PLANO_MUNICIPAL_2006-2016-Versão final

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 M O S S  PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA GERÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  PLANO DECENAL MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2006-2016

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M O S S

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA

GERÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  PLANO DECENAL MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2006-2016

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MOSSORÓ-RN

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

PREFEITA – Maria de Fátima Rosado Nogueira

Endereço Profissional: Avenida Alberto Maranhão, 1751 – Centro. Telefones de Contatos: (84) 3315-4922 Fax: (84) 3315-4921E-mail Prefeitura: [email protected] 

VICE-PREFEITA – Claúdia Regina Freire de Azevedo

SECRETÁRIO DA CIDADANIA – Francisco Carlos Carvalho de Melo

GESTORA DA ASSISTÊNCIA – Fernanda kallyne Rêgo de Oliveira Morais

Endereço Profissional: Rua Pedro Alves Cabral, Nº. 01, Bairro Aeroporto.

Telefones de Contatos: (84) 3315-5025 Fax: (84) 3315-4991E-mail Prof.: [email protected]  

PRESIDENTE DO CMAS – Kelly Regina de Oliveira

Endereço Profissional: Rua Pedro Alves Cabral, Nº. 01, Bairro Aeroporto.Telefones de Contatos: (84) 3315-5025 Fax: (84) 3315-4991E-mail Prof.: [email protected] 

EQUIPE DE ELABORAÇÃO:

Fernanda Kallyne Rêgo de Oliveira Morais

Francisca Luana Correia Lima Rodrigues de Medeiros

Irenice de Fátima da Silva

Mônica Betânia Lopes Matoso

Railton da Nóbrega Gurgel

RELATORIA:

Fernanda kallyne Rêgo de Oliveira MoraisIrenice de Fátima da Silva

Mônica Betânia Lopes Matoso

COLABORAÇÃO/DISCUSSÃO:

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

ORIENTAÇÃO:Maria de Fátima Fernandes Moreira

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO 041. INTRODUÇÃO 05

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral 06

2.2 Objetivo Específico 06

3. DIRETRIZES 07

4. MISSÃO INSTITUCIONAL 08

5. ANÁLISE SITUACIONAL

5.1 Caracterização do Município de Mossoró 08

5.2 A Gerência Executiva do Desenvolvimento Social 10

5.2.1 Contextualização 13

5.2.2 Desenho Atual 13

5.2.3 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Implantados pela GEDS 14

6. APRIMORAMENTO DA GESTÃO 30

7. AÇÕES PLANEJADAS A SEREM EXECUTADAS NO PERÍODO 2006-2016 32

8. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO 389. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO 38

10. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL 39

11. HORIZONTE TEMPORAL DO PLANEJAMENTO 39

12. FONTES CONSULTADAS 40

ANEXOS 41

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Lista de Siglas

CRAS- Centro de Referência da Assistência Social

CREAS- Centro de Referência Especializado da Assistência Social

ECA- Estatuto da Criança e do AdolescenteNIAC- Núcleo Integrado de Atenção à Criança

PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

BCP- Beneficio da Prestação Continuada

CadÚnico- Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal

CMAS- Conselho Municipal da Assistência Social

CMDCA- Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente

FMAS- Fundo Municipal da Assistência Social

FNAS- Fundo Nacional da Assistência Social

GEDS- Gerência Executiva do Desenvolvimento Social

INSS- Instituto Nacional do Seguro Social

LA- Liberdade AssistidaMDS- Ministério do Desenvolvimento Social

LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social

SUAS- Sistema Único da Assistência Social

APAE- Associação de Pais e amigos de Excepcionais

CNAS- Conferência Nacional da Assistência Social

MEIOS- Movimento de Integração e Orientação Social

NOB- Norma Operacional Básica

NOB/RH- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos

ONG´s- Organizações não governamentais

PAIF- Programa de Atenção Integral a Família

PMM- Prefeitura Municipal de Mossoró

PSB- Proteção Social Básica

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PSC- Prestação de Serviços a Comunidade

PSE- Proteção Social Especial

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APRESENTAÇÃO

A política de assistência social da cidade de Mossoró, antes de tudo, vem

buscando romper com o assistencialismo e afiançar o compromisso com o caráter público

da seguridade social estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e que é

regulamentado pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social.

A fundamentação do Plano de Assistência Social da cidade de Mossoró reside nos

ditames de uma política social pública. Enquanto política pública, a assistência social

orienta-se pelos direitos de cidadania e não pela ajuda ou favor. Ela busca romper com a

prática tradicional; com as ações fragmentadas para comprometer-se com respostas

emancipatórias; Propõe a constituição de uma rede de serviços com direção

universalizadora na cobertura de determinadas necessidades de prevenção, inserção,

proteção, desenvolvimento e assistência social para os seus destinatários.

Com relação aos seus destinatários, a Política Pública de Assistência Social

assume um aspecto diferenciador e inovador com seu foco na família, ou seja, nas

famílias vulnerabilizadas, sejam por condições próprias do ciclo de vida, sejam por 

questões circunstanciais e/ou conjunturais. .

Desta forma, as funções de prevenção, proteção, inserção e promoção estão

presentes nos diversos programas, serviços e projetos que a GEDS deverá executar noperíodo de 2006 a 2016. Para alcançar tais perspectivas, necessário se faz algumas

mudanças quanto ao processo de elaboração, gestão, execução, avaliação e

planejamento das ações de caráter sociais, assim como, o fortalecimento das instâncias

de controle social, construção de sistema de divulgação e informação capaz de fornecer 

indicadores de resultados e impactos sociais.

Assim, a apresentação desse Plano de Assistência Social da cidade de Mossoró

é um passo para a publicização dos propósitos requeridos para consolidar uma políticaefetivamente pública rumo à implantação, efetivação e manutenção do Sistema Único de

Assistência Social. Lembrando que a mesma não dá conta de tudo, evidentemente, mas

se constitui como uma primeira trilha de uma estrada cujo percurso bem sucedido

dependerá de muitas cabeças, mãos, pernas e, sobretudo, do compromisso com a justiça

social entre servidores, dirigentes, trabalhadores sociais, organizações sociais e

sociedade civil.

Maria de Fátima Fernandes MoreiraGestora da Assistência Social

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1 - INTRODUÇÃO

O PMAS – Plano Municipal de Assistência Social da cidade de Mossoró do Período

de 2006-2016 foi constituído tomando como base as propostas do Plano Plurianual de

Assistência Social 2006-2009, a incorporação das deliberações da III e IV Conferência

Municipal da Assistência Social, assim como, das discussões e propostas oriundas das

unidades executoras da política da assistência no município e as solicitações no

Orçamento Cidadão que compõe o plano diretor.

Embora estas recomendações devam ser atendidas, este PMAS 2006/2016 não se

detém só em responder ao solicitado, mas em delinear e dar publicidade às medidas

institucionais adotadas para consolidar a assistência social como política pública na

cidade de Mossoró, assumindo como prioridade no conjunto de suas ações, aorganização da rede de proteção social nas vertentes de acolhida, segurança, convívio,

sobrevivência e provisões de benefícios face às vulnerabilidades sociais que atingem as

famílias mossoroenses. Considerando-se que, historicamente a Assistência Social esta

legada a uma Política Social de segunda categoria confundida com filantropia,

benemerência e ações espontâneas da sociedade.

Desta forma, necessário se faz acabar urgentemente com a visão individualista,

particularista e meritocrática, contrária à concepção universal. Pois a Política visa atender 

a quem dela necessita.

Entretanto, pode-se afirmar que, foi trilhado um grande desafio: o de romper com a

perspectiva conservadora, que ainda é presente, transformando a Assistência Social em

uma política social que garanta os direitos sociais, tendo o Estado como reguladora e

responsável pela esfera pública.

Assim, apontamos como diretrizes gerais a centralidade na família e nas

especificidades geracionais, a descentralização política administrativa no município, assim

como, a busca da inclusão social através da garantia de acesso às políticas sociais com

ações integradas; a política de combate à precarização sócio-econômica das famílias,

com o desenvolvimento de um modelo gerador de renda; e a política de apoio às áreas

com maior índice de exclusão e aos grupos sociais de maior risco social, favorecendo a

gestão de uma nova cultura de direitos e cidadania, estabelecemos como princípios a

universalização dos direitos sociais quanto ao acesso, garantia e oferta; respeito à

desigualdade cidadã, igualdade de direitos e divulgação ampla dos benefícios, serviços,

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programas e projetos assistenciais.

Neste sentido, este plano tem como propósito apresentar o esboço de um cenário,

ora desenhado de forma sucinta, que apresenta a necessidade de fomentar, formular,

gerenciar e executar uma política de desenvolvimento social mais intensa e, sobretudo

que reflita, também, as demandas da população e aponte alternativas capazes de elevar 

e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos independente de raça, etnia, gênero,

geração, emprego e renda.

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivos GeraisAumentar o alcance da Política da assistência social do município enquanto

política não contributiva a partir da concretização de atenções sócio-assistenciais,

prestadas através do SUAS a todos os munícipes, assegurados de direitos e

oportunidades que reduzam riscos e vulnerabilidades sociais e pessoais, relacionadas ao

ciclo de vida, à dignidade humana, à convivência familiar e ao reconhecimento de direitos

de cidadania a todos.

2.2 Objetivos Específicos

•   Organizar, regular e nortear a execução da política municipal de assistência social

na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através da

viabilização de direitos sociais;

•   Redefinir as ações assistenciais tendo em vista a implantação do Sistema Único de

Assistência Social;

•   Prover dinamização, inovação e continuidade nos serviços, programas, projetos e

benefícios de proteção social básica e especial às famílias, grupos e indivíduos em

situação de risco e/ou vulnerabilidade social;

• Integrar a rede de serviços no âmbito da Assistência Social, ampliando o acesso

aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e

rural.

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3. DIRETRIZES

• Estruturar organicamente o Sistema Único de Assistência Social em Mossoró;

• Integrar as atividades da GEDS a um modelo de gestão centrado na ótica da

universalidade, equidade, participação social, ética e transparência administrativa;

• Acatar os direitos Sócioassistenciais aprovados na V conferencia Municipal de

Assistência Social;

• Conceber que a população usuária da política da Assistência Social tem

necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem ser 

desenvolvidas;

• Eleger a unidade Sócio-familiar como referência de atenção;

• Garantir a participação da sociedade civil, na complementaridade de ações e no

controle;

• Demanda Social (atendimento do número de famílias referenciadas, de acordo com

o porte do município, segundo o SUAS);

• Diretriz de demanda social (redução do trabalho infantil, redução do número de

moradores de ruas).

• Incentivo e apoio à formação e à capacitação de profissionais para atuação na

rede de proteção social básica e de média e alta complexidade.

• Elaboração e divulgação de indicadores sociais, econômicos e culturais, sobre a

população em situação de vulnerabilidade;

• Intersetorialidade das ações que garanta o direito à igualdade, à educação, à

saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social e à

assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

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4. MISSÃO INSTITUCIONAL

Planejar, Executar, Coordenar, Monitorar e Avaliar a Política de Assistência

Social, com centralidade na família e nos grupos ou segmentos vulnerabilizados pela

pobreza, exclusão e desigualdades sociais, numa perspectiva emancipatória.

5. ANÁLISE SITUACIONAL

A política de Assistência Social, enquanto Política Social garantidora de direitos

busca como parâmetro os processos de desenvolvimento do país e particulariza uma das

faces do desenvolvimento humano e social, voltada para a proteção social não

contributiva. Esse campo deve ser capaz de, ao mesmo tempo: reduzir as possibilidades

dos riscos e das vulnerabilidades por meio do fortalecimento das condições de indivíduos

e de famílias de modo a ampliar suas capacidades de enfrentamento e resistência aos

fatores que restringem a qualidade de vida, o exercício da plena cidadania, o

reconhecimento e a efetivação de seus direitos. Nesse contexto, o enfrentamento da

desigualdade requer a presença forte de uma gestão por meio da interface de políticas

sociais e econômicas. Compreendido no âmbito de uma metodologia articulada de ações

objetivadas a resultados comuns, diante de situações específicas, visa um padrão

sinérgico de resultados na superação das desigualdades sociais, representadas de

diferentes formas.Partindo desse pressuposto, a Assistência Social como política de proteção

social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos,

que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Esta

perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros de

mandatários de serviços e atenções de assistência social.

A gestão proposta por esta política, delimita novos propósitos a partir de:

Uma visão social inovadora que traga consigo a dimensão ética em incluir “osinvisíveis”, os transformados em casos individuais, enquanto de fato são parte de uma

situação social coletiva; as diferenças e os diferentes, as disparidades e

desigualdades.

Uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades

sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos com que conta para enfrentar tais

situações com menor dano pessoal e social possível. Isto supõe conhecer os riscos e

as possibilidades de enfrentá-los.

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Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo que as

circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família

são determinantes para sua proteção e autonomia. Isto exige confrontar a leitura

macro social com a leitura micro social.

Uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas tambémpossibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas. Assim, uma

análise de situação não pode ser só das ausências, mas também das presenças até

mesmo como desejos em superar a situação atual.

Uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades que as diversas

situações de vida possuam.

5.1 – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ

O Município de Mossoró foi fundado em 13 de fevereiro de 1852, chamado de

Mossoró de Santa Luzia.

A cidade de Mossoró se apóia nas tradições e num passado ilustrado de

histórias que demonstram resistência, para espelhar um futuro promissor. Antecipou-se à

libertação da escravatura, combateu o bando do cangaceiro Lampião e foi berço da

primeira eleitora da América Latina. A princípio, era apenas uma fazenda, "Santa Luzia",

pertencente antes de 1739, ao Capitão Teodorico da Rocha. Por volta de 1770, a posse

estava com o português Antônio de Souza Machado. A fixação demográfica foi iniciada

pela criação de gado, oficina de carnes e extração do sal. Segundo a tradição, a primeira

exploração de Mossoró teria se dado no correr do ano de 1633. Embora baseada na

tradição, a informação merece atenção segundo alguns historiadores, visto que em 1612

o povoamento chegou até o Rio Assu, caminho natural para o Jaguaribe, que,

obrigatoriamente, passava por Mossoró.

Em 13 de fevereiro de 1852 "foi lida na Assembléia Provincial uma

representação dos habitantes da freguesia de Santa Luzia do Mossoró pedindo que se

elevasse a povoação à categoria de Vila e município." A lei n. 246 de 15 de março de

1852 (segundo Câmara Cascudo) e 15 de março de 1850 (segundo Manuel Ferreira

Nobre) elevou o povoado a categoria de vila, com o título de Vila de Santa Luzia de

Mossoró. Em 9 de novembro de 1870, a Lei Provincial n. 620, de autoria do vigário

Antonio Joaquim Rodrigues, conferiu-lhe as honras de cidade.

O Município de Mossoró (RN) localiza-se na região semi-árida do Nordeste doBrasil, no Estado do Rio Grande do Norte, compondo a Mesorregião Oeste Potiguar e a

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micro-região de Mossoró, o que representa 3,9% da área do Estado do Rio Grande do

Norte. De acordo com dados da prefeitura ocupa uma área de 2.110,207 Km², Mossoró

tem localização bastante privilegiada. É situada entre duas capitais (Fortaleza e Natal),

podendo ser alcançada pelas BR' s 110, 304 e 405, além de rodovias intermunicipais.

Limita-se ao norte como Estado do Ceará e o Município de Grossos, ao sul comos Municípios de Governador Dix-Sept Rosado e Upanema, ao leste com Areia Branca e

Serra do Mel e a oeste com Baraúna.

Seu clima é semi-árido, com temperaturas:- médias mínimas de 22,5 graus e,

médias máximas de 33.3 graus, fuso horário UTC-3. Com uma densidade de 108,9 hab

/Km², Altitude de 16 metros.

Têm uma população de 226.975 habitantes, segundo dados do IBGE (Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística / 2007).Mesmo tendo uma dinâmica econômica bastante ativa, e embora O PIB –

Produto Interno Bruto tenha atingido no ano de 2004, 1.599.988 bilhões de reais

(IBGE/2004) e PIB per capita R$ 7.114,00 (IBGE/2004), esse município, assim como

muitos outros do país, carece das políticas públicas sociais para pessoas vulneráveis

sócio-economicamente. Ainda segundo dados do IBGE (2004) estima-se que 19.229

famílias estejam em condições de pobreza, com seus vencimentos de até R$ 120,00 per 

capita e 26.344 famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo.

Apenas, 16,21% da população com 10 anos de idade ou mais, isto é, a PEA

(população economicamente ativa), vive com mais de 02 salários mínimos. E mais de 1/5

da população, cerca de 22%, vive com até um salário mínimo. Ainda, apenas 5,53%

ganham mais de 05 salários. Aproximadamente, 48% vivem sem rendimento algum.

No que se refere à educação, o número de Analfabetos com mais de quinze

anos chega a 19,18% (IBGE, Censo 2000). No Ensino Superior, estão localizadas em

Mossoró a sede da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), da

Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA), a Faculdade de Ciências e

Tecnologia Mater Christi, campus da Universidade Potiguar (UnP) e campus da

Faculdade de Enfermagem Nova Esperança (FACENE).

Segundo dados da Gerência Executiva de Saúde existem 88 estabelecimentos

de prática de saúde no município. Sendo 51 Municipal, 27 Privado, 3 Filantrópico e 7

Estadual.

De acordo com dados do IPEA do ano de 1996, o PIB era estimado em 393,46

reais, sendo que 10,6% correspondiam às atividades baseadas na agricultura e na

pecuária, 30,0% à indústria e 59,3% ao comércio e setor de serviços. O PIB per capita era

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de R$ 1,91, a maior do estado.

Em 2003, conforme estimativas do IBGE, o PIB havia evoluído para 1,329

bilhões de reais e o PIB per capita para 5.928,00 de reais. Já em 2004, o PIB teria subido

para 1.599,98 bilhões de reais e a renda per capita para R$ 7.114,00.

Nos últimos anos principalmente, vem ganhando força o mercado da

Construção Civil e a atividade industrial. Mossoró tem também um dos maiores Shoppings

do estado, o Mossoró West Shoppig (o primeiro do município), que contará com cerca de

140 lojas, praça de alimentação e cinco salas de cinema. O município também contará

com a construção de um hotel executivo da rede de hotéis francesa Íbis, um investimento

de mais de R$ 10 milhões.

Já no que se refere à Produção agrícola a fruticultura tropical irrigada é um das

maiores atividades da economia de Mossoró. A região polarizada pelo município é

reconhecida pelo Ministério da Agricultura, desde 1990, como Área Livre da praga

Anastrepha Grandis, mais conhecida como "Mosca da Fruta". Essa condição facilita a

entrada dos produtos em mercados consumidores mais exigentes, como a União

Européia, Estados Unidos e Japão. O destaque fica com o melão. O Rio Grande do Norte

é responsável por 90% da produção brasileira da fruta que é exportada.

Em 2004 a região de Mossoró produziu 194 mil toneladas de melão. 84,5%

dessa produção, o equivalente a 164 mil toneladas, foi exportado. O restante (30 mil

toneladas) atendeu ao mercado interno brasileiro. As exportações de melão

movimentaram um volume de recursos da ordem de US$ 64 milhões.

Na Indústria, o Sal, o Petróleo e a agroindústria são os principais produtos da

economia de Mossoró. O setor industrial tem vivido ciclos diferenciados. No passado,

  junto ao sal que ainda hoje se sobressai apesar da crise por que passa o setor,

floresceram as indústrias de beneficiamento de algodão e da cera de carnaúba. A

vocação industrial extrativista de Mossoró a coloca hoje no pódio como principal produtora

de sal e de petróleo (em área terrestre do país). Contribui com 50% da produção salineira

do país e mais de 3.500 poços de petróleo, produzindo 47 mil barris/dia, colocam o

município como o segundo do país. O primeiro em terra. Mossoró ainda abriga uma das

melhores fábricas do cimento Nassau, a Itapetinga, do 2º maior grupo cimenteiro do país,

além de muitas outras indústrias, como de temperos, castanhas etc.

Mossoró começa a se viabilizar como pólo ceramista do Rio Grande do Norte. A

empresa catarinense Itagres Revestimentos Cerâmicos já começou a construir sua filial

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no município, que vai se chamar Porcelanatti Revestimentos Cerâmicos. A segunda

empresa do pólo será a Cerâmica Porto Rico, que já assinou protocolo de intenções com

a Prefeitura de Mossoró.

O município de Mossoró tem como estimativa de famílias em situação de risco e

vulnerabilidade uma média de 19.229 famílias (IBGE/2004). Entretanto, é valido ressaltar que, mesmo apresentando esses números, o banco de dados do Cadastramento Único

gerado através de relatórios analíticos e sintéticos em 04/01/2008, mostram que os

programas do Governo Federal registram em sua base municipal o número de 31.532

famílias já cadastradas, considerando que destes, 26.736 famílias têm renda per capita de

R$ 0 a 120,00 por pessoa. Assim, é possível avaliar que os dados fornecidos pelo IBGE,

encontram-se defasado, uma vez que há uma demanda bem maior identificada no

município.Fundamentados no relatório de pesquisa do Cadúnico das 31.532 1 famílias

cadastradas, 27.356 residem em casa, 102 famílias residem em apartamentos, 929

famílias em cômodos e 339 famílias estão residindo de outras formas. Considerando o

tipo de construção, destas 31.532 famílias, 26.468 têm residências de tijolo/alvenaria, 264

de adobe, 888 de taipa revestida, 16 famílias em moradia de madeira e 180 famílias de

outras formas.

No que se refere à favela, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), dados de 2001 mostram que existiam em Mossoró 15 (quinze) favelas

e 58 (cinqüenta e oito) loteamentos informais. Dados da Secretaria de Desenvolvimento

Territorial e Meio Ambiente de Mossoró (SEDETEMA). Dados da Secretaria de

Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente de 2008 registram a existência de 05 (cinco)

favelas, distribuídas em diversos bairros, estando algumas localizadas em terras da

Prefeitura, do Estado ou da União, sendo elas: Tranquilim (400 barracos), Favela dos

pintos (50 barracos), Wilson Rosado (60 barracos), Favela da Fumaça (50 barracos) e

Favela do Fio (sem levantamento de barracos) 2.

A intervenção do Poder Público nessa realidade dá-se através de programas

de erradicação de favelas e recursos provenientes da Caixa Econômica Federal, por meio

do Programa de Melhoria Habitacional e do Programa de Subsídio à Habitação, bem

como do Programa de Arrendamento Familiar. Os resultados podem ser expressos

comparando dados de 2001 e 2008.

Mossoró é, pois, esse conjunto de realidades, onde emergem problemas, tais

1 Fonte: Dados gerados através de relatórios analíticos e sintéticos do Cadúnico/base municipal em 04/01/2008.2 Fonte: Dados fornecidos pelo Projeto Minha Casa da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Territorial e Meio

Ambiente, em 04/01/2008.

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como a violência, a pobreza, a indigência, às drogas, os altos índices de desemprego, o

subemprego, entre outras. Tais problemas, determinados pelas contradições da

sociedade do capital, expressam-se também na concentração populacional e nas

determinações do poder público local de novas obrigatoriedades e responsabilidades.

Nesse contexto, buscamos compreender a Política de Assistência Social,  seuslimites e possibilidades a partir da aproximação com a dinâmica da realidade local,

demarcada pela histórica, geografia, economia, política, que desenham e determinam as

relações entre poderes locais (econômico, social e político) e executá-la como Política de

Direitos para quem dela necessite.

5.2 - A GERÊNCIA EXECUTIVA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5.2.1 – CONTEXTUALIZAÇÃO

• Evolução Histórica

A partir da Lei Complementar 01/2000 que dispõe sobre a organização

administrativa da Prefeitura Municipal de Mossoró nos termos do artigo 56, parágrafo

único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município. A Administração Pública Municipal traz no

seu contexto obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e ordenando-se segundo os princípios de hierarquia, dedescentralização interna, de planejamento e de ação, de atuação executiva concentrada

nos serviços públicos essenciais e nas funções indelegáveis de incentivo às atividades

econômicas e de regulamentação e atuação contra práticas abusivas e injustas.

Desta forma, em sua organização criou-se órgãos programáticos cuja atuação

implica na melhoria das condições de vida do cidadão, representados pelas Secretarias

Municipais e Gerências Executivas a elas subordinadas, cujas competências e atribuições

são de orientação técnica especializada, ampliando os direitos de cidadania dos

residentes no município e promovendo o desenvolvimento humano, planejando e

executando programas, projetos e serviços, definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal,

a saber: Secretaria Municipal da Cidadania ( Gerência Executiva da Educação e do

Desporto; Gerência Executiva da Saúde; Gerência Executiva do Desenvolvimento Social;

Gerência Executiva da Juventude, Esporte e Lazer).

5.2.2 – DESENHO ATUAL

(Em anexo)

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5.2.3 – SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL

IMPLEMENTADOS PELA GEDS

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 

São ações de caráter preventivo, cujo objetivo é fortalecer os laços familiares  ecomunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social

decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos

serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de

pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou deficiências); ela

previne situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições,

e o fortalecimento familiar e comunitário. Contribuir com a política da assistência social

enquanto política de direito, através da potencialização da família e de seus membros por meio de ações que visam à minimização do ciclo intersetorial da pobreza.

Diretrizes da Proteção Social Básica:

•   Integrar a família no seu contexto social, assim como, promover o

desenvolvimento por meio do universo informacional;

• Cadastrar e manter atualizados o banco de dados das famílias de baixa renda

de Mossoró, incluindo estas nos benefícios sociais do governo federal;

• Estimular o protagonismo juvenil, inserindo os jovens, de modo cooperativo na

comunidade;

• Viabilizar documentos como forma de contribuir para o exercício da cidadania;

• Contribuir para a integração, autonomia e participação efetiva do idoso na

comunidade;

• Atender aos usuários da assistência social, encaminhando-os às redes de

serviços necessários;

• Através dos Benefícios Eventuais garantir: Urnas fúnebres às famílias carentes;

• Realização dos serviços de caráter educativo, informativo e preventivo a

mulheres gestantes e nutrizes através do acompanhamento do pré-natal,

confecção do enxoval da criança, palestras, oficinas e entrega de complementaçãoalimentar as gestantes com risco de desnutrição e as nutrizes;

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• Assegurar a política de Seguridade social perante os idosos e deficientes que

comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la

provida por sua família;

• Cadastrar, organizar e legalizar as entidades comunitárias e integrantes dos

movimentos populares;

• Proporcionar a inclusão social dos segmentos vulnerabilizados, contribuindo

para o associativismo e cooperativismo.

• Garantia de ação intersetorial com a garantia dos direitos e a reorganização dos

serviços, projetos e programas.

Atualmente os serviços oferecidos diretamente pela GEDS são:

 

a) Atenção a Pessoa Idosa, Atendimento a idosos em grupos de convivência,

visando a sua socialização por meio do desenvolvimento de atividades específicas.

Objetivos e Metas

- Fortalecer o serviço através de Campanhas de conscientização da sociedade acerca

da situação dos idosos, combate ao preconceito e de todas as formas dediscriminação sofridas por essa população; esclarecer sobre os direitos das pessoas

idosas e encaminhar denuncias de violação desses direitos;

- Promover eventos comemorativos a partir do interesse do idoso;

- Ampliar a oferta de atendimento assistencial ao idoso através dos grupos de

convivência de forma a atender em 5 anos 60% da população acima de 60 anos e no

final da década alcançar a meta de 80% desta população;

- Dinamizar o atendimento domiciliar orientado por profissionais devidamente

qualificados beneficiando idosos com algum tipo de dependência física e psíquica;

- Elaborar e implementar, no prazo de um ano de vigência deste Plano, o Plano

Municipal de Atenção a pessoa idosa, à luz do Estatuto do Idoso;

- Articular-se entre diferentes setores de Educação, Cultura, Saúde e Assistência

Social e outros grupos da terceira idade a fim de desenvolver atividades sócio-culturais

por meio de projetos sistemáticos, garantindo o atendimento continuado a essesgrupos;

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- Sistematizar, no prazo de um ano, a partir da vigência deste Plano, o sistema de

monitoramento e avaliação junto às instituições conveniadas e grupos de convivência

da GEDS para averiguar aplicação dos recursos financeiros e o padrão de qualidade /

satisfação do usuário;

- Criar, no prazo de dois anos, a partir da vigência deste Plano, um banco de dados na

GEDS, alimentando com informações dos grupos de convivência e Instituições que

oferecem serviços a idosos para assegurar a sistematização de dados estatísticos

atualizados nos sistemas oficiais de informação;

- Reunião semestral com toda a rede conveniada para avaliar as ações, discutindo

assuntos pertinentes e socializando as informações.

- Promover no prazo de um ano, discussões sobre padrões mínimos de infra-estrutura

para o funcionamento adequado de instituições para idosos, que devem assegurar o

atendimento adequado;

- Estimular, no âmbito dos grupos de convivência e no Setor Idoso Cidadão (GEDS), a

elaboração de planos de formação continuada dos servidores e técnicos, constituídos

a partir de parcerias com Instituições Públicas, Universidades, Organizações não

Governamentais, entre outras;

- Oferta de assistência jurídica e disponibilização gratuita de mecanismos de acesso adireitos, incluindo documentos básicos.

b) Apoio as Pessoas com Deficiência; Estratégias de inclusão social da pessoa

com deficiência e seu núcleo familiar, na comunidade. Este atendimento viabiliza

serviços originados na própria comunidade empregando diversas formas de

tecnologia e utilizando espaços comunitários disponíveis. As ações voltadas para o

atendimento a pessoas com deficiência, são desenvolvidas no âmbito da PSB ePSE, onde realizam ações específicas, intra e intersetorial rumo à promoção e

defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Objetivos e Metas:

- Criar a partir da vigência desse plano, instrumentos de acompanhamento e avaliação

da atuação da rede conveniada;

- Ampliação de 50% da rede de atenção as pessoas com deficiência, através do

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cadastramento de novos órgãos, públicos e privados, nos dois primeiros anos de

vigência desse plano e 100% de cobertura no final da vigência deste plano;

- Expedição de carteiras de acesso livre nos transportes coletivos intramunicipal;

- Publicação de material de divulgação contendo informações como: nome da

instituição, modalidade de atendimento, capacidade operacional, horário de

atendimento, público alvo e endereço, visando socializar informações e direitos para a

população usuária em potencial;

- Sistematização do monitoramento e avaliação junto às instituições conveniadas para

averiguar aplicação dos recursos financeiros e o padrão de qualidade / satisfação do

usuário;

- Definir em conjunto com as entidades da área, no primeiro ano de vigência desteplano, indicadores básicos de qualidade para o funcionamento de instituições públicas

e privadas, e generalizar, progressivamente, sua observância;

- Reunião semestral com toda a rede conveniada para avaliar as ações, discutindo

assuntos pertinentes e socializando as informações;

- Promover no prazo de um ano, discussões sobre padrões mínimos de infra-estrutura

pública e privada e adaptar a longo prazo, os prédios públicos existentes, utilizados

pela GEDS, segundo padrões definidos;

- Promover campanhas sobre acessibilidade e adaptação dos transportes coletivos.

c) Apoio aos Conselhos: Tutelares, COMDICA, CMAS, CMDPI, CMDPD e

CMDM.

Objetivos e Metas:

- Apoio técnico e administrativo aos Conselhos para o seu funcionamento paritário e

representativo, favorecendo sua participação no planejamento, decisões e nas

Conferências Municipais;

- Desenvolver ações conjuntas entre os Conselhos Municipais ao formular e avaliar as

políticas da Assistência, conforme prevista na legislação;

- Publicação de divulgação contendo informações como: nome da instituição,

modalidade de atendimento, capacidade operacional, horário de atendimento, públicoalvo e endereço, visando socializar informações e direitos para a população usuária

em potencial;

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- Apoiar, incentivar, fiscalizar e deliberar o funcionamento dos Fundos Municipais de

Assistência Social e da Criança e do adolescente, para que a Lei Orgânica da

Assistência Social (LOAS) possa ser cumprida integralmente, com todos os benefícios,

serviços e programas estabelecidos;

- Apoiar e fortalecer os Conselhos Tutelares, buscando em conjunto, identificar 

questões sociais e planejando ações de prevenção;

- Instituir programas de formação continuada em serviço, para conselheiros, durante a

execução do plano;

- Promover, após 5 anos de execução deste Plano, ampla discussão sobre o

monitoramento do mesmo a fim de revisá-lo.

d)  Assistência a Criança de 0 a 6 anos, Serviços visando sua proteção,

socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 90 e 101

do ECA). Fazem parte dessas ações às atividades realizadas com as gestantes e

nutrizes e famílias atendidas nas Casas da Nossa Gente e o atendimento indireto

nas unidades básicas e Centro Social Francisco Dantas. (Normas de transição do

piso básico. Lei 11.494/07).

Objetivos e Metas:

- Realização no primeiro ano de vigência do Plano de diagnóstico do perfil das

famílias;

- Realização de reuniões sistemáticas para estudos e planejamento com a equipe de

trabalho das Casas da Nossa Gente;

- Dinamização do trabalho psicossocial com as famílias das crianças assistidas pelo

programa e profissionais envolvidos no trabalho;

- Promoção de eventos culturais e comemorativos;

- Sistematização do monitoramento e avaliação junto às instituições conveniadas para

averiguar aplicação dos recursos financeiros e o padrão de qualidade / satisfação do

usuário;

- Reunião semestral com toda a rede conveniada para avaliar as ações, discutindo

assuntos pertinentes e socializando as informações;- Criar documentação analítica e com enfoque de temas selecionados, utilizando de

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monitoramento e avaliação para validar resultados que possam contribuir para difusão

de boas práticas e conhecimentos no município sobre atendimento a essa faixa etária;

- Promover através de campanhas a colaboração entre os setores públicos

(Secretarias do Governo e Ministério Público) e privados como co-responsáveis pela

garantia dos direitos infantis.

e) PRO-JOVEM: Serviços de incentivo ao protagonismo juvenil e de

fortalecimento aos vínculos familiares e comunitários. O PRO-JOVEM

Adolescente articula um conjunto de ações dos dois âmbitos da proteção social,

básica e especial. Busca desenvolver seguranças sociais de acolhida e convívio

familiar. Destina-se a jovens de famílias em condições de extrema pobreza e

aqueles que estão marcados por vivências resultantes de diferentes circunstancias

de risco e vulnerabilidade social.

Objetivos e Metas:

- Dinamização de programas de capacitação para jovens possibilitando seu ingresso

no mundo do trabalho e sua participação ativa como agente de transformação e

desenvolvimento de sua comunidade;

- Realização sistemática de atividades sócio-educativas junto às famílias dos jovensatendidos pelo Programa;

- Realização semestral de seminários, palestras, oficinas e eventos comemorativos,

que tratam dos temas pertinentes à juventude: ética e cidadania, Estatuto da Criança e

do Adolescente, meio ambiente, orientação sexual, famílias, políticas públicas e

sociais, drogas, arte e cultura, emprego, direitos humanos, etnia, questões de gênero,

tendo em vista o enfrentamento de práticas discriminatórias e o empoderamento dos

 jovens em seu meio social;

- Estimular em parceria com a Educação à realização de estudos por meio dos

núcleos de pesquisa das universidades e organizações sociais sobre práticas

educativas voltadas ao atendimento e necessidades educacionais dos jovens; sobre o

papel da educação para o mercado de trabalho e sobre a formação de profissionais

que trabalham com esta população;

- Promover em parceria com a Educação Municipal e o Estado 100% de acesso

regular à educação de jovens e adultos, facilitando o ingresso em qualquer época do

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ano, para que 80% da população atendida nos núcleos atinjam a escolaridade

completa;

- Potencializar junto a Educação e Cultura a inclusão da população jovem nos

programas e ações educacionais, culturais e de lazer desenvolvidos nas escolas,incluindo os finais de semana;

- Fortalecer em parceria com a Saúde nos núcleos de atendimento as ações de

promoção à saúde, com ênfase no Programa Saúde da Família, assegurando 100%

de acesso à prevenção e ao tratamento de doenças principalmente as com alta

incidência, como doenças sexualmente transmissíveis/AIDS, como também aquelas

com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;

- Possibilitar em parceria com a Cultura acesso ao direito e ao exercício de expressões

artísticas, fundamental no processo de reinserção social do jovem incluído no

Programa PRO JOVEM, por meio de atividades artísticas, educacionais e culturais,

tais como: teatro, poesia, artesanato, debates, cine-fórum, dentre outras;

- Assegurar a partir da vigência deste plano, em colaboração com a FUNGER, a

implementação e financiamento de cursos que tratem de temas presentes na realidade

dos jovens, seja em seu desenvolvimento para o mercado de trabalho, seja para

facilitar o acesso a bens culturais disponíveis na sociedade; 

- Garantir no primeiro ano de vigência deste plano a inserção de 1.800 (mil e

oitocentos jovens) no programa;

- Ações interligadas com a Gerência de Juventude, Esportes e Lazer para odesenvolvimento social dos jovens inseridos no programa.

f) Apoio às ações comunitárias  e as entidades que trabalham na defesa e

organização de pessoas com algum tipo de deficiência que visa apoiar as

entidades comunitárias e integrantes dos movimentos populares, através do

cadastramento, organização e legalização das mesmas.

Objetivos e Metas:

- Organizar e legalizar institucionalmente no prazo de um ano  as entidades

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comunitárias;

- Identificar no primeiro ano de vigência deste plano as entidades comunitárias e

defesa de direitos para apoio orientação, legalização e organização institucional;

- Capacitação em atividades artesanais para melhoria de produtos e criação de novos

designs;

- Capacitação gerencial e tecnológica para cooperativas e associações comunitárias e

entidades de defesas de direitos.

 

g) Atendimento no Cadastro Único, Cadastramento das famílias de acordo com

critérios e indicadores sócio-econômicos e culturais.

Objetivos e Metas:

- Identificar e cadastrar as famílias que recebem ate ¼ do salário mínimo;

- Atualizar e complementar os dados de cadastros pré-existentes;

- Constituir comissão de controle social com interface da saúde, educação e ação

social para o controle e monitoramento das famílias beneficiadas e manutenção do

banco de dados através de atividades complementares;

- Acompanhar e verificar as auditorias em benefícios e cadastros de famílias

identificadas nos batimentos RAIS e BPC;

- Inclusão de famílias perfil cadastramento único, no banco de dados para a gratuidade

da taxa de inscrição em concursos federais;

- Inclusão gradativa de 7.115 famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo

Federal.

h) Atenção à Família - através do PAIF - Centros de Referência de Assistência

Social e das Casas da Nossa Gente, realiza atendimento ao grupo familiar em

situação de vulnerabilidade social, possibilitando às famílias a construção de

vínculos sociais e a participação em projetos coletivos através da potencialização

da família e de seus membros por meio de ações que visam à minimização do ciclo

intersetorial da pobreza; e integrar a família no seu contexto social, assim como,

promover o desenvolvimento por meio do universo informacional.

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Objetivos e Metas:

- Produção e seleção de materiais para capacitações sistemáticas e inserção

produtiva, para oficinas lúdicas e para campanhas socioeducativas, tais como vídeos,

brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviçossocioassistenciais;

- Produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de

indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos

que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das

famílias referenciadas e as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

e do Programa Bolsa Família (PBF);

- Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, reflexão e serviço

socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do PBF, em

especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias

com beneficiários do BPC;

- Potencializar as visitas às famílias que estejam em situações de maior 

vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as

condicionalidades do PBF), ou risco;

- Incentivar a realização de atividades coletivas trimestrais: passeios, festas, atividades

culturais no território de abrangência dos CRAS;

- Revisão e implantação no primeiro ano de vigência do plano das modalidades de

registros e instrumentos de trabalho das equipes, tais como: mapas cartográficos para

localização das regiões de identificação das moradias das famílias e dos recursos e

serviços disponíveis; diário de campo, relatório de registro de reuniões: gerencias

administrativa e com os usuários e outros;

- Atendimento a área rural nas comunidades que necessitem e/ ou solicitem os

serviços;

- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para asfamílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do

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SUAS, sobre o PBF e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços

públicos de âmbito local, municipal;

- Desenvolvimento de atividades sócio – educativas sistemáticas por meio de reuniões

e oficinas que propiciam o bem estar pessoal e social das famílias;

- Atendimento sócio-psicológico aos membros das famílias cadastradas no PAIF;

- Criação e fortalecimento em um ano de vigência do plano de uma rede de serviços

de atendimento às diversas demandas das famílias;

- Monitoramento dos atendimentos e encaminhamentos realizados, mapeando e

avaliando os resultados, a fim de retroalimentar o processo;

- Promoção do acesso e inclusão de adultos, famílias, pessoas idosas e pessoas com

deficiência e em situação de rua aos benefícios previdenciários, eventuais eprogramas de transferência de renda, em especial, o Benefício de Prestação

Continuada.

i) Beneficio de Prestação Continuada – BPC, O Benefício de Prestação

Continuada é um direito garantido constitucionalmente, regulamentado pela Lei

Orgânica da Assistência Social – LOAS e reafirmado pelo Estatuto do Idoso. O

benefício pago a título de prestação continuada é sempre no valor de um saláriomínimo no caso de idosos acima de 65 anos e de pessoas com deficiência, com

renda per capita de até ¼ do salário mínimo, que comprovem não ter condições de

prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Objetivos e Metas:

- Promover verificação junto a outras instituições de previdência ou assistência social,

bem como junto aos atestantes e vizinhos do requerente;

- Orientar e encaminhar à concessão do beneficio;

- Organizar em parceria com as áreas de saúde e educação, programas destinados a

ampliar a oferta de estimulação precoce para as crianças com necessidades

especiais;

- Articular ações e estabelecer mecanismos de cooperação com organizações

governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de programas de

qualificação profissional, para pessoas com deficiência, promovendo colocação no

mercado de trabalho;

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- Potencializar o acompanhamento e avaliar a prestação do benefício e das condições

dos beneficiários;

- Estabelecer cooperação com as áreas de saúde, previdência para no prazo de

vigência desse plano, tornar disponível órteses e proteses para pessoas com

deficiência;

- Estabelecer um sistema de informações completas sobre a população atendida, a

serem coletadas através do sistema de monitoramento da GEDS;

- Fazer anualmente a reavaliação das condições dos beneficiados.

 j)  Ações de Resgate à Cidadania, através dos Programas Documentação

Cidadã e Trabalhador Cidadão, que visam desenvolver ações voltadas para

garantia dos direitos da cidadania, por meio do custeio de expedição dedocumentos e da organização de grupos de trabalhadores informais.

Objetivos e Metas:

- Promover a legalização do público alvo através da expedição de certidões civis de

nascimento (crianças) e de casamentos;

-Expedição de carteiras de acesso livre em transportes coletivos intramunicipais.

- Executar ações de orientação, organização e capacitação à classe trabalhadorainformal, tais como: zeladores de túmulos, flanelinhas, carroceiros, etc.

l) Atendimento ao Cidadão, que visa atender aos usuários da assistência social,

encaminhando-os às redes de serviços necessários e da doação de urnas fúnebres

às famílias carentes.

Objetivos e Metas:

- Fazer a triagem dos atendimentos da GEDS;

- Realizar visitas domiciliares

- Realizar parecer técnico social;

- Solicitar serviços/procedimentos a rede de serviços

- Atendimento em caráter emergencial e eventual: doação de cestas básicas e doação

de urnas fúnebres.

 

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PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

Trata-se de uma modalidade de caráter assistencial centrada na perspectiva de

prestar atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco

pessoal e social, decorrentes de abandono, maus tratos físicos e psíquicos, abuso sexual,

uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de

rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços que exigem um sistema de

acompanhamento permanente e flexibilidade nas soluções protetivas, apoios do Poder 

Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo que assegurem a

materialização de seus propósitos.

Diretrizes:

- Desenvolver ações junto às crianças e adolescentes vitima de situações de riscos

social e pessoal;

- Erradicar e/ou minimizar o trabalho infanto-juvenil oportunizando a este universo um

desenvolvimento saudável;

- Assegurar o atendimento integral a criança e adolescente vitima de abuso,

exploração e violência sexual;

- Viabilizar a inclusão das pessoas com deficiência através do fomento ao acesso deserviços de habilitação, reabilitação e integração social;

- Acompanhar direcionar ações sociopedagógicas de modo a operar o caráter 

socioeducativo a adolescentes atendidos pelo LA (Liberdade Assistida) e PSC

(Prestação de Serviço à Comunidade).

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Visa erradicar o

trabalho infantil, oportunizando ao seu publico um desenvolvimento saudável. Esse

programa foi implantado no município em 2000 e atende a um publico de 2.087

crianças e adolescentes distribuídos em 5 núcleos, sendo 4 na zona urbana e 1 na

rural.

Objetivos e Metas: 

- Dinamização de ações de atendimento a meninos e meninas vítimas de exploração

pelo trabalho infantil, através de palestras de informação e conscientização, nascomunidades, para crianças e pais com efetiva cobertura do público alvo potencial;

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- Engajamento de 100% a partir do primeiro ano de vigência deste plano das crianças

atendidas aos Programas Sociais existentes no município;

- Campanhas anuais de sensibilização e combate ao trabalho infanto-juvenil;

- Potencialização, através de cursos de geração de trabalho e renda, para as famílias

cadastradas no programa, visando sua sustentabilidade;

- Estimular a permanência e melhoria da criança e adolescente na escola;

- Construir no segundo ano de vigência deste plano diagnóstico das crianças e

adolescentes em situação de risco, como objetivo de orientar a definição das ações

prioritárias;

- Localizar através e pesquisas e diagnósticos, situações de trabalho infantil e agir 

para sua prevenção e erradicação de 80% dos casos no município;

- Ampliar em 100% a médio prazo a rede de atendimento urbana e rural às crianças e

adolescente sem situação de risco, nos âmbitos municipal, com iniciativas publicas,

para informar, integrar, racionalizar recursos e melhorar a qualidade do atendimento;

- Criar a curto prazo um sistema de comunicação com o cidadão propiciando

encaminhamento adequado, transparência, intercâmbio e denuncias dos exploradores.

b) CREAS Serviço de atendimento social, psicológico e jurídico destinados às

crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência, abuso e exploração sexual e

comercial, violência doméstica e seus familiares.

Objetivos e Metas:

- Lançamento anual de campanhas de sensibilização e mobilização contra o abuso e

exploração comercial e sexual de crianças e adolescente, através da confecção e

afixação de cartazes, banner`s, cartilhas, outdoor, etc., e realização de palestras;

- Articulação e sistematização de informações junto à rede de proteção à criança e ao

adolescente (Conselho Tutelar, Vara da Infância, Delegacia Especializada da Criança

e do Adolescente, Ministério Público, entre outros órgãos responsáveis);

- Encaminhamento de usuários e familiares, quando necessário, à rede pública de

atendimento, nas áreas de saúde, educação, assistência social, etc.;

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- Realizar mapeamento de dois em dois anos na cidade, visando à identificação das

áreas de maior incidência de exploração, violência e prostituição infanto-juvenil e

produzir, sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações

de vulnerabilidade e risco pessoal e social acerca dessa população;

- Estruturação da rede de acolhida no prazo de dois anos a partir da vigência desse

Plano de acordo com a heterogeneidade e diversidade da população em situação de

vulnerabilidade social, com flexibilização de normas relativas a horários,

alimentação/refeições e higienização, guarda de pertences, dentre outras; em

consonância, com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

- Adequação dos equipamentos do CREAS no prazo de um ano a partir da vigênciadesse Plano favorecendo a acessibilidade dos usuários;

 - Potencializar a oferta de trabalhos sócio-educativos para os usuários que propiciem

oportunidades de desenvolvimento pessoal e participação coletiva nos processos de

acolhida, convívio e autonomia;

- Garantia do trabalho de abordagem de rua com equipe qualificada;

- Apoio para maior produção e aproveitamento das informações, pesquisas e trabalhos

sobre a temática do adolescente em conflito com a lei;

- Expedição de resoluções conjuntas, disciplinando matérias relacionadas à atenção a

população atendida;

- Estabelecer a médio prazo consórcios intermunicipais, e subsidiariamente em

cooperação com o Estado, para o desenvolvimento das medidas socioeducativas;

- Promover e articular no primeiro ano de execução do plano a promoção da

intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a

realizar ações articuladas;

- Elaborar e aprovar anualmente junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do

Adolescente o Plano de Atendimento Socioeducativo e qualquer mudança que se

pretende operar no plano;

- Monitorar, supervisionar e avaliar o programa e as ações, voltadas ao atendimento

desde o processo do ato infracional até a aplicação e execução de medidas

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socioeducativas;

- Proporcionar formação inicial e continuada sobre a temática “Criança e Adolescente”

para os servidores públicos e as equipes das entidades conveniadas envolvidas no

atendimento ao adolescente em conflito com a lei, especialmente às equipes de

atendimento e de órgãos responsáveis pela execução de políticas de saúde, educação

e outras destinadas aos adolescentes.

b.1.) CREAS MULHER- Serviço de atendimento social, psicológico e jurídico

destinados às mulheres vítimas de violência doméstica.

- Disponibilizar o acesso a serviços de orientação e encaminhamento a vitima de

violência;

- Organização de serviços de orientação e de primeiro atendimento a vitima de

violência, visando à preservação da vida e a redução de danos;

- Identificar a rede de serviços de referência de atendimento a vitima de violência do

município;

- Organizar e implementar um sistema de acesso à rede de serviço de referência para

o atendimento a vitima de violência, pelos profissionais de saúde educação e

assistência social;

- Desenvolver projetos sistemáticos de prevenção de violência nas escolas, na

comunidade e nos próprios serviços municipais.

- Desenvolver e estimular no prazo de um ano as formas associativas e de inclusão

produtiva para mulheres articulando com as demais políticas públicas.

c) Núcleo Integrado de Apoio a Criança e Adolescente – NIAC e NIAAD-

Acolhimento a crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade e risco

pessoal e social, com objetivo de restabelecer e reconstituir vínculos familiares em

caráter especial e provisório.

Objetivos e Metas:

- Criar condições que possibilitem às crianças e aos adolescentes vítimas de maus

tratos e abandonadas por seus familiares, o resgate e a garantia dos seus direitos e oacesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança,

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esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político e a

multidisciplinariedade das ações;

- Proporcionar a inclusão social de 100% de crianças e adolescentes vítimas de maus

tratos e abandonadas por seus familiares, nas ações desenvolvidas por organizações

governamentais e não governamentais de atendimento e/ou defesa de direitos,criando canais de comunicação entre o abrigo com órgãos públicos, tais como, os

Conselhos Tutelares, a Vara da Infância e da Juventude, os Conselhos de Direitos, o

Ministério Público e as Secretarias do Executivo Municipal, cada um, trabalhando

dentro de sua competência para a reestruturação da família de origem da criança e do

adolescente ou quando de sua impossibilidade buscando alternativas junto à

comunidade;

- Inserir a curto prazo em parceria com a FUNGER as famílias das crianças eadolescentes vítimas de maus tratos e abandonadas, em programas de geração de

trabalho e renda, bem como de formação e qualificação profissional;

- Ofertar anualmente cursos e oficinas de qualificação para os profissionais envolvidos

no atendimento social às crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e

abandonadas por seus familiares.

 

d) Apoio às instituições Amântino Câmara (oferece atendimento integral aoidoso) e APAE.

Objetivos e Metas:

- Viabilizar a inclusão das pessoas com deficiência através do fomento ao acesso

de serviços de habilitação, reabilitação e integração social;

- Realizar triagem bio-psicossocial para os ingressos na associação;

- Incentivo a atividades recreativas, atividades de educação física; artes cênicas;

- Oferecer acompanhamento especializado através da: Hidroterapia; Fisioterapia;

Fonologia; Ludo terapia; Natação; Terapia Ocupacional;

POLÍTICAS SETORIAIS COMPLEMENTARES

Segurança Alimentar e Nutricional - Assistência e Reforço Alimentar (sopa

cidadão e pão nutritivo); visa oferecer as famílias vulnerabilizadas, de alguns

bairros da cidade, com risco de desnutrição, sopa e pão nutritivo.

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Objetivos e Metas:

- Realização do mapeamento e diagnóstico das localidades subnormais (favelas)

existentes na cidade.

- Reduzir o índice de riscos de desnutrição da população em vulnerabilidade social das

localidades subnormais.

6. APRIMORAMENTO DA GESTÃO

d) Aprimoramento da Gestão e da Rede Socioassistencial

- Capacitação continuada para os trabalhadores da área da assistência, dirigentes de

unidades e outros atores sociais;

- Realização de concurso público, para as categorias de: Assistentes Sociais,Psicólogos, Pedagogos, Arte-educadores, Monitores, Cuidadores Sociais, Advogados,

Sociólogos, entre outros;

- Fortalecimento dos conselhos municipais de direitos e da assistência social;

- Realização de conferências, seminários e fóruns;

- Ampliação de recursos orçamentários e maior otimização dos recursos existentes.

a) Capacitação

Formação e instrumentação dos atores da política de assistência social

(conselheiros, gestores e equipe técnica, equipe da rede prestadora de serviços).

b) Apoio às instâncias do Sistema Descentralizado e Participativo

• Gestão - Execução municipal da Política de Assistência Social. Consiste em

ações para aperfeiçoamento da estrutura do órgão gestor municipal

(constituição de equipes técnicas, reordenamento de serviços, instituição de

formas de gestão que atendam às exigências da habilitação, instalação de

CRAS, etc.).

•   Deliberação e controle social – Consiste em ações para aperfeiçoamento da

estrutura dos Conselhos Municipais (secretaria executiva, item orçamentário

próprio, local de funcionamento, realização de Conferências Municipais e

participação em Conferências Estadual e Nacional, etc.).

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• Articulação e mobilização – Consiste em ações para incentivo ao

funcionamento de Fóruns e/ou participação em outras instâncias de articulação

e mobilização municipal (COGEMAS).

c) Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação.

Produção de informações georeferenciadas acerca do município e dos

instrumentos que compõe a gestão da política de assistência social, como o cadastro da

rede prestadora de serviços, o plano municipal, os relatórios quali-quantitativos, o relatório

de gestão e o orçamento.

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7. AÇÕES PLANEJADAS A SEREM EXECUTADAS NO PERÍODO 2008 – 2018

EIXO I – GESTÃO

Nº. DEORDEM

PROPOSIÇÕESESPAÇO TEMPORAL (PRAZOS)

CURTO(De 01 a 02

anos)

MÉDIO(De 03 a 05

anos)

LONGO(De 06 a 10

anos)

01Promover o reordenamento institucional da GEDS à luz do Sistema Únicode Assistência Social. X

02Realizar estudos para organização dos serviços e identificação do grau desatisfação dos usuários no município. X

03Definir critérios técnicos e legais para o estabelecimento de parcerias entreo Município e instituições prestadoras de serviços em âmbito Municipal. X

04Implantar e implementar serviços de média e alta complexidade conforme aincidência de situações de vulnerabilidade e risco social no Município. X X X

05Promover a renovação do pacto de Aprimoramento de Gestão Municipal acada dois anos, sempre no início do primeiro e no terceiro ano do GovernoMunicipal.

X

06

Implantar e implementar sistema de informação, monitoramento eavaliação da Política de Assistência Social, em âmbito municipal, por nívelde Proteção Social Básica e Especial.

X

07Assegurar a manutenção dos Conselhos de modo, a garantir os serviços

demandados pelos diversos Conselhos de Direitos, instalados.X X X

08Implantar e implementar Centros de Referência de Assistência Social -CRAS, após pactuação na CIT, em todas as localidades subnormais domunicípio.

X X X

09

Implantar e implementar através de sistema de informação asistematização de informações, indicadores e índices territorializados desituações de vulnerabilidade e riscos sociais sobre famílias e indivíduosnos diferentes ciclos de vida, em consonância com o Sistema Nacional deInformação.

X

34

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Nº DEORDEM

PROPOSIÇÕESESPAÇO TEMPORAL (PRAZOS)

CURTO(De 01 a 02

anos)

MÉDIO(De 03 a 05

anos)

LONGO(De 06 a 10

anos)

10Construir Planos Anuais e Plurianuais em consonância com o PlanoDecenal de Assistência Social, monitorando e avaliando a sua execução, àcurto, médio e longo prazo.

X X X

11

Elaborar indicadores sociais de qualidade para os serviços de Proteção

Social Básica e Especial com parâmetros nacionais de funcionamento ecusteio, com vistas a ampliar a sua cobertura e obter melhoria gradativa desua qualidade e dos impactos positivos que devem produzir para os seususuários.

X X

12

Implantar e implementar de forma articulada e integrada com outras áreas,projetos de inclusão produtiva e promover a inserção e reinserção de

  jovens, adultos, e pessoas com deficiência em oportunidades decapacitação, geração de renda, visando erradicar o trabalho infantil.

X X X

13

Instituir políticas, programas, planos e projetos que venham contribuir paraa erradicação da violência doméstica e demais situações de vitimização eexploração de crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos, pessoascom deficiência e ampliar para 100% a cobertura de serviços para taissituações, com foco na família.

X X X

14Tornar exeqüível o artigo 22 da LOAS – Benefícios Eventuais.

X

15

Coordenar, acompanhar e avaliar a operacionalização do Benefício dePrestação Continuada - BPC, na perspectiva de incluir o beneficiário narede de serviços socioassistenciais através da sistematização dos dadosextraídos do processo de revisão.

X X X

16

Universalizar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade erisco social nos serviços sócioassistenciais, reduzindo o percentual defamílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

X X X

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17Criar Ouvidorias de Assistência Social como estratégia de defesa socialcom receitas vinculadas. X X

EIXO II – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Nº. DEORDEM

PROPOSIÇÕESESPAÇO TEMPORAL (PRAZOS)

CURTO(De 01 a 02

anos)

MÉDIO(De 03 a 05

anos)

LONGO(De 06 a 10

anos)

01Construir e implementar a política de gestão de pessoas (RecursosHumanos), em consonância com a Norma Operacional Básica – RH. X X

02Ampliar o quadro de profissionais de serviço social e de profissionais deáreas afins, mediante concurso público, compatível com as demandas doórgão gestor estadual.

X

03

Afiançar Política de Recursos Humanos que garanta: a) melhoria dascondições de trabalho; b) isonomia salarial; c) definição da composição deequipes multiprofissionais, formação, perfil profissiográfico, etc.; d)definição de piso salarial e benefícios para as categorias profissionais daárea de Assistência Social, em articulação como os conselhos de classe esindicatos, em conformidade com a NOB/RH.

X X X

04Dotar o órgão gestor e as equipes com condições adequadas de trabalhoquanto a: a) espaço físico (ambiência saudável); b) material de consumo epermanente (equipamentos e veículos).

X X X

EIXO III – FINANCIAMENTO

Nº. DEORDEM

PROPOSIÇÕESESPAÇO TEMPORAL (PRAZOS)

CURTO(De 01 a 02

anos)

MÉDIO(De 03 a 05

anos)

LONGO(De 06 a 10

anos)01 Definir Pisos de Proteção Social - PPS compatíveis com os custos dos X

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serviços, considerando as diferenças regionais nas três esferas degoverno, a serem inseridos obrigatoriamente no Plano Plurianual - PPA,Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA nacomposição do orçamento da Assistência Social.

02

Fixar percentual de destinação orçamentária no orçamento geral domunicípio para assegurar co-financiamento e co-responsabilidade daAssistência Social na esfera municipal, atendendo programas, projetos,serviços e benefícios eventuais estabelecidos pela legislação pertinente.

X X

03

Co-financiar a implantação e ampliação dos Centros de Referência deAssistência Social - CRAS, Centros de Referência Especial de

Assistência Social - CREAS, e Programas e Serviços continuados daProteção Social Básica e Especial a serem instalados, gradativamente,conforme estabelecido na NOB/SUAS 2005 e estendidos a todo oMunicípio e extensivo à zona rural.

X X X

04Otimizar o Fundo Municipal de Assistência Social com captação derecursos extra-orçamentários, com política de incentivo a doações econtribuições de organismos nacionais.

X X X

05Alocar no FMAS todos os recursos destinados a área da AssistênciaSocial, inclusive os oriundos de emendas parlamentares, multas,doações, fundos correlatos, para atender as ações finalísticas da política.

X X X

EIXO IV – CONTROLE SOCIAL

Nº DEORDEM

PROPOSIÇÕESESPAÇO TEMPORAL (PRAZOS)

CURTO(De 01 a 02

anos)

MÉDIO(De 03 a 05

anos)

LONGO(De 06 a 10

anos)

01Apoiar e fortalecer a atuação dos Conselhos de Assistência Social para odesenvolvimento de suas funções, estimulando a participação dasociedade civil no controle social.

X X X

02Adotar ações que tornem de domínio público: a Política de AssistênciaSocial; o SUAS; os direitos consignados na LOAS; os critérios de parceriacom organizações e entidades de Assistência Social.

X X X

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03Disponibilizar sistemas de informação on line e outros meios sobre asações da rede socioassistencial e dados sobre gestão do SUAS, parapossibilitar o controle social, visando a avaliação e efetivação das ações.

X X X

04

Estimular a implementação de mecanismos de informação, integração earticulação entre os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais,participando e/ou realizando encontros anuais com os Conselhos deAssistência Social.

X X X

05Manter articulação com os demais Conselhos de Direitos, abrindo canaisde discussão acerca das políticas públicas. X X X

06Apoiar e fortalecer a organização de Fóruns de Assistência Social paramobilizar a sociedade civil a debater e encaminhar propostas para agarantia de direitos sociais, do controle social e de políticas sociais, emespecial as ações do SUAS.

X X X

07

Convocar e realizar Conferências Municipais de Assistência Social emconformidade com orientações do Conselho Estadual e do ConselhoNacional da Assistência Social -CNAS e Ministério de DesenvolvimentoSocial - MDS, tendo como finalidade avaliar a situação atual daAssistência Social, propondo novas diretrizes para o seuaperfeiçoamento.

X X X

08Implantar e implementar a política de formação continuada paraConselheiros, Gestores, Profissionais da Área, Prestadores de Serviços eMembros dos Fóruns permanentes de controle da Assistência Social.

X X X

09Manter estreita articulação com o Ministério Público, visando ocumprimento pleno da Assistência Social como Política Pública.

X X X

10   Acompanhar o funcionamento dos Fundos de Assistência Social e aalocação de recursos de cada esfera de governo, com publicização / demonstração de sua execução.

X X X

11Encaminhar/propor à esfera Legislativa, anteprojeto de lei deResponsabilidade Social que garanta o cumprimento do que estabelece aLOAS.

X X X

12  Avaliar anualmente a Política de Assistência Social, envolvendo nesse processo, gestores, instâncias de controle social, operadores da rede eorganizações de usuários.

X X X

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13Estimular e fortalecer a participação / protagonismo da sociedade civil,sobretudo, do segmento dos usuários, por meio de capacitação eformação em Políticas Públicas e Orçamentárias.

X X X

14

Democratizar o processo de discussão das emendas parlamentaressubmetendo-as ao debate e deliberações dos Conselhos de AssistênciaSocial, garantindo, através de legislação específica, direcionamentoobrigatório dos recursos para os respectivos Fundos de AssistênciaSocial, visando à garantia do comando único estabelecido na PNAS.

X X X

 

39

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8 – MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO

O financiamento da Política de Assistência Social será detalhado no processo de

planejamento, por meio do orçamento plurianual e anual, os quais expressarão a projeção

das receitas e autorização dos limites a serem gastos nos projetos e atividades propostas

pela GEDS e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, tendo

por base a legislação, os princípios e instrumentos orçamentários que orientam o

funcionamento dos Fundos de Assistência Social conforme preconiza a LOAS.

Nesse sentido os instrumentos de planejamento orçamentário da Política de

Assistência Social, serão explicitados no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, os quais por sua vez deverão

contemplar a apresentação das ações de trabalho em coerência com este Plano,considerando ainda os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos,

benefícios e serviços, alocando-os como sendo de Proteção Social Básica e Proteção

Social Especial de Média e /ou Alta Complexidade.

Além disso, o orçamento da Assistência Social relacionado aos serviços,

programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais deverão ser 

alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, bem como aqueles voltados

às atividades – meio.

9 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO

O processo de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal Decenal de

Assistência Social de Mossoró será realizado pela Assessoria Técnica do Órgão Gestor 

de Assistência Social, e tem por finalidade assegurar uma permanente atualização das

informações, incorporando ao plano, novos elementos que se fizerem necessários para

reorientar as ações a serem mantidas, ampliadas, reformuladas ou encerradas.

O processo de acompanhamento e avaliação do plano será mediado na articulação

da política aos programas, projetos, serviços e benefícios sócioassistenciais e o

cumprimento de metas anualmente negociadas e definidas no plano anual. Os

indicadores, critérios e parâmetros serão definidos pelo Órgão Gestor Municipal, contando

também com a participação das instâncias de deliberação, pactuação e do controle social.

A organização e a sistematização desse processo compreendem as seguintesetapas:

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1. Definição das informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do

Plano;

2. Definição da freqüência e das fontes das informações;

3. Análise dos dados coletados;

4. Elaboração de relatórios anuais sobre o desempenho do plano e suapublicização na internet ou outros meios;

5. Retro-alimentação do processo de planejamento.

É importante assinalar que a gestão dos dados e dos fluxos de informação da

execução da Política Estadual de Assistência Social no Rio Grande do Norte, se dará

também por meio da utilização de componentes de tecnologia de informação (SUAS/Web,

aplicativos da Rede SUAS, etc.), os quais darão suporte para a gestão, o monitoramentoe a avaliação de programas, projetos, serviços e benefícios sociais, contemplando a ação

de gestores, profissionais, conselhos, entidades, usuário e sociedade civil, obedecendo a

padrão nacional e eletrônico.

10 - INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL

1. Descrição sistemática, através de relatórios, de monitoramento e avaliação do

Plano Decenal; de quanto em quanto tempo?

2. Declaração do CMAS comprovando o monitoramento e a avaliação da

execução do plano;

3. Existência de uma Política de Recursos Humanos, que contemple a formulação

e implementação do plano de carreira, cargos e salários;

4. Diagnóstico ( territorializado ) das áreas de vulnerabilidades e risco social.

11 - HORIZONTE TEMPORAL DO PLANEJAMENTO

  (projeção para 10 anos)

Considerando tratar-se de um Plano para ser executado num período bastante

extenso se faz necessário demarcar o espaço de tempo em que as ações serão

cumpridas, definindo-as como: ações de curto, médio e longo prazo.

Para efeito metodológico as ações foram projetadas no espaço temporal

podendo ser flexibilizada, dependendo do contexto e possibilidades de sua execução.

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12. FONTES DE CONSULTAS

• Anuário Estatístico IDEMA, 2003, 2004.

• Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD, 2000.

• CAGED. Ministério do Trabalho.

• Diagnóstico Social de Mossoró – 2005/2007.

• IBGE - Censos Demográficos, 1970, 1980, 1991 e 2000.

•  _____. Censos e Estimativas; 2005, FIERN (2000).

• IPEA, FJP, PNUD, Atlas de Desenvolvimento Humano, 2000.

•  _____. Data / 2005.

• PIB, 2005; IBGE, 2000, 2001, 2002.

• LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social nº. 8.742 - Dezembro/1993.• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Secretaria Nacional de

Assistência Social - Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004. Brasília -DF: 2004.

• NOB - RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SistemaÚnico de Assistência Social - Documento preliminar, Brasília/DF: 2006.

• NOB - SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social.Brasília/DF: 2005.

• Plano Estadual Decenal de Assistência Social do Rio Grande do Norte 2006 –2015.

• PNAS – Política Nacional de Assistência Social – 2004.

• Relatório de Gestão 2003/2006.

• Sistema de Informação - SUAS WEB -MDS - 2006.

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ANEXOS:

Aprovação do Plano no Conselho Municipal:

Número da resolução e/ou número e data da ata:

Organograma Institucional da GEDS

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