PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICOarquivos.camacari.ba.gov.br/sedur/pmsb/Estudos de Cenarios TOMO...

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PRODUTO 08 - ESTUDOS DE CENÁRIOS

TOMO IV - DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

CAMAÇARI / BA

AGOSTO, 2016

Plano Municipal de Saneamento Básico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.174/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014

CONTRATO Nº 140/2014

VERSÃO FINAL do Produto 08 - Estudos de

Cenários, Tomo IV – Drenagem e Manejo de

Águas Pluviais Urbanas, apresentado pela

Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria

Ltda. para a Secretaria de Desenvolvimento

Urbano (SEDUR), como parte integrante do

Plano Municipal de Saneamento Básico de

Camaçari - BA.


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ADEMAR DELGADO Prefeito Municipal

MARIA DO CARMO SIQUEIRA Vice-Prefeita

DJALMA MACHADO DE SOUZA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano


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FICHA TÉCNICA

Comitê de Coordenação

Membro Titular Secretarias

Marina Rodriguez Alonso (Coordenadora) SEDUR/ASTEC

Anselmo Sebastião Salgueiro dos Santos SEDUR/CPL

Eduardo da Silva Barreto SEDUR/CMA

Fabio Antônio Moura Costa de Souza SEDUR/ASTEC

Lélia Maria dos Reis Dias SEDUR/ASTEC

Maiana Fernandes Vaz Freitas SEDUR/ASTEC

Maressa Lacerda Viera SEDUR/ASTEC

Milai Rodrigues Alves Cordeiro SEDUR/CMA

Sandra Lima dos Santos SEDUR/CMA

Silvio Roberto Gantois SEDUR/CMA


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Comitê Executivo

Instituições e Secretarias Membro Titular Membro Suplente

Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)

Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)

Marina Rodriguez Alonso

Sérgio Murilo Falcão Silva

Maressa Lacerda Viera

Cesar Aparecido dos Santos

Secretaria de Saúde (SESAU) Valmir Santos Araújo Ruteane da Silva dos Santos

Secretaria de Habitação (SEHAB) Monique Matos Rodrigues Azevedo Santiane Araújo Godinho Cruz

Secretaria de Serviços Públicos (SESP) Flávio Ribeiro Lobo Filho José Marcelo Rocha de Almeida

Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) Elaine Maciel de Souza da Silva Mateus dos Santos de Oliveira

Limpeza Pública de Camaçari (LIMPEC) Rute do Nascimento Luiz Balbino Bittencourt Teixeira

Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)

Francisco de Assis Silva

Crispim Carvalho da Hora

Conselho Municipal de Saúde (CMS) Paulo César Souza Costa Verbenia Lúcia da Silva Santos

Conselho Municipal de Educação (CME) Elielza de Santana Bispo Souza Mário José Santos Filho

Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) Everaldo de Jesus Vieira Jorge Carlos Ramos Gonçalves

Comitê de Fomento Industrial (COFIC)

Mariene Salatiel Oliveira

José de Anchieta da Silva Filho

Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe (CBHRNI)

Sérgio de Almeida Bastos

Maria José Rosas

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA)

Mário Sergio Soares May

Taís Meireles Oliveira

Poder Legislativo Municipal (CMC) Sávio Nonato Barreto de Oliveira Gilseppi Mário Reis D’errico


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Equipe Técnica da Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda.

Nome Cargo

Geraldo Leite Botelho Coordenador Gerencial do Contrato

Gabriela Vieira de Toledo L. Ataíde Coordenadora Técnica de Planejamento

Lívia Duca de Lima Supervisora Técnica do PMSB

Lenon Sol de Souza Marques Supervisor Técnico do PMGIRS

Kalila Calil Barreto Couto Engenheira Sanitarista e Ambiental

Mariana Mascarenhas de Souza Engenheira Sanitarista e Ambiental

Victor Moreira da Silva Vidal Engenheiro Ambiental e Sanitarista

Victor Pompeu Teixeira Rodriguez Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Leila Santos Borges Nunes Assistente Social

Luiz Claudio Ferraz Freire de Carvalho

Tiago Santana Dutra

Geógrafo/Técnico em Geoprocessamento

Estagiário em Eng. Sanitária e Ambiental

Carolina Rodeiro Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental

Verônica Paternostro Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental

Ilo Cesar Menezes Estagiário em Geografia


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Apresentação

A Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda. – ME apresenta à Prefeitura

Municipal de Camaçari o Produto 08 - Estudos de Cenários, Tomo IV – Drenagem

Urbana e Manejo de Águas Pluviais, parte integrante do Plano Municipal de

Saneamento Básico, conforme contrato nº 140/2014, conforme contrato nº 140/2014.

O presente documento foi desenvolvido com base na Lei Federal nº 11.445/2007, que

estabelece diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB),

regulamentada através do Decreto Nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto nº 8.629/

2015 e na Lei Estadual nº 11.172/2008, que institui a Política Estadual de Saneamento

Básico (PESB).

O Plano Municipal de Saneamento Básico se constitui no planejamento do Município

quanto a gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário,

drenagem urbana e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos

sólidos para um horizonte de 20 anos. Este plano deve passar por revisões periódicas

a cada 4 anos, a fim de manter-se atualizado.

Em relação à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o artigo 1º do

Decreto nº 8.629/15 afirma:

“Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico,

elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos

orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou

administrados por órgão ou entidade da administração pública federal,

quando destinados a serviços de saneamento básico. ”

Dessa forma, atendendo aos princípios e objetivos abordados na Política Nacional de

Saneamento Básico, além de outras premissas, a Prefeitura Municipal de Camaçari

desenvolve este instrumento como forma de estabelecer diretrizes aplicáveis, de

forma sistemática, para o planejamento dos serviços de saneamento básico adequado

a realidade do município.

Em seu desenvolvimento o PMSB foi estruturado de forma a apresentar o diagnóstico,

que retrata a atual situação dos serviços de saneamento básico em Camaçari; o

estudo de cenários e a hierarquização das intervenções, bem como os mecanismos e

procedimentos a serem utilizados na implementação das metas; programas, projetos


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e ações nos devidos horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, conforme

determina o termo de referência.

As etapas de elaboração do PMGIRS e do PMSB estão descritas a seguir, de acordo

com os requisitos do Termo de Referência e diretrizes preconizadas pela Secretaria

Nacional de Saneamento Ambiental:

Etapa 1:

- Plano de Trabalho e Plano de Mobilização Social;

Etapa 2:

- Caracterização física e socioeconômica do Município;

- Oficina de Capacitação do Comitê Executivo.

Etapa 3:

- Diagnóstico dos Serviços de Água;

- Diagnóstico dos Serviços de Esgoto;

- Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbanas e Manejo de Águas Pluviais;

- Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

Etapa 4:

- Estudos de Cenários;

- Hierarquização das Intervenções;

- Versão Preliminar do PMGIRS;

- Audiências Públicas Locais para Apresentação do PMGIRS;

- Versão revisada e complementada do PMGIRS com base nas audiências

públicas locais (proposta de Lei enviada à Câmara).

Etapa 5:

- Versão Preliminar do PMSB – Programas, Projetos e Ações;

- Audiências públicas locais para apresentação do PMSB.

Etapa 6:


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- Versão revisada e complementada do PMSB com base nas audiências

públicas locais (minuta de proposta de Lei);

- Relatório Síntese do PMSB (proposta de Lei enviada à Câmara).

Para que o PMSB contemple todos os seus objetivos e garanta uma melhor gestão

dos serviços de saneamento básico é necessário a participação popular,

enriquecendo o diagnóstico dos técnicos e garantindo o controle social. Dessa forma,

a população tem papel central na elaboração do plano, participando do planejamento.

A eficiência desse processo é maior se grupos organizados e entidades

representativas dos setores econômicos e sociais de comunidade ou região

participarem ativamente, desde a sua elaboração até a sua implementação.

O esforço do município de Camaçari em elaborar seu Plano de Saneamento Básico

objetiva não só cumprir um marco legal no saneamento, como obter um momento

ímpar no exercício de titular efetivo dos serviços que lhe concede a Lei Federal nº

11.445/2007, deixando clara quem deverá exercer as distintas funções inerentes a

gestão dos serviços de saneamento: o ato de planejar, de prestar, de regular e

fiscalizar, e permeando transversalmente a todos estes, o controle social.


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LISTA DE SIGLAS

APP Área de Proteção Permanente

Astec Assessoria Técnica

CBHRNI Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe

CME Conselho Municipal de Educação

CMS Conselho Municipal de Saúde

COFIC Comitê de Fomento Industrial

COMAM Conselho Municipal de Meio Ambiente

CONCIDADE Conselho Municipal da Cidade

CONCIDADES Conselho das Cidades

EMBASA Empresa Baiana de Águas e Saneamento

IPTU Imposto Territorial Urbano

LIMPEC Limpeza Pública de Camaçari

OMS Organização Mundial de Saúde

PAE Plano de Ação de Emergência

PDDRU Plano Diretor de Drenagem Urbana

PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

PESB Política Estadual de Saneamento Básico

PLANSAB Plano Nacional de Saneamento Básico

PMGIRS Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos

PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico

PNSB Política Nacional de Saneamento Básico

PPA Programa, Projetos e Ações

SEDES Secretaria de Desenvolvimento Social

SEDUR Secretaria de Desenvolvimento Urbano

SEHAB Secretaria de Habitação

SEINFRA Secretaria de Infraestrutura

SEPLAN Secretaria de Planejamento

SESAU Secretaria de Saúde

SESP Secretaria de Serviços Públicos

SSD Sistema de Suporte a Decisões

ZIIP Zona de Importância Ambiental e Interesse Paisagística

ZPIP Zona de Proteção e Interesse Paisagístico


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LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Exemplos de variáveis de estudo para os serviços de saneamento,

destacando o Manejo de Águas Pluviais. ................................................................. 21

Figura 2 - Formulação das hipóteses e construção dos cenários ............................. 22

Figura 3 - Comparação dos pontos de alagamento e inundação por 10.000 habitantes

nos cenários 01, 02 e 03. ......................................................................................... 57

Figura 4 - Detenção on-line e off-line. ...................................................................... 66

Figura 5 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos de concreto ou muro

de gabião a) trapezoidal e b) retangular ................................................................... 68

Figura 6 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos com vegetação. 68

Figura 7 - Parques lineares - exemplo 01. ................................................................ 71

Figura 8 - Parques lineares - exemplo 02. ................................................................ 71

Figura 9 - Leito de cheia, leito menor e leito de estiagem de um rio. ........................ 72

Figura 10 - Exemplo de pavimento drenante. ........................................................... 73

Figura 11 - Campo de futebol utilizado no período de chuva para amortecimento da

cheia. ....................................................................................................................... 74

Figura 12 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento

de cheias - Distrito Sede. ......................................................................................... 75


de cheias - Distrito de Abrantes (orla). ..................................................................... 76


de cheias - Distrito de Monte Gordo (orla). ............................................................... 77

Figura 15 - Fluxograma esquemático do Plano de Ações de Emergências. ............. 81


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LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Exemplo de Matriz SWOT (forças e fraquezas) ..................................... 20

Quadro 2 - Exemplo de Matriz SWOT (oportunidades e ameaças) .......................... 20

Quadro 3 - Variáveis definidas. ................................................................................ 46

Quadro 4 - Hipóteses das variáveis definidas (Zona Urbana). ................................. 46

Quadro 5 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais - Cenário 01 .................. 47

Quadro 6 - Cenário 02 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais ................ 50

Quadro 7 - Cenário 03 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais ................ 52

Quadro 8 - Comparação dos cenários da drenagem urbana e manejo de águas

pluviais. .................................................................................................................... 54

Quadro 9 - Metas de referência do cenário: cobertura com a infraestrutura de

microdrenagem. ....................................................................................................... 61

Quadro 10 - Metas de referência do cenário: pontos de alagamento e inundação. .. 61

Quadro 11 - Metas de referência do cenário: margens dos rios urbanos com ocupação.

................................................................................................................................. 62

Quadro 12 - Metas de referência do cenário de referência: trechos de rios urbanos

contaminados com esgoto doméstico. ..................................................................... 63

Quadro 13 - Ações de emergências e contingências para o sistema de drenagem

urbana e manejo de águas pluviais .......................................................................... 88

Quadro 14 - Programas Projetos e Ações para os Serviços de Drenagem Urbana e

Manejo de Águas Pluviais – Programa Manejo Adequado das Águas Pluviais. ..... 101

Quadro 15 - Programas Projetos e Ações para os Serviços de Drenagem Urbana e

Manejo de Águas Pluviais - Universalização dos serviços de drenagem................ 102

Quadro 16 - Plano de investimento para os Serviços de Esgotamento Sanitário do

município de Camaçari. ......................................................................................... 108


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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Principais áreas subnormais até 2001 ..................................................... 34

Tabela 2 - Déficit de cobertura por microdrenagem na zona urbana. ....................... 42

Tabela 3 - Uso e ocupação das margens dos rios urbanos. ..................................... 44

Tabela 4 - Percentual dos trechos de drenagem contaminados por esgoto doméstico.

................................................................................................................................. 45

Tabela 5 - Projeção das variáveis drenagem urbana e manejo de águas pluviais de

acordo com o cenário 01. ......................................................................................... 49

Tabela 6 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de


Tabela 7 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de


Tabela 8 - Comparação das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas

pluviais. .................................................................................................................... 54

Tabela 9 - Relação dos volumes estimados utilização de áreas de lazer para

amortecimento temporário de cheias. ...................................................................... 78

Tabela 10 - Custo total para a Projeto: Retenção e ou Redução do Escoamento

Superficial. ............................................................................................................. 104

Tabela 11 - Custo total para a Projeto: Revitalização dos Rios Urbanos. ............... 105

Tabela 12 - Custo total para a Projeto: Relocação e Contenção de Construções em

Áreas de Proteção Permanente ............................................................................. 106

Tabela 13 - Custo total para a Projeto: Ampliação e Melhoria da Drenagem Urbana.

............................................................................................................................... 106

Tabela 14 - Custo total para a Projeto: Fortalecimento da Defesa Civil. ................. 107


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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 16

2. OBJETIVOS ........................................................................................................ 18

2.1. Objetivos Específicos ...................................................................................... 18

3. METODOLOGIA .................................................................................................. 19

4. DESAPROPRIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUDIÁRIA E O NOVO CODIGO

FLORESTAL ........................................................................................................... 25

4.1. Desapropriação ............................................................................................... 25

4.2. Regularização Fundiária .................................................................................. 28

4.3. Novo Código Florestal ..................................................................................... 35

5. CENÁRIOS ALTERNATIVOS PARA O GERENCIAMENTO E DEMANDAS DOS

SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS .......... 41

5.1. Cenários Alternativos da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - Zona Urbana ..................................................................................................................... 41

6. CENÁRIO DE REFERÊNCIA, OBJETIVOS E METAS ....................................... 59

6.1. Cenário de Referência na Zona Urbana .......................................................... 59

7. ALTERNATIVAS TÉCNICAS PARA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE DEMANDAS

E DISPONIBILIDADES DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE

ÁGUAS PLUVIAIS................................................................................................... 64

7.1. Alternativas Técnicas para Atendimento da Demanda na Área Urbana ........... 64

7.1.1.1. Bacias amortecimento ................................................................................. 65

7.1.1.2. Implantação da infraestrutura de microdrenagem ........................................ 66

7.1.1.3. Otimização dos canais urbanos de drenagem (córregos, riachos e rios) ..... 67

7.1.1.4. Parques lineares.......................................................................................... 70


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7.1.1.5. Reflorestamento das margens de corpos d’água, priorizando espécies nativas. 71

7.1.1.6. Retirada das edificações nas margens de corpos d’agua. ........................... 72

7.1.1.7. Repermeabilização e permebilização artificial do solo. ................................ 73

7.1.2.1. Aproveitamento de áreas para amortecimento de cheias ............................ 74

7.1.2.2. Controle de desmatamento e reserva das áreas das margens de rios e lagos 78

7.1.2.3. Legislação ................................................................................................... 78

7.1.2.4. Controle do uso e ocupação do solo ........................................................... 79

7.1.2.5. Educação ambiental .................................................................................... 79

7.1.2.6. Programa de Ação de Emergência .............................................................. 80

7.1.2.7. Planejamento da manutenção e inspeção do sistema de drenagem ........... 82

7.1.2.8. Captação de água da chuva ........................................................................ 82

7.2. Alternativas Técnicas para Atendimento das Demandas das Áreas Rurais ..... 83

8. AÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA ................................................. 86

9. ÁREAS DE INTERESSE PARA A DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS

PLUVIAIS ................................................................................................................ 90

9.1. Metodologia Empregada ............................................................................... 90

9.2. Análise das Áreas de Interesse para o Esgotamento Sanitário ................. 91

10. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES ........................................................... 95

10.1. Programa: Manejo Adequado das Águas Pluviais ........................................... 95

10.2. Programa: Universalização dos Serviços de Drenagem .................................. 98

11. ESTIMATIVAS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS INVESTIMENTOS 103

11.1. Programa: Manejo Adequado das Águas Pluviais ......................................... 103


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11.2. Programa: Universalização dos Serviços de Drenagem ................................ 106

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 109

REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 111

APÊNDICE A - MATRIZ SWOT DA DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS

PLUVIAIS .............................................................................................................. 113

APÊNDICE B – RELAÇÃO DOS TRECHOS DOS RIOS URBANOS PARA

REALIZAÇÃO DE VISITAS ................................................................................... 116

APÊNDICE C - USO E OCUPAÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS URBANOS NO

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA............................................................................ 117

APÊNDICE D – ÁREAS DE INTERESSE PARA A DRENAGEM URBANA E

MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA ................ 118


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1. INTRODUÇÃO

No Tomo I deste Produto 08 foram apresentados e analisados 3 cenários de gestão

para o futuro de Camaçari como ferramenta de análise e enquadramento do

município, visando nortear tomadas de decisões e definições de ações futuras, além

de definir o melhor cenário de referência para estudos posteriores.

De acordo com o conteúdo apresentado no Tomo I, no presente Tomo IV, foi

elaborada a etapa do Estudos de Cenários do Serviço de Drenagem e Manejo de

Águas Pluviais Urbanas de Camaçari, cujo processo de elaboração baseou-se nas

informações quali-quantitativas expostas na etapa de Diagnóstico e nas técnicas e

tecnologias disponíveis atualmente e que se encaixam no perfil do município de

Camaçari.

O Estudo de Cenários foi desenvolvido com base em categorias propostas em outros

Planos de Saneamento Básico e outras que foram criadas especificamente para essa

componente no âmbito deste PMSB. Foi realizada reunião com o Comitê de

Coordenação, visando avaliar e validar as categorias previstas. Isso trouxe diferentes

perspectivas de cenários, considerando condicionantes críticas no ambiente macro e

variadas hipóteses para cada uma delas.

Assim, foram propostos cenários alternativos para o gerenciamento e demandas. O

processo continuou com a comparação dos cenários alternativos propostos e

consequente definição de um cenário de referência, a partir de discussões com o

Comitê de Coordenação acerca do cenário que melhor representasse os anseios da

população camaçariense.

O cenário de referência e seus objetivos indicam as estratégias possíveis para cumprir

as diretrizes de planejamento previstas. As metas representam a trajetória escolhida

para o cumprimento dos objetivos propostos, fixados de acordo com os indicadores

definidos no horizonte de planejamento.

O estudo das demandas apresenta as perspectivas para os serviços públicos

drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, considerando a situação atual e as

metas propostas para os próximos 20 anos. Neste momento, foram observadas

demandas para o sistema existente e propostas soluções para as áreas que ainda

não atendidas por solução adequada.


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Em seguida, os objetivos, diretrizes e metas foram desdobrados em Programas,

Projetos e Ações, tanto estruturais quanto estruturantes. Os programas, que

abrangem os projetos propostos, articulam ações que convergem para uma pauta

prioritária à sociedade, com vistas a solucionar problemas e atender necessidades da

população.

Com isso, por meio da implementação dos projetos e gestão adequada dos programas

propostos, pode-se viabilizar os objetivos e metas delineados, alcançando melhorias

na drenagem e manejo de águas pluviais urbanas do município.

O Tomo IV finaliza com a estimativa dos recursos necessários para a implantação dos

programas em Camaçari. Nesse caso, as ações previstas para cada projeto foram

orçadas, de modo que somadas chegariam ao valor propriamente do projeto em

questão. Para se chegar a um valor global, somou-se os orçamentos dos projetos

referentes a cada programa proposto para o município

Destaca-se, ainda, nesse Tomo a identificação de áreas de interesse para a drenagem

e a previsão de ações de emergência e contingência.


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2. OBJETIVOS

Estabelecer metas e demandas futuras, de maneira a orientar a tomada de decisão

rumo ao futuro desejado. Além de possíveis soluções técnicas a serem assumidas

pela PMC que viabilizem a melhoria da gestão dos serviços públicos de drenagem e

manejo de águas pluviais urbanas, a qualidade de vida, o bem-estar da população e

a proteção dos recursos naturais.

2.1. Objetivos Específicos

Dos objetivos específicos, elencam-se:

i. explicitar os estudos de cenários dos Serviços Drenagem Urbana e Manejo de

Águas Pluviais na zona urbana, abrigando diferentes contingências;

ii. subsidiar a definição do cenário de referência, mediante o cotejo das

prospecções traçadas para a zona urbana;

iii. selecionar o cenário de referência a ser adotado;

iv. propor objetivos e metas alinhados com a projeção delimitada no cenário de

referência;

v. estabelecer alternativas técnicas de compatibilização entre a demanda

camaçariense e a oferta dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas

Pluviais;

vi. apresentar as alternativas tecnológicas adequadas para a drenagem urbana e

manejo de águas pluviais para as diversas realidades inseridas no território do

município;

vii. identificar as áreas de interesse para a drenagem urbana;

viii. prever as ações de emergência e contigência;

ix. desenvolver os Programas, Projetos e Ações da Drenagem Urbana e Manejo de

Águas Pluviais no Município de Camaçari – BA para atendimento do cenário de

referência;

x. realizar a estimativa de recursos necessários para a implementação dos

programas, projetos e ações.


19

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3. METODOLOGIA

Para a elaboração dos cenários de gerenciamento e demanda foi percorrido um

caminho metodológico similar para todos as componentes do saneamento. Porém,

apesar de o percurso metodológico ser similar para as quatro, os dados e indicadores

utilizados são específicos para cada uma e tem relação com os estudos realizados na

fase do diagnóstico e questões operacionais dos serviços.

Assim, a elaboração dos cenários para o gerenciamento e demandas seguiu os

passos apresentados a seguir:

i. Análise SWOT das componentes do saneamento;

ii. Definição das variáveis (dados e indicadores) a serem utilizados para o estudo;

iii. Validação da análise SWOT e das variáveis junto ao comitê de coordenação;

iv. Proposição e combinação de hipóteses dos cenários alternativos;

v. Análise dos cenários alternativos mais prováveis;

vi. Definição do cenário de referência para o gerenciamento e demandas.

vii. Levantamento das alternativas técnicas para compatibilização entre demandas

e disponibilidades dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas

pluviais;

viii. Proposição de ações de emergência e contingência

ix. Proposição de áreas de interesse para a drenagem urbana e manejo de águas

pluviais;

x. Elaboração de Programas, Projetos e Ações – PPA para atendimento das

demandas elencadas;

xi. Estimativas de investimentos necessários para a componente drenagem

urbana e manejo de águas pluviais.

i. Análise SWOT das componentes de saneamento:

A matriz SWOT consiste em um método de análise utilizado para elencar as forças,

as fraquezas, as oportunidades e ameaças de um dado objeto de análise, o que

permite analisar o cenário atual e as condições do ambiente à sua volta.


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Forças e fraquezas são elementos do sistema interno, que estão dentro do controle

do objeto de análise. No caso do PMSB, seriam fatores dentro do Município de

Camaçari relacionados aos serviços.

Oportunidades e ameaças são elementos externos, que influenciam no planejamento,

porém não podem ser controlados pelo objeto. Como exemplo, poderíamos citar

políticas públicas dos Governos Estadual e Federal.

O intuito da análise SWOT é valorizar os pontos fortes, saber reconhecer os pontos

fracos para aperfeiçoá-los, visualizar as oportunidades para saber aproveitá-las e

identificar as ameaças, de tal forma que o sistema de objeto crie estratégias para

enfrentá-las.

A efeito de organização e para melhor visualização, forças e fraquezas estarão

correlacionadas, assim como oportunidades e ameaças. Dessa forma, sempre que

uma força ou oportunidade for identificada, analisaremos quais são as fraquezas e

ameaças que se contrapõem a elas. Um exemplo de organização segue nos quadros

abaixo.

Quadro 1 - Exemplo de Matriz SWOT (forças e fraquezas) Forças Fraquezas

Abastecimento por rede geral abrange 96% da população urbana.

Zona rural dos distritos de Abrantes e Monte Gordo concentram os maiores déficits de atendimento por rede.

- A VISA não realiza o acompanhamento da qualidade da

água das soluções alternativas individuais

Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.

Caso não se consiga encontrar um contraponto a algum elemento (como no caso dos

resíduos orgânicos no exemplo acima), a célula ficará vazia. Isso contribui para

enxergar quais são as fraquezas prioritárias.

Quadro 2 - Exemplo de Matriz SWOT (oportunidades e ameaças) Oportunidades Ameaças

Aumento de verbas para o setor de Esgotamento Sanitário, com base no prognóstico do Plano

Nacional de Saneamento Básico Crise econômica no país.


A análise SWOT servirá de subsídio para a definição das variáveis e caracterização

dos cenários futuros.


21

ESTADO DA BAHIA



ii.Definição das variáveis (dados e indicadores) a serem utilizados para o estudo:

A partir da análise SWOT serão escolhidos os indicadores que deverão auxiliar na

visão de futuro das demandas dos serviços. Assim, as variáveis de estudo adotadas

têm origem na fase de diagnóstico e estarão relacionadas essencialmente a questões

gerenciais e operacionais. A Figura 1 apresenta algumas das variáveis que poderão

ser adotadas para cada serviço do saneamento básico.

Figura 1 - Exemplos de variáveis de estudo para os serviços de saneamento, destacando o Manejo de Águas Pluviais.

Fonte: adaptado de PMSB Juiz de Fora - MG, 2013.

Definidas as variáveis (dados e indicadores) para os serviços de saneamento, serão

propostas hipóteses de comportamento com o objetivo de criar os cenários

alternativos das demandas dos serviços.

iii.Validação da análise SWOT e das variáveis junto ao comitê de coordenação

Foi realizada uma reunião de grupo focal onde a análise da matriz SWOT e as

variáveis de análise foram avaliadas pelos atores chaves de maneira a validar a

análise.


22

ESTADO DA BAHIA



iv.Proposição e combinação de hipóteses dos cenários alternativos

Definidas as variáveis para os serviços de saneamento, são propostas hipóteses de

comportamento que combinadas entre si simulam uma situação futura relacionada

aos objetivos a serem alcançados. Visto que as possibilidades de combinações entre

as hipóteses e as variáveis dão como resultado diversos cenários possíveis, foi

realizada uma análise minuciosa dos cenários factíveis à realidade do município,

empregando como balizadores os princípios preconizados na Lei Nacional do

Saneamento Básico.

A partir da associação das hipóteses estabelecidas com as variáveis pertinentes a

cada item do serviço de saneamento, define-se os diversos cenários passíveis de

ocorrência para cada item em estudo.

Figura 2 - Formulação das hipóteses e construção dos cenários

Fonte: PMSB Juiz de Fora - MG, 2013.

As combinações das demandas oriundas do diagnóstico, dos anseios relatados pela

população durante as oficinas setoriais e das projeções populacionais, permitem que

os cenários alternativos de atendimento da demanda determinem medidas que visem

a universalização dos serviços de saneamento, bem como a garantia de sua

funcionalidade dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança à

população.


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ESTADO DA BAHIA



v.Análise dos cenários alternativos mais prováveis

Foi realizada uma reunião de grupo focal onde os cenários alternativos serão

avaliados pelos atores chaves de maneira a validar a consistência dos cenários mais

prováveis. Em seguida foram escolhidas as hipóteses mais plausíveis para a realidade

apresentada no município.

vi.Definição do cenário de referência para o gerenciamento e demandas

A partir da análise realizada será definido o cenário a ser adotado no município, que

será o cenário de referência para o gerenciamento e demandas dos serviços.

Após a definição do cenário de referência foram propostas as alternativas técnicas

para compatibilização das demandas, levando em consideração os estudos realizados

no Produto 06 - Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de

Águas Pluviais e nos casos que não existirem foram feitas as proposições

consideradas necessárias.

vii.Levantamento das alternativas técnicas para compatibilização entre

demandas e disponibilidades dos serviços de drenagem urbana e manejo de

águas pluviais

Nesse item são elencadas as tecnologias disponíveis para prestação dos serviços de

drenagem urbana e manejo de águas pluviais para que possam ser avaliadas as

vantagens e limitações inerentes a cada tecnologia de forma a orientar a tomada de

decisão.

viii.Proposição de ações de emergência e contingência

Segundo a Lei 11.445/2007 devem ser formuladas estratégias para contenção de

casos de emergências e contingência nos sistemas de drenagem urbana e manejo de

águas pluviais no âmbito do Plano Municipal de Saneamento Básico. Sendo assim,

procurou-se elencar as principais causas e ocorrências de emergências e

contingências relacionadas à prestação dos serviços, assim como, as ações

preventivas e corretivas que devem ser tomadas para sua solução.

ix.Proposição de áreas de interesse para a drenagem urbana e manejo de águas

pluviais

Inicialmente foram reunidas as informações espaciais referentes a diferentes

elementos do território camaçariense aos quais são de interesse ao planejamento


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ESTADO DA BAHIA



sistemático do saneamento básico em Camaçari-BA, dados primários obtidos em

visita técnica ao município foram sobrepostos a dados secundários advindos de fontes

oficiais, as quais permitiram uma análise de múltiplos critérios de acordo com o

objetivo de melhoria dos serviços de saneamento básico.

Para a análise espacial e geoprocessamento dos dados foi utilizado o software ArcGIS

V. 10.3 e as ferramentas de análise da extensão ArcGIS para Saneamento, sendo

gerado os mapeamentos aos quais a seguir serão feitas as análises, leitura e

interpretação.

x.Elaboração de Programas, Projetos e Ações - PPA para atendimento das

demandas elencadas

Neste item serão apresentadas as estratégias de ação para a componente “Drenagem

Urbana e Manejo de Águas Pluviais” visando sanar as deficiências identificadas no

diagnóstico e alcançar os objetivos e metas propostos no cenário de referência. Isso

posto, serão propostos Programas, Projetos e Ações - PPA através de soluções

apropriadas social, ambiental e economicamente, considerando os princípios de

equidade, universalidade, integralidade, intersetorialidade, sustentabilidade,

participação e controle social, preconizados na Lei n° 11.445/2007 – Lei Federal de

Saneamento Básico.

xi.Estimativas de investimentos necessários para a drenagem urbana e manejo

de águas pluviais

A estimativa de investimentos deve fazer uso de referências confiáveis e adequadas

à realidade local, como fontes oficiais, artigos científicos e experiências de outros

municípios. Por este motivo, a definição dos recursos previstos para execução das

ações propostas no Capítulo 10 deste Tomo III foi realizada por meio de consultas

junto a fornecedores, além de orçamentos de projetos semelhantes divulgados por

prefeituras, prestadoras e empresas da área. Ressalta-se ainda que tais valores são

estimativas, ainda que se considere a realidade econômica do mercado atual, o

horizonte de projeto, bem como os reajustes do Índice de Preço do Consumidor Amplo

(IPC-A), com vistas a proporcionar melhor representatividade dos custos de cada

programa elaborado. A este último, salienta-se ter sido aplicada a média da variação

acumulada dos últimos vinte anos (6,4%), fornecida pelo IBGE (2016).


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ESTADO DA BAHIA



4. DESAPROPRIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUDIÁRIA E O NOVO CODIGO

FLORESTAL

A fim de subsidiar a implementação de algumas ações dos Serviços de Drenagem

Urbana e Manejo de Águas Pluviais, foi realizado um embasamento jurídico

relacionado a desapropriação, a regularização fundiária e o novo código florestal (Lei

Nº 12.561/2012).

Como já mencionado no Produto 6 - Diagnóstico dos Serviços de Drenagem Urbana

e Manejo de Águas Pluviais, esse componente do saneamento tem relação direta com

o uso e ocupação do solo do município, visto que o escoamento das águas pluviais

depende da conservação de áreas estratégicas para a drenagem urbana, conforme

apresentado no item 9 do presente estudo.

4.1. Desapropriação

Esse item busca apresentar um compêndio geral das legislações vigentes que

possuam intersecção com o saneamento, debruçando-se, ainda, em um recorte da

sua relação com desapropriações de bens no território do município.

Ante isso, o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, incisos XXIV e XXV, estabelece

02 (duas) situações em que a desapropriação pode ser requerida:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

No Capítulo II, referente à Política Urbana da CF de 1988, o Art. 182, inciso III, prevê

a possibilidade de desapropriação de proprietário do solo urbano não edificado,

subutilizado ou não utilizado, que não promova o adequado aproveitamento do

mesmo, ressalvando as indenizações e pagamentos dos valores devidos (vide lei). A

aplicação dessa lei é facultada ao Poder Público Municipal mediante lei específica

para a área incluída no Plano Diretor.

Diante do exposto, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município

de Camaçari, Lei Nº 866/2008, a desapropriação com pagamento de títulos públicos

se constitui em um dos instrumentos para o cumprimento da função social da


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ESTADO DA BAHIA



propriedade, sendo possível, assim, a execução da Política Urbana planejada para o

município. No seu Anexo I, define a Desapropriação Urbanística Sancionatória como:

“espécie de desapropriação mediante títulos da dívida pública, adotada como

penalização ao proprietário do solo urbano que não atender à exigência de promover

o adequado aproveitamento de sua propriedade definido no Plano Diretor”. E ainda,

segundo a Lei Orgânica de Camaçari n° 240/2008, compete privativamente ao

prefeito decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por

interesse social.

O DecretoLei n° 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade

pública, afirma que todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos

Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade

pública. Ressalva-se que é vedada a desapropriação de ações, cotas e direitos

representativos do capital de instituições e empresas autorizadas pelo Governo

Federal. Segundo o Art. 3° “os concessionários de serviços públicos e os

estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder

público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa,

constante de lei ou contrato”. E, ainda, o parágrafo único do art. 4° discorre sobre a

desapropriação de bens para fins de urbanização ou reurbanização realizada

mediante concessão ou parceria público-privada, garantindo ao poder concedente no

mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem

sob sua responsabilidade, através de edital de licitação prevendo receita decorrente

da revenda ou utilização imobiliária integre projeto relacionado a conta e risco do

concessionário. O Art. 5°, transcrito a seguir, apresenta os casos considerados de

utilidade pública:

Art. 5° Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;


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g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manterlhes e realçarlhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

Segundo a Lei 4.132/1962, que define os casos de desapropriação por interesse

social e dispõe sobre sua aplicação, define em seu art. 1° que tal ação pode ser

executada em caso de promoção da justa distribuição da propriedade ou para

condicionar o seu uso ao bem-estar social. O conceito de interesse social é dado, pois,

no art. 2° da referida lei, sendo transcrito a seguir:

Art. 2º Considera-se de interesse social:

I o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

(..)

III o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 1 0 (dez) famílias;

V a construção de casa populares;


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VI as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

VII a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

VIII a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. (Incluído pela Lei nº 6.51 3, de 20.1 2.77)

Diante do aparato legislativo exposto, vale ressaltar que os casos de desapropriação

de bens e imóveis no território do município, assim como a desapropriação de

moradias em áreas de proteção ambiental, devem ser analisados com minúcia.

Estudo recentes afirmam que a ocupação de áreas de proteção ambiental, quando

dada de forma ordenada e amparada pela infraestrutura adequada pode ocorrer de

forma a contribuir para a proteção da área em questão. Nos últimos trinta anos, os

cientistas ambientais constataram que a presença humana em Unidades de

Conservação contribui para a proteção de espécies animais em extinção, devido à

capacidade de utilização e preservação dos recursos naturais por meio da

permanência destas populações nas regiões conservadas. Dessa forma, a ciência

resgata a noção de tradição, preservação de valores e de cultura para classificar tais

ocupações, que por sua vez, são definidas a partir de características comuns, sendo

dinâmicas e sintonizadas com as mudanças que ocorrem no lugar a que pertencem e

se reconhecem.

4.2. Regularização Fundiária

A Constituição Federal de 1988 é o pilar de todas as leis federais e municipais que

possibilitam a regularização fundiária de áreas públicas, conforme o seu art. 183:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Apenas em 2009, por meio da Lei Nº 11.977/ 2009, a regularização fundiária é definida

numa lei federal, conforme o art. 46:

Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento


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ESTADO DA BAHIA



das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com o art. 51, para que ocorra a regularização fundiária é preciso que o

projeto tenha no mínimos os seguintes elementos:

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica

A seção II da Lei Nº 11.977 trata sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social,

conforme art. 53, 54, 55 e 56. O art. 53 aborda a necessidade do licenciamento

urbanístico e ambiental para a regularização fundiária.

Art. 53. A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação pelo Município do projeto de que trata o art. 51.

§ 1º A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considerase órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição para análise do projeto e decisão sobre o licenciamento ambiental.

§ 3º No caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade. (Incluído único pela Lei nº 12.424, de 2011)

No art. 54 é definida a necessidade de avaliar as características de ocupação e da

área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais. É admitida a

regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente (ocupadas até 31

de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada) desde que


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ESTADO DA BAHIA



comprovada a melhoria das condições ambientais em relação à situação de

ocupação irregular anterior, sendo imprescindível a elaboração de projetos de

ambientais, de saneamento e de acessibilidade. Caberá ao poder público a

implantação do sistema viário e da infraestrutura básica

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

§ 1º O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

§ 2º O estudo técnico referido no § 1o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizarse com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II – especificação dos sistemas de saneamento básico;

III – proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbanoambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII – garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.

§ 3º A regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1o e 2o deste artigo, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exigência de licenciamento urbanístico pelo Município. (Incluído único pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 55. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica...]

O parágrafo primeiro do Art. 56 apontam as instruções para as etapas de demarcação

urbanísticas para a regularização fundiária de interesse social:


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§ 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:

I planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 5o; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do § 5o; e (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes.

§ 5º O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações

I domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

O art. 60 apresenta de que forma os moradores enquadradas em áreas de interesse

social, podem requerer título de legitimação de posse:

Art. 60. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.

§ 1º Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:

I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;

II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

§ 2º As certidões previstas no inciso I do § 1o serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.

§ 3º No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)


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A seção III da Lei Nº 11.977 trata sobre a Regularização Fundiária de Interesse

Específico, conforme art. 61 e 62. O art. 61 aborda a necessidade do licenciamento

urbanístico e ambiental para a regularização fundiária, assim como em áreas de

interesse social. Porém, algumas ressalvas são apontadas medidas de mitigação e

de compensação urbanística e ambiental.

Art. 61. A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.

§ 1º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental.

§ 2º A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente.

Art. 62. A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à implantação:

I – do sistema viário;

II – da infraestrutura básica;

III – dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e

IV – das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental eventualmente exigidas.

§ 1º A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:

I – os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores; e

II – o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.

§ 2º As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de título executivo extrajudicial.

No Município de Camaçari existe o Projeto Camaçari Legal direcionado para a

regulação fundiária das áreas ocupadas no município, tendo os seguintes objetivos

específicos:

Impedir a instalação de novas unidades de habitação em assentamentos já consolidados;

atender a demanda de urbanização desses assentamentos;


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ESTADO DA BAHIA



promover a regularização fundiária das moradias já existentes;

prevenir a ocupação espontânea de novas ocupações em áreas livres ou em áreas remanescentes de projetos;

frear a especulação imobiliária;

anular ações de lideranças comunitárias consideradas nocivas ao território municipal;

prestar assistência à comunidade desses assentamentos, visando viabilizar o atendimento de suas demandas prioritárias;

desenvolver ações educativas e de conscientização ambiental dos moradores das áreas intervindas para que se tornem aliados na preservação do meio ambiente.

O Projeto Camaçari Legal estabelece etapas para a sua implementação como a

divulgação, campanhas educativas e cadastro da população a ser assentada:

A intervenção se dará mediante o desenvolvimento das seguintes

etapas:

cadastramento físico – levantamento planialtimétrico;

retirada de cercas;

colocação de placas educativas;

cadastramento sócio-econômico através da aplicação de

questionário censitário;

apuração, análise e interpretação dos dados coletados;

depuração dos dados e elaboração do perfil sócio-econômico dos

moradores;

identificação de prioridades a serem atendidas e o tipo de

intervenção a ser realizada;

reuniões entre os técnicos da Seplan e os técnicos das Secretarias

a seguir enumeradas, que serão inseridas no desenvolvimento do

projeto executivo, com a finalidade de dar conhecimento do perfil dos

moradores, das prioridades a serem atendidas e o tipo de intervenção

que cada uma das secretarias deverá realizar, quais sejam:

(a) SEPLAN/SEINFRA - elaboração do projeto físico – urbanístico ambiental de acordo com as prioridades identificadas

(b) SEPLAN – análise dos impactos ambientais; proposição de medidas de saneamento; prevenção e recuperação de degradação da área intervinda; elaboração e desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental dessa comunidade; indicação de áreas destinadas a relocações; fiscalização efetiva da área intervinda bem como, do território municipal; identificação de novas áreas que por suas peculiaridades sejam passíveis de invasão - ação preventiva.


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(c) SEPLAN/LIMPEC – retirada de cercas, entulhos, colocação de placas educativas e outras ações.

(d) SEPLAN/SEHAB – recuperação, ampliação, alteração, remoções, relocações, construção de novas unidades habitacionais, e/ou padronização de moradias.

(e) SEAS/SEABES – proposição de alternativas que possam viabilizar a geração de ocupação e renda; identificação dentre os moradores, da mão de obra qualificada existente e desempregada, propor sua capacitação e aproveitamento remunerado nos serviços de infra-estrutura ou outros; levantamento de necessidades assistenciais para menores – trabalhador ou infrator e idosos, entre outras ações de sua competência.

(f) SESAU/SEDUC – elaborar propostas de intervenção inerente às especificidades de suas áreas de atuações, assim como, programas de assistência comunitária.

(g) SEINC – atuar na área de capacitação de mão de obra e de incentivo à formação de Cooperativas de produção.

(h) PROJUR – ajuizamento de ação se necessária, para regularização fundiária da área e das moradias.

(i) SEFAZ – cadastramento ou recadastramento das habitações para fins de lançamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU.

(j) SEORLA – atuar em parceria com as secretarias responsáveis pela execução do projeto em assentamentos consolidados na orla marítima do Município.

(k) SETUR – propor intervenção dentro de sua área de competência, em parceria com as secretarias inseridas na execução do projeto.

(l) MINISTÉRIO PÚBLICO – na condição de representante judicial do povo.

O Projeto Camaçari Legal deverá abranger 43 (quarenta e três) localidades contendo

18.436 (dezoito mil quatrocentos e trinta e seis) as principais moradias consideradas

subnormais, cadastradas em 2001, conforme tabela a seguir:

Tabela 1 - Principais áreas subnormais1 até 2001

Fonte: PMC/ SEOSP.

1 É o conjunto constituído por 51 ou mais unidades habitacionais caracterizadas por ausência de título de propriedade e pelo menos uma das características: irregularidade das vias de circulação e do tamanho e forma dos lotes e/ou carência de serviços públicos essenciais (como coleta de lixo, rede de esgoto, rede de água, energia elétrica e iluminação pública). 2 Área de Preservação Ambiental 3 Os principais riscos são: Inundação, desabamento e linhas de transmissão

Total de Assentamentos

Quant. de moradias

População Atingida Em APA2 e em

área de risco3 Consolidadas

43 2.158 16.278 79.680


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ESTADO DA BAHIA



A única localidade divulgada pela Prefeitura que teve alguma intervenção pelo Projeto

Camaçari Legal foi Jardim Limoeiro (localizada na sede do município), beneficiando

657 moradias, o que representa 5 mil moradores. Dentre as intervenções, estão

melhorias das casas construídas em área de risco ou de preservação ambiental,

drenagem pluvial, a urbanização do bairro, com criação da rede de esgoto, a ser

executada pela Embasa, e pavimentação de todas as ruas.

De acordo com informações da Prefeitura Municipal de Camaçari, o Projeto Camaçari

Legal não está ativo, sendo necessário a criação de um novo projeto de regularização

fundiária ou a retomada do Projeto Camaçari Legal, com a atualização do cadastro

das localidades que contemple características da ocupação e da área ocupada para

definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos.

4.3. Novo Código Florestal

De acordo a Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) são

consideradas áreas de proteção permanente (APP)4:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

4 Estão listadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) existem no Município de Camaçari-BA.


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ESTADO DA BAHIA



III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

[...]

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

[...]

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado

Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII - assegurar condições de bem-estar público;

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Conforme apresentado no art. 61 as Áreas de Preservação Permanente na zona rural

a ocupação só é autorizada para agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural,

sendo obrigatório a recomposição das faixas marginais de acordo com o tamanho da

propriedade:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art6ix

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm


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ESTADO DA BAHIA



Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1o Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 2o Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 3o Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4o Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
















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ESTADO DA BAHIA



III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 7o Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

A ocupação em áreas de preservação permanente deve ser acompanhada com a

implantação de um Programa de Regularização Ambiental (PRA):

§ 11. A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

A permanência de residências e da infraestrutura associada às atividades

agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas

atividades, não deverá ocorrer em áreas que ofereçam riscos a população

§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Já em áreas urbanas a regularização fundiária de interesse social ou especifico que

ocupam Áreas de Preservação Permanente será aprovada por meio do um Projeto de

Regularização Fundiária.

Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização













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ESTADO DA BAHIA



ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1o O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.

§ 2o O estudo técnico mencionado no § 1o deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1o O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;

III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;

IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;

V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;

VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977.htm





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ESTADO DA BAHIA



VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

VIII - a avaliação dos riscos ambientais;

IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.

Em áreas urbanas a regularização fundiária de interesse específico dos

assentamentos inseridos em áreas de preservação permanente ou em áreas

tombadas como patrimônio histórico e cultural a faixa não edificável terá uma largura

mínima de 15 (quinze) metros de cada lado:

§ 2o Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.

§ 3o Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2o poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.


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ESTADO DA BAHIA



5. CENÁRIOS ALTERNATIVOS PARA O GERENCIAMENTO E DEMANDAS DOS

SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

A elaboração dos cenários alternativos para o gerenciamento e demanda dos Serviços

de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais se apoiou no diagnóstico desse

componente do saneamento básico, apresentado no Produto 05, onde foram

apresentados dados referentes ao ano de 2015. A falta de informações, o pouco

detalhamento, a ausência de um banco de dados e de um cadastro técnico do sistema

de drenagem urbana foram algumas fragilidades encontradas no Município de

Camaçari-BA.

O presente estudo de cenários por meio de variáveis definidas gerou algumas

demandas que devem ser atendidas em curto, médio e longo prazo variando em um

horizonte de planejamento de 20 anos.

5.1.Cenários Alternativos da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais -

Zona Urbana

Para compor o estudo dos cenários alternativos dos serviços drenagem urbana e

manejo de águas pluviais foram selecionadas 04 (quatro) variáveis: cobertura com a

infraestrutura de microdrenagem, pontos de alagamento e inundação, ocupação das

margens dos rios urbanos e qualidade da água nos rios urbanos.

a) Cobertura com a Infraestrutura de Microdrenagem

A microdrenagem é um conjunto de estruturas com a função de escoar as pluviais,

composto por: pavimentação, sarjetas, caixas coletoras, galerias e poços de visita e

canais de pequenas dimensões. Conforme diagnosticado no Município de Camaçari

não tem cadastro técnico do sistema de drenagem o que inviabiliza a estimar

precisamente a cobertura da microdrenagem.

Com o objetivo de fazer uma análise preliminar da situação da abrangência da

microdrenagem na zona urbana do município foi realizado no Produto 6 - Diagnóstico

dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, o levantamento das

vias atendidas com pelo menos uma caixa coletora de águas pluviais, apresentado na

Tabela 1, o que resultou em uma cobertura de apenas 33,7% em 2015.


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Tabela 2 - Déficit de cobertura por microdrenagem na zona urbana.

Distrito Total de Vias (Unid.) Com Caixas

Coletoras (Unid.) Sem Caixas

Coletoras (Unid.) Cobertura (%)

Sede 2.262 1.193 1.069 52,7%

Abrantes 1.384 262 1.122 18,9%

Monte Gordo 1.252 197 1.055 15,7%

Camaçari 4.898 1.652 3.246 33,7%

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.

No entanto, estes dados não exprimem a real cobertura por microdrenagem de

Camaçari, visto que, nem todas vias necessitam de caixas coletoras, pois, em muitos

casos, a pavimentação e as sarjetas são suficientes.

Sendo assim, a viabilidade dessa variável está condicionada a elaboração do cadastro

técnico do sistema de drenagem do Município de Camaçari com o levantamento do

tipo de estrutura de microdrenagem implantada na via, e se esta atende à demanda

de escoamento superficial da aguas pluviais. Essa variável é calculada pela seguinte

relação:

Onde:

CIM = Cobertura com a Infraestrutura de Microdrenagem (%);

VIM = Vias atendidas por microdrenagem (vias);

VT = Total de vias (vias);

A partir da elaboração do cadastro técnico detalhado do sistema de drenagem do

município, será possível avaliar quais as estruturas de microdrenagem devem ser

implantadas em cada via, contribuindo para um aumento na eficácia da implantação,

e com a redução de custos.

b) Pontos de Alagamento e Inundação

Os pontos de alagamento e inundação são indiretamente um indicador da eficiência

da drenagem urbana ao considerar que esses pontos são reflexo do

subdimensionamento, falta de manutenção e limpeza ou uso indevido pela população.

Um bom funcionamento do sistema de drenagem é fundamental no escoamento das

águas superficiais, e na prevenção de alagamentos e ou inundações, o que diminui o

risco para população e a proliferação de vetores de doenças. Essa variável é calculada

pela seguinte relação:


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ESTADO DA BAHIA



Onde:

PAI = Pontos de alagamento e inundação (Pontos/10.000 habitantes);

PAIT = Total de pontos de alagamento e inundação (alagamentos e inundação);

No Município de Camaçari, de acordo com dados fornecidos pela Defesa Civil, em

2015 ocorreram cerca de 32 alagamentos ou inundações (0,87 por 10.000 habitantes)

na zona urbana.

c) Ocupação das áreas de preservação permanente

As áreas de preservação permanente são importantíssimas para um bom

funcionamento do sistema natural de drenagem, a sua conservação é decisiva para

evitar alagamentos, inundações e deslizamento de terra, a Lei Nº 12.651 (Novo

Código Florestal) define essas áreas: as faixas marginais de qualquer curso d’água

natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, as

áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, as áreas no entorno das

nascentes e dos olhos d’água perenes, as restingas, os manguezais, veredas dentre

outras. Essa variável é calculada pela seguinte relação:

Onde:

OAP = Ocupação em áreas de preservação permanente (%);

AO = Área ocupada (Km²);

AT = Área total (Km²);

A edificação nessas áreas traz prejuízo para um bom escoamento das águas pluviais,

em especial a edificações nas margens dos rios, locais vulneráveis a inundações.

A ocupação das margens dos rios, canalizados ou não, trazem graves consequências

tanto para o manancial, impactando também na capacidade de escoamento, quanto

aos moradores. A construção de moradias nestas margens em tempos de seca,

implica em riscos de vida aos moradores em época de chuva, quando a água atinge

seu nível mais alto. Além do risco associado à inundação local, esta ocupação retira

a mata ciliar e promove o lançamento de esgoto, provocando o assoreamento e


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ESTADO DA BAHIA



reduzindo a seção de escoamento, além de aumentar as chances de causar remansos

de alagamento à montante.

A Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código Florestal,

estabelece que a faixa mínima marginal de qualquer curso d’agua a ser preservada é

de 30 metros. Assim, com o auxílio do software Argis 10.3 e da ortofoto do Município

de Camaçari, foi realizado levantamento do uso e ocupação das margens dos rios

urbanos, categorizado em 03 (três) classes (APÊNDICE C): com ocupação (inicial ou

consolidada), vegetação densa (locais com vegetação arbórea), vegetação pouco

densa ou descampado (locais com gramíneas ou descampados).

A partir do processamento das informações verificou-se que no Município de

Camaçari 18,6% da área das margens dos rios urbanos estão ocupadas por

edificações, conforme Tabela 2.

Tabela 3 - Uso e ocupação das margens dos rios urbanos.

Distrito Com ocupação Vegetação densa

Vegetação pouco densa ou descampado

Área total

Km² % Km² % Km² % Km²

Sede 1,6 28,7% 1,0 18,2% 3,0 53,1% 5,6

Abrantes 1,0 15,1% 2,5 38,6% 3,0 46,3% 6,4

Monte Gordo 0,6 12,1% 2,4 45,5% 2,2 42,4% 5,2

Camaçari 3,2 18,6% 5,9 34,0% 8,2 47,3% 17,3


A desocupação das áreas de preservação permanente (APP) deve priorizar locais

onde a população esteja correndo risco de vida ou que a ocupação descaracterize a

área a tal ponto que comprometa o escoamento da água, em paralelo com as

desocupações deve ocorrer a intensificação das ações de fiscalização para conter

urbanização desordenada e novas ocupações em áreas de preservação permanente

e ações para relocar as famílias desapropriadas.

Para avaliar este indicador, as áreas de preservação permanente (APP) devem ser

monitoradas pela Prefeitura, por meio de vistorias periódicas, priorizando as áreas de

risco e evitando a construção de novas edificações.

d) Qualidade da água dos rios urbanos

A qualidade da água dos rios urbanos de drenagem está relacionada diretamente a

situação do saneamento básico no município, mais especificamente com a cobertura

da coleta e tratamento do esgoto, a cobertura de coleta dos resíduos sólidos e a


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ESTADO DA BAHIA



abrangência de campanhas educacionais realizadas no município. Essa variável é

calculada pela seguinte relação:

Onde:

QAR = Qualidade das águas dos rios urbanos (%);

TDE = Trechos enquadrados de acordo com as Resoluções Conama Nº 357 e 430 (Trechos);

TTD = Total de trechos (Trechos).

Uma análise preliminar realizada na fase de diagnostico com a vistas a alguns trechos

de drenagem e com a inspeção visual da contaminação de esgoto, apontam que os

rios urbanos do município estão seriamente contaminados, conforme Tabela 4.

Cabe salientar que para auxiliar uma rotina de monitoramento dos rios urbanos houve

a divisão desses em trechos de drenagem, conforme APÊNDICE B, totalizando 480

trechos, sendo 156 no Distrito Sede, 132 no Distrito de Abrantes e 192 no Distrito de

Monte Gordo.

Tabela 4 - Percentual dos trechos de drenagem contaminados por esgoto doméstico.

Distrito Total de trechos de

drenagem (Und.) Trechos com esgoto

(Unid.) Trechos com

esgoto (%)

Sede 156 110 70,5%

Abrantes 132 76 57,6%

Monte Gordo 192 57 29,7%

Camaçari 480 243 50,6%


Apenas uma inspeção visual não é suficiente para determinar precisamente as

condições desses rios urbanos, sendo necessário inicialmente um enquadramento de

acordo com as classes previstas na Resolução Conama Nº 357/2005 e 430/2011.

A Resolução Conama Nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água

e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as

condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, já a

Resolução Conama Nº 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento

de efluentes, complementa e altera a Resolução Nº 357/2005.

Os córregos, riachos e rios do Município de Camaçari não passaram por um estudo

de enquadramento, sendo assim, o passo inicial para a melhoria da qualidade das

águas. Após o enquadramento dos rios urbanos, deve-se identificar as fontes


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ESTADO DA BAHIA



poluidoras, em seguida eliminar essas fontes de forma que os padrões de lançamento

conforme preconizado na Resolução Conama Nº 357/2005 e 430/2011, sejam

atendidos.

Dessa maneira com base na realidade atual no município representada nos

indicadores apresentados, foram propostos diferentes cenários em que esses

indicadores se comportam de maneiras distintas ao longo do horizonte de

planejamento. O Quadro 3, apresenta as 04 (quatro) variáveis definidas com o

objetivo, equação, valor de entrada e unidade de medida.

Quadro 3 - Variáveis definidas. Indicador Objetivo Equação Valor Unidade

Cobertura com a infraestrutura de microdrenagem

Estimar o percentual de atendido por microdrenagem

Vias atendidas por microdrenagem Total de vias *

Percentual (%)

Pontos de Alagamento e

Inundação

Estimar a quantidade de pontos de alagamento e

inundação por 10.000 habitantes

Pontos de Alagamento e Inundações

10.000 habitantes 0,87

(Alagamento + Inundação) 10.000 hab.

Ocupação das áreas de

preservação permanente

Estimar a porcentagem de

ocupação das áreas de preservação

permanente

Área total ocupadas Área total

* Percentual (%)

Qualidade da água nos rios

urbanos

Estimar a quantidade dos rios urbanos enquadrados de

acordo a R.Conama Nº 357 e 430.

Trechos de drenagem enquadrados Total de trechos de drenagem

** Percentual (%)

* Valores obtidos a partir da elaboração do cadastro **Valor obtido após o enquadramento.

Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.

Após a definição das variáveis formulou-se 03 (três) variações de hipóteses, por meio

da combinação destas, foram propostos 03 (três) cenários alternativos, Quadro 4

apresenta as hipóteses das variáveis estudadas.

Quadro 4 - Hipóteses das variáveis definidas (Zona Urbana).

Variável Hipótese 1 Hipótese 2 Hipótese 3


Aumento da cobertura até a universalização

Aumento da cobertura Manutenção da

cobertura

Pontos de Alagamento e Inundação

Ausência de pontos de alagamento e inundação

Redução dos pontos de alagamento e inundação

Aumento dos pontos de alagamento e inundação

Ocupação áreas de preservação permanente

Ausência ocupação em áreas de preservação permanente

Redução ocupação em áreas de preservação

permanente

Aumento ocupação em áreas de preservação

permanente


Atendimento aos padrões de das Resoluções Conama Nº

357 e 430.

Atendimento parcial aos padrões das Resoluções Conama Nº 357 e 430.

Não enquadramento dos rios urbanos



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ESTADO DA BAHIA



Foram definidos 03 (três) cenários alternativos a partir das hipóteses elaboradas, no

qual o cenário 01 consiste no ideal, que depende de condições muito favoráveis, o

que se mostra pouco provável na atual conjuntura, o cenário 02 contempla os anseios

da população e o cenário 03 consiste naquilo que não queremos para o futuro do

município.

5.1.1. Cenário 01 - Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais

Para o desenvolvimento deste cenário foi considerada o aumento da cobertura da

infraestrutura de microdrenagem até atingir a universalização em 2029 (meado do

longo prazo), os pontos de alagamento reduziu até atingir 11 (onze) pontos ou 0,19

pontos por 10.000 habitantes, a ausência de margens dos rios ocupadas no final de

plano e a qualidade da água dos rios urbanos considerou o atendimento aos padrões

estabelecidos pela Resolução CONAMA Nº 357 em todos os trechos no início do longo

prazo em 2025, conforme Quadro 5.

Quadro 5 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais - Cenário 01 Variável Hipótese 1 Hipótese 2 Hipótese 3




cobertura

Pontos de Alagamento e Inundação Ausência de pontos de

alagamento e inundação

Redução dos pontos de alagamento e

inundação





permanente


permanente

Qualidade da água rios urbanos

Atendimento aos padrões de das

Resoluções Conama Nº 357 e 430.

Atendimento parcial aos padrões das

Resoluções Conama Nº 357 e 430.



O cadastro técnico do sistema de drenagem é fundamental para o estabelecimento

das metas para a cobertura da microdrenagem com o levantamento do tipo de

estrutura de microdrenagem implantada na via, e se esta atende à demanda de

escoamento superficial da aguas pluviais. Esse cadastro tem que ser elaborado até

2017.

A ocupação das áreas de preservação permanente considerou a elaboração do

cadastro das áreas ocupadas até 2017, a desocupação das áreas entre 2018 e 2035

e a ausência de áreas ocupadas em 2036 (fim de plano). Cabe salientar que a


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ESTADO DA BAHIA



desocupação dessas áreas tem que ser acompanhada paralelamente com ações que

impeçam a construção de novas edificações.

A qualidade da água dos rios urbanos de drenagem considerou inicialmente o

enquadramento de acordo com os padrões de lançamento da Resolução Conama Nº

357 e 430 até 2017, a eliminação dessas fontes até 2024 e o atendimento aos

padrões de lançamento a partir de 2031.


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ESTADO DA BAHIA



Tabela 5 - Projeção das variáveis drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 01.

Ho

rizo

nte

s d

e

pla

ne

jam

en

to

Ano População

urbana (hab.)

Cobertura por microdrenagem (%)



(%)

Qualidade da água dos rios urbanos

(%)

Pontos de alagamento e inundação por

10.000 habitantes

Pontos de alagamento e

inundação (unid.)

Atual 2015 367.656 - 0,87 32 - - 2016 375.452 Elaboração do Cadastro do

Sistema de Drenagem.

0,83 31 Elaboração do cadastro do uso e ocupação das áreas de


Enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.

Curto Prazo

2017 383.411 0,78 30

2018 391.539

Incremento da microdrenagem até atingir 70%.

0,74 29

Desocupação das áreas de preservação permanente

Eliminação das fontes poluidoras.

2019 399.839 0,70 28

2020 408.316 0,66 27

Médio Prazo

2021 416.972 0,62 26

2022 425.812 0,59 25

2023 434.840 0,55 24

2024 444.058

Incremento da microdrenagem de 5% ao ano até atingir 100%.

0,52 23

Longo Prazo

2025 453.472 0,49 22

Atendimento aos padrões de enquadramento previstos na

Resolução Conama Nº 357 e 430.

2026 463.085 0,45 21

2027 472.902 0,42 20

2028 482.928 0,39 19

2029 493.168 0,36 18

2030 503.623 100,00% 0,34 17

2031 514.298 100,00% 0,31 16

2032 525.202 100,00% 0,29 15

2033 536.336 100,00% 0,26 14

2034 547.706 100,00% 0,24 13

2035 559.318 100,00% 0,21 12

2036 571.175 100,00% 0,19 11 Ausência de áreas ocupadas.



50

ESTADO DA BAHIA



5.1.2. Cenário 02 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Para o desenvolvimento deste cenário foi considerada o aumento da cobertura da

infraestrutura de microdrenagem, os pontos de alagamento reduziu até atingir 22

(vinte e dois) pontos ou 0,38 pontos por 10.000 habitantes, a ausência de margens

dos rios ocupadas com risco para a população até final de plano e a qualidade da

água dos rios urbanos de drenagem considerou o atendimento aos padrões

estabelecidos pela Resolução Conama Nº 357 e 430 em todos os trechos no meado

do longo prazo em 2031, conforme Quadro 6.

Quadro 6 - Cenário 02 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais




Aumento da cobertura Manutenção da cobertura








permanente


permanente



357 e 430.




O cadastro técnico do sistema de drenagem é fundamental para o estabelecimento

das metas para a cobertura da microdrenagem com o levantamento do tipo de

estrutura de microdrenagem implantada na via, e se esta atende à demanda de

escoamento superficial da aguas pluviais. Esse cadastro tem que ser elaborado até

2018.

A ocupação áreas de preservação permanente considerou a atualização do cadastro

das áreas ocupadas até 2018, a redução da ocupação até final de plano em 2036.

Cabe salientar que a desocupação das margens tem que ser acompanhada

paralelamente com ações que impeçam a construção de novas edificações.

A qualidade da água dos rios urbanos considerou inicialmente o enquadramento de

acordo com os padrões de lançamento da Resolução Conama Nº 357 e 430 até 2018,

a eliminação dessas fontes até 2030 e o atendimento aos padrões de lançamento a

partir de 2031.


51

ESTADO DA BAHIA



Tabela 6 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 02.

Ho

rizo

nte

s d

e

pla

ne

jam

en

to

Ano População

urbana (hab.)

Cobertura com a infraestrutura de

microdrenagem (%)



(%)

Qualidade da água dos rios urbanos

(%) Pontos de alagamento e

inundação por 10.000 habitantes

Pontos de alagamento e inundação (unid.)

Atual 2015 367.656 - 0,87 32 - - 2016 375.452 Elaboração do

Cadastro Técnico do Sistema de Drenagem

0,84 32 Elaboração do cadastro do uso e ocupação das áreas

de preservação permanente

Enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.

Curto Prazo

2017 383.411 0,81 31

2018 391.539 0,78 31

2019 399.839

Incremento da microdrenagem até

atingir 70%.

0,75 30

Redução da ocupação das áreas de preservação

permanente

Eliminação das fontes poluidoras

2020 408.316 0,72 30

Médio Prazo

2021 416.972 0,70 29

2022 425.812 0,67 29

2023 434.840 0,64 28

2024 444.058 0,62 28

Longo Prazo

2025 453.472 0,60 27

2026 463.085

Incremento da microdrenagem de

3% ao ano até atingir 100%.

0,57 27

2027 472.902 0,55 26

2028 482.928 0,53 26

2029 493.168 0,51 25

2030 503.623 0,49 25

2031 514.298 0,47 24

Atendimento aos padrões de enquadramento previstos na

Resolução Conama Nº 357 e 430.

2032 525.202 0,45 24

2033 536.336 0,43 23

2034 547.706 0,41 23

2035 559.318 0,39 22

2036 571.175 100,0% 0,38 22



52

ESTADO DA BAHIA



5.1.3. Cenário 03 - Drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Para o desenvolvimento deste cenário foi considerada manutenção da cobertura da

infraestrutura de microdrenagem, os pontos de alagamento aumentaram até atingir 74

(setenta e quatro) pontos ou 1,30 pontos por 10.000 habitantes, o aumento das

margens dos rios urbanos ocupadas e a eliminação de apenas alguns pontos de

poluição, conforme Quadro 7.

Quadro 7 - Cenário 03 da drenagem urbana e manejo de águas pluviais





cobertura








permanente


permanente



357 e 430.




O cadastro técnico do sistema de drenagem não será realizado e a cobertura por

microdrenagem não aumentará sua abrangência.

A ocupação em áreas de preservação permanente irá aumentar e o cadastro dessas

áreas ocupadas não será elaborado.

A qualidade da água dos rios urbanos considerou o não enquadramento de acordo

com os padrões de lançamento da Resolução Conama Nº 357 e 430, a eliminação

de poucas fonte poluiras ao longo do horizonte de planejamento.


53

ESTADO DA BAHIA



Tabela 7 - Projeção das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais de acordo com o cenário 03. H

ori

zo

nte

s d

e

pla

ne

jam

en

to

Ano População

urbana (hab.)

Cobertura com infraestrutura de

microdrenagem (%)


Ocupação das áreas de preservação permanente (%)

Qualidade da água dos rios urbanos (%) Pontos de alagamento e inundação por 10.000

habitantes

Pontos de alagamento e inundação (unid.)

Atual 2015 367.656 - 0,87 32 - Não enquadramento dos trechos de acordo

com a Resolução Conama Nº 357 e 430. 2016 375.452

Não realização do Cadastro Técnico e manutenção do índice de cobertura com

macrodrenagem.

0,91 34

Aumento das margens ocupadas

Curto Prazo

2017 383.411 0,94 36

Localização das fontes poluidoras 2018 391.539 0,97 38

2019 399.839 1,00 40

2020 408.316 1,03 42

Eliminação algumas fontes poluidoras

Médio Prazo

2021 416.972 1,06 44

2022 425.812 1,08 46

2023 434.840 1,10 48

2024 444.058 1,13 50

Longo Prazo

2025 453.472 1,15 52

2026 463.085 1,17 54

2027 472.902 1,18 56

2028 482.928 1,20 58

2029 493.168 1,22 60

2030 503.623 1,23 62

2031 514.298 1,24 64

2032 525.202 1,26 66

2033 536.336 1,27 68

2034 547.706 1,28 70

2035 559.318 1,29 72

2036 571.175 1,30 74



54

ESTADO DA BAHIA



5.1.4. Análise comparativa dos cenários de drenagem urbana e manejo de águas pluviais

A análise comparativa dos cenários alternativos tem como propósito verificar a

variação da demanda futura ao longo dos horizontes de planejamento, sendo esta,

reflexo das hipóteses definidas para a evolução da cobertura com a infraestrutura de

microdrenagem, das margens dos rios urbanos com ocupação, dos trechos de

contaminados com esgoto doméstico e dos trechos contaminados com resíduos

sólidos, conforme pode-se verificar no Quadro 8.

Quadro 8 - Comparação dos cenários da drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Cenários Cobertura com a infraestrutura de

Microdrenagem (%)


(Pontos/10.000 hab.)

Ocupação das áreas de preservação

permanentes (%)


urbanos (%)

Cenário 01 Universalização Redução Ausência de ocupação Atendimento aos padrões

Cenário 02 Universalização Redução Redução da ocupação Atendimento aos padrões

Cenário 03 Manutenção Aumento Aumento Não atendimento aos

padrões


A Tabela 8 apresenta a variação dos indicadores para os diferentes cenários

estudados para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Tabela 8 - Comparação das variáveis da drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Variável Ano Cenário 01 Cenário 02 Cenário 03

Cobertura com a infraestrutura

de Microdrenagem

(%)

2017 Cadastro técnico do

sistema de drenagem até 2017.

Cadastro técnico do sistema de drenagem até

2018.

Não realização do cadastro técnico do sistema de

drenagem.

2021 Incremento da

microdrenagem até 70% em 2023.

Incremento da microdrenagem até 70%

em 2025.

Manutenção do índice de cobertura com

macrodrenagem.

2025 Incremento da

microdrenagem até 100% em 2029.

Incremento da microdrenagem até 100%

em 2035.

2036 100% 100%

Pontos de Alagamento e

Inundação (Pontos/10.000

hab.)

2017 0,78 0,81 0,94

2021 0,62 0,70 1,06

2025 0,49 0,60 1,15

2036 0,19 0,38 1,30


55

ESTADO DA BAHIA



Variável Ano Cenário 01 Cenário 02 Cenário 03



(%)

2017

Elaboração do cadastro técnico áreas de

preservação permanente até 2017.

Elaboração do cadastro técnico áreas de


Não realização de cadastro técnico.

2021 Desocupação áreas de


Redução da ocupação em áreas de preservação

permanente. Aumento das áreas ocupadas. 2025

Desocupação áreas de preservação permanente

até 2036.

2036 Ausência áreas

ocupadas.

Qualidade da água nos rios urbanos (%)

2017

Enquadramento de acordo com a Resolução

Conama Nº 357 e 430 até 2017.

Enquadramento de acordo com a Resolução Conama

Nº 357 e 430 até 2018.

Não enquadramento de acordo com a Resolução Conama Nº

357/2005.

2021 Eliminação das fontes poluidoras até 2024. Eliminação das fontes

poluidoras até 2030.

Eliminação de algumas fontes poluidoras.

2025 Atendimento aos

padrões de enquadramento previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430 a partir de

2025.

2036

Atendimento aos padrões de enquadramento

previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430.


Conforme apresentado no Produto 05 - Diagnostico da Drenagem Urbana e Manejo

de Águas Pluviais não há cadastro do sistema de drenagem no Município de

Camaçari houve uma ação inicial da Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria

em levantar os dados sobre a drenagem de município, sendo extremante necessário

o início do cadastro técnico da infraestrutura e da situação da Drenagem Urbana e

Manejo de Aguas Pluviais pele Prefeitura.

a) Cobertura com a infraestrutura de microdrenagem:

Como pode ser visto o passo inicial dos Cenários 01 e 02 é a realização do cadastro

técnico do sistema de drenagem, no Cenário 03 não será realizado esse cadastro.

Nos Cenários 01 e 02 haverá a universalização do acesso, em 2029 e 2036,

respectivamente, enquanto que no Cenário 03 haverá apenas a manutenção do

índice.

Para a cobertura com infraestrutura de microdrenagem os cenários consideraram-se

as seguintes possiblidades:


56

ESTADO DA BAHIA



Cenário 01: elaboração do cadastro técnico da drenagem e grande

investimento no setor.

Cenário 02: elaboração do cadastro técnico da drenagem e grande

investimento no setor.

Cenário 03: não elaboração do cadastro técnico de drenagem e pouco

investimentos em drenagem urbana.

b) Pontos de Alagamento e Inundação:

Os pontos de alagamento e inundação, reflexo do subdimensionamento, falta de

manutenção e limpeza ou uso indevido pela população, de acordo com os Cenários

01 e 02, esses pontos irão diminuir gradativamente até o fim de plano em 2036,

enquanto que no Cenário 03 haverá um aumento. Como pode ser observado

nenhum cenário considerou a ausência desses pontos, visto que, por mais que o

sistema seja implantado, operado e limpo adequadamente, poderá haver

precipitações atípicas que podem ocasionar tais transtornos.

Para os pontos de alagamento e inundação os cenários consideraram as seguintes

possiblidades:

Cenário 01: grandes investimentos em drenagem com implantação de

infraestruturas a partir da elaboração de projetos e campanhas educacionais

eficazes abrangendo toda a população ao longo de todo o horizonte de

planejamento.

Cenário 02: investimentos em drenagem com implantação de infraestruturas

a partir da elaboração de projetos e campanhas educacionais abrangendo

toda a população ao longo de todo o horizonte de planejamento.

Cenário 03: não elaboração do cadastro técnico de drenagem e pouco

investimentos em drenagem urbana.


57

ESTADO DA BAHIA



Figura 3 - Comparação dos pontos de alagamento e inundação por 10.000 habitantes nos cenários 01, 02 e 03.


c) Ocupação das áreas de preservação permanente:

No Município de Camaçari a chegada de empreendimentos turísticos e habitacionais

e a falta de um planejamento e fiscalização adequado faz com que as Áreas de

Proteção Permanente como, por exemplo, as margens dos rios urbanos, sejam

ocupadas de forma indiscriminada, influenciando negativamente na eficiência de

escoamentos dos rios urbanos e maiores riscos de inundação. Os cenários 01 e 02

considerou a atualização do cadastro das áreas de preservação permanente, em

2017 e 2018, respectivamente. O cenário 03 considerou nenhuma dessas

alternativas. Os cenários 01 considerou a ausência de toda a ocupação em áreas de

preservação permanece, enquanto o cenário 02 a redução das áreas ocupadas,

sendo que ações para evitar novas ocupação foram consideradas nos 02 (dois)

cenários.

Para a ocupação das áreas de preservação permanente os cenários consideraram

as seguintes possiblidades:

Cenário 01: investimento muito alto para a desapropriação de toda a área

ocupada e a fiscalização intensa para evitar novas ocupações;

Cenário 02: investimentos para a desocupação e a fiscalização intensa para

evitar novas ocupações;

Cenário 03: pouquíssimo investimento em desapropriações e pouquíssima

fiscalização.

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

1,00

1,20

1,40

2015 2020 2025 2030 2035 2040

Cenário 01 Cenário 02 Cenário 03


58

ESTADO DA BAHIA



d) Qualidade da água nos rios urbanos:

Para a qualidade da água nos rios urbanos, os cenários 01 e 02 considerou

inicialmente o enquadramento destes de acordo com a Resolução Conama Nº 357

e 430, em seguida a eliminação de fontes poluidoras e finalmente o atendimento aos

padrões de enquadramento. Já o cenário 03 considerou o não enquadramento e a

eliminação de apenas algumas fontes poluidoras.

Essa variável tem uma relação extremamente dependente da abrangência dos

Serviços de Esgotamento Sanitário, para que os rios urbanos possam atender aos

padrões do enquadramento previstos nas Resoluções Conama Nº 357 e 430, é

imprescindível ações para a melhoria do esgotamento sanitário como a implantação

de rede coletora ou de soluções individualizadas sejam efetivadas no município.

Para a qualidade da água nos rios urbanos considerou-se as seguintes

possiblidades:

Cenário 01: aumento da abrangência dos serviços de esgotamento sanitário,

bem como eficácia das ações de educação ambiental;

Cenário 02: aumento da abrangência dos serviços de esgotamento sanitário,

bem como eficácia das ações de educação ambiental;

Cenário 03: pouquíssimo investimento no sistema de esgotamento sanitário e

em ações de educação ambiental.


59

ESTADO DA BAHIA



6. CENÁRIO DE REFERÊNCIA, OBJETIVOS E METAS

6.1. Cenário de Referência na Zona Urbana

A adoção do cenário 01 seria com certeza uma condição a ser perseguida para a

universalização e melhoria da drenagem urbana e manejo de águas pluviais com a

universalização da cobertura por microdrenagem, ausência de margens dos rios

urbanos ocupadas com edificações, a redução dos pontos de alagamento e

inundação e de trechos contaminados com esgoto. Entretanto, no que pese o desejo

e a necessidade de ações que busquem esse objetivo, o intervalo de tempo para

implementação das ações necessárias é pouco sustentável, tendo em vista as

etapas de estudos e planejamentos e, por fim a busca por financiamentos que

acabaria por ser atropelada por um desejo maior em realizar todas as ações

previstas. Ainda que factíveis do ponto de vista da engenharia, a implementação de

metas de médio e longo prazo, postergando a universalização e melhoria da

drenagem urbana e manejo de águas pluviais, segue na contramão das políticas

atuais do país.

Já o cenário 03, ao contrário dos cenários 01 e 02 não prevê a elaboração de

cadastro, a manutenção do índice de cobertura da microdrenagem e o aumento dos

pontos de alagamento e inundação. Como visto, o cenário 02 tem metas parecidas

com o cenário 01, porém está mais ponderado com a possibilidade de efetivação,

sendo o mais viável.

A ausência de um cadastro do sistema de drenagem, das margens ocupadas e

informações com relação ao enquadramento dos córregos, riachos e rios, faz com

que a primeira ação a ser realizada é justamente o levantamento de dados primários

para que as metas possam ser estabelecidas.

Portanto, para a adoção de um cenário é importante se considerar a capacidade da

prefeitura que implanta e opera os sistemas, em cumprir as metas estabelecidas em

nível técnico, operacional, financeiro e administrativo.

A partir da definição do cenário de referência, baseado na comparação com outros

dois cenários estudados, são estabelecidos objetivos e metas alinhados com a

projeção desenhada no cenário. A referência temporal consiste no horizonte de


60

ESTADO DA BAHIA



planejamento, de 20 anos, e que se distingue em ciclos quadrienais, com base no

período de revisão do PMSB.

A seguir, o cenário escolhido como referência para este estudo encontra-se

estruturado, de modo que serão indicadas estratégias possíveis para cumprir as

metas previstas e alcançar os objetivos definidos.

6.1.1. Objetivos

Os objetivos traçados para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais no

Município de Camaçari devem estar alinhados com as diretrizes nacionais e

estaduais, conforme pode-se observar a seguir:

Elaboração do Cadastro Técnico do Sistema de Drenagem;

Enquadramento dos rios urbanos conforme Resolução Conama Nº 357 e 430.

Promover o manejo das águas pluviais por meio de ações estruturantes;

Proteger ecossistemas que colaboram com os serviços de drenagem urbana

(lagoas, rios e florestas)

Redução de edificações em áreas de Áreas de Proteção Permanente (APP)

e em áreas de risco;

Preservação das matas ciliares:

Iniciar o monitoramento dos rios urbanos de drenagem a fim de verificar a

presença de esgoto ou resíduos sólidos;

Melhoria continua da operação do sistema de drenagem urbana

Priorizar ações nas áreas onde se encontram os maiores riscos de

alagamento, inundação e escorregamento de terra.

Implementar a regulação e fiscalização dos serviços;

Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação ambiental.

6.1.2. Metas

As metas representam pontos de referência do caminho a ser percorrido para o

cumprimento dos objetivos e são fixadas de acordo com os indicadores definidos


61

ESTADO DA BAHIA



para o horizonte de planejamento. Serão indicadas estratégias para alcançar as

metas traçadas das variáveis do cenário de referência.

a) Cobertura com a infraestrutura de Microdrenagem:

A cobertura com infraestrutura de microdrenagem irá comtemplar inicialmente a

elaboração do cadastro técnico de drenagem até 2018, com o incremento da

microdrenagem até 70% de abrangência em 2025 e 100% até final de plano em

2036, conforme Quadro 9.

Quadro 9 - Metas de referência do cenário: cobertura com a infraestrutura de microdrenagem.

Meta Cenário de referência

2017 2021 2025 2036

Cobertura com a infraestrutura de

Microdrenagem (%)

Cadastro técnico do sistema de drenagem até

2018.

Incremento da microdrenagem

até 70% em 2025.

Incremento da microdrenagem até 100% em

2035.

100%


Assim, as estratégias indicadas são:

Realização da Cadastro Técnico de Sistema de Drenagem;

Implantação da microdrenagem priorizando os locais mais críticos;

Educação para o uso consciente - realizar campanhas educacionais para

orientar a população do uso correto das caixas coletoras de águas pluviais e

a importância em preserva-las, bem como os danos de jogar resíduos sólidos

nos logradouros.

b) Pontos de Alagamento e Inundação:

Os pontos de alagamento e inundação reduzirá constantemente no horizonte de

planejamento partindo de 0,87 pontos por habitante em 2015 até atingir 0,38 pontos

por habitante no fim de plano em 2036, conforme Quadro 10.

Quadro 10 - Metas de referência do cenário: pontos de alagamento e inundação.


2017 2021 2025 2036

Pontos de Alagamento e Inundação (pontos por

10.000 habitantes) 0,81 0,70 0,60 0,38



62

ESTADO DA BAHIA




Aumentar a cobertura do sistema de drenagem;

Melhoria da manutenção e limpeza dos equipamentos de drenagem;

Educação para o uso consciente - realizar campanhas educacionais para

orientar a população do uso correto das caixas coletoras de águas pluviais e

a importância em preserva-las, bem como os danos de jogar resíduos sólidos

nos logradouros.

c) Ocupação em áreas de preservação permanente;

Para a ocupação áreas de preservação permanente, foi considerado a realização do

cadastro da ocupação nestas áreas até 2018, a redução da ocupação até final de

plano em 2036, sendo a fiscalização para evitar ocupação em novas áreas uma ação

imprescindível.

Quadro 11 - Metas de referência do cenário: margens dos rios urbanos com ocupação.


2017 2021 2025 2036



(%)

Elaboração do cadastro técnico da ocupação

em áreas de preservação premente

até 2018.

Redução ocupação em áreas de preservação permanente



Elaboração do uso e ocupação do solo em áreas de preservação permanente;

Realizar o cadastro das edificações com maior risco de inundações e assim

poder priorizar as desapropriações;

Educação ambiental - realizar campanhas educacionais para conscientizar a

população dos riscos de se construir nas margens dos rios urbanos;

d) Qualidade da água nos rios urbanos:

Inicialmente o primeiro passo a ser realizado é os enquadramentos dos córregos,

riachos e rios urbanos (canais de drenagem) de acordo com as Resoluções Conama

Nº 357 e 430. Em seguida haverá a eliminação das fontes poluidoras, e no fim de

plano, em 2036, haverá a atendimento aos padrões de enquadramentos previstos,

conforme Quadro 12.


63

ESTADO DA BAHIA



Quadro 12 - Metas de referência do cenário de referência: trechos de rios urbanos contaminados com esgoto doméstico.


2017 2021 2025 2036

Qualidade da água nos rios urbanos (%)

Enquadramento de acordo com a

Resolução Conama Nº 357 e

430 até 2018.

Eliminação das fontes poluidoras até 2030.

Atendimento aos padrões de enquadramento

previstos na Resolução Conama Nº 357 e 430.



Aumento da abrangência da rede coletora de esgoto e fossas sépticas;

Educação sanitária e ambiental – promover campanhas educacionais que

conscientize a população dos danos causados pelo lançamento de esgoto nos

corpos d’agua


64

ESTADO DA BAHIA



7. ALTERNATIVAS TÉCNICAS PARA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE DEMANDAS

E DISPONIBILIDADES DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE

ÁGUAS PLUVIAIS

No Produto 6 - Diagnostico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas

Pluviais foi possível conhecer as carências, demandas e disponibilidades de serviços

e seus impactos nas condições de vida e no ambiente natural bem como a

caracterização institucional da prestação dos serviços no município de Camaçari.

A partir do estudo de cenários de demandas dos serviços de drenagem urbana e

manejo de água pluvial foram estabelecidos cenários, a partir dos quais foi possível

verificar as disponibilidades dos serviços com base nas projeções das demandas ao

longo do horizonte planejado de 20 anos. Com o cenário de referência adotado foi

possível propor alternativas de intervenção e de mitigação dos déficits e deficiências

na prestação deste serviço com o objetivo de sanar ou melhorar tais carências e de

atingir a universalização no decorrer dos horizontes de planejamento.

Com base na projeção da evolução da demanda do cenário de referência adotado

para o serviço de drenagem urbana e manejo de águas pluviais serão propostas

alternativas capazes de promover a compatibilização quali-quantitativa entre

demandas e disponibilidade.

7.1. Alternativas Técnicas para Atendimento da Demanda na Área Urbana

As alternativas técnicas para o atendimento da demanda dos serviços de drenagem

urbana e manejo de águas pluviais na área urbana quase sempre estão relacionadas

com medidas que serão tomadas no sentido de amenizar o impacto sobre o sistema

de drenagem, denominadas medidas estruturais e não estruturais.

Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB (2014), existem

medidas estruturais e medidas estruturantes, essas medidas repercutem sobretudo

no planejamento das ações futuras.

As primeiras correspondem as intervenções físicas para a adequação das

infraestruturas físicas da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Por outro

lado, por medidas estruturantes são entendidas aquelas que fornecem suporte político

e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços. Encontram-se tanto na


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ESTADO DA BAHIA



esfera do aperfeiçoamento da gestão, em todas as suas dimensões, quanto na da

melhoria cotidiana e rotineira da infraestrutura física (PLANSAB, 2014).

7.1.1. Medidas Estruturais

A seguir são apresentadas algumas medidas estruturais existentes para o manejo de

águas pluviais, sugerida por alguns autores: bacias de retenção, detenção e

amortecimento, implantação do sistema de drenagem, otimização dos rios urbanos de

drenagem (ampliação e ou modificação), implantação de parques lineares,

reflorestamento e demolição das construções das margens corpos d’águas,

repermeabilização e permebilização artificial do solo.

7.1.1.1. Bacias amortecimento

Segundo Matias (2006), bacias de amortecimento tem objetivo de reduzir o pico de

escoamento para um valor compatível ao meio receptor, evitando perturbações à

jusante, como inundações, degradação de terrenos e habitações. Contribui ainda para

controle da erosão, para a estética da paisagem, recarga de aquíferos, entre outras

aplicações. As bacias de amortecimento, bem como outras áreas interesse para a

drenagem urbana e manejo de águas pluviais estão presentes no APÊNDICE D.

Esse enfoque é mais indicado a áreas urbanas ainda em desenvolvimento, podendo ser utilizado também em áreas de urbanização mais consolidadas desde que existam locais (superficiais ou subterrâneas) adequados para a implantação dos citados armazenamentos. Este conceito não dispensa, contudo, a suplementação por sistemas de micro e macrodrenagem (FCTH, 1999).

Segundo o Plano Diretor de Drenagem de Curitiba (2002) as bacias de detenção

podem ser implantadas on-line (quando a bacia é implantada ao longo dos canais) ou

off-line (quando é implantada ao lado do canal), conforme Figura 4.


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ESTADO DA BAHIA



Figura 4 - Detenção on-line e off-line.

Fonte: Plano Diretor de Drenagem de Curitiba, 2002.

Em Camaçari, embora existam bacias amortecimento, apenas a localizada na

cabeceira do Rio Camaçari sofreu intervenções para amortecer as cheias, as demais

não são planejadas ou foi reservada oficialmente para desempenhar a função. Outra

alternativa é a utilização de áreas para amortecimento temporário de cheias como:

como quadras, campos de futebol e praças, conforme item 7.1.2.1.

7.1.1.2. Implantação da infraestrutura de microdrenagem

O sistema de drenagem urbana é a infraestrutura com a função de coleta e transporte

das águas superficiais para os rios urbanos, é composta basicamente pelas vias,

sarjetas, poços de visita e caixas coletoras de águas pluviais. A implantação da

infraestrutura de microdrenagem são fundamentais nas áreas de fundo de vale que

são mais propícias a acumulação da água.

Em Camaçari a infraestrutura de microdrenagem atinge boa parte da zona urbanizada,

sendo o Distrito Sede com maior cobertura, em Monte Gordo e Abrantes o sistema é


67

ESTADO DA BAHIA



menos abrangente. Cabe salientar que a avaliação da abrangência da infraestrutura

de microdrenagem se limitou a identificar os logradouros com pelo menos uma caixa

coletora, sendo que é preciso uma análise mais aprofundada para saber se há

realmente a necessidade de implantação de um sistema de microdrenagem em

determinado logradouro.

Aspectos como a presença de áreas verdes, nível de impermeabilização devem ser

considerados para a análise da implantação da infraestrutura de microdrenagem, visto

que são decisivos para a diminuição do escoamento superficial das águas pluviais.

No Município de Camaçari foram identificadas muitas vias nas áreas urbanizadas

pavimentadas com terra batida, e algumas destas com a implantação das caixas

coletoras de águas pluviais, o que torna muito baixa a eficiência desses dispositivos,

devido ao entupimento causado pelo carreamento do solo para as caixas coletora.

7.1.1.3. Otimização dos canais urbanos de drenagem (córregos, riachos e rios)

De acordo com as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município

de São Paulo (1999) elaborado pela Fundação Centro Tecnológica de Hidráulica

(FCTH) a adoção de canais abertos em detrimento de canais fechados traz vantagens

para um bom funcionamento do sistema:

a) Possibilidade de veiculação de vazões superiores à de projeto mesmo com

prejuízo da borda livre;

b) Facilidade de manutenção e limpeza;

c) Possibilidade de adoção de seção transversal de configuração mista com

maior economia de investimentos;

d) Possibilidade de integração paisagística com valorização das áreas

ribeirinhas, quando há espaço disponível;

e) Maior facilidade para ampliações futuras caso seja necessário.

Segundo as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município de

São Paulo (1999) na zona urbana a melhor opção é um canal seção trapezoidal

simplesmente escavado com talude gramados, devido sua simplicidade de execução

e manutenção, assim como pelo menor custo de implantação.


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ESTADO DA BAHIA



Porém, para a adoção de canais abertos existem padrões construtivos e ou

conceituais que devem ser levados em consideração a fim de melhorar o escoamento

das águas pluviais, e podem ser divididos basicamente de acordo com a seção do

canal e tipo de revestimento dos taludes.

De acordo com as Diretrizes Básicas para Projeto de Drenagem Urbana no Município

de São Paulo (1999) a seção do canal e o revestimento dos taludes estão relacionados

a algumas variáveis como: o espaço disponível para implantação, as características

do solo de apoio, a declividade e condições de operação.

Seção do canal:


São Paulo (1999) os canais urbanos geralmente são concebidos apenas para

veiculação de vazões de cheias, o que leva ao assoreamento e deposição de detritos

para condições de operação de vazões de média intensidade, conhecidas também

como vazões normativas ou modeladoras. A vazão de medias intensidade são mais

frequentes aumentando as probabilidades do acúmulo de detritos no leito do canal o

que dificulta a passagem da água, sendo a adoção de seção composta a solução para

tais problemas.

Figura 5 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos de concreto ou muro de

gabião a) trapezoidal e b) retangular

Fonte: Adaptado FCHT, 1999.

Figura 6 - Exemplo de seção composta para os canais revestidos com vegetação.


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Fonte: Adaptado FCHT, 1999.

Revestimento do canal:


São Paulo (1999), a vegetação, o concreto e muro de gabião são os revestimentos de

canais de drenagem muito empregados, tem a função de reforçar estruturalmente os

taludes:

a) Vegetação: permite a infiltração das águas, reduz a velocidade de escoamento,

exige maiores espaço e inclinação mais reduzidos para sua implantação, não

aplicado a seções retangulares e menor custo de implantação;

b) Muro de gabião: permite a infiltração das águas, reduz a velocidade de

escoamento, geralmente é uma opção para locais com altas vazões de pico,

onde o revestimento com vegetação não suportaria.

c) Concreto: não permite a infiltração da água, custos relativamente altos e é

indicado para locais com limitação de espaço.

Como pode ser visto a adoção de canais com secções trapezoidais simplesmente

escavado com talude gramados, apesar de ser a melhor opção para a zona urbana,

apresenta algumas limitações de implantação. Caso não seja possível a implantação

de canais revestidos com vegetação, a segunda opção são canais com muro de

gabião, sendo o revestimento por concreto com seções retangulares a última opção

de tipo canal.

Para os canais localizados na zona rural ou em locais com pouca ação antrópica, o

indicado é a apenas a preservação destes com a proteção das matas ciliares, e das

nascentes.


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7.1.1.4. Parques lineares

Um parque linear é um conjunto de medidas inserido na drenagem sustentável com o

objetivo escoar a água e com a preocupação de integrar a drenagem urbana com os

aspectos socioculturais.

Os parques lineares se constituem de áreas lineares destinadas tanto à

conservação como à preservação dos recursos naturais, tendo como principal

característica a capacidade de interligar fragmentos de vegetação e outros

elementos encontrados em uma paisagem, assim como os corredores

ecológicos. Porém, neste tipo de parque têm-se a agregação de funções de

uso humano, expressas principalmente por atividades de lazer, cultura e rotas

de locomoção não motorizada, como ciclovias e caminhos de pedestres. No

que se refere ao manejo de águas pluviais, o parque linear tem como um de

seus princípios fundamentais aumentar a área de várzea dos rios, permitindo

assim, o aumento das zonas de inundação e a vazão mais lenta da água

durante as cheias dos rios. Além disso, ajudam a evitar a ocupação humana

irregular em áreas de proteção ambiental (FCTH, 2000).

A seguir são apresentados os principais constituintes para a construção de um parque

linear:

Áreas para lazer, esporte e locomoção: brinquedos infantis, ciclovia,

equipamento de ginástica, mesa de jogos, pavimentação da via, pista de

caminhada, pontes de acesso, prédio de serviço, quadras poliesportivas;

sanitários públicos, etc.

Iluminação pública;

Arborização paisagística (áreas verdes);

Bacia amortecimento;

Canaletas para drenagem;

Dissipadores de energia para altas declividades;

Microdrenagem;

Passeios drenantes;

Revitalização dos afluentes;

Valas gramadas.


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Figura 7 - Parques lineares - exemplo 01.

Fonte: Malucelli, 2016.

Figura 8 - Parques lineares - exemplo 02.

Fonte: Revista Época, 2016.

7.1.1.5. Reflorestamento das margens de corpos d’água, priorizando espécies nativas.

A existência da vegetação nas margens dos corpos d’água tem uma função

importantíssima na conservação dos ecossistemas, na recarga do lençol freático, na

prevenção de carreamento de solo, na melhoria da qualidade da água, além de

funcionar como uma barreira natural de proteção contra resíduos sólidos.

Dentre as vantagens de se utilizar espécies nativas, podemos citar: a contribuição

para a conservação da biodiversidade regional, protegendo, ou expandindo as fontes


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ESTADO DA BAHIA



naturais de diversidade genética da flora em questão e da fauna a ela associada,

podendo também representar importantes vantagens técnicas e econômicas devido à

facilidade de aclimatação e perpetuação das espécies (OLIVEIRA, 1994).

7.1.1.6. Retirada das edificações nas margens de corpos d’agua.

A ocupação das margens dos corpos d’agua tem forte impacto no escoamento das

aguas pluviais, quer seja pela redução das seções dos canais ou pelo carreamento

do solo para seus leitos, além disso acarreta no aumento de incidência do risco de

inundações, em problemas relacionados à saúde pública e a contaminação do meio

ambiente.

As edificações são construídas em épocas de estiagem quando o leito do rio está

menor, em épocas de chuvas intensas o rio aumenta o volume ocorrendo o

espraiamento das margens atingindo as edificações, conforme Figura 9.

Figura 9 - Leito de cheia, leito menor e leito de estiagem de um rio.

Fonte: Google imagens, 2016.

A ocupação de áreas próximas a rios é proibida pela Lei Nº 12.651 de 25 de maio de

2012 (Novo Código Florestal), porém a pouca fiscalização, da conscientização e de

um plano habitacional faz com que a população ocupe essas áreas. A fiscalização das

construções próximos às margens atualmente são realizadas pela Secretaria de

Desenvolvimento Urbano (Sedur) do município de Camaçari por meio da

Coordenação de Fiscalização - COF, sendo imprescindível o aumento da capacidade

dessa coordenação com a contratação de mão de obra e aquisição de equipamentos

e veículos.

Atualmente, o Município de Camaçari passa por um processo de desapropriação das

edificações no Projeto de Reurbanização do Rio Camaçari. De acordo com técnicos

da Seinfra e Defesa Civil, o morador tem (02) duas opções: se muda para uma

habitação fornecida pela prefeitura, ou é indenizado. O problema é que muitos

moradores que preferem ser indenizados não estão de acordo com o valor oferecido


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pela prefeitura, assim permanecem no local correndo o risco de enfrentar uma

possível inundação e atrasando o processo de revitalização do rio.

7.1.1.7. Repermeabilização e permebilização artificial do solo.

A repermeabilização e permebilização artificial do solo é uma excelente ferramenta

para amortecimento de cheias, pois aumenta o volume de água que infiltra no solo e

diminui o escoamento superficial e a demanda da infraestrutura de drenagem, além

contribuir para a recarga do lençol freático.

A repermeabilização e permebilização do solo pode ser implementada de diversas

formas como a utilização de pavimento poroso ou intertravados vazados em

estacionamentos de supermercados, prédios públicos e passeios, bem como na

manutenção, recuperação e ampliação das áreas verdes.

Figura 10 - Exemplo de pavimento drenante.

Fonte: Acadêmica em Arquitetura e Urbanismo, 2016.

7.1.2. Medidas Estruturantes

As medidas estruturantes são ações que envolvem aspectos comportamentais e de

planejamento como: aproveitamento de áreas para amortecimento de cheias, atenção

especial às populações residentes em encostas e áreas baixas, controle de

desmatamento e reserva das áreas das margens de rios e lagos, legislação, controle

do uso e ocupação do solo, educação ambiental, Programa de Ação Emergencial

(PAE), planejamento da manutenção e inspeção do sistema de drenagem e utilização

de água da chuva.


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7.1.2.1. Aproveitamento de áreas para amortecimento de cheias

Algumas áreas como, campos e quadras de futebol, e parques podem ser utilizadas

com bacias de amortecimento de cheias, essas áreas quando inundadas não

representa nenhum prejuízo financeiro para a população, desta forma essas áreas

podem ser planejadas a fim de trabalhar como bacias de amortecimento. A seguir é

apresentado alguns exemplos de áreas aproveitadas para amortecer cheias.

Figura 11 - Campo de futebol utilizado no período de chuva para amortecimento da cheia.

Fonte: Fundação Estadual do Meio Ambiente, 2006.

O Município de Camaçari não tem nenhuma não tem áreas lazer com função de bacia

de amortecimento. Essa é uma alternativa muito pertinente em áreas adensadas visto

que não há espaço para construção de bacias de amortecimento convencionais, todas

as quadras e campo de futebol e praças deveriam ser estudados para esse fim.

A partir de imagens de satélite foram delimitados as quadras, campos de futebol,

praças, além dos locais que podem funcionar como bacias de amortecimento em toda

a área urbana dos Distritos Sede, Abrantes e Monte Gordo do Município de Camaçari-

BA, conforme Figura 12, Figura 13 e Figura 14.

.


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Figura 12 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito Sede.



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Figura 13 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito de Abrantes (orla).



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Figura 14 - Bacias de amortecimento e áreas de lazer com potencial de amortecimento de cheias - Distrito de Monte Gordo (orla).

, Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2015.


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Não foi encontrado nenhuma especificação ou diretriz com relação à profundidade

praticada para áreas de lazer utilizadas como bacias de amortecimento, assim foi

adotado o valor de 1 (um) metro (esse valor irá variar de acordo com o projetista).

Assim, a partir da delimitação das poligonais ocupadas pelas quadras esportivas,

campo de futebol e praças foi calculado capacidade de armazenamento dessas áreas,

conforme Tabela 9.

Tabela 9 - Relação dos volumes estimados utilização de áreas de lazer para amortecimento temporário de cheias.

Tipo de Ocupação Área superficial

(Km²) Profundidade

(m) Volume de armazenamento

temporário (m³)

Quadras esportivas 0,048 1,00 48.000

Campo de Futebol 0,262 1,00 262.000

Praças 0,207 1,00 207.000


7.1.2.2. Controle de desmatamento e reserva das áreas das margens de rios e lagos

O controle de desmatamento e reserva de áreas verdes nas margens de corpos

d’agua tem uma importância fundamental para um bom funcionamento do sistema de

drenagem, uma vez que, fixa o solo impedindo o carreado para o leito dos rios, e

dificulta a ocupação nas margens.

Embora no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano no inciso VI do Artigo 24

apareça a preocupação em proteger, conservar e recuperar os mananciais e suas

margens, nenhuma ação foi identificada no sentido de proteger essas áreas no

Município de Camaçari.

7.1.2.3. Legislação

O Município de Camaçari é contemplado com legislação que disciplina indiretamente

sobre a drenagem urbana e manejo de águas pluviais como o Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Código Urbanístico e Ambiental, porém é preciso

a melhoria e fortalecimento destas e a sua integração com a fiscalização e com a

liberação de alvarás de construção.

Para nortear a implantação da infraestrutura de drenagem urbana e a rotina de

manutenção é imprescindível a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem Urbana


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ESTADO DA BAHIA



(PDDRU) com o objetivo de criar os mecanismos de gestão da infraestrutura urbana,

relacionados com o escoamento das águas pluviais, dos rios e arroios em áreas

urbanas. Este planejamento visa evitar perdas econômicas, melhorar as condições de

saneamento e qualidade do meio ambiente da cidade, dentro de princípios

econômicos, sociais e ambientais

7.1.2.4. Controle do uso e ocupação do solo

O controle do uso e ocupação do solo tem por principais finalidades organizar o

território, otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural, eliminar

possibilidades de desastres ambientais, preservar o meio-ambiente e melhorar a

qualidade de vida rural e urbana.

As diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município de Camaçari

contemplam a melhoria do drenagem urbana e manejo de aguas pluviais com ações

voltadas para a conservação dos mancipais, criação de parques municipais,

recuperação das planícies de inundação fluvial, recuperação das vertentes dos

morros, implementação de áreas verdes, dentre outras.

Porém, a infraestrutura de fiscalização do uso e ocupação do solo é muito limitada,

sendo necessário o aumento do quadro de funcionários e equipamentos para que a

fiscalização atenda todo o município e coíba o uso e ocupação indevido do solo.

Com relação ao zoneamento percebe-se que a Zona de Importância Ambiental e

Interesse Paisagística (ZIAP) e a Zona de Proteção e Interesse Paisagístico (ZPIP)

apenas enquadram áreas verdes e dunas. Todas as Áreas de Proteção Permanente

(APP) como as matas ciliares e topo de morro, devem ser incluídas nessas zonas a

fim de melhorar o planejamento das ações relacionadas como o uso e ocupação do

solo.

7.1.2.5. Educação ambiental

Apenas investimentos na operação, manutenção e implantação de infraestrutura da

drenagem urbana e manejo de pluviais não viabiliza o atendimento as metas

estabelecidas e melhoria do sistema, o engajamento da população é fundamental para

que as ações têm a eficiência desejada.

Deverão ocorrer, também, investimentos em projetos de Educação Ambiental para

promover a sensibilização de mudanças de hábitos da população no que se refere ao


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ESTADO DA BAHIA



lançamento de resíduos em vias urbanas e cursos d´água, recuperação de matas

ciliares, a construção em áreas de risco, conservação dos equipamentos de

drenagem, dentre outros. Estas ações devem ocorrer em paralelo e ter continuidade

até que estejam consolidadas junto à comunidade e aos gestores.

7.1.2.6. Programa de Ação de Emergência

A resposta às emergências relacionadas ao sistema de drenagem urbana como

inundações e deslizamentos exige a antecipação e treinamento apropriado para a

ação ser ágil e eficaz, sendo o Plano de Ações de Emergência (PAE) a ferramenta

que organiza a execução das medidas, conforme apresentado na Figura 15.

A elaboração de um PAE deve considerar os sistemas de previsão e alerta como

forma de antecipar os impactos, um mapeamento prévio destes impactos e o

dimensionamento dos recursos necessários para eliminar as perdas fatais e minimizar

os danos materiais.

O PAE deve indicar ainda com precisão e confiabilidade a cadeia de comunicação e

decisão a ser seguida quando do estabelecimento de uma emergência, e a forma

como está comunicação deverá ser feita, levando-se em conta os diversos órgãos

intervenientes nestes processos, como a Defesa Civil, as agências reguladoras,

hospitais e etc. (MARTINS, 2012).

O Plano de Ação de Emergência (PAE) determina as ações de resposta do

empreendedor e/ou autoridades públicas durante emergências, tais como:

vazamentos, explosões, incêndios, desastres naturais como terremotos,

tempestades, inundações, furacões, dentre outros (YOGUI & MACEDO,2012).

O Plano de Ações de Emergência é dividido estrategicamente em 03 (três) módulos:

o Módulo Hidrológico, Módulo Geotécnico e o Módulo Logístico, um Mapa de Impacto

e um Sistema de Suporte a Decisão (SSD), conforme Figura 15 .

Módulo Hidrológico: esse módulo é bem importante para um bom

procedimento de antecipação dos eventos e dos impactos utilizando-se do

monitoramento de chuvas.

Módulo Geotécnico: tem a função de avaliar os potenciais de

escorregamento e deslizamento do terreno.


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ESTADO DA BAHIA



Módulo Logístico: está relacionado a quantificação dos recursos

necessários e organização da resposta ás emergências, planos de resgate

e remoção e a distribuição das ações para os encarregados da gestão da

emergência propriamente dita, além de toda a infraestrutura, máquinas e

equipamentos necessários para as ações de emergência.

Mapa de Impactos: documento que contem, geralmente especializados,

os endereções e espacialização dos tipos de impacto (alagamento,

deslizamento e inundação).

Sistema de Suporte a Decisão (SSD): é um sistema responsável por gerar

relatórios contendo análises de informações passadas e atuais visando

auxiliar no monitoramento de processo e tomada de decisão

Figura 15 - Fluxograma esquemático do Plano de Ações de Emergências.

Fonte: Adaptado Martins, 2012.


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ESTADO DA BAHIA



7.1.2.7. Planejamento da manutenção e inspeção do sistema de drenagem

O planejamento da manutenção dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de

Águas Pluviais são fundamentais para minimizam os efeitos negativos das chuvas

sobre as ações de manutenção.

Segundo o Manual de Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais da cidade de São Paulo

(1999) o ideal é fazer uma programação para a manutenção em um período anterior

ao chuvoso, visto que, ao iniciar o período de maior intensidade de chuva há maior

dificuldade de acesso ao sistema de drenagem, além disso, se o sistema estiver

obstruído ou com capacidade reduzida ocorrerá alagamento ou inundação, e as ações

de manutenção não evitará totalmente os transtornos causados pela má gestão do

manejo das águas pluviais.

No Município de Camaçari, conforme abordado no Produto 06 - Diagnóstico dos

Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Aguas Pluviais, as ações manutenção do

sistema deverá ser realizadas nos meses de outubro, novembro, dezembro e janeiro.

7.1.2.8. Captação de água da chuva

A captação da água de chuva diminui o impacto sobre o sistema de drenagem, uma

vez que diminui o escoamento superficial, a água armazenada pode ser liberada aos

poucos, funcionando como um reservatório de amortecimento, ou pode ser utilizada

para o consumo.

Porém, o consumo da água captada deve seguir alguns procedimentos a fim de

reduzir os impactos das principais fontes de contaminação como pássaros, pequenos

animais e sujeiras oriundas dos telhados, podendo ser minimizados por medidas

simples, segundo as especificações da OMS:

As calhas devem ser limpas regularmente, galhos de árvores pendentes devem

ser diminuídos ao máximo porque podem ser uma fonte de poluição e facilitar

o acesso à área de captação para pássaros e pequenos animais;

Os canos de entrada das cisternas devem contemplar coadores/filtros de lixo

de folhas.

Recomenda-se instalar nas cisternas suportes “desviadores” para eliminar o

primeiro fluxo, que não deixam entrar no tanque de armazenamento da água

potável, a água da chuva inicial que lava o telhado (20–25 litros), que deve ser


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ESTADO DA BAHIA



destinada para usos menos nobres, a exemplo da irrigação de pequenas

hortas. Na ausência desses suportes recomenda-se usar bicas separáveis, que

podem fazer o mesmo efeito (WHO, 2003).

Uso de bomba manual em substituição de balde a fim de evitar o contato do

balde e da corda, muitas vezes sujos, com a água da cisterna.

Os prédios públicos deveriam adotar a captação da água de chuva e estimular essa

prática nas residências e prédios particulares existentes, e tornar obrigatório a

captação e reservação da água de chuva em todas as novas construções que venham

a impermeabilizar os solos do município.

A captação da água de chuva é uma das medidas que podem ser adotadas pelos

munícipes de Camaçari enquadradas como iniciativas sustentáveis que contribuem

com a redução no valor do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa denominada

IPTU verde tem como objetivo incentivar as práticas sustentáveis nas residências e

empresas com descontos que podem chegar a 20% de desconto no valor do imposto.

7.2. Alternativas Técnicas para Atendimento das Demandas das Áreas Rurais

Na zona rural o maior desafio do manejo das águas pluviais está relacionado com o

planejamento da ocupação do território como uma estratégia fundamental para a não

repetição de problemas já conhecidos, com a convergência de políticas públicas, a fim

de melhorar as condições de saneamento e saúde dessa população.

A drenagem na zona rural tem a importância de viabilizar a mobilidade da população,

que precisa de estradas vicinais que funcionem adequadamente durante todo o ano,

e mesmo em épocas de chuva seja possível o acesso da população aos serviços que

geralmente, necessita de grandes deslocamentos.

Com base no APÊNDICE C vemos que a maior parte do município possui cobertura

vegetal densa e pouco densa, porém algumas áreas são destinadas a agricultura, e à

mineração (extração de areia e rochas) o que representa um grande risco para a

estabilidade dos ecossistemas, como por exemplo, a retirada da vegetação nativa,

modificação dos cursos naturais dos rios e assoreamento de áreas de acumulação de

água como veredas e brejos.


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ESTADO DA BAHIA



Práticas relacionadas com a agricultura sustentável devem ser incentivadas, como:

criação e uso de sistemas de captação de águas das chuvas para ser utilizada na

irrigação e não desmatar florestas e matas para a ampliação de áreas agrícolas.

Com relação a mineração deve haver uma fiscalização mais rigorosa para coibir

práticas que degradem o local de extração, como a retirada da vegetação em áreas

de proteção permanente, também deverá obrigar o empreendedor a realizar a

compensação ambiental com o replantio das árvores retiradas no local da extração.

Além da proteção estrutural para um bom escoamento superficial das águas pluviais,

também devem ser previstas ações que reduzam a contaminação dos corpos d’água,

como a ampliação da abrangência dos serviços de esgotamento sanitário na zona

urbana com a implantação de soluções individualizadas de esgotamento sanitário e o

estimulo à agricultura orgânica que não utiliza fertilizantes nem pesticidas.

Promover a proteção dos ecossistemas é uma atividade fundamental para uma gestão

dos serviços de saneamento básico aliada com a sustentabilidade ambiental, social e

econômica dos serviços. Além do que, consta na Constituição Federal de 1988 a

necessidade de proteger os ecossistemas e o direito de todos a um ambiente saudável

e equilibrado. Nesse sentido, o ambiente deve estar apto para o desenvolvimento

humano e para as atividades produtivas, bem como para o desenvolvimento dos

ecossistemas naturais, para assim satisfazer as necessidades presentes, sem

comprometer as das gerações futuras.

Desta maneira, ao proteger os ecossistemas, revertemos ações antrópicas que

induziriam a danos e impactos ambientais negativos, em ações de preservação e

conservação do ambiente, garantindo a permanência de um habitat saudável e

contribuindo para o equilíbrio do meio. Sendo assim, traçam-se as seguintes

alternativas:

Proteção de matas ciliares dos mananciais de todo o município;

Fiscalização quanto ao uso e ocupação irregular de áreas de proteção dos

mananciais bem como nas demais Áreas de Proteção Permanentes (APP);

Estimular a utilização de fertilizantes naturais, por meio de cursos de

capacitação para os agricultores;


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ESTADO DA BAHIA



Realizar campanhas de Educação Ambiental contínuas nas diversas instâncias

do município quanto à proteção das nascentes e mananciais e a ocupação

irregular de áreas de proteção;

Estimular a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas florestais;

Promoção de atividades de reflorestamento;

Fiscalização de desmatamentos ilegais e a extração predatória de produtos e

subprodutos florestais, contenção de queimadas acidentais e prevenção de

incêndios florestais;

Fiscalizar e reprimir a extração predatória de recursos dos mananciais, como

extração de areia de leitos de rios.

Uma ferramenta fundamental para nortear a preservação e ou recuperação da

vegetação é a Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código

Florestal, que estabelece normas gerais para a proteção da vegetação, dentre outras:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,

áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração

florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos

produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê

instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.


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ESTADO DA BAHIA



8. AÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA

Toda atividade com potencial de gerar uma ocorrência atípica cujas consequências

possam provocar danos às pessoas, ao meio ambiente e a bens patrimoniais,

inclusive de terceiros, devem ter, como atitude preventiva, um planejamento para

ações de emergências e contingências. Segundo a Lei 11.445/2007 devem ser

formuladas estratégias para contenção de casos de emergências e contingência nos

sistemas de saneamento básico no âmbito do Plano Municipal de Saneamento

Básico.

Conceitualmente, contingência é a possibilidade de uma eventualidade acontecer ou

não, e emergência é a ocorrência dessa eventualidade, ou seja, o surgimento de uma

situação crítica. Mais especificamente, as ações de emergência são aquelas que

visam mitigar os efeitos de acidentes, de causa natural ou não, em qualquer um dos

serviços de saneamento. Já as ações de contingência são aquelas que visam evitar

ou minimizar impactos ambientais nos serviços de saneamento básico, que podem ou

não ocorrer. Diferentemente das emergências, as contingências referem-se a eventos

previsíveis e não acidentais (RECESA, 2014).

Para isso, é necessário estabelecer formas de atuação rápidas e eficientes dos órgãos

operadores, tanto de caráter preventivo como corretivo, realizadas por equipes

especializadas. Em caso de ocorrências atípicas que extrapolem a capacidade de

atendimento local, os órgãos operadores deverão dispor de equipamentos, materiais,

mãos de obra, a fim de evitar que os sistemas de saneamento básico não tenham a

segurança e a continuidade operacional comprometida ou paralisada.

As ações para emergência e contingência serão tomadas pelo Poder Público,

verificando situações de risco e/ou perturbação da ordem e saúde pública, bem como

causem ou possam causar dano ao meio ambiente.

Os acidentes ocorridos devem ser documentados, para formação de um histórico.

Assim será possível verificar recorrências dos eventos, além de condutas e

procedimentos que possam ser aprimorados, e gradualmente reduzir o número de

ações emergenciais.

Períodos de intensa precipitação pluviométrica associados a ausência/deficiência do

sistema de drenagem, gerenciamento precário do uso do solo e da limpeza urbana, a

falta de manutenção nos dispositivos da rede ou ainda lançamentos de esgotos


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ESTADO DA BAHIA



domésticos no sistema pluvial podem causar diversos transtornos para a população,

como inundações, alagamentos, deslizamentos de terra e propagação de doenças

transmitidas através da água. Essas situações, caracterizadas como eventos de

emergência e contingência, acarretam perdas materiais significativas à população,

risco à vida humana, além de riscos quanto à salubridade do ambiente.

O plano de emergência e contingência é um documento onde estarão definidas as

responsabilidades para atender os diversos eventos adversos e contém informações

detalhadas sobre as características das áreas sujeitas aos riscos. O planejamento de

contingência deve ser elaborado com antecipação pelos prestadores dos serviços,

determinando ou recomendando o que cada órgão, entidade ou indivíduo fará quando

aquela hipótese de desastre se concretizar. Ele tem foco nas ameaças, sendo

elaborado um específico para cada possibilidade de desastre (PMSB Matinhos - PR,

2014).

A seguir o Quadro 13 lista possíveis eventos relacionados a emergências e

contingências inerentes ao sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais,

assim como as suas possíveis origens, e elenca as ações cabíveis para mitigação e

resolução do transtorno. Importante ressaltar que serão descritas apenas algumas

situações e ações de emergência e contingência, devendo o gestor público exigir dos

prestadores a formulação de planos de ações e estratégias mais detalhado para

contenção de casos de emergência e contingência.


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ESTADO DA BAHIA



Quadro 13 - Ações de emergências e contingências para o sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Ocorrência Origem Ações para emergência e contingência

Deslizamentos de encostas

Precipitação pluviométrica de intensidade acima da capacidade de escoamento do sistema.

Saturação do solo em períodos de intensa precipitação associada a alta declividade de encostas e ausência de vegetação nativa.

Acúmulo de lixo e lançamento de esgoto a céu aberto.

Ocupações desordenadas de áreas consideradas de risco e/ou vulnerável.

Comunicação à população, instituições, autoridades e Defesa Civil e encaminhamento da população para local seguro, se por ventura existir pessoas em risco.

Fiscalização quanto ao uso do solo e realização de campanhas de educação ambiental contínuas com foco no alerta à população sobre o risco da ocupação de áreas de encostas.

Ampliação do acesso da população a soluções de esgotamento sanitário e de serviços de coleta de resíduos sólidos, associado a campanhas de educação ambiental contínuas com foco nas consequências do lançamento de esgotos a céu aberto e disposição inadequada do lixo.

Promover ações de replantio de vegetação nativa.

Erosão de estradas vicinais

Remoção da proteção vegetal dos terrenos.

Precipitação de intensidade acima da capacidade de escoamento do sistema.

Executar o serviço de tapa-buraco para liberar o acesso às localidades rurais.

Comunicação à população, instituições, autoridades e Defesa Civil.

Transbordamentos

Precipitação de intensidade acima da capacidade de escoamento do sistema.

Ações de vandalismo danificando os dispositivos do sistema.

Disposição do lixo em local inadequado gerando acúmulo e obstruindo o sistema.

Interceptação dos esgotos domésticos na rede pluvial gerando um volume superior à capacidade de transporte da rede.

Comunicação à população, instituições, autoridades e Defesa Civil e encaminhamento da população para local seguro, se por ventura existir pessoas em risco.

Reparo das instalações danificadas.

Comunicação à polícia em casos de vandalismo.

Exigência da ligação dos esgotos domésticos à rede pública de coleta, nas áreas onde existe esse sistema.

Fiscalização quanto à disposição de entulhos e resíduos sólidos domésticos.

Ampliação do acesso da população a soluções de esgotamento sanitário e de serviços de coleta de resíduos sólidos, associado a campanhas de educação ambiental contínuas com foco nas consequências do lançamento de esgotos na rede de drenagem e disposição inadequada do lixo.


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ESTADO DA BAHIA



Recomenda-se que sejam realizadas vistorias periódicas antes de períodos notórios

de intensidade pluviométrica elevada na região focando no reparo de estruturas

danificadas, limpeza de galerias e desobstrução de dispositivos do sistema de

drenagem urbana a fim de prevenir a ocorrência de transtornos à população.

Para a restauração da normalidade, devem ser realizadas vistorias a fim de avaliar o

comprometimento das estruturas do sistema de drenagem após o período chuvas

intensas, bem como das edificações e dos potenciais riscos de contaminação da

população localizada na área de influência. Devem ser retirados os entulhos, resíduos

acumulados e desobstruídas as vias públicas e redes de drenagem afetadas. Serão

realizadas avaliações de danos em benfeitorias e determinação de áreas de risco, não

sendo liberadas as áreas para uso da população até que se tenha efetiva segurança

quanto à ocorrência de novos eventos como, deslizamentos e inundações.


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ESTADO DA BAHIA



9. ÁREAS DE INTERESSE PARA A DRENAGEM URBANA E MANEJO DE

ÁGUAS PLUVIAIS

O crescimento urbano tem provocado impactos significativos na infraestrutura de

drenagem artificial e natural do Município de Camaçari, com o aumento da

impermeabilização e o consequente aumento no escoamento superficial, aumentando

a frequência de alagamentos e inundações.

A fim de ampliar a capacidade dos serviços de saneamento básico em promover

sustentabilidade social e ambiental, além de universalizar o acesso aos serviços e

soluções, é necessário planejar as questões relacionadas em escalas abrangentes

que interajam com as características ambientais, de uso e ocupação do solo e

planejamentos de áreas afins, de maneira a produzir entendimentos capazes de

potencializar a capacidade de oferta dos serviços nos territórios.

Dessa forma, realizou-se uma proposição de áreas potenciais de interesse para o

saneamento básico para zoneamento de maneira a alimentar reflexões sobre o uso e

ocupação dos territórios, suas implicações nos serviços de saneamento e a sua

interlocução com os planos de desenvolvimento urbanos produzidos nos municípios

A seguir se apresenta o resultado da análise de algumas tecnologias e sua relação

com o território e os mapeamentos realizados. Ressalta-se, porém, que a limitação da

análise tecnológica realizada não impõe restrição à observação de outras tecnológicas

existentes.

9.1. Metodologia Empregada

Inicialmente foram reunidas as informações espaciais referentes a diferentes

elementos do território camaçariense aos quais são de interesse ao planejamento

sistemático do saneamento básico em Camaçari-BA. Informações primárias obtidas

em visita técnica ao município foram sobrepostas a informações secundárias advindas

de fontes oficiais, as quais permitiram uma análise de múltiplos critérios de acordo

com o objetivo de melhoria dos serviços de saneamento básico.

Para a análise espacial e geoprocessamento dos dados foi utilizado o software ArcGIS

V. 10.3 e as ferramentas de análise da extensão ArcGIS para Saneamento, sendo

gerado os mapeamentos aos quais a seguir serão feitas as análises, leitura e

interpretação.


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ESTADO DA BAHIA



9.2. Análise das Áreas de Interesse para o Esgotamento Sanitário

O mapeamento de áreas de interesse à Drenagem Urbana e Manejo de Águas

Pluviais (Apêndice B) considerou os rios (permanentes e intermitentes), nascentes,

divisores de água, lagos, lagoas e barragens, áreas de preservação permanentes,

bacias hidrográficas, cobertura vegetal, áreas de várzeas, quadras, campos de futebol

e praças públicas.

9.2.1. Distrito Sede

Com o intuito de analisar os elementos integrantes do sistema de drenagem urbana

da sede municipal de Camaçari, foram espacializadas informações referentes a

infraestrutura urbana e a elementos da natureza que contribuem com a drenagem de

águas pluviais assim como indicam locais que podem e devem ser utilizados como

recurso para amenizar problemas como inundação e enchente, que ocorrem em

alguns pontos da cidade na grande maioria das vezes em razão de fortes chuvas

torrenciais.

Na sede municipal, duas bacias hidrográficas estão presentes sendo estas a Bacia

Hidrográfica do Rio Jacuípe e a Bacia Hidrográfica do Rio Joanes, a de sede municipal

de Camaçari fica localizada na margem direita da Bacia Hidrográfica do Rio Joanes e

na margem direita da Bacia Hidrográfica do Rio Jacuípe (entre as duas Bacias) sendo

o curso principal do Rio Joanes a fronteira municipal que separa Camaçari de Lauro

de Freitas e Simões Filho. A rede de drenagem do Rio Jacuípe compreende toda zona

rural do distrito Sede de Camaçari sendo as sub-bacias dos rios Capivara Grande e

Capivara Pequeno as principais redes de drenagem daquela região. A rede de

drenagem do Rio Joanes se faz presente na sede municipal principalmente com as

sub-bacias dos seus afluentes, o Rio Camaçari, o Rio Parnanduba e o Riacho

Sapucaí. Foi visto que a maior parte das microbacias de drenagem dessas sub-bacias,

sobretudo por estarem inseridas na área urbana da cidade, estão sobre forte influência

da antropização, com destaque para o Rio Camaçari que possui os seus cursos em

meandros que cortam a área core do centro urbano e que com isso é atualmente o

mais degradado dos cursos hídricos da cidade, sendo assim de grande importância a

conservação e recuperação de suas matas ciliares, sobretudo nas áreas indicadas

enquanto de APP degradada.


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ESTADO DA BAHIA



As faixas de mata ciliar ou matas ripárias, são de fundamental importância para que

processos erosivos não promovam a degradação dos canais naturais e artificiais de

drenagem. Sendo assim, foi indicado no mapeamento as áreas que deveriam estar

sendo ocupadas apenas por mata ciliar, assim como as áreas em que a mata ciliar

encontra-se em estado máximo de antropização, quando não 100%

impermeabilizado. Essas áreas devem ser analisadas sobre o ponto de vista da

importância da existência da vegetação ciliar em todos os cursos hídricos sobre tudo

nas áreas onde a consolidação urbana é crescente.

Para amenizar os impactos gerados pelas fortes chuvas e os problemas de drenagem

urbana que impossibilitam a absorção e o escoamento sem a ocorrência de enchentes

ou inundações, foram espacializadas algumas áreas na Sede municipal que podem

atuar como bacias de amortecimento, tais como campos de futebol, quadras, praças

e áreas de várzeas. Estes locais em período de cheias diminuem a quantidade

superficial de água direcionada aos canais de drenagem. Outros elementos

importantes a manutenção da drenagem pluvial nas bacias hidrográficas são as

florestas e as áreas de dunas, que possuem maior índice de permeabilidade e com

isso possuem a capacidade de maior drenagem das águas provenientes das chuvas,

na sede municipal destaca-se o cinturão verde do Polo Industrial de Camaçari como

de grande importância para esse efeito.

9.2.2. Distrito de Abrantes

No distrito de Abrantes, assim como no distrito Sede, as bacias hidrográficas

presentes são as do Rio Joanes e do Rio Jacuípe, porém devido à localização da área

urbana na orla marítima camaçariense, a maior parte do distrito faz parte da rede de

drenagem do Rio Jacuípe e das Lagoas de acumulação dos rios Capivara Grande e

Capivara Pequeno, ambos afluentes do Rio Jacuípe. As microbacias de drenagem em

Abrantes possuem características distintas na zona urbana e na zona rural do distrito.

Na zona rural é visto que a maior parte da rede de drenagem ainda se encontra

preservada e com forte presença de florestas ombrófilas densas, o que contribui muito

para a preservação das nascentes e com a própria estrutura das bacias e sub-bacias

de drenagem, porém na zona urbana, a presença da impermeabilização e da estrada

BA-099 que corta todo o distrito até Monte Gordo, faz com que nessas áreas o

escoamento superficial seja mais intenso. Por outro lado, a presença do cordão de


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ESTADO DA BAHIA



dunas de Abrantes atua como uma excelente bacia de amortecimento devido o alto

grau de absorção das águas pluviais por parte das dunas, que diminui a quantidade

de água que seria drenada para as áreas urbanas, sendo então mais uma razão para

a preservação destas áreas. Foram identificados locais como quadras e campos de

futebol que também podem atuar como bacias de amortecimento.

As matas ciliares de Abrantes encontram-se ainda preservadas na maior parte das

microbacias situadas a montante, porém é importante que toda a mata ciliar seja

recomposta para que seja promovido uma melhoria na quantidade e na qualidade das

águas do distrito e consequentemente com uma melhor drenagem sem a promoção

de inundações sobretudo referente a habitações irregulares nos leitos dos rios e

córregos bastante comuns no distrito.

9.2.3. Distrito de Monte Gordo

No distrito de Monte Gordo, distrito que semelhantemente a Abrantes possui maior

concentração urbana na orla marítima, as bacias, sub-bacias e micro bacias de

drenagem encontram-se em melhor estado de conservação sobretudo pela menor

área de antropização na zona rural. O avanço do processo de antropização pode ainda

assim comprometer o equilíbrio ecológico sendo que as bacias hidrográficas

presentes no distrito são a bacia hidrográfica do Rio Jacuípe (margem direita) e a

Bacia hidrográfica do Rio Pojuca (margem esquerda). O curso principal do Rio Pojuca

limita o município com Mata de São João e as sub-bacias dos seus afluentes, Rio

Itapecerica, Córrego do Deserto, Rio Punhaí e Rio Taipu figuram como as principais

áreas de drenagem do distrito seguidos dos afluentes da margem direita do Rio

Jacuípe, com destaque para o Rio Genipabu que está inserido na zona urbana, mas

também presentes as sub-bacias dos rios Brejo do Cancela a qual fica inserido a

Barragem Santa Helena e o Riacho Pintanguina mais ao norte do distrito.

As matas ciliares que deveriam compor as Áreas de Preservação Permanente no

distrito encontram-se atingidas não apenas pelo avanço da zona urbana a

proximidade dos leitos dos rios, mas também pela ação da expansão agrícola que

busca as áreas mais úmidas devido apresentarem maio fertilidade dos solos e com

isso desrespeitam a faixa de proteção obrigatória.

A não preservação das matas ciliares compromete a susceptibilidade a erosão dos

leitos e vales o que pode a curto prazo desencadear problemas relacionados ao

escoamento superficial e aos processos de inundação e até deslizamentos devido a


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ESTADO DA BAHIA



presença do solo exposto, provocada pela retirada da vegetação. As microbacias de

drenagem contidas nas áreas urbanas, possuem maior vulnerabilidade aos impactos

gerados pelo processo de antropização e despejo de resíduos, sobretudo em

ocupações irregulares nos leitos dos rios e das lagoas que devem ser encarados como

de caráter emergencial, devido em situações de enchente promoverem alto grau de

risco aos moradores situados as margens dos cursos. Um outro problema identificado

em Guarajuba, localidade de Monte Gordo, são as construções em Área de

Preservação Permanente de Condomínios e Loteamentos, sendo também provocado

nessas construções de melhor infraestrutura impacto no ecossistema das microbacias

de drenagem.

Uma outra questão de caráter emergencial a ser apresentada em Monte Gordo, diz

respeito as condições de infraestrutura urbana apresentadas nas localidades onde

fica situado o loteamento Jóia de Itacimirim devido a precariedade das infraestruras

de drenagem e de pavimentação. Este loteamento fica localizado em Barra de Pojuca,

e precisa urgentemente de ações de contenção de encostas e de pavimentação nas

ruas de barro que na ocasião de enxurradas acaba promovendo o assoreamento dos

rios e lagos e a inundação das vias contidas na zona urbana de Barra do Pojuca. As

ruas de barro de acesso ao loteamento nos dias de chuva tornam-se lamaçais o que

tem prejudicado os moradores e comerciantes de Barra do Pojuca.

Nessas ocasiões além dos acessos serem interditados, com a ocorrência de

atolamento de veículos, muito material é transportado aos leitos dos rios o que

prejudica o sistema de drenagem e pode promover inundações e deslizamentos

devido o maior nível de retenção de água nas áreas mais elevadas sobre processo de

assoreamento, sendo então tecnicamente recomendado a prefeitura municipal não

apenas a pavimentação dessas vias mas a contenção das encostas que não possuem

mais cobertura florestal, muitas vezes devido a retirada clandestina de recursos

naturais direcionados a material de construção civil como areia e argila.

Como áreas indicadas a preservação devido atuarem como bacias de amortecimento,

o distrito de Monte Gordo se destaca pela presença ainda exuberante de florestas

estacionais e ombrófilas em maior parte da sua zona rural, outro local potencial para

amortecimento de cheias são as dunas de Guarajuba que se estendem ao longo da

BA-099, do início do distrito (em continuidade ao distrito de Abrantes) até a foz do Rio

Pojuca limite municipal. Locais como campos de futebol e quadras também foram

localizados devido promoverem esse papel na zona urbana, além das áreas de várzea

que no distrito são bastante presentes sobretudo próximo as lagoas.


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10. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES

10.1. Programa: Manejo Adequado das Águas Pluviais

Com muita frequência, a ocupação das áreas urbanas ocorre com intensa

impermeabilização do solo, supressão de vegetação, ocupação de áreas de fundo de

vale e limítrofes de corpos d’água, como rios, córregos, riachos, lagoas e várzeas, o

que determina a alteração da dinâmica natural do escoamento de águas da chuva.

A consequência tem sido a diminuição da capacidade de absorção da água pelo solo

e o aumento do escoamento superficial, assoreamento dos canais por carregamento

das partículas de solos, tornando frequentes as enchentes, inundações,

escorregamentos de encostas e de margens de rios e córregos.

Como solução para os problemas identificados, tradicionalmente são adotadas

técnicas para drenar a água da chuva o mais rápido possível em direção ao rio,

resultando no aumento das inundações (RECESA, 2014).

Como alternativa, surge o conceito de drenagem sustentável, baseada no manejo das

águas pluviais, tendo em vista estabelecer uma nova concepção quanto a esse

componente do sistema de saneamento básico. Essa visão de manejo de águas da

chuva tem um caráter preventivo e se sustenta principalmente em ações não

estruturais (RECESA, 2014).

Portanto, o Programa visa reduzir as vazões de cheia e velocidade de escoamento

das águas pluviais na área urbana, priorizando técnicas/soluções sustentáveis e de

caráter preventivo. Porém, considerando os atuais níveis de impermeabilização, ainda

serão intercaladas ações corretivas tradicionais. No mapeamento das áreas de

interesse da drenagem urbana e manejo de águas pluviais (Apêndice D), é possível

identificar os locais onde algumas ações devem ser implementadas.

10.1.1. Projeto: Retenção e ou Redução do Escoamento Superficial

As ações deste projeto seguem o princípio de redução ou retenção de escoamento

superficial na fonte geradora, por meio da adoção de medidas de planejamento e de

medidas estruturais sustentáveis.

A retenção e ou redução de escoamento superficial tem o objetivo primordial de

diminuir os picos de vazão de cheias e os riscos de inundação e alagamento, além


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ESTADO DA BAHIA



disso, desempenha um papel de redução na demanda pelos serviços de

abastecimento de água e contribui com o aumento da oferta de água subterrânea.

No Município de Camaçari apenas (01) uma bacia de amortecimento (localizada na

cabeceira do Rio Camaçari) foi implementada com o objetivo de amenizar o impacto

do escoamento superficial, além desta, nenhuma outra ação foi implementada com

esse objetivo.

A seguir são apresentadas as ações relativas a esse projeto:

Implantação de dispositivos de captação de águas da chuva para usos diversos

em todos os prédios públicos.

Estimular a prática de captação de água de chuva em edificações particulares,

por meio do IPTU Verde.

Estimular a repermeabilização dos locais com alta taxa de impermeabilização.

Estimular a implantação de piso drenante em detrimento de pisos

impermeáveis.

Realização do cadastro de áreas estratégicas para o amortecer cheias: bacias

naturais de amortecimento, áreas verdes (localização e estado de

conservação) e áreas de lazer (praças, campos de futebol e quadras) com as

respectivas capacidades de amortecimento de cheia

Realizar a recomposição vegetal e manutenção das áreas verdes.

Regulamentação e preservação das bacias naturais de amortecimento.

Aproveitamento de áreas de lazer para amortecimento de cheias: praças,

campos de futebol e quadras.

Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo,

com o objetivo de conter o desmatamento e a impermeabilização do solo.

Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Sedur).


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10.1.2. Projeto: Revitalização dos Rios Urbanos

Os córregos, riachos e rios são estruturas que recebem toda a água capitada na vias,

sarjetas e caixas coletoras de águas pluviais, o seu bom funcionamento é essencial

para que as águas coletadas não se acumulem nas vias.

Além de desempenhar a função de escoar a água, os rios urbanos funcionam como

suporte para a manutenção dos ecossistemas urbanos, colaboram para a harmonia

paisagística e podem ser utilizados como áreas de lazer.

No Município de Camaçari apenas o Rio Camaçari e alguns dos seus afluentes,

passaram por um processo de revitalização, nos demais rios urbanos apenas a

limpeza é realizada.


Enquadramento e monitoramento dos canais de drenagem (córregos, riachos

e rios) de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.

Identificar os pontos de lançamento de esgoto no sistema de drenagem;

Recuperação da mata ciliar (proteção dos taludes e barreira de proteção contra

resíduos sólidos).

Implantação de parque lineares nos rios urbanos que funcionam como canais

macrodrenagem como: Rio Camaçari (já implantado), Rio Pojuca e Rio

Jacuípe.

Adequação dos rios urbanos.

10.1.3. Projeto: Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Preservação Permanente

Esse projeto tem como o objetivo conter e ou relocar edificações em áreas de

preservação permanente que, por sua vez, são cruciais para funcionamento da

drenagem urbana e manejo das águas pluviais. O Item 4.3, apresenta todos os tipos

de Áreas de Preservação Permanente (APP) existentes no Município de Camaçari-

BA.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (2011) a cobertura vegetal natural das

encostas, dos topos de morros, das margens de rios e córregos existe para proteger


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ESTADO DA BAHIA



o solo da erosão provocada por chuvas, evitando inundações rápidas (enxurradas) e

possíveis deslizamentos de terra.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente (2011) mesmo que ao longo dos rios, sejam

adotadas ações sustentáveis de ocupação, com a preservação das matas ciliares e o

respeito à faixa mínima de Áreas de Preservação Permanente (APP), é imprescindível

que as nascentes sejam mantidas como áreas estáveis, pois, caso contrário, toda a

dinâmica dos cursos fluviais à jusante será alterada, podendo refletir em prejuízos

ecológicos, humanos e econômicos para toda a sociedade, em maior ou menor grau.

As veredas têm uma função primordial para a manutenção dos cursos dos rios ou

nascentes, são locais constantemente alagados onde a água tende a se acumular,

não sendo indicado a construção de moradias ou descaracterização da área.

Esse projeto prevê ações que amenizarão o impacto da ocupação em áreas de APP,

com ações de fiscalização de novas ocupações, desapropriações e realocação das

famílias desapropriadas, conforme listado a seguir:

Elaboração de um cadastro técnico do uso e ocupação das áreas de proteção

permanente (APP) destacando as áreas de riscos para a população;

Erradicação e ou adequação das áreas de riscos ocupadas;

Efetivação de regularização fundiária em algumas localidades;

Relocação das famílias desapropriadas

Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo,

com o objetivo de conter a ocupação em áreas de risco e em áreas de proteção

permanente (APP);

10.2. Programa: Universalização dos Serviços de Drenagem

A drenagem urbana e manejo de águas pluviais tem uma peculiaridade com relação

aos outros componentes do saneamento, além dos serviços prestados relacionado

com ações de implantação e manutenção do sistema, existem as ações voltadas ao

atendimento da população em casos em que o sistema de drenagem não consiga

atender a demanda do escoamento superficial, seja por precipitações atípicas, pelo

subdimensionamento da infraestrutura de drenagem urbana, pela falta de manutenção


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e ou pelo uso inadequado (lançamento de resíduos nos logradouros, lançamento de

esgoto, retirada da vegetação das encostas dos morros, etc.) .

Esse programa tem como objetivo propor ações que aumente o acesso aos serviços

de drenagem, tanto na prevenção quanto na contenção de sinistros decorridos de

alagamentos, inundações e deslizamento de terra. No mapeamento das áreas de

interesse da drenagem urbana e manejo de águas pluviais (Apêndice D), é possível

identificar os locais onde algumas ações devem ser implementadas.

10.2.1. Projeto: Ampliação e Melhoria da Drenagem Urbana

A ampliação e melhoria da drenagem urbana tem um papel fundamental na melhoria

da saúde e qualidade de vida da população, principalmente nas áreas de fundo de

vale onde a água tende a se acumular.

No Município de Camaçari-BA a infraestrutura de drenagem geralmente é implantada

sem a elaboração de um projeto, além disso, a população não é há ações de educação

ambiental para orientar a população a respeito do uso adequado dos sistemas de

drenagem, sendo encontrada muitas caixas coletoras de águas pluviais tamponadas,

obstruídas com resíduos sólidos e com lançamento de esgoto.


Realizar o cadastro do sistema de drenagem existente;

Elaborar projetos de ampliação do sistema de drenagem;

Implantar dispositivo de microdrenagem nas vias;

Realizar a limpeza e manutenção do sistema de drenagem no período menos

chuvosos;

Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana a fim de melhorar a

eficiência da implantação, manutenção e operação dos sistemas de drenagem;

Aumento do quadro de funcionários com a qualificação técnica necessária,

veículos e equipamentos (Seinfra);

Implantação de caixas coletoras de águas pluviais com dispositivo de retenção

de resíduos sólidos;

Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Seinfra);

Realizar e manter as campanhas de educação e ambiental quanto à

preservação das matas ciliares, aos perigos de ocupação das margens dos rios


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urbanos ou em áreas de risco, aos danos causados pelo lançamento de

resíduos sólidos nos logradouros e do lançamento de esgoto doméstico no

sistema de drenagem.

10.2.2. Projeto: Fortalecimento da Defesa Civil

No município de Camaçari a Secretaria de Ordem Pública e Sustentabilidade

(SEOPS) por meio da Defesa Civil é o órgão responsável pela manutenção e

recuperação da ordem municipal na convivência com desastres relacionados a

eventos naturais ou de ação antrópica.

Para a organização das ações o Município de Camaçari conta com o Plano de

Contingência a Inundações e deslizamentos (PLANCON), que atribui a

responsabilidades primárias para cada órgão quando a situação de risco é

identificada: fornecimento de equipamentos e mão de obra, atendimento aos feridos,

limpeza e remoção dos entulhos, assistência às vítimas e reabilitação de serviços

públicos, Resgate e salvamento, segurança das áreas de espera e casas que forem

evacuadas, dente outros. Porém, foram identificadas algumas fragilidades no Produto

05 - Diagnostico dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Aguas Pluviais que

deverão ser sanadas a partir da implementação das seguintes ações:

Aumento do quadro de funcionários com a qualificação técnica necessária,

veículos e equipamentos (Defesa Civil).

Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição.

Elaborar de mapa de risco de alagamento, inundação e escorregamento de

terra.

Monitorar processos erosivos e sedimentológicos.

Implantação de um Sistema de Suporte a Decisão (SSD).

Os Quadro 14 e Quadro 15 apresentam o resumo do Programa Manejo de Adequado

das Águas Pluviais, e do Programa Universalização dos Serviços de Drenagem,

respectivamente, com seus respectivos projetos e ações.


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Quadro 14 - Programas Projetos e Ações para os Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais – Programa Manejo Adequado das Águas Pluviais.

Projeto "Redução e Retenção do escoamento superficial"

Justificativa Condicionantes Abrangência Ações

Reduzir a demanda da

infraestrutura de drenagem

Engajamento do poder público municipal.

Municipal

i. Implantação de dispositivos de captação de águas da chuva para usos diversos em todos os prédios públicos.

ii. Estimular a prática de captação de água de chuva em edificações particulares, por meio do IPTU Verde.

iii. Estimular a repermeabilização dos locais com alta taxa de impermeabilização.

iv. Estimular a implantação de piso drenante em detrimento de pisos impermeáveis.

Abertura de edital para realização do serviço.

v. Realização do cadastro de áreas estratégicas para o amortecer cheias: bacias naturais de amortecimento, áreas verdes (localização e estado de conservação) e áreas de lazer (praças, campos de futebol e quadras) com as respectivas capacidades de amortecimento.

vi. Realizar a recomposição vegetal e manutenção das áreas verdes.

Engajamento do Poder Público Municipal.

vii. Regulamentação e preservação das bacias naturais de amortecimento.

viii. Aproveitamento de áreas de lazer para amortecimento de cheias: praças, campos de futebol e quadras.

Suporte do Poder Público Municipal para o

aumento de mão de obra qualificada e

equipamentos.

ix. Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo, com o objetivo de conter o desmatamento e a impermeabilização do solo.

x. Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Sedur).

Projeto "Revitalização dos Rios Urbanos"


Melhorar o escoamento das águas pluviais,

evitar inundações e a contaminação dos corpos d'agua.

Elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica do

Recôncavo Norte.

Municipal

i. Enquadramento e monitoramento dos rios urbanos de drenagem (córregos, riachos e rios) de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.


ii. Identificar os pontos de lançamento de esgoto no sistema de drenagem;

iii. Recuperação da mata ciliar (proteção dos taludes e barreira de proteção contra resíduos sólidos).

iv. Implantação de parque lineares nos rios urbanos que funcionam como rios urbanos de macrodrenagem como: Rio Camaçari (já implantado), Rio Pojuca e Rio Jacuípe.

v. Adequação dos rios urbanos de microdrenagem.

Projeto "Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Preservação Permanente"


Melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar agravos à

população


Municipal

i. Elaboração de um cadastro técnico do uso e ocupação das áreas de proteção permanente (APP) destacando as áreas de riscos para a população;

ii. Erradicação e ou adequação das áreas de riscos ocupadas;

iii. Efetivação de regularização fundiária em algumas localidades;

iv. Relocação de famílias desapropriadas

Suporte do Poder Público para o aumento

de mão de obra qualificada e

equipamentos.

v. Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo, com o objetivo de conter a ocupação em áreas de risco e em áreas de proteção permanente (APP);



102

ESTADO DA BAHIA



Quadro 15 - Programas Projetos e Ações para os Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - Universalização dos serviços de drenagem.

Projeto "Ampliação e Melhoria da drenagem"


Ampliação, melhoria e

conservação da

infraestrutura de drenagem

Abertura de edital para realização do

serviço.

Municipal

i. Realizar o cadastro do sistema de drenagem existente.

Engajamento do Poder Público

Municipal. ii. Elaborar projetos de ampliação do sistema de drenagem.


serviço. iii. Implantar dispositivo de microdrenagem nas vias

Engajamento do Poder Público

Municipal.

iv. Realizar a limpeza e manutenção do sistema de drenagem no período menos chuvosos;

v. Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana a fim de melhorar a eficiência da implantação, manutenção e operação dos sistemas de drenagem.

Suporte do poder público municipal

para o aumento de mão de obra qualificada e

equipamentos.

vi. Aumento do quadro de funcionários com a qualificação técnica necessária, veículos e equipamentos (Seinfra).


serviço.

vii. Implantação de caixas coletoras de águas pluviais com dispositivo de retenção de resíduos sólidos.



equipamentos.

viii. Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Seinfra).

ix. Realizar e manter as campanhas de educação e ambiental quanto à preservação das matas ciliares, aos perigos de ocupação das margens dos rios urbanos ou em áreas de risco, aos danos causados pelo lançamento de resíduos sólidos nos logradouros e do lançamento de esgoto doméstico no sistema de drenagem.

Projeto "Fortalecimento da coordenadoria de Defesa Civil"


Melhoria das ações de

contingência a inundações

e deslizamentos

de terra.



equipamentos.

Municipal

i. Aumento do quadro de funcionários com a qualificação técnica necessária, veículos e equipamentos (Defesa Civil).

ii. Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Defesa Civil).


serviço.

iii. Elaborar de mapa de risco de alagamento, inundação e escorregamento de terra.



equipamentos.

iv. Monitorar processos erosivos e sedimentológicos.


serviço. v. Implantação de um Sistema de Suporte a Decisão (SSD).



103

ESTADO DA BAHIA



11. ESTIMATIVAS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS INVESTIMENTOS

A presente estimativa guarda a finalidade de auxiliar os processos decisórios quanto

à gestão dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais no município

de Camaçari - Ba. Para cumprir este objetivo, fez-se o levantamento dos custos de

algumas ações, tendo em vista a deficiência de dados a respeito desta componente

do saneamento básico. Algumas ações como, por exemplo, a implantação de caixas

coletoras de águas pluviais com dispositivo de retenção de resíduos sólidos, requer

inicialmente a elaboração de um cadastro técnico do sistema de drenagem, para que

em seguida essa ação possa ser orçada adequadamente.

No total estimado para o horizonte de planejamento dos Serviços de Drenagem

Urbana e Manejo de Águas Pluviais, será previsto um investimento de R$

91.306.315,22, sendo R$ 40.667.662,83 para o Programa “Manejo Adequado de

Águas Pluviais” e R$ 50.638.652,39 para o Programa “Universalização dos Serviços

de Drenagem”.

Vale ressaltar que tais valores têm como objetivo apenas nortear o Município na

implementação dos projetos propostos nesse produto. O mesmo não têm a intenção

de realizar orçamentos oficiais quanto às estruturas, equipamentos e demais quesitos

a serem adquiridos. Os valores são variáveis e dependerão da viabilidade técnica e

econômica da Administração Pública.

11.1. Programa: Manejo Adequado das Águas Pluviais

No Programa “Manejo Adequado das Águas Pluviais” foi estimado um custo de R$

40.667.662,83, cabe salientar que algumas ações também foram contempladas nos

Tomos I e II do Produto 8 - Estudos de Cenários da Gestão dos Serviços de

Saneamento e Estudos de Canários do Abastecimento de Água, bem como houveram

ações que depender de outras para poderem ser estimadas, conforme Tabela 10,

Tabela 11 e Tabela 12.

11.1.1. Projeto: Retenção e ou Redução do Escoamento Superficial

Para o Projeto “Retenção e ou Redução do Escoamento Superficial” foi estimado os

custos para as seguintes ações: implantação de dispositivos de captação de águas

da chuva para usos diversos em todos os prédios públicos; estimular a prática de


104

ESTADO DA BAHIA



captação de água de chuva em edificações particulares, por meio do IPTU Verde;

estimular a repermeabilização dos locais com alta taxa de impermeabilização;

estimular a implantação de piso drenante em detrimento de pisos impermeáveis;

realização do cadastro de áreas estratégicas para o amortecer cheias: bacias naturais

de amortecimento, áreas verdes (localização e estado de conservação) e áreas de

lazer (praças, campos de futebol e quadras) com as respectivas capacidades de

amortecimento; ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação

do solo, com o objetivo de conter o desmatamento e a impermeabilização do solo e

promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Sedur), totalizando

R$ 19.896.364,42, conforme Tabela 10.

Tabela 10 - Custo total para a Projeto: Retenção e ou Redução do Escoamento Superficial.

Ações Custo por ação Custo do projeto

i. Implantação de dispositivos de captação de águas da chuva para usos diversos em todos os prédios públicos.

R$ 3.948.252,99*

R$ 19.896.364,42

ii. Estimular a prática de captação de água de chuva em edificações particulares, por meio do IPTU Verde.

iii. Estimular a repermeabilização dos locais com alta taxa de impermeabilização.

R$ 229.827,09** iv. Estimular a implantação de piso drenante em detrimento de pisos impermeáveis.

v. Realização do cadastro de áreas estratégicas para o amortecer cheias: bacias naturais de amortecimento, áreas verdes (localização e estado de conservação) e áreas de lazer (praças, campos de futebol e quadras) com as respectivas capacidades de amortecimento;

R$ 360.053,88

vi. Realizar a recomposição vegetal e manutenção das áreas verdes.

Será estimado após realização do cadastro de áreas estratégicas

para amortecimento de cheias.

vii. Regulamentação e preservação das bacias naturais de amortecimento.

viii. Aproveitamento de áreas de lazer para amortecimento de cheias: praças, campos de futebol e quadras.

ix. Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo, com o objetivo de conter o desmatamento e a impermeabilização do solo.

R$ 15.174.227,37

x. Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Sedur).

R$ 184.003,10

*Ação estimada também no Produto 8 Tomo II - Estudo de Cenários do Abastecimento de Água. ** Ação estimada também no Produto 8 Tomo I - Estudo de Cenários de Gestão;



105

ESTADO DA BAHIA



11.1.2. Projeto: Revitalização dos Rios urbanos

No Projeto “Revitalização dos Rios Urbanos de Drenagem” foi estimada apenas a

ação: identificar os pontos de lançamento de esgoto no sistema de drenagem, as

demais ações dependem da realização de cadastros ou de outros processos em

andamento como o Plano da Bacia Hidrográfica Recôncavo Norte-Inhambupe assim,

para esse projeto foi estimado um total de R$ 190.713,58, conforme Tabela 11.

Tabela 11 - Custo total para a Projeto: Revitalização dos Rios Urbanos.


i. Enquadramento e monitoramento dos rios urbanos de drenagem (córregos, riachos e rios) de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430.

Apoio ao Comitê do Plano de Bacia

Recôncavo Norte-Inhambupe, e

exigência da Embasa sobre informações sobre os corpos

receptores.

R$ 190.713,58

ii. Identificar os pontos de lançamento de esgoto no sistema de drenagem;

R$ 190.713,58

iii. Recuperação da mata ciliar (proteção dos taludes e barreira de proteção contra resíduos sólidos).

Após realização do cadastro da ocupação

das áreas de APP

iv. Implantação de parque lineares nos rios urbanos que funcionam como canais macrodrenagem como: Rio Camaçari (já implantado), Rio Pojuca e Rio Jacuípe.

Após realização do cadastro do sistema de drenagem e da

ocupação em áreas de APP.

v. Adequação dos rios urbanos de microdrenagem. Após realização do cadastro do sistema

de drenagem.


11.1.3. Projeto: Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Preservação Permanente

No Projeto “Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção

Permanente” foram estimadas as ações: elaboração de um cadastro técnico do uso e

ocupação das áreas de proteção permanente (APP) destacando as áreas de riscos

para a população e ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a

ocupação do solo, com o objetivo de conter a ocupação em áreas de risco e em áreas

de proteção permanente (APP), totalizando R$ 20.580.584,82 conforme Tabela 12.


106

ESTADO DA BAHIA



Tabela 12 - Custo total para a Projeto: Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente


i. Elaboração de um cadastro técnico do uso e ocupação das áreas de proteção permanente (APP) destacando as áreas de riscos para a população;

R$ 3.255.443,92

R$ 20.580.584,82

ii. Erradicação e ou adequação das áreas de riscos ocupadas; Após a realização

do cadastro do uso e ocupação em APP

iii. Efetivação de regularização fundiária em algumas localidades;

iv. Relocação das famílias desapropriadas

v. Ampliar a capacidade da Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do solo, com o objetivo de conter a ocupação em áreas de risco e em áreas de proteção permanente (APP).

R$ 17.325.140,90


11.2. Programa: Universalização dos Serviços de Drenagem

Para o Programa “Universalização dos Serviços de Drenagem” foi previsto um

investimento de R$ 50.638.652,39, sendo R$ 22.332.558,27 para o Projeto

“Ampliação e Melhoria da Drenagem Urbana” e R$ 28.306.094,13 para o Projeto

“Fortalecimento da Defesa Civil”, conforme Tabela 13 e Tabela 14.

11.2.1. Projeto: Ampliação e Melhoria da Drenagem Urbana

No Projeto “Ampliação e Melhoria da Drenagem Urbana” foram estimados os custos

para as seguintes ações: realização do cadastro do sistema de drenagem existente;

elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana; aumento do quadro de

funcionários com a qualificação técnica necessária, veículos e equipamentos e

promoção de cursos de capacitação (Seinfra) e realizar e manter as campanhas de

educação e ambiental, totalizando R$ 22.332.558,27, conforme Tabela 13.

Tabela 13 - Custo total para a Projeto: Ampliação e Melhoria da Drenagem Urbana.


i. Realizar o cadastro do sistema de drenagem existente. R$ 3.377.416,40

R$ 22.332.558,27

ii. Elaborar projetos de ampliação do sistema de drenagem. Após realização do

cadastro da drenagem existente.

iii. Implantar dispositivo de microdrenagem nas vias Após realização do

cadastro da drenagem existente.

iv. Realizar a limpeza e manutenção do sistema de drenagem no período menos chuvosos;

Sem custo

v. Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana a fim de melhorar a eficiência da implantação, manutenção e operação dos sistemas de drenagem.

R$ 581.220,44


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ESTADO DA BAHIA




vi. Aumento do quadro de funcionários com a qualificação técnica necessária, veículos e equipamentos (Seinfra).

R$ 18.017.548,02

vii. Implantação de caixas coletoras de águas pluviais com dispositivo de retenção de resíduos sólidos.

Após realização do cadastro da

drenagem existente.

viii; Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição (Seinfra).

R$ 184.003,10

ix. Realizar e manter as campanhas de educação e ambiental quanto à preservação das matas ciliares, aos perigos de ocupação das margens dos rios urbanos ou em áreas de risco, aos danos causados pelo lançamento de resíduos sólidos nos logradouros e do lançamento de esgoto doméstico no sistema de drenagem.

R$ 172.370,31*

* Ação estimada também no Produto 8 Tomo I - Estudo de Cenários de Gestão;


11.2.2. Projeto: Fortalecimento da Defesa Civil

O Projeto “Fortalecimento da Defesa Civil “foi o único projeto dentre os apresentados

no presente estudo, onde todas as ações puderam ser estimadas como: aumento de

quadro de funcionários, veículos e equipamentos para Defesa Civil, elaboração de

mapa de risco, monitoramento processos erosivos e sedimentológicos, implantação

de um Sistema de Suporte a Decisão (SSD) e a promoção de cursos de capacitação

para os profissionais, com um valor estimado em R$ 28.306.094,13, conforme Tabela

14.

Tabela 14 - Custo total para a Projeto: Fortalecimento da Defesa Civil.


Aumento do quadro de funcionários com a qualificação técnica necessária, veículos e equipamentos (Defesa Civil).

R$ 18.130.143,67

R$ 28.306.094,13

Elaborar de mapa de risco de alagamento, inundação e escorregamento de terra. R$ 9.123.614,09

Monitorar processos erosivos e sedimentológicos.

Implantação de um Sistema de Suporte a Decisão (SSD). R$ 868.333,27

Promover cursos de capacitação dos profissionais da instituição.

R$ 184.003,10


11.2.3. Demonstrativo dos Investimentos

Nesse item apresenta-se a estimativa de investimento, ao longo do horizonte de

planejamento, para os programas, projetos e ações propostos no para a componente

Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais.

Para alcançar o cenário de referência do proposto no presente Tomo IV, onde o

município tem possibilidade de investir na gestão dos serviços, de apostar em


108

ESTADO DA BAHIA



tecnologias apropriadas e em participação e controle social para universalização do

acesso aos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, estimou-se,

ao longo de 20 anos, a necessidade de se investir em torno de R$ 91 milhões de reais,

com medidas estruturais e estruturantes. O projeto com maior demanda por

investimento é o de Fortalecimento da coordenadoria de Defesa Civil, representando

55,9% do total necessário para os Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas

Pluviais do município de Camaçari.

Quadro 16 - Plano de investimento para os Serviços de Esgotamento Sanitário do município de Camaçari.

Programa Projeto Total Por

Programa

Percentual do

Programa Título Custo Percentual

Manejo Adequado das Água Pluviais

Redução e ou Retenção do escoamento superficial

R$ 19.896.364,42 48,92%

R$ 40.667.662,83 44,54%

Revitalização dos Canais de

Drenagem R$ 190.713,58 0,47%

Relocação e ou Contenção

de Construções em Áreas de

Proteção Permanente

R$ 20.580.584,82 50,61%

Universalização dos serviços de

drenagem

Ampliação e Melhoria da Drenagem

R$ 22.332.558,27 44,10%

R$ 50.638.652,39 55,46% Fortalecimento da

coordenadoria de Defesa

Civil

R$ 28.306.094,13 55,90%

TOTAL DE INVESTIMENTO EM 20 ANOS R$ 91.306.315,22



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ESTADO DA BAHIA



12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Produto 08 – Estudos de Cenários - Tomo IV – Drenagem Urbana e Manejo de

Águas Pluviais apresenta três cenários alternativos de demandas para a zona urbana,

e a partir do escolhido como referência foram descritos os objetivos e as metas

referentes a cada variável, assim como as estratégias para alcança-las que

posteriormente foram organizadas em programas, projetos e ações para viabilizar a

melhoria da qualidade do serviço prestado e alcance da universalização.

A primeira etapa desse Tomo VI, que consistiu na definição de três cenários

alternativos para os Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais,

utilizaram as seguintes variáveis: cobertura com a infraestrutura de microdrenagem,

pontos de alagamento e inundação, ocupação das margens dos rios urbanos,

qualidade da água nos rios urbanos.

Na avaliação dos cenários alternativos para o município, o Cenário 01 apresentou

metas idealistas, como o alcance da universalização da coleta e tratamento de esgoto

no horizonte de 20 anos, não sendo ainda cabível de execução pelo município devido

à sua realidade atual. O Cenário 03 apresentou metas tímidas que estão muito aquém

do futuro que se espera para o município de Camaçari. Sendo assim, o Cenário 02 foi

escolhido como mais satisfatório e apropriado para o município de Camaçari, pois

melhor reflete um futuro favorável e possível.

Como mencionado no presente tomo IV, os Serviços de Drenagem Urbana e Manejo

de Águas Pluviais não dispõem de nenhum cadastro do sistema de drenagem, de uso

e ocupação do sistema de drenagem e os canais urbanos de drenagem (córregos,

riachos e rios) não são enquadrados de acordo com as Resoluções Conama Nº 357

e 430, assim no Cenário 02 as metas iniciais para as variáveis foram a elaboração

desses cadastros bem como os enquadramentos dos rios urbanos de drenagem

Para viabilizar o atendimento dos objetivos e metas previstos nos cenários de

referências, foram descritas as alternativas técnicas para compatibilização entre

demandas e disponibilidades cabíveis de implantação no município no horizonte de

20 anos. Essas alternativas técnicas foram agrupadas em Programas, Projetos e

Ações buscando implementar medidas estruturantes e estruturais no âmbito do

Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais. Os Programas

articularam um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum


110

ESTADO DA BAHIA



preestabelecido, visando a superação das fraquezas identificadas na matriz swot

referente aos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais em

Camaçari.

Logo, foram definidos dois eixos de organização dos programas, a saber: Manejo

Adequado de Águas Pluviais e Universalização dos Serviços de Drenagem Urbana,

que buscam contemplar, cada um, propostas adequadas à realidade do município e

aos aspectos social, ambiental e econômico, visando concretizar as aspirações da

população que foram coletadas através de eventos participativos nos setores de

mobilização previamente definidos no início dos trabalhos. Ressalta-se que a

educação ambiental como é transversal a todos os componentes do saneamento e

não deve ser realizada de forma fragmentada, uma vez que a deficiência em um

serviço influencia diretamente no outro e sobretudo na qualidade ambiental, esta foi

considerada como um Programa dentro do Tomo I, que aborda os elementos que são

comuns a todos os componentes do saneamento básico.

Para auxiliar o órgão responsável pela gestão dos serviços de saneamento no

planejamento da implementação dos programas, projetos e ações propostos foi

realizada a estimativa dos recursos necessários aos investimentos nesse tomo

especifico para a Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, utilizando como

metodologia a consulta de preços praticados no mercado, em adição às experiências

similares divulgadas por prefeituras e prestadoras de serviços e publicações

especializadas. Para aferir maior representatividade e proximidade dos valores à

realidade ao longo dos anos, foram considerados o Índice de Preço do Consumidor

Amplo (IPC-A).

Dessa forma, conclui-se a partir do Produto 08 – Tomo VI, que o componente

Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, necessita inicialmente investimentos

a fim de realizar o cadastro dos sistemas de drenagem, bem como de áreas de

interesse.


111

ESTADO DA BAHIA



REFERÊNCIAS

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Cidades Sustentáveis. s.d. Versão online. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/ cidades-sustentaveis/areas-verdes-urbanas/%C3%A1reas-de-prote%C3%A7%C3% A3o-permanente?tmpl=component&print=1>. Acesso em: mar. 2016.

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Janeiro / Wigold Bertoldo Schäffer... [et al.]. – Brasília: MMA, 2011. Disponível em: <.http://www.mma.gov.br/estruturas/202/_publicacao/202_publicacao01082011112029.pdf>.

Acesso em: jul. 2016.

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<http://www.mma.gov.br>. Acesso em: dez. 2015.

______. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicadores IBGE: Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor IPCA e INPC. Abril de 2016. Versão online. 20p. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipca-inpc_ 201604caderno.pdf>. Acesso em: mai. 2016.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução Nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais

para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Disponível em <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=459>

______. Resolução Nº 430, de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre as condições e padrões

de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução Nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Disponível em <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=646>

FCTH, Fundação Centro Tecnológica. Projeto técnico: parques lineares como medidas de manejo de águas pluviais, 2000. Disponível em: < http://www.solucoesparacidades .com.br/wp-content/uploads/2013/10/AF_Parques%20Lineares_Web.pdf>. Acesso em: Mai. 2015.

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112

ESTADO DA BAHIA



MARTINS, L. G. B. Determinação de parâmetros hidrológicos por técnicas de sensoriamento remoto em macrodrenagem urbana. 2012. 113 f. Dissertação (Mestrado) – Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2012.

MARTINS, J. R. S. Gestão da drenagem urbana: só tecnologia será suficiente? Artigo Científico, Escola Politécnica, Universidade de São Paulo ,2012. Disponível em: <http://www.daee.sp.gov.br/outorgatreinamento/Obras_Hidr%C3%A1ulic/gestao drenagem.pdf>. Acesso em: mar. 2015.

MATINHOS. Plano Municipal de Saneamento Básico Programas do Município de

Matinhos-PR, 2014. Disponível em: <

http://www.matinhos.pr.gov.br/prefeitura/pdf/planejamento/ProgramasProjetoseAcoes.pdf>

OLIVEIRA-FILHO, A. T. Estudos ecológicos da vegetação como subsídios para programas de revegetação com espécies nativas: uma proposta metodológica. Lavras-MG, Rev. Cerne 1994, 1 (1): 64 a 72.

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YOGUI, R.T.T.; MACEDO, E.S. Análise de consequências para elaboração de planos de ação de emergência, 2012. V Seminário Internacional de Defesa Civil – DEFENCIL. São Paulo. Disponível em: <http://www.ceped.ufsc.br/wp-content/uploads/2009/01/Artigo-231.pdf>. Acesso em: Abr. 2015


113

ESTADO DA BAHIA



APÊNDICE A - MATRIZ SWOT DA DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS

PLUVIAIS


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ESTADO DA BAHIA



FORÇAS FRAQUEZAS

Existência de Equipamentos de Microdrenagem Urbana

Não abrange toda a população urbana

Manutenção e limpeza não seguem recomendações técnicas

Alteração da infraestrutura de drenagem pelos moradores

- Ocorrência de pontos com alagamento, inundação e deslizamento de terra

- Manutenção e limpeza não seguem recomendações técnicas de serem realizadas nos períodos antecessores à chuva

- Lançamento de esgoto doméstico e disposição de resíduos sólidos nos rios urbanos

- Margens dos rios urbanos de drenagem com ocupação

Rios como estruturas de drenagem Descaracterização das margens dos rios, diminuindo sua capacidade natural de realizar o escoamento da água

Reurbanização Projetada do Rio Camaçari Parte de sistema de drenagem é implantado sem a elaboração de projeto de drenagem urbana

Alguns conceitos sobre de parque lineares não foram contemplados

- Ausência de ações de planejamento dos serviços e soluções

Ações para reformulação do PDDU e elaboração do plano de saneamento básico

Baixa capacidade do PPDU em determinar diretrizes para implantação do macro e microdrenagem pública e drenagem das áreas privadas para as diferentes áreas do município

Falta de ações voltadas para o planejamento das bacias de amortecimento de cheias naturais e artificiais

Programa de Incentivos Ambientais, regulamentado pelo Decreto Municipal N°5657/2014 de 17 de março de 2014

(conhecido popularmente como IPTU Verde).

Pouca divulgação do Programa de Incentivos Ambientais (IPTU Verde)

- Ocupação desordenada e especulação imobiliária

Existência da Defesa Civil como órgão responsável por ações de contingência devido a alagamentos, inundação e deslizamento de

terra, por meio do Plano de Contingencia

Falta de estruturação adequada da Defesa Civil para alertar a população sobre riscos de inundação e deslizamento de terra.

Existência do Código Urbanístico e Ambiental Ausência de diretriz focadas na drenagem urbana e manejo de águas pluviais


115

ESTADO DA BAHIA



Oportunidades Ameaças

Ações do Ministério das Cidades (MC) com recursos do Orçamento Geral

da União (OGU), como os programas de “Planejamento Urbano – Pró-

Municípios e “Desenvolvimento Institucional e Estudos, Planos e Projetos

de Saneamento”.

Criação e consolidação da Entidade Metropolitana da Região

Metropolitana de Salvador (EMRMS)

Possibilidade de aporte de recursos financeiros pela União após

aprovação do PMSB de Camaçari, a partir do exercício financeiro de 2016,

conforme apresentado no Decreto nº 8.211/2014.

Existência da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da

Bahia (AGERSA)

Tendência nacional e internacional em cessar o lançamento de efluentes

em mananciais.

Tendência nacional e internacional de implementação da drenagem

sustentável

Existência de Código Florestal que determina a Proteção das Áreas de

Preservação Permanente;

Lentidão na consolidação da atuação da EMRMS.

Crise econômica no país e redução de investimentos federais e

estaduais, ou seja, instabilidade na previsão de investimentos no setor.

Estrutura deficitária da AGERSA inviabilizando a regulação dos serviços

de drenagem urbana e manejo de águas pluviais

Predominância de cultura tecnológica dos prestadores de serviços

estaduais voltadas para soluções de tratamento que não contemplam,

na maioria dos casos, práticas de reuso e ecossaneamento.

Inexistência de Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica dos mananciais

que passam pelo município.


116

ESTADO DA BAHIA



APÊNDICE B – RELAÇÃO DOS TRECHOS DOS RIOS URBANOS PARA

REALIZAÇÃO DE VISITAS


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ESTADO DA BAHIA



APÊNDICE C - USO E OCUPAÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS URBANOS NO

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA


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ESTADO DA BAHIA



APÊNDICE D – ÁREAS DE INTERESSE PARA A DRENAGEM URBANA E

MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA

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