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Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Itanham

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LEI N 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. Institui as diretrizes da Poltica Nacional de Mobilidade Urbana Art. 2 o - A Poltica Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal cidade, o fomento e a concretizao das condies que contribuam para a efetivao dos princpios, objetivos e diretrizes da poltica de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gesto democrtica do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 3 o - O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de servios e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no territrio do Municpio.

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So modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - no motorizados.

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Os servios de transporte urbano so classificados: I - quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas; II - quanto caracterstica do servio: a) coletivo; b) individual; III - quanto natureza do servio: a) pblico; b) privado.

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So infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros pblicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estaes e demais conexes; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalizao viria e de trnsito; VI - equipamentos e instalaes; e VII - instrumentos de controle, fiscalizao, arrecadao de taxas e tarifas e difuso de informaes.

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Diretrizes: I - integrao com a poltica de desenvolvimento urbano e polticas setoriais de habitao, saneamento bsico, planejamento e gesto do uso do solo; II - prioridade dos modos de transportes no motorizados sobre os motorizados e dos servios de transporte pblico coletivo sobre o transporte individual motorizado;

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Diretrizes: III - integrao entre os modos e servios de transporte urbano; IV - mitigao dos custos ambientais, sociais e econmicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; V - incentivo ao desenvolvimento cientfico-tecnolgico e ao uso de energias renovveis e menos poluentes; VI - priorizao de projetos de transporte pblico coletivo estruturadores do territrio e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

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Art. 7o Objetivos: I - reduzir as desigualdades e promover a incluso social; II - promover o acesso aos servios bsicos e equipamentos sociais; III - proporcionar melhoria nas condies urbanas da populao no que se refere acessibilidade e mobilidade; IV - promover o desenvolvimento sustentvel com a mitigao dos custos ambientais e socioeconmicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

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DAS DIRETRIZES PARA A REGULAO DOS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO COLETIVO Poltica tarifria do servio de transporte pblico coletivo

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Instrumento: IV - dedicao de espao exclusivo nas vias pblicas para os servios de transporte pblico coletivo e modos de transporte no motorizados;

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Instrumento: V - estabelecimento da poltica de estacionamentos de uso pblico e privado, com e sem pagamento pela sua utilizao, como parte integrante da Poltica Nacional de Mobilidade Urbana;

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Art. 18. So atribuies dos Municpios: I - planejar, executar e avaliar a poltica de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentao dos servios de transporte urbano; II - prestar, direta, indiretamente ou por gesto associada, os servios de transporte pblico coletivo urbano, que tm carter essencial; III - capacitar pessoas e desenvolver as instituies vinculadas poltica de mobilidade urbana do Municpio;

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Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana o instrumento de efetivao da Poltica Nacional de Mobilidade Urbana e dever contemplar os princpios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: I - os servios de transporte pblico coletivo; II - a circulao viria; III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; IV - a acessibilidade para pessoas com deficincia e restrio de mobilidade;

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V - a integrao dos modos de transporte pblico e destes com os privados e os no motorizados; VI - a operao e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viria; VII - os polos geradores de viagens; VIII - as reas de estacionamentos pblicos e privados, gratuitos ou onerosos;

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IX - as reas e horrios de acesso e circulao restrita ou controlada; X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte pblico coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e XI - a sistemtica de avaliao, reviso e atualizao peridica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo no superior a 10 (dez) anos.

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Em Municpios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, elaborao do plano diretor, dever ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatvel com os respectivos planos diretores ou neles inserido. Os Municpios que no tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgao desta Lei tero o prazo mximo de 3 (trs) anos de sua vigncia para elabor-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos oramentrios federais destinados mobilidade urbana at que atendam exigncia desta Lei

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Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias aps a data de sua publicao. Braslia, 3 de janeiro de 2012; Aproximadamente 15 abril de 2014 termina o prazo de 3 anos

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Diagnstico do Programa Litoral Sustentvel Planos Metropolitanos Sinalizao, Ciclovirio, Desenvolvimento Trabalho do Grupo de Mobilidade da reviso do Plano Diretor

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As etapas: maio/14 - iniciando estudos internos e preparao dos trabalhos Outubro/14: Definio da comisso interna responsvel pelos trabalhos Comisso: Secretaria de Transito e Segurana Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente Secretaria de Servios e Urbanizao Secretaria de Desenvolvimento Social Secretaria de Obras

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Levantamento de informaes Realizao de pesquisas de campo para desenvolver o Diagnstico da situao atual entre os meses de novembro/14 e janeiro/15 estaro sendo feitas pesquisas de mobilidade urbana, entre elas pesquisas em nibus, contagem de veculos nas principais avenidas e ruas da cidade e entrevistas com a populao para entender e quantificar as viagens e os problemas de mobilidade. As concluses dessa etapa, em conjunto com os resultados da pesquisa online, sero a base para formular as propostas para o Plano de Mobilidade.

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QUESTIONRIO Dezembro/2014 e Janeiro/2015 On line Impresso Encarte no Boletim Oficial que dever ser preenchido e entregue em locais de recebimento

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Sistematizao em Fevereiro/15 Reunies pblicas para discusso de temas especficos: transporte ciclovirio, transporte a p caladas, sinalizao, transporte coletivo, estacionamento regulamentado nas vias, acessibilidade, etc Reunies pblicas em vrias regies do municpio - proposta Consulta Pblica em fevereiro e maro/15 Audincia Pblica em maro/15

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Ciclovia, ciclofaixa, ciclorrota e espao compartilhado Ciclovia um espao segregado para fluxo de bicicletas.

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Ciclofaixa: quando h apenas uma faixa pintada no cho, sem separao fsica de qualquer tipo

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Ciclorrota: Representa efetivamente um trajeto, no uma faixa da via ou um trecho segregado, embora parte ou toda a rota possa passar por ciclofaixas e ciclovias.

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Espao compartilhado O trfego de bicicletas pode ser compartilhado tanto com carros quanto com pedestres.

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Transporte coletivo

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Integrao dos modais

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Automvel

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Aeroporto

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Ferrovia

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Acessibilidade

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Deslocamentos a p

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Estacionamento regulamentado

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Educao para o Trnsito

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Reorganizao do Transporte Pblico Estruturao e Hierarquizao do Sistema Virio Caladas Ciclovias Desenvolvimento Institucional

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COLABORE COM O PLANO DE MOBILIDADE OBRIGADO