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  • Plano Nacional de Educao.

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    Art. 1 Fica aprovado o Plano Nacional de Educao, constante do documento anexo, com durao de dez anos.

    Art. 2 A partir da vigncia desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero, com base no Plano Nacional de Educao, elaborar planos decenais correspondentes.

    Art. 3 A Unio, em articulao com os Estados, o Distrito Federal, os municpios e a sociedade civil, proceder a avaliaes peridicas da implementao do Plano Nacional de Educao.

    1 O Poder Legislativo, por intermdio das Comisses de Educao, Cultura e Desporto da Cmara dos Deputados e da Comisso de Educao do Senado Federal, acompanhar a execuo do Plano Nacional de Educao.

    2 A primeira avaliao real izar-se- no quarto ano de vigncia desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas correo de deficincias e distores.

    Art. 4 A Unio instituir o Sistema Nacional de Avaliao e estabelecer os mecanismos necessrios ao acompanhamento das metas constantes do Plano Nacional de Educao.

    Art. 5 Os planos plurianuais da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios sero elaborados de modo a dar suporte s metas constantes do Plano Nacional de Educao e dos respectivos planos decenais.

    Art. 6 Os Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios empenhar-se-o na divulgao deste Plano e da progressiva realizao de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conhea amplamente e acompanhe sua implementao.

    Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    CMARA DOS DEPUTADOS, de de 2000.

    PLANO NACIONAL DE EDUCAO

    NDICE

    I INTRODUO

    Histrico 06

  • Objetivos e Prioridades 07

    II NVEIS DE ENSINO

    A EDUCAO BSICA

    1. EDUCAO INFANTIL..... .09

    1.1. Diagnstico .09

    1.2. Diretrizes .12

    1.3. Objetivos e Metas .14

    2 ENSINO FUNDAMENTAL 17

    2.1. Diagnstico 17

    2.2. Diretrizes 20

    2.3. Objetivos e Metas 22

    3 ENSINO MDIO 24

    3.1. Diagnstico 24

    3.2. Diretrizes 27

    3.3. Objetivos e Metas 29

    B EDUCAO SUPERIOR

    4 EDUCAO SUPERIOR 31

    4.1. Diagnstico 31

    4.2. Diretrizes 35

    4.3. Objetivos e Metas 37

    4.4. Financiamento e Gesto da Educao Superior .39

    III MODALIDADES DE ENSINO

    5 EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS .40

    5.1. Diagnstico .40

  • 5.2. Diretrizes .43

    5.3. Objetivos e Metas .44

    6 EDUCAO A DISTNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 46

    6.1. Diagnstico .46

    6.2. Diretrizes 47

    6.3. Objetivos e Metas .47

    7 EDUCAO TECNOLGICA E FORMAO PROFISSIONAL .49

    7.1. Diagnstico .49

    7.2. Diretrizes .51

    7.3. Objetivos e Metas 51

    8 EDUCAO ESPECIAL 53

    8.1. Diagnstico .53

    8.2. Diretrizes .55

    8.3. Objetivos e Metas .57

    9 EDUCAO INDGENA .59

    9.1. Diagnstico .59

    9.2. Diretrizes 61

    9.3. Objetivos e Metas .61

    IV MAGISTRIO DA EDUCAO BSICA

    10 FORMAO DOS PROFESSORES E VALORIZAO DO MAGISTRIO ...63

    10.1. Diagnstico ...63

    10.2. Diretrizes .. 66

    10.3. Objetivos e Metas ...68

    V FINANCIAMENTO E GESTO