ISOLADO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA PM-PEPROF. DEMÉTRIO DANTAS

AULA 02

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

1. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:a) ação popular e mandado de injunção.b) mandado de segurança e habeas corpus.c) habeas data e habeas corpus.d) mandado de segurança e mandado de injunção.e) ação popular e mandado de segurança.

2. A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:a) violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.b) aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.e) pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.d) ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.e) punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

3. A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.a) É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.b) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.c) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.d) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.e) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

4. Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais:a) alvará de soltura e ação civil pública.b) habeas data e mandado de segurança.c) mandado de injunção e habeas data.d) habeas corpus e mandado de injunção.e) habeas corpus e habeas data.

5. Há uma única alternativa correta abaixo. Assinale-a:a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e as ações de habeas corpus e de mandado de segurança.b) t possível que alguém seja mantido na prisão, ainda que a lei admita a liberdade provisória no caso.c) As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas no processo apenas se utilizadas na ausência de outras provas que condenem o réu.

d) A ação de habeas corpus é impetrada em casos de violação ilegal ou abusiva da liberdade de locomoção do indivíduo.e) A pena de trabalhos forçados é admitida pela Constituição em casos excepcionais.

6. Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.a) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.b) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. c) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.d) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

7. A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.a) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.b) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.c) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.d) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

8. Considere as seguintes afirmativas:I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.lI. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.IlI . É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.Está correto o que consta ema) lI e IlI, apenas. b) I e lI, apenas. c) lI, apenas. d) l,ll e lll.e) I e IlI, apenas.

9. No que tange ao habeas data, pode-se afirmar que:a) Não é o remédio jurídico adequado para questionar a recusa no fornecimento de certidões.b) Pode ser impetrado por qualquer cidadão, quando houver no banco de dados informação que possa esclarecer ato lesivo ao patrimônio público.c) Não pode ser impetrado quando o banco de dados for mantido por pessoa jurídica de direito privado.d) É de competência originária dos Tribunais Regionais Federais, quando o banco de dados estiver vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.

10. Um servidor público foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) e, com vistas a assumir o novo cargo, solicitou ao seu órgão de

1

ISOLADO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA PM-PEPROF. DEMÉTRIO DANTAS

AULA 02

origem certidão que comprovasse o seu tempo de serviço público. O referido órgão, entretanto, recusou-se a conceder a certidão solicitada. Nessa hipótese, considerando jurisprudência pacífica e abalizada doutrina acerca da questão, deverá o servidor, com vistas a obrigar o órgão de origem a conceder- lhe a certidão, propora) mandado de segurança. b) habeas data. c) habeas corpus.d) mandado de injunção. e) ação popular.

11. Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais:a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular.e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil.

12. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa CORRETA.a) Pode ser impetrado por partido político regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com representação no Congresso Nacional há pelo menos um ano.b) Pode ser impetrado por organização sindical regularmente constituída há mais de um ano, mas desde que atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.c) Pode ser impetrado por partido político registrado no TSE e com alguma representação legislativa.d) Pode ser impetrado por entidade de classe regularmente constituída, mas desde que em funcionamento há mais de um ano e atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

13. No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposiçãoa) associação legalmente constituída a partir da data da propositura do mandado de segurança coletivo, que esteja atuando na defesa dos próprios interesses.b) organização sindical legalmente constituída há três anos e que esteja atuando na defesa de interesses difusos.c) partidos políticos que tenham um número mínimo de quinhentos afiliados e que estejam atuando na defesa dos interesses da coletividade.d) entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

14. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil

não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar quea) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica.b) conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito a vida, por ilegalidade ou abuso de poder.c) conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, cons2tantes de registros ou bancos de dados de quaisquer entidades e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. e) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

15. Assinale a alternativa que indica quem pode impetrar um Mandado de Segurança Coletivo. a) Uma associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. b) Uma associação, desde que expressamente autorizada pelos seus associados.c) Uma entidade de classe, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.d) Uma organização sindical, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

16. O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado pora) organização sindical.b) partido político com representação no Congresso Nacional.c) entidade de classe de âmbito nacional.d) associações paramilitares.

17. Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta:I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.lI. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania.IlI . É hipótese de cabimento de Habeas-Corpus, a existência de ameaça de violência à liberdade de locomoção, praticada por abuso de poder.IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas - corpus" ou

2

ISOLADO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA PM-PEPROF. DEMÉTRIO DANTAS

AULA 02

"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atribuições do Poder Público.Assinale a alternativa correta:a) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.b) Apenas as assertivas I, lI e IlI são verdadeiras.c) Todas as assertivas são verdadeiras.d) Apenas as assertivas lI e IlI são verdadeiras.e) Apenas as assertivas lI, IlI e IV são verdadeiras.

18. O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 4 anos. e) 5 anos.

19. Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes EXCETO àa) nacionalidade. b) soberania. c) cidadania. d) liberdade.

20. Assinale a alternativa correta.a) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.b) Somente o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular.c) Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.d) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.e) São gratuitas as ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

21. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedidoa) mandado de injunção. b) habeas-data. c) mandado de segurança. d) habeas corpus. e) ação popular.

22. Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a

certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de a) habeas data. b) habeas corpus. c) ação popular.d) mandado de injunção. e) mandado de segurança.

23. Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:a) Habeas corpus. b) Habeas data. c) Mandado de Injunção.d) Mandado de Segurança Individual. e) Ação Popular.

24. Considerando o que está previsto pela Constituição da República, leia as assertivas I a IV e depois marque a resposta correta:I. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade que o Estado participe, somente se não houver má-fé do autor.lI. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.IlI. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.IV. Cabe ação popular, de legitimidade ativa de qualquer cidadão, para anular ato lesivo à moralidade administrativa.Assinale a resposta correta:a) Apenas as assertivas I e lI são verdadeiras.b) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.c) Todas as assertivas são verdadeiras.d) Apenas as assertivas IlI e IV são verdadeiras.e) Apenas as assertivas lI, IlI e IV são verdadeiras.

25. Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada. Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrara) habeas corpus. b) ação popular. c) mandado de segurança coletivo. d) habeas data. e) mandado de injunção.

25. Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a Responsabilização dos envolvidos em sede dea) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.b) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.c) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.d) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.e) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

DIREITOS SOCIAIS

1. De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, exceto:a) educação e a saúde.b) o trabalho e a moradia.c) a segurança e a previdência social.

3

ISOLADO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA PM-PEPROF. DEMÉTRIO DANTAS

AULA 02

d) a proteção à maternidade e à infância.e) a liberdade de consciência e a assistência religiosa.

2. Assinale a alternativa que apresente corretamente direitos sociais.a) educação, saúde e previdência privadab) educação, assistência aos silvícolas e trabalhoc) saúde, assistência aos desamparados e lazerd) trabalho, moradia e liberdade de expressãoe) moradia, liberdade de expressão e proteção à infância

3. Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais os abaixo citados, EXCETOa) a educação. b) a moradia. c) o meio ambiente equilibrado.d) a segurança. e) o lazer.

4. A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6° da Constituição Federal, é direito sociala) a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.b) a proteção à maternidade e à infância.c) a garantia do direito à herança.d) o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.e) a garantia ao direito à propriedade.

5. Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:a) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.b) saúde, educação e felicidade.c) segurança, saúde e liberdade.d) moradia, alimentação e felicidade.e) alimentação, lazer e proteção à maternidade.

6. Assinale a opção em que não consta um direito classificado como direito social:a) Direito de associação para fins lícitos.b) Direito à educação.c) Direito à saúde.d) Direito à moradia.e) Direito ao trabalho.

7. Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a constituição vigente:( ) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.( ) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.( ) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.( ) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

( ) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.A sequência correta, de cima para baixo, é:a) F - F - V - F - F; b) F - F - F - F - F; c) V-V-F - F-V;d) V-V-V - V-V; e) V - V - F - V - V.

8. Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a Constituição da República, analise as proposições abaixo:I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.lI. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.llJ. jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.IV. proteção dos riscos inerentes ao trabalho, mediante incentivos para atividades insalubres.Das proposições acima, as corretas são, apenas:a) I e lI. b) ll e lll; c) lll e lV; d) l e lV; e) ll e lV.

9. No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o "direito de greve". reconhecido através a) da busca na melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e na concretização da igualdade social.b) da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustificada, sem motivo socialmente relevante.c) do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.d) do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.

10. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,a) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.b) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.c) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.e) remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

11. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a a) proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal a sua retenção dolosa ou culposa.b) remuneração do serviço extraordinário, na mesma proporção e condição à do normal.c) licença à gestante e licença paternidade, com duração de até cento e vinte dias.d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

12. No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

4

ISOLADO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA PM-PEPROF. DEMÉTRIO DANTAS

AULA 02

a) proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.b) admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.c) estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.d) prevê a irredutibilidade salarial absoluta. e) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

13. É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, ema) 30% à do normal. b) 40% à do normal. c) 50% à do normal.d) 30% à do excepcional. e) 40% à do excepcional.

14. De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticosa) proteção em face de automação a critério da empresa.b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.d) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

15. Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte:a) direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.b) direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.c) proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.d) direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.e) direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

16. Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê quea) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

17. A Constituição da República assegura a liberdade de associação profissional ou sindical, observado quea) é vedada ao Poder Público a interferência na organização sindical, admitindo-se apenas que a lei exija autorização do Estado para o funcionamento de sindicato.b) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.c) a disciplina constitucional da matéria não se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, que se sujeita a disciplina legal específica.d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não possa ser votado.

18. Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito dea) liberdade de inscrição.b) proteção especial aos dirigentes eleitos dos trabalhadores.c) independência.d) autonomia.e) relacionamento

19. A respeito da associação profissional ou sindical, é correto afirmar:a) é obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.b) não é poss ível haver mais de uma organização sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial.c) os sindicatos podem defender em juízo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, não podendo defender direitos individuais dos sindicalizados. d) é compulsória a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence.e) o aposentado não tem direito de participar de sindicato profissional.20. Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.d) t vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

5

ISOLADO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA PM-PEPROF. DEMÉTRIO DANTAS

AULA 02

6