PLENÁRIO - tcu.gov.br · Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx). SORTEIO DE RELATOR DE...

Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses

ATA N 29 DE 20 DE JULHO DE 2011

- SESSO ORDINRIA -

PLENRIO

APROVADA EM 21 DE JULHO DE 2011

PUBLICADA EM 22 DE JULHO DE 2011

ACRDOS NS 1859 a 1875, 1876 a 1899 e 1901 a 1903

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

ATA N 29, DE 20 DE JULHO DE 2011

(Sesso Ordinria do Plenrio)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretrio das Sesses: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa

Subsecretrio do Plenrio em substituio: TEFC Paulo Morum Xavier

hora regimental, o Presidente declarou aberta a sesso ordinria do Plenrio, com a presena

dos Ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jos Jorge, dos Ministros-Substitutos Marcos

Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jos Mcio Monteiro) e Weder de Oliveira

(convocado para substituir o Ministro Valmir Campelo), e do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em frias, os Ministros Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar,

Aroldo Cedraz, Jos Mcio Monteiro e o Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho. Em misso

oficial, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata n 28, da Sesso Ordinria realizada em 13 de julho

(Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resoluo n 184/2005, esto publicados na pgina do

Tribunal de Contas da Unio na Internet.

COMUNICAES

Da Presidncia: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

- Assinatura de Carta de Intenes entre o TCU e a Corte de Contas da Frana, com vistas

implementao de aes de cooperao tcnica bilateral; e celebrao de acordo entre o Tribunal e a

Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE) para realizao de reviso de

pares (peer review) no Relatrio e Parecer Prvio das Contas do Governo da Repblica, conforme

autorizado pelo Plenrio na Sesso do dia 6 de julho de 2011.

- Cesso, aprovada pelo Plenrio, do Auditor Srgio da Silva Mendes, matrcula 2857-6, para

exercer, no Supremo Tribunal Federal, o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro Carlos Ayres Britto,

nvel CJ-3.

Do Ministro Augusto Nardes:

- Visita de representante da Agncia Alem de Cooperao visando o aperfeioamento dos

procedimentos de auditoria no mbito do Tribunal de Contas da Unio.

MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS (v. inteiro teor no Anexo II a esta Ata)

O Plenrio referendou, nos termos do disposto no 1 do art. 276 do Regimento Interno deste

Tribunal, a concesso das medidas cautelares exaradas nos processos de ns:

3


- TC-010.734/2011-2, pelo Ministro Presidente, em vista das frias do Relator, Ministro Walton

Alencar Rodrigues, para sustar, at manifestao definitiva desta Corte, os repasses no mbito do

Convnio Funasa n 175/2008, atinente s obras de ampliao e adequao do sistema de

abastecimento de gua no Municpio de Alto Paraguai, em Mato Grosso; e

- TC-006.410/2011-1, pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que determinou a suspenso

dos efeitos da ata de registro de preos do Prego Eletrnico n 4/2011, realizado pela Escola

Preparatria de Cadetes do Exrcito (EsPCEx).

SORTEIO DE RELATOR DE CONTAS DO GOVERNO

Ante o disposto no art. 155 do Regimento Interno, o Presidente realizou sorteio de relator das

Contas do Governo da Repblica relativas ao exerccio de 2012, havendo sido designado o Ministro

Jos Jorge.

SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da

Presidncia n 9/2011, foi realizado sorteio eletrnico dos seguintes processos:

Data do sorteio: 14/7/2011

Processo: 003.727/2005-7

Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DA SADE-ES/SECRETARIA DE ESTADO DA

SADE DO ESPRITO SANTO, DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SADE

- MS, Tribu e outros

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acrdo)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Cmara

Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO

Processo: 007.722/2007-5

Interessado: No h



Relator sorteado: Ministro JOS JORGE

Processo: 016.372/2011-5

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio

Relator sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR

Processo: 017.779/2011-1

Interessado: JLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Jose Marcelo de Oliveira

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.


Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 017.902/2009-3

4


Interessado: SECEX-MT/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO-MT



Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 021.586/2010-1

Interessado: No h




Processo: 021.755/2009-2

Interessado: FUNDO NACIONAL DE SADE - MS, Prefeitura Municipal de Trindade - GO

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsiderao (Acrdo)


Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO

Processo: 029.221/2010-2

Interessado: SECEX-AP/SECRETARIA DE CONTR. EXTERNO NO AMAP



Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 029.228/2008-6

Interessado: FUNDAO NACIONAL DE SADE - MS, Prefeitura Municipal de So Jos do

Campestre - RN, /BANCO DO BRASIL S/A, /G. G CONSTRUES E SERVIO LTDA




Processo: 033.982/2010-4

Interessado: 6 SECEX/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO / 6




Data do sorteio: 19/7/2011

Processo: 000.819/2001-4

Interessado: ESCR. DE REPRES. DO MS NO TOCANTINS

Motivo do sorteio: Recurso de Reviso ao Plenrio contra Acrdo



Processo: 002.767/2009-0

Interessado: SECRETARIA DE RECURSOS HDRICOS/SECRETARIA DE RECURSOS

HDRICOS




5


Processo: 005.035/2009-2

Interessado: SECEX-RN/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO RN



Relator sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR

Processo: 006.558/2008-0

Interessado: Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho - RN



Relator sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO

Processo: 006.744/2009-4

Interessado: MINISTRIO DAS CIDADES (VINCULADOR)




Processo: 008.517/2009-5

Interessado: MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRRIO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Recurso de Reviso ao Plenrio contra Deciso



Processo: 008.941/2002-5

Interessado: SUPERINTENDNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECURIA E

ABASTECIMENTO NO PAR - MAPA




Processo: 010.037/2008-0

Interessado: MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME

(VINCULADOR)




Processo: 010.327/2009-8

Interessado: CONGRESSO NACIONAL




Processo: 010.715/2010-0

Interessado: CONGRESSO NACIONAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT, SUPERINTENDNCIA REGIONAL DO DNIT

NO ESTADO DO PARAN - DNIT/MT


6




Processo: 015.662/2009-6

Interessado: SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA - CONSELHO NACIONAL - MDS




Processo: 018.861/2008-5

Interessado: SECRETARIA NACIONAL DE SEG. PBLICA - SENASP, SECRETARIA DE

ESTADO DE SEGURANA PBLICA/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA




Processo: 019.141/2006-2

Interessado: DPF - SUPERINT. REGIONAL/PR - MJ




Processo: 019.232/2011-0

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Conflito de Competncia

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia

Relator sorteado: Auditor AUGUSTO SHERMAN

Processo: 019.539/2011-8

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Conflito de Competncia

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia

Relator sorteado: Auditor ANDR DE CARVALHO

Processo: 020.173/2003-4

Interessado: GRUPO EXECUTIVO PARA EXTINO DO DNER - MT (EM LIQUIDAO)



Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO

Processo: 020.881/2009-3

Interessado: No h




Processo: 021.726/2007-4

Interessado: No h



7



Processo: 022.938/2010-9

Interessado: SECEX-PB/SECEX-PB - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA

PARAIBA, Prefeitura Municipal de Monteiro - PB, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

(VINCULADOR)




Processo: 023.032/2009-9

Interessado: FUNDAO NACIONAL DE SADE - MS




Processo: 024.118/2009-0

Interessado: Superintendncia Estadual da Funasa no Amazonas




Processo: 029.579/2008-1

Interessado: MINISTRIO DA DEFESA (VINCULADOR), Prefeitura Municipal de Guajar-

Mirim - RO




ATO NORMATIVO APROVADO (v. Anexo III a esta Ata)

RESOLUO TCU N 244 - Altera dispositivos da Resoluo TCU n 234, de 1 de setembro

de 2010, que estabelece diretrizes a serem observadas pelas unidades internas do Tribunal na

elaborao das normas previstas em Instruo Normativa do TCU e no tratamento das peas e

contedos relacionados prestao de contas das unidades jurisdicionadas

PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA

Foram excludos de Pauta, os processos de ns:

- TC-015.360/2007-9, cujo Relator o Ministro Augusto Nardes;

- TC-002.419/2011-4, de Relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; e

- TC-010.882/2009-7, cujo Relator o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO

O Tribunal Pleno aprovou as relaes de processos a seguir transcritas e proferiu os Acrdos de

ns 1859 a 1875.

RELAO N 30/2011 Plenrio

8


Relator Ministro AUGUSTO NARDES

ACRDO N 1859/2011 - TCU - Plenrio

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992,

c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos

autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), imputada ao

responsvel Sr. Jos Carlos de Mello Rego, pelo subitem 9.2, do Acrdo n 2.211/2010 - TCU-

Plenrio, prolatado na Sesso de 01/9/2010, inserido na Ata 32/2010-Ordinria, em 24 (vinte e quatro)

parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes

acrscimos legais, alertando-o de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importar no

vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-019.201/2005-4 (REPRESENTAO) 1.1. Responsveis: Alberto Higino de Camargo Assis (017.974.628-65); Jose Carlos Mello Rego

(005.192.947-34); Jos Antonio Amorim (216.568.518-49); Tertulina Fernandes de Vasconcelos

(164.834.133-00).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado de So Paulo (00.414.607/0020-80).

1.3. rgo/Entidade: Companhia Docas do Estado de So Paulo S.A. MT.

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de So Paulo (SECEX-SP).

1.5. Advogados constitudos nos autos: Eudes Sizenando Reis, OAB/SP 133.090, Jos Ricardo

Brito do Nascimento, OAB/SP 250.450, Vera Sviaghin, OAB/SP 85.418.

1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo a seguir relacionado,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 113, incisos I, da lei n 8.666/1993, c/c o art.

237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representao, para, no

mrito, consider-la parcialmente procedente, e em dar cincia Fundao Universidade Federal do

Maranho e empresa GOLDNET TI S/A, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem

prejuzo da recomendao a seguir, de acordo com a proposta da Unidade Tcnica de fls. 93/96.

1. Processo TC-028.965/2010-8 (REPRESENTAO) 1.1. Responsvel: Natalino Salgado Filho (032.954.943-04).

1.2. Interessado: Marcio Jose Barbero (083.231.728-46).

1.3. rgo/Entidade: Fundao Universidade Federal do Maranho MEC.

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranho (SECEX-MA).

1.5. Advogado constitudo nos autos: no h.

1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:

1.6.1. Recomendar Fundao Universidade Federal do Maranho FUFMA, que se abstenha,

nas futuras licitaes, de prever exigncia de que as licitantes apresentem carta do fabricante em

editais para aquisio de bens e servios de tecnologia da informao, salvo em casos que a exigncia

seja essencial e devidamente justificada nos autos do processo de contratao.

Ata n 29/2011 Plenrio

Data da Sesso: 20/7/2011 Ordinria


9


Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento

nos arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela

Resoluo n. 155/2002, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da notificao deste

Acrdo, para que os responsveis cumpram a determinao constante do subitem 9.3 do Acrdo n.

1456 Plenrio, proferido no mbito do TC- 013.745/2011-5, que se encontra apensado a estes autos

por fora do subitem 9.5 da mesma deliberao, conforme os pareceres emitidos nos autos pela

unidade tcnica.

1. Processo TC-010.665/2011-0 (REPRESENTAO) 1.1. Apensos: 018.934/2010-2 (REPRESENTAO); 013.745/2011-5 (REPRESENTAO)

1.2. Responsveis: Cleilson Gadelha Queiroz (605.759.301-44); Jose Francisco Thome

Fernandes (324.035.267-20); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Rafael de Almeida

Giacomitti (002.594.741-93)

1.3. Unidade: Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A. - MT

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.5. Advogados constitudos nos autos: Rafael de Almeida Giacomiti (OAB/DF 29.306) e Maria

Estela Filardi (OAB/RJ).


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, com

fundamento nos arts. 143, III e 237, II, do RI/TCU, ACORDAM em conhecer da Representao, por

preencher os requisitos de admissibilidade, para no mrito, consider-la procedente, fazer a seguinte

determinao; encaminhar cpia desta deliberao ao interessado e cpia integral dos autos ao

Tribunal de Contas do Estado de So Paulo para que adotem as medidas de sua alada, encerrar e

arquivar os presentes autos, conforme parecer da unidade tcnica.

1. Processo TC-017.737/2011-7 (REPRESENTAO) 1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - SP

1.2. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - SP(SECEX-SP)





Relator Ministro JOS JORGE



no art. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno, em autorizar a

prorrogao de prazo solicitada pela Sra. Cleusa R. da Silveira Bernardo, Secretria Substituta da

Secretaria de Ateno Sade do Ministrio da Sade, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar

da cincia desta deliberao, para cumprimento da determinao contida no subitem 9.4.1 do Acrdo

TCU n 766/2010-TCU-Plenrio:

10


1. Processo TC-006.693/2009-3 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio

1.2. rgo: Secretaria de Ateno Sade do Ministrio da Sade MS

1.3. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao e Avaliao de Programas de Governo -

(Seprog)





no art. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno, em autorizar a

prorrogao de prazo solicitada pela Sra. Maria do Carmo de Oliveira Peliso, Secretria de Sade do

Municpio de Jauarina-SP, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da cincia desta deliberao, para

cumprimento da determinao contida no subitem 9.6 do Acrdo TCU n 476/2011-TCU-Plenrio:

1. Processo TC-018.323/2010-3 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Entidade: Municpio de Jaguarina - SP

1.2. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo SP (Secex-SP)



ACRDO N 1865/2011 - TCU Plenrio


nos arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno, em conceder ao Sr.

Luiz Antnio Pagot, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-

DNIT/MT, novo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cincia desta deliberao, conforme solicitado,

para cumprimento da determinao contida no item 9.1 do Acrdo n 1153/2011-TCU-Plenrio, de

acordo com a proposta da Unidade Tcnica:

1. Processo TC-031.277/2010-1 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsvel: Luiz Antnio Pagot, Diretor-Geral

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT/MT

1.3. Unidade Tcnica: 1 Secretaria de Fiscalizao de Obras/Secob-1


1.5. Determinao/Recomendao/Orientao: no h.




Relator Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao

processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os art. 250

do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em revogar a medida cautelar determinada no item 9.2 do

11


Acrdo n 193/2010 Plenrio, que suspendeu a execuo do contrato firmado pelo INSS com a

empresa Star Segur Engenharia Ltda. em decorrncia do Prego n 13/2009, em face de ter ficado

comprovado o enquadramento da contratada como empresa de pequeno porte (EPP), conforme

pareceres emitidos nos autos, dando-se cincia desta deciso ao INSS e arquivando esta representao

em seguida.

1. Processo TC-002.328/2010-0 (REPRESENTAO) 1.1. Responsvel: Star Segur Engenharia Ltda. (04.424.629/0001-10)

1.2. Representante: Datamtrica Consultoria, Pesquisa e Telemarketing Ltda. (01.077.145/0001-

53)

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

1.4. Unidade Tcnica: 5 Secretaria de Controle Externo (SECEX-5)

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituio ao Ministro Jos

Mcio Monteiro (Portaria TCU n 171 de 4/7/2011)

1.6. Advogados constitudos nos autos: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF n 6.546),

Jaques Fernando Reolon (OAB/DF n 22.885), lvaro Luiz Miranda Costa Jnior (OAB/DF n

29.760), Gustavo Valadares (OAB/DF n 18.669) e Josemar da Silva (OAB/MG n 60.509)



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea d,

do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resoluo n. 155/2002, c/c o Enunciado n. 145 da Smula

de Jurisprudncia predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por

inexatido material, o Acrdo n. 1.553/2011 TCU Plenrio, prolatado na Sesso de 8/6/2011, Ata

n. 22/2011, relativamente ao seu item 3, onde se l: (...) Joceyr Rodrigues Dias (382.236.782-68);

Jose Wagner Arruda de Souza (01.781.679/0001-66); Jose Wagner Arruda de Souza

(01.781.679/0001-66); Jos Antonio Lima Filho (323.319.832-91) (...), leia-se: (...) Joceyr

Rodrigues Dias (382.236.782-68); Jose Wagner Arruda de Souza (01.781.679/0001-66); Jos

Antonio Lima Filho (323.319.832-91) (...) e subitem 9.7, onde se l: com fulcro no art. 58, inciso

II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar individualmente multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos

Srs. Geovani de Moura, Jos Antnio Lima Filho, Jos Luiz de Matos Elias;, leia-se: com fulcro no

art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar individualmente multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro

mil reais) aos Srs. Geovani de Moura, Jos Antnio Lima Filho, Jos Luiz de Matos Elias, com a

fixao do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificaes, para comprovarem, perante o

Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das dvidas aos cofres do

Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acrdo que vier a ser prolatado

at a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas aps o vencimento, na forma da legislao em

vigor;, mantendo-se inalterados os demais termos do acrdo ora retificado, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.708/2004-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 010.273/2004-4 (Representao).

1.2. Responsveis: Alceu Rodrigues da Silva (300.513.639-68); Aldzio Paiva da Silva

(619.853.332-87); Andrea Cristina Batista Andrade Silva (542.138.944-87); Antonio Pereira de Souza

(447.129.792-91); Art-tec Tecnologia Em Construo, Terraplanagem e Comrcio Ltda.

(03.088.682/0001-24); Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Elizeu Alves

(084.790.622-15); Emanuel Andrade Silva (373.255.404-00); Geovani de Moura (446.756.662-72);

Geraldo Campos do Nascimento (368.659.909-00); Geraldo Francisco da Costa (113.829.452-72);

Haroldo Carvalho Lima (056.262.342-68); Joceyr Rodrigues Dias (382.236.782-68); Jose Wagner

12


Arruda de Souza (01.781.679/0001-66); Jos Antonio Lima Filho (323.319.832-91); Jos Luiz de

Matos Elias (241.590.002-82); Joo Monteiro Barbosa Filho (047.586.332-15); Pedro Arthur Ferreira

Rodrigues (861.140.001-10); Robert Sallinger Nbrega Lima (339.296.375-53); Thiago Henrique

Ferreira Rodrigues (002.524.971-12).

1.3. rgo/Entidade: Municpio de So Luiz do Anau/RR.

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR).

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Advogado(s) constitudo(s) nos autos: Francisco de Assis Guimares Almeida (OAB/RR n.

157-B), Leandro Leito Lima (OAB/RR n. 233-B), Edson Prado Barros (OAB/RR n. 245-B), Rosa

Leomir Benedeti Gonalves (OAB/RR n. 561).

1.7. Determinao:

1.7.1. Secex/RR que, aps a expedio das comunicaes processuais pertinentes, encaminhe

os presentes autos Serur, com vistas ao exame de admissibilidade do recurso de reconsiderao

constante do Anexo 7, nos termos do art. 47 da Resoluo/TCU n. 191/2006.



no art. 143, inciso V, alnea a, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resoluo n. 155/2002, c/c

os arts. 33, 34 e 36 da Resoluo TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo ao TC-

002.514/2010-0 (Representao), de acordo com o parecer da Secex/RN:

1. Processo TC-024.998/2009-4 (REPRESENTAO) 1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte (Secex/RN).

1.2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN.

1.3. Unidade Tcnica: Secex/RN.


1.5. Advogado(s) constitudo(s) nos autos: no h.




no art. 143, inciso V, alnea a, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resoluo n. 155/2002, c/c

os arts. 33, 34 e 36 da Resoluo TCU n. 191/2006, inserir cpia das peas de fls. 263/273 do TC-

024.998/2009-4 (Representao) nestes autos e em apensar o presente processo ao TC-002.514/2010-0

(Representao), de acordo com o parecer da Secex/RN:

1. Processo TC-033.514/2010-0 (REPRESENTAO) 1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte (Secex/RN).

1.2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN.

1.3. Unidade Tcnica: Secex/RN.





13



nos arts. 143, inciso V, alnea a, e 169, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela

Resoluo n. 155/2002, em arquivar o presente processo, de acordo com os parecer da Secex/SC:

1. Processo TC-009.240/2011-0 (SOLICITAO) 1.1. Interessado: Vereador Nirdo Artur da Luz, da Cmara Municipal de Palhoa.

1.2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Palhoa/SC.

1.3. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex/SC).







Relator Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, com fundamento

nos arts. 1, XXV, e 264 do RI/TCU, c/c art. 113 da Resoluo TCU n 191/2006, na forma do art. 143,

V, 'a', do RI/TCU e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por

unanimidade, em no conhecer da presente consulta por ausncia de legitimidade do interessado e

tratar-se de caso concreto, e arquivar os autos, dando-se cincia desta deciso ao consulente.

1. Processo TC-003.531/2011-2 (CONSULTA) 1.1. Responsvel: Arquilau de Castro Melo (021.993.782-68)

1.2. Interessado: Orfeu Bento Assem (635.334.212-87)

1.3. rgo: Tribunal Regional Eleitoral TRE/AC

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex-AC)






V, 'a', do RI/TCU e de acordo com o parecer emitido pela unidade tcnica, ACORDAM, por

unanimidade, em no conhecer da presente consulta por ausncia de legitimidade do interessado, e

arquivar os autos, dando-se cincia desta deciso ao consulente.

1. Processo TC-014.996/2011-1 (CONSULTA) 1.1. Interessado: Universal Copiadoras (07.306.226/0001-64).

1.2. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex-SE).






14


V, 'a', do RI/TCU e de acordo com o parecer emitido pela unidade tcnica, ACORDAM, por

unanimidade, em no conhecer da presente consulta por ausncia de legitimidade do interessado, e

arquivar os autos, dando-se cincia desta deciso ao consulente.

1. Processo TC-033.621/2010-1 (CONSULTA) 1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho/BA (16.417.784/0001-98).

1.2. Entidade: Municpio de Serra do Ramalho/BA.

1.3. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenrio, com fundamento

nos arts. 15, 143, inciso III, 169, inciso IV, 232 do RI/TCU e de acordo com o parecer emitido pela

unidade tcnica, ACORDAM, por unanimidade, em no conhecer da presente solicitao, por ausncia

de legitimidade do interessado e por no se tratar de matria afeta competncia deste Tribunal e,

diante disso, arquivar os autos, dando-se cincia desta deciso ao solicitante.

1. Processo TC-010.337/2011-3 (SOLICITAO) 1.1. rgo: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/SP - JE

1.2. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (Sefip)




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenrio, com fundamento

nos arts. 15, 143, inciso III, 169, inciso IV, 232 do RI/TCU e de acordo com o parecer emitido pela

unidade tcnica, ACORDAM, por unanimidade, em no conhecer da presente solicitao, por ausncia

de legitimidade do interessado e por no se tratar de matria afeta competncia deste tribunal e,

diante disso, arquivar os autos, dando-se cincia desta deciso ao solicitante.

1. Processo TC-010.346/2011-2 (SOLICITAO) 1.1. rgo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis

(IBAMA);

1.2. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (Sefip)





PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA

Por meio de apreciao unitria de processos, o Plenrio proferiu os Acrdos de ns 1876 a

1899 a seguir transcritos e includos no Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatrios e votos em

que se fundamentaram.

ACRDO N 1876/2011 TCU Plenrio

1. Processo n TC 002.774/2009-5.

2. Grupo II Classe I Assunto: Embargos de Declarao.

15


3. Recorrentes: Dinacir do Rocio Santana (720.976.989-72), Helder Tefilo dos Santos

(038.392.815-04), Luiz Targino Pessoa Junior (317.215.919-15) e Poliana Tonetti de Araujo

(721.200.459-68).

4. Unidade: Municpio de Morretes/PR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

7. Unidade Tcnica: no atuou.

8. Advogados constitudos nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declarao opostos ao Acrdo

n 938/2011-TCU-Plenrio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as

razes expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n 8.443/1992, e art. 287 do Regimento

Interno deste Tribunal, conhecer dos presentes embargos de declarao para, no mrito, rejeit-los;

9.2. dar cincia desta deliberao, acompanhada do relatrio e do voto que a fundamentam, aos

recorrentes.

10. Ata n 29/2011 Plenrio.

11. Data da Sesso: 20/7/2011 Ordinria.

12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-1876-29/11-P.

13. Especificao do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo

Carreiro e Jos Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.


1. Processo n TC 006.322/2005-2.

2. Grupo II Classe I Assunto: Embargos de Declarao.

3. Recorrente: Emsa Empresa Sul-americana de Montagens S/A (17.393.547/0001-05).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Superintendncia

Regional do Dnit nos Estados de Rondnia e Acre; e Departamento de Viao e Obras Pblicas de

Rondnia (Devop/RO).


5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro Augusto Nardes.


7. Unidade Tcnica: no atuou.

8. Advogados constitudos nos autos: Jos Rinaldo Vieira Ramos (OAB/GO n 3.297), Mrcia

Cristina Brilhante Bezerra (OAB/RO n 1.496), Gilberto Baptista (OAB/RO n 1.373), Ren Rocha

Filho (OAB/DF n 8.855), Lester Pontes de Menezes Jnior (OAB/RO n 2.657), Jos de Almeida

Jnior (OAB/RO n 1.370), Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO n 3.593), Gilson Lucas

Fagundes (OAB/RO n 4.148) e Teresa Amaro Campelo Bezerra (OAB/DF n 3.037).

9. Acrdo:

16


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declarao opostos ao Acrdo

n 2.662/2010-TCU-Plenrio,



9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n 8.443/1992, e art. 287 do Regimento

Interno deste Tribunal, conhecer dos presentes embargos de declarao para, no mrito, rejeit-los;

9.2. dar cincia desta deliberao, acompanhada do relatrio e do voto que a fundamentam,

recorrente.









1. Processo n TC 008.150/1999-0.

1.1. Apensos: TC-575.314/1998-2 e TC-575.297/1998-0.

2. Grupo II Classe I Assunto: Recurso de Reviso.

3. Recorrente: Ministrio Pblico junto ao TCU.

4. Entidade: Fundao Universidade do Rio de Janeiro (Unirio).

4.1. Responsvel: Hanz Jurgen Fernando Dohmann (004.549.407-00).


5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro Humberto Guimares Souto.

6. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constitudos nos autos: Mrcia Latge Manheimer (OAB/RJ 053520) e Danielle

Pereira Secco (OAB/RJ 74.683).

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reviso interposto pelo

Ministrio Pblico especializado contra deliberao desta Corte (Relao n 53/2000 Gabinete

Ministro Humberto Guimares Souto 1 Cmara Ata n 34/2000, Sesso de 19/9/2000, publicada

no DOU de 28/9/2000), que julgou regulares com ressalva as contas da Fundao Universidade do Rio

de Janeiro (Unirio), relativas ao exerccio de 1998,

ACORDAM os Ministros do Tribunal da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, diante das


9.1. com base no art. 32, inciso III, da Lei n 8.443, de 1992, conhecer do presente recurso de

reviso para, no mrito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seu exatos termos a deliberao

recorrida;

9.2. determinar Secretaria de Recursos que:

9.2.1. desapense destes autos o processo TC-575.314/1998-2, com fundamento nos arts. 35 e 36

da Resoluo TCU n 191/2006;

9.2.2. providencie a extino do volume 1 destes autos;

9.3. dar cincia desta deliberao, bem como do relatrio e voto que a fundamentam, ao

recorrente e ao responsvel e entidade indicados no subitens 4 e 4.1.

17










1. Processo n 013.100/2005-4.

2. Grupo II Classe I Assunto: Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social BNDES.

4. rgo/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social BNDES.


5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.


7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constitudos nos autos: Andr Carvalho Teixeira (OAB/DF 18.135); Henri Wataru

Koga (OAB/SP 202.617); Hugo Ribeiro Ferreira (OAB/RJ 58.426); Andr Luiz Bastos (OAB/RJ

140.295); Raoni da Cruz Chaves (OAB/RJ 108.845); Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB/SP

191.390-A); Nelson Alexandre Paloni (OAB/SP 136.989); Amaro de Oliveira Filho (OAB/RJ 95.156);

Arnaldo Cordeiro Pacheco de Medeiros Montenegro (OAB/SP 51.099); Bruno Ferreira Motta Teixeira

(OAB/RJ 113.066); Bruno Machado Eiras (OAB/RJ 112.579); Carlos Eduardo Gabina de Medeiros

(OAB/RJ 77.775); Clery Jezus da Silveira (OAB/RJ 113.245); Cristiano Caldas Pinto (OAB/RJ

129.593); Eduardo Pontieri (OAB/SP 234.635); Ftima Luiza de Faria Costa Dias (OAB/RJ 46.777);

Felipe Fernandes de Christo (OAB/RJ 120.614); Filipe Machado Guedes (OAB/RJ 150.032); Gabriela

Mattos Gonalves (OAB/RJ 129.385); Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB/RJ 56.920);

Joo Almeida de Gusmo Bastos (OAB/RJ 37.048); Juliana Souto de Noronha (OAB/RJ 108.106);

Juliana Calixto Pereira (OAB/RJ 130.070); Leonardo Foster (OAB/SP 209.708-B); Luciana Vilela

Gonalves (OAB/SP 160.544); Luiz Carlos da Rocha Messias (OAB/RJ 31.460); Luiz Cludio Lima

Amarante (OAB/SP 156.859); Luiz Roberto Paranhos de Magalhes (OAB/DF 5.735); Mara Rocha

Aguilar (OAB/RJ 52.897); Marcelo Lipcovitch Quadros da Silva (OAB/RJ 46.807); Marcelo Sampaio

Vianna Rangel (OAB/RJ 90.412); Marcos Vincius Noronha da Silva (OAB/RJ 95.440); Maria

Carolina Pina Correia de Melo (OAB/RJ 99.297); Maurcio Vasconcelos Galvo Filho (OAB/RJ

113.087); Melissa Cordeiro Dutra (OAB/RJ 116.569); Nelson Luiz Machado Lamego (OAB/RJ

82.542); Rogrio Fraga Mercadante (OAB/SP 152.926); Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB/RJ

95.457); Paulo Kubrusly Soares Terra (OAB/RJ 109.813); Paula Souza de Menezes (OAB/RJ

109.716); Paulo Surreaux Strunck Vasques de Freitas (OAB/RJ 25.384); Patrice Gilles Paim Lyard

(OAB/RJ 121.558); Raquel Cristina de Carvalho e silva (OAB/RJ 133.596); Renata Bastos

Maccacchero Victer (OAB/RJ 95.640); Renato Costa Gannef Ribeiro (OAB/RJ 134.314); Renato

Goldstein (OAB/RJ 57.135); Rita de Cssia Amaral Marques de Souza (OAB/RJ 39.435); Romero

Paes Barreiro de Albuquerque (OAB/PE 23.683); Thcio Clay de Souza Amorim (OAB/PE 20.223); e

Yara Coelho Martinez (OAB/RJ 134.443).

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo

Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) contra o Acrdo n 355/2006-

Plenrio,

18



razes expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, pargrafo nico, 33 e 48 da Lei

n 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mrito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar

insubsistentes os subitens 9.2.3, 9.2.5 e 9.2.9 do Acrdo n 355/2006-Plenrio, mantendo-se

inalterados os demais subitens da deliberao recorrida;

9.2. dar cincia deste acrdo, acompanhado do relatrio e voto que o fundamentam, ao

recorrente.









1. Processo n TC 027.647/2007-6.

2. Grupo I Classe IV Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsveis:

3.1. Interessada: Maria Ocirema da Silveira (480.645.727-20).

3.2. Responsveis: Dirce Barbosa dos Santos (082.942.321-49) e Mirsa Teresinha de Galvo

Rocque de Souza (510.513.707-87).

4. rgo: Ministrio dos Transportes.


6. Representante do Ministrio Pblico: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constitudo nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente de denncia

encaminhada Ouvidoria do Tribunal (Informao n 5115/2006), versando sobre ilegalidade de ato

administrativo do Ministrio dos Transportes pelo qual foi autorizada progresso funcional da Sra.

Mirsa Teresinha de Galvo Rocque de Souza de nvel mdio para nvel superior , ex-funcionria da

extinta empresa Portos Brasil S.A. (Portobras),



9.1 rejeitar as alegaes de defesa apresentadas pelas Sras. Dirce Barbosa dos Santos e Mirsa

Teresinha de Galvo Rocque de Souza;

9.2. com fundamento nos arts. 1, inciso I, 16, inciso III, alneas b e c, da Lei n 8.443/1992,

c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e nos arts. 1, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214,

inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes contas, e condenar as Sras. Dirce

Barbosa dos Santos e Mirsa Teresinha de Galvo Rocque de Souza, solidariamente, ao pagamento das

importncias indicadas no quadro abaixo, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da

notificao, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alnea a, do

Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dvida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada

monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas correspondentes, at a data

do recolhimento, na forma prevista na legislao em vigor;

19


Valor (R$) Data

2.030,96 08/05/2001

8.196,24 08/05/2001

2.030,96 07/06/2001

21.848,01 06/07/2001

2.030,96 06/07/2001

2.030,96 07/08/2001

2.030,96 10/09/2001

2.030,96 05/10/2001

2.030,96 08/11/2001

5.486,36 07/12/2001

3.294,16 08/01/2002

2.102,05 07/02/2002

2.102,05 07/03/2002

2.102,05 05/04/2002

2.102,05 08/05/2002

2.102,05 07/06/2002

2.102,05 05/07/2002

2.279,55 07/08/2002

2.279,55 06/09/2002

2.279,55 07/10/2002

2.279,55 07/11/2002

6.107,89 06/12/2002

3.660,12 08/01/2003

2.349,41 07/02/2003

2.349,41 07/03/2003

2.289,54 07/04/2003

2.289,54 08/05/2003

2.289,54 06/06/2003

2.291,78 07/07/2003

2.291,78 07/08/2003

2.291,78 05/09/2003

2.291,78 07/10/2003

2.291,78 07/11/2003

6.227,10 05/12/2003

2.291,78 08/01/2004

3.603,55 06/02/2004

2.291,78 05/03/2004

2.291,78 07/04/2004

2.093,00 07/05/2004

2.093,00 07/06/2004

2.270,19 07/07/2004

2.270,19 06/08/2004

2.344,81 07/09/2004

2.344,81 07/10/2004

2.344,81 08/11/2004

6.517,19 07/12/2004

2.344,81 07/01/2005

20


2.344,81 07/02/2005

2.344,81 07/03/2005

3.735,60 07/04/2005

2.344,81 06/05/2005

2.344,81 07/06/2005

2.344,81 07/07/2005

2.344,81 05/08/2005

2.344,81 08/09/2005

2.344,81 07/10/2005

2.344,81 08/11/2005

6.517,19 07/12/2005

2.344,81 06/01/2006

3.735,60 07/02/2006

2.344,81 07/03/2006

2.344,81 07/04/2006

2.344,81 08/05/2006

2.344,81 07/06/2006

2.533,01 07/07/2006

2.533,01 07/08/2006

2.533,01 07/09/2006

2.533,01 06/10/2006

2.533,01 08/11/2006

7.604,99 07/12/2006

2.533,01 08/01/2007

4.348,47 07/02/2007

2.657,81 07/03/2007

2.657,81 06/04/2007

2.657,81 08/05/2007

2.657,81 07/06/2007

2.657,81 06/07/2007

2.657,81 07/08/2007

2.657,81 07/09/2007

2.657,81 05/10/2007

2.657,81 08/11/2007

7.729,79 07/12/2007

2.657,81 08/01/2008

4.348,47 07/02/2008

2.757,81 07/03/2008

2.757,81 07/04/2008

2.757,81 08/05/2008

2.757,81 06/06/2008

2.757,81 07/07/2008

2.757,81 07/08/2008

2.757,81 05/09/2008

2.757,81 07/10/2008

2.757,81 07/11/2008

7.929,79 05/12/2008

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei n 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno,

aplicar, individualmente, multa s Sras. Dirce Barbosa dos Santos e Mirsa Teresinha de Galvo

21


Rocque de Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a

contar da notificao, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alnea a do

Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dvida ao Tesouro Nacional, atualizada

monetariamente desde a data do presente acrdo at a do efetivo recolhimento, se for paga aps o

vencimento, na forma prevista na legislao em vigor;

9.4. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei n 8.443/1992, determinar, desde j, ao

Ministrio dos Transportes que, caso no atendidas as notificaes, efetue, observado o disposto no art.

46 da Lei n 8.112/1990, com a redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4/9/2001, o

desconto integral ou parcelado da dvida no vencimento das responsveis indicadas no subitem 9.2;

9.5. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrana

judicial das dvidas, caso a medida constante do subitem anterior mostre-se ineficaz;

9.6. declarar as Sras. Dirce Barbosa dos Santos e Mirsa Teresinha de Galvo Rocque de Souza

inabilitadas para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da

Administrao Pblica Federal, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.443/92, pelo perodo de 5 (cinco)

anos;

9.7. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituio Federal, c/c o art. 45 da Lei

n 8.443/1992, determinar ao Ministrio dos Transportes que, no prazo de 15 (quinze), contado do

recebimento da notificao, proceda anulao da Portaria n 195, de 30/5/2001, do Gabinete do

Ministro dos Transportes, publicada no Dirio Oficial da Unio em 1/6/2001, que alterou ilegalmente

a classificao funcional da Sra. Mirsa Teresinha de Galvo Rocque de Souza quando funcionria da

extinta Portobras, bem como adote providncias com vistas ao ressarcimento das importncias pagas a

maior a essa servidora a partir de janeiro de 2009 at a atualidade;

9.8. encaminhar cpia deste acrdo, bem como do relatrio e voto que o fundamentam, ao

Ministrio Pblico Federal, Justia Federal (12 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal), em

ateno ao Processo n 27719-93.2008.4.01.3400 (numerao antiga: 2008.34.00.027872-2), e

Delegacia de Falsificaes e de Defraudaes da Polcia Civil do Distrito Federal, em ateno ao

Protocolo n 560606/2010-DEF (fls. 84/85 do anexo 4).









1. Processo n TC 033.841/2010-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representao.

3. Interessados/Responsveis:

3.1. Interessado: MCM Tecnologia Ltda. (63.643.068/0001-09).

3.2. Responsveis: Almir Liberato da Silva (034.255.092-68); Marcia Perales Mendes Silva

(214.861.902-00); Roberto Carvalho Blanco (284.322.742-91); e Dados Ligados Anlise e

Programao Ltda. (14.241.160/0001-37).

4. Entidade: Fundao Universidade do Amazonas.



7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

8. Advogado constitudo nos autos: Karenina Kanavati Lasmar (OAB/AM 4.369).

22


9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representao, com pedido de medida cautelar,

formulada pela MCM Tecnologia Ltda. relativa ao Prego Eletrnico n 86/2010, da Fundao

Universidade do Amazonas (UFAM), tendo por objeto o registro de preos para eventual contratao

de empresa especializada na prestao de servios de manuteno e expanso das redes ptica,

estruturada, sem fio e de telefonia digital no campus de Manaus e nos campi de Benjamin Constant,

Coari, Humait, Itacoatiara e Parintins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, em Sesso do Plenrio, ante as razes

expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no 1 do art. 113 da Lei n. 8.666/1993 c/c o art. 237, inciso VII, do

Regimento Interno, conhecer da presente representao para, no mrito, consider-la parcialmente

procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada em 21/3/2011, no bojo deste processo, autorizando a

continuidade do Prego Eletrnico n 86/2010, bem como do Contrato n 63/2010, firmado entre a

Fundao de Apoio Institucional Rio Solimes e a empresa Dados Ligados Anlise e Programao

Ltda.;

9.3. acolher as razes de justificativa apresentadas pelos responsveis, Mrcia Perales Mendes

Silva (Reitora), Roberto Carvalho Blanco (Pregoeiro) e Almir Liberato da Silva (Diretor da Unisol);

9.4. determinar Fundao Universidade do Amazonas que, doravante, nas licitaes da rea de

tecnologia de informaes, observe o Enunciado n 247 da Smula da Jurisprudncia do TCU bem

como as disposies da Nota Tcnica Sefti/TCU n 1/2008, veiculada em ateno ao Acrdo TCU n

1.215/2009-Plenrio;

9.5. dar cincia deste acrdo representante, Fundao Universidade do Amazonas (Ufam),

aos responsveis e aos interessados;

9.6. com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno, arquivar os presentes autos.









1. Processo n TC 005.961/2011-4

2. Grupo II Classe V Assunto: Relatrio de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas Seinfra/AL

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou

7. Unidade Tcnica: Secob-4

8. Advogado constitudo nos autos: no h

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatrio da auditoria realizada nas obras de

construo do Canal Adutor do Serto Alagoano, no mbito do Fiscobras de 2011.

23




9.1. no acolher a medida cautelar suspendendo a execuo das obras do Trecho 2 do Canal

Adutor do Serto Alagoano (Contrato n 10/2007);

9.2. determinar Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL) que, caso

julgue oportuno e conveniente aceitar a renovao da Aplice Seguro Garantia n 1.50.4000110 em

substituio s retenes cautelares relativas aos Contratos n 01/1993-CPL/A e 10/2007-CPL/AL,

exija da contratada, com antecedncia de 90 dias, que faa constar no item 1 (Objeto) das Condies

Especiais do Seguro-Garantia Judicial Ampla Defesa que a cobertura da aplice ter efeito somente

depois de transitada em julgado a deciso proferida pelo TCU, abstendo-se de vincul-la a eventual

ao judicial para a discusso da deliberao definitiva desta Corte, nos estritos termos exigidos pelo

Acrdo n 2.860/2008-TCU-Plenrio;

9.3. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei n 8.443/1992 e no art. 250, inciso IV, do

Regimento Interno, promover a audincia do Sr. Fernando Jos Carvalho Nunes, Secretrio Adjunto

no exerccio do cargo de Secretrio e do Sr. Ricardo Felipe Valle Rego Arago, Superintendente de

Projetos Especiais, para que apresentem razes de justificativa por terem autorizado o incio dos

servios de execuo do Canal do Adutor do Serto Alagoano, trecho compreendido entre os km 45 e

o km 64,7, quando deveriam ter providenciado o atendimento das condicionantes da Licena de

Instalao n 41/2009 dentro dos prazos especificados no documento e antes do efetivo incio da obra;

9.4. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei n 8.443/1992 e no art. 250, inciso IV, do

Regimento Interno, promover a audincia do Sr. Marco Antnio de Arajo Fireman, Secretrio de

Estado de Infraestrutura, para que apresente razes de justificativa por no ter adotado providncias

com vistas ao recebimento definitivo das obras e servios objeto do Contrato n 3/1992, contrariando o

art. 73 da Lei n 8.666/1993;

9.5. cientificar a Seinfra/AL sobre as seguintes impropriedades:

9.5.1. prorrogao de contrato com prazo de vigncia expirada e a realizao de servios sem

cobertura contratual, o que afronta o disposto no art. 60 da Lei n 8.666/1993;

9.5.2. subcontratao de servios sem observncia do disposto no art. 72 da Lei n 8.666/1993 e

na clusula 12 do Contrato n 10/2007;

9.6. cientificar o Ministrio da Integrao Nacional sobre a ausncia de cadastramento de

contratos no Siasg, identificada nos Contratos n 10/2007 e 81/2010, o que afronta o disposto no art. 21

da Lei n 11.439/2006 (LDO 2007) e no art. 19 da Lei n 12.017/2009 (LDO 2010), respectivamente;

9.7. Comunicar Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do Congresso

Nacional que:

9.7.1. com relao aos indcios de irregularidade encontrados nas obras e servios de execuo

do Canal Adutor do Serto Alagoano, no trecho compreendido entre os km 45 e km 64,7 (Canal do

Serto, trecho 2, Alagoas), com potencial dano ao errio de R$ 66.109.998,86, a Aplice Seguro

Garantia n 1.50.4000110, aceita pela Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL)

em substituio s retenes cautelares relativas aos Contratos n 01/1993-CPL/A e 10/2007-CPL/AL,

resguarda, no momento, o errio quanto a possveis danos, no sendo recomendvel a suspenso de sua

execuo fsica, oramentria e financeira;

9.7.2. este Tribunal determinou Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL)

que, caso julgue oportuno e conveniente aceitar a renovao da Aplice Seguro Garantia n

1.50.4000110, que expira em 19/12/2011, em substituio s retenes cautelares relativas aos

Contratos n 01/1993-CPL/A e 10/2007-CPL/AL, exija da contratada, com antecedncia de 90 dias,

que faa constar no item 1 (Objeto) das Condies Especiais do Seguro-Garantia Judicial Ampla

Defesa que a cobertura da aplice ter efeito somente depois de transitada em julgado a deciso

proferida pelo TCU, abstendo-se de vincul-la a eventual ao judicial para a discusso da deliberao

definitiva desta Corte, nos estritos termos exigidos pelo Acrdo n 2.860/2008-TCU-Plenrio;

24


9.7.3. os indcios de irregularidades graves apontados nas Licitaes n 40/2009, 41/2009 e

12/2010, que resultaram na assinatura dos Contratos n 18/2010, 19/2010 e 58/2010, respectivamente,

relativos s obras de construo dos Trechos 3, 4 e 5 do Canal Adutor do Serto Alagoano, com

potencial dano ao errio de R$ 354.675.237,60, persistem e o seu saneamento depende da

apresentao, pelo rgo gestor, de fiana bancria ou outra garantia dentre aquelas previstas no art.

56, 1, da Lei n 8.666/93, revestida de abrangncia suficiente para assegurar o resultado da apurao

em curso no TCU acerca de eventual dano ao errio, conforme determinado pelo Acrdo n

3.146/2010-TCU-Plenrio e acordado com o Comit de Avaliao das Informaes sobre Obras e

Servios com Indcios de Irregularidades Graves do Congresso Nacional em audincia pblica

realizada em 30/11/2010 (Relatrio n 2/2010);

9.7.4. no foram detectados novos indcios de irregularidades que se enquadram no disposto no

inciso IV do 1 do art. 94 da Lei n 12.309/2010 (LDO/2011) nos Contratos n 3/1992, 1/1993,

18/2010, 19/2010, 58/2010 e 81/2010, relativos s obras e servios de execuo do Canal Adutor do

Serto Alagoano;

9.8. encaminhar cpia deste acrdo, relatrio e voto Advocacia-Geral da Unio, Secex/AL e

4 Secex;

9.9. apensar os autos ao TC 028.502/2006-5, no mbito do qual devero ser analisadas as razes

de justificativa a serem apresentadas pelos responsveis em atendimento s audincias aqui

determinadas, bem como acompanhado o cumprimento da determinao contida no item 9.2 acima.





13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro

(Relator) e Jos Jorge.



1. Processo TC 011.664/2011-8

2. Grupo I, Classe de Assunto V Relatrio de Auditoria

3. Interessado: TCU

4. Entidades: Departamento Penitencirio Nacional Depen - SNJ/MJ, Governo do Estado do

Rio Grande do Norte e Caixa Econmica Federal MF - Caixa

4.1. Responsveis: Augusto Eduardo de Souza Rossini, Diretor-Geral do Depen; Ktia Maria

Cardoso Pinto, Secretria de Estado de Infraestrutura do Rio Grande do Norte; Thiago Cortez Meira de

Medeirosm Secretrio de Estado da Justia e da Cidadania do Rio Grande do Norte; Jorge Fontes

Hereda, Presidente da Caixa



7. Unidade Tcnica: Secob-1

8. Advogados constitudos nos autos: no h

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatrio de Auditoria realizada, no perodo de

11/5 a 15/6/2011, por fora do Acrdo 564/2011 Plenrio, para verificar a conformidade da

aplicao dos recursos federais na obra de construo da Cadeia Pblica da cidade de Cear

Mirim/RN,

25


ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio,

diante das razes expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar a oitiva das:

9.1.1. Secretarias de Infraestrutura e de Justia e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte,

assim como da Caixa Econmica Federal, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias,

acerca da realizao da Concorrncia 27/2009-SIN, no mbito do Contrato de Repasse 278.468-

12/2008, com projeto bsico incompleto, sem a realizao de sondagens e levantamento topogrfico e

sem a elaborao dos projetos de terraplenagem, de fundaes, de estruturas e de instalaes;

9.1.2. Secretarias de Infraestrutura e de Justia e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte

para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existncia, no Contrato 37/2010, de

preos acima dos referenciais do Sinapi, perfazendo sobrepreo no montante de R$ 438,6 mil, ou

17,4% na amostra de 75,1% verificada;

9.1.3. Secretarias de Infraestrutura e de Justia e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte

para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exigncia, no edital da Concorrncia

27/2009-SIN, de critrio de habilitao subjetivo determinante para a inabilitao indevida de

empresas licitantes;

9.2. abrir o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa M&K Comrcio e Construes Ltda.,

se assim o desejar, se manifeste acerca dos fatos levantados no Relatrio de Auditoria;

9.3. dar cincia Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Justia e Cidadania do Estado do

Rio Grande do Norte, assim como Caixa Econmica Federal, para as providncias cabveis:

9.3.1. foi realizada licitao com projeto bsico inadequado e incompleto, o que afronta os arts.

6, IX, e 7, 2, I, da Lei 8666/1993;

9.2.2. o pedido de aditivo realizado pela empresa contratada extrapola o limite de alteraes

permitido pela lei de licitaes, descumprindo art. 65, 1, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudncia deste

Tribunal;

9.3.3. as modificaes a serem realizadas no projeto e no oramento da obra transfiguram o

objeto originalmente contratado e vo de encontro Smula 261/2010 do TCU;

9.3.4. o Contrato 37/2010 possui preos maiores que os previstos pela mediana do Sinapi, em

desacordo com o art. 127 da Lei 12.309/2010 - LDO 2011 e com o normativo Caixa AE 099 004, itens

4.3.7 e 4.3.8;

9.3.5. o edital da Concorrncia 27/2009-SIN apresentou, em seu item 5.3.3, critrio de

qualificao tcnico-operacional subjetivo, contrariando os arts. 3; 30, 8; e 40, VII, da Lei

8.666/1993;

9.3.6. foi utilizado no certame critrio de julgamento subjetivo e inadequado, desvirtuando o

carter competitivo e prejudicando a competio, descumprindo os arts. 3 e 45 da Lei 8.666/1993;

9.4. enviar Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Justia e Cidadania do Estado do Rio

Grande do Norte, assim como Caixa Econmica Federal e empresa M&K Comrcio e Construes,

cpia deste Acrdo, bem como do Relatrio e Voto que o fundamentam, para que possam subsidiar

suas manifestaes;

9.5. enviar ao Depen cpia deste Acrdo, bem como do Relatrio e Voto que o fundamentam,

para que tome cincia dos achados de auditoria;

9.6. comunicar Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do Congresso

Nacional que no foram detectados indcios de irregularidades que se enquadram no disposto no inciso

IV do 1 do art. 94 da Lei n 12.309/2010 (LDO/2011), no Contrato de Repasse 278.468-

12/2008/Ministrio da Justia/Caixa, para a obra de construo da Cadeia Pblica em Cear Mirim, no

Estado do Rio Grande do Norte, Programa de Trabalho 14.421.0661.8914.0001/2008.




26







1. Processo TC 011.665/2011-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatrio de Auditoria Fiscobras 2011

3. Responsveis: Rafael Figueiredo Abreu de Melo (CPF 496.171.096-20), Leonardo Arruda

Cmara (CPF 019.831.804-91), Genardo Lucas da Cmara Jnior (CPF 130.451.484-68), Fernando

Alberto de Paula Fernandes (CPF 130.582.584-53), Mario Roberto Sobral da Cmara (CPF

222.141.354-72), Dmocles Pantaleo Lopes Trinta (CPF 188.155.024-9), Fbio Oliveira de Alencar

(CPF 466.133.554-72) e Marcelo Agnes de Souza Marinho (CPF 670.032.141-72)

4. rgo/Entidade: Departamento Penitencirio Nacional - SNJ/MJ, Governo do Estado do Rio

Grande do Norte e Caixa Econmica Federal - MF



7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras 1 Secob-1

8. Advogado constitudo nos autos: no h

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatrio de Auditoria feita no realizada no

Departamento Penitencirio Nacional - Depen, na Caixa Econmica Federal e no Governo do Estado

do Rio Grande do Norte, com o objetivo verificar a conformidade da aplicao de recursos federais em

obras pblicas de construo da Cadeia Pblica no Municpio de Macau/RN (PT

14.421.0661.8914.0001/2008 - Apoio Construo e Ampliao de Estabelecimentos Penais Estaduais

- Nacional).



9.1. promover a oitiva das Secretarias de Infraestrutura e de Justia e Cidadania do Estado do

Rio Grande do Norte, bem como da Caixa Econmica Federal, para que se manifestem, por intermdio

de seus representantes legais, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da dos seguinte pontos:

9.1.1. realizao da Concorrncia 28/2009-SIN, no mbito do Contrato de Repasse 281.073-

07/2008, com projeto bsico incompleto, sem a realizao de sondagens e levantamento topogrfico e

sem a elaborao dos projetos de terraplenagem, de fundaes, de estruturas e de instalaes;

9.1.2. existncia, no Contrato 3/2010, de preos acima dos referenciais do Sinapi, perfazendo

sobrepreo no montante de R$ 290,2 mil, ou 10,9% na amostra de 75,1% verificada;

9.2. facultar empresa M&K Comrcio e Construes que se manifeste, por meio de seu

representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existncia da irregularidade descrita no

subitem 9.1.2. acima;

9.3. dar cincia Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Justia e Cidadania do Estado do

Rio Grande do Norte, assim como Caixa Econmica Federal, de que:

9.3.1. foi realizada licitao com projeto bsico inadequado e incompleto, o que afronta os arts.

6, inciso IX, e 7, 2, I, da Lei n 8.666/1993;

9.3.2. o pedido de aditivo realizado pela empresa contratada extrapola o limite de alteraes

permitido pela lei de licitaes, descumprindo art. 65, 1, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudncia deste

Tribunal;

27


9.3.3. as modificaes a serem realizadas no projeto e no oramento da obra transfiguram o

objeto originalmente contratado e contrariam o entendimento consignado na Smula 261/2010 deste

Tribunal;

9.3.4. o Contrato 3/2010 possui preos maiores que os previstos pela mediana do Sinapi, em

desacordo com o art. 127 da Lei 12.309/2010 - LDO 2011 e com o normativo Caixa AE 099 003, itens

4.3.7 e 4.3.8;

9.4. encaminhar Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Justia e Cidadania do Estado do

Rio Grande do Norte, Caixa Econmica Federal, Depen e empresa M&K Comrcio e Construes,

cpias do presente acrdo, bem como do Voto e do Relatrio que o fundamentam, com vistas a

subsidiar suas anlises;



IV do 1 do art. 94 da Lei n 12.309/2010, no Contrato de Repasse 281.073-07/2008/Ministrio da

Justia/Caixa, para a obra de construo da Cadeia Pblica em Macau, no Estado do Rio Grande do

Norte, Programa de Trabalho 14.421.0661.8914.0001/2008.









1. Processo n TC 012.582/2011-5.

2. Grupo I Classe V Assunto: Relatrio de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidades: Caixa Econmica Federal (CEF); Departamento Penitencirio Nacional (DEPEN);

Governo do Estado do Acre.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.


7. Unidade: Secretaria de Fiscalizao de Obras 1 (SECOB-1).


9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatrio de auditoria realizada no

Departamento Penitencirio Nacional (Depen), na Caixa Econmica Federal e no Governo do Estado

do Acre, para verificar a conformidade dos atos relacionados contratao da reforma do Complexo

Penitencirio Francisco D'Oliveira Conde, localizado no Municpio de Rio Branco, no Estado do Acre.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ante

as razes expostas pelo Relator, em:

9.1.dar cincia Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Pblicas do Estado do Acre, e ao

Instituto de Administrao Penitenciria do Acre (Iapen) das seguintes irregularidades verificadas no

processo relativo Reforma do Complexo Penitencirio Dr. Francisco de Oliveira Conde, objeto do

Contrato de Repasse n 304.659-85/2009:

9.1.1. incio de processo de licitao com projeto bsico que contemplava apenas as plantas de

projeto arquitetnico e sem aprovao pela autoridade competente, o que afronta os arts. 6, IX, e 7,

2, I, da Lei n 8666/1993, conforme tratado no item 3.1 do relatrio;

28


9.1.2. as exigncias na habilitao tcnica previstas para constar no processo licitatrio no

possuem cumulativamente maior relevncia e valor significativo em relao ao total da obra,

restringindo a competitividade do certame, em afronta ao art. 37, XXI, da Constituio Federal/1988 e

aos arts. 3, 1, I, e 30, 1, I, da Lei n 8666/1993, bem como infringindo a jurisprudncia do TCU

aplicvel matria, conforme tratado no item 3.2;

9.2. dar cincia Caixa Econmica Federal sobre as seguintes impropriedades verificadas no

Contrato de Repasse n 304.659-85/2009:

9.2.1. ausncia de justificativa para a dispensa da apresentao do projeto de terraplenagem e do

relatrio de sondagem, o que afronta os itens 3.2.1.2.1, 3.2.2.1.2 e 3.2.2.1.3 do manual AE 099 005;

9.2.2. ausncia no processo da memria de clculo da avaliao dos preos da planilha

oramentria, tendo como referncia o Sinapi, o que afronta o item 4.3.7.7.6 do normativo AE 099

005;



IV do 1 do art. 94 da Lei n 12.309/2010 (LDO/2011), no Contrato de Repasse n 304.659-85/2009,

relativo Reforma do Complexo Penitencirio Dr. Francisco de Oliveira Conde, no Municpio de Rio

Branco, no Estado do Acre;

9.4. encaminhar Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Pblicas do Estado do Acre,

Caixa Econmica Federal e ao Departamento Penitencirio Nacional, cpia da presente deliberao

acompanhada do Relatrio e do Voto que a fundamentam;

9.5. arquivar os presentes autos.









1. Processo n TC 012.675/2011-3.

2. Grupo I Classe V Assunto: Relatrio de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidades: Caixa Econmica Federal (CEF); Departamento Penitencirio Nacional (DEPEN);

Governo do Estado de Rondnia.



7. Unidade: Secretaria de Fiscalizao de Obras 1 (SECOB-1).


9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de relatrio de auditoria realizada no

Departamento Penitencirio Nacional (Depen), na Caixa Econmica Federal e no Governo do Estado

de Rondnia, para avaliar os aspectos legais, tcnicos e oramentrios relacionados contratao de

obra para construo de penitenciria em Porto Velho/RO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ante

as razes expostas pelo Relator, em:

29


9.1. dar cincia Secretaria de Estado de Justia do Estado de Rondnia sobre a existncia de

atrasos injustificveis na execuo da construo da Penitenciria Feminina de Porto Velho, objeto do

Contrato de Repasse n 213.279-52/2006, em desconformidade com o art. 66 da Lei n 8.666/1993;

9.2. recomendar Secretaria de Estado de Justia do Estado de Rondnia que avalie a

convenincia de aplicar as sanes previstas no art. 87 da Lei n 8.666/1993 no mbito do contrato

n 158/2008, devido ao atraso relatado no item 9.1 retro;



IV do 1 do art. 94 da Lei n 12.309/2010 (LDO/2011), no Contrato de Repasse n 213.279-52/2006,

relativo Construo da Penitenciria de Porto Velho, no Estado de Rondnia;

9.4. encaminhar Secretaria de Estado de Justia do Estado de Rondnia, Caixa Econmica

Federal e ao Departamento Penitencirio Nacional, cpia da presente deliberao acompanhada do

Relatrio e do Voto que a fundamentam;

9.5. arquivar os presentes autos.









1. Processo n TC 014.560/2008-3.

1.1. Apensos: 002.731/2009-8; 011.186/2009-2

2. Grupo II Classe V Assunto: Relatrio de Levantamento de Auditoria.

3.1 Interessados: Congresso Nacional.

3.2. Responsveis: Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (CPF 073.008.591-00) (falecido),

Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (CPF 369.876.387-72), Fernando Brendaglia de Almeida

(CPF 051.558.488-65), Josefina Valle de Oliveira Pinha (CPF 185.527.571-68), Jos Carlos Pereira

(CPF 022.657.027-49), Jose Roberto Jung Santos (CPF 403.576.787-53), Severino Pereira Rezende

Filho (CPF 192.675.097-72), Mrio Jorge Moreira (CPF 598.753.997-87), Henrique Melman (CPF

618.730808-59), Fernando Morethson Sampaio (CPF 073.202.801-91), Maria Dolores Trabazo

Carballal Reis (CPF 232.360.945-91), Saulo Luiz Avellar de Aquino (CPF 308.791.404-53) e a

empresa Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projeto S.A. (CNPJ 62.144.969/0001-93).

4. rgo/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero); Ministrio da

Defesa (vinculador).



7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - ES (SECEX-ES).


9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constitudos em cumprimento ao Acrdo

n 1.002/2008 Plenrio a partir de cpias de peas do TC 013.389/2006-0, para que fossem

analisadas as razes de justificativas apresentadas pelos responsveis pelas irregularidades

identificadas no Relatrio de Levantamento de Auditoria realizado em 2006 nas obras de

melhoramentos no Aeroporto de Vitria/ES.

30


ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, diante

das razes expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Severino Pereira de Rezende Filho, nos termos do art. 12, 3, da Lei

n 8.443/92 c/c o art. 202, 8, do Regimento Interno do TCU, em razo do no atendimento

audincia promovida por meio do Ofcio SECEX/ES n 755/2008 (fl. 223 volume principal);

9.2. rejeitar as razes de justificativa apresentadas pelo Sr. Carlos Wilson Rocha de Queiroz

Campos (falecido), pela Sra. Josefina Valle de Oliveira Pinha e pela Sra. Eleuza Terezinha Manzoni

dos Santos Lores, quanto aos seguintes pontos:

9.2.1. aprovao do Edital da Fase I da Concorrncia N 4/DAAG/SBVT/2003, efetuada em

18/9/2003, apesar da negativa de disponibilizao do Projeto Bsico aos licitantes que participavam

da fase de habilitao da Concorrncia, o que contrariou o princpio constitucional da publicidade,

previsto nos artigos 37, caput, da Constituio Federal, e 3 da Lei n 8.666/93, e tambm as

determinaes dos artigos 7, 2, I e 40, 2, I, da mesma Lei;

9.2.2. aprovao do Edital da Fase I da Concorrncia N 4/DAAG/SBVT/2003, efetuada em

18/9/2003, apesar da ausncia de divulgao dos critrios para a avaliao das propostas tcnicas

durante a fase de habilitao da Concorrncia, conforme omisso no Edital da Fase I, fato que

caracteriza desrespeito ao inciso VII do artigo 40 da Lei n. 8.666/93 e, ainda, configura desvio aos

princpios da legalidade e da impessoalidade, dado que fixou que o Edital da Fase II seria

confeccionado em um momento em que as empresas habilitadas j seriam conhecidas;

9.2.3. aprovao de Edital da Fase II da Concorrncia N 4/DAAG/SBVT/2003 sem critrios

objetivos e mensurveis para a avaliao das propostas tcnicas de licitao processada sob o tipo

"tcnica e preo", o que representa desrespeito aos artigos 30, 8, 40, inciso VII, 44, caput e 1, 45,

caput, e 46, 3, da Lei n. 8.666/93, e com infrao aos princpios do julgamento objetivo e da

igualdade entre os licitantes, esculpidos no art. 3 desse mesmo texto legal;

9.2.4. aprovao de Edital da Fase II da Concorrncia N 4/DAAG/SBVT/2003 com adoo de

critrio para a fixao da Nota de Preos que criou, na prtica, a fixao de um preo mnimo de 10%

de desconto sobre o valor orado, o que, alm de ser proibido pelo artigo 40, inciso X, da Lei

n. 8.666/93, representando clusula que frustrou o carter competitivo do certame e prejudicou a

finalidade de se selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao, em contrariedade ao artigo

3, caput e inciso I, desse mesmo texto legal;

9.3. rejeitar as razes de justificativa apresentadas pelo Sr. Fernando Brendaglia de Almeida e

pela Sra. Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, quanto homologao da Concorrncia

n 4/DAAG/SBVT/2003 e adjudicao do objeto ao vencedor, editadas em 21/12/2004, embora o

ganhador do certame tenha formulado proposta comercial contendo lista de inteno de futuras

subcontrataes, em desrespeito ao disposto no artigo 72 da Lei n. 8.666/93;

9.4. rejeitar as razes de justificativa apresentadas pela Sra. Eleuza Terezinha Manzoni dos

Santos Lores, quanto a no aplicao das devidas sanes quando da suspenso dos servios pelo

referido consrcio em 20 de abril de 2007;

9.5. aplicar Sra. Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (CPF 369.876.387-72), ex-

diretora de engenharia da Infraero, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n 8.443/92, no valor de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude da no aplicao das devidas sanes quando da suspenso

dos servios pelo referido Consrcio, em 20 de abril de 2007, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a

contar da notificao, para comprovarem perante o TCU, nos termos do art. 23, inciso III, alnea a,

da Lei n 8.443/92, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n 8.443/92, a cobrana judicial

das dvidas, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao trmino do prazo ora estabelecido,

at a data do recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional;

9.7. dar cincia Infraero sobre as seguintes impropriedades verificadas nos Levantamentos de

Auditoria, realizados em 2006, 2007 e 2008 nas obras de melhoramentos no Aeroporto de Vitria/ES:

31


9.7.1. no disponibilizao, no edital da fase pr-qualificao da Concorrncia

n 4/DAAG/SBVT/2003, de informaes suficientes que permitissem s empresas interessadas

compreenderem o objeto da licitao e promoverem as eventuais impugnaes s exigncias da fase de

habilitao, contrariando os arts. 3, 7, 2, inciso I, e 40, 2, inciso I, da Lei n 8.666/93;

9.7.2. ausncia, n

PLENÁRIO - tcu.gov.br · Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx). SORTEIO DE RELATOR DE...

Documents

Transcript of PLENÁRIO - tcu.gov.br · Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx). SORTEIO DE RELATOR DE...