntos, conforme demonstrado na
tabela e gráfico abaixo.
Quadro 6 – Amostragem no ponto de geração - bairros Fátima II e Planalto.
Tipologia Volume (Kg)
Papel 2
Pet 3
Papelão 4
Tetra Pak 2
Plástico rígido 4
Plástico mole 1,5
Aluminio 0,2
Vidro 1
Ferro 0,2
Orgânico 33
Rejeito 20
Total 70,9 Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 7 – Amostragem (1) da caracterização e quantificação dos resíduos no ponto
de geração.
Fonte: Elaborado pelos autores.
2 3 4 2
4 1,5
0,2 1 0,2
33
20
0
5
10
15
20
25
30
35 Bairros Fátima II e Planalto
Papel
Pet
Papelão
tetra Pak
Plástico rígido Plástico mole Aluminio
Vidro
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
48
Os resíduos amostrados no bairro Maratoan estão expressados abaixo.
Quadro 7 – Amostragem no ponto de geração - bairro Maratoan.
Tipologia
Volume
(Kg)
Papel 2,5
Pet 0,3
Papelão 1
Plástico rígido 0,1
Plástico mole 1
Tecido (orgânico) 1
Aluminio 0,1
Orgânico 6,5
Rejeito 2,5
Total 15 Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 8 – Amostragem (2) da caracterização e quantificação dos resíduos no ponto
de geração.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Dos dados acima, as seguintes inferencias podem ser
desenhadas:
1. As classes A/B e C produziram, basicamente, o mesmo tipo de
resíduos, com substancial diferença nas quantidades.
17%
2%
7%
0%
7%
7%
0% 43%
17%
Quarteamento do bairro Maratoan
Papel
Pet
Papelão
Plástico rígido
Plástico mole
Tecido (orgânico)
Aluminio
Orgânico
Rejeito
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
49
2. Com relação a composição (especialmente percentagem de
fração orgânica) na classe C é maior que nas classes A/B,
seguindo a tendência esperada.
3. Com relação ao rejeito, a classe C mostra um resultado menor,
o que sugere a presença de catadores no bairro, que
provavelmente segregam melhor os resíduos pelo seu valor
comercial.
4. Nas classesA/B, o papelaparece como um dos menores
volumes, inferindo maior número de pessoas trabalhando fora.
Enquanto que na classe C é um dos mais expressivos. Uma
melhor investigação deve ser feita na classe C para identificar
a razão.
A partir da projeção populacional, pode-se calcular a estimativa
da média de geração de resíduos pela estratificação em classe
econômica A, B e C, utilizando a geração diária per capita de 0,800 Kg.
O total aproximado de resíduos sólidos urbanos gerados é cerca de 42
ton/dia.
No ponto de destinação
A classificação e quantificação dos resíduos foram realizadas nos
seguintes passos:
Passo 1 - seleção do veículo coletor:
Tomando os mesmos grupos socioeconômicos definidos para
caracterização e quantificação do gerador: A (classe alta), B (classe
média), C (classe baixa), no ponto de disposição - "Lixão". O veículo foi
conduzido a um lugar previamente reservado para a caracterização e
quantificação.
Passo 2 - amostragem para a quantificação e caracterização de
resíduos:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
50
A partir da carga do veículo selecionado, foram recolhidas quatro
amostras de resíduos e, depois foi feita a mistura manual do material
contido nos sacos de plástico. Cada amostra pesava 200 litros cada, de
acordo com o processo de aplicação indicada pelo método
"quarteamento" (conjunto de diretrizes para Practitioners- UNEP, 2007).
As amostras foram separadas e classificadas de acordo com os grupos
de reciclagem (plásticos, vidros, metal, papel), resíduo orgânico e
rejeito.
Na análise realizada foi encontrada a seguinte composição,
conforme ilustram as figuras abaixo:
Figura 9 – Composição dos resíduos no ponto de disposição.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 10 – Comparação dos resíduos orgânicos com relação aos demais resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
44%
1% 4%
29%
3% 0%
1%
18%
Composição dos resíduos no Ponto de Disposição
Orgânico
Papel
Papelão
Plástico
Vidro
Metais
Textil
59%
41%
Amostras de resíduos orgânicos
Demais resíduos
Orgânico
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
51
Figura 11 – Comparação do resíduo plástico com relação aos demais resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 12 – Comparação do rejeito com relação aos demais resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Analizando a composição dos resíduos sólidos dos bairros Planalto
e Fátima II(classe socioeconômica A/B) encontra-se uma clara visão de
que apenas 18% do volume de resíduos deveria estar sendo enviado
para o "Lixão". Conclui-se então que a maior parte dos resíduos
dispostos alí poderia voltar para o circuito mercantil, desde que a
população mudasse seu comportamento com relação à segregação
dos resíduos sólidos na fonte.
29%
71%
Amostras de resíduos de plásticos
Plástico
Demais resíduos
18%
82%
Amostras de Rejeitos
Rejeito
Demais resíduos
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
52
3.1.2 Resíduos Recicláveis – Coleta Seletiva
Em funcionamento desde janeiro de 2012, o Programa de Coleta
Seletiva de materiais recicláveis do município de Crateús é
desenvolvido pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis
de Crateús – RECICRATIU, uma entidade sem fins econômicos fundada
em 30 de julho de 2009, em parceria com o Governo Municipal de
Crateús, setor privado e sociedade civil, proporcionando ocupação e
renda através da inclusão de 24 catadores de materiais recicláveis na
gestão dos resíduos sólidos do município, além de buscar a
sustentabilidade ambiental. Além da coleta porta-a-porta, o município
disponibiliza Ecopontos em locais estratégicos da cidade, conforme
listado no Quadro 8 abaixo. Estes foram instalados com o apoio
financeiro do Instituto Brasil Solidário.
Quadro 8 - Distribuição dos Ecopontos.
Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Crateús.
Nº LOCAL BAIRRO
01 SEMAM ALTAMIRA
02 PRAÇA GENTIL CAARDOSO CENTRO
03 GUARDA MUNICIPAL FÁTIMA II
04 POSTO SP FÁTIMA I
05 IFCE VENANCIOS
06 CENTRO ADMINISTRATIVO CENTRO
07 RODOVIÁRIA FÁTIMA II
08 MOREIRA DA ROCHA CENTRO
09 MERCADO CENTRAL CENTRO
10 GENTIL BARREIRAS SÃO VICENTE
11 IGREJA IMACULADA CIDADE NOVA
12 NOBRE LAR PLANALTO
13 ASSOCIAÇÃO CAMPO VERDE CAMPO VERDE
14 RUA JOSÉ PACHECO MARQUES PLANALTO/CAMPO VERDE
15 NOVA TERRA NOVA TERRA
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
53
Por tratar-se de um Programa vinculadoà geração de renda, a
Prefeitura de Crateús juntamente com os seus parceiros vem buscando
maior eficiência na triagem e venda dos materiais triados, conforme
pode ser visto no Quadro 9 abaixo.
Quadro 9 – Material reciclável triado mensalmente e a renda geral com a venda
deste material.
MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV
Material triado
/Ton 23890 27731 27625 27525 28386 28145 28958 30047 28446 28192 15500
Renda
Catadores/R$ 11.997 9.232 8.786 9.780 16.853 15.422 19.215 14.631 18.232 16.021 22.048
Fonte: SEMAM, Crateús.
As condicionantes do mercado de riclagem são muitas e devem
ser observadas com muita atenção. Da mesma maneira, a eficiência
do processo de triagem é uma variável importante na equação de
venda dos materiais. Nas Figuras 13 e 14 a seguir pode-se observar que
apesar do volume de material triado nos meses de outubro e novembro
ter caído, a renda aferida subiu. Considerando-se que não houve
aumento de preço no mercado global, pode-se inferir aqui que a
venda foi realizada diretamente nos grandes compradores ou na
indústria beneficiadora, beneficiando-se da exclusão de intermediários.
Figura 13 – Evolução da quantidade de material coletado em 2014.
Fonte: Elaborado pelos autores, com base nos dados da Recicratiú.
0,00
5000,00
10000,00
15000,00
20000,00
25000,00
30000,00
35000,00
JAN
FEV
MA
R
AB
R
MA
I
JUN
JUL
AG
O
SET
OU
T
NO
V
Material coletado /Ton/Mês
Material coletado /Ton
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
54
Figura 14 – Evolução da renda dos Catadores em 2014.
Fonte: Elaborado pelos autores, com base nos dados da Recicratiú.
A Figura abaixo aponta o papelão como o principal material,
“carro-chefe”, do galpão de triagem. Também tem destaque papel
branco e misto, seguido do ferro.
Figura 15 – Caracterização dos resíduos triados pela Recicratiú em 2014.
Fonte: Elaborado pelos autores, com base nos dados da Recicratiú.
Pode-se observar na Figura 16 abaixo, qual o percentual que
cada tipo de resíduo triado representa na coleta seletiva.
R$ 0,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
JAN
FEV
MA
R
AB
R
MA
I
JUN
JUL
AG
O
SET
OU
T
NO
V
Renda Catadores/R$/Mês
Renda Catadores/R$
0,00 20000,00 40000,00 60000,00 80000,00
100000,00 120000,00
Total em Kg coletado de cada tipo de resíduo -
2014
Total
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
55
Figura 16 – Percentuais dos tipos de resíduo triados pela Recicratiú em 2014.
Fonte: Elaborado pelos autores, com base nos dados da Recicratiú.
3.2 Resíduos Sólidos Industriais
Foram considerados aqui apenas os resíduos gerados na indústria
com característica de resíduos urbanos. Os resíduos do processo
produtivo não foram quantificados nem caracterizados.
No cadastro de empresas do município de Crateús foram
identificadas 5 indústrias, conforme dados coletados transcritos no
Quadro 10 abaixo.
Quadro 10 – Dados das indústrias de Crateús.
Produtos fabricados Nº de
funcionários
Média de
resíduos
gerado/mês
Destino
Antenas para celular
rural, com estimativa
de fabricar 2.000
antenas ao mês
possui 11
funcionários
Alumínio: 20Kg Revenda
Plástico: 4Kg Coleta Seletiva
Papelão: 4Kg Coleta Seletiva
Doces, com estimativa
de 8 toneladas ao mês
possui 11
funcionários
Papel: 20Kg Coleta Seletiva
Plástico: 20Kg Coleta Seletiva
Percentual Tipologia
Alumínio Misto
Alumínio Panela
Bateria
Cadeira
Ferro
Filme Branco
Filme Cor
Latinha de Aço
Litro Branco
Papel Branco
39%
10%
14%
11% 7%
5% 4%
4% 2% 2%
1% 1%
1%
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
56
Condimentos, sendo
no total fabricados 27
tipos de produtos, com
estimativa de 30 mil
quilos de produção ao
mês, destes 23 mil
quilos é de colorau
possui 25
funcionários
Papelão: 120Kg
Coleta Seletiva
Plástico: 20Kg Coleta Seletiva
Garrafas PET:
20Kg Coleta Seletiva
Portões, armários,
janelas, utensílios em
vidro e alumínio.
Estimativa de
produção mensal não
informada.
possui 07
funcionários
Vidro: 40 Kg Coleta Seletiva
Alumínio: 200 Kg Revenda
Beneficiamento de
sementes (milho e
feijão), com estimativa
de produção mensal
de 80 toneladas
(últimos 3 meses) e
produção máxima de
120 toneladas, devido
a sazonalidade.
possui 11
funcionários
Papelão: 40kG
Obs: Os demais
resíduos como
sabugo de milho
são vendidos e as
palhas são
reaproveitadas em
plantações dos
proprietários.
Quantidade não
informada.
Coleta Seletiva
Fonte: Elaborado pelos autores.
O Quadro 11 abaixo mostra os totais de cada tipo de resíduo
urbano gerado na Indústria local.
Quadro 11– Volume médio mensal dos resíduos urbanos da Indústria.
Tipologia Total (kg)/mês
Alumínio 220
Plástico 64
Papel/Papelão 184
Vidro 40
Total 508
Fonte: Elaborado pelos autores.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
57
A Figura 17 mostra claramente que os resíduos urbanos gerados
na indústria são mais atraentes para reciclagem se comparados com os
coletados pela Associação de Catadores - Recicratiú. A razão disso
pode dar-se pelo alto percentual de alumínio (43%) que não é
disponibilizado para a coleta seletiva do Município, provavelmente
porque as indústrias (ou funcionários) façam a venda direta deste
material.
Figura 17 – Percentuais dos resíduos urbanos gerados nas indústrias.
Fonte: Elaborado pelos autores
3.3 Resíduos de Serviços de Saúde
Para a quantificação e caracterização dos resíduos de serviços
de saúde foram considerados os dados primários disponibilizados em
base digital pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Administração
da Sociedade Beneficente São Camilo no período de abril a setembro
de 2014. Os dados secundários foram obtidos das seguintes entidades
pesquisadas: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT)e Conselho Nacional de Meio Ambiente
(CONAMA).
43%
13%
36%
8%
Resíduos urbanos gerados na
Indústria em Crateús
Alumínio
Plástico
Papel/Papelão
Vidro
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
58
Vale ressaltar que os dados apresentados pelos diferentes
estabelecimentos de saúde em grande parte estavam fora de
padronização e não descreveram a metodologia utilizada, o que
impossibilitou a apresentação de uma série temporal.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10),
em seu artigo 13, diz que os Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) são
aqueles gerados "nos serviços de saúde, conforme definido em
regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e
do SNVS".
A NBR 10.004 (ABNT, 2004) classifica os resíduos conforme suas
propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas dos resíduos
sólidos: Classe I - Perigosos e Classe II - não Perigosos. (ABNT, 2004).
As Resoluções ANVISA nº 306/04 e CONAMA 358/05 classificam os
Resíduos de Serviço de Saúde de acordo com o grupo de risco que
exigem formas específicas de gestão.
Quadro 12 – Classificação dos resíduos de serviço de saúde.
GRUPOS TIPO DE RESÍDUOS
A Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por
suas características, podem apresentar riscos de infecção.
A1
- Culturas e estoques de microrganismos, resíduos defabricação de
produtos biológicos, exceto os hemoderivados; descarte devacinas de
microorganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais
utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos
de laboratórios de manipulação genética.
- Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais,
com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes da
classe de risco4, microorganismos com relevância epidemiológica e
risco de disseminação ou causadores de doença emergente que se
torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de
transmissão seja desconhecido.
- Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas
por contaminação ou por má conservação, ou com prazo de validade
vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
59
-Sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos
corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de
assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na
forma livre.
A2
- Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos
provenientes de animais submetidos a processos de experimentação
com inoculação de microorganismos, bem como suas torrações, e os
cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de
microorganismos de relevância epidemiológica e com risco de
disseminação que foram submetidos ou não a estudo anátomo-
patológico ou confirmação diagnóstica.
A3
- Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de
fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou
estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que
20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha
havido requisição pelo paciente ou familiares.
A4
- Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores, quando
descartados.
- Filtros de ar e gases aspirados de área contaminada; membrana
filtrante de equipamento médico hospitalar e de pesquisa, entre
outros similares.
- Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo
fezes, urinaes e creções, provenientes de pacientes que não
contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes classe de risco
4, e nem apresentem relevância epidemiológica e risco de
disseminação, ou microorganismo causador de doença emergente
que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo
de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de
contaminação com príons.
- Resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração,
lipoescultura ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere
este tipo de resíduo.
- Recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à
saúde, que não contenham sangue ou líquidos corpóreos na forma
livre.
- Peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes
de procedimentos cirúrgicos ou de estudos anátomo-patológicos ou
de confirmaçãodiagnóstica.
-Carcaças, peças anatômicas, vísceras eoutros resíduos provenientes de
animais não submetidos a processos de experimentação com
inoculação de microorganismos, bem como suas torrações.
- Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
60
A5
- Órgãos, tecidos, fluidos organicos, materiais perfurocortantes ou
escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de
indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação
com príons.
B Resíduos Químicos
- Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar
risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas
caracterfsticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e
toxicidade.
- Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos;
antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores;
antiretrovirais, quando descartados por serviços de saúde,
farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou
apreendidos e os resíduos e insumos farmacêuticos dos
medicamentos controlados pela Portaria MS344/98 e suas
atualizações.
- Resíduos de saneantes, de sinfetantes, desinfestantes; resíduos
contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os
recipientes contaminados por estes.
- Demais produtos considerados perigosos, conforme classificação
da NBR10004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).
- Efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores).
- Efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises
clínicas.
C Resíduos Radiativos
- Enquadra-se dentro deste grupo os rejeitos radioativos ou
contaminados com radionuclídeos de serviços de testes de
laboratório clínico, medicina nuclear e radioterapia, segundo a
resolução CNEN-6.05.
D Resíduos Comuns
- Não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde
ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos
domiciliares. Ex: sobras de alimentos e do preparo de alimentos,
resíduos das áreas administrativas etc.
E Residuos perfurocortantes
- Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas
de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas
endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas;
tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e
todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas,
tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
Fonte: Elaborado pelos autores, com base nas Resoluções ANVISA nº 306/04 e
CONAMA 358/05.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
61
Para essa amostragem foram utilizados os dados do Hospital São
Lucas, que é uma clínica com internação privada, gerenciada pela
Sociedade Beneficente São Camilo.
Com 147 leitos e 285 funcionários, o Hospital funciona 24 horas por
dia, contando com 12 especialidades.
Em uma amostra referente ao mês de novembro de 2013, o
Hospital realizou cerca de 423 cirurgias (cirurgias gerais e
traumatológicas), 5.907consultas ambulatoriais (ambulatório geral e
traumatológico), 637 internações, 107 partos normais e 70 cesáreas.
Todos esses procedimentos geram os volumes de resíduos
hospitalares. Conforme os levantamentos feitos de abril-setembro de
2014, o volume médio mensal de resíduos de saúde gerados no Hospital
São Lucas é 6.592,15 Kg. Destes, cerca de 1.344,08 Kg são resíduos
hospitalares perigosos e 5.248,07 Kg são resíduos não perigosos. Como
mostrado abaixo no Quadro 13.
Quadro 13 – Amostragem dos resíduos de serviço de saúde perigosos e não perigosos.
Resíduos de Serviço
de Saúde (Kg/mês)
Resíduos Perigosos
Resíduos não
Perigosos
147 leitos 1.344,08 kg 5.248,07 kg
20% 80%
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de
Crateús.
De acordo com o comprovante de materiais inservíveis, em
abril/2014 foram retirados do Hospital São Lucas pela empresa DPC Brasil
Indústria e Comércio/WLC Ambiental Nordeste, 50 litros de fixador e 80
litros de revelador usados.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
62
Quadro 14 – Amostragem de outros resíduos gerados em serviço de saúde.
Outros resíduos gerados no Hospital São Lucas
Tipo Mês Especificação Volume (Litros)
B Abril Fixador usado 50
B Abril Revelador usado 80
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de
Crateús.
A Secretaria de Saúde, através da sua Coordenadoria de
Vigilância à Saúde, realizou através da aplicação de um questionário,
um levantamento de quantificação e caracterização de resíduos junto
aos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de
Crateús.
Não estão contabilizados nessa pesquisa os resíduos do CEO,
Policlínica, Hospital de Referência São Lucas, Clínica São Camilo e UPA.
É certo que alguns dos estabelecimentos que informaram a pesquisa
subestimaram o quantitativo de resíduos, portanto os dados estão
sujeitos a grande variação quantitativa. Apenas parte dos
estabelecimentos cadastrados respondeu a pesquisa, conforme
mostram a tabela 5 e a sequência de Figuras abaixo.
Tabela 5 – Levantamento de quantificação e caracterização de resíduos junto aos
estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Crateús.
Tipo
Volume mensal de resíduos produzidos Kg (valor médio,
sujeito a revisão)
UNIDADE DE SAÚDE
ESF (20
equipes) CAPS CEGB CCZ Total
A 154,29 0,50 20,00 150,00 324,79
B 40,00 1,00 30,00 1,00 72,00
C 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D 210,00 6,00 120,00 225,00 561,00
E 177,00 0,50 15,00 3,00 195,50
Total 1153,29
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, Crateús.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
63
Figura 18 – Percentuais dos tipos de resíduos produzidos pelas Unids. de Saúde Públicas.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 19 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas ESFs.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 20 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas CAPSs.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
28%
6%
0%
49%
17%
Percentuais dos tipos de resíduos produzidos na Gestão
Pública (Kg)
A
B
C
D
E
154,29
40
0
210
177
A B C D E
Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas ESFs
0,5 1 0
6
0,5
A B C D E
Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas CAPSs
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
64
Figura 21 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas GEBG.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 22 – Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas CCZ.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Nas Tabelas e Figuras que seguem são apresentados a
quantificação e caracterização de resíduos junto aos estabelecimentos
de saúde da rede privada do município de Crateús.
20 30
0
120
15
A B C D E
Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas GEBG
150
1 0
225
3
A B C D E
Volume mensal estimado de resíduos produzidos pelas CCZ
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
65
Tabela 6 – Farmácias e Drogarias da rede privada que responderam a pesquisa.
Total de estabelecimentos que responderam à pesquisa: 09
Total de estabelecimentos cadastrados: 26
Tipo Produção Média
Mensal/Estabelecimento (Kg) Total (x26)
A 0,33 8,67
B 1,89 49,11
C 0,00 0,00
D 32,22 837,78
E 0,56 14,44
Total 910,00
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, Crateús.
Figura 23 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento de saúde.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 24 – Geração média mensal de resíduos dos estabelecimentos entrevistados.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
0,33 1,89 0
32,22
0,56
A B C D E
Geração média mensal de resíduos por estabelecimento
8,67 49,11 0
837,78
14,44
A B C D E
Geração média mensal de resíduos do total de
estabelecimentos entrevistados
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
66
Tabela 7 – Estabelecimentos Odontológicos (Clínicas e Consultórios) que responderam
a pesquisa.
Total de estabelecimentos que responderam à pesquisa: 03
Total de estabelecimentos cadastrados: 11
Tipo Produção Média
Mensal/Estabelecimento (Kg) Total (x26)
A 1,50 19,50
B 1,50 19,50
C 0,00 0,00
D 5,00 65,00
E 0,10 1,30
Total 105,30
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, Crateús.
Figura 25 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 26 – Geração média mensal de resíduos dos estabelecimentos entrevistados.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
1,5 1,5
0
5
0,1
A B C D E
Geração média mensal de resíduos por estabelecimento
(kg)
19,5 19,5
0
65
1,3
A B C D E
Geração média mensal de resíduos do total de
estabelecimento entrevistados (Kg)
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
67
Tabela 8 – Laboratórios de Análises Clínicas que responderam a pesquisa.
Total de estabelecimentos que responderam à pesquisa: 01
Total de estabelecimentos cadastrados: 04
Tipo Produção Média
Mensal/Estabelecimento (Kg) Total (x26)
A 62,00 248,00
B 26,50 106,00
C 0,00 0,00
D 76,00 304,00
E 9,40 37,60
Total 695,60
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, Crateús.
Figura 27 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 28 – Geração média mensal de resíduos do total de estabelecimentos
entrevistados.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
62
26,5
0
76
9,4
A B C D E
Geração média mensal de resíduos por estabelecimento
(kg)
248
106
0
304
37,6
A B C D E
Geração média mensal de resíduos do total de
estabelecimento entrevistados (Kg)
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
68
Tabela 9 – Clínicas/Consultórios Médicos que responderam a pesquisa.
Total de estabelecimentos que responderam à pesquisa: 01
Total de estabelecimentoscadastrados: 03
Tipo Produção Média
Mensal/Estabelecimento (Kg) Total (x26)
A 25,00 75,00
B 15,00 45,00
C 0,00 0,00
D 90,00 270,00
E 3,00 9,00
Total 399
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, Crateús.
Figura 29 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 30 – Geração média mensal de resíduos dos estabelecimentos entrevistados.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
25 15
0
90
3
A B C D E
Geração média mensal de resíduos por estabelecimento
(kg)
75 45
0
270
9
A B C D E
Geração média mensal de resíduos do total de
estabelecimento entrevistados (Kg)
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
69
Tabela 10 – Clínicas Veterinárias/Pet Shop que responderam a pesquisa.
Total de estabelecimentos que responderam à pesquisa: 01
Total de estabelecimentoscadastrados: 03
Tipo Produção Média
Mensal/Estabelecimento (Kg) Total (x26)
A 30,00 90,00
B 1,00 3,00
C 0,00 0,00
D 60,00 180,00
E 2,00 6,00
Total: 279
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, Crateús.
Figura 31 – Geração média mensal de resíduos por estabelecimento.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
Figura 32 – Geração média mensal de resíduos dos estabelecimentos entrevistados.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
30
1 0
60
2
A B C D E
Geração média mensal de resíduos por estabelecimento
(kg)
90
3 0
180
6
A B C D E
Geração média mensal de resíduos do total de
estabelecimento entrevistados (Kg)
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
70
Tabela 11 – Comparativo da geração mensal de resíduos entre estabelecimentos
públicos e privados que responderam a pesquisa.
Geração Mensal (kg)
Tipo
ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE - GESTÃO
MUNICIPAL
ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE – REDE
PRIVADA
TOTAL
A 324,79 441,17 765,96
B 72,00 222,61 294,61
C 0,00 0,00 0,00
D 561,00 1656,78 2217,78
E 195,50 68,34 263,84
1153,29 2388,90 3542,19
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, Crateús.
Figura 33 – Geração média mensal de resíduos na gestão pública e privada.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Saúde de Crateús.
3.4 Resíduos de Construção Civil
Para o levantamento das quantidades e características dos
resíduos de construção civil gerados no município de Crateús, estes
foram tratados em dois grupos: Novas Construções e Demolição e
Pequenas Reformas.
A metodologia aqui proposta emprega uma Taxa de Geração de
Resíduos (Kg/m²), baseada em Lovato (2007), a partir de pesquisas
realizadas em municípios brasileiros, considerando edificações
executadas por processos convencionais.
324,79 72 0
561
195,5 441,17
222,61 0
1656,78
68,34
A B C D E
Geração Mensal de Resíduos na Gestão Pública e Rede Privada
(kg)
Gestão Pública Rede Privada
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
71
Segundo Lovato (2007), a construção dos rejeitos da construção
civil é heterogênea, dependendo das características de cada
construção e do grau de desenvolvimento da indústria em uma
determinada região.
Segundo levantamentos realizados pela Associação Brasileira de
Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), os RCC
são responsáveis por até 50% do total de resíduos sólidos gerados no
Brasil. Os dados da ABRELPE mostraram ainda que os municípios
brasileiros coletaram cerca de 31 milhões de toneladas de RCC em
2010, superando o percentual de 2009 em 8,7% (ABRELPE, 2010).
No Brasil, as estimativas de geração de RCC variam em torno de
230-760 Kg/hab/ano, por outro lado as estimativas internacionais
apresentam variação entre 130-3000 Kg/hab/ano (PINTO, 1999). Do
mesmo modo, Pinto (1999) afirma que a geração de RCC nas cidades
de médio e grande porte varia em torno de 510 Kg/hab/ano.
Tabela 12 – Quantidade de RCD coletado pelas empresas de limpeza pública em
2010.
Fonte: ABRELPE (2010).
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
72
Tabela 13 – Elevação da quantidade de RCD coletado pelas empresas de limpeza
pública entre os anos de 2007 e 2010.
Fonte: ABRELPE (2010).
Os RCC são classificados de acordo com as Resoluções CONAMA
nº 307, 348 e 431 em 4 classes:
Tabela 14 – Classificação dos RCC segundo as Resoluções 307, 348 e 431 do CONAMA.
Fonte: Resolução 307, 348 e 431 do CONAMA.
3.4.1 Resíduos de Novas Construções
A análise dos controles enviados pelo setor de licenciamento da
Secretaria de Meio Ambiente de Crateús, no período 2013-2014, indicou
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
73
uma proximidade do volume das obras licenciadas com a geração
estimada de resíduos sólidos. Como RCC é o maior item de volume de
geração no Brasil, quando se trata dos números em Crateús a sua
importância é vista ainda mais por não ter um local autorizado para a
deposição de RCC, nem instalações para a sua reciclagem comercial.
Figura 34 – Metros quadrados de área construída de jan-ago em 2014.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da SEMAM-Crateús.
Figura 35 – Metros quadrados construídos e LI na área urbana em 2014.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da SEMAM-Crateús.
Ressalta-se na Figura 36 o número de licenças de instalação
concedidas para construções na área rural, o que infere um aumento
na geração de resíduos de construção civil num futuro próximo.
4.430,16
6.762,74
3.229,74
5.216,13 5.200,81
6.392,62 6.022,36
4.762,45
JANAIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO
Área Construída 2014 (m²)
42.017,01
4.755,70
ÁREA CONSTRUÍDA M2 LICENÇAS DE INSTALAÇÃO CONCEDIDAS M2
Área Urbana 2014 (m²)
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
74
Figura 36 – Licenças de instalação concedidas na área rural em 2014.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da SEMAM-Crateús.
Aproximadamente, a geração média mensal de resíduos de
novas construções no período observado é de 788 toneladas. O total
estimado de resíduos gerados apenas nas novas construções em 2014 é
de 6.302,55 toneladas.
Ainda conforme Lovato (2007), as quantidades médias acima
apontadas foram estimadas de forma que, para cada 1m² de área
construída considera-se a geração de 150 Kg de resíduos. A Figura
abaixo ilustra as quantidades mensais aferidas no período estudado.
Figura 37 – Estimativa de resíduos de novas construções.
Fonte: adaptado a partir de Lovato 2007: (1m2 = 150 kg).
0,00
7.449,36
ÁREA CONSTRUÍDA M2 LICENÇAS DE INSTALAÇÃO CONCEDIDAS M2
Área Rural 2014
0,00
200,00
400,00
600,00
800,00
1000,00
1200,00
1 2 3 4 5 6 7 8
Estimativa de resíduos/Ton
estimativa de resíduos/Ton
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
75
Diversos estudos sobre a composição de resíduos de construção
civil mostram que de acordo com o local, tipo ou fase da obra estes são
muito variáveis. Segundo Pinto (1986), essa composição é basicamente:
60% de argamassa; 30% de componentes de vedação (tijolos, blocos,
cerâmicos); 9% de materiais (concreto, pedra, areia, metálicos e
plásticos); 1% de orgânicos.
Os resultados indicam que o RCC de Crateús é composto por
93,40% do Grupo A, 6,40% do Grupo B, 0,02% do Grupo C e 0,20% Grupo
D. O primeiro é composto principalmente por areia e solo (24,65%) e
argamassa (22,00%), que são materiais com alto potencial de
reutilização ou reciclagem.
Figura 38 – Composição dos resíduos de construção civil gerados em Crateús.
Fonte: Elaborado pelos autores, de acordo com Pinto (1986).
3.4.2 Resíduos de Demolição e Pequenas Reformas
Durante a coleta de informes no município de Crateús, apenas a
empresa JOSÉ DE A. C. NETO – ME estava cadastrada no setor de
licenciamento da SEMAM para a coleta e transporte de entulhos de
construção e demolição. Segundo informações prestadas pela
empresa os resíduos são levados para um terreno localizado na Pedra
Setenta BR 403 que liga Crateús – Sucesso.
Grupo A
Grupo B
Grupo C
Grupo D 93,40%
6,40%
0,02% 0,20%
Composição dos RCC
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
76
Figura 39 -– Terreno destino dos RCC gerados em Crateús.
Fonte: JOSÉ DE A. C. NETO – ME
O transporte dos RCC é feito utilizando uma frota cadastrada na
SEMAM composta por: 02 caminhões pesados, 01 caminhão aberto e 01
betoneira. Alguns veículos vão abaixo ilustradros:
Figura 40 – Imagens Caminhão Pesado – Mercedes Benz/LS - Ano: 1998.
Fonte: JOSÉ DE A. C. NETO – ME
Figura 41 – Imagens Caminhão Aberto – VW/VW 11.130 – Ano: 1981
Fonte: JOSÉ DE A. C. NETO – ME
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
77
As médias dos resíduos coletados e dispostos são apresentadas
abaixo.
Quadro 15 – Médias dos resíduos de reformas e demolições coletados em Crateús.
Dia m³ Semana m³ Mês m³
32 m³ 160 m³ 640 m³
Fonte: JOSÉ DE A. C. NETO – ME
3.5 Resíduos Agrossilvipastoris
Os dados relativos a esse setor de geração de resíduos foram
extraídos do Relatório dos Detritos da Atividade Agropecuário,
elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Negócios
Rurais, para fins desse trabalho.
A atividade de criação de animais é a principal fonte geradora
de resíduos. O rebanho do Município de Crateús está quantitativamente
distribuído conforme tabela abaixo:
Figura 42 – Distribuição do Rebanho.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Negócios Rurais de
Crateús.
Os rebanhos suíno e avícola não têm expressão econômica, não
são criados em linha de produção, sendo explorados na maior parte
24%
66%
10%
Distribuição quantitativa do rebanho
Bovino
Ovino
Caprino
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
78
para o consumo doméstico. Já o consumo comercial é feito através de
granjas especializadas localizadas em outros Municípios.
3.5.1 Resíduos Agrossilvipastoris I (Orgânicos)
Do esterco produzido por estes rebanhos, 80% é comercializado
com os produtores de produtos hortículas da Serra da Ibiaiapa, 20% é
utilizado para a adubação de campos para a produção de forrageiras
para a alimentação destes rebanhos. Conforme ilustra a Figura 43.
Figura 43 – Destinação de resíduos de esterco.
Fonte: Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secretaria de Negócios Rurais de
Crateús.
3.5.2 Resíduos Agrossilvipastoris II (Inorgânicos)
Os produtores rurais não utilizam adubação química no trato das
culturas exploradas. Da mesma forma, o processo de produção de
culturas anuais em regime de sequeiro utiliza um percentual baixíssimo
de defensivos químicos.
As poucas embalagens geradas nesta prática agrícola são
anualmente recolhidas através de campanhas envolvendo o Poder
Público e Órgão da Sociedade Civil.
80%
20%
Destinação de resíduos de esterco
Comercialização
Adubação
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
79
3.6 Tendências, Projeções e Considerações
3.6.1 Resíduos Domiciliares
De acordo com o IBGE (2010) a taxa de crescimento
populacional de Crateús mostrou uma tendência decrescente de -
1,45% para a população rural, em 2010, enquanto que a população
urbana cresce a taxa de 1,02%. Esse comportamento infere um exôdo
rural acentuado. Considerando a população total do município esse
crescimento foi de 0,27%, o que implica um aumento da população de
Crateús para aproximadamente 81.501habitantes em 2035.
Figura 44 – Projeção do crescimento populacional.
Fonte: Elaborado pelos autores.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
80
Figura 45 – Projeção do crescimento populacional e geração de resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores
Figura 46 – Participação dos resíduos orgânicos na geração total.
Fonte: Elaborado pelos autores
4. AVALIAÇÃO DO SISTEMA ATUAL DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS
4.1 Aspectos Administrativos
4.1.1 Resíduos Sólidos Domiciliares
Desde junho de 2011, os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos residenciais e comerciais, bem como
limpeza pública (urbana e rural) do município de Crateús são realizados pela
Master Engenharia Ltda. Tais serviços são baseados em contrato celebrado
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, decorrente de processo
licitatório (Concorrência Pública nº 01/11/CP).
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
81
De acordo com a análise documental, a frota utilizada pela Master na
coleta e no transporte dos resíduos sólidos é composta de 04 (quatro)
caminhões de carroceria aberta para o transporte e coleta de resíduos de
poda, 02 (dois) caminhões compactadores e 01 (uma) caçamba para
transporte de resíduos sólidos. A Master conta ainda com 63 (sessenta e três)
funcionários contratados para aos serviços de limpeza urbana, cujas funções
são: varredor, jardineiro, fiscal de turno, capinador, supervisor e 02 (dois)
funcionários na área administrativa.
Quadro 16 – Frequência da Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Crateús.
Região Resíduo Poda Resíduo e
Poda
Altamira Ter e Sab Qui
Cajás Ter, Qui e Sab Qua
Campo Verde Seg, Qua e Sex Qui
Campo Velho Seg. Qua e Sex Qui
Centro
Diariamente
Cidade Nova Ter, Qui e Sab Seg
Cidade 2000 Ter, Qui e Sab Qua
Fatima I Seg, Qua e Sex Ter
Fátima II Seg, Qua e Sex Ter
Hospital Diariamente
Posto de Saúde Exceto domingos
Ipase Seg e Qua Seg
José Rosa Seg, Qua e Sex Seg
Mercados Diariamente
Feira Livre Diariamente
Maratoan Seg, Qua e Sex Qui
Nova Terra Seg, Qua e Sex Ter
Patriarcas Ter, Qui e Sab Qua
Planalto Seg, Qua e Sex Ter
Ponte Preta Ter, Qui e Sab Seg
Santa Luzia Seg, Qua e Sex Qui
São José Ter, Qui e Sab Seg
Venâncios I e II Ter, Qui e Sab Qua
Vila Nova Ter, Qui e Sab
São Vicente Seg e Qua
Sex
Fonte: Secretaria de Infraestrutura, Prefeitura de Crateús.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
82
Quanto aos resíduos oriundos da coleta seletiva, a prefeitura
municipal possui um convênio com a associação de catadores de
materiais recicláveis de Crateús – Recicratiú. Esse convênio foi
autorizado através da lei nº 248 de 8 de maio de 2013. O convênio visa
ações integradas e complementares para a organização da coleta
seletiva de materiais recicláveis através da concessão de incentivo
financeiro, sob a denominação de bolsa reciclagem no valor de até
R$200,00 (duzentos reais) por catador, respeitando o valor global do
repasse mensal ao limite máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Além do incentivo financeiro, a Recicratiú recebe repasse de
R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais para promover a coleta
de materiais recicláveis, duas vezes por mês, a critério da administração
municipal, nas localidades de Realejo, Umburana, Carrapateria e Santo
Antônio dos Azevedos. Já em Crateús Sede a Recicratiú é responsável
pela coleta, segregação, enfardamento e comercialização de
materiais recicláveis, proveniente da coleta seletiva. A execução do
convênio que trata a lei é coordenada pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente de Crateús (SEMAM). Na Associação atuam 21
catadores divididos entre o setor de triagem e coleta. A coleta seletiva
abrange 75% da população de Crateús, o que representa 54.000
pessoas.
Não há aterro sanitário no município de Crateús. Os resíduos
coletados de qualquer natureza são dispostos diretamente no solo, em
uma área não licenciada (lixão). Durante visita de técnico do Instituto
Venturi ao local de disposição desses resíduos identificou-se a presença
de pessoas catando resíduos recicláveis em condições de risco à
saúde, configurando uma não conformidade ambiental legal.
Existe um Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de
Crateús, Independência, Ipaporanga e Novo Oriente para construir o
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
83
CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS· SÓLIDOS -
UNIDADE CRATEÚS - COMARES - UCR, firmado em 15 de setembro de
2010. Também, em 2013 foram apresentadas propostas para formação
do Consórcio de Reciclagem da Região do Sertão de Crateús e para a
implementação do Polo de Valoração de Resíduos em Crateús, em
terreno já disponibilizado para este fim, onde já existe o Galpão de
Triagem da Recicratiú, conforme ilustra a Figura 47 abaixo.
Figura 47 – Imagem do terreno destinado à construção do PVR, com indicação do
Galpão da Recicratiú.
Fonte: Adaptado do Google Earth, por Cláudio Strüssmann.
Apesar da instituição de cobrança por meio de taxa, tarifa e/ou
preço público ser constitucional e incentivada pela Política Nacional de
Resíduos Sólidos, não há cobrança de taxa de “resíduo”. A cobertura
dos custos para os serviços é feita através do caixa único. O custo
mensal para o tesouro municipal apenas com o gerenciamento, coleta
dos resíduos sólidos comuns (coleta simples) e limpeza pública (urbana
e rural) atualmente está na ordem de R$223.294,40(duzentos e vinte e
três mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). No
ano de 2013 o município gastou nos serviços referidos acima o
montante de R$2.176.331,76 (dois milhões, cento e setenta e seis mil,
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
84
trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), conforme
demonstrado no Quadro 18 abaixo.
Quadro 17 – Despesas com gerenciamento, coleta de resíduos sólidos e limpeza
urbana em Crateús.
Serviços conforme consta no contrato de prestação de serviços Valor mensal
(emReais)
Coleta simples e seletiva, transporte, tratamento, beneficiamento e
destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza; Coleta especial
dos resíduos hospitalares, Postos de Saúde, clínicas, e outros resíduos da
limpeza dos estabelecimentos, com a utilização de veículo coletor
apropriado; A varrição, conservação e asseio de vias, abrigos
monumentos, sanitários, escadarias, vielas, praças, morros mercados e
demais logradouros públicos. A raspagem remoção de terra areia e
quaisquer materiais carregados pelas águas para as vias e logradouros
públicos. A limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos. A implantação
e operação de transbordo bem como de unidades de processamento,
tratamento e destinação final, necessárias à execução dos serviços. A
remoção de móveis, de animais mortos e outros resíduos inservíveis e
abandonados nos logradouros públicos. A capina, a raspagem, a poda, a
pintura de meio fio e a roçada, bem como o acondicionamento e coleta
dos resíduos provenientes dessas atividades, visando à salubridade
ambiental e a promoção da estética urbana do município. A implantação
e operação de sistemas de triagem e separação dos resíduos sólidos.
R$181.360,98
Total investido em 2013 R$2.176.331,76
Fonte: Elaborado pelos autores.
Segundo informações da Prefeitura o custo mensal atual
(novembro 2014) é da ordem de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
mensais).
Até o fechamento desse trabalho, a equipe técnica não
conseguiu acesso à discriminação dos valores dos serviços prestados
pela empresa Master, inviabilizando, assim, a montagem de um quadro
comparativo dos gastos com os diferentes serviços de limpeza pública
do município de Crateús.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
85
O organograma de influência do gerenciamento de resíduos
sólidos no Município de Crateús é apresentado a seguir.
Figura 48 – Organograma de influência do gerenciamento de resíduos sólidos no
Município de Crateús.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Observando a figura anterior (Fig. 48) é possível concluir que há
sobreposição de funções e responsabilidades, entre os órgãos SEMAM e
SEINFRA. Pode ser observado que os dois órgãos possuem a
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
86
responsabilidade de campanhas educativas. Para aferição da eficácia
dos programas, é necessário saber quais campanhas foram levadas a
efeito individualmente pela SEINFRA, e quais pela SEMAM, bem assim as
que foram feitas em conjunto, neste caso, quais as respectivas
atribuições (coordenação, elaboração, aplicação, aferição de
resultados); também se a Secretaria de educação tem alguma
participação nestas campanhas. Caso tenha, quais responsabilidades
lhe são atribuídas.
Da mesma maneira, existe a sobreposição de atribuições e
responsabilidades entre a empresa Master Engenharia e a Associação
Recicratiú. Analisando as atribuições não é possível concluir quais são as
áreas de cuidados (coleta, transporte e destinação de resíduos) de
cada uma, quais os tipos de resíduos pelos quais cada entidade é
responsável e qual tipo de subordinação, respectivamente de Master
engenharia e Recicratiú, em relação à SEINFRA e à SEMAM.
Apesar do serviço de coleta seletiva estar incluído no contrato
com a empresa Master Engenharia Ltda., este é feito pela Recicratiú,
conforme demonstrado no organograma acima (Fig. 48).
A partir destas informações conclui-se que existe a necessidade
de se definir de forma clara, o papel destes atores. Somente com estes
questionamentos respondidos será possível traçar um organograma e
fluxograma para a gestão integrada de resíduos sólidos do município de
Crateús.
4.1.2 Resíduos Industriais
Conforme a legislação brasileira, resíduos industriais são de
responsabilidade do gerador. Foram identificadas, durante a pesquisa
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
87
de dados, 03 (três) indústrias: 01 fábrica de temperos, 01 fábrica de
doces e 01 fábrica de leite.
Não existe qualquer inventário dos resíduos gerados nesses 3
processos produtivos nos controles da Secretaria de Meio Ambiente.
Dessa forma, a caracterização e quantificação dos resíduos industriais
terão que ser feitos para fins de elaboração de um programa de
produção mais limpa (P+L) no bojo do PMGIRS, para a ecoeficiência
dos processos produtivos e evitar que esses resíduos acabem sendo
descartados indevidamente, uma vez que no município de Crateús não
existe aterro industrial.
4.1.3 Resíduos de Serviços de Saúde
Os Resíduos de Serviços de Saúde são de responsabilidade do
gerador. No município de Crateús não existem empresas licenciadas
para tratamento desses resíduos, o que torna o investimento inicial em
infraestrutura para armazenamento e tratamento muito elevado para a
administração pública.
De acordo com a Resolução ANVISA 306/2004, cada hospital
deve ter o seu plano de gerenciamento de resíduos e assegurar a
formação de sua equipe para conduzir a gestão correta desses
resíduos. No entanto, durante a coleta de dados, observou-se que nos
hospitais não houve o cumprimento da resolução na íntegra, mesmo
quando da existência do plano este não foi seguido corretamente.
Considerando que a Secretaria de Saúde é um dos geradores,
através dos serviços prestados à população nos postos de saúde e
outras instalações, esta foi orientada a fazer a identificação e
contratação imediata de uma prestadora de serviços licenciada para a
coleta, transporte, descontaminação e destinação corretas dos
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
88
resíduos oriundos dos serviços de saúde administrados por esta
Secretaria, bem como solicitar de todas Unidades e Hospitais o
inventário dos seus resíduos e apresentação de um plano de
gerenciamento de resíduos.
O Hospital São Lucas já possui um Plano de Gerenciamento de
Resíduos dos Serviços de Saúde e no mês de setembro p a s s a d o
( 2 0 1 4 ) instituiu a s u a Comissão de Gerenciamento des tes
res í duos , com a finalidade de discutir ações e procedimentos de
educação e conscientização ambiental para todos os colaboradores,
terceiros e usuários do Hospital visando o correto gerenciamento de
resíduos, conforme o disposto na resolução RDC n° 306I2004, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA e Resolução 358I2005,
do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
De acordo com os Certificados de Coleta de Resíduos
Infectantes, fornecidos pela Administração da Sociedade Beneficente
São Camilo, responsável pelo Hospital São Lucas, os resíduos infectantes
são coletados e tratados pela empresa Flamax Ambiental Serviços e
Transporte Ltda, em Juazeiro do Norte. Esta utiliza o processo de
tratamento físico por oxidação térmica (Incineração), para destruição,
desinfecção, descaracterização e redução do volume no Incinerador
RGL 600 SE, de propriedade da Flamax Ambiental Serviços e Transporte
Ltda, com Licença de Operação (LO) nº 582/2012.
4.1.4 Resíduos de Construção e Demolição
Resíduos de construção e demolição gerados no município de
Crateús, não estão sendo gerenciados em conformidade com a
Resolução CONAMA nº 307/2002.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
89
O município não possui local apropriado para deposição
adequada de resíduos de construção e demolição. Da mesma forma,
não existem políticas públicas visando à redução na geração desses
resíduos, bem como sua reciclagem. Não foi identificada a exigência
do Plano de Gerenciamentos dos RCC por ocasião do pedido de
Licença Ambiental de novas construções.
Porém, já existe a vontade da gestão pública em consolidar no
município o conceito de construção sustentável, baseado na
prevenção e redução de resíduos sólidos com a utilização de
tecnologias limpas e materiais recicláveis e reutilizáveis. Algumas ações
como capacitação das equipes do governo municipal em Licitações e
Compras Sustentáveis mostram-se necessárias.
4.1.5 Resíduos Agrossilvipastoris
No que diz respeito à atividade de criação de animais como
principal fonte geradora de resíduos, o setor agrossilvipastoril mostra-se
em conformidade com a hieraquia das ações apontadas pela Lei
12.305/2010, uma vez que todo o esterco produzido por estes rebanhos
é utilizado localmente para a adubação do solo e as poucas
embalagens geradas na prática agrícola são anualmente recolhidas
através de campanhas envolvendo o Poder Público e Órgão da
Sociedade Civil.
Já na fase de abate para comercialização da carne desse
rebanho, apesar do Município já ter construído um abatedouro, não foi
previsto no projeto original a construção de uma graxaria, o que se faz
necessário para evitar a geração ou minimização dos resíduos nesse
processo. A graxaria deve ter instalação própria, provida de
equipamentos e pessoal em número suficiente ao processamento dos
condenados e subprodutos, conforme ditam as normas brasileiras.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
90
4.2 Aspectos Políticos e Sociais
4.2.1 Coleta Seletiva com inclusão social
Durante a coleta de informações, foram identificadas várias
iniciativas do governo municipal com relação à coleta seletiva e
inclusão social com geração de renda. A principal delas é o Programa
de Coleta Seletiva, já implantado e com cobertura de 75%.
O referido Programa, em funcionamento desde 2012, é
desenvolvido através de parceria com os poderes público e privado. Os
principais agentes são a Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM e a
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – Recicratiú, com o
apoio do Governo do Estado do Ceará, do Banco Mundial, do Instituto
Brasil Solidário – IBS/Casas Bahia e Instituto Venturi Para Estudos
Ambientais.
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do
Ceará, ARCE, por meio de uma série de informações e de indicadores,
presta apoio técnico ao programa com a finalidade de auxiliar a
gestão e a operação.
Uma das ações de base implantadas no município visando à
ampliação da coleta seletiva através da educação ambiental foi a
instalação de LEVE’s em algumas escolas como projeto piloto para
coletar papel e plástico – uma parceria entre a Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Meio ambiente e da Associação de
Catadores – Recicratiú. Essa ação recebeu o apoio financeiro do
Instituto Brasil Solidário e capacitação técnica do Instituto Venturi Para
Estudos Ambientais.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
91
Essa ação tem como objetivo vincular as atividades de educação
ambiental formal com o valor econômico e social dos resíduos. Para
tanto, ajustou-se que do material coletado nos LEVE’s 20% do valor de
venda destes pela Recicratiú deve retornar para as respectivas escolas
e deverá ser usado para projetos coletivos, conforme demanda dos
alunos, sob a supervisão do coordenador da escola. Nos Quadros 19 e
20 abaixo podem ser verificados o mapeamento dos LEVE’s e a
quantidade de resíduos
Quadro 18 – Localização dos LEVE’s - Local de Entrega Voluntária Escolar.
Nº ESCOLA LOCALIDADE REDE
01 Gonzaga mota Sede Estadual
02 Airam Veras Sede Municipal
03 Amadeu Catunda Sede Municipal
04 CAIC Sede Municipal
05 Furtado Leite Sede Municipal
06 Maria José Sede Municipal
07 Olavo Bilac Sede Municipal
08 Padre Bonfim Sede Municipal
09 São José Poty Municipal
10 João Luciano Assis Municipal
11 Santa Rosa Jardins Municipal
12 Lutando pra vencer Pocinhos Municipal
13 Joaquim Braz de Oliveira Lagoa das Pedras Municipal
14 José Braz de Pinho Lagoa das Pedras Municipal
15 Ibiapaba Ibiapaba Municipal
16 Cipriano de Miranda Ingá Municipal
17 Santo Antonio Santo Antonio Municipal
18 Fcº Ferreira Barros Tucuns Municipal
19 José de Araújo Veras Queimadas Municipal
20 Fcº Alcântara Barros Montenebo Municipal
21 Luis Ximenes Aragão Rosário Municipal
22 Santana Santana I Municipal
23 Imaculada Conceição Corredores Municipal
24 José Martins de Lima Patos Municipal
25 Joaquim Ferreira do Bonfim Curral Velho Municipal
26 Umbelino Alves Curral do meio Municipal
Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Crateús.
Quadro 19 – Resultados obtidos de agosto-novembro.
MATERIAL TOTAL KG VALOR DE
MERCADO
TOTAL VALOR DA
ESCOLA
ASSOCIAÇÃO
(Recicratiú)
Papel 12.702 0,30 R$3.810,60 R$762,12 R$3.048,48
PET 1.604 1,50 R$2.406,00 R$481,20 R$1.924,80
Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Crateús.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
92
Outra ação de base de grande importância foi a realização de
uma oficina, com foco na ampliação de conhecimento do profissional
de educação, bem como fornecer ferramentas de gestão e operação
de resíduos eletroeletrônicos aos catadores de materiais recicláveis.
Ministrada pela Profª Draª Lúcia Xavier, da Fundação Joaquim Nabuco
(Fundaj), através da Diretoria de Pesquisas Sociais da Fundaj, a oficina
teve como objetivo difundir conceitos e propostas de dinâmicas e
sensibilização a respeito da gestão de resíduos e, mais
especificamente, sobre a gestão dos resíduos de equipamentos
eletroeletrônicos como subsídio a inclusão socioambiental e a
adequação às legislações vigentes, conforme demanda.
Entende-se que essa modalidade de treinamento possibilita a
formação de agentes multiplicadores que atuarão na difusão dos
conceitos e, consequentemente, consolidação do processo de
conscientização e ações necessárias para a efetividade das
regulamentações. Dessa forma, o gerenciamento de resíduos mostra-se
como uma prática que pode atingir, por meio da qualificação, metas
sociais e ambientais pretendidas pelas políticas públicas.
O Programa de Coleta Seletiva de Crateús recebeu o Premio
Cidade Pró-Catador, em dezembro de 2013. Uma iniciativa da
Secretaria Executiva da Presidência da República que visa reconhecer
às políticas públicas definidas para a Gestão de Resíduos Sólidos em
municípios brasileiros e estimular parcerias entre o município e catadores
de materiais recicláveis nas suas formas associadas.
Devido à importancia da coleta seletiva, não apenas na
ocupação e geração de renda para os catadores, mas também, pela
necessidade de reduzir a quantidade de resíduos descartados no
“lixão”, a equipe técnica do Instituto Venturi, juntamente com alguns
dos seus parceiros e Secretaria de Meio Ambiente de Crateús, resolveu
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
93
antes mesmo da conclusão do PMGIRS, debruçar-se um pouco mais na
capacitação dos catadores e ampliação das instalações do galpão de
triagem. Dessa forma, espera-se aumentar a eficiencia e a
produtividade dos catadores, abrindo espaço para outras
oportunidades, como no setor dos resíduos eletroeletrônicos.
Abaixo a imagem da planta de ampliação do galpão já em fase
de levantamento de preços de materiais e mão de obra para sua
construção.
Figura 49 – Imagem da planta de ampliação do galpão de Triagem.
Fonte: Arquiteto e Urbanista Cláudio Strüssmann.
4.2.2 Percepções da comunidade com relação aos resíduos sólidos
gerados no município
Durante a audiência pública para apresentação do Diagnóstico
do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) de Crateús, ocorrido
no dia 27 de junho de 2014, no auditório da Secretaria de Meio
Ambiente, foi aplicado aos participantes um questionário, com o intuito
de avaliar a relação da população com o tema resíduos sólidos. Foram
respondidos 39 questionários.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
94
A interpretação das informações obtidas através da aplicação
dos questionários, agora sob a forma de representação gráfica, leva
em conta a diversidade do público e os diferentes graus de instrução
formal.
Esta compreensão do estado do conhecimento sobre os resíduos
sólidos, em um determinado momento, é necessária para uma revisão
crítica dos resultados dos programas, projetos e ações de Educação
Ambiental, afim de que, baseado no conjunto dessas informações,
busque-se as possibilidades de integração, fortalecimento e
melhoramento contínuo das atividades de EA desenvolvidas no
município durante a elaboração das estratégias de implementação do
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Nas Figuras 50 e 51 pode-se observar que mais da metade das
pessoas que responderam o questionário é do gênero feminino possue
nível de escolaridade superior. A distribuição dos pesquisados em faixa
etária e o setor em que trabalham podem ser vistos nas Figuras 52 e 53
respectivamente.
Figura 50 – Gênero dos pesquisados.
Fonte: Elaborado pelos autores.
16
23
Gênero
feminino
Masculino
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
95
Figura 51 – Grau de escolaridade dos pesquisados.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 52 – Faixa etária dos pesquisados.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 53 – Setor em que trabalham os pesquisados.
Fonte: Elaborado pelos autores.
1 7
11
20
Grau de Escolaridade
Não respondeu
Primário
secundário
Superior
1 3
5
10 14
5 1
Faixa Etária
15 - 21
22 -28
29 - 35
36 - 45
46 - 55
acima de 55
Não respondeu
1 2 1
2
9
24
Setor em que trabalha
Aposentado
desempregado
estudante
Não respondeu
Privado
Público
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
96
Uma das perguntas realizadas foi “Como você separa o resíduo
na sua casa”, o gráfico que segue abaixo, faz uma relação entre este
questionamento e o grau de escolaridade das pessoas que
responderam o questionário.
Figura 54 – Grau de escolaridade X Segregação dos resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Analisando as informações apresentadas na Figura 54, pode-se
concluir que as pessoas com maior grau de escolaridade, não são as
que realizam a separação dos resíduos na sua residência. Já as pessoas
que possuem apenas o secundário, apresentaram um bom nível de
segregação dos resíduos, separando entre recicláveis e comum.
Na Figura 55 é feita a relação de grau de escolaridade e o
questionamento “Para onde vão os resíduos da coleta seletiva na sua
cidade?”.
1 1 1 1 2 2
1 1 1 1
6
1 1
10
1
5
3
0
2
4
6
8
10
12
Não respondeu
Não separo Orgânico - recicláveis
- rejeito
outros recicável - comum
úmido - seco
Segregação dos resíduos por grau de escolaridade
Não respondeu
Primário
secundário
Superior
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
97
Figura 55 – Grau de escolaridade X Destinação dos resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nesta Figura (55) pode-se inferir que a grande maioria dos
questionados sabe corretamente a destinação dos resíduos
provenientes da coleta seletiva, independente do seu nível escolar.
A Figura 56 relaciona o grau de escolaridade e a pergunta “Você
conhece a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos no Brasil?”
Figura 56 – Grau de escolaridade X Conhecimento da Lei 12.305/10.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Desta forma avalia-se que as pessoas com maior grau de
escolaridade possuem maior informação, como pode ser observado na
1 2
1 2 2
5
1 2
1 2
14
1 2 2
1
0 2 4 6 8
10 12 14 16
associação de
catadores
associação de
catadores e Lixão
aterro sanitário
lixão Não respondeu
outros
Destinação dos resíduos da Coleta Seletiva por grau de escolaridade
Não respondeu
Primário
secundário
Superior
1
6
1
7
4
8
12
0
2
4
6
8
10
12
14
Não Sim
Conhecimento da Lei 12.305/2010 por grau de escolaridade
Não respondeu
Primário
secundário
Superior
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
98
Figura 56. Mas não a utilizam da melhor forma, pois como aponta a
Figura 50, metade das pessoas com maior nível escolar não segrega
seus resíduos na sua residência.
Nas Figuras 57 e 58 relacionou-se com a faixa etária e setor em
que trabalha com a mesma pergunta “Você conhece a Lei
12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no
Brasil?”, mas não houve relação significativa.
Figura 57 – Faixa etária X Conhecimento da Lei 12.305/10.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 58 – Setor em que trabalha X Conhecimento da Lei 12.305/10.
Fonte: Elaborado pelos autores.
1
3 3 2
5 5
9
5 4
1 1
0
2
4
6
8
10
Não Sim
Conhecimento da Lei 12.305/2010 por faixa etária
15 - 21
22 -28
29 - 35
36 - 45
46 - 55
acima de 55
Não respondeu
1 2
1 1 1
5 4
12 12
0
2
4
6
8
10
12
14
Não Sim
Conhecimento da Lei 12.305/2010 por setor em que trabalha
Aposentado
desempregado
estudante
Não respondeu
Privado
Público
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
99
Já na Figura 59 a correlação se dá entre o gênero e o
questionamento “Você conhece a Lei 12.305/2010, que instituiu a
Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil?”. Enquanto que na Figura
60 a questão é se esse conhecimento leva a uma maior segregação
dos resíduos.
Figura 59 – Gênero X Conhecimento da Lei 12.305/10.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Figura 60 – Gênero X Segregação dos resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
O que pode ser identificado nestes dois gráficos é que os homens
possuem maior informação sobre a Lei 12.305 em que fala sobre a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, como apresenta a Figura 59. Mas
12
4
9
14
0
2
4
6
8
10
12
14
16
Não Sim
Conhecimento sobre a lei 12.305/2010 por Gênero
feminino
Masculino
2
5
1 1
6
1 1
8
2 2
7
3
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Não respondeu
Não separo Orgânico - recicláveis -
rejeito
outros recicável - comum
úmido - seco
Segregação dos resíduos por gênero
feminino
Masculino
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
100
nem por isso realizam a segregação dos mesmos de forma correta,
como pode ser observado na Figura 60.
Na Figura abaixo (Fig. 61) não há uma relação entre a faixa etária
e o questionamento “Como você separa os resíduos na sua casa”.
Figura 61 – Faixa etária X Segregação dos resíduos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Como indicam as Figuras 62 e 63, independente da faixa etária a
maioria dos questionados conhece a destinação dos resíduos
provenientes da coleta seletiva e da coleta comum.
Figura 62 – Faixa etária X Conhecimento da coleta seletiva.
Fonte: Elaborado pelos autores.
1 1
2
3
2
4
1
4
1
3
4
1
5
1 1
2 2
1
0
1
2
3
4
5
6
Não respondeu
Não separo Orgânico - recicláveis -
rejeito
outros recicável - comum
úmido - seco
Segregação dos resíduos por faixa etária
15 - 21
22 -28
29 - 35
36 - 45
46 - 55
acima de 55
Não respondeu
1 2
1 2
1 1 1
9
1
8
1 1 1
3
1
3
1 1
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9
10
associação de
catadores
associação de
catadores e Lixão
aterro sanitário
lixão Não respondeu
outros
Conhecimento da coleta seletiva por faixa etária
15 - 21
22 -28
29 - 35
36 - 45
46 - 55
acima de 55
Não respondeu
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
101
Figura 63 – Faixa etária X Conhecimento da coleta comum.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Sobre o questionamento do descarte dos medicamentos
vencidos a maioria dos entrevistados destina da mesma forma (resíduo
comum). Não há relação com o grau de escolaridade ou gênero, pois
a maioria não destina da forma correta, como pode ser observado nas
Figuras 64 e 65.
Figura 64 – Grau de escolaridade X Descarte de medicamento vencido.
Fonte: Elaborado pelos autores.
1
2
1
3
1 1
2 2
6
4
1
2
5
2
4
1 1
0
1
2
3
4
5
6
7
associação de
catadores
associação de
catadores e aterro
sanitário
aterro sanitário
Lixão Não respondeu
outros
Coleta Comum por faixa etária
15 - 21
22 -28
29 - 35
36 - 45
46 - 55
acima de 55
Não respondeu
3 1 1 1 1 1 1
6
1 1 1 1 1 1 1 1
12
1 1 1
0 2 4 6 8
10 12 14
Descarte de medicamentos vencidos por grau de escolaridade
Não respondeu
Primário
secundário
Superior
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
102
Figura 65 – Gênero X Descarte de medicamento vencido.
Fonte: Elaborado pelos autores.
4.2.3 Avaliação do curso de formação de multiplicadores em educação
ambiental
O curso foi resultado de uma parceria entre o Instituto Venturi
Para Estudos Ambientais e o Instituto Brasil Solidário para apoiar as ações
da Secretaria de Educação e Secretaria de Meio Ambiente de Crateús,
visando num futuro próximo a estruturação de um Programa de
Educação para o município.
O curso de formação de multiplicadores em educação ambiental
teve os seguintes objetivos:
Objetivo Geral:
Capacitar professores do município, pautado nas concepções de
participação-ação e na construção do conhecimento, visando a
incorporação da dimensão ambiental nos currículos e nas ações da
sociedade civil organizada.
1 1 1 1
6
1 1 1 1 1 1 1 3
1
14
2 1 1
0 2 4 6 8
10 12 14 16
Descarte de remédios vencidos por gênero
feminino
Masculino
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
103
Objetivos Específicos:
Subsidiar, teórica e metodologicamente, professores para
orientar a inserção curricular da Educação Ambiental.
Propiciar, aos participantes, condições técnicas e metodológicas
de construção de matrizes socioambientais do seu município,
com o intuito de promover a inserção transversal dos
conteúdos/atividades de Educação Ambiental nos currículos do
ensino fundamental e médio.
Desenvolver nos participantes habilidades de: ampliação da
percepção ambiental; análise crítica da realidade; utilização de
instrumentos de registro e monitoramento de informação;
estruturação de projetos de Educação Ambiental; incentivar a
integração do grupo e a produção coletiva de conhecimentos.
Promover a identificação dos instrumentos legais e suas possíveis
formas de utilização.
Avaliação do processo
Módulo I e Módulo II:
A avaliação do processo conduz à análise comparativa das
Matrizes produzidas nos diferentes grupos. Esta análise permitiu também,
além de verificar o alcance dos objetivos propostos, identificar o
panorama da Educação Ambiental na visão dos educadores do
município de Crateús.
Como proposto, a metodologia de Participação-Ação para a
Construção do Conhecimento mostrou-se uma facilitadora no processo
de formação de professores para a inclusão dos temas transversais nos
currículos escolares. O método permitiu a incorporação de visões
atualizadas das questões ambientais.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
104
1. Análise das Matrizes 1 (Identificação de Problemas
Socioambientais) e 2 (Identificação das Potencialidades do Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável).
Na elaboração dessas matrizes, os grupos demonstraram
dificuldade na formulação e seleção dos problemas, assim como
na identificação das potencialidades. O reconhecimento e/ou
identificação de problemas muitas vezes não contemplou a
complexidade e o nível de impacto causado ao ambiente,
conduzindo à seleção de problemas visíveis, aparentemente
irrelevantes, em comparação com outros, muito mais
impactantes, mas não tão explícitos.
A matriz de identificação de problemas socioambientais foi
analisada obedecendo aos seguintes criterios:
a) Foram reunidos todos os problemas selecionados e
priorizados, a partir das matrizes produzidas pelos grupos.
b) Ao reunir os problemas, foram respeitados os contextos em
que os mesmos foram identificados: global, nacional,
regional, estadual e local.
c) Com todos os problemas reunidos foi construída uma matriz-
síntese contemplando os problemas socioambientais. A
matriz-síntese foi obitida através da análise das matrizes
produzidas por todos os grupos, representando, portanto, a
prioridade estabelecida pelos participantes, em cada
contexto.
d) Para possibilitar, do ponto de vista metodológico, uma
análise concisa da problemática ambiental, estabeleceu-se
alguns parâmetros para o agrupamento dos problemas
elencados nas categorias: Políticas públicas inexistentes
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
105
e/ou ineficientes; Esgotamento dos recursos naturais;
Poluição.
2. Análise da Matriz 3 (de interrelações)
Na construção dessa matriz todos os grupos apresentaram muita
dificuldade no estabelecimento das relações de causas e
consequências. Diante da percepção das hesitações na
identificação das interrelações entre os problemas e/ou
potencialidades ambientais, na procura das causas reais, foi feita
apenas a apresentação de um exemplo - esquema de
fluxograma apontando as situações complexas políticas,
econômicas, ecológicas, sociais, culturais e suas interações
dinâmicas horizontais e verticais.
Fica claro que os participantes ainda não possuem conhecimento
nos temas ambiental, social e econômico suficientemente
consolidado para estabelecem o conjunto de determinações e
interrelações complexas entre os problemas ambientais
identificados e suas causas reais.
3. Análise da Matriz 4 (Seleção de problemas e possíveis soluções)
Nessa Matriz foram selecionados, a partir da matriz-síntese, 5
problemas regionais e 10 problemas locais, suas possíveis soluções
e as interrelações entre eles, a fim de iniciar um processo de
aprofundamento dos problemas, numa preparação para as
matrizes posteriores que convergem para a inserção da
Educação Ambiental no ensino formal a ser trabalhado numa
unidade didática das escolas participantes.
Entre a construção da matriz de interrelações e a matriz 4 ficou
evidenciado o crescimento de todos os grupos de trabalho na
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
106
concepção das interrelações dos problemas ambientais como
múltiplas, recíprocas e de determinações complexas. Apesar
disso, a preferência na seleção dos problemas regionais e locais
recaiu naqueles relacionados ao meio físico.
4. Análise da Matriz 5 (Matriz de currículo 1)
Na elaboração da matriz de currículo 1, os grupos, partindo dos
dez problemas locais, iniciaram uma reflexão de inserção da
dimensão ambiental no ensino formal, identificando: as relações
dos problemas com as disciplinas do currículo, os pontos de
entrada e as metodologías possíveis para o desenvolvimento do
proceso de Educação Ambiental.
No estabelecimento de relações dos problemas ambientais
identificados e selecionados com as disciplinas do currículo, os
grupos identificaram de maneira bastante clara. Alguns
demonstraram dificuldades para establecer o cruzamento entre
estas e as possíveis metodologias a serem utilizadas no
desenvolvimento da Educação Ambiental. De um modo geral, a
preocupação em discutir a problemática pelas diversas áreas do
conhecimento ficou demonstrada.
5. Análise da Matriz 6 (Matriz de currículo 2)
A elaboração dessa matriz pressupõe o desenvolvimento de um
proceso que permita uma reflexão mais aprofundada sobre as
questões pedagógicas e metodológicas envolvidas na Educação
Ambiental, com finalidade de estruturação das ações no
currículo.
Na construção dessa matriz os grupos, partindo de um problema
ambiental, dentro dos grandes temas escolhidos no início do
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
107
curso (Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos), elaboraram o
planejamento de uma unidade didática para permitir a inserção
da Educação Ambiental no ensino formal.
A partir dos cruzamentos dos temas e problemas e da listagem de
metodologias possíveis, se culminou com a planificação geral de
uma unidade didática de Educação Ambiental. Após algumas
correções feitas, foi elaborada uma única matriz para ser
trabalhada igualmente por todas as escolas que forem participar
do plano piloto de implantação dos LEVE’s9.
Durante esse processo foi possível identificar a necessidade de
proporcionar aos professores maiores conhecimentos sobre as
questões ambientais, bem assim capacitá-los para diferenciar
claramente atividades e metodologias, por exemplo.
4.3 Aspectos Legais
O marco regulatório relacionado à Gestão de Resíduos Sólidos em
Crateús pode ser distinguido nos planos nacional, estadual e municipal.
Na análise do quadro, várias importantes leis/regulamentos/normas e
diretrizes técnicas podem ser identificadas em relação à gestão dos
resíduos sólidos. Para uma melhor compreensão, a hierarquia na
criação da legislação ambiental brasileira é mostrada abaixo:
1. Federal
Leis: Congresso Nacional
Resoluções: CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente
Decretos: Executivo - Presidência da República
2. Estadual
Leis: Assembleia Legislativa
9 LEVE - Local de Entrega Voluntária na Escola
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
108
Resoluções: CONSEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente
Decretos: Executivo - Governo do Estado
3. Municipal
Leis: Câmara Municipal
Resoluções: CONAM- Conselho Municipal de Meio Ambiente
Decretos: Executivo - Governo Municipal
4.3.1 Da Legislação Federal
O texto maior do regramento ambiental brasileiro é a Constituição
Federal10, que em seu artigo 225 traça sua linha programática básica
ao dizer que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.”
É também na Lei Maior, em seu artigo 23, incisos VI e IX, que se
encontra o comando que determina a competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios no poder/dever de “proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e,
ainda, IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”.
É certo que o conceito de saneamento básico abrange a
questão relativa aos resíduos sólidos, estando contida no regramento
geral da PNSB – Política Nacional de Saneamento Básico, criada pela
da Lei n. 11.445/2007, como se vê, exemplificativamente, no seu artigo
3º, inciso I, alínea c), ao estabelecer que, para os efeitos dessa lei,
considera-se “I - saneamento básico: conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de: ... c) limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
10 BRASIL. 1988
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
109
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição
e limpeza de logradouros e vias públicas”.
Importa referir que o texto legal fundante da política ambiental
brasileira é anterior à edição da Carta Maior de 1988, datando de 1981,
mas sendo por ela recepcionado. Trata-se da Lei nº. 6.938/81, que
dispôs sobre a PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, entre outras providências.
É também nessa Política que se encontra a disposição que cria o
SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo seu art.
6º, que esse sistema é constituído pelos “órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental.” No inciso VI, do mesmo
artigo, ficam designados como órgãos locais do Sisnama “...os órgãos
ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização
dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;”
Cabe à União com exclusividade, por força do art. 22, inciso I, da
Constituição Federal, legislar sobre direito penal. Nessa esfera, editou a
Lei n º. 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, mas que
também trata das infrações administrativas, nessa parte regulamentada
pelo Decreto n º. 6.514/08.
O Estatuto das Cidades, Lei no. 10.257/2001 regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da
política urbana. O art. 2º. desse Estatuto traz balizamentos importantes
que refletem diretamente na Política Nacional de Resíduos Sólidos,
como a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
110
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho
e ao lazer, para as presentes e futuras gerações (inciso I)” e a
ordenação e controle do uso do solo como forma de prevenir “(V b) a
proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes”.
Especificamente com relação aos resíduos sólidos, foi criada a
PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da Lei n. 12.305/10,
regulamentada através do Decreto n. 7.404/10.
Pelos expressos termos dessa lei, em seu art. 4º, “a Política
Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal,
isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito
Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos”.
A PNRS guarda estreita relação com o importante eixo da
educação ambiental, trazendo expressa diretriz em tal sentido em seu
art. 5º, ao dispor que a “Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a
Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política
Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei no 9.795, de 27 de
abril de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada
pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005”.
Nesse eixo da Educação, a Lei Federal n.º 9.795/99 baliza a PNEA -
Política Nacional de Educação Ambiental, cujo regulamento encontra-
se no Dec. Federal 4.281/2002.
O último texto legal que o art. 5º, da Lei n º. 12.305/12 menciona –
Lei nº. 11.445/07 – trata das normas gerais da contratação de
consórcios públicos, também um importante mecanismo da PNRS, que
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
111
em seu art. 8º, inciso XIX, prevê “o incentivo à adoção de consórcios ou
de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à
elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos
envolvidos”.
Os princípios da PNRS vão traçados no art. 6º. da Lei nº. 12.305/10,
sendo aqui salientados elementos que reforçam “... a visão sistêmica, na
gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social,
cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; (incIII)”ainda, o
“reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um
bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania” com previsão no seu inciso VI, tudo a
determinar a adoção dos princípios da sustentabilidade em todas as
suas variáveis.
A PNRS não descurou em seus objetivos, do cuidado e visão de
longo prazo, com contínuo aperfeiçoamento no trato dos resíduos
sólidos, como se vê dos objetivos preconizados em seu art. 7º., dentre os
quais podem ser apontados o inciso II, que busca a “não geração,
redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos,
bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;”
ainda o inciso V, que trata da “redução do volume e da periculosidade
dos resíduos perigosos;”e também o inciso VI, que prevê “incentivo à
indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;”.
Ainda na seara objetivada pela PNRS, o mesmo art. 7º elenca
outros tantos pontos importantes, como a gestão integrada de resíduos
sólidos e a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e
destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e
financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; também a
capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; e a
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
112
regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos
que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como
forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira,
observada a Lei nº 11.445, de 2007; tudo conforme expressa redação de
seus incisos VIII e X.
A PNMA indica em seu art. 8º os instrumentos dos quais se vale
para sua implantação e execução. Entre eles, são destacados nos
incisos I; III e IV:
I - os planos de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e
outras ferramentas relacionadas à implementação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de
cooperativas ou de outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Os Planos Municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
estão previstos no art. 14, inciso V, da Lei da PNRS, com diversas
disposições, em especial a sua condição necessária para que os
municípios tenham acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
quando destinados a empreendimentos e serviços relacionados à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Já o art. 19 da lei
indica os elementos de conteúdo mínimo de um plano municipal,
enquanto que no art. 20 são enumerados os sujeitos à elaboração de
um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
113
Diversos outros regramentos legais existem sobre o tema resíduos
sólidos, principalmente, através de Resoluções expedidas pelo
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Instrução técnica básica para o Licenciamento Ambiental
encontra-se na Resolução Conama n.º 237/97, que regulamenta os
aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na PNMA.
Outras tantas normas regulam o tema dos resíduos sólidos.
Exemplificativamente, NBR 10004 – Resíduos sólidos: Classificação; NBR
10005 Lixiviação de Resíduos – Procedimento; NBR 10006 – Solubilização
de Resíduos; NBR 10007 – Amostragem de Resíduos – Procedimento;
NBR 13221 – Transporte Terrestre de Resíduos – Procedimentos; NBR 11175
– Incineração de Resíduos Sólidos Perigosos – Padrões de Desempenho;
NBR 12235 – Armazenamento de Resíduos Perigosos; NBR 11174 –
Armazenamento de Resíduos Classe II – Não inertes e Classe III – Inertes;
NBR 8418 – Apresentação de Projetos de Aterros de Resíduos Industriais
Perigosos; NBR 8419/92 – Apresentação de Projetos de Aterros Sanitários
de Resíduos Sólidos urbanos; NBR 8849/95 – Apresentação de Projetos de
Aterros Controlados de Resíduos Sólidos urbanos; NBR 10157 – Aterros de
Resíduos Perigosos – Critérios para Projeto, Construção e Operação; NBR
13896 – Aterros de Resíduos Não perigosos – Critérios para Projeto,
Construção e Operação; NBR 12980 – Coleta, varrição e
Acondicionamento de Resíduos Sólidos urbanos.
Ainda exemplificativamente:
Quadro 20 – Outras normas que regulam o tema resíduos sólidos.
NBR 12.807/13 - Resíduos de serviço de saúde. Terminologia
NBR 12.808/93 - Resíduos de saúde Classificação
NBR 13.853/97 - Coletores para resíduos de serviços de saúde perfurantes ou
cortantes - Requisitos e métodos de ensaio.
NBR 12.809/13 - Resíduos de 113serviços de saúde – Gerenciamento de residuos
de serviços de saúde intraestabelecimento
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
114
NBR 12.810/93 - Coleta de residuos de serviços de saúde - Procedimento
NBR 12.980/93 - Coleta, varrição e acondicionamento de residues sólidos
urbanos – Terminologia
NBR 13.028/06 - Elaboração e apresentação de projeto de barragens para
disposição de rejeitos, contenção de sedimentos e reservação
de água.
NBR 13.029/06 - Elaboração e apresentação de projeto de disposição de
rejeitos de beneficiamento, em barramento, em mineração –
Procedimento
NBR 13.030/99 - Elaboração e apresentação de projeto de reabilitação de
areas degradadas pela mineração
NBR 13.221/10 - Transporte terrestre de residuos.
NBR 13.402/95 - Caracterização de cargas poluidoras em efluentes líquidos
industriais e domésticos – Procedimento
Fonte: ABNT11
4.3.2 Da Legislação Estadual
A espinha dorsal da legislação ambiental no Estado do Ceará
encontra-se, como não poderia deixar de ser, na sua Constituição
Estadual, arts. 259 a 271, que estabelece como dever do Estado “...
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas” (art. 259, II, XII), tratando ainda de política urbana e
saneamento (arts. 271 e 289). O art. 15, incisos VI e IX, da Lei Maior
Estadual, conferem competência comum à União, Estados e Municípios
para o zelo com o meio ambiente e saneamento.
A Constituição Estadual traz em seu art. 270 previsões específicas
para o PPA – Plano Plurianual, na área de saneamento, com a
participação dos Municípios, determinando diretrizes e programas,
atendidas as particularidades das bacias hidrográficas e os respectivos
recursos hídricos.
O diploma específico em termos de legislação ambiental é a Lei
Estadual de n º. 11.411/87, que estabelece a PEMA – Política Estadual de
Meio Ambiente para o Estado do Ceará. A espelho da legislação
11
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Catálogo <
http://www.abntcatalogo.com.br/>
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
115
federal, também na legislação estadual se constata o fenômeno
jurídico da recepção, que, por não existir incompatibilidade, admite no
ordenamento jurídico estadual um texto legal mais antigo que a própria
Constituição Estadual.
Nessa lei encontram-se a criação do COEMA – Conselho Estadual
do Meio Ambiente e suas respectivas atribuições (art. 2º. e seguintes); e
a criação da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente
(art. 8º. e seguintes)
O COEMA está vinculado diretamente ao Governador do Estado
e com jurisdição em todo o Estado, com o objetivo de assessorar o
Chefe do Poder Executivo em assuntos de política de proteção
ambiental. Entre as diversas atribuições que lhe foram conferidas está a
de coordenar, em comum acordo com a Secretaria de
desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente a implantação e execução
da política estadual do meio ambiente.
A SEMACE - Superintendência Estadual do Meio Ambiente, por
disposição do art. 9º. da Lei n º. 11,411/87, integra o Sistema Nacional de
Meio Ambiente na qualidade de órgão Seccional do Estado do Ceará.
Nesse mesmo dispositivo, encontram-se suas diversas atribuições, ora
sendo destacadas a execução da Política Estadual de Controle
Ambiental do Ceará, dando cumprimento às normas estaduais e
federais de proteção, controle e utilização racional dos recursos e a
administração do licenciamento de atividades poluidoras do Estado do
Ceará, conforme incisos I e III, desse artigo.
No âmbito punitivo, também cabe à SEMACE aplicar no Estado
do Ceará as penalidades por infrações à legislação de proteção
ambiental, Federal e Estadual (art. 9º., inciso VII).
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
116
Também na seara administrativa, a Instrução Normativa n.º.
2/2010 “regula os procedimentos para apuração de infrações
administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a
imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e
a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de
recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental” no
âmbito da própria SEMACE.
Assim como a PNRS guarda relação com o eixo da educação
ambiental, também a PERS, pela Constituição Estadual em seu art. 263,
regulamentado pela Lei nº. 13.367/1994, faz a mesma conexão. A Lei lei
nº 14.892/2011 que institui a Política Estadual de Educação Ambiental no
Ceará. A norma cria o Sistema Estadual de Educação Ambiental.
Segundo a lei, a nova política envolve em sua esfera de ação,
entre outros, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace),
as instituições educacionais públicas e privadas, formais e não formais
do Estado e de seus Municípios, bem como as Organizações Não-
Governamentais (ONGs) em atuação na Educação Ambiental.
No ensino formal, estão incluídos dez temas voltados para
realidade regional nas escolas situadas em áreas rurais, entre eles os
resíduos sólidos. A regulamentação da Lei nº 14.892 se dá através do
Decreto estadual n º 31.405/2014.
A própria Lei Ambiental Estadual n º. 11.411/87 dispõe em seu art.
2º, nº 4, caber ao COEMA “Estimular a realização de campanhas
educativas, para mobilização da opinião pública, em favor da
preservação ambiental”, e à SEMACE (art. 9º., XI) “Desenvolver
programas educativos que concorram para melhorar a compreensão
social dos programas ambientais”.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
117
O Estado também possui uma Política Estadual de Resíduos
Sólidos, editada através da Lei n º. 13.103/2001, que tem seu
regulamento no Decreto nº. 26.604/2002. A Lei, em seu art. 1º. “institui a
Política Estadual de Resíduos Sólidos e define diretrizes e normas de
prevenção e controle da poluição, para a proteção e recuperação da
qualidade do meio ambiente e a proteção da saúde pública,
assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado do
Ceará.”
A PERS trata de forma ampla a questão dos resíduos,
estabelecendo as definições legais e sua classificação para o tema e
âmbito de aplicação da lei (art. 3º.); avançando pelos
estabelecimentos dos princípios e objetivos programáticos (arts.4º. e 5º.)
e respectivas diretrizes (art. 6º). Também enumera os instrumentos dos
quais pode a Política dispor para sua efetivação, indo desde o
planejamento regional integrado até a aplicação de estímulos fiscais,
métodos de gestão, educação e remédios de cunho premial ou
punitivo.
A PERS traz, ainda, expressa previsão (arts. 15 e segs) da
obrigatoriedade por parte dos municípios de fazer gerenciamento
residual através de Planos de Gerenciamento de Resíduos Urbanos “por
eles previamente elaborados e licenciados pelo órgão ambiental
estadual”. Dá, igualmente, obrigação de elaboração de planos de
gerenciamento de resíduos sólidos aos setores industrial, da construção
civil, de serviços de saúde e, ainda, os resíduos considerados especiais.
Pelas disposições do art. 38 da lei que estabeleceu a PERS, fica
aberta a possibilidade de concessão de “incentivos fiscais e financeiros
às instituições públicas e privadas sob a forma de critérios especiais,
deduções, isenções total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas,
prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
118
estabelecidas”, em ordem a que, através de tais medidas, se possibilite
sejam implantados os princípios, objetivos e diretrizesdefinidos na Lei.
Os Municípios devem necessariamente apresentar seu Plano de
Gerenciamento de Resíduos Urbanos, devidamente aprovado pelo
órgão ambiental competente, sempre que solicitarem financiamento a
instituições oficiais, as quais “somente poderão liberar os financiamentos
após a apresentação dessa documentação e da licença ambiental
expedida pelo órgão estadual” (art. 39).
A PERS estabelece, ainda, a obrigatoriedade da elaboração
anual de um Inventário Estadual de Resíduos Sólidos, bem assim “a
situação de conformidade das instalações públicas e privadas
receptoras de resíduos”(art.40). Estabelece, por fim, modalidades de
controle, responsabilidades e infrações puníveis em razão das
desconformidades legais.
O Licenciamento Ambiental no Estado do Ceará é
regulamentado por meio de Resoluções expedidas pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente - COEMA, mediante Instruções Normativas e
Portarias editadas pela SEMACE, conforme estabelece a Resolução
COEMA nº 4 de 12/04/2012.
Nos anexos I e II da Res. n º. 4 são elencadas as atividades
passíveis de licenciamento. Pelos termos do art. 3º, as licenças
ambientais serão expedidas pela SEMACE com observância dos critérios
e padrões estabelecidos nos mencionados anexos.
Também a Instrução Normativa SEMACE n º. 4, de 26/12/2013
estabelece normas e procedimentos a serem seguidos por ela “nas
diversas etapas e fases do licenciamento ambiental dos
empreendimentos, obras ou atividades utilizadores de recursos
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
119
ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras, bem como aqueles
que causem, sob qualquer forma, degradação ambiental”.
No tópico específico da Coleta Seletiva, a Lei Estadual Nº
12.225/1993 considera a coleta seletiva e a reciclagem do resíduo
como atividades ecológicas de relevância social e de interesse público
no Estado.
Os agrotóxicos estão contemplados na Lei Estadual nº. 11.076/85,
que dispõe sobre a fiscalização do comércio e controle do uso de
Agrotóxicos e outros biocidas do Estado e dá outras providências.
Também a Lei Estadual 12.228/93 dispõe sobre o uso, a produção, o
consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus
componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso, de
consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno
desses produtos.
Pilhas e baterias, metais pesados são objeto da Lei estadual n º
12.944/99, que dispõe sobre o descarte de pilhas de até 9 (nove) volts,
de baterias de telefone celular e de artefatos que contenham metais
pesados e dá outras providências.
Os Resíduos Radioativos têm seus rejeitos proibidos de ser
depositados em território cearense, conforme Lei nº 11.423/88,
secundando disposição contida na Constituição Estadual, art. 259, XIX,
de embargar reatores no território estadual, excetuados os que se
destinem à pesquisa e ao uso terapêutico.
No campo da reciclagem, a Lei Estadual nº. 15.086/11 criou o Selo
Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
120
Como orientações ao gestor público, existem as Recomendações
do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, na gestão dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos nos
municípios cearenses.
Diversos outros regramentos legais existem sobre o tema resíduos
sólidos, principalmente através de Resoluções expedidas pelo COEMA e
SEMACE.
Instrução técnica básica para o Licenciamento Ambiental
encontra-se na Resolução Resolução COEMA nº O8/04.
4.3.3 Da Legislação Municipal
A Lei de Regência do município é a Lei Orgânica Municipal de
1.990, que em seu Título VI, Capítulo V, trata do meio ambiente nos
artigos 182 a 189, sendo os resíduos objeto do seu art. 185.
O PPA – Plano Plurianual consiste em instrumento de
planejamento governamental, no âmbito da Administração Pública,
que orienta as escolhas das políticas públicas para o período.
No PPA para o quadriênio 2014-2017 existem quatro eixos de
atuação para as políticas públicas, sendo eles: a)infraestrutura e meio
ambiente; b)desenvolvimento social; c)desenvolvimento econômico e
geração de emprego e renda; d)gestão eficiente e participativa. No
caso, as ações e programas ligados à política ambiental e resíduos
sólidos está ligada especialmente ao primeiro eixo, mas guardando
conexão importante com os demais, como desenvolvimento social,
geração de emprego e renda e gestão.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
121
O PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Crateús,
Lei Municipal nº. 453/2001 determina em seu art. 37 que sejam incluídas
no PPA as programações de investimento em obras de infraestrutura
física.
As conexões entre o tema dos resíduos e da educação
ambiental, presentes nas esferas Federal e Estadual, também se fazem
presentes no Município através da Lei Municipal n º. 203/2012, que tem
entre seus fins promover a conscientização e a educação ambiental
(art. 3º., inc. XXII).
A política ambiental municipal é norteada pela Lei Municipal n º.
203/2012, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de
Crateús. Estabelece os seus instrumentos de ação nos representantes do
Poder Executivo e os de participação comunitária. O controle
ambiental se dá por meio do Apoio técnico e institucional, com
atividades de licenciamento, planejamento, zoneamento, padrões de
qualidade, educação ambiental e auditorias; dentre outros.
Também o FUNDEMA – Fundo Municipal do meio Ambiente,
regido pela Lei nº 227/2012, traz entre suas finalidades o
desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação
do meio ambiente degradado e a preservação de áreas de interesse
ecológico, secundando o previamente estabelecido na Lei Orgânica.
Por meio da Lei Municipal nº. 566/2005 foi criado o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Condema, que atua como
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo,
no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais
propostas nesta e demais leis correlatas do município. É órgão
municipal integrante dos Sistemas Nacional e Estadual do Meio
Ambiente (art. 1º).
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
122
No art. 3º da lei encontram-se as competências atribuídas do
CONDEMA. Entre elas estão as de propor diretrizes para a Política
Municipal do Meio Ambiente (inciso I) e de colaborar nos estudos e
elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de
desenvolvimento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação
da área urbana (inciso II).
Em especial o inciso XX do mesmo artigo 3º. , traz disposições
conferindo ao Conselho poderes para deliberação sobre coleta,
seleção, armazenamento, tratamento e eliminação das diversas classes
de resíduos sólidos.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) de Crateús foi
criada através da Lei nº 98/2010. Suas funções estão determinadas no
art.4º, incisos I a IX, da referida lei, entre outras: “III - Zelar pela qualidade
do meio ambiente no território do município e VII - ... programas,
projetos e ações na coleta seletiva”.
As leis Municipais nº 449/2001 e nº 453/2001, respectivamente, de
Parcelamento do Solo Uso e Ocupação do Solo do município e Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU trazem disposições que se
relacionam com os resíduos sólidos.
No que respeita ao parcelamento do solo e sua utilização, o
artigo 49 da Lei n.º 449/2001 estabelece suas categorias de uso,
enquanto que ao art. 93 contempla a existência de áreas de interesse
institucional, passíveis de utilização pela Administração para defesa,
segurança, saneamento e outros.
O PDDU, Lei Municipal nº. 453/2001, contempla em seus objetivos
gerais (art. 5º., inciso III, al. “f”) a“...sustentabilidade do meio ambiente”,
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
123
e traz no capítulo das políticas de desenvolvimento, o fim de “...
proporcionar equilíbrio ambiental”.
Tais orientações devem ser conjugadas com as diretrizes expostas
no art. 10, inc. XV, do mesmo PDDU - cuidar da deposição de resíduos
industriais e hospitalares e viabilizar a implantação de um aterro
sanitário - aliadas, ainda, à determinação legal de apresentação de um
projeto de aterro sanitário (art. 11, inc. XXX). Tudo cotejado com o
disposto no art. 36, que determina a “implantação de aterro sanitário
necessário para o sistema de limpeza pública, com as devidas
recomendações de segurança e proteção ambiental, em
conformidade com as normas do CONAMA e SEMACE” leva à
constatação de que os resíduos sólidos têm imbricações legais em todo
o ordenamento jurídico estruturante do Município de Crateús.
O Código de Obras e Posturas, Lei Municipal nº. 450/2001, traz
previsão previsões inerentes à proibição de lançamentos de resíduos
sólidos (art. 188 e segs) e sua coleta (art. 201 e segs).
O Licenciamento Ambiental na esfera das atribuições do
Município constam da Lei Municipal nº. 204/2012, que institui o
licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental, custos, análises
e outros.
Na esteira das disposições anteriormente mencionadas - leis
Municipais nº 449/2001 e nº 453/2001 – relacionadas com o
planejamento e implantação de um aterro municipal, existe a
celebração de um Consórcio Municipal, com regulação intitulada
Regimento Interno do Consórcio Municipal Para Aterro de Resíduos
Sólidos – Unidade Crateús – Comares - UCR, devidamente ratificado
através da Lei Municipal n º. 134/2010.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
124
O Programa de Coleta Seletiva de Crateús foi celebrado através
de convênio celebrado com a Associação de Catadores de materiais
recicláveis de Crateús – Recicratiú, devidamente chancelado pela Lei
Municipal nº. 248/2013, contando com incentivo econômico de ordem
social sob a forma de uma Bolsa Catador no valor de R$ 250,00 mensais
para cada cooperado.
4.4 Mecanismos de Financiamento
Em termos de remuneração para os serviços, o sistema de limpeza
urbana pode ser dividido em coleta de resíduos, limpeza de ruas e
disposição final. O município de Crateús não cobra taxa para o manejo
de resíduos, sendo assim, a remuneração dos serviços é feita através do
caixa único do tesouro municipal.
Por meios políticos, o município deve assegurar a alocação dos
recursos necessários para suprir adequadamente os custos e
investimentos do sistema de manejo de resíduos.
A PNRS traz dentre os seus objetivos a garantia da
sustentabilidade operacional e financeira, como observada na Política
Nacional de Saneamento Básico.
Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos:
...
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e
universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com
adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que
assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade
operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de
2007; o
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
125
4.4.1 Formas Diretas de Arrecadação
A Constituição Federal Brasileira dá competência aos municípios
para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir e
arrecadar tributos pela cobrança da prestação do serviço público,
sejam estes prestados diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão (artigo 30, CF).
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
...............................................
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
.......................................................
Constituição Federal, 1988
O Guia de orientação para adequação à Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS)12 traz em tópicos sumários as possíveis
formas de arrecadação direta:
• Podem ser instituídas taxas em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos sólidos
provenientes de imóveis.
• Pode-se adotar no cálculo do valor de taxa um ou mais elementos
da base de cálculo de determinado imposto, como o IPTU, desde
que não se vislumbre integral identidade entre uma base e outra.
• Pode-se cobrar a taxa de remoção de resíduos sólidos pelo metro
quadrado ou de acordo com a quantidade de lixo produzida no
12 Publicado pelo Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (SELUR) e
a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), desenvolvido através de
contrato pela PwC.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
126
imóvel, tendo em vista sua localização e a destinação do material
recolhido.
• É vedada a fixação de taxa que tenha por escopo remunerar o
Poder Público por serviço genérico e indivisível disponibilizado aos
contribuintes.
Fonte: PwC - Selur – ABLP, 2014
Para fazer o investimento, ou a compra, de equipamentos para a
instalação de unidades de tratamento e disposição final, a cidade
pode recorrer a fontes de financiamento externas (recursos federais). A
prestação de serviços públicos de limpeza urbana tanto pode ser do
próprio Município, como através de terceirização, mediante
contratação atenta aos parâmetros da CF, art. 37, inc. XXI, combinado
com a Lei n. 8.666/93, valendo-se de empresas privadas que com seus
próprios recursos (equipamentos e pessoal) desincumbam-se da coleta,
limpeza dos logradouros, tratamento e disposição final, sendo esta uma
possível solução para os municípios que não têm recursos disponíveis
para tal investimento.
4.4.2 Potenciais fontes para a captação de recursos
O Governo Federal, através dos Ministérios do Meio Ambiente, das
Cidades e da Saúde, financia projetos de infraestrutura, na área de
resíduos sólidos. Os recursos são provenientes do orçamento da União
(esfera fiscal, emendas parlamentares), ou de agências multilaterais de
crédito - FGTS, a Caixa e BNDES - por meio de linhas de crédito.
De acordo com Guia de orientação para adequação à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), elaborado pela ABLP e SELUR, estas
são fontes ordinárias de recursos financeiros, diferentes das decorrentes
de tributos cobrados pelo município e repasses, como por exemplo:
IPTU, ISSQN, ITBI, ICMS (repasse estadual) e FPM (Fundo de Participação
dos Municípios).
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
127
Vale ressaltar que o presente PMGIRS é parte condicionante ao
acesso de linhas de crédito por meio de fomento ou instituições
financeiras públicas, bem como recursos extraordinários provenientes
da União para gestão de resíduos sólidos. Nesse contexto, as principais
fontes para captação de recursos foram identificadas abaixo, porém,
não esgotam as possibilidades existentes para o financiamento da
infraestrutura e manejo dos resíduos sólidos do município de Crateús,
devendo seus gestores públicos pesquisar outras fontes junto ao
governo estadual e organizações internacionais.
a) Programas de financiamento
As informações contidas nos quadros 22 e 23 abaixo foram extraídas do
Guia de orientação para adequação à Política Nacional de Resíduos
Sólidos13 (PwC - Selur - ABLP)
Quadro 21 – Programas de financiamento disponíveis.
• Banco Nacional de Desenvolvimento
(BNDES)
Um dos objetivos do BNDES é o auxílio ao
desenvolvimento local por meio de
parcerias estabelecidas com governos
estaduais e prefeituras, viabilizando e
implementando os
investimentos necessários. Todas as
esferas de governo podem solicitar auxílio
financeiro ao BNDES para investimentos
em infraestrutura e
cobertura de gastos e despesas, como a
compra de equipamentos.
Esse tipo de financiamento é
reembolsável. Isso posto, quando
requerido pelo município, é necessário
que na lei orçamentária esteja contida a
previsão do pagamento do valor do
empréstimo, bem como haja a permissão
para a assunção da dívida em nome do
município.
• Banco do Brasil
Na mesma linha do BNDES, o Banco do
Brasil concede financiamentos para a
aquisição de máquinas, equipamentos
13
Disponível em http://www.ablp.org.br/pdf/Estudo_Selur_2014_final.pdf
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
128
novos e insumos.
Esses financiamentos só podem ser
requeridos por sociedades empresárias
(micro, pequenas e
médias empresas) ou por associações e
cooperativas.
• Caixa Econômica Federal (CEF)
A CEF estabeleceu, em acordo
celebrado com o governo federal, linhas
de crédito para financiar a elaboração
de planos estaduais e municipais de
resíduos sólidos, além de colaborar com a
profissionalização de cooperativas de
catadores.
Assim, o financiamento pode ser
requerido tanto por estados e municípios
como também pelos demais atores da
PNRS, caso dos catadores e das
cooperativas que atuem com
reciclagem.
Fonte: Adaptado do Guia de orientação para adequação à Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PwC - Selur - ABLP).
b) Programas de financiamento não reembolsável
Quadro 22 – Programas de financiamento não reembolsáveis.
• Ministério das Cidades/ Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental
O Ministério das Cidades é um dos atores
da PNRS e tem como missão principal
assegurar à população o direito de acesso
ao sistema de Saneamento Básico em sua
integralidade. O Ministério busca projetos e
ações que visem à implantação ou
adequação para o tratamento e a
disposição final ambientalmente
adequada de resíduos.
Podem fazer uso desses recursos os
estados, o Distrito Federal e os municípios
com população superior a 50 mil
habitantes. Normalmente, a
operacionalização dos recursos e dos
projetos que devem receber verbas para a
sua aplicação é feita em conjunto com a
Caixa Econômica Federal.
• Fundo Nacional do Meio Ambiente
(FNMA)
O Fundo Nacional do Meio Ambiente
(FNMA) foi criado em 1989 pela Lei nº 7.797,
no bojo do Ministério do Meio Ambiente,
visando a oferta de recursos para a
capacitação de gestores nas áreas
ambientais ou outras que tenham como
objetivo a proteção da biodiversidade e
da natureza.
Os temas dos projetos são definidos
anualmente pelo Conselho Deliberativo do
FNMA.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
129
Informações sobre critérios para
apresentação de projetos podem ser
acessados pelo site
http://www.mma.gov.br/fundo-nacional-
do-meio-ambiente • Ministério da Justiça - Fundo de Direito
Difuso (FDD)
O fundo administrado pelo Ministério da
Justiça tem como objetivo a reparação
dos danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico, por infração à ordem
econômica e a outros interesses difusos e
coletivos.
Os recursos são provenientes de multas
aplicadas pelo Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE), das multas
aplicadas por descumprimento a Termos
de
Ajustamento de Conduta (TAC) e das
condenações judiciais em ações civis
públicas.
Esses recursos são destinados apenas às
entidades que atuam diretamente na
defesa dos direitos difusos, como
preservação e recuperação do meio
ambiente, proteção e defesa do
consumidor, promoção e defesa da
concorrência, entre outros.
Podem ser apoiados projetos que
incentivem a gestão dos resíduos sólidos, a
coleta seletiva ou outras formas e
programas que incluam os objetivos da
própria PNRS, que
são a redução, a reutilização, o
reaproveitamento e a reciclagem do lixo.
Para candidatar-se ao recebimento de
verbas do FDD, é necessário apresentar
uma carta-consulta, cujo modelo é
divulgado no sítio do Ministério da Justiça.
Podem pedir os recursos da FDD as
instituições governamentais da
administração direta e indireta dos
governos federal, estadual e municipal e as
organizações não governamentais desde
que brasileiras e que estejam relacionadas
à atuação em projetos
de meio ambiente, defesa do consumidor,
de valor artístico ou histórico.
Fonte: Adaptado do Guia de orientação para adequação à Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PwC - Selur - ABLP).
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
130
5. Objetivos e Metas
No desenvolvimento dos objetivos apresentados a seguir e na
decisão de quais prioridades deveriam ser postas foram consideradas as
preocupações das partes interessadas, anotadas durante a coleta de
dados e informações:
Quadro 23 – Objetivos.
OBJETIVO 1 Reduzir o risco para a Saúde Pública e para os
Ecossistemas.
OBJETIVO 2
Garantir o cumprimento da legislação
relacionada com a gestão dos resíduos
sólidos.
OBJETIVO 3
Fortalecer a equipe técnica da gestão
municipal, a fim de atingir os objetivos
estabelecidos pelo Plano.
OBJETIVO 4 Apoiar o desenvolvimento econômico com
inclusão social.
OBJETIVO 5 Educar e motivar a comunidade sobre
resíduos sólidos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
As metas estabelecidas para alcançar os objetivos colocados
para o PMGIRS de Crateús foram discutidas nas reuniões de formação
dos Grupos de Trabalho, nas oficinas com professores e catadores de
materiais recicláveis e validadas em audiência pública.
Metas Qualitativas:
Meta 1: Minimizar a exposição humana aos resíduos sólidos.
Meta 2: Minimizar os impactos nos componentes ambientais (ar, água,
solo, flora e fauna) causados pela disposição inadequada dos resíduos
sólidos.
Meta 3: Minimizar a quantidade de resíduos sólidos gerados,
transportados, tratados e dispostos.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
131
Meta 4: Garantir o cumprimento da Legislação que disciplina o manejo
dos resíduos perigosos.
Meta 5: Garantir o cumprimento de outras normas e resoluções de
resíduos sólidos e consumo consciente.
Meta 6: Desenvolver a capacidade interna de recursos humanos em
termos de adequação e competência.
Meta 7: Melhorar a infraestrutura Interna das seecretarias que tratam
diretamente das questões dos resíduos sólidos, licenciamento ambiental
e fiscalização.
Meta 8: Realizar as operações de gerenciamento de residuos sólidos de
maneira transparente, responsável, eficiente e sustentável.
Meta 9: Estabelecer parcerias sinérgicas com as partes interessadas.
Meta 10: Formar multiplicadores em Educação Ambiental, formal e não
formal.
Meta 11: Desenvolver uma unidade didática em Educação Ambiental
no currículo das escolas públicas e privadas.
Meta 12: Estabelecer trainamento permanente para capacitação de
organizações de catadores.
Metas Quantitativas:
Quadro 24 – Metas de curto prazo (2015-2018).
METAS
Resíduos
Industriais
(+ Serviços
de Saúde)
Resíduos
Sólidos
Urbanos
(serviço +
comercial
+ limpeza
urbana +
domiciliar)
Resíduos
de
Construção
Civil
Redução na fonte 10% 5% 10%
Resíduos perigosos
segregados
100% 100% 100%
Resíduos orgânicos
segragados
80% 50% -----
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
132
Recicláveis
Segregados
80% 50% 80%
Fonte: Elaborado pelos autores.
Além das metas estabelecidas no quadro acima, a solução para
a destinação final ambientalmente adequada deve ser prioridade e
urgente, considerando a imposição legal de erradicação de lixões até
02/08/2014.
Médio Prazo (2019 – 2024):
Todas as metas estabelecidas para curto prazo (até 2018) serão
também aplicáveis nesse período.
Planta de valorização de orgânicos (compostagem/biodigestor)
instalada com capacidade para processar 90% de orgânicos
segregados na fonte.
Geração de 500 empregos formais diretos no setor de reciclagem
de materiais.
Aumento de 100% no redimento dos catadores de materiais
recicláveis associados/cooperados.
Criação/atração de 10 micro e pequenas empresas
beneficiadoras de resíduos.
Redução de 50% dos resíduos destinados à aterros sanitários, com
base na destinação final de 2015.
Longo Prazo (2025 – 2035):
Todas as metas estabelecidas para curto prazo (até 2018) e
médio prazo (até 2024), serão também aplicávéis em 2035, exceto as
seguintes metas para recuperação de material e tratamento biológico:
90% de resíduos inorgânicos triados para
recuperação/reciclagem de materiais.
90% de resíduos orgânicos compostado e/ou biogás recuperado.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
133
80% de resíduos de construção e demolição recuperado em
usinas/instalações locais.
6. Questões relevantes para as partes interessadas
É fundamental para o PMGIRS que todas as partes interessadas
estejam envolvidas e participem ativamente do seu processo de
planejamento e implementação. É essencial propiciar a participação
das pessoas nesse processo, bem como deixá-las conhecer as regras
para a comunidade, micro, pequenos e médios empreendendores dos
sistemas operacionais e de gerenciamento de resíduos.
Dentro desse contexto, para o PMGIRS de Crateús, a diversidade
de partes interessadas que participou das oficinas e reuniões de
consulta pode ser caracterizada como:
Envolvimento e participação, incluindo a comunidade, suas
representações, o setor formal e informal, departamentos de saúde e
saneamento, organizações não governamentais, catadores de material
reciclável, empresas de limpeza urbana, gestores ambientais,
representantes do CDL e da indústria da construção civil, especialistas
de universidades locais, técnicos do governo municipal, conforme as
questões relevantes expressadas abaixo.
Triagem e recuperação de materiais dos resíduos urbanos:
Foi sugerido que a coleta seletiva deveria ser mais divulgada para
aumentar a taxa de reciclagem e também a renda dos
catadores.
O governo, em resposta, colocou que a campanha da coleta
seletiva já vem sendo implementada com regularidade e que a
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
134
abrangência da mesma foi ampliada. E que o próprio plano trará
diretrizes para melhorar a comunicação com a comunidade.
Foi ponto comum entre os participantes que a coleta seletiva
depende da consciência da população. Foi sugerido envolver os
agentes de saúde nas campanhas porta-a-porta da coleta
seletiva, uma vez que estes já têm uma aproximação com a
comunidade.
Há uma preocupação a cerca da baixa demanda de materiais
reciclados, e foi sugerida a formulação de estratégias para
aumentar a demanda.
As partes interessadas expressaram ainda que a sanação da falta
de infraestrutura para coleta e compostagem dos residuos
orgânicos deve ser prioridade para o PMGIRS.
O govermo municipal enfatizou a necessidade de recursos
finaceiros para investimento em uma planta de compostagem ou
biodigestor, bem como, a implantação de um sistema
diferenciado para a coleta de orgânicos.
Os representantes da Recicratiú afirmaram que após a ampliação
do galpão de triagem é possível receber os 50% do volume
estabelecido nas metas para ser reciclado.
Os professores colocaram os avanços com a implantação dos
LEVE’s (Local de Entrega Voluntária na Escola) em algumas
escolas-piloto e expressaram a preocupação em colocar as
metas estabelecidas num sistema efetivo de educação
continuada.
Uma preocupação geral demonstrada é a continuação das
ações do Plano e seu monitoramento por parte do governo local.
Tratamento e disposição dos resíduos urbanos:
As partes interessadas expressaram preocupação com a falta de
infraestrutura e condições básicas de higiene, segurança e saúde
na disposição final dos resíduos à céu aberto.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
135
O Governo Municipal, em resposta, explanou que eficiência
econômica, inclusão social e proteção do meio ambiente são
importantes prioridades e que o PMGIRS indicará políticas a serem
formuladas de acordo com as diretrizes e estratégias do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos.
Foi sugerido que estudos de avaliação e acesso à tecnologias
para tratamento biológico dos resíduos orgânicos devam ser
feitos, uma vez que estes correspondem a cerca de 50% dos
resíduos sólidos urbanos gerados no município.
A preocupação com pessoas catando resíduos recicláveis no
“lixão” foi colocada por diversos setores da sociedade civil.
O Governo Municipal, em resposta, relatou algumas ações que
foram feitas pelas secretarias para a retirada pacífica das pessoas
que estão no “lixão”, mas, apenas algumas poucas foram
inseridas em programas de geração de renda do município. A
maioria preferiu continuar trabalhando para atravessadores.
Segundo relatos de técnicos do Governo Municipal, isso se deve
pelo fato de muitos não aceitarem trabalhar sob regras e horários
estabelecidos.
Sobre o encerramento do “lixão”, o Governo Municipal informou
que já existe em andamento um Consórcio para viabilizar a
construção de um Aterro Sanitário no Município.
Tratamento e disposição de resíduos industriais e de serviço de
saúde:
Com relação aos resíduos de serviço de saúde, a Secretaria de
Saúde/Vigilância Sanitária falou sobre a dificuldade em licitar
uma empresa especializada em resíduos perigosos, em função do
alto custo e da distância onde estão localizadas as pouquíssimas
empresas que coletam e tratam esse tipo de resíduo.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
136
Foi sugerido pela equipe técnica do Instituto Venturi um programa
de Produção Mais Limpa nas Instituições de Seviço de Saúde e
nos processos produtivos das indústrias instaladas no município.
Tratamento e disposição de resíduos da construção civil:
De acordo com os volumes de resíduos estimados a partir das
licenças de novas construções e o desconhecimento da
destinação desses resíduos, as partes interessadas apontaram a
falta de uma política para o correto aproveitamento desses
resíduos, com o apoio da Associação da Insdústria da Constução
Civil.
Já que o município não dispõe de local licenciado para a
disposição de resíduos da construção, o Governo Municipal está
buscando uma solução junto à iniciativa privada para depósito
temporário e reciclagem de inertes.
Outra preocupação demonstrada foi a falta de locais de entrega
voluntária para pequenos volumes oriundos de reformas
domiciliares.
Também, foi comentado o alto potencial de reciclabilidade dos
resíduos de construção civil e a não existência de políticas para o
estabelecimento de parceria público-privada para a reciclagem
e comercialização desses resíduos.
7. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é por si um
conjunto de diretrizes desenvolvidas para nortear, planejar e monitorar
as ações de manejo dos resíduos no município de Crateús, levando-se
em conta os objetivos e metas estabelecidas pelas autoridades locais,
preocupações das partes interessadas, dando a devida importância às
restrições e barreiras atuais do município. É composto por um Sistema de
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
137
gestão, incluindo políticas (regulatório, fiscal, etc.), tecnologias
(equipamento básico e os aspectos operacionais)e medidas voluntárias
(sensibilização, regulamentos independentes, etc.).
Trata-se de uma referência para projetar e implementar novos
sistemas de gerenciamento de resíduos e para analisar e otimizar
sistemas existentes. É baseado no conceito de que todos os aspectos de
um sistema de gerenciamento de resíduos (técnico e não-técnico)
deveriam ser analisados juntos. Uma vez que eles são, de fato,
interrelacionados e desenvolvimentos em uma área frequentemente
afeta práticas ou atividades em uma outra área.
Os resíduos sólidos gerados podem variar conforme os cenários de
desenvolvimento do município e a consciência ambiental dos seus
habitantes. Sendo assim, é de extrema importância a revisão periódica
deste Plano.
7.1 Geração, Coleta e Transporte
Inventário dos resíduos
Desenvolver procedimentos e mecanismos para escrituração
permanente dos resíduos gerados.
Fornecer adequado e constante fundo e suporte para o
processo de inventários dos resíduos gerados no município.
Desenvolver estratégias voltadas especificamente para
promover a política de inventários dos diferentes fluxos de
resíduos.
Apoiar os esforços nacionais para promover a sensibilização
para as questões de geração de resíduos, aconselhar sobre
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
138
métodos e práticas de inventário, bem como fornecer os
dados coletados ao SINIR14.
7.1.1 Estratégias para Redução de Resíduos
As metas listadas acima no item 5 são definidas para a redução
dos resíduos, com referência aos níveis atuais, através de várias políticas
e medidas voluntárias. Estas medidas são sugeridas ao nível da geração
de resíduos. As medidas importantes em termos de geração para reduzir
a disposição de resíduos têm foco na redução e reutilização destes. As
medidas políticas, tanto regulamentares e fiscais, são uma parte vital
para resolver todas as fontes de geração de resíduos, incluindo o setor
residencial, setor comercial, o setor industrial e serviços de saúde. Além
das políticas, a sensibilização levando à ações voluntárias é uma
medida fundamental para reduzir e reutilizar resíduos na fonte.
7.1.2 Políticas para a redução de resíduos na fonte e reutilização
Para incentivar a redução de resíduos e reutilização,
regulamentos específicos e/ou políticas fiscais são necessários para
diferentes fontes de geração e tipos de resíduos. Uma combinação das
medidas políticas que seguem abaixo pode incentivar os geradores de
resíduos em Crateús para a redução de sua geração na fonte:
Resíduos Urbanos de áreas domiciliares:
Minimizar resíduos através de: redução na fonte, por meio do
aumento do uso de bens produzidos localmente, o uso de
produtos com baixas quantidades de embalagem e reutilização,
através da compra de produtos reutilizáveis e adaptando resíduos
para usos alternativos.
14 Sistema Nacional de Informação sobre a gestão dos resíduos sólidos.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
139
Desenvolver uma abordagem coordenada para minimização de
resíduos através de uma melhor coordenação dentro do setor
público, bem como entre o setor governamental e não-
governamental.
Promover a conscientização e disseminar métodos e práticas de
minimização de resíduos.
Incentivar a participação da comunidade no nível local para que
eles entendam os princípios e aceitem a necessidade de
minimização de resíduos.
Desenvolver incentivos junto às empresas locais para promover a
venda/uso de produtos com baixas quantidades de, ou
embalagens reutilizáveis.
7.1.3 Ações voluntárias de redução e reutilização de resíduos na fonte
Ações voluntárias através da sensibilização e capacitação são
úteis para atingir as metas de redução e reutilização de resíduos na
fonte. Estas medidas voluntárias também são úteis para a transição para
implementar uma nova política regulatória ou fiscal.
A combinação das seguintes medidas voluntárias podem
incentivar os geradores de resíduos de Crateús para segregar os
resíduos na fonte:
Resíduos Urbanos de áreas domiciliares:
As medidas voluntárias de geração de resíduos no nível dos
domicílios, em base mensal, para desenvolver um gráfico de geração
de resíduos, e em seguida, delinear medidas voluntárias no nível
doméstico para reduzir o desperdício:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
140
Sistema Payback para aparelhos eletrônicos, móveis e outros
itens, que podem ser reciclados. Esse retorno pode ser em
dinheiro ou em termos de fornecimento de manuseio e transporte
desses itens.
Os varejistas de bens de consumo, incluindo produtos eletrônicos
e móveis para ter de volta os itens antigos e fornecer desconto
sobre os novos itens.
Payback em refrigerante para latinhas e garrafas vazias.
Sistema de retorno de embalagem após a entrega de bens de
consumo.
Resíduos Urbanos de áreas comerciais:
Ações voluntárias similares, como sugerido para os resíduos
urbanos provenientes de áreas domiciliares.
As medidas voluntárias para embalagem reduzida em
supermercados, redução do consumo de papel nos escritórios, e
uma gestão eficiente dos itens perecíveis, incluindo vegetais e
frutas.
Divulgar os benefícios econômicos da redução de resíduos.
Resíduos Industriais:
Ações voluntárias similares, como sugerido para os resíduos sólidos
urbanos gerados nas áreas domiciliares e comerciais.
Medidas voluntárias para melhorar a eficiência dos recursos e
reutilização dos mesmos, visando a redução dos resíduos gerados
no processo de produção.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
141
Procurar apoio do Plano de Ação para Produção e Consumo
Sustentáveis do MMA15 para a implementação de programas de
produção mais limpos para os setores da indústria.
Promover a redução na fonte, através da implementação e da
promoção de tecnologias apropriadas para o desenvolvimento
mais limpo.
Induzir instrumentos econômicos apropriados.
Incentivar a adoção de acordos regionais e internacionais.
Sensibilização e capacitação:
Kit de Sensibilização para todas as partes interessadas para
aumentar a conscientização sobre a necessidade de reduzir e
reutilizar resíduos e reforçar a sua compreensão de seu papel de
fazer parte de estratégias para reduzir e reutilizar resíduos.
Capacitação em várias medidas de atividades e ações de
voluntariado para os setores domiciliares, comerciais e industriais.
Promover reduções na fonte e técnicas de reutilização através de
programas de sensibilização e educação da comunidade para
adotar padrões de consumo adequados.
7.1.4 Estratégias para a segregação na fonte
Os resíduos perigosos devem ser separados na fonte, uma vez que
a mistura de até mesmo uma pequena quantidade de resíduos
perigosos com resíduos não perigosos podem contaminar todo o
resíduo. A outra abordagem é a de segregar os resíduos orgânicos a
partir do resto dos resíduos na fonte. As seguintes políticas regulatórias e
15 Ministério do Meio Ambiente
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
142
fiscais, ações voluntárias e as medidas tecnológicas irão ajudar a
alcançar essas metas.
7.1.5 Políticas para segregação na fonte
Com base nos objetivos para separar os resíduos perigosos e não
perigosos na fonte e para separar o resíduo da cozinha (resíduo
orgânico) dos outros resíduos, as seguintes políticas de regulação e
incentivos fiscais e desincentivos poderiam ser introduzidos:
Regulamentos que proíbem a mistura de resíduos perigosos com
resíduos não perigosos.
Regras para a disposição adequada dos resíduos de cozinha
(comida) em sacos ou coletores separados.
Fornecer sistema de coleta gratuíto (coletores) para resíduos
perigosos a partir de fontes domiciliares.
Coleta de resíduos recicláveis (plástico, papel, etc.) dos domicílios
e depois de vender o resíduo reciclável, alguma proporção do
ganho pode ser entregue a Associação de Bairros, como um
incentivo.
Fornecer sacos gratuitos (ou coletores) para o descarte de
resíduos alimentares (orgânico), e o custo dos sacos e o transporte
poderia ser recuperado a partir da usina de compostagem - ou o
custo de sacos pode ser subsídio cruzado da economia com os
sacos para outros resíduos.
Criação de sistema de monitoramento por comissões de
moradores para a segregação na fonte.
Redução de encargos mensais das famílias relacionadas com a
prática de segregação na fonte pelas comissões de moradores.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
143
Aos novos condomínios residenciais pode ser dada uma escolha
a ser cobrado como grande coletor, e a própria administração
dos condomínios residenciais pode recolher a taxa de coleta de
resíduos de seus moradores.
Os regulamentos e políticas de segregação na fonte já estão em
vigor para os resíduos industriais e de saúde, bem como para os
fluxos de resíduos gerados nas residências e pequenos
estabelecimentos de serviços e comércios. Aplicação rigorosa
dessas normas e políticas seria garantir que os resíduos sejam
segregados na fonte e resíduos perigosos não sejam misturados
com resíduos não perigosos. A aplicação para o manuseio
adequado, coleta e transporte, também é necessário para
resíduos industriais e de saúde, incluindo os resíduos perigosos.
Desenvolver, financiar e promover o desenvolvimento
individual/de base comunitária de instalações de processamento,
incluindo: a compostagem, a captura de metano, latinhas,
plástico, papel e reciclagem de entulho (inertes).
Educar as pessoas envolvidas nas instalações privativas e de base
comunitária no que diz respeito à saúde básica, higiene, normas e
práticas de segurança.
7.1.6 Ações voluntárias para a segregação na fonte
Ações voluntárias são úteis para complementar os regulamentos e
políticas fiscais. Estas também são úteis como uma transição para a
aplicação dos regulamentos e políticas fiscais. Promover ações
voluntárias, sensibilização e formação são muito importantes para
motivar as partes interessadas e desenvolver a sua capacidade de
ação. As seguintes ações voluntárias são sugeridas:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
144
Comissões de moradores e grupos de voluntários para encorajar
geradores para segregar os resíduos de acordo com as suas
características: resíduos orgânicos (alimentos e quintal), resíduos
indiferenciados, resíduos perigosos e rejeitos.
A realização de reuniões regulares e acompanhamento informal
por grupos de voluntários - a consciência para as organizações
de moradores.
Os grupos voluntários de sensibilização.
Identificar/criar mercados de consumo para os resíduos/materiais
reciclados.
Promover a conscientização do tratamento e aconselhamento
sobre métodos e práticas adequadas.
7.1.7 Medidas tecnológicas para a segregação na fonte
A segregação na fonte requer bons coletores ou sacos para cada
tipo de resíduo, incluindo os resíduos não perigosos, resíduos orgânicos
(alimentos e quintal), resíduos indiferenciados, resíduos perigosos e
rejeitos. As medidas tecnológicas que se seguem são projetadas para
uma separação efetiva e eficiente na fonte:
Resíduos Urbanos de áreas domiciliares:
Sacos de plástico transparentes e/ou compostáveis fornecidos
pelo serviço de coleta para os moradores fazerem a separação
do resíduo orgânico - sacos plásticos especiais podem ser feitos
para a coleta de resíduos.
Coletores para resíduos perigosos e misturados fornecido pelo
serviço de coleta ou comissões de moradores.
Lixeiras comunitárias para a coleta de resíduos separados na
fonte (resíduos perigosos, misturados e orgânicos). Para
condomínios residenciais, um coletor pode ser fornecido para os
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
145
moradores colocarem seus sacos com resíduos. Os atuais pontos
de coleta de resíduos para novos condomínios residenciais
podem ser atualizados por cercas e partição para sacos de
resíduos orgânicos e não orgânicos. Os pontos de coleta de ruas
com casas antigas podem ser construídos em pontos onde a
maioria das famílias não precisa andar mais de 100 metros para
colocar seus sacos de resíduo.
Coletores marcados para resíduos perigosos em locais
apropriados.
Itens grandes e pesados (mais de 50 cm de qualquer dimensão
e/ou 5 kg de peso) não devem ser jogados na coleta regular.
Resíduos Urbanos de áreas comerciais:
Sacos semelhantes aos utilizados para os resíduos domésticos
para as pequenas empresas comerciais e escritórios - pequenas
empresas comerciais podem ser descritas como pequenos
centros comerciais e lanchonetes individuais e bancas de frutas e
legumes vendidos nas ruas (excluindo grande mercado).
Coletores grandes, de vários tamanhos (de 2m3 para 5m3) para
diferentes tipos de resíduos não perigosos (por exemplo, o
desperdício de comida de restaurantes ou de embalagem de
supermercados).
Sacos coloridos ou coletores especialmente marcados para
resíduos perigosos.
Resíduos Industriais:
Pequenas ou grandes caçambas (de 2m3 a 30m3 ou mais) para
diferentes tipos de resíduos não perigosos.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
146
Recipientes especialmente marcados ou coloridos para resíduos
perigosos. Lodo industrial também é considerado perigoso e o
lodo seco deve ser transportado em sacos especiais.
7.1.8 Estratégias para a Coleta e Transporte
A coleta e transporte é a fase mais crucial uma vez que a maior
parte do orçamento para a gestão de resíduos sólidos pode ser gasto
nessas atividades, e deficiência nestes estágios podem interferir na
eficácia e eficiência de todo o processo de gestão de resíduos sólidos.
Tendo em vista as metas e as preocupações das partes interessadas,
políticas específicas, ações voluntárias e medidas tecnológicas podem
ser necessárias:
7.1.9 Políticas para Coleta e Transporte
As políticas de coleta e transporte devem abordar várias
questões, incluindo a frequência da coleta, o tempo de coleta, tipo de
veículos de coleta, despesas e cobrança para os diferentes tipos de
resíduos e para diferentes fontes:
Resíduos Urbanos de áreas domiciliares:
Coleta diária de resíduos orgânicos (alimentos) dos coletores
comunitários/lixeiras de todas as ruas e das áreas fechadas de
armazenamento temporário de resíduos para condomínios
residenciais.
Coleta semanal de resíduos recicláveis, perigosos e de outros
resíduos.
Itens grandes e pesados podem ser recolhidos com base no
pedido, com taxas de coleta seletiva de resíduos a pagar à
empresas de coleta de resíduos especiais.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
147
Os resíduos são recolhidos no início da manhã ou no final da noite
para evitar o congestionamento nas ruas.
Veículos de coleta de resíduos de áreas residenciais para estação
de triagem ou planta de tratamento: caminhões cobertos com
carga traseira.
Taxas de coleta a ser coberta a partir do custo de sacos de outros
resíduos, ganhando com a venda de resíduos orgânicos para
plantas de compostagem e ganhos com a venda dos resíduos
recicláveis - orientações para a estimativa de custo são
fornecidas como anexo nesse documento.
Resíduos Urbanos de áreas comerciais:
Coleta diária de todos os tipos de resíduos com veículos
separados para resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e resíduos
não-recicláveis - coleta de resíduos de fontes comerciais é
preferível após o horário de fechamento dos mercados e outras
empresas comerciais.
Encargos de coleta e disposição com base no número e
tamanho dos coletores/caçamba para resíduos não recicláveis -
a pagar diretamente à empresa prestadora desse serviço.
Taxas mais elevadas para coleta e disposição de resíduos
perigosos - a pagar diretamente para a empresa de gestão de
resíduos perigosos.
Taxas mais baixas de coleta de resíduos recicláveis e orgânicos,
de acordo com o ganho da venda da usina de compostagem e
venda de resíduos recicláveis - a pagar diretamente às
empresas/associações que operam no mercado de reciclagem.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
148
Resíduos Industriais:
Geradores de resíduos são responsáveis por organizar os serviços
de coleta e disposição de resíduos industriais, através de
empresas de coleta e disposição de resíduos, alinhadas com o
sistema vigente.
O Governo Municipal pode reforçar ainda mais o seu papel
regulador e de monitoramento para verificar a descarga ilegal de
resíduos, tratamento adequado de todos os tipos de resíduos, de
acordo com as suas características e recolher continuamente
informações sobre a quantificação e caracterização dos resíduos
para promover a reciclagem e troca de resíduos - conceito do
Polo de Valoração de Resíduos.
No geral - para todas as fontes e tipos de resíduos:
Normas e regulamentos nacionais e locais se aplicam aos veículos
de coleta para o transporte de resíduos orgânicos, resíduos
recicláveis, resíduos não recicláveis e resíduos perigosos.
Regulamentos nacionais e locais de segurança e manutenção
dos veículos, incluindo o ruído e poluição do ar, vazamentos e
limpeza dos veículos de coleta.
7.1.10 Ações voluntárias para coleta e transporte
A coleta e transporte de resíduos sólidos é uma atividade
regulamentada. No entanto, as seguintes ações voluntárias ajudam a
melhorar a sua eficácia e eficiência e pode minimizar os impactos
negativos sobre o meio ambiente:
Grupos de voluntários para motivar e acompanhar a
pontualidade em colocar os sacos de resíduos nos locais
adequados, da forma correta a ser recolhidos e transportados.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
149
O respeito pelos trabalhadores da vigilância sanitária, garis e
catadores de resíduos recicláveis para motivá-los a trabalhar de
forma eficiente.
Evitar criar congestionamento durante a operação de veículos de
coleta de resíduos.
7.1.11 Medidas tecnológicas para coleta e transporte
A seleção de equipamentos de coleta apropriados, incluindo os
tipos de veículos é importante para uma melhor eficiência e menores
impactos ambientais das atividades de transporte de resíduos. Os tipos
de veículos podem variar de acordo com o tipo de resíduo (resíduos
recicláveis, não recicláveis, perigosos, orgânicos e rejeitos) e
quantidade de resíduos, que precisa ser correlacionada com a
freqüência de coleta.
Resíduos Urbanos de áreas domiciliares:
Veículos para coleta de resíduos recicláveis a partir de áreas
residenciais para a estação de transferência ou planta de
tratamento: caminhões cobertos de carregamento lateral ou
traseiro. Também, podem ser utilizados caminhões pequenos de
carroceria alta, desde que observadas as normas de segurança.
Veículos para coleta de resíduos não recicláveis a partir de áreas
residenciais para a estação de transferência ou planta de
tratamento: caminhões compactadores.
Veículos para coleta de resíduos orgânicos a partir de áreas
residenciais para a estação de transferência ou planta de
tratamento: caminhões compactadores.
Se um tipo de resíduo não é substancial na quantidade, então o
veículo de coleta com dois compartimentos ou adaptados com
big bags será usado.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
150
Identificar e ajudar na introdução de tecnologias adequadas às
circunstâncias e necessidades individuais.
Apoiar os esforços nacionais para aconselhamento sobre
métodos de coleta e as melhores práticas.
Fornecer pontos de coleta centralizados e adequados para
facilitar a coleta e manuseio, onde exista coleta comunitária.
Resíduos Urbanos de áreas comerciais:
Veículos para coleta de resíduos recicláveis a partir de áreas
comerciais para a estação de transferência ou planta de
tratamento: caminhões cobertos de carga traseira ou lateral ou
coletador apropriado para reciclagem.
Veículos para coleta de resíduos não recicláveis/rejeitos de áreas
comerciais para estação de transferência ou aterro sanitário:
caminhões compactadores de carga traseira ou frontal.
Veículos para coleta de resíduos orgânicos de áreas comerciais
para a estação de transferência ou planta de tratamento:
caminhões compactadores com sistema à prova de vazamento.
Fornecer pontos de coleta centralizados e adequados para
facilitar a coleta e manuseio, onde existe coleta comunitária.
Resíduos Industriais:
Veículos para coleta de resíduos recicláveis das áreas industriais
para a estação de transferência ou planta de tratamento:
caminhões cobertos de carga traseira ou lateral ou transportador
próprio para reciclagem.
Veículos para coleta de resíduos não recicláveis das áreas
industriais para a estação de transferência ou planta de
tratamento: caminhões compactadores de carga traseira ou
frontal.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
151
Veículos para coleta de resíduos orgânicos em áreas industriais
para a estação de transferência ou planta de tratamento:
caminhões compactadores com sistema à prova de vazamento.
Identificar e ajudar na introdução de tecnologias adequadas às
circunstâncias e necessidades individuais.
7.1.12 Plano Operacional para coleta e transporte
O Plano Operacional para coleta e transporte do ponto de
geração para a estação de transferência ou planta de tratamento é
determinado com base em decisões sobre o que deve ser feito com os
resíduos coletados e quanto seria o custo para o transporte entre dois
pontos (estação de transferência e planta de tratamento).
Tendo em vista a meta inicial de segregação de 50 por cento dos
resíduos orgânicos e as preocupações das partes interessadas no que
diz respeito às dificuldades em atingir esta meta, três cenários globais
podem ser delineados: I) situação muito otimista (100 por cento de
segregação de resíduos orgânicos), II) situação projetada (50 por cento
de segregação dos resíduos orgânicos) e III) situação com base na
preocupação das partes interessadas (não segregação - resíduos
misturados, pelo menos nos anos iniciais:
I. Transporte de resíduos orgânicos diretamente para a planta de
compostagem, ignorando o transporte de outros resíduos para estação
de transferência para triagem e recuperação de materiais para
reciclagem.
II. Transporte de 50 por cento dos resíduos orgânicos diretamente para a
planta de compostagem, enquanto todos os outros resíduos e 50 por
cento de resíduos orgânicos que não foram segregados na fonte são
transportados para a estação de transferência para a triagem.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
152
III. Transporte de todo o resíduo misturado para a estação de
transferência para triagem e recuperação de materiais para
reciclagem.
Todos estes cenários são baseados nas mesmas informações da
linha de base, coletadas e projetadas pelas equipes de trabalho desse
projeto, o que em números pode-se observar o representado na Figura
66.
Figura 66 – Projeção dos cenários para os resíduos orgânicos.
Fonte: Elaborado pelos autores.
A quantidade de resíduos a partir de fontes comerciais e
domiciliares é de cerca de 42 toneladas/dia, o que vai aumentar para
aproximadamente 46 toneladas/dia em 2015 e até 50 toneladas/dia em
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
153
2035. Desses números, os resíduos orgânicos correspondem
aproximadamente a 19 toneladas/dia, o que irá aumentar a 21
toneladas/dia em 2015 e até 23 toneladas/dia em 2035. Os outros
resíduos, incluindo papéis e plásticos, correspondem a 23 toneladas/dia,
o que aumenta para 25 toneladas/dia em 2015 e até 27 toneladas/dia
em 2035.
A coleta de resíduos em Crateús é realizada por duas vias:
resíduos misturados (coleta comum) feita pela empresa terceirizada e
parte dos recicláveis inorgânicos segregados na fonte é coletada pela
Associação de Catadores-Recicratiú (coleta seletiva). Os resíduos da
coleta comum são transportados diretamente para um “lixão”
localizado nas proximidades da sede do Município e depositados ali a
céu aberto. A instalação de triagem para reciclagem está localizada
dentro de uma área de 10 hectares (Fig 47), onde está prevista a
construção do Polo de Valoração de Resíduos, conforme mostrado no
Volume 2 - Esquemas para Implementação do Plano de Ação
Estratégica. Não existem aterros para resíduos domiciliares, industriais,
inertes, públicos ou privados em Crateús. Instalações de tratamento e
eliminação de resíduos perigosos estão localizados a grandes distâncias
do Município. A produção total de resíduos, a sua repartição em
resíduos orgânicos, recicláveis e misturados com as tendências futuras é
mostrada nas Figuras 45 e 46. A composição dos resíduos urbanos é
mostrada na Figura 9.
Cenário I: Segregação total dos orgânicos dos outros resíduos
Se os resíduos são bem segregados na fonte, então, todos os
resíduos orgânicos podem ser transportados diretamente para a
estação de tratamento de orgânicos. Para esta opção, o pressuposto
subjacente é que a segregação dos resíduos esteja de acordo com as
normas. Os outros resíduos são levados primeiro para a estação de
transferência e então triados em resíduos recicláveis e não-recicláveis
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
154
(ou rejeitos) que são transportados para locais de disposição final
(aterros).
Não há estação de tratamento de resíduos orgânicos para
convertê-los em recursos, como o composto, o biogás, etanol, bio-
metano, etc. Infere-se que uma estação de tratamento de resíduos
orgânicos deva ser construída. Infere-se ainda que esta estação de
tratamento de resíduos orgânicos deva estar localizada perto da
estação de transferência. Esta localização também será útil se os
resíduos orgânicos forem de baixa qualidade e/ou quando o composto
não é apropriado para a agricultura. No caso, os
resíduos/compostagem podem ser transportados diretamente para
aterro com os resíduos não reciclável/rejeitos. Isso ajudaria a evitar
problemas de emissão, que normalmente são encontrados quando o
orgânico é enviado diretamente para um aterro sanitário, sem prévio
tratamento biológico (compostagem).
Cenário II: Segregação de apenas 50% dos resíduos orgânicos
Se algumas áreas, onde a segregação orgânica ainda não está
devidamente implementada os resíduos orgânicos provenientes de
áreas, onde a segregação é praticada, podem ser transportados
diretamente à estação de tratamento de resíduos orgânicos. Para esta
opção, a hipótese subjacente é que a segregação dos resíduos esteja
de acordo com as normas para cerca de 50% de áreas dentro de
Crateús. Os outros resíduos são levados primeiro para estação de
transferência e então triados como recicláveis e não-recicláveis/rejeitos,
sendo estes transportados para locais de disposição final (aterros).
Cenário III: Não segregação – todos os resíduos misturados
Com esta opção, todos os resíduos são transportados para
estação de transferência para triagem para reciclagem. Primeira
hipótese é que, como todo o resíduo é sujo e misturado, apenas 5% dos
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
155
resíduos recicláveis serão recuperados. Segundo pressuposto é que
todos os resíduos são transportados para o aterro.
Nota: Como o Município de Crateús tem um contrato com uma
empresa privada para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos,
com base nas opções acima, planos operacionais apropriados devem
ser solicitados a esta pela Secretaria de Meio Ambiente.
TRANSIÇÃO DOS RESÍDUOS MISTURADOS PARA RESÍDUOS
SEGREGADOS
É altamente provável, que a transição da coleta atual de resíduos
mistos (Opção III) para a coleta de resíduos segregados (Opção I ou
Opção II) possa levar alguns anos. Para acomodar este tempo de
transição no planejamento para a coleta e transporte de resíduos
sólidos urbanos a partir de fontes comerciais e residenciais, o sistema
poderia ser projetado para resíduos mistos (Opção III) por alguns anos
iniciais e depois para 50 por cento a segregação de resíduos orgânicos
(Opção II) e finalmente, para 100 por cento de segregação de resíduos
orgânicos (Opção I).
Resíduos Sólidos Urbanos da Indústria
O resíduo orgânico em indústrias é normalmente gerado em
refeitórios; portanto, pode ser facilmente segregado na fonte. Essa
segregação na fonte pode ajudar a recuperar a maior parte na
reciclagem de resíduos, principalmente de plástico, papel, borracha e
metais. Supondo-se que um programa de produção mais limpa será
implementado no setor industrial de Crateús, 80 por cento dos resíduos
orgânicos de indústrias serão segregados para reciclagem, em seguida,
uma parte insignificante será deixada para tratamento e disposição.
Este resíduo restante só exigiria uma viagem de um dia; no entanto,
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
156
tendo em vista o tempo de coleta mais necessário para abranger todos
os setores, um veículo dedicado de cinco toneladas poderia ser
suficiente.
Resíduos de Construção Civil
Em Crateús, resíduos de construção civil são gerados a partir de
duas fontes: novas construções e demolições/reformas (Figura 37 e
Quadro 15). No entanto, a maior parte dos resíduos não é segregada
corretamente dentro deste setor. Uma vez que o gerador é responsável
por este tipo de resíduo, o Governo Municipal não prevê a necessidade
de fazer um plano operacional para resíduos de construção e
demolição. Mas, deverá exigir do setor o correspondente plano de
gerenciamento de resíduos para cada obra civil licenciada, fazendo a
devida fiscalização.
Lodo de Plantas de Tratamento de Esgoto
Atualmente não há planta de tratamento de esgoto no Município
de Crateús. Deve-se, no entanto, observar essa questão dentro do
Plano de Saneamento Básico (em construção) para incluir diretrizes
sobre esse tópico na revisão do PMGIRS.
Resíduos Perigosos do Sistema de Coleta (Hospitais e Indústrias)
Existe apenas uma empresa qualificada que presta serviços de
coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos perigosos
provenientes de serviços de saúde: Flamax Ambiental Serviços e
Transportes Ltda., sediada em Juazeiro do Norte-CE. Para os resíduos
oriundos da indústria local não existem empresas credenciadas para
esse tipo de serviço.
Os resíduos perigosos de serviços de saúde são em torno de 79
toneladas/ano, e de indústrias cerca de 1,5 tonelada/ano. Com
medidas políticas, técnicas e voluntárias apresentadas nas seções
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
157
anteriores, as atuais operações de coleta e destinação de resíduos
perigosos podem estar em conformidade legal.
Um sistema de monitoramento rigoroso deve certificar-se de que
os resíduos perigosos não sejam misturados com resíduos não perigosos,
e a coleta e manejo adequados de cada tipo de resíduo perigoso
esteja de acordo com as normas.
Coleta de Resíduos Industriais
A maioria dos resíduos industriais não perigosos de atividades de
transformação é recolhida por pequenas empresas de reciclagem, por
vezes, sem qualquer custo. Em razão disso, Crateús não necessita
fornecer serviços adicionais para a coleta de resíduos industriais.
7.2 Triagem, Tratamento e Disposição
7.2.1 Estratégias para a Estação de Transferência e de Triagem para
Recuperação de Materiais
Os resíduos de fontes residenciais e comerciais são os únicos que
devem ser transportados para a estação de transferência. Resíduos do
processamento industrial devem ser segregados na fonte para a
recuperação de material. As indústrias, por força de lei, são
responsáveis pela gestão dos resíduos que geram, podendo enviá-los
para reciclagem. Por isso, as medidas políticas, tecnológicas e de
voluntariado para estações de transferência devem estar alinhadas
com a quantidade e composição dos resíduos urbanos, bem como
com as metas para a recuperação de materiais a partir de resíduos
sólidos urbanos. O resíduo reciclável, separado dos resíduos mistos na
estação de transferência, vai aumentar a quantidade de materiais
recicláveis disponíveis e também estimular o crescimento do setor das
indústrias baseadas em reciclagem.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
158
Os alvos importantes para a estação de transferência são triar,
pelo menos, 50% dos resíduos até 2018 e 90% dos resíduos até 2035. Com
a segregação de resíduos orgânicos na fonte, a maioria de plástico,
papel, vidro e resíduos de metais poderia ser recuperado como resíduos
recicláveis "limpos". Além da recuperação material, a outra função de
estação de transferência é a compactação e/ou embolsamento do
rejeito para transporte até o local de disposição final (aterro sanitário).
Seguindo a política, as medidas tecnológicas e de voluntariado vai
ajudar a maximizar a recuperação de recursos na estação de
transferência, bem como para melhorar a eficiência no transporte de
resíduos para um local de tratamento/disposição.
7.2.2 Políticas para a Estação de Transferência
Políticas para a estação de transferência são destinadas a
alcançar os objetivos desejados do Plano GIRS da seguinte forma:
Para promover a inclusão social através da criação de emprego,
com a organização de reciclagem/cadeia de processamento
Para auxiliar o desenvolvimento econômico através da
indústria/negócios
Para educar e motivar a comunidade sobre resíduos sólidos
Para reduzir o custo da gestão de resíduos
Em consonância com as políticas de meio ambiente e segurança
pública devem ser observadas algumas regras:
Os resíduos perigosos não são permitidos na estação de
transferência
Normas de segurança nacionais e locais relacionadas com o
trabalho devem ser seguidas na estação de transferência
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
159
Normas de segurança ambiental deverão ser atendidas na
estação de transferência e contaminação de segundo nível não
deve ser permitido. Por conseguinte, as emissões de poluentes,
ruído e odor devem estar dentro dos limites impostos pelas
normas/regulamentos
Remover todos os resíduos entregues na instalação até o final de
cada dia e limpar o chão da área de recepção diariamente
Projetar estradas seguras para a estação de transferência
evitando acidentes de trabalho com os funcionários do transporte
7.2.3 Medidas Voluntárias na Estação de Transferência
Sensibilização e educação ambiental sobre as instalações para
as comunidades
Agendamento de visitas para alunos e comunidades
conhecerem o processo e benefícios da recuperação de recursos
e tecnologias ambientalmente saudáveis
7.2.4 Medidas Tecnológicas na Estação de Transferência
Melhorias na estação de transferência para desempenhar as suas
funções com tecnologias apropriadas devem ser feitas periodicamente,
com base nos cálculos detalhados da segregação de resíduos de
alimentos na fonte e a quantidade de resíduos para a coleta e
transporte para estação de transferência.
Equipamento adequado para a separação manual dos materiais
deve ser instalado. Isso geralmente inclui uma esteira de triagem
ou mesa e recipientes para armazenar os materiais triados
A separação mecânica poderia ser considerada para maior
eficiência e segurança dos trabalhadores. Isso incluirá a
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
160
instalação de equipamentos para redução de tamanho,
classificação, triagem, separação magnética, etc.
Seleção da tecnologia deve ser baseada em uma metodologia
estruturada que abrange todos os aspectos (técnico, econômico,
social e ambiental)
Compactadores de rejeito devem ser usados em estações de
transferência para compactação destes antes de serem
transportados para locais de tratamento/destinação final
Sistemas de enfardamento devem ser instalados para materiais
volumosos, tais como papelão, revistas, papel, plásticos, latas de
alumínio, latas de aço, cobre, etc.
7.2.5 Estratégias para Tratamento Biológico
Dado que a maior parte dos resíduos gerados é orgânico, é
importante uma instalação de tratamento em funcionamento para
tratar os resíduos na própria área da estação de transferência. As
tecnologias de tratamento selecionadas no caso de Crateús são
limitadas a fatores biológicos (biogás e compostagem), devido à
natureza e volume dos resíduos. Medidas políticas adequadas, ações
de voluntariado e intervenções tecnológicas são importantes para
montar com sucesso esta instalação de tratamento uma vez que ela vai
se tornar a principal solução para os resíduos orgânicos.
7.2.6 Políticas para Tratamento Biológico
Medidas de apoio político para encorajar o uso de digestores
para a produção de biogás a partir de resíduos orgânicos
Normas ambientais e de segurança devem ser estipuladas para
planta de biogás/usinas de compostagem
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
161
Os resíduos perigosos não devem ser permitidos na estação de
tratamento
7.2.7 Ações Voluntárias
Grupos de cidadãos para promover o uso de biogás e composto
feito a partir de resíduos
Desenvolver um mecanismo de marketing para a venda de
adubo composto enriquecido
7.2.8 Medidas Tecnológicas
Desenvolver um modelo de planta de biogás/usina de
compostagem para referência
Desenvolver um recipiente/cilindro de armazenamento portátil de
biogás que possa ser transportado da estação geradora de
biogás até o consumidor
Estabelecer um centro de conhecimento para promover
tecnologias para as comunidades sobre o tratamento de resíduos
para a recuperação de energia/fertilizante
7.2.9 Estratégias para Reuso, Reciclagem e Recuperação Resíduos
O maior impulso no plano GIRS será recuperar tanto quanto
possível os resíduos gerados. Portanto, será dada uma prioridade muito
alta para a reutilização/reciclagem e valorização de resíduos.
7.2.10 Políticas para Reuso, Reciclagem e Recuperação Resíduos
Quadro político favorável para incentivar as pessoas a utilizar os
materiais e produtos reciclados
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
162
Incentivos econômicos para os investidores para o
estabelecimento de instalações de reciclagem para a
recuperação dos recursos
Mudanças curriculares no sistema educativo para incluir a
conservação dos recursos naturais
Desenvolver diretrizes e normas para os materiais e produtos
reciclados
Desenvolvimento de projetos-piloto que irão gerar novos negócios
para o mercado de reciclagem local, com base em estudos de
mercado e de laboratório locais.
7.2.11 Ações Voluntárias
Consciência entre a comunidade sobre os benefícios econômicos
e ambientais da reutilização e reciclagem de materiais
Iniciativas na escola para educar e incentivar os alunos a se
tornarem campeões na reutilização e reciclagem
Formação de potenciais industriais de pequena escala para o
arranque da reciclagem de resíduos
7.2.12 Medidas Tecnológicas
Configurar um modelo de usina de reciclagem para cada tipo de
resíduo recuperável, considerando a possibilidade de implementar um
Polo de Valoração de Resíduo na área da estação de transferência.
7.2.13 Disposição Final
É antecipado aqui que os rejeitos para a disposição final não irá
aumentar substancialmente, se as metas para a segregação de
resíduos orgânicos na fonte forem alcançadas, bem como a
recuperação destes seja através de compostagem ou biodigestror.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
163
Nesse caso, o aterro sanitário, construído na região de Crateús em um
futuro próximo, deverá ter sua vida útil aumentada significativamente.
Também, infere-se que a hierarquia das ações apontadas pela Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Fig. 67) tenha sido considerada durante a
implementação do PMGIRS.
Figura 67 – Hierarquia das ações na gestão de resíduos sólidos
Fonte: Adaptado da Lei 12.305/2010.
7.2.13.1 Alternativas de Destinação Final de Resíduos-Rejeito
As alternativas avaliadas como solução para o destino
final dos resíduos sólidos urbanos da cidade de Crateús foram
as seguintes:
Aterro Sanitário, e
Embolsamento de resíduos
Na sequência são apresentadas as informações referentes
a cada uma das alternativas estudadas.
Aterro Sanitário
O Aterro Sanitário é a evolução de uma das técnicas mais
antigas e mais frequentemente util izadas pelo homem para
descarte de seus resíduos, que é o lançamento no solo.
Atualmente exige-se que seja uma peça de engenharia que
tem como objetivo colocar adequadamente no solo resíduos
não classificados como perigosos, buscando causar o menor
impacto possível ao meio ambiente ou à saúde pública.
Não Geração
Redução Reutilização Reciclagem e Tratamento
Disposição final dos Rejeitos
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
164
Essa técnica consiste basicamente na disposição dos
resíduos no solo, em camadas que são periodicamente
cobertas com solo.
Figura 68 – Cobertura do solo de um Aterro Sanitário.
Fonte: ABLP
O objetivo do aterro sanitário é o de melhorar as
condições sanitárias relacionadas aos descartes de resíduos
sólidos urbanos evitando os danos da sua degradação
descontrolada. A intenção do uso do aterro é fazer com que as
reações de degradação dos resíduos que ocorrem na natureza
possam ocorrer em um local onde as consequências são
passíveis de controle.
Os aterros podem ser divididos em diferentes tipos:
Aterro convencional: formação de camadas de resíduos
compactados, que são sobrepostas acima do nível original do
terreno resultando em configurações típicas de “escada” ou de
“troncos de pirâmide”;
Aterro em valas: o uso de trincheiras ou valas visa facil itar a
operação do aterramento dos resíduos e a formação das
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
165
células e camadas; assim sendo, tem-se o preenchimento total
da trincheira, que deve devolver ao terreno a sua topografia
inicial.
Figura 69 – Etapas de aterro em valas.
Fonte: Manual de operação de aterro sanitário em valas/CETESB, 2010.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
166
Ainda que considerado um método sanitário muito simples
de destinação final de resíduos sólidos urbanos, o aterro
sanitário exige cuidados especiais e técnicas específicas a
serem seguidas, desde a seleção e preparo da área até sua
operação e monitoramento.
Figura 70 – Corte da seção de um aterro sanitário
Fonte: Manual de Operação de Aterro Sanitário da CONDER16
As principais características do aterro podem ser
resumidas da seguinte forma:
Impermeabil ização da base do aterro: É importantíssima,
pois busca evitar o contato do chorume com as águas
subterrâneas. A impermeabil ização deve ser feita com
argila e geomembranas sintéticas de espessura
adequada;
16
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. Disponível em
http://www.unipacvaledoaco.com.br/ArquivosDiversos/Cartilha%20Opera%C3%A7%C
3%A3o%20Aterro%20Sanit%C3%A1rio%20CONDER.pdf
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
167
Figura 71 – Etapas de aterro em valas.
Fonte: Sil Soluções Ambientais17.
Instalação de drenos de gás: canal de saída do gás do
interior do aterro. Os drenos podem ser construídos de
tubos de concreto ou de PEAD, podendo receber uma
conexão final de aço-inox quando a célula for fechada. O
biogás pode ser recolhido para o aproveitamento
energético através da l igação de todos os drenos verticais
com um ramal central. Caso o biogás não possa ser usado
para fins energéticos deve ser queimado para que o
metano não seja emitido, agravando o efeito estufa.
17 http://www.nova.art.br/si l/principal/Aterro.asp
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
168
Figura 72 – Instalação de drenos de gás.
Fonte: Sil Soluções Ambientais.
Sistema de coleta de chorume: a coleta de chorume deve
ser feita pela base do aterro. O chorume coletado é
enviado ao sistema de tratamento de chorume através de
lagoas previamente preparadas com impermeabil ização
do seu contorno ou de tanques de armazenamento
fechados. A quantidade e qualidade do chorume, variam
bastante de um aterro para outro, pois dependem de
fatores como:
Composição do resíduo;
Quantidade de resíduos dispostos;
Forma de disposição (grau de compactação,
cobertura, etc.);
Índices de precipitação/evapotranspiração;
Extensão da área ocupada pelo resíduo;
Na operação do sistema de tratamento é necessário
efetuar, de forma sistemática, a medição da vazão
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
169
do chorume gerado, bem como a determinação da
sua composição, antes e depois do tratamento.
Tempo decorrido do início de disposição.
Sistema de tratamento de chorume: após coletado, o
chorume deve ser tratado antes de ser descartado no
meio ambiente. O tratamento pode ser feito no próprio
local ou o chorume coletado pode ser transportado para
um local apropriado (geralmente uma Estação de
Tratamento de Esgotos). Os tipos de tratamento mais
convencionais são o tratamento biológico (lagoas
anaeróbias, aeróbias e lagoas de estabil ização). Estas
técnicas que se aplicam no tratamento do chorume se
assemelham com as util izadas no tratamento de esgotos.
Tradicionalmente para o Aterro Sanitário, util iza-se com
mais frequência as lagoas anaeróbias e facultativas, onde
ocorre a remoção da carga orgânica do chorume, pela
ação das bactérias. Após um período em que fica retido
na lagoa (tempo de detenção) o líquido deve ser
avaliado para verificar se está em condições de ser
lançado nos corpos d’água sem risco de contaminação.
Existem referências de que ainda podem ser usadas outras
formas de destinação tais como: tratamento por oxidação
(evaporação e queima) ou tratamento químico (adição
de substâncias químicas ao chorume);
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
170
Figura 73 – Sistema de tratamento de chorume.
Fonte: Sil Soluções Ambientais.
Sistema de drenagem de águas pluviais: o sistema de
captação e drenagem de águas de chuva visa escorrer a
água por locais apropriados para evitar a infiltração que
gera o chorume.
O aterro sanitário deve operar de modo a fornecer
proteção ao meio ambiente, evitando a contaminação das
águas subterrâneas pelo chorume (l íquido de elevado potencial
poluidor, de cor escura e de odor desagradável, resultado da
decomposição da matéria orgânica), evitando o acúmulo do
biogás resultante da decomposição anaeróbia do resíduo no
interior do aterro. O biogás pode sair do interior do aterro de
forma descontrolada ou infil trar pelo solo e atingir redes de
esgotos, fossas e poços rasos podendo causar explosões.
Atualmente, os aterros sanitários vêm sendo severamente
criticados porque não têm como objetivo o tratamento ou a
reciclagem dos materiais presentes no resíduo urbano. De fato,
os aterros sanitários são uma forma de armazenamento de
resíduo no solo, alternativa que não pode ser considerada a
mais indicada, uma vez que os espaços úteis à essa técnica
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
171
tornam-se cada vez mais escassos. Porém, deve-se considerar
que a maioria dos materiais util izados pelo homem, na
realidade, são combinações de várias substâncias trazidas dos
mais diferentes pontos do planeta. Assim, recuperar todos os
materiais que são util izados é praticamente impossível, seja por
motivos de ordem técnica ou econômica.
Usinade Reciclagem Compactadora Embolsadora de RSU
Esta alternativa é provavelmente a mais recente das
técnicas destinadas a encaminhar o destino dos resíduos sólidos
municipais.
O Sistema de Embolsamento de Resíduos permite que os
municípios adotem uma tecnologia inovadora de tratamento
de resíduos sólidos urbanos em que, após a triagem manual
para a separação do resíduo reciclável, os resíduos sejam
compactados e acondicionados em bolsas de polipropileno por
três anos. Após esse período, o resíduo é retirado e util izado
como adubo orgânico na manutenção de áreas verdes ou até
mesmo na agricultura local.
A colocação dos resíduos em bolsas impermeáveis de
polipropileno garante que não haverá interação dos RSU com o
meio ambiente externo. As bolsas depois de depositadas no
solo de forma adequada são cobertas com uma camada de
terra temporária para impedir o acesso de vetores.
As operações de manuseio do sistema de Embolsamento
dos resíduos estão descritas nos itens seguintes:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
172
Chegada do Resíduo
Os caminhões que fazem o recolhimento do resíduo na
cidade, ao entrarem no pavilhão, despejam o resíduo no piso
de concreto da área de recebimento. Abaixo do nível do piso
existe um fosso para cada linha, onde o resíduo vai sendo
direcionado através de pequeno trator com uma lâmina
instalada na parte frontal (tipo Tobata). Através de uma esteira
que passa no fundo do fosso, o resíduo é levado para a
primeira esteira de seleção.
Figura 74 – Área coberta para recebimento do resíduo e Fosso no piso
Fonte: FERIOLI - ECO SOLUCIONES ECOLÓGICAS18
Chapas de fechamento da borda do fosso até a borda da
esteira, isola o fundo do fosso para não cair o resíduo.
O resíduo é transportado pela esteira, subindo
aproximadamente 4metros onde é transferindo para a primeira
esteira de seleção.
Seleção do resíduo
O conceito util izado para a seleção do resíduo na primeira
esteira, com 27metros de comprimento, é sem posto fixo por
18 http://www.feriolieco.com.ar/
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
173
produto a ser separado. Abaixo desta esteira, passa uma outra
rodando em sentido contrário. A esteira superior é unida à
inferior por uma rampa de chapa ao longo dos 27metros, em
ambos os lados.
Figura 75 – Esteira superior com rampas que une a esteira inferior, por ambos os lados
(em montagem).
Fonte: FERIOLI - ECO SOLUCIONES ECOLÓGICAS
Este conceito permite a util ização de grande quantidade
de mão de obra, qualificando e aumentando brutalmente a
velocidade de seleção, em um espaço relativamente pequeno
(em relação a quantidade de mão de obra).
As pessoas que estão separando o sólido do orgânico na
esteira superior separam o sólido de qualquer tipo
indistintamente (o que estiver passando na este ira a sua frente)
que é jogado pela rampa para a esteira inferior.
O resíduo orgânico (que é a sobra na esteira), é
transferido para o compactador encapsulador automatizado
através de uma moega que l iga a esteira ao compactador,
para elaboração das cápsulas.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
174
A esteira inferior leva o material até uma esteira
transversal, que serve para direcionar o resíduo reciclado a uma
terceira esteira de classificação paralela as outras duas (inferior
e superior), onde agora sim, o material reciclado na primeira
esteira será separado por tipo de produto, (plástico, papel,
papelão, etc.).
Figura 76 – Esteira transversal e Terceira esteira (seleção por produto).
Fonte: FERIOLI - ECO SOLUCIONES ECOLÓGICAS
No final da primeira esteira de seleção está montada
transversalmente uma pequena esteira eletromagnética, cuja
finalidade é retirar os metais (que escaparam da seleção) para
que não sejam compactados e encapsulados com o resíduo
orgânico que está sendo direcionado para dentro
Compactador Encapsulador Automatizado.
Reciclados
Percurso dos reciclados na l inha principal (Compactador
Encapsulador Automatizado)
Os diversos tipos de materiais que são classificados, na
terceira esteira, são jogados para baixo, através de dutos
metálicos, caindo dentro de compartimentos com
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
175
aproximadamente 20m3, sendo cada compartimento para um
tipo específico de material.
Estes compartimentos são dotados de esteiras em sua
base, que podem ser acionadas individualmente, transferindo
os reciclados para outra esteira que passa diretamente à frente,
com a finalidade de levá-los a uma prensa hidráulica
enfardadeira, para a produção dos respectivos fardos.
Figura 77 – Fardos, Prensa para enfardar, Esteira da linha secundária e Fosso linha
secundária.
Fonte: FERIOLI - ECO SOLUCIONES ECOLÓGICAS
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
176
Encapsulamento
Os compactadores encapsuladores possuem uma mesa
sobre um carro na sua parte frontal, para receber a cápsula
que está sendo produzida com o resíduo orgânico
Os carros movimentam-se sobre trilhos, acionados
hidraulicamente, obedecendo à programação eletrônica dos
equipamentos.
O compactador encapsulador semiautomático, possui
uma mesa sobre um carro mais simples, porque o fechamento
da cápsula é realizado hidraulicamente, através do
acionamento de palancas pelo operador do equipamento.
Figura 78 – Conpactador Encapsulador Semi Automático.
Fonte: FERIOLI - ECO SOLUCIONES ECOLÓGICAS
O compactador encapsulador automático possui uma
mesa com comandos hidráulicos e eletrônicos independentes,
pois o fechamento da cápsula e realizado automaticamente
através de programação eletrônica.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
177
Figura 79 – Compactador Encapsulador Automático.
Fonte: FERIOLI - ECO SOLUCIONES ECOLÓGICAS
No caso destas usinas, ambas as mesas dos dois modelos
de compactador encapsulador deslocam-se sobre os trilhos
transferindo a cápsula através de uma abertura, para a área de
descarga das cápsulas.
Esta área de descarga possui uma ponte rolante que
realiza a operação de retirada da cápsula do carro,
depositando em uma área contigua denominada pulmão.
Posteriormente a mesma ponte rolante realiza o
carregamento das cápsulas no veículo que as levará para o
depósito de bolsas.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
178
Figura 80 – Depósito de bolsas.
Fonte: Ecosol Soluções Ecológicas
RELAÇÃO DE CIDADES UTILIZANDO AS USINAS DE RECICLAGEM,
COMPACTAÇÃO E EMBOLSAMENTO DE RSU.
ARGENTINA
-LEONES/2008
-ROSARIO DE LERMA/2009
-ROSARIO DE LA FRONTEIRA/2009
-MERCEDES/2010
-LINCOIN/2010
-GEN. ARENALES/2010
-CAP. SARMINETO/2010
-LABOULAYE/2010
-HUINCARENANCÓ/2010
-VILLA MARIA/2011
-LAGUNA LARGA/2011
-SALTO/2012
-CHIVILICOY/2012
-BEILVOLLE/2012
ARGENTINA
-COR. MOLDES/2013
-MARCOS PAZ/2014
-SAN VICENTE/2014
-CAÑUELAS/INSTALANDO
-GRAL LAS HERAS/INSTALANDO
-BELGRANO/INSTALANDO
-LOBOS/INSTALANDO
URUGUAY
-FLORIDA/2012
BRASIL
-ANDRADAS(MINAS GERAIS)/
INSTALANDO
-SÃO LOURENÇO(MINAS GERAIS)/
INSTALANDO
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
179
Vantagens da tecnologia de compactação e embolsamento de
RSU
A impermeabil idade das bolsas, não permite o contato do
RSU com: a terra, o ar e o lençol freático;
Não cria chorume após o embolsamento;
Mínima produção de gás metano, quase zero;
Diminuição dos riscos de acidentes ecológicos;
Eliminação de odores desagradáveis, não proliferação de
vetores de contaminação;
Possibil idade de reutil ização do material embolsado como
composto orgânico após o período 3 anos;
Menor ocupação de solo no destino final do RSU.
Permanece com alto índice de compactação após
embolsado (redução de 4 à 5 vezes o volume inicial);
Permite a rotatividade da área de destino final, após a
abertura das bolsas, e aproveitamento do composto
orgânico;
Maior aproveitamento do material reciclável;
A segregação e reciclagem é feita por cooperativados,de
acordo com a lei 12.305/2010;
Permite uma solução ambiental e integrada com inserção
social;
Praticamente zera a possibil idade de passivo ambiental.
Este sistema mostra-se vantajoso principalmente na
redução do custo de disposição. Para um horizonte de 5 anos, o
custo do embolsamento (considerada uma geração de 100
toneladas/dia) é de 45% do custo para dispor a mesma
quantidade em um aterro sanitário.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
180
Para a mesma geração (100 toneladas/dia), considerando
um horizonte de 20 anos o custo do embolsamento será de
apenas 38% do custo para dispor a mesma quantidade em um
aterro industrial.
Conclusão: Pelo exposto de forma simpli ficada a
recomendação é para o uso do Embolsamento na destinação
dos RSU – Resíduos Sólidos Urbanos do Município de CRATEÚS /
CE.
7.3 Benefícios Ambientais, Sociais e Econômicos
Um manual separado deve ser desenvolvido para avaliar e
quantificar os benefícios ambientais da implementação do Plano de
GIRS em Crateús. Os principais benefícios serão ganhos nas seguintes
áreas:
Quantidade reduzida de resíduos devido à aplicação do
conceito 3R (reduzir, reusar e reciclar) e segregação na fonte
resultando em um número reduzido de viagens para a estação
de transferência.
– benefícios em termos de redução da poluição do ar local e
emissões dos Gases do Efeito Estufa (GHG emissions).
Nível aumentado de recuperação de material (reciclagem) na
estação de transferência e no Polo de Valoração de Resíduos.
- benefícios em termos de economia dos recursos ambientais.
Nível aumentado de recuperação de material devido à
compostagem.
- benefícios em termos de redução do uso de fertilizantes químicos
e melhorias na fertilização do solo.
Nível aumentado de recuperação energética
(gás/óleo/eletricidade) na planta de tratamento.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
181
- benefícios em termos de economia em combustíveis e
eletricidade.
- benefícios em termos de redução da quantidade de Gases do
Efeito Estufa (GHG emissions) devido a reduzida queima de
combustíveis fósseis.
Nível reduzido de disposição de resíduos no aterro sanitário.
- quantidade reduzida de emissões de Gases do Efeito Estufa e
terra impactada.
- benefícios em termos de economia em combustível para o
transporte de resíduos para aterro.
8. Monitoramento e Mecanismo de Retroalimentação
8.1 Introdução aos Indicadores-chave de Desempenho (KPI-Key
Performance Indicators)
O PGIRS para Crateús precisa atingir várias metas e objetivos
durante o seu período de implementação. O êxito da realização de
metas de curto prazo e de longo prazo, que são baseadas nos
objetivos, requer uma vigilância eficaz do desempenho de cada
Esquema desenvolvido como uma tarefa fundamental do plano de
ação. Os resultados do monitoramento irá fornecer feedback
adequado para os tomadores de decisão avaliar o desempenho e
fazer ajustes ou mudanças necessárias para orientar o curso do plano
de ação a ser mais significativo.
Um bom monitoramento e revisão do processo trará muitos
benefícios para todas as partes interessadas, tais como:
Fornecer regularmente informação para todas as partes
interessadas sobre a situação do PMGIRS;
Analizar a situação da implementação dos Esquemas;
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
182
Avaliar a efetividade dos Esquemas e se eles estão orientados
para o alcance das metas e dos objetivos;
Modificar, mudar ou fortalecer o andamento dos Esquemas no
PMGIRS;
Desenvolver novos Esquemas para realizar as metas e objetivos de
maneira mais efetiva;
Lições a serem aprendidas com o sucesso do PMGIRS e
compartilhar os novos conhecimentos práticos com relevantes
parceiros.
Apesar de o monitoramento ser um processo contínuo, com a
finalidade tanto de verificar a operação, como a eventual necessidade
de revisar o plano, precisa ter medição de desempenho vinculada ao
tempo. Isto pode ser alcançado através do desenvolvimento de um
conjunto de Indicadores-Chave de Desempenho (KPI- Key Performance
Indicators).
Os Indicadores-Chave de Desempenho (KPI) traduzem o
desempenho das atividades de Gestão de Resíduos Sólidos em medidas
quantitativas significativas e concisas, que podem ser tanto avaliadas
ou comparadas com objetivos pré-definidos. O KPI medirá se o PMGIRS
está prestando os serviços ao nível desejado através da
implementação.
Os KPI's podem ser operacional, financeiro ou social, dependendo
da relevância do desempenho de várias partes interessadas.
Os atributos do KPI devem passar no teste SMART como descrito
abaixo.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
183
Específico (Specific)
Cada KPI deve refletir a eficácia do desempenho de uma atividade
específica. Os KPI's não devem ser desenvolvidos para medir as
realizações integradas ou globais do PMGIRS. Em vez disso, vai indicar a
eficácia de cada Esquema e fornecer as informações necessárias para
a tomada de decisão.
Mensurável (Measurable)
Cada KPI deve ser baseada em dados quantificáveis e, portanto, os
KPI's devem ser mensuráveis em vez de qualitativo. Pode haver KPI's
para medir os impactos qualitativos da PMGIRS mas serão traduzidos em
medidas quantitativas por meio de dados coletados na saída.
Realizável (Achievable)
Todos os KPI's são baseados em tarefas e Esquemas realizáveis. Alguns
dos Esquemas que necessitam decisões em nível nacional e estadual
não serão medidos utilizando KPI embora eles sejam essenciais para o
sustento a longo prazo da gestão de resíduos sólidos em Crateús e em
outras partes do país.
Realístico (Realistic)
Todos os KPI's são relevantes para a gestão de resíduos sólidos de
Crateús e são derivados do sistema em vigor e PMGIRS proposto.
Portanto, todos os KPI's são acionáveis, realistas e práticos por natureza
e são orientados por resultados.
Tempo Limite (Time bound)
Todos os KPI's devem ser calculados sobre uma base mensal ou anual.
Além disso, este atributo irá facilitar as partes interessadas para avaliar o
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
184
progresso e melhoria contínua do PMGIRS ao longo do tempo. Ele vai
mostrar se um Esquema implementado tem sido eficaz durante um
determinado período de tempo e se é inadequado adaptar, modificar
ou alterar o Esquema para uma atividade mais significativa.
Os KPI's são desenvolvidos para mostrar o impacto do Plano GIRS
proposto para a gestão de resíduos sólidos em Crateús. Estes
indicadores, portanto, devem ser tornados públicos e transparentes
para que todos os interessados possam avaliar imediatamente o
impacto do novo sistema de gestão integrada de resíduos sólidos em
Crateús. Para alcançar as metas e objetivos o Município de Crateús
poderá ter que construir parcerias com diferentes partes dentro e fora
de Crateús. O KPI irá indicar a eficácia dessas parcerias e o Município
de Crateús poderá usar os indicadores para a tomada de decisões
sobre as adaptações necessárias, modificações e alterações destas
parcerias. Eles também podem usar esses indicadores como um dos
critérios para a dissolução de parcerias existentes ou desenvolvimento
de novas parcerias.
Os indicadores-chave de desempenho representam o "checar"
estágio do ciclo PDCA usado no planejamento do sistema de gestão. O
ciclo PDCA para o plano GIRS proposto para Crateús poderia ser
elaborado da seguinte forma:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
185
8.2 Instrumentos de Avaliação e Monitoramento do Plano
De forma a potencializar os objetivos destacados recomenda-se
que o acompanhamento das atividades e serviços, utilize indicadores
que permitam uma avaliação simples e objetiva, do desempenho
dos serviços de resíduos sólidos e limpeza urbana.
Vale ressaltar que além dos indicadores a seguir destacados
deverão ser efetuados registros de dados operacionais e de
desempenho financeiro dos serviços a fim de permitir a geração dos
indicadores definidos pelos SINISA – Sistema Nacional de Informações
Planejar
Fazer Checar
Agir
Plano
GIRS
Adaptar,
Modificar,
Mudar
estratégias
schemes
partnership
Desenvolver
metas,
objetivos e
alvos
Indicador-
Chave de
Performance
Implementar
Esquemas
Figura 81 – Regras dos KPI's no processo geral de
desenvolvimento e implementação do Plano
Fonte: Elaborado pelos autores
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
186
de Saneamento instituído pelo art. 53 da Lei nº 11.445, de 2007 que
prevê:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras
informações relevantes para a caracterização da
demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da
eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de
saneamento básico; e
IV - permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos
impactos dos planos e das ações de saneamento básico.
§ 1º As informações do SINISA são públicas e acessíveis a todos,
independentemente da demonstração de interesse, devendo
ser publicadas por meio da internet.
§ 2º O SINISA deverá ser desenvolvido e implementado de forma
articulada ao Sistema Nacional de Informações em Recursos
Hídricos - SNIRH e ao Sistema Nacional de Informações em Meio
Ambiente - SINIMA.
Os indicadores selecionados para monitoramento do PGIRS de
Crateús compreendem aspectos técnico-operacionais e gerenciais
conforme apresentado nos itens que seguem:
8.3 Indicadores para o Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos constitui mais
uma ferramenta de gestão da administração pública e se integrará
ao conjunto de políticas públicas de saneamento básico do município.
Por essa razão é importante que todos os agentes envolvidos,
sejam eles administradores públicos, empresas ou a sociedade em
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
187
geral, possam conhecer e discutir os seus objetivos, diretrizes e
programas. Da mesma forma, acompanhar a sua execução, avaliar
e exigir a sua máxima efetividade, são atitudes que se transferem
para o campo do interesse público e dessa forma garantem o
princípio da isonomia e também da imparcialidade.
8.4 Indicadores de avaliação e monitoramento
Nesse contexto, a avaliação e o monitoramento assumem um
papel fundamental como ferramentas de gestão e de garantia da
sustentabilidade e efetividade do referido Plano.
A atividade de avaliação pode ser definida como a prática de
atribuir valor a ações previamente planejadas.
No que tange à avaliação de projetos, programas e políticas de
governo, a atividade tem como objetivo maximizar a eficácia dos
programas na obtenção dos seus fins e a eficiência na alocação de
recursos para a consecução dos mesmos.
A avaliação, de forma mais detalhada, é:
Uma ferramenta de caráter gerencial que contribui para integrar as
atividades do ciclo de gestão pública. Envolve tanto julgamento
como atribuição de valor e mensuração. Requer uma cultura, uma
disciplina intelectual e uma familiaridade prática, amparadas em
valores. Deve estar presente, como componente estratégico, desde
o planejamento e formulação de uma intervenção, sua
implementação (com os consequentes ajustes a serem adotados) até
as decisões sobre sua manutenção, aperfeiçoamento, mudança de
rumo ou interrupção, indo até o controle.
Quanto ao monitoramento, extrai-se a seguinte compreensão:
Também conhecido como avaliação em processo, trata-se da
utilização de um conjunto de estratégias destinadas a realizar o
acompanhamento de uma política, programa ou projeto. É uma
ferramenta utilizada para intervir no curso de um programa,
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
188
corrigindo sua concepção. É o exame contínuo dos processos,
produtos, resultados e os impactos das ações realizadas. O
monitoramento permite identificar tempestivamente as vantagens e os
pontos frágeis na execução de um programa e efetuar os ajustes
necessários à maximização dos seus resultados e impactos.
Como instrumentos de avaliação do PGIRS serão adotados os
Indicadores do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento
(SNIS), os quais têm sido utilizados pela quase totalidade das
operadoras de serviços de água e esgoto existentes no Brasil, assim
como na área de resíduos sólidos pelas empresas, municípios e
concessionárias.
O SNIS surgiu em 1994 quando se constatou a necessidade de
um sistema de informações direcionado às atividades de prestação
dos serviços de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos. O SNIS é
vinculado ao Ministério das Cidades especificamente à Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA). Nos termos da Lei nº
11.445/2007, cumpre ao Ministério das Cidades criar e administrar o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA),
ainda em desenvolvimento.
A seguir, apresentam-se os glossários e os indicadores a
serem utilizados no processo de avaliação e monitoramento do
PGIRS do município de Crateús.
Quadro 25 – Indicadores sugeridos para o PGIRS.
Código: Nome: Definição: Unidade:
Ge002
População
urbana do
município
População urbana de um município. Inclui tanto a
população atendida quanto a que não é
atendida com os serviços. No SNIS é adotada uma
estimativa usando a respectiva taxa de
urbanização do último Censo ou Contagem de
População do IBGE, multiplicada pela população
total estimada anualmente pelo IBGE.
habitantes
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
189
Código: Nome: Definição: Unidade:
Ge006
Receita
arrecadada
com serviços de
manejo de RSU
Valor anual dos recursos arrecadados por meio da
cobrança de taxas, tarifas ou outras formas
vinculadas a prestação de serviços de manejo de
RSU.
R$/ano
Ge009
Despesa com
agentes privados
executores de
serviços de
manejo de RSU
Valor anual da soma das despesas com serviços de
manejo de RSU realizadas por agentes privado e
público.
R$/ano
Ge023
Despesa dos
agentes públicos
executores de
serviços de
manejo de RSU
Valor anual das despesas dos agentes públicos
realizado com os serviços de manejo de RSU,
incluindo a execução dos serviços propriamente
ditos mais a fiscalização, o planejamento e a parte
gerencial e administrativa. Correspondem às
despesas com pessoal próprio somado às demais
despesas operacionais com o patrimônio próprio do
município (despesas com material de consumo,
ferramentas e utensílios, aluguéis, energia,
combustíveis, peças, pneus, licenciamentos e
manutenção da frota, serviços de oficinas
terceirizadas, e outras despesas). Inclui encargos e
demais benefícios incidentes sobre a folha de
pagamento do pessoal envolvido. Não inclui:
despesas referentes aos serviços de manejo de RSU
realizadas com agentes privados executores
(informação GE009); despesas com serviço da dívida
(juros, encargos e amortizações); despesas de
remuneração de capital; e despesas com
depreciações de veículos, equipamentos ou
instalações físicas.
R$/ano
Co050
População
urbana do
município,
atendida com
serviço de coleta
de RDO
Valor declarado pelo órgão responsável da
população urbana efetivamente beneficiada com
o serviço regular de coleta de RDO no município,
no final do ano de referência. Inclui populações da
sede e de localidades efetivamente atendidas de
forma regular. No SNIS é adotado o valor declarado
pelo agente responsável pelo serviço. Entende-se
como regular o serviço com frequência mínima de 1
(uma) vez por semana.
habitante
Co051
População
urbana de outros
municípios,
atendida com
serviço de coleta
de RDO.
Valor declarado pelo órgão responsável da
população urbana efetivamente beneficiada com
o serviço regular de coleta de RDO em outro(s)
município(s), prestado pelo mesmo agente
responsável pela informação, no final do ano de
referência. Inclui populações da sede e de
localidades efetivamente atendidas de forma
regular. No SNIS é adotado o valor declarado pelo
agente responsável pelo serviço. Entende-se como
regular o serviço com frequência mínima de 1 (uma)
vez por semana.
habitante
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
190
Código: Nome: Definição: Unidade:
Co108
Quantidade de
RDO coletada
pelo agente
público
Quantidade anual de RDO coletada por serviço
executado diretamente por agentes públicos. Não
inclui quantidade de RPU coletada. Inclui
quantidades decorrentes do serviço de coleta
seletiva feito pelos agentes públicos.
tonelada/ano
Co109
Quantidade de
RDO coletada
pelos agentes
privados
Quantidade anual de RDO coletada por serviço
executado diretamente por agentes privados. Não
inclui quantidade de RPU coletada. Inclui
quantidades decorrentes do serviço de coleta
seletiva feito pelos agentes privados.
tonelada/ano
Co116 Quantidade de
RDO e RPU
coletada pelo
agente público
Valor anual da soma das quantidades de RDO e RPU
coletadas por serviço executado diretamente
pelos agentes privados. Não inclui quantidade
coletadas de resíduos dos serviços de saúde (RSS) e
resíduos da construção civil (RCD).
tonelada/ano
Co117
Quantidade de
RDO e RPU
coletada pelos
agentes privados
Valor anual da soma das quantidades totais de
RDO e RPU coletadas por todos os agentes
mencionados, públicos, privados, cooperativas e
outros. Não inclui quantidades coletadas de resíduos
dos serviços de saúde (RSS) e resíduos da
construção civil (RCD).
tonelada/ano
Rs008
Quantidade de
RSS coletada
pelos geradores
ou empresas
contratadas por
eles
Quantidade anual de resíduos dos serviços de
saúde (RSS) oriundos de coletada diferenciada
executada pelos próprios geradores ou empresas
contratadas por eles.
tonelada/ano
Rs028
Quantidade de
RSS coletada
pela prefeitura
ou empresa
contratada por
ela
Quantidade anual de resíduos dos serviços de
saúde (RSS) oriundos da coleta diferenciada
executada pela Prefeitura ou por empresas
contratadas por ela. Incluem quantidades de RSS
de todas as unidades de saúde, mesmo as que
não são públicas (integrantes do quadro de
unidades de saúde da Prefeitura).
tonelada/ano
Va019
Despesa com
empresas
contratadas para
o serviço de
varrição
Valor anual das despesas da Prefeitura com
empresas contratadas exclusivamente para a
execução do serviço de varrição de vias e
logradouros públicos.
R$/ano
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
191
Código: Nome: Definição: Unidade:
Va037
Despesa dos
agentes públicos
com o serviço de
varrição
Valor anual das despesas da Prefeitura com o
serviço de varrição de vias e logradouros públicos.
Correspondem às despesas realizadas com pessoal
próprio somado às demais operacionais com o
patrimônio próprio do município (despesas com
materiais de consumo, ferramentas e utensílios,
aluguéis, energia, combustíveis, peças, pneus,
licenciamentos e manutenção da frota, serviços
de oficinas terceirizadas, e outras despesas). Inclui
encargos e demais benefícios incidentes sobre a
folha de pagamento do pessoal envolvido. Não
inclui: despesas referentes ao serviço de varrição
de vias e logradouros públicos realizadas com
agentes privados executores (informação VA019).
R$/ano
Cs009
Quantidade total
de materiais
recuperados
exceto matéria
orgânica e rejeito
Quantidade anual de materiais recicláveis
recuperados (exceto matéria orgânica e rejeitos)
coletados de forma seletiva ou não, decorrente da
ação dos agentes executores, ou seja, Prefeitura,
empresas contratadas por ela, associações de
catadores e outros agentes, não incluindo,
entretanto, quantidades recuperadas por catadores
autônomos não organizados nem quantidades
recuperadas por intermediários privados
("sucateiros").
tonelada/ano
Cso
Quantidade total
de materiais
orgânicos
recuperados
Quantidade anual de materiais recicláveis
orgânicos recuperados coletados de forma seletiva
ou não, decorrente da ação dos agentes
executores, ou seja, Prefeitura, empresas contratadas
por ela, associações de catadores e outros
agentes, não incluindo, entretanto, quantidades
recuperadas por autônomos não organizados ou
privados.
tonelada/ano
Fonte: Adaptado a partir do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento.
Quadro 26 – Outros Indicadores sugeridos para o PGIRS.
INDICADORES GERAIS
Indicador: Definição do Indicador: Equação: Unidade:
I005
Auto suficiência financeira da Prefeitura com o
Manejo de RSU:
Receita arrecadada com manejo RSU
Despesa total da Prefeitura com manejo RSU
Ge006 x 100
Ge023 + Ge009 Percentual
I006
Despesa per capita com manejo de RSU em
relação à população urbana:
Despesa total da Prefeitura com manejo RSU
População urbana
(Ge023 + Ge009)
Ge002 R$/habitante
INDICADORES SOBRE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E PÚBLICOS
Indicador: Definição do Indicador: Equação: Unidade:
I016 Taxa de cobertura do serviço de coleta de (Co050+Co051) x Percentual
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
192
RDO em relação à população urbana:
População atendida declarada
População urbana
100 Ge002
I021
Massa coletada (RDO + RPU) per capita em
relação à população urbana:
Quantidade total coletada
População urbana
(Co116+Co117) x
1.000 Ge002 x 365 Kg/habitante
/dia
I022
Massa (RDO) coletada per capita em relação
à população atendida com serviço de coleta:
Quantidade total de RDO coletada
População atendida declarada
(Co108+Co109) x
1.000
(Co050+Co051) x
365
Kg/habitante
/dia
INDICADORES SOBRE COLETA SELETIVA E TRIAGEM
Indicador: Definição do Indicador: Equação: Unidade:
I031
Taxa de recuperação de materiais recicláveis
secos em relação à quantidade total (RDO +
RPU) coletada:
Quantidade total de materiais recuperados
secos
Quantidade total coletada
Cs009 x 100
(Co116+Co117) Percentual
I032
Massa recuperada per capita de materiais
recicláveis secos em relação à população
urbana:
Quantidade total de materiais recicláveis
recuperados secos
População Urbana
Cs009 x 1.000
Ge002 Kg/habitantes
/ano
IR1
Taxa de recuperação de materiais recicláveis
orgânicos em relação à quantidade total
(RDO + RPU) coletada:
Quantidade total de materiais recuperados
orgânicos
Quantidade total coletada
Cso x 100
(Co116+Co117) Percentual
IR2
Massa recuperada per capita de materiais
recicláveis orgânicos em relação à população
urbana:
Quantidade total de materiais recuperados
orgânicos
População urbana
Cso x 1.000 Ge002 Kg/habitantes
/ano
INDICADORES SOBRE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Indicador: Definição do Indicador: Equação: Unidade:
I036 Massa de RSS coletada per capita em relação
à população urbana:
(Rs028 + Rs008) x
(10^6) Ge002 x
Kg/1.000
habitantes/dia
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
193
Quantidade total coletada de RSS
População urbana
365
I037
Taxa de RSS coletada per capita em relação à
quantidade total coletada:
Quantidade total coletada de RSS
Quantidade total coletada
(Rs028 + Rs008) x
100
(Co116+Co117)
Percentual
INDICADORES SOBRE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO
Indicador: Definição do Indicador: Equação: Unidade:
I046
Incidência do custo do serviço de varrição no
custo total com manejo de RSU:
Despesa total da prefeitura com serviço de
varrição Despesa total da prefeitura com
manejo de RSU
(Va037 + Va019)
(Ge023+Ge009 Percentual
Observações quanto às siglas: RSU = Resíduos Sólidos Urbanos - RDO = Resíduos Domiciliares - RPU
= Resíduos Públicos - RSS = Resíduos Serviços Saúde Observação: Estes indicadores são referência
e foram retirados do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento.
Fonte: Adaptado a partir do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento.
8.5 Indicadores sociais da Reciclagem
Os indicadores a seguir tratam da inclusão das
a s s o c i a ç õ e s / cooperativas e dos catadores no sistema de coleta
seletiva e servem de balizador, tendo em vista que a própria Lei
12.305/10 em seu artigo 18 e seu Decreto 7.404/10 através do artigo
40 prioriza recursos da União para quem implantar a coleta seletiva
com a participação de cooperativas ou outras formas de associações
de catadores de materiais recicláveis, formadas por pessoas físicas de
baixa renda.
a) Número de catadores = Número de catadores incluídos no
sistema de coleta seletiva em relação ao número total de catadores
da cidade.
Unidade de medida: percentual.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
194
Quanto maior for o percentual, maior é a organização do
Município com relação aos catadores e associações. Este indicador
requer um cadastramento dos catadores podendo ser realizado pela
Secretaria de Assistência Social.
b) Vínculo contratual entre a prefeitura e as organizações
(cooperativas e associações) = Número de organizações que tem
vínculo contratual com a Prefeitura em relação ao total de
organizações presentes na cidade.
Unidade de medida: percentual.
Da mesma forma que a anterior, quanto maior for o percentual,
maior é o vínculo entre poder público e as organizações, facilitando
os trâmites burocráticos, as documentações e administração do
negócio, melhorando a renda das organizações e contribuindo com
a sociedade em geral. Este indicador requer um cadastramento de
todas as organizações podendo ser realizado pela Secretaria de
Assistência Social.
8.6 Indicadores Gerenciais
Este tipo de indicador servirá para verificar a qualidade do
serviço prestado pelo órgão público, ou privado, sob a ótica do
cliente final, nesse caso o usuário do serviço que terá um canal direto
com o prestador do serviço e dessa forma ajudará a fiscalizar e manter
o serviço a um nível de qualidade considerável a todos os munícipes.
Além dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos, estes indicadores podem ser utilizados em qualquer tipo de
prestação de serviço, sendo ele água, esgoto, drenagem,
infraestrutura ou similares.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
195
Indicadores de Eficiência na Prestação do Serviço e no Atendimento ao
Público.
A eficiência no atendimento ao público e na prestação do
serviço pelo prestador poderá ser avaliada através do Índice de
Eficiência na Prestação do Serviço e no Atendimento ao Público -
IESAP.
O IESAP será calculado com base na avaliação de fatores
indicativos do desempenho do prestador quanto à adequação de
seu atendimento às solicitações e necessidades dos usuários.
Para cada um dos fatores de avaliação da adequação do
serviço será atribuído um peso de forma a compor-se o indicador
para a verificação.
Os fatores que deverão ser considerados na apuração do IESAP,
mensalmente, são os seguintes:
I - FATOR 1 - prazos de atendimento dos serviços de maior frequência,
que corresponderá ao período de tempo decorrido entre a
solicitação do serviço pelo usuário e a data efetiva de conclusão;
O quadro de sugestão dos prazos de atendimento dos serviços é
apresentado a seguir:
Quadro 27 – Prazos de atendimento ao serviço.
SERVIÇO PRAZO para atendimento solicitação:
Verificação da qualidade do serviço 12 horas
Retorno a uma reclamação ocorrida 2 dias
Ocorrência de caráter emergencial 1 dia
Restabelecimento do serviço 12 horas
Problemas com funcionários 1 dia
Fonte: Adaptado a partir do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
196
O índice de eficiência dos prazos de atendimento será
determinado como segue:
1 = (Quantidade de serviços realizados no prazo estabelecido x 100)
/ (Quantidade total de serviços realizados).
Vale ressaltar que pelo fato do serviço de limpeza ser muito
amplo e com diferentes tipos de execução, o quadro elaborado foi
feito de forma sucinta, ou seja, de maneira que possa ser usado para
qualquer trabalho. Posteriormente este quadro pode ser mais bem
detalhado para cada serviço realizado pelo prestador.
II - FATOR 2 - Disponibilização de estruturas de atendimento ao
público, que serão avaliadas pela oferta, ou não, das seguintes
possibilidades:
a) atendimento em escritório do prestador;
b) sistema “0800” para atendimento telefônico aos usuários;
c) atendimento personalizado domiciliar, ou seja, o funcionário do
prestador, deverá atuar como representante da administração
junto aos usuários, prestando informações de natureza
comercial sobre o serviço, sempre que solicitado. Para tanto
o prestador deverá treinar sua equipe de agentes comerciais,
fornecendo-lhes todas as indicações e informações sobre
como proceder nas diversas situações que se apresentarão;
d) programas de computadores de controle e gerenciamento do
atendimento que deverão ser processados em rede de
computadores do prestador;
O quesito previsto neste fator poderá ser avaliado pela
disponibilização ou não das estruturas elencadas, e terá os seguintes
valores:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
197
Quadro 28 – Estrutura de atendimento ao público.
Estrutura de atendimento ao público Valor
1 (uma) ou menos estruturas 0
2 (duas) ou 3 (três) estruturas 0,5
as 4 (quatro) estruturas 1
Fonte: Adaptado a partir do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento.
III - FATOR 3 - adequação da estrutura de atendimento em prédio(s)
do prestador que será avaliada pela oferta ou não das seguintes
possibilidades:
a) Facilidade de estacionamento de veículos ou existência de
estacionamento próprio;
b) Facilidade de identificação;
c) Conservação e limpeza;
d) Coincidência do horário de atendimento com o da rede
bancária local;
e) Número máximo de atendimentos diários por atendente menor
ou igual a 50 (cinquenta);
f) Período de tempo médio entre a chegada do usuário ao
escritório e o início do atendimento menor ou igual a 30 (trinta)
minutos;
g) Período de tempo médio de atendimento telefônico no
sistema “0800” menor ou igual a 5 (cinco) minutos;
Este fator será avaliado pelo atendimento ou não dos itens
elencados, e terá os seguintes valores:
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
198
Quadro 29 – Adequação da estrutura.
Adequação da estrutura de atendimento ao público Valor
Atendimento de 3 (três) ou menos itens 0
Atendimento de 4 (quatro) a 5 (cinco) itens 0,5
Atendimento de 6 (seis) a 7 (sete) itens 1
Fonte: Adaptado a partir do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento.
Com base nas condições definidas nos itens anteriores, o Índice
de Eficiência na Prestação do Serviço e no Atendimento ao Público -
IESAP será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
IESAP = 3 x (Valor Fator 1) + 4 x (Valor Fator 2) + 3 x (Fator 3)
O sistema de prestação de serviços e atendimento ao público
do prestador, a ser avaliado anualmente pela média dos valores
apurados mensalmente, será considerado:
I - inadequado se o valor do IESAP for igual ou inferior a 5 (cinco);
II - adequado se for superior a 5 (cinco), com as seguintes
gradações:
III - regular se superior a 5 (cinco) e menor ou igual a 6 (seis);
IV - satisfatório se superior a 6 (seis);
Metas:
A partir de 2016 – IESAP = Adequado a Regular
A partir de 2019 - IESAP = Adequado a Satisfatório
Indicadores de Nível de Qualidade percebidas pelo Usuário
A verificação dos resultados obtidos pelo prestador será feita
anualmente, até o mês de dezembro, através de uma pesquisa de
opinião realizada por empresa independente, capacitada para a
execução do serviço ou instituição de ensino superior conveniada com
a PMC.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
199
A pesquisa a ser realizada deverá abranger um universo
representativo de usuários que tenham tido contato devidamente
registrado com o prestador, no período de 3 (três) meses
a n te r i o r e s à realização da pesquisa.
Os usuários deverão ser selecionados aleatoriamente, devendo,
no entanto, ser incluídos no universo da pesquisa, os três tipos de
contato possíveis:
I - atendimento via telefone;
II - atendimento personalizado;
III - atendimento na ligação para execução de serviços diversos.
Para cada tipo de contato o usuário deverá responder a
questões que avaliem objetivamente o seu grau de satisfação em
relação ao serviço prestado e ao atendimento realizado. Assim, entre
outras, o usuário deverá ser questionado:
I - se o funcionário foi educado e cortês;
II - se o funcionário resolveu satisfatoriamente suas solicitações;
III - se o serviço foi realizado a contento e no prazo compromissado;
IV - se, após a realização do serviço, o pavimento e/ou instalações
públicas foram adequadamente reparados e o local limpo;
V - outras questões de relevância poderão ser objeto de formulação,
procurando inclusive atender a condições peculiares.
As respostas a essas questões devem ser computadas
considerando-se 5 (cinco) níveis de satisfação do usuário:
I – ótimo; II – bom; III - regular; IV – ruim; V – péssimo.
A compilação dos resultados às perguntas formuladas, sempre
considerando o mesmo valor relativo para cada pergunta
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
200
independentemente da natureza da questão ou do usuário
pesquisado, deverá resultar na atribuição de porcentagens de
classificação do universo de amostragem em cada um dos
conceitos acima referidos.
Os resultados obtidos pelo prestador serão considerados
adequados se a soma dos conceitos ótimo e bom corresponderem a
70% (setenta por cento) ou mais do total, onde este resultado
representa o indicador ISC (Índice de satisfação do cliente).
Metas sugeridas:
Até 2018 - ISC=50 % - Curto Prazo
Até 2024 - ISC=70 % - Médio Prazo
Até 2035 - ISC superior a 90 % - Longo Prazo.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
201
Referências Bibliográficas
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urbanos: NBR-8419. ABNT: Rio de Janeiro, 9p.
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Resíduos Sólidos (PNRS). Disponível em
http://www.ablp.org.br/pdf/Estudo_Selur_2014_final.pdf. Acesso em
setembro. 2014.
______. Três anos após a regulamentação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS): seus gargalos e superações. Disponível em
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ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2013. Associação
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______. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2010. Associação
Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. São
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Português. Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e
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Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências. Brasília, 27 de abril de 1999. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9795.htm>. Acesso em 14
julho 2014.
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Brasil de 1988. Disponível em:
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______. Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6.528, de 11 de
maio de 1978; e dá outras providências. DOU, publicado em 11.01.2007.
______. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 12.305, de 2 de agosto
de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. DOU, publicado
em 03.08.2010.
______. Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei
12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de
Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos
Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. DOU,
publicado em 23.12.2010.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
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______. Panorama do Saneamento Básico no Brasil - Visão estratégica
para o futuro do saneamento básico no Brasil. Volume nº VI – Versão
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______. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução
RDC nº 306 de 07/12/2004.
______. CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução
CONAMA no 358 de 29/04/2005.
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Savastano Neto ... [et al.]. – São Paulo : CETESB, 2010. 24 p. : il. color. 26,5
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Governo do Estado do Ceará. Municípios Cearenses, 2013. Disponível
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Indicadores Sociais - Rio de Janeiro: IBGE, 2010. 222p.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo demográfico,
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www.ipece.ce.gov.br/publicacoes. Acesso em 26 maio 2014.
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Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre. 2007.
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Saneamento – SNIS 2008 – publicado em 2010. Disponível em
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sociedade de risco. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. XIII, n. 75, abr. 2010.
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Departamento de Arquitetura e Planejamento da Universidade de São
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SESA, Índices de saúde, 2012. Disponível em: www.saude.ce.gov.br.
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Technology Centre Osaka/Shiga, Japan, 2007.
UNEP; Instituto Venturi Para Estudos Ambientais, 2009. Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos de Novo Hamburgo, RS. Vol. 1. Disponível
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http://www.unep.or.jp/ietc/GPWM/data/T3/IS_5_1_ISWM_VOLUME_I.pdf.
Acesso em 10 de setembro de 2014.
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Settlements 2009. 2006 p. United Nations Human Settlements Programme.
USA, 2009.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
206
ANEXOS
ANEXO 1 – REGISTROS FOTOGRÁFICOS
ANEXO 2 – LEGISLAÇÃO APLICADA A RESÍDUOS SÓLIDOS
ANEXO 3 – QUESTIONÁRIO APLICADO
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ANEXO 1 – REGISTROS FOTOGRÁFICOS
1) Reunião do Grupo de Trabalho(GT) Executivo
2) Visita Técnica da Equipe do Instituto Venturi ao Município de Crateús
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
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208
3) Reunião do Grupo de Trabalho(GT) Suporte
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
4) Convite para a Audiência Pública
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209
5) Público presente
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
210
6) Caracterização e Quantificação dos Resíduos no ponto de disposição
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
211
7) Caracterização e Quantificação dos Resíduos no ponto de geração
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
212
8) Curso de Capacitação em Educação Ambiental para
Professores da rede pública de ensino
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
213
9) Oficina de eletroeletrônicos para catadores, estudantes e professores.
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
214
10) Curso de Licitações e Compras Sustentáveis para servidores
municipais.
11) LEVE - Local de Entrega Voluntária Escolar
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
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215
12) Galpão da Associação de Catadores - RECICRATIÚ
13) Lixão
Fonte: SEMAM e Instituto Venturi
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
216
ANEXO 2 – LEGISLAÇÃO APLICADA A RESÍDUOS SÓLIDOS
A lista abaixo não é exaustiva, tendo por finalidade apenas
facilitar o trabalho dos gestores na identificação das principais normas
aplicáveis ao tema.
Legislação geral
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10004: Resíduos sólidos –
Classificação. Rio de Janeiro. 2004.
BRASIL. Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Regulamenta a Lei nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos.
______. Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei Federal nº
11.445 de 05 de janeiro de 2007.
______. Decreto nº 7.390, de 09 de dezembro de 2010. Regulamenta os arts. 6º,
11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
______. Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011. Regulamenta a
concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI na aquisição de resíduos sólidos.
______. Decreto nº 7404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº
12.305 de 02 de agosto de 2010.
______. Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos.
______. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico.
______. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional
sobre a mudança do clima.
______. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. Resolução nº 313, de 29
de outubro de 2002. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos
Industriais.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
217
Resíduos Sólidos Domiciliares (secos, úmidos e indiferenciados)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10005: Procedimento
para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólido. Rio de Janeiro, 2004.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10006: Procedimento
para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro, 2004.
______. NBR 10007: Amostragem de resíduos sólidos. Rio de Janeiro, 2004.
______. NBR 1298: Líquidos livres - Verificação em amostra de resíduos - Método
de ensaio. Rio de Janeiro, 1993.
______. NBR 13221: Transporte terrestre de resíduos. Rio de Janeiro, 2010.
______. NBR 13334: Contentor metálico de 0,80 m³, 1,2 m³ e 1,6 m³ para coleta
de resíduos sólidos por coletores-compactadores de carregamento traseiro –
Requisitos. Rio de Janeiro, 2007.
______. NBR 13463: Coleta de resíduos sólidos. Rio de Janeiro, 1995.
______. NBR 13591: Compostagem – Terminologia. Rio de Janeiro, 1996.
______. NBR 13896: Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto,
implantação e operação. Rio de Janeiro, 1997.
______. NBR 13999: Papel, cartão, pastas celulósicas e madeira - Determinação
do resíduo (cinza) após a incineração a 525°C. Rio de Janeiro, 2003.
______. NBR 14283: Resíduos em solos - Determinação da biodegradação pelo
método respirométrico. Rio de Janeiro, 1999.
______. NBR 14599: Requisitos de segurança para coletores-compactadores de
carregamento traseiro e lateral. Rio de Janeiro, 2003.
______. NBR 15849: Resíduos sólidos urbanos – Aterros sanitários de pequeno
porte – Diretrizes para localização, projeto, implantação, operação e
encerramento. Rio de Janeiro, 2010.
______. NBR 8849: Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos
sólidos urbanos – Procedimento. Rio de Janeiro, 1985.
______. Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006. Institui a separação dos
resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às
cooperativas.
______. Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010. Institui o Programa Pró-
Catador.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
218
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 275, de
25 de abril de 2001. Estabelece código de cores para diferentes tipos de
resíduos na coleta seletiva.
______. Resolução nº 316, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre
procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento
térmico de resíduos. Alterada pela Resolução nº 386 de 27 de dezembro de
2006.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 378, de
19 de outubro de 2006. Define os empreendimentos potencialmente
causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto
no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras
providências.
______. Resolução nº 386, de 27 de dezembro de 2006. Altera o art. 18 da
Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 que versa sobre
tratamento térmico de resíduos.
______. Resolução nº 404, de 11 de novembro de 2008. Estabelece critérios e
diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno
porte de resíduos sólidos urbanos.
______. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
Resíduos de limpeza corretiva
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 1299: Coleta, varrição e
acondicionamento de resíduos sólidos urbanos – Terminologia. Rio de Janeiro,
1993.
______. NBR 13463: Coleta de resíduos sólidos. Rio de Janeiro, 1995.
Resíduos Verdes
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13999: Papel, cartão,
pastas celulósicas e madeira - Determinação do resíduo (cinza) após a
incineração a 525°C. Rio de Janeiro, 2003.
Resíduos Volumosos
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10004: Resíduos sólidos –
Classificação. Rio de Janeiro, 2004.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
219
______. NBR 13896: Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto,
implantação e operação. Rio de Janeiro, 1997.
______. NBR 15112: Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de
transbordo e triagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação. Rio de
Janeiro, 2004.
Resíduo de Construção Civil
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13221: Transporte
terrestre de resíduos. Rio de Janeiro, 2010.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15112: Resíduos da
construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e triagem -
Diretrizes para projeto, implantação e operação. Rio de Janeiro, 2004.
______. NBR 15113: Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes -
Aterros - Diretrizes para projeto, implantação e operação. Rio de Janeiro, 2004.
______. NBR 15114: Resíduos sólidos da Construção civil - Áreas de reciclagem -
Diretrizes para projeto, implantação e operação. Rio de Janeiro, 2004.
______. NBR 15115: Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil
- Execução de camadas de pavimentação – Procedimentos. Rio de Janeiro,
2004.
______. NBR 15116: Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil
- Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural –
Requisitos. Rio de Janeiro, 2004.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA Resolução CONAMA nº
431, de 24 de maio de 2011. Altera o art. 3º da Resolução nº 307, de 05 de julho
de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, estabelecendo
nova classificação para o gesso.
______. Resolução nº 307 de 05 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios
e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Alterada
pelas Resoluções 348, de 16 de agosto de 2004, e nº 431, de 24 de maio de
2011.
______. Resolução nº 348 de 16 de agosto de 2004. Altera a Resolução
CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de
resíduos perigosos.
Resíduos de Serviços de Saúde
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 12807: Resíduos de
serviços de saúde – Terminologia. Rio de Janeiro, 1993.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
220
______. NBR 12808: Resíduos de serviço de saúde – Classificação. Rio de
Janeiro, 1993.
______. NBR 12810: Coleta de resíduos de serviços de saúde – Procedimento.
Rio de Janeiro, 1993.
______. NBR 13221: Transporte terrestre de resíduos. Rio de Janeiro, 2010.
ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14652: Coletor-
transportador rodoviário de resíduos de serviços de saúde - Requisitos de
construção e inspeção - Resíduos do grupo A, 2001.
______. NBR 15051: Laboratórios clínicos - Gerenciamento de resíduos. Rio de
Janeiro, 2004.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 8418: Apresentação de
projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - Procedimento. Rio de
Janeiro, 1984.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA – ANVISA. Resolução nº
306, de 07 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 006, de
19 de setembro de 1991. Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos
provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.
______. Resolução nº 316, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre
procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento
térmico de resíduos. Alterada pela Resolução nº 386, de 27 de dezembro de
2006.
______. Resolução nº 330, de 25 de abril de 2003. Institui a Câmara Técnica de
Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos. Alterada pelas
Resoluções nº 360, de 17 de maio 2005 e nº 376, de 24 de outubro de 2006.
______. Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a
disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Resíduos Eletroeletrônicos
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10157: Aterros de
resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação –
Procedimento. Rio de Janeiro, 1987.
______. NBR 11175: Incineração de resíduos sólidos perigosos - Padrões de
desempenho – Procedimento. Rio de Janeiro, 1990.
______. NBR 8418: Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais
perigosos - Procedimento. Rio de Janeiro, 1984.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
221
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 023, de
12 de dezembro de 1996. Regulamenta a importação e uso de resíduos
perigosos. Alterada pelas Resoluções nº 235, de 07 de janeiro 1998, e nº 244, de
16 de outubro de 1998.
______. Resolução nº 228, de 20 de agosto de 1997. Dispõe sobre a importação
de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 401, de
04 de novembro de 2008. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e
mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os
critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e
dá outras providências. Alterada pela Resolução nº 424, de 22 de abril de 2010.
______. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
Resíduos Pilhas e Baterias
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉNICAS. NBR 10157: Aterros de resíduos
perigosos - Critérios para projeto, construção e operação – Procedimento. Rio
de Janeiro, 1987.
______. NBR 11175: Incineração de resíduos sólidos perigosos - Padrões de
desempenho – Procedimento. Rio de Janeiro, 1990.
______. NBR 8418: Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais
perigosos - Procedimento. Rio de Janeiro, 1984.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 023, de
12 de dezembro de 1996. Regulamenta a importação e uso de resíduos
perigosos. Alterada pelas Resoluções nº 235, de 07 de janeiro de 1998, e nº 244,
de 16 de outubro de 1998.
______. Resolução nº 228, de 20 de agosto de 1997. Dispõe sobre a importação
de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo.
______. Resolução nº 401, de 04 de novembro de 2008. Estabelece os limites
máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias
comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu
gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Alterada pela Resolução nº 424, de 22 de abril de 2010.
______. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
222
Resíduos Lâmpadas
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10157: Aterros de
resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação –
Procedimento. Rio de Janeiro, 1987.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 8418: Apresentação de
projetos de aterros de resíduos industriais perigosos - Procedimento. Rio de
Janeiro, 1984.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 420, de
28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de
qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece
diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas
substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
Resíduos Pneumáticos
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10157: Aterros de
resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação –
Procedimento. Rio de Janeiro, 1987.
______. NBR 12235: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos –
Procedimento. Rio de Janeiro, 1992.
______. NBR 8418: Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais
perigosos - Procedimento. Rio de Janeiro, 1984.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 008, de
19 de setembro de 1991. Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais.
______. Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009. Dispõe sobre a
prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua
destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
______. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
Resíduos Sólidos de Cemitérios
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 368, de
28 de março de 2006. Altera dispositivos da Resolução nº 335, de 03 de abril de
2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. Alterada
pela Resolução nº 402, de 17 de novembro de 2008.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
223
Resíduos dos serviços públicos de saneamento
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13221: Transporte
terrestre de resíduos. Rio de Janeiro, 2010.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 7166: Conexão
internacional de descarga de resíduos sanitários - Formato e dimensões. Rio de
Janeiro, 1992.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 005, de
05 de agosto de 1993. Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos
gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. Alterada
pela Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005.
______. Resolução nº 005, de 15 de junho de 1988. Dispõe sobre o
licenciamento de obras de saneamento básico.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 357, de
17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Alterada pelas Resoluções nº 370, de 06 de abril de 2006, nº 397, de 03 de abril
de 2008, nº 410, de 04 de maio de 2009, e nº 430, de 13 de maio de 2011.
______. Resolução nº 375, de 29 de agosto de 2006. Define critérios e
procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações
de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras
providências. Retificada pela Resolução nº 380, de 31 de outubro de 2006.
______. Resolução nº 380, de 31 de outubro de 2006. Retifica a Resolução
CONAMA nº 375 de 29 de agosto de 2006 - Define critérios e procedimentos,
para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento
de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
______. Resolução nº 410, de 04 de maio de 2009. Prorroga o prazo para
complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes,
previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3º
da Resolução nº 397, de 03 de abril de 2008.
______. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
______. Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre condições e
padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº
357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
224
Resíduos de Drenagem
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13221: Transporte
terrestre de resíduos. Rio de Janeiro, 2010.
______. NBR 7166: Conexão internacional de descarga de resíduos sanitários -
Formato e dimensões. Rio de Janeiro, 1992.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 005, de
05 de agosto de 1993. Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos
gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. Alterada
pela Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005.
______. Resolução nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de
lançamento de efluentes, e dá outras providências. Alterada pelas Resoluções
nº 370, de 06 de abril de 2006, nº 397, de 03 de abril de 2008, nº 410, de 04 de
maio de 2009, e nº 430, de 13 de maio de 2011.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 375, de
29 de agosto de 2006. Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de
lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e
seus produtos derivados, e dá outras providências. Retificada pela Resolução
nº 380, de 31 de outubro de 2006.
______. Resolução nº 380, de 31 de outubro de 2006. Retifica a Resolução
CONAMA nº 375 de 29 de agosto de 2006 - Define critérios e procedimentos,
para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento
de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
______. Resolução nº 410, de 04 de maio de 2009. Prorroga o prazo para
complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes,
previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3º
da Resolução nº 397, de 03 de abril de 2008.
______. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
______. Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre condições e
padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº
357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
225
Resíduos Industriais
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 11175: Incineração de
resíduos sólidos perigosos - Padrões de desempenho – Procedimento. Rio de
Janeiro, 1990.
______. NBR 12235: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos –
Procedimento. Rio de Janeiro, 1992.
______. NBR 14283: Resíduos em solos - Determinação da biodegradação pelo
método respirométrico. Rio de Janeiro, 1999.
______. NBR 8418: Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais
perigosos - Procedimento. Rio de Janeiro, 1984.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 8911: Solventes -
Determinação de material não volátil - Método de ensaio. Rio de Janeiro,
1985.
______. NBR ISO 14952-3: Sistemas espaciais - Limpeza de superfície de sistemas
de fluido. Parte 3: Procedimentos analíticos para a determinação de resíduos
não voláteis e contaminação de partícula. Rio de Janeiro, 2006.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 008, de
19 de setembro de 1991. Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 023, de
12 de dezembro de 1996. Regulamenta a importação e uso de resíduos
perigosos. Alterada pelas Resoluções nº 235, de 07 de janeiro de 1998, e nº 244,
de 16 de outubro de 1998.
______. Resolução nº 228/1997. Dispõe sobre a importação de desperdícios e
resíduos de acumuladores elétricos de chumbo.
______. Resolução nº 235, de 07 de janeiro de 1998. Altera o anexo 10 da
Resolução CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996.
______. Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre o recolhimento,
coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
______. Resolução nº 401, de 04 de novembro de 2008. Estabelece os limites
máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias
comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu
gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Alterada pela Resolução nº 424, de 22 de abril de 2010.
______. Resolução nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias
químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
226
Resíduos de serviços de transporte
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 005, de
05 de agosto de 1993. Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos
gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. Alterada
pela Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005.
Resíduos agrosilvopastoris
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução nº 334, de
03 de abril de 2003. Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento
ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens
vazias de agrotóxicos.
----------------------------------------------------------
a) Leis, decretos e instruções federais
DECRETO 50.877, DE 29 DE JUNHO DE 1961
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores
ou litorâneas do país e dá outras providências.
LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL 53 DE 01 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre resíduos de risco e dá providências.
LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI FEDERAL 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino
final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá
outras providências.
DECRETO 98.816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa,
a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
227
importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
DECRETO 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de agosto
de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, e dá outras providências.
LEI 8.666, 21 DE JUNHO DE 1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Tipifica e estabelece sanções aos crimes ambientais
DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DECRETO 3.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera e inclui dispositivos ao Decreto 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que
dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras
providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000
Institui, no âmbito do IBAMA, o Cadastro de Produtores e Importadores de
Pilhas e Baterias e dá outras providências.
LEI 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências.
LEI 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada
por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas
sob jurisdição nacional e dá outras providências.
LEI 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000
Altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
228
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
LEI 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências.
DECRETO 3.828, DE 31 DE MAIO DE 2001
Altera e inclui dispositivos ao Decreto 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que
dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e dá outras
providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2001
Estabelece que as pessoas físicas e jurídicas constantes dos Anexos I e II da
mesma IN, que se dedicam à consultoria técnica relacionada a questões
ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e
instrumentos destinados ao controle de atividade
efetiva, ou potencialmente poluidoras e as que se dedicam às atividades
potencialmente poluidoras e/ou extração, produção, transporte e
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente,
assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, são obrigadas a
inscrição no Cadastro Técnico Federal, instituídos pelo art. 17, incisos I e II, da
Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, quando será emitido o Certificado
Provisório com validade até 31 de março de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 08 DE 15 DE MAIO DE 2002
Institui, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento
da Resolução CONAMA 258, de 26 de agosto de 1999, quanto ao
cadastramento de fabricantes e importadores de pneumáticos para uso em
veículos automotores e bicicletas, assim como o cadastramento de
processadores e destinadores de pneumáticos de veículos automotores e
bicicletas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 08 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002
Disciplina o procedimento para aplicação de sanções administrativas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e para a defesa e o sistema
recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para
com a Autarquia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
Cadastro nacional de fabricantes e importadores de pilhas.
LEI 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada
no âmbito da administração pública.
LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre normais gerais de contratação de consórcios públicos e dá
outras providências.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
229
DECRETO 5.940, DE 29 DE OUTUBRO DE 2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores
de materiais recicláveis, e dá outras providências.
DECRETO 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos.
LEI 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
DECRETO 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
LEI 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 e dá outras providências.
DECRETO 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional
de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas
de Logística Reversa, e dá outras providências.
b) Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
RESOLUÇÃO CONAMA 5, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o licenciamento das atividades de transporte, estocagem e uso
de pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio.
RESOLUÇÃO CONAMA 1, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
Institui o Relatório de Impacto Ambiental e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA 6, DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de
licenciamento.
RESOLUÇÃO CONAMA 11, DE 18 DE MARÇO DE 1986
Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2, da Resolução CONAMA 001, de 23 de
janeiro de 1986.
RESOLUÇÃO CONAMA 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a alteração da Resolução no 7/87, que dispõe sobre a
regulamentação do uso de amianto / asbestos no Brasil.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
230
RESOLUÇÃO CONAMA 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de
licenciamento ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA 1, DE 13 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de
defesa ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA 5, DE 15 DE JUNHO DE 19
Identifica e dispõe sobre Obras Sujeitas a Licenciamento.
RESOLUÇÃO CONAMA 2, DE 22 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre o tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas
ou fora de especificações.
RESOLUÇÃO CONAMA 6, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991
Desobriga a incineração de resíduos sólidos de serviços de saúde como única
forma de tratamento.
RESOLUÇÃO CONAMA 8, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991
Veda a entrada no país de materiais residuais destinados à disposição final e
incineração no Brasil.
RESOLUÇÃO CONAMA 5, DE 05 DE AGOSTO DE 1993
Estabelece classificação e procedimentos relativos a resíduos de portos e
aeroportos bem como a resíduos provenientes de serviços de saúde.
RESOLUÇÃO CONAMA 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994
Regulamenta importação de produtos radioativos no país.
RESOLUÇÃO CONAMA 19, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996:
Regulamenta a impressão em amianto no país.
RESOLUÇÃO CONAMA 23, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996
Regulamenta a importação de resíduos.
RESOLUÇÃO CONAMA 228, DE 20 DE AGOSTO DE 1997
Regulamenta a importação de sucata de chumbo;
RESOLUÇÃO CONAMA 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Regulamenta o licenciamento ambiental no país.
RESOLUÇÃO CONAMA 235, DE 7 DE JANEIRO DE 1998
Altera a Resolução 23 de 1996 sobre a importação de resíduos.
RESOLUÇÃO CONAMA 241, DE 30 DE JUNHO DE 1998
Estabelece limites de emissões de poluentes.
RESOLUÇÃO CONAMA 244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998
Altera a Resolução 23 de 1996 sobre a importação de resíduos.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
231
RESOLUÇÃO CONAMA 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
Regulamenta licenciamento Co-Processamento Fornos Clínquer.
RESOLUÇÃO CONAMA 267, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Regulamenta o uso de substâncias que destroem a camada de ozônio.
RESOLUÇÃO CONAMA 273 DE 29 DE NOVEMBRO 2000
Regulamenta o licenciamento de postos de combustíveis.
RESOLUÇÃO CONAMA 275, DE 25 DE ABRIL 2001
Estabelece a padronização para cores de recipientes para resíduos sólidos.
RESOLUÇÃO CONAMA 276, DE 25 DE ABRIL DE 2001.
Prorroga o prazo para licenciamento de postos de combustíveis.
RESOLUÇÃO CONAMA 281, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.
RESOLUÇÃO CONAMA 305, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre licenciamento ambiental, estudo de impacto, ambiental e
relatório de impacto no meio ambiente de atividades e empreendimentos
com organismos geneticamente modificados e seus derivados.
RESOLUÇÃO CONAMA 306, DE 5 DE JULHO DE 2002
Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de
auditorias ambientais.
RESOLUÇÃO CONAMA 307, DE 5 DE JULHO DE 2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil.
RESOLUÇÃO CONAMA 313, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.
RESOLUÇÃO CONAMA 314, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO 316, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de
tratamento térmico de resíduos.
RESOLUÇÃO CONAMA 319, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação à Resolução 273/2000 sobre prevenção e controle da
poluição em postos de combustíveis.
RESOLUÇÃO CONAMA 334, DE 3 DE ABRIL DE 2003
Estabelece procedimentos licenciamento ambiental para embalagens de
agrotóxicos.
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232
RESOLUÇÃO CONAMA 335, DE 3 DE ABRIL DE 2003
Dispõe de procedimentos para o licenciamento ambiental de cemitérios.
RESOLUÇÃO CONAMA 340, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a utilização de cilindros para envazamento de gases que
destroem a camada de ozônio e dá outras providencias.
RESOLUÇÃO CONAMA 344, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para avaliação do
material a ser dragado em áreas jurisdicionais brasileiras e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO CONAMA 348, DE 16 DE AGOSTO DE 2004
Altera a Resolução 307 de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos
perigosos.
RESOLUÇÃO CONAMA 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de
saúde e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA 362, DE 23 DE JUNHO DE 2005
Regulamenta o uso para re-refino do óleo lubrificante.
RESOLUÇÃO CONAMA 368, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Altera dispositivos da Resolução n o 335, de 3 de abril de 2003, que dispõe
sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.
RESOLUÇÃO CONAMA 371, DE 5 DE JUNHO DE 2006
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança,
aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de
compensação ambiental, conforme a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza-SNUC e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA 375, DE 29 DE AGOSTO DE 2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto
gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos
derivados, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA 377, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de
Esgotamento Sanitário.
RESOLUÇÃO CONAMA 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto
ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19
da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA 380, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
Altera o Anexo I, da Resolução nº 375, de 29 de agosto de 2006.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
233
RESOLUÇÃO CONAMA 381, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Resolução nº 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que
dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para
fontes fixas.
RESOLUÇÃO CONAMA 386, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera o art. 18 da Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 sobre
sistemas de tratamento térmico de resíduos.
RESOLUÇÃO CONAMA 401, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008
mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os
critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e
dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA 402, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera os artigos 11 e 12 da Resolução 335, de 3 de abril de 2003, sobre
licenciamento de cemitérios.
RESOLUÇÃO CONAMA 404, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro
sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
RESOLUÇÃO CONAMA 416 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus
inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras
providências.
c) Resoluções e Portarias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA ANVISA 321, DE 28 DE JULHO DE 1997
Aprova as normas gerais para produtos desinfestantes domissanitários.
PORTARIA ANVISA 344, DE 12 DE MAIO DE 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos
sujeitos a controle especial.
RESOLUÇÃO RDC ANVISA 217, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
Aprova o Regulamento Técnico, Anexo a esta Resolução, com vistas à
promoção da vigilância sanitária nos Portos de Controle Sanitário
instalados no território nacional, embarcações que operem transportes
de cargas e ou viajantes nesses locais, e com vistas à promoção da
vigilância epidemiológica e do controle de vetores dessas áreas e dos
meios de transporte que nelas circulam.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
234
RESOLUÇÃO ANVISA RDC 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento,
programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde.
RESOLUÇÃO ANVISA RDC 342, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui e aprova o Termo de Referência para elaboração dos Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos em portos, aeroportos, estações e
passagens de fronteiras e terminais alfandegados de uso público a
serem apresentados a ANVISA para análise e aprovação.
RESOLUÇÃO ANVISA RDC 351, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Gestão de Resíduos Sólidos em Portos, Aeroportos e Fronteiras.
RESOLUÇÃO ANVISA RDC 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos
de serviços de saúde.
RESOLUÇÃO ANVISA RDC 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no
Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos,
Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.
d) Leis, decretos e portarias estaduais do estado do Ceará
Constituição Estadual.
Arts. 259 a 271, “... proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas” (art. 259, II, XII), tratando ainda de política urbana e
saneamento (arts. 271 e 289). O art. 15, incisos VI e IX, da Lei Maior Estadual,
conferem competência comum à União, Estados e Municípios para o zelo
com o meio ambiente e saneamento.
Lei Estadual de nº 11.411/87, que estabelece a PEMA – Política Estadual de
Meio Ambiente para o Estado do Ceará. Cria o COEMA – Conselho Estadual
do Meio Ambiente e suas respectivas atribuições (art. 2º e seguintes); Cria a
SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente (art. 8º. e seguintes).
Instrução Normativa SEMACE nº 2/2010 “regula os procedimentos para
apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema
recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de
recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental”.
Lei nº 14.892/2011 que institui a Política Estadual de Educação Ambiental no
Ceará.
Decreto estadual nº 31.405/2014. Regulamenta a Lei nº 14.892/2011.
Lei nº 13.103/2001 – cria a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
235
Decreto nº 26.604/2002 – regulamenta a Lei nº 13.103/2001.
Resolução COEMA nº 4 de 12/04/2012. Estabelece que o Licenciamento
Ambiental no Estado do Ceará é regulamentado por meio de Resoluções
expedidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, mediante
Instruções Normativas e Portarias editadas pela SEMACE.
Resolução COEMA nº O8/04. - Instrução técnica básica para o Licenciamento
Ambiental.
Instrução Normativa SEMACE nº 4, de 26/12/2013 estabelece normas e
procedimentos a serem seguidos por ela “nas diversas etapas e fases do
licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras ou atividades
utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras, bem
como aqueles que causem, sob qualquer forma, degradação ambiental”.
Lei Estadual nº 12.225/1993 considera a coleta seletiva e a reciclagem do
resíduo como atividades ecológicas de relevância social e de interesse
público no Estado.
Lei Estadual nº 11.076/85, que dispõe sobre a fiscalização do comércio e
controle do uso de Agrotóxicos e outros biocidas do Estado e dá outras
providências.
Lei Estadual nº 12.228/93 dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o
comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem
como sobre a fiscalização do uso, de consumo, do comércio, do
armazenamento e do transporte interno desses produtos.
Lei estadual nº 12.944/99, que dispõe sobre o descarte de pilhas de até 9
(nove) volts, de baterias de telefone celular e de artefatos que contenham
metais pesados e dá outras providências.
Lei Estadual nº 11.423/88, secunda disposição contida na Constituição
Estadual, art. 259, XIX, de embargar reatores no território estadual, excetuados
os que se destinem à pesquisa e ao uso terapêutico.
Lei Estadual nº. 15.086/11 criou o Selo Verde para certificar produtos
compostos de materiais reciclados.
Recomendações do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, na gestão dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos nos
municípios cearenses.
Legislação Municipal
LOM - Lei Orgânica Municipal de 1.990 - Título VI, Capítulo V, trata do meio
ambiente nos artigos 182 a 189, sendo os resíduos objeto do seu art. 185.
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236
PPA – Plano Plurianual quadriênio 2014-2017 - possui quatro eixos de atuação
para as políticas públicas, sendo eles: a) infraestrutura e meio ambiente; b)
desenvolvimento social; c) desenvolvimento econômico e geração de
emprego e renda; d) gestão eficiente e participativa. As ações e programas
ligados à política ambiental e resíduos sólidos está ligada ao primeiro eixo, mas
guardando conexão com os demais.
O PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Crateús, Lei Municipal
nº 453/2001 - determina em seu art. 37 que sejam incluídas no PPA as
programações de investimento em obras de infraestrutura física.
Leis Municipais nº 449/2001 e nº 453/2001, respectivamente, de Parcelamento
do Solo Uso e Ocupação do Solo do município e Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano – PDDU.
Lei Municipal nº 450/2001 - Código de Obras e Posturas.
Lei Municipal nº 566/2005 - cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – Condema.
Lei Municipal nº 98/2010 – Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMAM) de Crateús.
Lei Municipal n º 134/2010 – Ratifica a celebração de Consórcio Municipal,
com regulação intitulada Regimento Interno do Consórcio Municipal Para
Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crateús – Comares – UCR.
Lei Municipal nº 203/2012, que tem entre seus fins promover a conscientização
e a educação ambiental (art. 3º, inc. XXII).
Lei Municipal n º 203/2012 - dispõe sobre a Política Ambiental do Município de
Crateús.
Lei Municipal nº 227/2012 - Trata do FUNDEMA – Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Lei Municipal nº 204/2012 - Institui o licenciamento ambiental e a taxa de
licença ambiental, custos, análises e outros.
Lei Municipal nº 248/2013 - Programa de Coleta Seletiva de Crateús, mediante
convênio celebrado com a Associação de Catadores de materiais recicláveis
de Crateús – Recicratiú.
CÓPIA PARA CON SULTA PÚBLI CA
237
ANEXO 3 – QUESTIONÁRIO APLICADO
Contribuições para o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Gênero: ( )masculino ( )feminino
Faixa Etária (idade): ( )15 - 21 ( )22 -28 ( )29 - 35 ( )36 - 45 ( )46 - 55 ( )acima de 55
Grau de Escolaridade: ( )primário ( )secundário ( )superior ( )nenhum
Setor em que trabalha: ( )público ( )privado ( )estudante ( )aposentado
( )desempregado
1) Como você tomou conhecimento
dessa audiência?
( )diário oficial ( )ofício ( )rádio ( )site
( )colega/amigo ( )associação, entidade de
classe ou associação representativa de
categoria ou setor da sociedade civil ( )escola
2) Como os resíduos (lixo) gerados na
sua casa são separados?
( )orgânico - recicláveis - rejeito ( )úmido - seco
( )recicável - comum ( )não separo
( )outros_______________________
3) Para onde vão os resíduos da
coleta seletiva de sua cidade?
( )associação de catadores ( )aterro sanitário
( )lixão ( )outros______________________
4) Para onde vão os residuos comuns
(coleta regular) da sua cidade?
( )associação de catadores ( )aterro sanitário
( )lixão ( )outros________________________
As pilhas do seu radinho já estão nas últimas. E é dia de jogo de futebol do seu time
favorito. Então, pilhas novas!
5) Mas... como você elimina as pilhas usadas?
Resp.:__________________________________________________________________________
No inverno passado você tomou um remédio. Este ano a gripe lhe pegou e o médico
receitou o mesmo medicamento. Você ainda tem meia caixa, mas ele está vencido.
6) Qual a destinação que você dá aos medicamentos vencidos?
Resp.:__________________________________________________________________________
7) O que é feito com o resto de comida (alimento) da sua casa?
Resp.:__________________________________________________________________________
Batatinha frita é uma delícia, mas chega um ponto que o óleo "não dá mais".
8) Como você se livra do óleo usado?
Resp.:__________________________________________________________________________
9) Você conhece a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
no Brasil?
( )SIM ( )NÃO
Se preferir, escreva abaixo sua contribuição/sugestão para o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
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