Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho...

Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

e Proteção ao Adolescente Trabalhador



Segunda Edição (2011-2015)

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Ministério doTrabalho e Emprego

CAPA-PLAN-PREVENCAO-TRABALHOINFANTIL-32x23.indd 1 03/08/2011 08:48:02

Dilma RousseffPresidenta da República

Carlos LupiMinistro do Trabalho e Emprego

Paulo Roberto PintoSecretário Executivo

Vera Lúcia AlbuquerqueSecretária de Inspeção do Trabalho


Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e

Proteção ao Adolescente Trabalhador



PLAN-PREVENCAO-TRABALHOINFANTIL-16x23.indd 1 03/08/2011 08:52:47

Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l e Proteção ao Adolescente Trabalhador

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca - Seção de Processos Técnicos – MTE

B823p Brasil. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador / Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. – 2. ed. – Brasília : Ministério do Trabalho e Emprego, 2011. 95 p.

1. Trabalho de menor, controle, planejamento, Brasil. 2. Programa de governo, Brasil. 3. Trabalhador jovem, proteção, programa, Brasil. I. Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI). II. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). III. Título.

CDD – 341.656


Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infanti l

Sumário

1. Introdução .................................................................................................5

2. Nota Explicati va .........................................................................................6

3. Antecedentes .............................................................................................6

4. Diagnósti co Preliminar do Trabalho Infanti l no Brasil ................................8

a. Marco legal ...........................................................................................8

b. Marco simbólico-cultural ......................................................................9

c. Marco estatí sti co-social ......................................................................12

5. Análise Situacional ...................................................................................19

6. Situação-Objeti vo ....................................................................................23

7. Descritores de Resultado e Metas para 2015 ..........................................24

8. Eixos Estratégicos .....................................................................................27

9. Matriz Estratégica ....................................................................................28

10. Matriz Operacional do Plano ...................................................................35

11. Anexo 1: Nota metodológica sobre o processo de revisão do Plano .......91

12. Anexo 2: Sistema de Gestão do Plano .....................................................95

13. Anexo 3: Estratégia de envolvimento de parceiros ..................................95



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1. Introdução

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l e Proteção ao Adolescente Trabalhador é fruto do empenho da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infanti l (CONAETI), um organismo quadriparti do composto por representantes do poder público, dos empregadores, dos trabalhadores, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fi nalidades específi cas tais como a elaboração de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infanti l, a verifi cação da conformidade das Convenções 138 e 182 da OIT com os diplomas legais vigentes, elaborando propostas de regulamentação e adequação e proposição mecanismos de monitoramento da aplicação da Convenção 182.

O Plano consti tui-se num instrumento fundamental na busca pelas metas de eliminar as piores formas de trabalho infanti l até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infanti l até 2020, assumidas pelo Brasil e pelos demais países signatários do documento “Trabalho Decente nas Américas: Uma agenda Hemisférica, 2006-2015”, apresentado na XVI Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrida em 2006.

No âmbito da CONAETI, foi criada a Subcomissão de Revisão do Plano, com a fi nalidade de monitoramento da primeira edição do Plano e para a confecção de um novo. O processo de elaboração do Plano, ora apresentado em sua segunda edição (2011-2015), é resultado do trabalho desta Subcomissão. O texto foi referendado ainda pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA, órgão deliberati vo e controlador da políti ca de promoção, proteção e defesa dos direitos da população infantojuvenil brasileira e que integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. Ao CONANDA compete elaborar as normas gerais da políti ca nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fi scalizando as ações de execução; zelar pela aplicação da políti ca nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; apoiar a promoção de campanhas educati vas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.

O Plano tem por finalidade coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais e introduzir novas ações, sempre direcionadas a assegurar a prevenção e eliminação do trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador. Para tanto, foi preciso analisar como a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda encontra meios para se perpetuar no País, considerando diferentes aspectos, tais como raça, gênero, condição econômica, ti po de ocupação, diversidade regional, entre outros. A parti r de políti cas e de ações que preconizam a transversalidade e a intersetorialidade, sempre contando com o apoio indispensável da sociedade civil, o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l e Proteção ao Adolescente Trabalhador busca criar as condições para que cerca de dois milhões


Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l e Proteção ao Adolescente Trabalhador6

de crianças e adolescentes de cinco a quinze anos de idade1, sejam reti rados do trabalho e a eles sejam garanti dos todos os direitos inerentes à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

2. Nota Explicativa

O termo “trabalho infanti l” refere-se, neste Plano, às ati vidades econômicas e/ou ati vidades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a parti r dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional. Para efeitos de proteção ao adolescente trabalhador será considerado todo trabalho desempenhado por pessoa com idade entre 16 e 18 anos e, na condição de aprendiz, de 14 a 18 anos, conforme defi nido pela Emenda Consti tucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

3. Antecedentes

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Portaria nº 365, de 12 de setembro de 2002, insti tuiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infanti l (CONAETI) com o objeti vo prioritário de viabilizar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infanti l, considerando o disposto em convenções internacionais que tratam das questões referentes ao trabalho infanti l. O art. 1º da Convenção nº 138, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o art. 6º da Convenção nº 182, também da OIT, declaram que os países signatários dessas duas convenções devem se comprometer a elaborar e a seguir uma políti ca nacional que assegure a efeti va abolição do trabalho infanti l e priorize a eliminação das piores formas de trabalho infanti l.

A CONAETI cumpriu esse objeti vo prioritário, tendo elaborado a primeira versão do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l e Proteção ao Adolescente Trabalhador tomando como pontos de parti da:

a) a discussão consolidada no documento “Diretrizes para a Formulação de uma Políti ca Nacional de Combate ao Trabalho Infanti l”, elaborado no âmbito do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l (FNPETI) e aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

b) as propostas de combate ao trabalho infanti l da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, antes localizada na Secretaria

1 Os dados aqui uti lizados provêm basicamente da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (PNAD) realizada pelo IBGE em 2009. Quando outras fontes forem uti lizadas, elas estão indicadas em notas de rodapé específi cas.



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Nacional dos Direitos Humanos (SNDH), do Ministério da Justi ça (MJ), e hoje ligada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SDH), da Presidência da República;

c) a proposta de prevenção e erradicação do trabalho infanti l domésti co e de proteção ao adolescente trabalhador da Comissão Temáti ca insti tuída pela Portaria nº 78, de 19 de abril de 2002, da então Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), que era parte do anti go Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e que hoje consti tui o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Entre agosto e novembro de 2007 foi realizada uma primeira avaliação dos resultados obti dos a parti r da implementação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l e Proteção ao Adolescente Trabalhador, contando com a consultoria do IBRAD (Insti tuto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento). A avaliação indicou que apenas a metade das 133 ações que integravam a primeira versão do Plano foram executadas conforme o previsto. Chamou a atenção também para o fato de ele agregar ações de grandeza muito disti nta, para a difi culdade de efeti vação de ações interinsti tucionais e para a baixa visibilidade alcançada pelo Plano. Do ponto de vista metodológico, destacou a necessidade da nova versão do Plano incorporar a disti nção entre “responsáveis” e “parcerias” no que diz respeito a cada ação, bem como da inclusão de indicadores de impacto, baseados preferencialmente em dados da PNAD. Já no primeiro semestre de 2008, um questi onário referente ao andamento das ações do Plano foi elaborado e remeti do às organizações governamentais e não governamentais integrantes da CONAETI. O resultado dessa iniciati va foi sistemati zado e serviu como um dos principais subsídios para a presente atualização do Plano.

Em agosto de 2008, iniciaram-se os debates da Subcomissão de Revisão do Plano, que resultaram nesta segunda edição do Plano Nacional, estruturada nas seguintes seções:

• Diagnósti co Preliminar do Trabalho Infanti l no Brasil;• Análise situacional;• Situação-Objeti vo;• Eixos Estratégicos;• Matriz Estratégica;• Matriz Operacional;• Nota Metodológica sobre o Processo de Revisão do Plano.

A primeira parte do Plano, consti tuída pelo “Diagnósti co Situacional Preliminar do Trabalho Infanti l no Brasil, foi elaborada tendo como base dados secundários sobre a situação do trabalho infanti l e entrevistas realizadas com especialistas e lideranças envolvidas com a questão. As partes seguintes, quais sejam: “Análise situacional”, “Situação-Objeti vo”, “Eixos Estratégicos”, “Matriz Estratégica” e “Matriz Operacional” durante as reuniões da Subcomissão, sempre subsidiadas com o material elaborado pelo consultor para cada etapa do processo.



Em dezembro de 2008, uma versão preliminar dessa segunda edição do Plano foi apresentada ao pleno da CONAETI e ao CONANDA. A parti r dos debates ocorridos nessas duas instâncias, os trabalhos da Subcomissão foram retomados em fevereiro de 2009 e concluídos em abril de 2011, sempre buscando atualizar e aperfeiçoar as ações e metas previstas na primeira edição, tendo como o objeti vo fundamental aumentar a efeti vidade do Plano.

4. Diagnóstico Preliminar do Trabalho Infantil no Brasil

a. Marco legalA legislação brasileira a respeito do trabalho infanti l orienta-se pelos princípios

estabelecidos na Consti tuição Federal de 1988. O art. 227 determina que são deveres da família, da sociedade e do Estado: “Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profi ssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Já o art. 7º, inciso XXXIII (alterado pela Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998) estabelece como idade mínima de 16 anos para o ingresso no mercado de trabalho, exceto na condição de aprendiz a parti r dos 14 anos.

Os arti gos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) tratam da proteção ao adolescente trabalhador. O ECA prevê também a implementação de um Sistema de Garanti a de Direitos (SGD). Os Conselhos de Direitos, de âmbito nacional, estadual e municipal são responsáveis pela formulação das políti cas de combate ao trabalho infanti l, proteção ao adolescente trabalhador e pelo controle social. Os Conselhos Tutelares são corresponsáveis na ação de combate ao trabalho infanti l, cabendo a eles cuidar dos direitos das crianças e adolescentes em geral, em parceria com o Ministério Público e o Juizado da Infância e da Adolescência. Também trata do assunto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu Título III, Capítulo IV, “Da Proteção do Trabalho do Menor”, alterada pela Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000).

Toda a legislação mencionada acima está harmonizada com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), e das Convenções nº 138 e nº 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na Convenção da ONU de 1989, o art. 32 estabelece que não será permiti do nenhum ti po de exploração econômica da criança (até os 18 anos), considerando como exploração qualquer espécie de trabalho que prejudique a escolaridade básica. A Convenção nº 138 da OIT, assinada pelo Brasil em 28 de junho de 2001, estabelece que todo país que a rati fica deve especifi car, em declaração, a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho em qualquer ocupação.



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O Brasil rati ficou em 2 de fevereiro de 2000 a Convenção nº 182 da OIT, que estabelece que os Estados-membros devem tomar medidas imediatas e efi cazes para abolir as piores formas de trabalho infantojuvenil, classifi cadas em quatro categorias:

a) todas as formas de escravidão ou práti cas análogas à escravidão, como vendas e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem uti lizadas em conflitos armados;

b) uti lização, procura e oferta de criança para fins de prosti tuição, de produção de material pornográfi co ou espetáculos pornográfi cos;

c) uti lização, procura e oferta de crianças para ati vidades ilícitas, parti cularmente para produção e tráfico de drogas, conforme definidos nos tratados internacionais perti nentes;

d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetí veis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

A Convenção 182 da OIT estabelece que cada país signatário deve elaborar a descrição dos trabalhos que por sua natureza ou pelas condições em que são realizados, são suscetí veis de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças e portanto devem ser proibidos.

Nesse senti do, o governo brasileiro aprovou o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que defi ne a Lista das Piores Formas de Trabalho Infanti l (Lista TIP), anteriormente descrita pela Portaria 20/2001 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. O Decreto estabelece que a Lista TIP será revista periodicamente, se necessário, mediante consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores interessadas.

Os avanços no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema e os resultados signifi cati vos obti dos são reconhecidos internacionalmente. A consolidação desses avanços esbarra ainda nas inadequações e limitações dos mecanismos responsáveis por assegurar o cumprimento dessa legislação. Ao mesmo tempo, a proposição de mudanças na legislação tem gerado com certa frequência riscos de retrocessos no que diz respeito à consolidação do arcabouço normati vo relati vo à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

b. Marco simbólico-culturalAté a década de 1980, havia prati camente um consenso na sociedade

brasileira em torno do entendimento do trabalho como um fator positi vo para crianças que, dada sua situação econômica e social, viviam em condições de pobreza, de exclusão e de risco social. Tanto a elite como as classes mais pobres comparti lhavam plenamente essa forma de justi fi car o trabalho infanti l.



Essa concepção, cuja infl uência hoje em dia diminuiu, mas que ainda persiste em muitos setores da sociedade se expressa na reprodução acríti ca de frases como: “É melhor a criança trabalhar do que fi car na rua, exposta ao crime e aos maus costumes”; “Trabalhar forma o caráter da criança”; ou ainda “É bom a criança ajudar na economia da família”.

O trabalho infanti l encontra aliados importantes na sua manutenção, legiti mação e reprodução como uma mão de obra barata, justi fi cada pela falta de qualifi cação e por seu tratamento como renda complementar ao trabalho adulto.

Mesmo as organizações de trabalhadores, que historicamente foram as pioneiras na denúncia do trabalho infanti l, muitas vezes se acomodam à realidade e negligenciam o tema das crianças trabalhadoras. O uso da força de trabalho infanti l não chega a ser expressivo nos setores da economia que consti tuem as bases das categorias mais organizadas de trabalhadores, e são elas que infl uenciam decisivamente a agenda de prioridades assumida por todo o movimento sindical.

No Brasil, a população sempre começou a trabalhar muito cedo, principalmente impulsionada pela pobreza, pois quanto menor a renda da família e a escolaridade da pessoa de referência da unidade familiar, maior o risco de ingresso precoce no mundo do trabalho. Para que fosse considerada legíti ma esta inserção, o próprio Estado brasileiro consti tuiu um conjunto de políti cas de caráter moralizador que dignifi cava o trabalho acima de tudo2. O Código de Menores, que vigorou por mais de sete décadas, até ser revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em 1990, entendia o “menor” que não estudava ou trabalhava como um potencial “delinquente”, a ser controlado e reprimido pelas estruturas puniti vas do poder público.

Em relação à educação, a visão dominante era de que ela deveria ser orientada pela uti lidade econômica. Essa perspecti va acabava por legiti mar o trabalho infanti l, visto como uma forma de fazer a criança “aproveitar o tempo de forma úti l”, ensinando-lhe ao mesmo tempo “uma profi ssão” e “o valor do trabalho”. Desse modo, mesmo as situações de trabalho infanti l, nas quais os abusos e a exploração eram evidentes, muitas vezes eram vistas como um problema menor, e não como uma violação dos direitos de crianças e adolescentes. Tal mentalidade manteve milhões de crianças e adolescentes ligados a ati vidades que, além de marginalizá-los de toda possibilidade de desenvolvimento fí sico, psíquico e espiritual, reproduziam todos os vícios de uma sociedade desigual e excludente.

Na década de 80, a percepção vigente sobre o fenômeno do trabalho infanti l começou a ser questi onada no Brasil. Tornava-se cada vez mais claro que a mentalidade que manteve milhões de crianças e adolescentes no trabalho também produziu um país que se tornou conhecido mundialmente pela desigualdade social, pela concentração de renda, pela quanti dade de pobres e famintos, pelo número de analfabetos e também pela explosão do número de crianças em situação de rua nas suas emergentes megalópoles, situação similar a de várias outras nações do Terceiro Mundo.

2 Veronese, Josiane Rose Petry. 2007. Trabalho Infanti l: A negação do ser criança e adolescente no Brasil. Editora OAB/SC, p. 87.



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Aclamado por muito tempo como o “país do futuro”, o Brasil começava a ser visto como um “país sem futuro”, conhecido pelas imagens dos meninos em situação de rua em Copacabana ou na Avenida Paulista, da miséria das crianças trabalhando nos canaviais e nos garimpos, da situação de penúria no trabalho informal urbano, da inaceitável exploração sexual, da miséria dos adolescentes nas favelas e nas unidades de internação.

Em resposta a essa situação, iniciou-se gradualmente uma ampla mobilização social de organizações governamentais e não governamentais, que desembocou na busca do estabelecimento de princípios que priorizassem os direitos da criança e do adolescente como “seres humanos em fase de desenvolvimento” durante o Congresso Consti tuinte (1986-1988). Promulgada a nova Consti tuição Federal em 1988, iniciou-se a elaboração do ECA, aprovado dois anos depois. Estavam dadas as condições sociais e legais mínimas para a introdução de novo paradigma na maneira de abordar o trabalho infanti l no País.

Essas mudanças ocorreram apesar das conti nuidades no que diz respeito tanto às estruturas socioeconômicas quanto à mentalidade dominante sobre o trabalho infanti l. Para isso, concorreram diversos fatores, tais como a pressão internacional sobre o Brasil e a defesa do novo paradigma da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente por parte de alguns grupos e insti tuições dentro do país. Parti ciparam desse processo importantes setores dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, bem como do Judiciário e do Legislati vo, segmentos signifi cati vos do movimento sindical brasileiro, organizações de empregadores, organizações não governamentais e organismos internacionais.

Foram publicados livros e revistas; organizaram-se seminários, congressos, debates, fóruns; lançaram-se campanhas de divulgação e de denúncia; implementaram-se cursos de capacitação e conscienti zação de atores sociais sobre o problema. Foram consti tuídos os mais diversos ti pos de instâncias e de relações interinsti tucionais voltados à erradicação do trabalho infanti l, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal. Foram promulgadas novas leis, rati fi cadas convenções internacionais, discuti das, desenhadas e implementadas novas políti cas públicas. Alguns sindicatos realizaram importantes avanços, tais como a inclusão de cláusulas de proibição ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador nas convenções e acordos coleti vos.

A parti r da década de 1990, o tema do trabalho infanti l passou a ocupar lugar de destaque na agenda nacional. Gradualmente, tomou forma uma crise de paradigma a respeito do trabalho infanti l, fortemente caracterizada por uma valorização da educação. A própria mídia passou a tratar o tema de maneira mais críti ca. Pesquisadores dedicaram-se ao tema, gerando uma reflexão teórica e histórica de maior qualidade, que se tornou uma base fundamental para a própria formulação de políti cas públicas.

Mas basta observar o coti diano para perceber que ainda subsistem fortemente os elementos do velho paradigma. Muitas famílias conti nuam a enxergar o trabalho de crianças e adolescentes como uma forma de “prevenção” contra os



males da marginalização. Convencer muitos setores da sociedade e do Estado do fato de que não é o trabalho precoce, mas sim a educação, que pode garanti r um futuro melhor, conti nua a ser um grande desafio. Mesmo depois de muitos anos de luta contra o trabalho infanti l, a mentalidade que durante séculos levou crianças ao trabalho ainda está presente em muitos setores da população brasileira. Crianças e adolescentes submeti dos à criminalidade, ao narcotráfi co, à exploração sexual e a condições análogas à escravização dentre outras ati vidades classifi cadas como as piores formas de trabalho infanti l revelam como persiste no país uma mentalidade perversa, capaz de negar a própria condição de ser humano às novas gerações de cidadãos e cidadãs.

c. Marco estatístico-socialO trabalho infanti l é um fenômeno social presente ao longo de toda a história

do Brasil. Entre os séculos XVI e XIX, crianças de origem indígena e africana foram submeti das à escravidão juntamente com seus familiares. Filhos de trabalhadores livres também ingressavam muito cedo em diversas ati vidades produti vas no campo e nas cidades. Posteriormente, o processo de industrialização do país, iniciada no fi nal do século XIX e aprofundada ao longo do século XX, levou à incorporação de grandes conti ngentes de crianças às ati vidades fabris de diversos ramos, bem como em novas ati vidades do setor terciário, tal como ocorrera nos países pioneiros da Revolução Industrial. Embora a exploração da mão de obra infanti l nas fábricas tenha sido denunciada prati camente desde o início da sua uti lização, e medidas legislati vas de proteção ao “menor” tenham sido adotadas já na década de 1920, o trabalho infanti l persiste como um problema social de graves dimensões no país no início do século XXI.

A principal explicação para tanto se encontra na manutenção das estruturas socioeconômicas que levaram o Brasil a ser reconhecido mundialmente como um dos países com os maiores índices de desigualdade social, expressos na concentração de renda nas classes economicamente protegidas. No fi m dos anos 80, o Banco Mundial elencava a desigualdade social brasileira como a segunda pior do mundo, só perdendo para a de Serra Leoa. Naquela década, 49,6% da renda nacional pertenciam aos 10% mais ricos da população, e apenas 13,8% da renda eram divididos entre os 50% mais pobres3.

Esta persistência de altas taxas de desigualdade social combinou-se, a parti r dos anos 1960, com uma forte explosão demográfi ca. Em 1960, o País ti nha 70 milhões de habitantes, aos quais foram acrescidos 100 milhões até 2000, um aumento de quase 120% em quarenta anos. Diante desse crescimento acelerado, a população com idade entre 0 e 14 anos tornou-se expressiva. Em 1980, esse segmento era de 45,3 milhões de pessoas e passou a ser de 50,9 milhões em 19914.

3 Omett o, A.M.H. & Furtuoso, M.C.O. 1999. A evolução de alguns indicadores sociais no Brasil na década de 80. Revista Impulso Unimep, pp. 147-156.4 Censo demográfi co – IBGE.



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De forma oportuna, a mobilização social, as medidas legislati vas e as políti cas públicas surgidas a parti r de então geraram importantes avanços. Em 1992, quando a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE começou a mensurar o fenômeno, verifi cou-se que 19,6% das crianças e adolescentes com idade entre 5 e 17 anos trabalhavam. Em 2001, esse percentual havia sido reduzido para 12,7% e em 2008 era de 10,2%. Na faixa etária de 5 a 15 anos de idade, o declínio foi de 10,8% em 1998 para 5,6% em 2009. Nota-se, assim, um quadro de redução constante nos índices gerais do trabalho infanti l no Brasil nas duas últi mas décadas.

A situação, porém, permanece grave:

O número absoluto de crianças que trabalham, bem como de adolescentes que trabalham em condições ilegais (sem respeito à condição de aprendiz ou às condições de proteção defi nidas em lei) ainda é muito alto;

Gráfico 1: Número de Crianças e Adolescentes de 5 a 17 anos Ocupados (em milhões)

8,42 8,31 8,23

6,64 6,49

5,52 5,485,12 5,00 5,17 4,86 4,84

4,45 4,25

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

1992 1993 1995 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009

*Os dados dos anos de 1994, 1996, 1997 e 2000 não estão contemplados neste gráfico por não haver dados estatísticos da PNAD sobre o trabalho infantil relativo a este corte de faixa etária nestes anos.

Gráfico 2: Percentual de Crianças e Adolescentes de 5 a 17 anos ocupadasem relação à população total

19,6 19,0 18,7

15,5 15,1

12,7 12,611,7 11,4 11,8 11,1 10,8 10,2 9,8

0,0

4,0

8,0

12,0

16,0

20,0

1992 1993 1995 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009


*Os dados dos anos de 1994, 1996, 1997 e 2000 não estão contemplados neste gráfi co por não haver dados estatí sti cos da PNAD sobre o trabalho infanti l relati vo a este corte de faixa etária nestes anos.

O recuo nos índices de ocupação das crianças e adolescentes de 5 a 13 está cada vez menor. Apesar de os números do trabalho infanti l estarem reduzindo, o recuo é discreto se comparado à redução da últi ma década. Enquanto a diminuição do nível de ocupação das crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no período de 1992 a 2002 foi de 34,91%, no período de 2002 a 2009 foi de 22,44%;



*Os dados dos anos de 1994, 1996, 1997 e 2000 não estão contemplados neste gráfi co por não haver dados estatí sti cos da PNAD sobre o trabalho infanti l relati vo a este corte de faixa etária nestes anos.

As pesquisas da PNAD revelam a persistência de um “núcleo duro” no trabalho infanti l, composto por crianças e adolescentes no trabalho familiar não remunerado na agricultura e nas ati vidades informais urbanas;

A exploração de crianças e adolescentes no comércio sexual, narcotráfi co e trabalhos em condições análogas à escravidão ainda permanece no cenário brasileiro sem dados estatí sti cos precisos.

Ressalte-se ainda que o avanço no combate ao trabalho infanti l conti nua a ser limitado por fatores estruturais. A concentração de renda do País, que já era das piores do mundo, agravou-se na década de 1980, ati ngindo o ápice em 1989. A parti r de meados dos anos 1990, nota-se uma melhora pequena ainda que inconstante, especialmente em função da estabilidade macroeconômica. Já entre 2001 e 2008, verifi ca-se uma tendência regular e progressiva à melhora na distribuição de renda, com uma redução de 9,5% no índice de GINI. Este índice mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de 0, quando não há desigualdade (a renda de todos os indivíduos tem o mesmo valor), a 1, quando a desigualdade é máxima (apenas um indivíduo detém toda a renda da sociedade). Segundo o World Factbook da CIA, o Brasil ocupava, em 2007, a 10ª pior posição entre 98 países para os quais há dados disponíveis sobre a distribuição de renda.

Gráfico 1: Número de Crianças e Adolescentes de 5 a 17 anos Ocupados (em milhões)

8,42 8,31 8,23

6,64 6,49

5,52 5,485,12 5,00 5,17 4,86 4,84

4,45 4,25

0,00

2,00

4,00

6,00

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10,00

1992 1993 1995 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009


Gráfico 2: Percentual de Crianças e Adolescentes de 5 a 17 anos ocupadasem relação à população total

19,6 19,0 18,7

15,5 15,1

12,7 12,611,7 11,4 11,8 11,1 10,8 10,2 9,8

0,0

4,0

8,0

12,0

16,0

20,0

1992 1993 1995 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009




15

* Os dados dos anos de 1991, 1994 e 2000 não estão contemplados neste gráfi co por falta de dados estatí sti cos.

A comparação entre os gráfi cos 1 e 2 de um lado e o gráfi co 3 de outro demonstra que a redução da desigualdade e da ocorrência do trabalho infanti l são, em linhas gerais, associadas. Entretanto, a vinculação entre ambas não pode ser considerada automáti ca. Nos últi mos anos, por exemplo, verifi ca-se uma infl exão mais acentuada na primeira, indicando um aprofundamento de uma tendência de mais longo prazo. Já no que diz respeito ao trabalho infanti l, ao contrário, conti nua a ocorrer uma redução, mas em ritmo inferior ao verifi cado em outros momentos. Conclui-se que, ainda que a distribuição de renda seja condição fundamental para a erradicação do trabalho infanti l, não chega a ser condição sufi ciente para assegurá-la.

O estudo de variáveis como gênero, raça, etnia, localização, ti po de trabalho, rendimentos econômicos e grau de escolarização é fundamental na elaboração de projetos de erradicação do trabalho infanti l no Brasil. A PNAD de 2006 incluiu um suplemento especial sobre o tema5, que, juntamente com as questões conti das no questi onário regular da pesquisa, possibilitaram uma visão abrangente sobre as dimensões e parti cularidades da forma como o problema se apresenta no período histórico atual:

a) O universo dos trabalhadores infanti s é majoritariamente masculino. Em 2006, da população de 5 a 17 anos, 14,5% dos de sexo masculino trabalhavam, contra 8,3% dos de sexo feminino. Entretanto, em algumas ocupações, como o trabalho infanti l domésti co, havia predominância de mulheres.

b) Fatores associados a desigualdades raciais também infl uenciam fortemente essa realidade. Em 2006, que a população de referência dos domicílios com ocorrência de trabalho infanti l no Brasil, na faixa etária

5 Trabalho Infanti l no Brasil - Suplemento Especial da PNAD 2006 (IBGE) - “Aspectos complementares de educação, afazeres domésti cos e trabalho infanti l”.

Gráfico 3: Evolução do Índice de GINI - Brasil (IPEA)0,

584

0,59

1

0,59

6

0,58

9 0,59

8

0,58

8 0,60

1 0,61

6

0,63

6

0,61

4

0,58

3

0,60

4

0,60

1

0,60

2

0,60

2

0,6

0,59

4

0,59

6

0,58

9

0,58

3

0,57

2

0,56

9

0,56

3

0,55

6

0,54

4

0,5

0,53

0,56

0,59

0,62

0,65

1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

* Os dados dos anos de 1991, 1994 e 2000 não estão contemplados neste gráfico por falta de dados estatísticos



de 5 a 13 anos, era consti tuída de 35,3% de brancos e 64,2% de pretos e pardos. Já na faixa etária de 14 a 17 anos, há 41,5% de brancos e 57,8% de pretos e pardos. Comparando-se esses dados com a distribuição total da população no que diz respeito à cor (49,9% de brancos e 49,5% de pretos e pardos em 2007), percebe-se que a ocorrência do trabalho infanti l é mais acentuada nos segmentos historicamente submeti dos à discriminação racial e que essa tendência é ainda mais grave no que diz respeito à faixa etária mais jovem.

c) Do total de trabalhadores infanti s, 41,4% dedicavam-se a ati vidades agrícolas e 58,6% a ati vidades não agrícolas. Deve-se alertar, porém, que como cerca de 80% da população do país concentra-se hoje em áreas urbanas, o trabalho infanti l é proporcionalmente maior nas ati vidades agrícolas. Além disso, discriminando-se esse dado por faixas etárias, percebe-se a grande concentração em ati vidades agrícolas entre os 5 e os 13 anos de idade:

o 5 a 13 anos de idade: 62,6 % em ati vidades agrícolas, 37,4% em ati vidades não agrícolas;

o 14 e 15 anos de idade: 43,6 % em ati vidades agrícolas, 56,4% em ati vidades não agrícolas;

o 16 e 17 anos de idade: 27,8 % em ati vidades agrícolas, 71,2% em ati vidades não agrícolas.

d) A distribuição das pessoas de 5 a 17 anos de idade ocupadas por grupos de idade, segundo a ati vidade e a condição de remuneração era a seguinte:

Agrícola remunerada

Agrícola não remunerada

Não agrícola remunerada

Não agrícola não remunerada:

5 a 13 anos de idade 4,90% 95,10% 50,40% 49,60%

14 e 15 anos de idade 16,80% 83,20% 73,10% 26,90%

16 e 17 anos de idade 30,50% 69,50% 89,90% 10,10%

e) Levando-se em conta a distribuição por posição na ocupação, a maior concentração de trabalho infanti l de 5 a 13 anos de idade está entre os não remunerados (57%), vindo em segundo lugar o grupo dos trabalhadores na produção para o próprio consumo (21 %) a terceira



17

posição é dos empregados e trabalhadores domésti cos (15,1%); seguida pelo grupo dos trabalhadores por conta própria e empregadores (6,8%);

f) No total, 47,3% dos ocupados de 5 a 17 anos não recebiam rendimento algum. O percentual fi cava em 50,1% no caso dos de sexo masculino e 42,2% no caso das de sexo feminino. Já 14,1% ganhavam até ¼ de salário-mínimo por mês; 11,4% de ¼ a ½ salário-mínimo por mês e 12,7% de ½ a 1 salário-mínimo por mês;

g) Na porcentagem de 19%, crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que trabalhavam não frequentavam a escola. Os índices eram de 4,5% dos 5 aos 13 anos; 15,8% dos 14 aos 15 anos; e 29,2% dos 16 aos 17 anos. Ainda assim, havia 4,1 milhões de crianças e adolescentes que trabalham e frequentam a escola, tendo porém seu rendimento escolar comprometi do.

o O índice dos que alegavam não frequentar a escola em função da necessidade de trabalhar, seja para terceiros ou nas ati vidades domésti cas da própria casa é de 8% na faixa de 7 a 14 anos e de 24,8% na faixa de 15 a 17 anos.

h) As taxas de escolarização dos ocupados apresentam uma queda maior entre os ocupados à medida que se aumenta a faixa etária:

o De 5 a 13 anos: 95,5% ocupadas X 95,3% não ocupadas;

o 14 ou 15 anos: 75,5% ocupadas X 88,6% não ocupadas;

o 16 ou 17 anos: 70,8 % ocupadas X 82,4% não ocupadas.

i) O maior percentual de trabalho infanti l (5 a 17 anos) se encontrava na região Nordeste (14,4%). Seguiam-se as regiões Sul (13,6%), Norte (12,4%), Centro-Oeste (9,9%) e Sudeste (8,4%);

j) O estado com o maior percentual de trabalhadores infanti s (na faixa etária de 5 a 17 anos) era o Piauí, com 17,4%. O menor percentual encontrava-se no Distrito Federal, com 3,9%.

k) Os estados com o maior número de trabalhadores infanti s, em termos absolutos eram, respecti vamente, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Maranhão.

A PNAD 2009, cujos dados foram uti lizados sempre que possível para a formulação dos “Indicadores selecionados” incluídos na “Análise Situacional” deste Plano, indicou alterações de maior ou menor relevância em alguns desses aspectos. As principais mudanças verifi cadas em relação ao ano de 2006 foram:

• O índice de crianças e adolescentes (5 a 17 anos) ocupados diminuiu em todas as regiões, com exceção feita à região Centro-Oeste, que passou de 9,9% para 10,2%. O recuo mais expressivo aconteceu nas regiões Norte e Nordeste (respecti vamente 12,4% para 9,6% e 14,4% para 11,7%);



• O índice de crianças e adolescentes ocupados diminuiu em todo o país em todas as faixas etárias. De 5 a 13 anos a redução foi de 4,5% para 3,1%. De 14 a 15 anos, foi de 19% para 16,1%. E de 16 a 17 anos, foi de 34,7% para 32%;

• O estado com o maior percentual de trabalhadores infanti s (na faixa etária de 5 a 17 anos) passou a ser o Tocanti ns, com 15,75%. O Distrito Federal se manteve como o estado com o menor percentual, com 3,56%. O Nordeste se manteve como a região com o maior índice de ocupação com 11,7% e o Sudeste com o menor índice, com 7,6% de ocupação;

• Na PNAD 2008, o percentual de crianças e adolescentes trabalhando 40 horas semanais ou mais apresentou ligeiro aumento em todas as faixas etárias em relação a 2006, sendo que no total elevou-se de 28,6% para 30,2%;

• Ainda segundo a PNAD 2008, o número de crianças e adolescentes sem rendimento sofreu uma diminuição em relação ao ano de 2006. O índice passou de 47,3% para 41,7%. Já na faixa de 1 (um) salário mínimo ou mais o índice obteve aumento expressivo de 14,3% para 19,4%;

• O trabalho infanti l nas ati vidades agrícolas reduziu de 41,4% para 35,5% comparando o resultado da PNAD de 2006 com a de 2008. No tocante às ati vidades não agrícolas, houve aumento de 58,6% para 64,5%;

• O número de crianças que trabalham e não frequentam a escola apresentou uma leve queda nesses dois anos. De 19,0% em 2006 caiu para 18,1% para 2008. O número absoluto de crianças e adolescentes que trabalham e frequentam a escola diminuiu de 4,1 milhões para 3,6 milhões.

A evolução das informações levantadas especifi camente para o Suplemento Especial somente poderá ser verifi cada no momento em que outro levantamento similar for realizado.



19

5. Análise situacional: Seguindo a metodologia descrita no Anexo I, a Comissão Nacional de

Erradicação do Trabalho Infanti l – CONAETI identi fi cou o seguinte Problema Central a ser enfrentado pelo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l:

“A persistência do trabalho infanti l e de trabalho a parti r da idade permiti da sem a devida proteção viola os direitos de

crianças e adolescentes”.

Esse problema pode ser demonstrado e dimensionado pelos seguintes Descritores e Indicadores:

Descritores Indicadores Selecionados

a. Prevalência do trabalho infanti l permanece em patamares elevados

A PNAD/2009 demonstra que: • 908 mil crianças e adolescentes de 5 a 13 anos de idade trabalhavam (3,1% do total):o De 5 a 9 anos: 123.000 (0,9% do total);o De 10 a 13 anos: 785.000 (5,7% do total).

b. Nas faixas etárias mais baixas a ocorrência do trabalho infanti l concentra-se nas ati vidades agrícolas

A PNAD/2008 demonstra que:• 73,2% das 141 mil crianças de 5 a 9 anos de idade que trabalham, o fazem em ati vidades agrícolas (cerca de 103 mil crianças);• 58,5% das 852 mil crianças e adolescentes de 10 a 13 anos de idade que trabalham, o fazem em ati vidades agrícolas (cerca de 498 mil crianças).

c. As formas assumidas pelo trabalho infanti l no Brasil são fortemente infl uenciadas por fatores relacionados a gênero e raça

A PNAD/2008 demonstra que:• O trabalho infanti l concentra-se fortemente entre as crianças e adolescentes “pretos e pardos”, especialmente nas primeiras faixas etárias, como se infere dos seguintes percentuais:o 05 a 09 anos de idade: 67,5%;o 10 a 13 anos de idade: 66,5%;o 14 ou 15 anos de idade: 61,1%;o 16 ou 17 anos de idade: 57,7%.• Da mesma maneira, o número de crianças e adolescentes ocupados do sexo masculino é maior;• Na faixa de 5 a 9 anos de idade, a taxa de ocupação é de 1,2% no sexo masculino e 0,5% no sexo feminino;• Na faixa de 10 a 13 anos de idade, a taxa de ocupação é de 8,2% no sexo masculino e 3,9% no sexo feminino;• As meninas representam 94,2% das 323.770 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos ocupados no trabalho domésti co.



d. Não foram ainda eliminadas as “piores formas” de trabalho infanti l defi nidas pela legislação

• Apesar das evidências sobre a gravidade da situação, os dados disponíveis são insufi cientes para o dimensionamento da ocorrência das “piores formas” em âmbito nacional.

e. Não há obrigação legal às empresas para a contratação prioritária de adolescentes de 14 a 18 anos como aprendizes

A PNAD/2009 demonstra que:• Com 14 e 15 anos: 1.153.000 (16,1%) trabalham;• Com 16 e 17 anos: 2.190.000 (32%) trabalham;• Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) registra apenas 97.827 aprendizes de 14 a 18 anos.

f. Maioria dos adolescentes de 16 e 17 anos que trabalham não possui carteira assinada

• A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2007 apontou apenas 326.843 adolescentes de 16 e 17 anos com vínculos empregatí cios formalizados, o que corresponde a apenas 13,9% do número total de ocupados nessa faixa etária verifi cado pela PNAD no mesmo ano.

g. Crianças e adolescentes que trabalham estão altamente expostos a situações de risco, acidentes e problemas de saúde relacionados ao trabalho

A PNAD/2008 demonstra que:• O percentual de crianças e adolescentes em situação de trabalho que cumprem jornadas semanais iguais ou maiores a 40 horas aumentou de 28,6% em 2006 para 30,2% em 2008.O Suplemento especial da PNAD/2006 demonstra que:• Das 5,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade, 273 mil ti veram algum machucado ou doença ocorrido em função do trabalho.

h. Crianças e adolescentes que trabalham têm índices inferiores de permanência na escola e rendimento escolar comprometi do

A PNAD/2008 demonstra que:• A taxa de escolarização das crianças e adolescentes ocupados caiu de 81% em 2006 para 80% em 2007, enquanto a das não ocupadas aumentou de 91,2% para 94%• A distribuição da taxa de escolarização por faixa etária em 2007 era a seguinte: o De 5 a 13 anos: Ocupadas: 94,7% Não Ocupadas: 95,7%o 14 ou 15 anos: Ocupadas: 84,7% Não Ocupadas: 93,6%o 16 ou 17 anos: Ocupadas: 69,7% Não Ocupadas: 82,8%

O SAEB/2007 demonstra que:• As crianças e adolescentes que trabalham possuem desempenho inferior nas avaliações realizadas na 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental e no 3º ano do Ensino Médio, tanto em Português quanto em Matemáti ca.



21

Podem ser apontadas as seguintes Consequências, decorrentes do Problema Central:

• Quanto mais precoce é a entrada no mercado de trabalho menor é a renda média obti da ao longo da vida adulta6;

• Ocorrência de acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados ao trabalho em crianças e adolescentes trabalhadores;

• Manutenção de altos graus de desigualdade social.

Entretanto, são as Causas do Problema Central, que devem ser analisadas em maior profundidade, a fi m de que o planejamento realizado possa obter resultados efeti vos na superação da situação atual. Conforme demonstrado no Fluxograma Explicati vo anexo, essas causas estão interligadas de diversas formas. As principais correlações consti tuti vas dessa cadeia causal, entretanto, podem ser descritas como se segue.

1. O Brasil possui altos índices históricos de concentração de renda e desigualdade social, e o atual ciclo de crescimento econômico ainda não eliminou as desigualdades entre as diversas regiões e setores econômicos. A distribuição de renda ocorre em ritmo lento, o próprio impacto da integração dos programas PETI e Bolsa Família sobre o trabalho infanti l é limitado por problemas de arti culação entre setores e esferas de governo e permanece a exclusão ou a inserção precária dos membros adultos das famílias mais pobres no mercado de trabalho.

2. Desse modo, um número signifi cati vo de famílias em condições de pobreza tem o trabalho infanti l como fonte de renda e conti nua a ocorrer o ingresso prematuro de adolescentes no mercado de trabalho. Além disso, tanto a precariedade das relações de trabalho verifi cadas nas últi mas décadas quanto, em alguns casos, as novas ofertas de trabalho geradas pelo crescimento econômico, podem gerar novos focos de trabalho infanti l.

3. Historicamente, o trabalho é entendido como fator positi vo para crianças em condições de pobreza, exclusão e risco social. A doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente não foi plenamente assimilada pela família, pela sociedade e pelo poder público. Some-se a isso a naturalização cultural do trabalho infanti l, especialmente domésti co (nesse caso predominantemente feminino), e o uso tradicional da mão de obra infanti l na agricultura familiar, que permanece elevado.

6 Lopes, L.J.; Souza, E. L. C.; Ponti li, M. R. – Anais VI Seminário do Trabalho: Trabalho, Economia e Educação. 1ª Ed. Marília: Ed. Gráfi ca Massoni, 2008 - “Trabalho Infanti l e sua infl uência sobre a renda e a escolaridade da população trabalhadora do Paraná”.



4. Um agravante dessa situação é que as característi cas desses setores em que o trabalho infanti l se mostra mais persistente difi cultam o próprio trabalho de fi scalização, já que envolvem, de um lado, ati vidades ilegais, como o narcotráfi co e a exploração sexual, e de outro, a esfera da vida familiar, a exemplo da agricultura familiar e trabalho domésti co, em relação à qual, muitas vezes ainda persiste a visão de inviolabilidade absoluta do domicílio.

5. A prevenção e a erradicação do trabalho infanti l não são assumidas efeti vamente como prioridade pela sociedade e pelo poder público. Um sinal disso é a insufi ciência de recursos humanos, materiais e de infraestrutura para a atuação e funcionamento dos Conselhos de Direitos e Tutelares. Outro sinal é o fato de que administradores públicos e atores do Sistema de Garanti as de Direitos de Crianças e Adolescentes estão pouco capacitados para lidar com as questões do trabalho infanti l. Podem ser citadas também as cadeias produti vas, formais e informais, que ainda persistem nas violações dos direitos de crianças e adolescentes.

6. A situação agrava-se ainda mais pelo fato da legislação vigente possuir lacunas e contradições no que diz respeito ao trabalho infanti l e pela permanência de insufi ciências no conhecimento sobre esse fenômeno, especialmente no que diz respeito à mensuração da ocorrência das piores formas.

7. Esse conjunto de fatores se refl ete no fato de que a arti culação entre os diversos programas e planos referentes à área da infância e adolescência permanece insufi ciente, gerando graves prejuízos. Os adolescentes têm difi culdade de acesso à aprendizagem e ao trabalho protegido. Em alguns estados e municípios, crianças encontradas em situação de trabalho pela Fiscalização do MTE, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Conselhos Tutelares não são atendidas a contento pelo PETI-Bolsa Família. Há até mesmo casos em que crianças de famílias benefi ciárias de transferência de renda permanecem ou retornam à situação de trabalho infanti l. No que diz respeito à saúde, crianças e adolescentes, que são mais suscetí veis do que os adultos, permanecem expostos a doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, que conti nuam subnoti fi cados.

8. A exclusão histórica de segmentos pobres da população do acesso à educação é agravada por desigualdades regionais e entre áreas rurais e urbanas. Some-se a isso o fato da baixa escolaridade da pessoa de referência da unidade familiar que pode infl uenciar na ocorrência do trabalho infanti l. Apesar de alguns avanços na políti ca nacional de educação, a tendência à reprodução dessa situação não consegue ser facilmente reverti da.



23

A parti r da análise das cadeias causais explicadas acima, foram selecionadas as Causas de alto impacto na produção da situação expressa no Problema Central em relação às quais a CONAETI possui alguma capacidade de ação. Essas causas foram identi fi cadas como Nós Críti cos.

Foi estabelecida uma Situação-Objeti vo (ver item 6) a ser alcançada ao fi nal da implementação do Plano, na qual, para cada um dos descritores do Problema Central, foi estabelecido um Descritor de Resultado, ao qual foram vinculadas Metas correspondentes (ver item 7).

Posteriormente, foram defi nidos os Eixos Estratégicos sobre os quais o Plano será estruturado (ver item 8). Cada Eixo Estratégico aponta o caminho para a superação de um conjunto de Nós Críti cos relacionados a uma mesma problemáti ca.

Por fi m, em relação a cada um dos Nós Críti cos atuais, foram defi nidos Objeti vos, Indicadores e Meios de Verifi cação correspondentes (ver item 9). Posteriormente, cada um desses Objeti vos passou por um detalhamento operacional, concluindo-se assim o processo de elaboração do Plano.

6. Situação-Objetivo

Problema Central (2011) Situação-Objeti vo (2015)

A persistência do trabalho infanti l e de trabalho a parti r da idade permiti da sem a

devida proteção viola os direitos de crianças e adolescentes.

Avanço signifi cati vo na prevenção e erradicação do trabalho infanti l resultando

em maior garanti a dos direitos de crianças e adolescentes.



7. Descritores de Resultado e Metas para 2015

Descritor Atual Descritor de Resultado (2015)

1) Prevalência do trabalho infanti l permanece em patamares elevados.

Reduzida signifi cati vamente a ocorrência do trabalho infanti l (abaixo de 14 anos).

Indicadores Selecionados Metas para 2015

A PNAD/2009 demonstra que:• 908 mil crianças e adolescentes de 5 a 13

anos de idade trabalhavam (3,1% do total):o De 5 a 9 anos: 123.000 (0,9% do total);o De 10 a 13 anos: 785.000 (5,7% do total).

• De 5 a 9 anos: eliminada a ocorrência;• De 10 a 13 anos: ocorrência reduzida a

menos de 3%.


2) Nas faixas etárias mais baixas a ocorrência do trabalho infanti l concentra-se nas ati vidades agrícolas.

Reduzida signifi cati vamente a ocorrência do trabalho infanti l nas ati vidades agrícolas (abaixo de 14 anos).


A PNAD/2008 demonstra que:• 73,2% das 141 mil crianças de 5 a 9 anos de

idade que trabalham, o fazem em ati vidades agrícolas (cerca de 103 mil crianças);

• 58,5% das 852 mil crianças e adolescentes de 10 a 13 anos de idade que trabalham, o fazem em ati vidades agrícolas (cerca de 498 mil crianças).

• De 5 a 9 anos: eliminada a ocorrência;• De 10 a 13 anos: ocorrência reduzida

a menos de 2/3 do número absoluto atual.



25


3) As formas assumidas pelo trabalho infanti l no Brasil são fortemente infl uenciadas por fatores relacionados a gênero e raça.

Reduzida a infl uência dos fatores gênero e raça na ocorrência do trabalho infanti l.


A PNAD/2008 demonstra que:• O trabalho infanti l concentra-se fortemente

entre as crianças e adolescentes “pretos e pardos”, especialmente nas primeiras faixas etárias, como se infere dos seguintes percentuais:

o 05 a 09 anos de idade: 67,5%o 10 a 13 anos de idade: 66,5%o 14 ou 15 anos de idade: 61,1%o 16 ou 17 anos de idade: 57,7%

• Da mesma maneira, o número de crianças e adolescentes ocupados do sexo masculino é maior;

• Na faixa de 5 a 9 anos de idade, a taxa de ocupação é de 1,2% no sexo masculino e 0,5% no sexo feminino;

• Na faixa de 10 a 13 anos de idade, a taxa de ocupação é de 8,2% no sexo masculino e 3,9% no sexo feminino;

• As meninas representam 94,2% das 323.770 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos ocupados no trabalho domésti co.

• Reduzida à metade a diferença percentual entre a identi fi cação por cor e gênero no universo total das crianças de 10 a 13 anos e o número de crianças trabalhando na mesma faixa etária (levando-se em consideração a meta estabelecida no Indicador de Resultado nº 1).


4) Não foram ainda eliminadas as “piores formas” de trabalho infanti l defi nidas pela legislação.

Eliminada a ocorrência das piores formas de trabalho infanti l.


• Apesar das evidências sobre a gravidade da situação, os dados disponíveis são insufi cientes para o dimensionamento da ocorrência das “piores formas” em âmbito nacional.

• Cumprido o decreto nº 6481/08;• Desenvolvidos mecanismos de

mensuração das piores formas que possibilitem o monitoramento da sua eliminação.




5) Não há obrigação legal às empresas para a contratação prioritária de adolescentes de 14 a 18 anos como aprendizes.

Esti mulado o acesso dos adolescentes à aprendizagem.


A PNAD/2009 demonstra que:• Com 14 e 15 anos: 1.153.000 (16,1%)

trabalham;• Com 16 e 17 anos: 2.190.000 (32%) trabalham.Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) registra apenas 97.827 aprendizes de 14 a 18 anos.

• Ampliado o número de adolescentes como aprendizes, ati ngindo, em relação ao CAGED de 2009, um aumento na contratação de aprendizes na faixa etária de 14 a 18 anos de, no mínimo, 10%.


6) Maioria dos adolescentes de 16 a 17 anos que trabalha não possui carteira assinada.

Formalizado o vínculo empregatí cio dos adolescentes de 16 a 17 anos que

trabalham.


• A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2007 apontou apenas 326.843 adolescentes de 16 e 17 anos com vínculos empregatí cios formalizados, o que corresponde a apenas 13,9% do número total de ocupados nessa faixa etária verifi cado pela PNAD no mesmo ano.

• Ati ngido um mínimo de 50% de carteiras assinadas na RAIS 2015 do total de ocupados de 16 e 17 anos verifi cado na PNAD 2015.


7) Crianças e adolescentes que trabalham estão altamente expostos a situações de risco, acidentes e problemas de saúde relacionados ao trabalho.

Garanti das condições de saúde e segurança para os adolescentes que trabalham.


A PNAD/2008 demonstra que:• O percentual de crianças e adolescentes em

situação de trabalho que cumprem jornadas semanais iguais ou maiores a 40 horas aumentou de 28,6% em 2006 para 30,2% em 2008.

O Suplemento especial da PNAD/2006 demonstra que:Das 5,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade, 273 mil ti veram algum machucado ou doença ocorrido em função do trabalho.

• Garanti da a adequada noti fi cação e encaminhamento de problemas de saúde relacionados ao trabalho de crianças e adolescentes pelo SUS.



27


8) Crianças e adolescentes que trabalham têm índices inferiores de permanência na escola e rendimento escolar comprometi do.

Garanti do o acesso à escola, a permanência e o sucesso para todas as crianças e

adolescentes.


A PNAD/ 2008 demonstra que:• A distribuição da taxa de escolarização por

faixa etária em 2008 era a seguinte: o De 5 a 13 anos:

Ocupadas: 96,2% Não Ocupadas: 96,3%

o 14 ou 15 anos: Ocupadas: 88,4% Não Ocupadas: 93,8%

o 16 ou 17 anos: Ocupadas: 72,5% Não Ocupadas: 85%

O SAEB / 2007 demonstra que:• As crianças e adolescentes que trabalham

possuem desempenho inferior nas avaliações realizadas na 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental e no 3º ano do Ensino Médio, tanto em Português quanto em Matemáti ca.

• Universalizado o acesso à escola pública de qualidade para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos;

• Elevado o rendimento escolar dos adolescentes ocupados.

8. Eixos Estratégicos:

1. Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políti cas e sociais;

2. Promoção de ações de comunicação e mobilização social;

3. Criação, aperfeiçoamento e implementação de mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador, com destaque para as piores formas;

4. Promoção e fortalecimento da família na perspecti va de sua emancipação e inclusão social;

5. Garanti a de educação pública de qualidade para todas as crianças e os adolescentes;

6. Proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho;



7. Fomento à geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infanti l no Brasil, com destaque para as suas piores formas.

9. Matriz Estratégica:a. Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e

proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políticas e sociais

Problema Selecionado (Nó Críti co)

Objeti vo Indicador Meios de verifi cação

A prevenção e erradicação do

trabalho infanti l e proteção ao adolescente

trabalhador não são assumidas

como prioridade

pela sociedade e pelo poder

público.

Prevenção e erradicação do trabalho

infanti l e proteção ao adolescente trabalhador assumidas

como prioridade

pela sociedade e pelo poder

público.

• Elaborados, implementados e revistos planos municipais, distrital e estaduais de prevenção e erradicação do trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador;

• Previsão orçamentária e execução fí sica e fi nanceira adequadas dos recursos desti nados às ações de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador em todas as esferas de governo;

• Inserção das principais ações deste plano no PPA e nos anexos de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

• Adoção de medidas de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador pelos diferentes segmentos sociais (governo, empregadores, trabalhadores e sociedade civil organizada). Realizado mapeamento do trabalho infanti l nos municípios e estados;

• Incluída as famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho no Cadastro Único do Governo Federal;

• Implantados os programas e serviços sócio-assistenciais de responsabilidade dos governos federal, estaduais, distrital e municipais (serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, CRAS, CREAS), bem como programas culturais e esporti vos em condições adequadas.

• Levantamento de planos municipais, distrital e estaduais elaborados e implementados;

• PPAs, LDOs, Leis orçamentárias;

• Imprensa, inquéritos civis públicos, termos de ajustamento de conduta e ações judiciais, balanços sociais das empresas, acordos e convenções coleti vas celebrados, projetos aprovados no Congresso Nacional, linhas de fi nanciamento das fundações empresariais;

• Número de crianças/adolescentes com marcação nos campos específi cos do trabalho infanti l no CadÚnico em comparação com os dados da PNAD;

• Censo CRAS, Censo CREAS, SISPETI;

• Levantamento de programas culturais e esporti vos em f u n c i o n a m e n t o (ver outros órgãos governamentais que implementam estes serviços).



29

b. Promoção de ações de comunicação e mobilização social



O trabalho infanti l é

culturalmente aceito e

justi fi cado pela sociedade.

Sociedade sensibilizada e mobilizada em relação aos danos causados

pelo trabalho infanti l.

• Mudança na opinião pública em relação à problemáti ca do trabalho infanti l e do adolescente trabalhador;

• Fóruns reconhecidos e legiti mados como espaço de arti culação das instâncias governamentais e não governamentais que lidam com o tema do trabalho infanti l e de controle social;

• Defi nida agenda de comunicação em relação ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador.

• Pesquisas de opinião;• Análise de mídia da

ANDI;• Análises de defi nição

de agenda (pesquisas qualitati vas).

Historicamente, não há

protagonismo infantojuvenil

no combate ao trabalho infanti l e na proteção

ao adolescente trabalhador.

Criados canais em que

crianças e adolescentes

sejam ouvidos e possam fazer proposições.

• Fortalecimento da parti cipação de crianças e adolescentes nas conferências de direitos e nos fóruns de mobilização;

• Número de interesses e propostas formuladas pelas crianças e adolescentes atendidos pelos programas socioeducati vos, culturais e esporti vos registrados, sistemati zados e incorporados;

• Garanti da a parti cipação efeti va de crianças e adolescentes na construção dos projetos políti co-pedagógicos das escolas e de outras insti tuições.

• Anais das conferências;• SISPETI (Sistema que

controla e acompanha a frequência das crianças/adolescentes do PETI no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos);

• Levantamento de canais de parti cipação estabelecidos nos programas culturais e esporti vos;

• Projetos políti co-pedagógicos das escolas;

• Programas das insti tuições inscritas nos Conselhos de Direitos.



c. Criação, aperfeiçoamento e implementação de mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com destaque para as piores formas



Descumprimento da lei por parte de gestores públicos e pela iniciati va

privada.

Garanti do o cumprimento da

legislação referente à proibição do

trabalho infanti l e proteção ao adolescente

trabalhador pelos gestores públicos e pela iniciati va

privada.

• Quadro de auditores fi scais e procuradores do trabalho adequado em termos quanti tati vo e sensibilizado para lidar com a questão do trabalho infanti l e da proteção ao adolescente trabalhador;

• Intensifi cada a ação de fi scalização em todos os setores econômicos nos quais ocorre a exploração de trabalho infanti l, levando em consideração a infl uência dos fatores de gênero e raça;

• Implementada fi scalização intensiva de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador nos novos polos de ati vidade econômica.

• Sistema Federal de Inspeção do Trabalho;

• Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infanti l;

• MPT Digital (sistema de acompanhamento de processos do Ministério Público do Trabalho);

• Sistema de Pessoal do Ministério Público do Trabalho;

• Relatórios das ações realizadas.

Agentes públicos e atores do SGD (especialmente

os Conselhos de Direitos e

Tutelares) pouco capacitados

para lidar com as questões do trabalho infanti l e do adolescente

trabalhador.

Agentes públicos e atores do SGD

capacitados e sensibilizados para lidar com as questões do trabalho infanti l e do adolescente

trabalhador.

• Número de agentes públicos capacitados e sensibilizados;

• Formulada matriz programáti ca nacional sobre trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador, a ser uti lizada pelas Escolas de Conselhos e portais de ensino a distância.

• Resoluções publicadas pelos Conselhos de Direitos sobre o trabalho infanti l publicadas nos Diários Ofi ciais dos estados e municípios;

• Levantamento de capacitações realizadas para agentes públicos e atores do SGD em âmbito nacional, regional e local;

• Inclusão do tema de trabalho infanti l e das mudanças legislati vas nas matrizes de capacitação das escolas de conselhos



31



Arti culação insufi ciente

entre os diversos programas, planos e ações referentes

ao combate ao trabalho infanti l

e à proteção ao adolescente

trabalhador.

Programas, planos e ações referentes

ao combate ao trabalho infanti l

e à proteção ao adolescente

trabalhador efeti vamente integrados.

• Integrado o tema do trabalho infanti l e do adolescente trabalhador à Políti ca Nacional e Plano Decenal de Direitos da Infância e da Adolescência;

• Implementados e aperfeiçoados mecanismos de arti culação entre os responsáveis pelas ações de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador.

• Aprovada e publicada a Políti ca Nacional de Direitos da Infância e da Adolescência contemplando o tema do trabalho infanti l e do adolescente.

Concessão de crédito dos

agentes públicos à ati vidade

econômica sem a condicionalidade de proibição do trabalho infanti l.

Incorporada a proibição do trabalho

infanti l como condicionalidade em toda a políti ca pública de crédito.

• Todas as linhas de crédito disponibilizadas incluindo a condicionalidade da proibição do trabalho infanti l.

• Contratos fi rmados com esta condicionalidade.

Não há obrigação legal às empresas para a contratação

prioritária de adolescentes de

14 e 18 anos como aprendizes.

Esti mulado o acesso dos

adolescentes à aprendizagem.

• Aprovado o Projeto de Lei que regula a aprendizagem nos órgãos da administração direta;

• Incrementadas ações voltadas a esti mular os empregadores a optarem, quando do cumprimento da cota legal, pela contratação de aprendizes de 14 a 18 anos;

• Ampliado o número de contratação de adolescentes de 14 a 18 anos como aprendizes.

• Publicação do Projeto de Lei que regula a aprendizagem nos órgãos da administração direta;

• Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), RAIS, CAGED;

• MPT Digital (sistema de acompanhamento de processos do Ministério Público do Trabalho).



d. Promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social

Problema Selecionado (Nó

Críti co)Objeti vo Indicador Meios de

verifi cação

Um número signifi cati vo de

famílias em condições de pobreza tem o

trabalho infanti l como fonte de renda direta

ou indireta.

Geradas oportunidades de emprego e renda para os membros

adultos das famílias que uti lizam o

trabalho infanti l como fonte de renda

direta ou indireta.

• Ampliado o número de famílias com crianças e adolescentes com renda média per capita acima do teto estabelecido pelo Bolsa Família.

PNAD.

Famílias benefi ciárias dos programas PETI e Bolsa Família não

reti ram suas crianças e adolescentes da

situação de trabalho infanti l.

Eliminado o número de crianças e

adolescentes de famílias benefi ciárias dos programas PETI e Bolsa Família que

permanecem ou retornam à situação de trabalho infanti l.

• Nenhuma família benefi ciária dos programas PETI e Bolsa Família com permanência de trabalho infanti l;

• Serviços socioeducati vos e de convivência de qualidade para as crianças e adolescentes reti rados do trabalho infanti l.

Censo CRAS, Censo CREAS, Ouvidoria

do MDS, Inquéritos Civis Públicos,

Denúncias, ações civis públicas e MPT Digital (sistema de acompanhamento de processos do

Ministério Público do Trabalho).

O trabalho em regime de economia familiar

ainda é visto com um valor positi vo

pelas famílias, principalmente no

setor rural.

Criadas oportunidades

de transformação dos valores que

perpetuam a uti lização do trabalho infanti l pelas famílias.

• Reduzida signifi cati vamente a ocorrência de trabalho infanti l no regime de economia familiar, especialmente na ati vidade agrícola.

PNAD.



33

e. Garantia de educação pública de qualidade para todas as crianças e os adolescentes



Insufi ciente implantação da políti ca nacional

de educação integral.

Viabilizado acesso à educação integral.

Número de municípios e escolas em que foi implantada políti ca

universal e permanente de educação integral.

Educacenso.

Universalização do acesso, com permanência

e sucesso no ensino

fundamental não foi

alcançada.

Alcançada a universalização do acesso, com permanência e

sucesso no ensino fundamental.

Redução nas taxas de distorção idade/série e de abandono e evasão.

PDE, Prova Brasil, SAEB, Educacenso.



f. Proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho



Acidentes de trabalho e doenças

decorrentes do trabalho envolvendo crianças e

adolescentes ainda são

subnoti fi cados pelo sistema

de saúde.

Estabelecidas ações de

atenção integral a crianças e

adolescentes em situação de trabalho pelo

sistema de saúde.

• Número de noti fi cações dos agravos da portaria MS/GM, nº 777 de 2004;

• Número de unidades noti fi cadoras do SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Noti fi cação Compulsória), de acordo com a rede senti nela;

• Número de profi ssionais da saúde qualifi cados quanto ao tema;

• SUS integrado à rede intersetorial de atenção à criança e adolescente víti ma de violência;

• Implantados sistemas de vigilância em saúde, assistência e reabilitação relacionados ao trabalho infanti l;

• Número de ações de vigilância em saúde, assistência e reabilitação relacionados ao trabalho infanti l.

• SINAN Saúde do Trabalhador;

• Cursos presenciais e a dis tância sobre Trabalho Infanti l.



35

g. Fomento à geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil, com destaque para as suas piores formas



Insufi ciente conhecimento sobre alguns aspectos da realidade do

trabalho infanti l no Brasil,

especialmente no que diz respeito às

piores formas.

Ampliada a base de conhecimento sobre o trabalho infanti l no Brasil, principalmente

no que diz respeito às

piores formas.

• Produzido regularmente suplemento especial da PNAD sobre trabalho infanti l;

• Realizado mapeamento do trabalho infanti l nos municípios e estados;

• Realizadas pesquisas regulares que permitam o dimensionamento e a caracterização das piores formas.

Publicações e bases de dados

gerados pela PNAD e por

outras fontes.

10. Matriz operacional do Plano:a. Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e

proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políticas e sociais

Objeti vo Indicador

Prevenção e erradicação do

trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador

assumidas como prioridade pela

sociedade e pelo poder público

• Elaborados, implementados e revistos planos municipais, distrital e estaduais de prevenção e erradicação do trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador;

• Previsão orçamentária e execução fí sica e fi nanceira adequadas dos recursos desti nados às ações de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador em todas as esferas de governo;

• Inserção das principais ações deste plano no PPA e nos anexos de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

• Adoção de medidas de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador pelos diferentes segmentos sociais (governo, empregadores, trabalhadores e sociedade civil organizada). Realizado mapeamento do trabalho infanti l nos municípios e estados;

• Incluída famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho no Cadastro Único do Governo Federal;

• Implantados os programas e serviços sócio-assistenciais de responsabilidade dos governos federal, estaduais, distrital e municipais (serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, CRAS, CREAS), bem como programas culturais e esporti vos em condições adequadas.



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2011

621.

875

ME

MEC



b. Promoção de ações de comunicação e mobilização social

Objeti vo Indicador

Sociedade sensibilizada e mobilizada em relação aos danos

causados pelo trabalho infanti l

• Mudança na opinião pública em relação à problemáti ca do trabalho infanti l e do adolescente trabalhador;

• Fóruns reconhecidos e legiti mados como espaço de arti culação das instâncias governamentais e não governamentais que lidam com o tema do trabalho infanti l e de controle social;

• Defi nida agenda de comunicação em relação ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador.



41

1) N

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da A

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2) P

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PPA

2008

-201

13)

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2008

-201

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4) P

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43

1) N

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2008

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4) P

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1) N

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2) P

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2008

-20

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Pro

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4) P

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7)

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OIT



45

Objeti vo Indicador

Criados canais em que crianças e adolescentes sejam ouvidos e

possam fazer proposições

• Fortalecimento da parti cipação de crianças e adolescentes nas conferências de direitos e nos fóruns de mobilização;

• Número de interesses e propostas formuladas pelas crianças e adolescentes atendidos pelos programas socioeducati vos, culturais e esporti vos registrados, sistemati zados e incorporados;

• Garanti da a parti cipação efeti va de crianças e adolescentes na construção dos projetos políti co-pedagógicos das escolas e de outras insti tuições.



1) N

ome

da A

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2) P

rogr

ama

PPA

2008

-20

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Pro

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CA,

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47

1) N

ome

da A

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2) P

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2008

-20

113)

Pro

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4) P

razo

5) M

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Físi

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7)

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dim

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Fort

alec

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1) N

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2) P

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PPA

2008

-20

113)

Pro

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4) P

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5) M

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49

c. Criação, aperfeiçoamento e implementação de mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com destaque para as piores formas

Objeti vo Indicador

Garanti do o cumprimento da legislação referente à

proibição do trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador pelos gestores

públicos e pela iniciati va privada

• Quadro de auditores fi scais e procuradores do trabalho adequado em termos quanti tati vo e sensibilizado para lidar com a questão do trabalho infanti l e da proteção ao adolescente trabalhador;

• Intensifi cada a ação de fi scalização em todos os setores econômicos nos quais ocorre a exploração de trabalho infanti l, levando em consideração a infl uência dos fatores de gênero e raça;

• Implementada fi scalização intensiva de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador nos novos polos de ati vidade econômica.



1) N

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2008

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ela

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51

1) N

ome

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2008

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13)

Pro

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4) P

razo

5) M

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Físi

ca6)

Res

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7)

Par

ceria

s

Ampl

iar N

úmer

o de

Au

dito

res F

iscai

s do

Trab

alho

Real

izaçã

o de

co

ncur

sos p

úblic

os

perió

dico

sPe

rman

ente

Real

izaçã

o de

um

co

ncur

so p

úblic

o a

cada

doi

s ano

sM

TE

Min

istér

io d

o Pl

anej

amen

to,

Orç

amen

to e

Ges

tão

Cate

goriz

ar o

tr

abal

ho in

fanti

l no

SIP

IA C

T, b

em

com

o sis

tem

ati z

ar

e pu

blic

ar, c

om

regu

larid

ade,

os

dado

s do

siste

ma

Sist

ema

de

Info

rmaç

ões p

ara

a In

fânc

ia

Cate

goriz

ação

e

anál

ise d

as

denú

ncia

s so

bre

trab

alho

in

fanti

l ju

nto

aos C

onse

lhos

Tu

tela

res

Perm

anen

te

Sist

ema

de

cate

goriz

ação

re

visa

do. A

nális

e e

divu

lgaç

ão

sem

estr

al d

as

denú

ncia

s

SDH

Inte

rnal

izar n

a es

trut

ura

do G

over

no

Fede

ral o

Disq

ue

Denú

ncia

de

Abus

o e

Expl

oraç

ão S

exua

l co

ntra

Cria

nças

e

Adol

esce

ntes

e

diss

emin

ar a

sua

met

odol

ogia

Enfr

enta

men

to d

a Vi

olên

cia

Sexu

al

cont

ra C

rianç

as

e Ad

oles

cent

es/

Ouv

idor

ia G

eral

Cons

truç

ão d

e m

etod

olog

ia p

ara

enca

min

ham

ento

e

mon

itora

men

to

das d

enún

cias

, pa

ctua

r fl u

xos

com

as r

edes

de

pro

teçã

o do

s Es

tado

s e d

isque

s lo

cais

Perm

anen

te

Disq

ue D

enún

cia

inte

rnal

izado

. En

cont

ros

Nac

iona

is an

uais

com

a re

de d

e Di

sque

sSD

H

Inte

rmin

ister

iais:

MJ,

MS,

MEC

, SEP

PIR,

SP

M, M

TE, M

inC,

ME

e M

DS, M

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MRE

e

Mtu

r

Públ

icas

:Se

cret

aria

s Est

adua

is e

Mun

icip

ais,

M

istér

io P

úblic

os,

Vara

s Esp

ecia

lizad

as,

Cons

elho

s Tul

elar

es

e U

nive

rsid

ades

, Go

vern

os d

os P

aíse

s do

Mer

cosu

l



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Cons

truç

ão d

e Pr

ojet

o-pi

loto

em

no

ve p

onto

s de

fron

teira

do

Bras

il –

(Bra

sil, A

rgen

ti na

e Pa

ragu

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(Bra

sil

e Bo

lívia

) e (B

rasil

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Arge

nti n

a)

Perm

anen

teN

ove

Proj

etos

Ap

oiad

osSD

H

Priv

adas

:O

rgan

izaçõ

es d

e De

fesa

de

Dire

ito

e or

gani

zaçõ

es

de C

oope

raçã

o In

tern

acio

nal

Gara

nti r

prot

eção

ao

ado

lesc

ente

tr

abal

hado

r (fo

rmal

izaçã

o do

ví

ncul

o de

em

preg

o do

s ado

lesc

ente

s de

16 e

17

anos

)

Não

se a

plic

aAç

ão F

iscal

Perm

anen

te

Ati n

gir u

m

mín

imo

de 5

0%

de c

arte

iras

assin

adas

na

RAIS

20

15 d

o to

tal d

e oc

upad

os d

e 16

e

17 a

nos v

erifi

cado

na

PN

AD 2

015

MTE



53

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Atua

r per

ante

os

Mun

icíp

ios p

ara

ampl

iaçã

o da

fr

uiçã

o do

dire

ito à

pr

ofi s

siona

lizaç

ão

Não

se a

plic

a

Proc

edim

ento

s Pr

epar

atór

ios

e In

quér

itos

Civi

s Púb

licos

in

stau

rado

s

Audi

ênci

as P

úblic

as

Noti

fi ca

ções

Re

com

enda

tória

s

Term

os d

e Co

mpr

omiss

o de

Aj

usta

men

to d

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ndut

a

Açõe

s de

exec

ução

Açõe

s civ

is pú

blic

as

Perm

anen

te

Atua

ção

prog

ress

iva

e an

ual,

em, p

elo

men

os, 5

% d

os

Mun

icíp

ios

vinc

ulad

os a

dad

a Pr

ocur

ador

ia

Regi

onal

MPT



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Atua

r per

ante

os

Mun

icíp

ios e

Est

ados

pa

ra fo

rmul

ação

e

impl

emen

taçã

o de

po

líti c

as p

úblic

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azes

que

vise

m

a im

pedi

r o in

gres

so

prec

oce

de c

rianç

as

e ad

oles

cent

es n

o m

erca

do d

e tr

abal

ho

Não

se a

plic

a

Proc

edim

ento

s Pr

epar

atór

ios

e In

quér

itos

Civi

s Púb

licos

in

stau

rado

s

Audi

ênci

as P

úblic

as

Noti

fi ca

ções

Re

com

enda

tória

s

Term

os d

e Co

mpr

omiss

o de

Aj

usta

men

to d

e Co

ndut

a

Açõe

s de

exec

ução

Açõe

s civ

is pú

blic

as

Perm

anen

te

Atua

ção

prog

ress

iva

e an

ual,

em, p

elo

men

os, 5

% d

os

Mun

icíp

ios

vinc

ulad

os a

dad

a Pr

ocur

ador

ia

Regi

onal

MPT



55

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Prom

over

as

resp

onsa

bilid

ades

ju

rídic

as d

e em

pres

as

que

se b

enefi

cia

m d

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deia

s eco

nôm

icas

em

que

se v

erifi

que

ocor

rênc

ia d

e tr

abal

ho in

fanti

l

Não

se a

plic

a

Audi

ênci

as, i

nclu

sive

públ

icas

Insp

eçõe

sN

oti fi

caçõ

es

Reco

men

dató

rias

Term

os d

e Aj

usta

men

to d

e Co

mpr

omiss

o de

Co

ndut

aAç

ões d

e Ex

ecuç

ão.

Açõe

s Civ

is Pú

blic

asFo

rças

Tar

efas

.

Perm

anen

te

• In

sp

eç

õe

s Se

mes

trai

s;•

04

Forç

as

Tare

fas p

or a

no.

MPT

PF PRF

MTE

Impl

emen

tar a

s aç

ões c

onst

ante

s da

“Car

ta d

e Br

asíli

a7 ”N

ão se

apl

ica

Audi

ênci

as, i

nclu

sive

públ

icas

Cam

panh

as

Publ

icitá

rias

Insp

eçõe

sN

oti fi

caçõ

es

Reco

men

dató

rias

Term

os d

e Aj

usta

men

to d

e Co

mpr

omiss

o de

Co

ndut

aAç

ões d

e Ex

ecuç

ão.

Açõe

s Civ

is Pú

blic

as

Perm

anen

te

Audi

ênci

as

Públ

icas

se

mes

trai

s, p

or

Proc

urad

oria

Re

gion

al, a

par

ti r

de 2

011.

Cam

panh

as

Publ

icitá

rias

Insp

eçõe

s qu

adrim

estr

ais

MPT

7 Do

cum

ento

de

Inte

nçõe

s e

Açõe

s, p

ublic

ado

pelo

MPT

, com

o de

corr

ênci

a de

Cur

so d

e Ca

paci

taçã

o pa

ra e

nfre

ntam

ento

da

expl

oraç

ão s

exua

l com

erci

al d

e cr

ianç

as e

ad

oles

cent

es.



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Pa

rcer

ias

Defi n

ir e

impl

emen

tar

açõe

s de

Enfr

enta

men

to

do T

raba

lho

Infa

nti l

no N

arco

tráfi

co

e no

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plan

ti o

Não

se a

plic

a

Plan

o de

En

fren

tam

ento

in

tegr

ado

ao

PRO

NAS

CI

2013

2011

Apro

xim

ação

In

sti tu

cion

al;

Grup

o de

Tra

balh

o;20

12Co

nclu

são

do P

lano

.

MJ

Inte

rioriz

ar o

MPT

e a

mpl

iar

o nú

mer

o de

Pro

cura

dore

sN

ão se

apl

ica

Inst

alaç

ão d

as

Proc

urad

oria

s do

Tra

balh

o no

s M

unic

ípio

s

2012

300

Proc

urad

oria

s do

Tra

balh

o no

s M

unic

ípio

sM

PTN

ão



57

Objeti vo Indicador

Elaboradas, aprovadas e implementadas adequações da

legislação referente ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador

• Alterados os arti gos da CLT e do ECA que possuem ambiguidades e contradições em relação à proibição do trabalho infanti l e à produção do adolescente trabalhador;

• Estabelecidos mecanismos de responsabilização criminal e civil decorrente da exploração do trabalho da criança e do adolescente.



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Real

izar o

fi cin

a pa

ra

com

pati b

iliza

r a le

gisla

ção

naci

onal

às C

onve

nçõe

s nº

138

e 18

2 da

OIT

Ofi c

ina

real

izada

com

as

pro

post

as d

e ad

equa

ção

do

orde

nam

ento

ju

rídic

o na

cion

al à

s Co

nven

ções

da

OIT

2011

Um

a ofi

cin

aM

TETo

dos o

s m

embr

os d

a CO

NAE

TI

Prop

or a

o Co

ngre

sso

Nac

iona

l pro

jeto

s de

lei

rela

cion

ados

à e

rrad

icaç

ão

do tr

abal

ho in

fanti

l e

à pr

oteç

ão a

o ad

oles

cent

e tr

abal

hado

r e a

com

panh

ar a

tr

amita

ção

dess

es p

roje

tos

Não

se a

plic

aPr

ojet

os d

e Le

iPe

rman

ente

No

mín

imo

um

proj

eto

por a

noM

TETo

dos o

s m

embr

os d

a CO

NAE

TI

Anal

isar e

aco

mpa

nhar

pe

rman

ente

men

te a

s pr

inci

pais

emen

das

cons

ti tuc

iona

is e

proj

etos

de

lei q

ue b

enefi

cie

m o

u pr

ejud

ique

m a

err

adic

ação

do

trab

alho

infa

nti l

e pr

oteç

ão a

o ad

oles

cent

e tr

abal

hado

r

Acom

panh

ada

e m

onito

rada

a

tram

itaçã

o do

s pro

jeto

s no

Cong

ress

o

Perm

anen

te

Elei

ção

de, a

o m

enos

, cin

co

prop

osta

s le

gisla

ti vas

par

a ac

ompa

nham

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MPT

Todo

s os

mem

bros

da

CON

AETI

.Fr

ente

Pa

rlam

enta

r em

Def

esa

dos

Dire

itos d

a Cr

ianç

a e

do

Adol

esce

nte



59

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Real

izar m

obili

zaçã

o pa

ra a

prov

ação

e/

ou re

jeiç

ão d

as

alte

raçõ

es n

a le

gisla

ção

Não

se a

plic

a

Pare

cere

s e

Arra

zoad

os

Reun

iões

com

pa

rlam

enta

res e

au

diên

cias

púb

licas

Perm

anen

te

Apre

sent

ar,

perio

dica

men

te e

co

nfor

me

solic

itaçõ

es

e tr

âmite

s dos

pro

jeto

s de

nor

mas

, par

ecer

es

e ar

razo

ados

aos

pa

rlam

enta

res.

Prop

or a

udiê

ncia

s pú

blic

as e

reun

iões

nos

m

omen

tos l

egisl

ati v

os

prop

ício

s par

a ar

ti cul

açõe

s

FNPE

TI

OIT

MTE

CON

ANDA

MPT

CUT

SDH/

SNPD

CA



Objeti vo Indicador

Agentes públicos e atores do SGD capacitados e sensibilizados para lidar

com as questões do trabalho infanti l e do adolescente trabalhador

• Número de agentes públicos capacitados e sensibilizados;

• Formulada matriz programáti ca nacional sobre trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador, a ser uti lizada pelas Escolas de Conselhos e portais de ensino a distância.



61

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Re

spon

sáve

l 7)

Par

ceria

s

Prom

over

cur

sos d

e ca

paci

taçã

o e

ati v

idad

es

de se

nsib

iliza

ção

para

pr

ocur

ador

es d

o tr

abal

ho

sobr

e os

dire

itos d

a cr

ianç

a e

do a

dole

scen

te

Não

se a

plic

a

Curs

os d

e Ca

paci

taçã

o e

ati v

idad

es d

e se

nsib

iliza

ção

Perm

anen

teDo

is cu

rsos

por

an

oM

PT

OIT

FNPE

TIES

MPU

MTE

Real

izar s

emin

ário

s de

sti n

ados

aos

ato

res d

o SG

D pa

ra se

nsib

iliza

ção

da

prob

lem

áti c

a do

trab

alho

in

fanti

l e

conh

ecim

ento

de

sua

legi

slaçã

o

Não

se a

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aSe

min

ário

s Reg

iona

isPe

rman

ente

Dois

por a

noM

PT

OIT

MTE

FNPE

TISE

NAD

SDH/

SNPD

CA

Inclu

ir, n

os cu

rrícu

los d

as

esco

las p

repa

rató

rias a

o M

inist

ério

Púb

lico

tem

as

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ciona

dos c

om o

ECA

, pr

incip

alm

ente

sobr

e o

siste

ma

de g

aran

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e di

reito

s

Não

se a

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a

Grad

es C

urric

ular

es

que

cont

empl

em a

te

máti

ca

do tr

abal

ho

infa

nti l.

Perm

anen

teM

PTN

ão

Capa

cita

ção

na te

máti

ca

do

uso

de á

lcoo

l e d

roga

s par

a os

age

ntes

púb

licos

e a

tore

s do

SGD

Gest

ão d

a Po

líti c

a N

acio

nal s

obre

Dr

ogas

Cons

elhe

iros

mun

icip

ais

capa

cita

dos n

a te

máti

ca

do tr

abal

ho

infa

nti l

com

o fa

tor d

e ris

co a

o us

o de

álc

ool

e ou

tras

dro

gas

2011

2011

: 30.

000

cons

elhe

iros

capa

cita

dos

SEN

AD –

Se

cret

aria

N

acio

nal d

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líti c

as so

bre

Drog

as

PRO

NAS

CI

– Pr

ogra

ma

Nac

iona

l de

Segu

ranç

a Pú

blic

a co

m

Cida

dani

aM

inist

ério

da

Educ

ação



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Prom

over

a fo

rmaç

ão

conti

nua

da d

os

ator

es d

o SG

D pa

ra o

co

mba

te a

o tr

abal

ho

infa

nti l

e pr

oteç

ão

ao a

dole

scen

te

trab

alha

dor a

pa

rti r d

a le

gisla

ção

espe

cífi c

a

Fort

alec

imen

to d

o SG

D

• Re

aliza

ção

de

curs

os

de

form

ação

pa

ra

Cons

elhe

iros

de

Dire

itos e

Tut

elar

es;

• Re

aliza

ção

do E

ncon

tro

de A

rti cu

laçã

o co

m o

s Co

nsel

hos

esta

duai

s DC

A e

das

capi

tais,

e

CTs;

• N

orm

ati z

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do

EC

A no

s co

nteú

dos

esco

lare

s pel

o CN

E;•

Incl

usão

do

cont

eúdo

do

EC

A no

s liv

ros

esco

lare

s a

parti

r de

20

13 p

elo

“Pro

gram

a N

acio

nal

do

Livr

o di

dáti c

o”.

Perm

anen

te

De d

ois e

m

dois

anos

2011

2013

100%

de

Cons

elhe

iros

Esta

duai

s,

Mun

icip

ais

e Di

strit

al

sens

ibili

zado

s

100%

de

Cons

elho

s Es

tadu

ais,

M

unic

ipai

s das

ca

pita

is e

Dist

rital

se

nsib

iliza

dos

ECA

nos c

onte

údos

es

cola

res

ECA

nos c

onte

údos

es

cola

res

CON

ANDA

CON

ANDA

MEC

/CN

E

MEC

– S

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/CN

E

MEC

;U

nive

rsid

ades

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nsel

hos d

e Di

reito

SDH

SDH

SDH

Real

izar o

fi cin

as

para

a c

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itaçã

o e

sens

ibili

zaçã

o do

s Au

dito

res F

iscai

s do

Trab

alho

(AFT

) no

com

bate

ao

trab

alho

in

fanti

l e

prot

eção

ao

ado

lesc

ente

tr

abal

hado

r

Ofi c

inas

real

izada

s e

AFT

capa

cita

dos e

se

nsib

iliza

dos

Perm

anen

te

100

AFT

capa

cita

dos e

se

nsib

iliza

dos p

or

ano

MTE

MDS

,M

EC,

SDH,

OIT



63

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7)

Par

ceria

s

Prom

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a fo

rmaç

ão

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nua

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os

ator

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o SG

D pa

ra o

co

mba

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o tr

abal

ho

infa

nti l

e pr

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ão

ao a

dole

scen

te

trab

alha

dor a

pa

rti r d

a le

gisla

ção

espe

cífi c

a

Fort

alec

imen

to d

o SG

D

• Re

aliza

ção

de

curs

os

de

form

ação

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ra

Cons

elhe

iros

de

Dire

itos e

Tut

elar

es;

• Re

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ção

do E

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m o

s Co

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Incl

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EC

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ros

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lare

s a

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13 p

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“Pro

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do

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o”.

Perm

anen

te

De d

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2011

2013

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de

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s,

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100%

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M

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s das

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pita

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SDH

SDH

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para

a c

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iscai

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Trab

alho

(AFT

) no

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trab

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dos e

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iliza

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Perm

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100

AFT

capa

cita

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se

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iliza

dos p

or

ano

MTE

MDS

,M

EC,

SDH,

OIT

Objeti vo Indicador

Programas, planos e ações referentes ao combate ao trabalho infanti l e à proteção ao adolescente

trabalhador efeti vamente integrados

• Integrado o tema do trabalho infanti l e do adolescente trabalhador à Políti ca Nacional e Plano Decenal de Direitos da Infância e da Adolescência

• Implementados e aperfeiçoados mecanismos de arti culação entre os responsáveis pelas ações de combate ao trabalho infanti l e proteção ao adolescente trabalhador



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7) P

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ento

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riaçã

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Loca

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ação

e

inte

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tem

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reito

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m

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Adol

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15U

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ação

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s e

de a

ssist

ênci

a so

cial

, a p

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onst

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s no

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acio

nal

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nção

e

Erra

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nti l

e Pr

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Trab

alha

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s e

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nta

MTE

, MS,

Min

C,

MDS

, SDH

/SN

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Uni

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idad

es

Públ

icas



65

Objeti vo Indicador

Esti mulado o acesso dos adolescentes à aprendizagem

• Aprovado Projeto de Lei que regula a aprendizagem nos órgãos da administração direta;

• Incrementadas ações voltadas a esti mular os emprega dores a optarem, quando do cumprimento da cota legal, pela contratação de aprendizes de 14 a 18 anos;

• Ampliado o número de contratação de adolescentes de 14 a 18 anos como aprendizes.



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

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5) M

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Físi

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Res

pons

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7) P

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2011

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nos

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Não

se a

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2011

Não

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ento

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e ap

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Não

se a

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rios

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ções

re

aliza

das

Perm

anen

te

2015

Ati n

gir,

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laçã

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ral

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os e

De

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preg

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2009

(to

tal B

rasil

), um

aum

ento

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cont

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ção

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apre

ndize

s na

faix

a et

ária

de

14

a 18

ano

s, d

e, n

o m

ínim

o, 1

0%

MTE



67

Objeti vo Indicador

Incorporada a proibição do trabalho infanti l como condicionalidade em toda a

políti ca pública de crédito

• Todas as linhas de crédito disponibilizadas incluindo a condicionalidade da proibição do trabalho infanti l.



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-20

113)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

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Res

pons

ável

7) P

arce

rias

Atua

r jun

to a

o Ba

nco

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Econ

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l, Ba

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Ec

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ico

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cial

e

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sti tu

içõe

s fi n

ance

iras

Não

se a

plic

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os d

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oper

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Té

cnic

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lebr

ados

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m p

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são

de

impe

dim

ento

de

con

trat

ação

ou

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ão

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cipa

da, e

m c

aso

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ção

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ão

de o

bra

infa

nti l

2013

Reun

iões

e

Trat

ati v

as

Cons

tant

esM

PTN

ão



69

d. Promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social

Objeti vo Indicador

Geradas oportunidades de emprego e renda para os membros adultos das famílias que

uti lizam o trabalho infanti l como fonte de renda direta ou indireta

• Ampliado o número de famílias com crianças e adolescentes com renda média per capita acima do teto estabelecido pelo Bolsa Família.



1) N

ome

da

Ação

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

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5) M

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Físi

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Res

pons

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7) P

arce

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Atua

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icíp

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Não

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ção

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Púb

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men

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e Co

ndut

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to d

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ões

de e

xecu

ção.

Ajui

zam

ento

de

açõe

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úblic

as

Perm

anen

te

Atua

ção

prog

ress

iva

e an

ual,

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os

Mun

icíp

ios

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os a

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a Pr

ocur

ador

ia

Regi

onal

MPT

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tran

sfer

ênci

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re

nda

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míli

as

com

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nças

/ad

oles

cent

es

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tuaç

ão d

e tr

abal

ho

Tran

sfer

ênci

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Ren

da c

om

Cond

icio

nalid

ades

–

Bolsa

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ília

Fam

ílias

com

cria

nças

/ad

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cent

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m

situa

ção

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abal

ho,

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ti fi c

adas

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CadÚ

nico

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ndid

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Perm

anen

teN

ão se

apl

ica

MDS

MEC

,M

S,Es

tado

s, D

F e

mun

icíp

ios



71

Objeti vo Indicador

Eliminado o número de crianças e adolescentes de famílias benefi ciárias

dos programas PETI e Bolsa Família que permanecem ou retornam à

situação de trabalho infanti l

• Nenhuma família benefi ciária dos programas PETI e Bolsa Família com permanência de trabalho infanti l;

• Serviços socioeducati vos e de convivência de qualidade para as crianças e adolescentes reti rados do trabalho infanti l.



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

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PPA

2008

-20

113)

Pro

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5) M

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Físi

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7) P

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cria

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e

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ntes

reti r

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do

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alho

no

s ser

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s soc

ioed

ucati

vos

e d

e co

nviv

ênci

a

Erra

dica

ção

do

Trab

alho

Infa

nti l

Cria

nças

e

adol

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fanti

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endi

das

Perm

anen

teM

DSEs

tado

s,

Mun

icíp

ios

e DF

Incl

uir a

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ílias

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po

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a, e

xtre

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sit

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trab

alho

infa

nti l

(Lei

10

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, de

2004

) nos

pro

gram

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de T

rans

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a co

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da.

Tran

sfer

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Ren

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com

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Fam

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At

endi

das

Perm

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DS

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s e

DFM

EC MS

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a Pr

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l Bá

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às fa

míli

as e

m si

tuaç

ão d

e vu

lner

abili

dade

par

a a

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ençã

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trab

alho

infa

nti l

Prot

eção

Soc

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sPe

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MDS

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Prot

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Soc

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Fam

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At

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das

Perm

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s,

Mun

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ços d

e Pr

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ão

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al E

spec

ial a

cria

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e

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ntes

víti

mas

de

viol

ênci

a,

abus

o e

expl

oraç

ão S

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l e su

as

fam

ílias

Enfr

enta

men

to d

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Ad

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Fam

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Perm

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73

1) N

ome

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2008

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plic

a

Esta

dos,

Di

strit

o Fe

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l e

Mun

icíp

ios

asse

ssor

ados

, de

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com

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acto

fe

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no

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se re

fere

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enta

men

to

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abal

ho

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nti l

no

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líti c

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blic

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istên

cia

soci

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radi

caçã

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Tr

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l pr

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ada

pela

s in

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Perm

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F e

Mun

icíp

ios

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BF n

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fren

tam

ento

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trab

alho

in

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l, n

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ão a

o ad

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cent

e tr

abal

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açõe

s e

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repr

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tant

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EA

Perm

anen

teCO

NAN

DA

SDH/

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CAM

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ECIP

EA



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-20

113)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7) P

arce

rias

Apur

ar d

enún

cias

de

inex

istên

cia

ou ir

regu

larid

ades

na

ofer

ta

dos s

ervi

ços d

e co

nviv

ênci

a e

fort

alec

imen

to d

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ncul

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Não

se a

plic

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Proc

edim

ento

s Pr

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ios e

In

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Públ

icos

Audi

ênci

as

Públ

icas

Noti

fi ca

ções

Re

com

enda

tória

s

Term

os d

e Co

mpr

omiss

o de

Aj

usta

men

to d

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ndut

a

Açõe

s de

exec

ução

Açõe

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blic

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Perm

anen

te

Atua

ção

prog

ress

iva

e an

ual,

em,

pelo

men

os,

5% d

os

Mun

icíp

ios

vinc

ulad

os

a da

da

Proc

urad

oria

Re

gion

al

MPT

MDS



75

Objeti vo Indicador

Criadas oportunidades de transformação dos valores que

perpetuam a uti lização do trabalho infanti l pelas famílias

• Reduzida signifi cati vamente a ocorrência de trabalho infanti l no regime de economia familiar, especialmente na ati vidade agrícola.



1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Re

spon

sáve

l7)

Par

ceria

s

Prom

over

ofi c

inas

com

té

cnic

os e

esp

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lista

s par

a ap

rofu

ndar

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abal

ho in

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l no

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ral

Gest

ão d

a Po

líti c

a de

De

senv

olvi

men

to

Agrá

rio

Sess

enta

té

cnic

os

trei

nado

s/an

o20

13

Seis

ofi c

inas

em

doi

s an

os (2

011/

2012

)Re

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orde

ste;

- Nor

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entr

o;- S

ul/S

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te.

OAN

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cur

sos d

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paci

taçã

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ra té

cnic

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ndên

cias

re

gion

ais d

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eran

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s so

ciai

s e d

e pe

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os

prod

utor

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sobr

e Di

reito

s de

Cria

nças

e

Adol

esce

ntes

Gest

ão d

a Po

líti c

a de

De

senv

olvi

men

to

Agrá

rio

Sess

enta

té

cnic

os, v

inte

líd

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mov

imen

tos

soci

ais,

vin

te

repr

esen

tant

es

de p

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nos

prod

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trei

nado

s/an

o.

2013

Seis

curs

os e

m d

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(201

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12)

Regi

ões:

- Nor

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OAN

/MDA

Incr

a/SR

sCU

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Real

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iais

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pe

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rodu

tore

s rur

ais

para

esc

lare

cim

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s,

defi n

ição

de

estr

atég

ias e

aç

ões,

visa

ndo

erra

dica

r o

trab

alho

infa

nti l

Paz n

o Ca

mpo

Sess

enta

té

cnic

os, v

inte

líd

eres

de

mov

imen

tos

soci

ais,

vin

te

repr

esen

tant

es

de p

eque

nos

prod

utor

es

trei

nado

s/an

o.

2013

Seis

enco

ntro

s em

doi

s ano

s (2

011/

2012

)Re

giõe

s:- N

orde

ste;

- Nor

te/C

entr

o;- S

ul/S

udes

te.

OAN

/MDA

Incr

a/SR

sCU

T



77

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Re

spon

sáve

l7)

Par

ceria

s

Real

izar e

ncon

tros

com

té

cnic

os e

lide

ranç

as

quilo

mbo

las p

ara

escl

arec

imen

tos,

de

fi niç

ão d

e es

trat

égia

s e

açõe

s diri

gida

s às

cria

nças

e a

dole

scen

tes

afro

desc

ende

ntes

, visa

ndo

erra

dica

r o tr

abal

ho in

fanti

l

Paz n

o Ca

mpo

Sess

enta

té

cnic

os e

qu

aren

ta lí

dere

s qu

ilom

bola

s tr

eina

dos/

ano

2013

Seis

enco

ntro

s em

doi

s ano

s (2

011/

2012

)Re

giõe

s:- N

orde

ste;

- Nor

te/C

entr

o;- S

ul/S

udes

te.

OAN

/MDA

Incr

a/SR

sCU

T

Dist

ribui

r Mat

eria

is e

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rmati

vos

por

mei

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ca d

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isand

o es

clar

ecer

, co

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enti z

ar e

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adic

ar o

tr

abal

ho in

fanti

l no

mei

o ru

ral

Paz n

o Ca

mpo

Mat

eria

l di

strib

uído

2013

Cinc

o m

il co

mun

idad

es

ati n

gida

sO

AN/M

DA

Incr

aU

nice

fCO

NAN

DAM

TEPr

ogra

ma

Arca

da

s Let

ras



e. Garantia de educação pública de qualidade para todas as crianças e os adolescentes

Objeti vo Indicador

Viabilizado acesso à educação integral

Número de municípios e escolas em que foi implantada políti ca universal e permanente de educação integral.



79

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2008

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Res

pons

ável

7) P

arce

rias

Impl

emen

taçã

o da

Edu

caçã

o In

tegr

al, p

or m

eio

do

Prog

ram

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duca

ção

(Por

taria

Inte

rmin

ister

ial n

º 17

/200

7)

Educ

ação

par

a a

Dive

rsid

ade

e Ci

dada

nia

Esco

las A

tend

idas

2015

15.0

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esco

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m

2011

SEB/

MEC

MDS

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MD,

M

C, M

inC,

ME

Elab

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iretr

izes

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duca

ção

inte

gral

, co

nsid

eran

do a

s pa

rti cu

larid

ades

regi

onai

s do

país

no c

ampo

Educ

ação

par

a a

Dive

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ade

e Ci

dada

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Docu

men

to N

acio

nal

apro

vado

pel

o Co

nsel

ho N

acio

nal d

e Ed

ucaç

ão

2012

Docu

men

to

de d

iretr

izes

apro

vado

e

difu

ndid

o

SEB/

MEC

Cons

elho

s N

acio

nal e

Es

tadu

ais d

e Ed

ucaç

ão

Capa

cita

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s e m

unic

ipai

s de

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o pa

ra a

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plem

enta

ção

das d

iretr

izes

naci

onai

s de

educ

ação

in

tegr

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Educ

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par

a a

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rsid

ade

e Ci

dada

nia

Gest

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e

coor

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dore

s pe

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gico

s ca

paci

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s

Perm

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201

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stem

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mat

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l did

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para

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ti co

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emen

taçã

o da

edu

caçã

o in

tegr

al.

Educ

ação

par

a a

Dive

rsid

ade

e Ci

dada

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Mat

eria

l did

áti c

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e di

strib

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às e

scol

as

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as d

o pl

ano

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impl

emen

taçã

o da

ed

ucaç

ão in

tegr

al

2012

SECA

D/M

EC

Gest

ores

es

tadu

ais e

m

unic

ipai

s de

edu

caçã

o e

edito

ras

peda

gógi

cas



Objeti vo Indicador

Alcançada a universalização do acesso, com permanência e sucesso no ensino

fundamental

Redução nas taxas de distorção idade/série e de abandono e evasão.



81

1) N

ome

da A

ção

2) P

rogr

ama

PPA

2009

-201

13)

Pro

duto

4) P

razo

5) M

eta

Físi

ca6)

Re

spon

sáve

l7)

Par

ceria

s

Prod

uzir

mat

eria

l did

áti c

o e

para

didá

ti co

para

cria

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diçõ

es d

e ac

esso

/in

clus

ão e

per

man

ênci

a pa

ra c

rianç

as e

ad

oles

cent

es e

gres

sos e

em

situ

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de

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e do

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Esc

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Com

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Se

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Cria

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e

Adol

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Núm

ero

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proj

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vo

ltado

s par

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prod

ução

de

mat

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is di

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os e

pa

radi

dáti c

os

fi nan

ciad

os

Perm

anen

te

15 P

roje

tos

Esco

la q

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Prot

ege

a se

rem

ap

oiad

os e

m

2011

SECA

D/M

EC

Uni

vers

idad

esSD

HM

DSM

TE MS

Acom

panh

amen

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Esc

olar

pa

ra a

tend

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nalid

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Fam

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e Tr

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Rend

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men

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s Fa

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m C

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ção

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Ext

rem

a Po

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SECA

D/M

ECM

DS

Capa

cita

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obre

regi

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s do

s est

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esc

ola,

com

esp

ecia

l re

cort

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ra a

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as d

ecor

rent

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e sit

uaçã

o de

trab

alho

(Aco

mpa

nham

ento

da

Fre

quên

cia

Esco

lar)

Tran

sfer

ênci

a de

Ren

da c

om

Cond

icio

nalid

ades

- B

olsa

Fam

ília

e Tr

ansf

erên

cia

de

Rend

a Di

reta

men

te à

s Fa

míli

as e

m C

ondi

ção

de P

obre

za e

Ext

rem

a Po

brez

a

Profi

ssio

nal

capa

cita

do

(Cur

so so

bre

o EC

A –

Uni

vers

idad

e Ab

erta

do

Bras

il)

2015

10.0

00

gest

ores

ca

paci

tado

s no

per

íodo

de

201

1 a

2015

SECA

D/M

ECM

DS



Form

ação

con

ti nua

da d

e pr

ofi s

siona

is da

rede

púb

lica

de e

duca

ção

básic

a e

do

siste

ma

de g

aran

ti a d

e di

reito

s visa

ndo

o en

fren

tam

ento

, no

cont

exto

esc

olar

, das

di

fere

ntes

form

as d

e vi

olên

cias

con

tra

cria

nças

e a

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tes,

por

mei

o do

Pr

ojet

o Es

cola

que

Pro

tege

Com

bate

ao

Abus

o e

a Ex

plor

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Se

xual

de

Cria

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e

Adol

esce

ntes

Profi

ssio

nal

capa

cita

do

e m

ater

ial

didá

ti co

prod

uzid

o

2015

22.0

00

profi

ssio

nais

form

ados

no

perío

do d

e 20

11 a

201

5

SECA

D/M

EC

Uni

vers

idad

es

SDH/

MDS

/M

TE/M

S

Prom

over

cur

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paci

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MEC

sobr

e di

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s hum

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e,

den

tre

eles

, os d

ireito

s de

cria

nças

e

adol

esce

ntes

Educ

ação

par

a a

Dive

rsid

ade

e Ci

dada

nia

- Apo

io

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clus

ão d

as

tem

áti c

as d

e m

eio

ambi

ente

, dire

itos

hum

anos

e c

idad

ania

Profi

ssio

nal

capa

cita

do20

15

250

serv

idor

es

e ge

stor

es

capa

cita

dos

MEC

– S

ECAD

E

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CETR

EMEC

Real

izaçã

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s que

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orde

m o

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a Ed

ucaç

ão e

Trab

alho

In

fanti

l vis

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bre

a im

plem

enta

ção

de u

m si

stem

a de

no

ti fi c

ação

dos

caso

s de

viola

ções

de

dire

itos d

e cr

ianç

as e

ado

lesc

ente

s id

enti fi

cad

os n

os si

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as d

e en

sino,

por

m

eio

do P

roje

to E

scol

a qu

e Pr

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Com

bate

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Abus

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Se

xual

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Cria

nças

e

Adol

esce

ntes

Sem

inár

ios

loca

is re

aliza

dos

2015

Um

eve

nto

por p

roje

to

apoi

ado

(pre

visã

o de

20

pro

jeto

s ap

rova

dos

em 2

011)

SECA

D/M

ECU

nive

rsid

ades

e

SDH/

MDS

/M

TE/M

S

Incl

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disc

ussã

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bre

o Es

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rianç

a e

do A

dole

scen

te, t

endo

co

mo

refe

rênc

ia a

Lei

nº

11.5

25/2

007,

na

real

izaçã

o de

pes

quisa

sobr

e a

impl

emen

taçã

o da

lei j

unto

aos

sist

emas

de

ens

ino

e pr

oduç

ão d

e m

ater

iais

didá

ti cos

e p

arad

idáti

cos

Educ

ação

par

a a

Dive

rsid

ade

e Ci

dada

nia

- Apo

io

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clus

ão d

as

tem

áti c

as d

e m

eio

ambi

ente

, dire

itos

hum

anos

e c

idad

ania

3 liv

ros

2011

Dois

mil

exem

plar

es

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ada

volu

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SECA

D/M

EC

UFP

B –

Proj

eto

Refl e

xões

so

bre

a Im

plem

enta

ção

da L

ei n

º 11

.525

/07



83

Form

ação

con

ti nua

da d

e pr

ofi s

siona

is da

rede

púb

lica

de e

duca

ção

básic

a e

do

siste

ma

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e di

reito

s visa

ndo

o en

fren

tam

ento

, no

cont

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, das

di

fere

ntes

form

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cias

con

tra

cria

nças

e a

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tes,

por

mei

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Pr

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Pro

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nças

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capa

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didá

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prod

uzid

o

2015

22.0

00

profi

ssio

nais

form

ados

no

perío

do d

e 20

11 a

201

5

SECA

D/M

EC

Uni

vers

idad

es

SDH/

MDS

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TE/M

S

Prom

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cur

sos d

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paci

taçã

o pa

ra

gest

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MEC

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e di

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s hum

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e,

den

tre

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, os d

ireito

s de

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nças

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adol

esce

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Educ

ação

par

a a

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e Ci

dada

nia

- Apo

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clus

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as

tem

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as d

e m

eio

ambi

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, dire

itos

hum

anos

e c

idad

ania

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º 11

.525

/07 f. Proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição

aos riscos do trabalho

Objeti vo Indicador

Estabelecidas ações de atenção integral a crianças e adolescentes em situação de

trabalho pelo sistema de saúde

• Número de noti fi cações dos agravos da portaria MS/GM, nº 777 de 2004;

• Número de unidades noti fi cadoras do SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Noti fi cação Compulsória), de acordo com a rede senti nela;

• Número de profi ssionais da saúde qualifi cados quanto ao tema;

• SUS integrado à rede intersetorial de atenção à criança e adolescente víti ma de violência;

• Implantados sistemas de vigilância em saúde, assistência e reabilitação relacionados ao trabalho infanti l;

• Número de ações de vigilância em saúde, assistência e reabilitação relacionados ao trabalho infanti l.



1) N

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2008

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2013

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Objeti vo Indicador

Ampliada a base de conhecimento sobre o trabalho infanti l no Brasil,

principalmente no que diz respeito às piores formas

• Produzido regularmente suplemento especial da PNAD sobre trabalho infanti l

• Realizado mapeamento do trabalho infanti l nos municípios e estados

• Realizadas pesquisas regulares que permitam o dimensionamento e a caracterização das piores formas



89


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11. Anexo 1: Nota metodológica sobre o processo de revisão do Plano:

A proposta metodológica uti lizada na construção da nova edição do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l e Proteção ao Adolescente Trabalhador tomou como ponto de parti da o Termo de Referência que fundamentou a contratação da consultoria, e estabelecia os momentos fundamentais em que se daria esse processo:

1. Análise da versão anterior do plano, bem como de um amplo conjunto de documentos e subsídios complementares sobre a temáti ca;

2. Elaboração da parte estratégica do Plano Nacional (Problema, Eixo estratégico, Objeti vo, Indicador, Meios de verifi cação);

3. Conclusão de uma versão preliminar da “Reedição do Plano Nacional”;

4. Apresentação do documento preliminar à CONAETI e ao CONANDA;

5. Elaboração da versão fi nal da “Reedição do Plano Nacional” incluindo sua matriz operacional detalhada (Nome da Ação, Correspondência com o Plano Plurianual, Produto, Prazo, Meta Física, Responsável, Parcerias e Previsão Orçamentária);

6. Validação da versão fi nal da “Reedição do Plano Nacional” pela CONAETI e pelo CONANDA.

Após uma análise preliminar realizada pelo consultor, foram levantados diversos questi onamentos sobre a experiência de elaboração da primeira edição do Plano. A parti r daí, o consultor acrescentou ao previsto no Termo de Referência alguns recursos teóricos e metodológicos voltados ao balizamento do processo de elaboração da segunda edição do Plano, que serão apresentados a seguir:

a) Conceitos básicos de Planejamento Estratégico Situacional (PES)

A fi m de atender à principal expectati va levantada pela subcomissão, ou seja, garanti r um avanço no direcionamento estratégico do Plano e uma maior efeti vidade das ações, foram buscadas respostas metodológicas que se baseiam na metodologia de Planejamento Estratégico Situacional, que teve como seu principal expoente teórico o economista chileno Carlos Matus, e guardam coerência com os princípios e orientações conti dos no “Guia Metodológico para Implantação de Planos de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infanti l” publicado pelo Escritório da OIT no Brasil.



Uti lizamos três instrumentos conceituais fundamentais propostos por Matus: o “Ator que planeja”, o “Triângulo de Governo” e os “Momentos” do planejamento.

1. Não existe plano sem sujeito nem plano com validade absoluta. Um plano só tem existência efeti va como declaração de um Ator social ou políti co determinado que identi fi ca problemas (ou seja, aspectos da realidade que ele considera inadequados aos seus padrões normati vos) e se engaja no seu enfrentamento.

2. Todo Ator que planeja tem diante de si um “Triângulo de Governo”, ou seja, uma relação dinâmica entre três conjuntos de fatores:

a. Programa: o conteúdo propositi vo do Plano (Missão, Objeti vos, Valores, etc.);

b. Governabilidade: O balanço entre os fatores que o Ator controla e os que ele não controla, dentre aqueles que são relevantes para o Plano;

c. Capacidade de Governo: As condições de execução das ações do Plano por parte do Ator no que diz respeito a capacitação, experiência, sistemas de gestão, etc.

Programa

Capacidade de Governo Governabilidade



93

3. O processo de planejamento deve ser concebido como um ciclo contí nuo de realimentação entre quatro momentos disti ntos:

• O Momento Explicati vo, no qual o Ator que planeja analisa a situação que enfrenta, e:

o Formula um problema central;o Estabelece os descritores que demonstram os principais aspectos

nos quais o problema se manifesta;o Analisa o encadeamento das causas de diferentes níveis que geram

o problema e;o Seleciona causas de alto impacto que estejam dentro da sua

governabilidade como “nós críti cos”, cujo enfrentamento deve levar a um avanço signifi cati vo, alterando positi vamente os descritores do problema no prazo determinado para o plano.

• O Momento Normati vo, no qual o Ator que planeja precisa os objeti vos a serem alcançados frente a cada “nó críti co”, estabelecendo metas e indicadores correspondentes.

• O Momento Estratégico, no qual o Ator que planeja realiza cálculos e análises referentes a fatores tais como outros atores relevantes para o problema em questão, cenários, recursos, etc. estabelecendo a melhor forma de construir a viabilidade do plano.

• O Momento Táti co-Operacional, no qual a preocupação central é a busca por “fazer acontecer”, que envolve o detalhamento das ações, a defi nição de responsáveis, o estabelecimento de prazos e a construção de um sistema de monitoramento e avaliação.

82

Momento Normativo

Momento Tático

Operacional

Momento Explicativo

Momento Estratégico



Com base na análise realizada no início deste documento a parti r da reunião da subcomissão e dos documentos indicados, bem como nos conceitos explicados acima, foi seguido o seguinte roteiro metodológico para o processo de reedição do Plano Nacional:

b) Debate da subcomissão sobre os temas: “ator que planeja” e “demais atores envolvidos no Plano”

Nesse momento, tratou-se fundamentalmente de avaliar os potenciais e limites da governabilidade da CONAETI sobre o contexto de execução das ações do plano e de identi fi car possíveis estratégias para a sua ampliação.

c) Construção do “�luxograma explicativo” do PlanoNo que diz respeito à ampliação da capacidade de direcionamento

estratégico do plano, assim como ao estabelecimento de indicadores e procedimentos adequados para uma avaliação de impacto, a subcomissão elaborou um “fl uxograma explicati vo”, no qual, parti ndo da formulação de um “problema central” e da defi nição de “descritores do problema”, foi construída sua “cadeia causal” e identi fi cados “Nós Críti cos” a serem atacados.

d) De�inição da “situação-objetivo” a ser alcançada até 2015 e dos Eixos Estratégicos do Plano

Com base no conteúdo do Fluxograma Explicati vo do Plano, foram formuladas a “situação-objeti vo” geral a ser alcançada até 2015, com os “descritores de resultado”, “indicadores de resultado” e “objeti vos” correspondentes, que, por sua vez, foram agrupados em “Eixos Estratégicos”.

e) Elaboração da Matriz Estratégica do PlanoPara elaborar a “Matriz Estratégica do Plano”, foram resgatados os “Nós

Críti cos” (rebati zados como “Problemas”), os “Eixos estratégicos” e os “Objeti vos” elaborados nas etapas anteriores, e acrescidos “Indicadores” e “Meios de Verifi cação” correspondentes a cada “Objeti vo”.

f) Elaboração da Matriz Operacional do PlanoPara cada “Objeti vo” a ser alcançado pelo plano, foi defi nido um

conjunto de “Ações”, e em relação a cada uma delas foram elaborados os seguintes itens: Correspondência com o Plano Plurianual, Produto, Prazo, Meta Física, Responsável, Parcerias e Previsão Orçamentária.



95

Cumpre ainda ressaltar que o Plano será revisado no momento em que o PPA 2012-2015 for elaborado, para fi ns de adequação da Matriz Operacional a este novo PPA.

12. Anexo 2: Sistema de Gestão do Plano

• O plano será monitorado semestralmente pela subcomissão de revisão, que elaborará um relatório sintéti co do andamento das ações e do grau do alcance dos objeti vos estabelecidos, a ser apresentado ao Pleno da CONAETI e ao CONANDA.

• Sempre que necessário, no segundo monitoramento de cada ano, serão propostas revisões e atualizações das ações, bem como das metas e previsões orçamentárias correspondentes.

• Ao iniciar-se um novo ciclo de revisão do Plano Plurianual, a versão mais atualizada disponível do Plano será uti lizada como referência para identi fi car as ações relati vas à erradicação do trabalho infanti l que nele devem ser incluídas, bem como o montante de recursos adequado à sua realização.

13. Anexo 3: Estratégia de envolvimento de parceiros

A CONAETI avalia que um dos grandes desafi os a ser superado de modo a viabilizar os objeti vos do presente plano diz respeito à ampliação do envolvimento dos atores sociais e insti tuições parceiras na implantação das ações elencadas acima. Com esta fi nalidade, foi traçada a seguinte estratégia:

• Esta versão do Plano, após aprovação pela CONAETI e pelo CONANDA, será apresentada em reuniões com a maior diversidade possível de parceiros relevantes para as diversas ações previstas, visando estabelecer uma pactuação e um engajamento no alcance dos objeti vos propostos;

• Esses atores serão esti mulados a promover debates e consultas sobre as propostas conti das no Plano junto às suas bases;

• Paralelamente, ela será uti lizada como documento de referência para os debates das conferências municipais, estaduais e distrital de direitos da infância e da adolescência no que diz respeito ao tema do trabalho infanti l;

• As emendas e sugestões surgidas a parti r de todo esse processo de debates serão sistemati zadas e posteriormente incorporadas em uma versão revista do Plano.








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