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CONHECIMENTOS ESPECFICOS

Quanto teoria geral da administrao, julgue os itens seguintes.

51 Conforme a teoria estruturalista, as recompensas materiaisconstituem a melhor fonte de motivao para os funcionrios.

52 A administrao por objetivos baseia-se na aplicao prticado processo de planejar, organizar, executar e controlar.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da gesto de pessoas.

53 A ampliao de cargos padroniza o trabalho e minimiza custoscom treinamento.

54 A avaliao de desempenho deve enfatizar o indivduo nocargo, bem como as diretrizes e os objetivos institucionais.

Acerca de cidadania, tica no trabalho e relaes humanas, julgueos itens subsequentes.

55 Por destruir os sentimentos de identidade dentro de uma equipede trabalho e contribuir para a falta de coeso grupal e dequalidade das decises, os conflitos devem ser evitados atodo custo, pois no revelam aspectos positivos nem mesmoquando bem administrados.

56 O respeito s diferenas, a capacidade de colaborao e aempatia so caractersticas individuais que contribuem para osucesso de uma equipe de trabalho.

57 A parcialidade da chefia na apreciao de atos e mritos dossubordinados, desde que empregada em benefcio destes,constitui uma prtica aceitvel, condizente com a ticaprofissional.

58 Em sentido restrito, a cidadania se refere ao exerccio deprerrogativas constitucionais por um indivduo.

Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situaohipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base noCdigo Disciplinar da Polcia Militar do Estado do Cear(CD-PMCE).

59 Em janeiro do corrente ano, os trs militares da PMCE a seguirelencados envolveram-se em ato considerado transgressodisciplinar grave contra a corporao: sargento Pedro, que,desde 2010, exerce a funo de deputado estadual do estadodo Cear; sargento Luiz, que se encontra na reserva e noexerce qualquer outra atividade; e cabo Slvio, que militar naativa. Nessa situao, o CD-PMCE aplicar-se- apenas ao caboSlvio.

60 Andr, Hermes e Joaquim oficiais da PMCE cujas idadescorrespondem, respectivamente, a X, X + 1 e X 1 receberam as seguintes promoes:

nomeposto

major tenente-coronel coronel

Andr abril de 2004 abril de 2008 dezembro de 2011

Hermes abril de 2004 agosto de 2008 dezembro de 2011

Joaquim agosto de 2004 agosto de 2008 dezembro de 2011

Nessa situao, a ordem decrescente de antiguidade entre elesno posto de coronel a seguinte: Hermes, Andr e Joaquim.

61 Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viaturapolicial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura,tendo a autoridade responsvel, aps o devido processo legal,caracterizado o fato como transgresso disciplinar leve, razopor que lhe aplicou a repreenso como sano. Nessa situao,a penalidade ter sido corretamente aplicada se tiver sidorealizada por escrito, com publicao em boletim e averbaonos assentos individuais do referido oficial.

62 Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por no tertido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimniopblico que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situao, se estiver convencido de que sua punio foi injusta, o tenentepoder interpor recurso hierrquico, precedido de pedido dereconsiderao de ato.

Cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica,seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dosMilitares Estaduais do Cear.

63 Em determinada operao policial, um sargento da PMCE foiferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu emtratamento de sade. Aps esse perodo, ele foi afastadotemporariamente do servio ativo, por ter sido julgado incapaztemporariamente. Nessa situao, ele passar situao deexcedente.

64 Um capito da PMCE, aps completar o interstcio mnimopara promoo ao posto imediato, deixou de figurar duas vezesno quadro de acesso por merecimento, haja vista a comisso depromoo de oficiais t-lo considerado com mritoinsuficiente. Nessa situao, o capito concorrer apenas promoo pelo critrio de antiguidade.

65 Um capito da PMCE, com nove anos de efetivo servio,requereu autoridade responsvel licena para tratar deinteresse particular pelo perodo de dois anos. Nessa situao,a licena poder ser-lhe concedida, somente se o afastamentodo servio pelo perodo requerido for contnuo.

66 Em razo de seus conhecimentos tcnicos, um tenente-coronelque estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE.Nessa situao, o referido oficial passar, durante o perodo deconvocao, situao de militar da ativa.

67 Tendo passado reserva remunerada da PMCE, um primeirotenente requereu autoridade responsvel a concesso de portede arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido soba alegao de estar ele na inatividade. Nessa situao, caberrecurso contra tal indeferimento, pois, ainda que no esteja noservio ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.

68 Em determinada ocorrncia no estado do Cear,apresentaram-se uma equipe da polcia PMCE, chefiada porum primeiro tenente, e uma corporao do Corpo deBombeiros Militar, chefiada tambm por um primeiro tenente.Nessa situao, como os oficiais pertencem a corporaesdiversas, no h precedncia hierrquica entre eles.

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Acerca dos contratos administrativos e dos servios pblicos, julgueos itens subsequentes.

69 Os servios de energia domiciliar e os servios de uso de linhatelefnica so considerados servios uti universi, pois soprestados coletividade de forma indistinta e a grupamentosindeterminados de indivduos.

70 Tanto na contratao de obras como na contratao de serviose compras, a autoridade competente poder, a seu critrio,exigir prestao de garantia, independentemente de previso noinstrumento convocatrio.

Julgue os prximos itens, referentes a cargos pblicos, empregospblicos e responsabilidade civil do servidor.

71 A proibio de acumular cargos pblicos alcana todos osrgos da administrao direta, autrquica e fundacional, nose estendendo apenas aos empregos situados nas empresaspblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias,cujo pessoal est submetido a regime jurdico de direitoprivado.

72 A responsabilidade civil do servidor pblico por dano causadoa terceiros, no exerccio de suas funes, ou prpriaadministrao, subjetiva, razo pela qual se faz necessrio,em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosaou culposa para que seja diretamente responsabilizado.

73 O cargo pblico, cujo provimento se d em carter efetivo ouem comisso, s pode ser criado por lei, com denominaoprpria e vencimento pago pelos cofres pblicos.

Acerca do controle da administrao e do princpio da autotutela,julgue os itens a seguir.

74 Considera-se controle por vinculao o poder de fiscalizaoe correo que os rgos da administrao centralizadaexercem sobre as pessoas jurdicas que integram aadministrao indireta.

75 O controle administrativo sobre os rgos da administraodireta um controle interno, que permite administraopblica anular os prprios atos, quando ilegais, ou revog-los,quando inoportunos ou inconvenientes.

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atosadministrativos.

76 Se, aps a administrao conceder permisso para uso dedeterminado bem pblico, sobrevier norma legal proibindo ouso privativo desse bem por particulares, o ato de permissodever ser extinto por caducidade.

77 O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicao de saness pessoas que tenham vnculo com a administrao, caso dosservidores pblicos, como s que, no estando sujeitas disciplina interna da administrao, cometam infraes queatentem contra o interesse coletivo.

78 A licena ato administrativo unilateral e discricionrio peloqual a administrao pblica faculta ao particular odesempenho de atividade material ou a prtica de ato que, semesse consentimento, seria legalmente proibido.

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificao das

Constituies e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

79 As chamadas Constituies flexveis so aquelas que exigem

requisito especial de reforma, ou seja, no podem ser

emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou

revogar a lei ordinria.

80 Segundo a doutrina majoritria, o poder constituinte

permanente, uma vez que, ao contrrio da assembleia

constituinte, cuja atuao se exaure com a promulgao da

Constituio, no desaparece com a entrada em vigor da carta

constitucional.

81 A norma programtica vincula comportamentos pblicos

futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, ento,

direciona, formalmente, o desdobramento da ao legislativa

dos rgos estatais.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de

constitucionalidade.

82 No ordenamento jurdico brasileiro, so previstos dois

remdios jurdicos para enfrentar a denominada

inconstitucionalidade por omisso: o mandado de injuno e a

ao de inconstitucionalidade por omisso.

83 Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o

elenco de legitimados propositura da ao declaratria de

constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados

propositura da ao direta de inconstitucionalidade.

84 Se houver incompatibilidade de carter formal entre uma lei

preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei no

poder ser recepcionada, mesmo que seja materialmente

compatvel com o novo diploma constitucional.

Com referncia aos direitos e garantias fundamentais e s aes

constitucionais, julgue os itens que se seguem.

85 No ordenamento jurdico brasileiro, o habeas corpus somente

pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no

caso de algum efetivamente ter sofrido violncia que limite

liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

86 Segundo a doutrina majoritria, os direitos fundamentais de

terceira gerao, tambm denominados de direitos de

fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se

destinarem proteo de direitos transindividuais.

87 De acordo com a doutrina e a jurisprudncia do Supremo

Tribunal Federal, a casa, domiclio, que constitui o objeto de

proteo da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto

constitucional todo o espao delimitado que determinado

indivduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa

forma, um simples quarto de hotel ou um escritrio podem ser

abrangidos pela referida proteo constitucional.

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Julgue os prximos itens, referentes organizao e ao

funcionamento dos poderes da Repblica, bem como defesa do

Estado e das instituies democrticas.

88 O presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da

Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de

defesa, cujo tempo de durao no ser superior a trinta dias,

podendo ser prorrogado uma vez, por igual perodo, se

persistirem as razes que justificaram a sua decretao.

89 A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurdico e

provimento de cargos de militares das foras armadas cabe ao

presidente da Repblica, a membro da Cmara dos Deputados,

do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

90 Na eventualidade de decretao de estado de defesa ou de

estado de stio, competir mesa do Senado Federal, ouvidos

os lderes partidrios, designar comisso composta de cinco de

seus membros para acompanhar e fiscalizar a execuo das

medidas pertinentes.

Em relao aos crimes contra a administrao pblica, julgue os

itens seguintes.

91 Estagirio de rgo pblico que, valendo-se das prerrogativas

de sua funo, apropriar-se de valores subtrados do programa

Bolsa Famlia responder pelo crime de peculato.

92 Configura erro de proibio o fato de um agente se apropriar

de dinheiro que, no exerccio do cargo pblico, tenha recebido

por erro de outrem.

Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes contra a incolumidade

pblica.

93 Em se tratando de crimes de incndio e exploso, admite-se o

concurso de crimes, afastando-se a aplicao do princpio da

consuno.

94 Um eletricista que, sem se utilizar dos cuidados necessrios,

por desconhec-los, interromper o servio de discagem do

telefone 190 da polcia militar, prejudicando um servio de

utilidade pblica, responder por crime contra a incolumidade

pblica, na modalidade culposa, ante a ausncia da potencial

conscincia da ilicitude.

Com referncia aplicao da lei penal, julgue os itens

subsequentes.

95 No se aplicar a lei penal brasileira ao crime de roubo

praticado em navio mercante japons durante o exerccio do

direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.

96 Conforme o Supremo Tribunal Federal, vedada no direito

penal a aplicao da interpretao extensiva, em face da

observncia do princpio da legalidade, embora seja admitida

a subsuno dos fatos ao tipo penal.

97 Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e

continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.

Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao

fato tpico.

98 O casamento livremente consentido da vtima com o agente do

crime de estupro exclui a punibilidade deste.

99 Considere a seguinte situao hipottica.

Jos, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de

idade, recm-egressos de casa de internao onde cumpriram

medida socioeducativa aps a prtica de ato infracional,

mediante ajuste prvio, passaram conjuntamente a subtrair

objetos de transeuntes na rua, sem violncia ou ameaa.

Nessa situao hipottica, Jos responder por crime de furto

qualificado.

100 A perturbao de cerimnia funerria realizada em igreja

presbiteriana configurar crime contra o sentimento religioso,

dado princpio da especialidade.

Acerca da priso, do inqurito policial (IP) e da ao penal, julgue

os itens que se seguem.

101 A priso temporria, custdia cautelar que poder ser

decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ao

penal, cabvel em qualquer crime, desde que seja

efetivamente demonstrado que a complexidade das

investigaes torna imprescindvel a custdia cautelar.

102 De regra, tratando-se de infraes penais de menor potencial

ofensivo, dispensvel a instaurao de IP pela autoridade

policial competente, cabendo, no entanto, o relato

circunstanciado dos fatos em termo prprio e o seu

encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a

vtima, providenciando-se as requisies dos exames periciais

necessrios.

103 Se, no cumprimento de um mandado de priso de um

indivduo, houver perseguio a este, o agente policial poder

prend-lo ainda que, devido perseguio, ambos extrapolem

o territrio de jurisdio do juiz responsvel pela expedio da

ordem.

104 admissvel a priso preventiva autnoma quando a infrao

penal configurar crime culposo, desde que a custdia cautelar

se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo

autor possam colocar em risco a efetividade da investigao

policial e do processo.

105 Na ao penal privada, o perdo do querelante ao contrrio

da renncia, que s pode ser acolhida se for manifestada antes

da ao penal causa extintiva da punibilidade, podendo

ser concedido at antes do trnsito em julgado da sentena

condenatria.

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Julgue os itens a seguir, referentes competncia, prova e aos

atos citatrios.

106 O militar dever ser citado pessoalmente, sendo, ainda,

obrigatria a notificao de seu superior hierrquico, para que

este dispense o citado no dia e hora designados na citao.

107 No procedimento do tribunal do jri, se for demonstrada

qualquer causa de iseno da pena ou de excluso do crime, o

juiz singular dever absolver sumariamente o acusado,

suprimindo a competncia do jri popular.

108 Considere a seguinte situao hipottica.

Armando, penalmente imputvel, foi abordado pela polcia

aps furtar joias e valores do interior de uma residncia, na

qual adentrou mediante arrombamento de uma das janelas.

Conduzido presena da autoridade policial competente,

Armando confessou a prtica delituosa e foi autuado em

flagrante por furto qualificado.

Nessa situao hipottica, dispensvel o exame pericial em

relao ao arrombamento, porquanto a confisso vlida do

indiciado supre o exame de corpo de delito.

109 O concurso entre processos da competncia da jurisdio

comum e da jurisdio militar impor a reunio dos processos.

Nesse caso, prevalecer a competncia da justia militar, em

razo de sua especialidade.

110 O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial

militar em situao de servio, dever ser julgado pela justia

comum.

luz das Leis n. 10.826/2003 (que institui o Estatuto do

Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e

n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos

de raa ou de cor), julgue os itens seguintes.

111 O crime de falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de

produtos destinados a fins teraputicos ou medicinais

considerado crime hediondo.

112 Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda

que utilize a cruz sustica ou gamada, com a finalidade de

divulgao do nazismo.

113 Responder pelo delito de omisso de cautela o proprietrio

ou o diretor responsvel de empresa de segurana e transporte

de valores que deixar de registrar ocorrncia policial e de

comunicar polcia civil do estado, nas primeiras vinte e

quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munio que

esteja sob sua guarda.

Julgue os prximos itens, em conformidade com o que preceituam

as Leis n. 5.553/1968 (a respeito da apresentao e do uso de

documento de identificao pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao

direito de representao e ao processo de responsabilidade nos

casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os

crimes de tortura).

114 Se cometer abuso de autoridade durante o servio, o militar

ser processado e julgado pela justia militar; se o fizer

estando de folga, ser da justia comum a competncia para

tais atos.

115 O crime de tortura praticado, em qualquer de suas

modalidades, por agente pblico no exerccio de suas funes

absorve o delito de abuso de autoridade.

116 A reteno de documento de identificao pessoal proibida,

sendo possvel somente para a realizao de ato em que se

exija a apresentao de documento de identificao, nesse

caso, a pessoa que fizer a exigncia poder fazer a reteno por

at cinco dias, no podendo ser o prazo prorrogado.

Com relao aos direitos da criana e do adolescente

(Lei n. 8.069/1990 Estatuto da Criana e do Adolescente) e ao

direito da mulher proteo contra a violncia domstica e familiar

(Lei n.o 11.340/2006 Lei Maria da Penha), julgue os itens que se

seguem.

117 Constitui violncia domstica e familiar contra mulher a

conduta praticada pelo marido que configure calnia,

difamao ou injria, sendo tal conduta entendida como

violncia moral.

118 Adolescentes portadores de deficincia mental tero de ficar

incomunicveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos

de internao em estabelecimento educacional.

Julgue os seguintes itens, luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu

o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas (SISNAD),

e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, tambm conhecido como Lei das

Contravenes Penais.

119 So garantidos os servios de ateno sade ao usurio ou

dependente de drogas que estiverem submetidos medida de

segurana, devendo tais servios ser definidos pelo respectivo

sistema penitencirio.

120 O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou

auxlio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou

necessidade, configura contraveno conhecida como

mendicncia, que, caso seja exercida por ociosidade ou

cupidez, ser considerada contraveno penal, nos termos da

Lei das Contravenes Penais.

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