PODER EXECUTIVO6 Telêmaco Borba, 07 de julho de 2021 Edição 1757 MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA...

Telêmaco Borba, 07 de julho de 2021

Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e Regulamentado pelo decreto Mun. 10060

Edição1757 - Editado em 75 Páginas

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ESTADO DO PARANÁ

PODER EXECUTIVO

D E C R E T O N.º 2 7 5 0 5, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Conceder Pensão por Morte para Eloina Rodrigues da Silva dos Santos, dependente do servidor Orizeu dos Santos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A:

Art. 1º CONCEDER ao dependente do servidor Orizeu dos Santos,

matrícula nº 1981, a partir de 13 de maio de 2021, PENSÃO POR MORTE, correspondente a 33,34% (trinta e três, virgula trinta e quatro por cento) dos vencimentos, totalizando a importância de R$ R$ 928,30 (Novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), de natureza vitalícia, nos termos do artigo 38, inciso, I “a” da Lei 968/93, c/c inciso II, §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003., conforme consta nos Autos de Processo Administrativo N.º 031/2021 – FUNPREV.

Art. 2º O benefício ora concedido vigora desde o dia imediato ao

falecimento do servidor, e fica atribuído à dependente:

I – Cota vitalícia: Eloina Rodrigues da Silva dos Santos, no valor de R$ 928,30 (Novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos) mensais.

Art. 3º O benefício previdenciário de que trata este Decreto será revisto pelo instituto da PARIDADE, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e

revoga as disposições em contrário. PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de junho de 2021.

Marcio Artur de Matos Prefeito

Luis Fabiano de Matos Procurador Geral do Município

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PODER EXECUTIVO

D E C R E T O Nº 2 7 5 2 1, DE 06 DE JULHO DE 2021

Aceitar definitivamente, o Loteamento Urbano denominado Residencial Casa Bela II e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A:

Considerando as disposições da Lei 1.611/2007 (Lei de Zoneamento Urbano), Lei 1.616/2007 (Lei do Sistema Viário) e Lei n° 1610 de 14/08/2007 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para fins habitacionais no município de Telêmaco Borba,

Considerando, o contido no art. 60, da supra mencionada lei de Parcelamento do solo;

Considerando, que, em vistoria in loco, foi constatada a execução e aceita a infraestrutura do Loteamento denominado “RESIDENCIAL CASA BELA II” conforme documentação acostada ao Processo Administrativo nº 001260/2021;

Art. 1º - ACEITAR DEFINITIVAMENTE, do Loteamento Urbano

denominado Residencial Casa Bela II, executada em área de 24.200,00 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), em nome de Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz, CPF: 036.401.769-44, conforme projetos aprovados pelo Município e alvará de licença nº 0017/2019 expedido em 15/10/2019;

§1º. Está denominada Residencial Casa Bela II é composta por

43 lotes urbanos, 08 quadras, agrupados e enumerados nas denominadas quadras e lotes:

I) Q1 composta pelo lote 01 II) Q2 composta pelos lotes 01 a 06; III) Q3 composta pelos lotes 01 a 03; IV) Q4 composta pelos lotes 01 a 04;

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V) Q17 composta pelos lotes 05 a 12; VI) Q18 composta pelos lotes 04 a 10; VII) Q19 composta pelos lotes 04 a 10; VIII) Q20 composta pelos lotes 06 a 12; IX) Área institucional isento

§ 2º. O sistema viário ora aprovado, hierarquizado e recepcionado pelo Município é composto pelas vias urbanas, assim denominadas, as quais ficam oficializadas:

I) Via Estrutural: a) Continuação da Avenida Milão, que se inicia na Rua Existente

e termina fundos lote “B”; II) Vias locais:

a) Parte da Rua Existente que passará a se chamar Avenida Milão dando continuidade a mesma que se inicia na Rua Existente e termina na Rua Existente;

b) Rua Flora, que se inicia na Avenida Milão e termina Rua Latina;

c) Rua Latina, que se inicia paralela ao lote 12 da quadra 17 e fundos lote “C” e termina fundos lote “B”;

d) Continuação Rua Catania que se inicia paralela ao lote 05 da quadra 17 e lote 10 da quadra 18 e termina fundos lote “B”; e) Continuação Rua Údine que se inicia paralela ao lote 04 da quadra 18 e lote 10 da quadra 19 e termina fundos lote “B”; f) Continuação Rua Arezzo que se inicia paralela ao lote 04 da quadra 19 e lote 12 da quadra 20 e termina na Rua Flora; III) Zoneamento: a) ZRIII - Zona Residencial 03: Avenida Milão, Alargamento

de Parte da Rua Existente que Passará a se chamar Avenida Milão b) ZRIV - Zona Residencial 04: Rua Flora, Rua Latina, Rua

Catânia, Rua Údine, Rua Arezzo

c) Matriculas:



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Avenida Milão (matrícula 36.129) Alargamento de Parte da Rua Existente que passará a se chamar Avenida Milão (Matrícula 36.130) Rua Flora (matrícula 36.131) Rua Latina (matrícula 36.132) Rua Catânia (matrícula 36.133) Rua Údine (matrícula 36.134) Rua Arezzo (matrícula 36.135) QUADRA 01 Lote 01 (matrícula 36.136) QUADRA 02 Lote 01 (matrícula 36.137) Lote 02 (matrícula 36.138) Lote 03 (matrícula 36.139) Lote 04 (matrícula 36.140) Lote 05 (matrícula 36.141) Lote 06 (matrícula 36.142) QUADRA 03 Lote 01 (matrícula 36.143) Lote 02 (matrícula 36.144) Lote 03 (matrícula 36.145) QUADRA 04 Lote 01 (matrícula 36.146) Lote 02 (matrícula 36.147) Lote 03 (matrícula 36.148) Lote 04 (matrícula 36.149) QUADRA 17 Lote 05 (matrícula 36.150) Lote 06 (matrícula 36.151) Lote 07 (matrícula 36.152) Lote 08 (matrícula 36.153) Lote 09 (matrícula 36.154) Lote 10 (matrícula 36.155) Lote 11 (matrícula 36.156) Lote 12 (matrícula 36.157) QUADRA 18 Lote 04 (matrícula 36.158) Lote 05 (matrícula 36.159)



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Lote 06 (matrícula 36.160) Lote 07 (matrícula 36.161) Lote 08 (matrícula 36.162) Lote 09 (matrícula 36.163) Lote 10 (matrícula 36.164) QUADRA 19 Lote 04 (matrícula 36.165) Lote 05 (matrícula 36.166) Lote 06 (matrícula 36.167) Lote 07 (matrícula 36.168) Lote 08 (matrícula 36.169) Lote 09 (matrícula 36.170) Lote 10 (matrícula 36.171) QUADRA 20 Lote 06 (matrícula 36.172) Lote 07 (matrícula 36.173) Lote 08 (matrícula 36.174) Lote 09 (matrícula 36.175) Lote 10 (matrícula 36.176) Lote 11 (matrícula 36.177) Lote 12 (matrícula 36.178)

Art. 2º. Para fins de uso e ocupação do solo urbano, aos termos da

Lei 1.611/2007, a modalidade de zoneamento aplicável é do tipo zoneamento ZRIII (Zona Residencial 03) e ZRIV (Zona Residencial Quatro).

Art. 3º - AUTORIZA o Registro de Imóveis da Comarca de

Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a DESCAUCIONAR os lotes: QUADRA 02 Lote 01 (matrícula 36.137) Lote 02 (matrícula 36.138) Lote 03 (matrícula 36.139) Lote 04 (matrícula 36.140) Lote 05 (matrícula 36.141) Lote 06 (matrícula 36.142) QUADRA 04 Lote 01 (matrícula 36.146) Lote 02 (matrícula 36.147)



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Lote 03 (matrícula 36.148) Lote 04 (matrícula 36.149) Total 10 lotes Art. 4º - DENOMINA Oficialmente o loteamento em questão como

Loteamento “RESIDENCIAL CASA BELA II” Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de julho de 2021.

Marcio Arthur de Matos Prefeito




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D E C R E T O N.º 2 7 5 2 2, DE 06 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMDEPA – Conselho Municipal de Defesa e Preservação Ambiental de Telêmaco Borba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o artigo 81, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, em especial pela Lei nº 1.605, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Preservação Ambiental de Telêmaco Borba – COMDEPA, alterada pela Lei n° 1.757, de 18 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º NOMEAR, como membros do Conselho Municipal de Defesa e Preservação Ambiental de Telêmaco Borba - COMDEPA, representantes do Poder Executivo Municipal, os seguintes cidadãos:

I – Assessoria Especial de Indústria Artesanal e Comércio:

a) titular: Josemir Zanetti;

b) suplente: James Siqueira.

II – Divisão de Meio Ambiente:

a) titular: Clayton José Alves de Mello;

b) suplente: Kelly Rodrigues Bonotto.

III – Gabinete do Prefeito:

a) titular: Sérgio Rodrigo

b) suplente: Thais Satiê Faria Yaedú Martins

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PODER EXECUTIVO

IV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

a) titular: Cyntia Marques de Oliveira;

b) suplente: Érica Fabiéli de Lima.

V – Seção Técnica de Paisagismo e Meio Ambiente:

a) titular: José Eduardo Munhoz Martins;

b) suplente: Antonio Marcos de Oliveira.

VI – Secretaria Municipal de Educação:

a) titular: Ronaldo Assai;

b) suplente: Sonia Aparecida Castanho.

VII – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Recreação:

a) titular: Jacqueline Aparecida Lemes Prestes;

b) suplente: Rogerio de Moura Jorge.

VIII – Vigilância Sanitária:

a) titular: Juliano dos Santos;

b) suplente: Ana Claudia Natel Tiburcio.

Art. 2º NOMEAR, como membros do Conselho Municipal de Defesa e Preservação Ambiental de Telêmaco Borba - COMDEPA, representantes de outras esferas de poder, os seguintes cidadãos:

I – Corpo de Bombeiros:

a) titular: Cap. QOBM Bruno José Guedes Fidalgo;

b) suplente: 2º Ten. QOBM Gilson José Diniz.



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II – Polícia Ambiental:

a) titular: Daniel da Silva Lima;

b) suplente: Carlos Eduardo Wanderley Cardoso.

III – Legislativo Municipal:

a) titular: José Amilton de Camargo;

b) suplente: Jefferson Thomaz de Abreu.

Art. 3º NOMEAR, como membros do Conselho Municipal de Defesa e Preservação Ambiental de Telêmaco Borba - COMDEPA, representantes de Órgãos Não Governamentais, os seguintes cidadãos:

I – Associação Comercial e Empresarial de Telêmaco Borba – ACITEL:

a) titular: Sonia Maria Ribeiro;

b) suplente: Ardson Lellis da Costa e Silva.

II – Conselho Municipal de Turismo:

a) titular:

b) suplente:

III – Conselho Comunitário – CONSECOM:

a) titular:

b) suplente:

IV – Indústrias Klabin S/A:

a) titular: Priscila Canesin Basile;

b) suplente: Heloisa Pontarolo.



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V – Entidade Sindical Representante da Classe Trabalhadora:

a) titular: Adirlei Soares da Silva;

b) suplente: Paulo Cesar de Oliveira.

VI – Entidade Sindical Representante da Classe Patronal:

a) titular: Rangel Hornung;

b) suplente: Valdir Antonio da Silva.

VII – Entidades de Ensino Superior:

a) titular: Natara Duane Borges de Castilhos;

b) suplente: Danilo Henrique Divardin.

VIII – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR:

a) titular: Crislaine Mendes;

b) suplente: Rafael Polak.

IX – Companhia Paranaense de Energia – COPEL:

a) titular: Edgar de Araújo;

b) suplente: Guilherme Bail Taras.

X – Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR – EMATER:

a) titular: Carlos Alberto Mehry Filho;

b) suplente: Fátima Regina Carvalho Cardoso.

XI – Rotary Club de Telêmaco Borba:

a) Eva Maria Camargo Tobich;

b) Simão Rachid Chueiri.



PODER EXECUTIVO

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no decreto 26.030, de 23 de agosto de 2019.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 06 de julho de 2021.

Márcio Artur de Matos Prefeito

Luis Fabiano de Matos Procurador-Geral do Município



PODER EXECUTIVO

D E C R E T O N.º 2 7 5 2 3, DE 06 DE JULHO DE 2021 Retifica o art. 1º do Decreto nº 27497, de 28 de junho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 27497, de 28 de junho de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 7605, do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, ocupante do cargo do quadro de provimento efetivo denominado Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais - última remuneração, nos termos do artigo 10 da Lei 968/1993 e artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019, no valor de R$ 1.791,58 (hum mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), calculados com base no tempo de serviço de 30 (trinta) anos, 0 (zero) meses e 12 (doze) dias, possuindo 60 (sessenta) anos de idade, conforme consta no processo nº 029/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga

as disposições em contrário, ratificando os demais termos do Decreto nº 27497, de 28 de junho de 2021.


Marcio Artur de Matos

Prefeito


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D E C R E T O N.º 2 7 5 2 4, DE 07 DE JULHO DE 2021 Retifica o Anexo I do Decreto 27104 de 13 de janeiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o Anexo I do Decreto 27104 de 13 de janeiro de 2021, o qual passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga

as disposições em contrário, ratificando os demais termos do Decreto 27104 de 13 de janeiro de 2021.



Prefeito


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PODER EXECUTIVO

ANEXO I

(Retifica Anexo I Decreto 27.104/2021)

Cronograma de previsão das atividades para uso de valores pela Lei de

Adiantamento em regime especial para o Esporte em 2020.

Competições:

• Liga Sul, Norte Pioneiro de Desportos Futsal categorias menores Voleibol;

• Jogos da Natureza • Campeonato Paranaense Futebol 07 • Campeonato Paranaense de Voleibol; • Taça Paraná de Voleibol; • Copa Regional de Basquetebol; • LDP Paraná – Liga de desporto de basquete do Paraná; • Copa Cidade de basquete de Ponta Grossa; • Jogos Abertos do Paraná; • Jogos da Juventude; • Campeonato Paranaense de Handebol; • Copa AMCG; • Novo Futsal Paraná; • Campeonato Paranaense de Ginástica; • Festival de Estreantes de Ginástica; • Copa São José de Handebol; • Copa Guaratuba de Handebol; • Copa Noroeste de Handebol; • Festival Paranaense de Handebol; • Campeonato Paranaense de Futsal; • Parajaps; • Zumba Festival Brasil; • Liga de Voleibol do Paraná; • Campeonato Metropolitano de Mountain Bike; • Jogos Abertos de Vôlei de Irati; • Copa de Vôlei Geninho Alves de Irati; • Campeonato Paranaense de Jiu Jitsu; • Roda Aliança de Basquete; • Campeonato Paranaense de Taekwondo; • Maratona de Zumba do Litoral Paraná; • Audição do Bolshoi; • Festival de Dança de Joinville; • Festival de Desterro a Noite é uma Criança; • Circuito de carrinhos de rolimã do Paraná; • Circuito de corrida de ruas no estado do Paraná; • Campeonato Paranaense de Tênis de Mesa; • Torneios abertos de Tênis de Mesa no Paraná; • Campeonato Paranaense de Skate amador;



PODER EXECUTIVO

• Campeonato Brasileiro de Jui-Jitsu Esportivo 2021.

Material de Consumo: • Medicamentos; • Combustível (abastecimento em trânsito); • Materiais diversos.

Pessoa Jurídica: • Alimentação, taxas e inscrições, Assistência saúde, pagamento de

arbitragem, passagens para atletas residindo fora do município, e outros serviços de pessoa jurídica não especificados.

Pessoa Física:

• Serviços de terceiros de pessoa física (borracharia, assistência saúde, mão de obra) e outros serviços de pessoa física não especificados.

Descrição Valor Material de Consumo R$ 20.000,00 Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 Pessoa Física R$ 2.000,00 Total R$ 422.000,00



PODER EXECUTIVO

L E I 2 3 7 1

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 81, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR, no Orçamento Geral de 2021, do Município de Telêmaco Borba, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço das dotações, mediante recursos conforme demonstrativo abaixo:

FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRE – EXERCÍCIO CORRENTE

DESCRIÇÃO ID/USO

RECURSO VALOR

06.00 Secretaria Municipal de Administração

06.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Administração

04.126.0401.2015 Manutenção do Projeto Telêmaco Borba Digital

149 – 3390.40.00 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica 0-1-000 200.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES POR ANULAÇÃO 200.000,00

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES 200.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos do artigo 1º, é indicado como recurso a anulação parcial da fonte de recurso nº 000 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme demonstrativo abaixo:

FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRE – EXERCÍCIO CORRENTE

DESCRIÇÃO ID/USO

RECURSO VALOR

06.00 Secretaria Municipal de Administração

06.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Administração

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PODER EXECUTIVO

04.126.0401.2014

Manutenção das Atividades da Tecnologia da Informação e Comunicação

146 – 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0-1-000 200.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO 200.000,00

TOTAL GERAL DE ANULAÇÃO 200.000,00

Art. 3º Para fins de compatibilização orçamentária do exercício de 2021; mediante autorizações inseridas no Art. 4º parágrafo único da Lei Municipal nº. 2193/2017 – PPA 2018/2021 e Art. 52º inciso III da Lei Municipal nº. 2338/2020 – LDO 2021; ficam alteradas as metas financeiras dos programas e ações dos anexos integrantes nestas referidas leis.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de julho de 2021.




PODER EXECUTIVO

L E I 2 3 7 2

Altera o art. 2º da Lei 2234 de 05 de outubro de

2018, revoga o artigo o 3º da Lei 2234 de 05 de

outubro de 2018, alterado o § 3º do art. 5º; altera o

caput do art. 7º e § 3º da Lei 2234 de 05 de outubro

de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 81, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei 2.234, de 05 de outubro de 2018, o

qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Em cumprimento ao art. 13, da Lei Federal nº 11.107/2005, as obrigações do Município para com o CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI são constituídas e reguladas por Contrato de Programa.

Art. 2º Fica revogado o artigo o 3º da Lei 2.234, de 05 de outubro de

2018.

Art. 3º Fica alterado o § 3º do art. 5º da Lei 2.234, de 05 de outubro de

2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Os valores mencionados neste artigo não sofrerão qualquer acréscimo de valor, salvo nos casos de necessidade de correção monetária por índice previsto no Contrato de Programa, a partir da data de publicação desta Lei, até a respectiva formalização do Contrato de Programa.

Art. 4º Fica alterado o caput e o §3º do art. 7º da Lei 2.234, de 05 de

outubro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as despesas de implementação parcial do Aterro Sanitário Consorciado, no âmbito do Projeto Social de Resíduos Sólidos e conforme Termo de Cooperação PSRS nº 001/2016, celebrado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi - CNPJ nº 17.058.641/0001-08 (CONSÓRCIO CAMINHOS DO TIBAGI), conforme Projeto Executivo.

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PODER EXECUTIVO

[..] § 3º Os valores mencionados neste artigo não sofrerão qualquer acréscimo de valor, salvo nos casos de necessidade de correção monetária por índice previsto no Contrato de Programa, a partir da data de publicação desta Lei, até a respectiva formalização do Contrato de Programa.

[..]

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as

disposições em contrário.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de julho de 2021.




PODER EXECUTIVO

P O R T A R I A Nº 4 5 5 5

Nomeia Comissão Permanente de Sindicância.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e,

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR, Comissão Permanente de Sindicância de acordo com os termos do art. 189 da Lei 1883 05 abril de 2012 e do Decreto 27.303 de 08 de abril de 2021, conforme segue:

I- MARA LÚCIA BACH – matrícula nº 9034 – presidente e MARCIO LUIZ DE ANDRADE, matrícula n.º 9.010 - suplente; II - PRISCILA DOS SANTOS MOREIRA - matrícula n.º 10.050 - membro e JACQUELINE APARECIDA LEMES PRESTES - Matrícula nº 9.666 – suplente; III - SIMONY DO ROCIO ALVES DE LIMA- Matrícula nº 10.065 – membro e MARIA IRENICE DE LARA - matrícula 10.149 - suplente.

Art. 2º. As sindicâncias em andamento instruídas por comissões instituídas pelas secretarias, deveram seguir os procedimentos em andamento até a finalização pelas respectivas comissões, as sindicâncias futuras e pendentes de instauração, deverão ser instruídas pela comissão nomeada neste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga às disposições em contrário.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 07 de julho de 2021.



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PODER EXECUTIVO

P O R T A R I A Nº 4 5 5 6

Altera o inciso I do art. 1º da Portaria 4486, de 09 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Altera o art. 1º da Portaria 4081, 12 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [..] inalterado I - Daniela Simões de Mello – Titular e Marcelo Cristiano de Moraes– Suplente; II - Rodrigo Otavio Safraiter – Titular e Flavia Marcela Castelucio Lagos – Suplente; III - Delmara Aparecida Santos– Titular e Jucilene Aparecida Ramos Kresam – Suplente; IV - Adriana de Araújo Proença – Titular e Giovana Decol Souza – Suplente; V - Tatiane Taisa Soares Lima Pinheiro – Titular e Jorge Luiz Vella Júnior – Suplente;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e

revogam-se as disposições em contrário, e ratificam-se os demais termos da Portaria 4081, 12 de março de 2019.



Prefeito


P U B L I C A D O




Poder Executivo

P O R T A R I A Nº 4 5 5 7

Retifica os Anexos I e II e ratifica o

Anexo III da Portaria nº 4539 de 09

de junho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ,

no uso das atribuições previstas na Lei nº 1881, de 05 de abril de 2012 e no

Decreto Regulamentar nº 22.691 de 23 de dezembro de 2015 e;

Considerando, os dados armazenados no Sistema da Divisão de Recursos

Humanos da Secretaria Municipal de Administração, os servidores com as

matrículas 10235; 10240;10241; 10247; 10249;10250; 10251; 10252;

10257; 10258; 10267; 10269; 10270; 10271; 10272; 10273; 10274;

10275; 10290; 10292; 10297; 10298 e 10303, passam a ser avaliados no

primeiro período do biênio 2018-2020.

Considerando, o posicionamento da Comissão de Desenvolvimento

Funcional após análise dos dados, realizado no dia 28 de junho de 2021 – Ata

nº 35.

R E S O L V E

Art. 1º Retificar os Anexos I e II da Portaria nº 4539 de 09 de junho

de 2021.

Art. 2º Ratificar os Anexos III da Portaria nº 4539 de 09 de junho de

2021.

P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/_______ Boletim Oficial do Município de

Telêmaco Borba-PR



Poder Executivo

Art. 3º Quanto as avaliações dos servidores acima, será considerada

apenas a segunda avaliação, que passará a compor a nota do primeiro

período do biênio 2018/2020.

Art. 4º Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para

oposição de recurso, a contar da data de publicação

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação e revoga

as disposições em contrário.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM

TELÊMACO BORBA, ESTADO DO

PARANÁ, em 7 de julho de 2021.


Prefeito

Luís Fabiano de Matos Procurador Geral do Município



Poder Executivo

P O R T A R I A Nº 4 5 5 7

ANEXO I - RESULTADO DO 1º PERÍODO DO BIÊNIO 2018-2020

MATRÍCULA CARGO - DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FALTAS ATESTADOS ASSIDUIDADE PONTUALIDADE RELACIONAMENTO CURSOS EXPERIÊNCIA TOTAL RESULTADO MOTIVO Nível -

Descrição

6595 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-05M

6869 MEDICO 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-14L

6882 CIRURGIAO DENTISTA 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-14L

6887 CIRURGIAO DENTISTA 630 0 7 230 280 300 300 120 1860 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-14K

6889 MEDICO 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-14L

7063 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 600 0 0 300 280 300 300 120 1900 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04L

7161 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-05K

7181 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 590 0 2 280 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-05L

7196 AUXILIAR SERV GERAIS-MASC 560 0 5 250 280 300 300 120 1810 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01K

7197 AUXILIAR SERV GERAIS-MASC 700 0 14 160 280 300 300 105 1845 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01L

7216 AUXILIAR SERV GERAIS-FEM 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01L

7225 AUXILIAR SERV GERAIS-FEM 640 0 5 250 280 300 300 120 1890 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01K

7229 AUXILIAR SERV GERAIS-MASC 560 34 9 0 0 300 300 120 1280 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01H

7391 AGENTE ADMINISTRATIVO 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11I

7392 AGENTE ADMINISTRATIVO 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11I

7395 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 570 0 5 250 280 300 300 120 1820 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-14B

7399 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 680 0 4 260 280 300 300 120 1940 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04J

7406 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 105 1985 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06J

7412 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-01J


7416 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS # 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-01I


7423 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 570 0 0 300 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-01G

7452 VIGIA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02I

7453 VIGIA # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-02J

7461 VIGIA 680 0 0 300 280 200 300 120 1880 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02H

7462 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 EXCLUÍDO EXONERADO PER-02J

7468 TELEFONISTA 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03G

7472 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-06J


7497 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06H





Poder Executivo

7507 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-06J

7509 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-06H

7511 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06H

7512 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. 650 0 0 300 280 300 300 120 1950 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06J

7513 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-06H

7515 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06J

7518 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. 530 0 0 300 280 300 300 120 1830 EXCLUÍDO EXONERADO PER-06J

7521 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS # 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-06G

7525 SUPERVISOR 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-08J

7526 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 EDF-14J

7531 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-15J

7532 FISCAL MUNICIPAL I 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-13J

7536 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 650 0 0 300 280 300 300 120 1950 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-15H

7537 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 620 1 11 40 280 200 300 120 1560 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11G

7540 AUXILIAR EM SAUDE BUCAL # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-06H

7545 AUXILIAR SOCIAL 700 0 1 290 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03J

7547 AUXILIAR SOCIAL 700 2 4 0 280 300 300 120 1700 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-03J


7561 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-01H

7569 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-01J


7576 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 700 0 6 240 280 300 300 120 1940 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04J

7580 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 670 0 17 130 280 300 300 120 1800 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-01I

7582 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 620 0 19 110 280 300 300 120 1730 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01I

7592 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01J

7593 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 570 18 10 0 70 300 300 120 1360 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01G

7598 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 580 0 0 300 280 300 300 120 1880 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01G

7606 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 450 0 0 300 280 300 300 120 1750 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01H




7626 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 640 1 0 150 280 300 300 120 1790 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01G


7630 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 610 0 10 200 280 300 300 120 1810 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01I



7639 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 590 0 2 280 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01H




Poder Executivo

7647 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-01J


7654 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-01I

7660 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 590 1 6 90 280 300 300 120 1680 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-01G


7672 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 560 3 21 0 280 300 300 115 1555 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01G




7680 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01J


7682 VIGIA # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-02I

7684 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° SUP-01I

7690 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 630 3 13 0 280 300 300 120 1630 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01I






7711 MOTORISTA CARROS LEVES 560 0 0 300 280 300 300 120 1860 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07J





7720 MOTORISTA CARROS LEVES 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07I

7727 MOTORISTA CARROS PESADOS 690 1 0 150 280 300 300 120 1840 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07H

7730 MOTORISTA CARROS PESADOS 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07J

7734 MOTORISTA CARROS PESADOS 660 0 4 260 280 300 300 120 1920 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07I




7744 AUXILIAR DE ESCRITORIO 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-03I

7747 AUXILIAR DE ESCRITORIO # # # # # # # # # EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO SUP-03J

7750 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 700 0 1 290 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11D

7751 AUXILIAR DE ESCRITORIO 610 0 0 300 280 300 300 120 1910 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-03I

7754 AUXILIAR DE ESCRITORIO 640 0 0 300 280 300 300 120 1940 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-03J


7758 ASSIST. DE BIBLIOTECARIO 620 0 13 170 280 300 300 120 1790 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-03H



Poder Executivo

7763 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 650 0 3 270 280 300 300 120 1920 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11B

7766 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 0 6 240 280 300 300 120 1240 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-06I

7767 OPERADOR MAQUINAS LEVES 540 0 0 300 280 300 300 120 1840 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07J

7782 VIGIA 680 1 0 150 280 300 300 120 1830 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02J

7791 OPERADOR MAQUINAS PESADAS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07J







7836 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° SUP-01I

7839 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01J


7854 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 590 0 0 300 280 300 300 120 1890 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04G

7856 ENCARREGADO DE SERVICO 560 0 0 300 280 300 300 120 1860 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04J

7859 FISCAL MUNICIPAL I 690 0 6 240 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-12C




7922 BALISEIRO 590 0 0 300 280 300 300 120 1890 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-02J

7924 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 680 0 2 280 280 300 300 120 1960 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11C

7928 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 700 0 2 280 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11J


7936 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO PER-14I


7941 JARDINEIRO 560 0 0 300 280 300 300 120 1860 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01J



7955 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 660 1 10 50 280 300 300 120 1710 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-05J








7973 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02I



Poder Executivo


7977 VIGIA 690 3 0 0 280 300 300 120 1690 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-02H

7995 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 670 2 3 0 280 300 300 120 1670 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01J

8001 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 420 3 21 0 280 300 300 120 1420 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01G

8002 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 580 2 10 0 280 200 300 120 1480 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01I




8022 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 9 0 0 280 300 300 120 1000 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART.23 §6° - ART. 27, X SUP-01G






8048 VIGIA 690 1 0 150 280 300 300 120 1840 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02G



8055 MOTORISTA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-07C


8061 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-06J





8078 FISCAL MUNICIPAL I NÃO REAL. 0 12 180 280 300 300 120 1180 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-12H

8104 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 600 0 1 290 210 300 300 120 1820 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-16I















Poder Executivo

8142 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 690 0 3 270 0 300 300 120 1680 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X EDF-14H


8156 OPERADOR MAQUINAS LEVES 700 1 0 150 280 300 300 120 1850 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07I

8160 JARDINEIRO 580 0 13 170 280 300 300 120 1750 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01I


8164 COPEIRA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01I

8169 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-15I

8171 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 640 2 10 0 280 300 300 120 1640 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-05I

8173 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 680 0 1 290 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-05I

8177 AUXILIAR DE SAUDE 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01I










8220 MOTORISTA CARROS LEVES PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° SUP-07I


8235 AUXILIAR SOCIAL 600 0 10 200 280 300 300 120 1800 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03I

8237 AUXILIAR SOCIAL 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03H


8247 AGENTE ADMINISTRATIVO # # # # # # # # # EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO PER-11I










8279 COZINHEIRO 700 0 3 270 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03H


8286 AUXILIAR DE SAUDE 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01H

8288 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 600 0 1 290 280 300 300 120 1890 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01H



Poder Executivo


8292 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-01G




8302 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 700 0 1 290 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04H





8318 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 630 1 1 140 280 300 300 120 1770 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06G

8320 VIGIA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02F


8325 AUXILIAR ADMINISTRATIVO PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° SUP-04H


8473 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 660 2 0 0 280 300 300 120 1660 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-14G

8475 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 680 0 2 280 280 300 300 120 1960 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-16G



8493 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-05G

8496 AUXILIAR SOCIAL 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03F

8502 AUXILIAR SOCIAL 690 0 1 290 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03G

8505 MOTORISTA CARROS PESADOS 580 0 3 270 280 300 300 120 1850 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07G

8508 MOTORISTA CARROS LEVES 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07G

8515 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 470 0 0 300 280 300 300 120 1770 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06E

8526 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 550 0 0 300 280 200 300 120 1750 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01D

8527 MECANICO DE VEICULOS E MAQ. 640 0 0 300 280 300 300 120 1940 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06G

8531 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 660 1 0 150 280 300 300 120 1810 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01E

8534 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01F

8539 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 610 0 0 300 280 300 300 120 1910 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01F



8547 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 0 0 300 280 300 300 120 1300 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° SUP-01D

8550 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-01G



8566 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 4 260 280 300 300 120 1960 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01F




Poder Executivo

8572 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 3 270 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01E

8578 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 640 0 31 0 280 300 300 120 1640 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01F







8594 COZINHEIRO 620 0 18 120 280 300 300 120 1740 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03F



8602 VIGIA 650 10 0 0 280 300 300 120 1650 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-02D


8606 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02E

8607 VIGIA # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-02E







8621 VIGIA 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 EXCLUÍDO EXONERADO PER-02E

8635 FISCAL MUNICIPAL I # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-11G


8641 COVEIRO 570 0 0 300 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02C

8646 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 660 1 8 70 280 300 300 120 1730 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-14E

8649 AGENTE ADMINISTRATIVO 620 0 0 300 280 300 300 120 1920 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-12C

8650 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 650 0 0 300 280 300 300 120 1950 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04C

8657 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 700 0 1 290 280 300 300 120 1990 EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO SUP-04F

8662 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 EDF-14F

8665 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 EDF-14E

8667 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 670 0 1 290 280 300 300 120 1960 EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO SUP-04E

8668 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04F

8670 COZINHEIRO 700 0 2 280 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03F

8678 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 570 0 0 300 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06F

8680 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 530 0 23 70 280 300 300 110 1590 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01D

8682 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-01D




Poder Executivo


8688 VIGIA 670 4 0 0 280 300 300 120 1670 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-02B

8691 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 680 0 1 290 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-05F





8707 COZINHEIRO 700 0 14 140 280 300 300 120 1840 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03E

8708 COZINHEIRO 650 0 0 300 280 300 300 120 1950 EXCLUÍDO EXONERADO PER-03E

8713 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06F

8716 MOTORISTA CARROS PESADOS 640 0 0 300 280 300 300 120 1940 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07F

8722 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 8 5 0 280 300 300 120 1000 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART.23 §6° e 27, X PER-06E

8730 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-16F



8734 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 EXCLUÍDO EXONERADO PER-02E






8746 VIGIA 630 41 0 0 280 300 300 120 1630 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-02C




8777 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 700 0 1 290 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04E








8806 AUXILIAR SOCIAL 700 0 2 280 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03D







Poder Executivo







8868 AUXILIAR DE ESCRITORIO 700 1 1 140 280 300 300 110 1830 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-03E

8870 MOTORISTA CARROS LEVES 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07F

8872 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05B




8887 AUXILIAR DE ESCRITORIO 480 2 20 0 280 300 300 120 1480 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-03E

8893 MOTORISTA CARROS PESADOS 640 0 0 300 280 300 300 120 1940 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07C


8897 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 650 0 3 270 280 300 300 120 1920 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-01C

8899 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 520 0 0 300 280 300 300 120 1820 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06D


8903 MOTORISTA CARROS LEVES 630 0 0 300 280 200 300 120 1830 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07D

8904 MOTORISTA CARROS LEVES 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07C

8905 MOTORISTA CARROS LEVES 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07E

8906 AUXILIAR ADMINISTRATIVO # # # # # # # # # EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO SUP-04E

8907 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 660 0 3 270 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01B


8915 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06E





8939 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 630 0 30 0 280 300 300 120 1630 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01D

8940 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 680 2 2 0 280 300 300 120 1680 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01D


8944 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 640 2 22 0 280 300 300 120 1640 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01C



8954 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 690 0 16 140 280 300 300 120 1830 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01C


8959 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 2 0 0 280 300 300 120 1700 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01B



Poder Executivo


8963 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 570 5 1 0 280 300 300 120 1570 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01E

8964 AUXILIAR SOCIAL 700 0 3 270 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03B



8977 COZINHEIRO 680 0 1 290 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03C










9026 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04E



9035 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 620 1 0 150 280 300 300 110 1760 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-04C




9050 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 610 1 19 0 280 300 300 120 1610 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01C


9067 AUXILIAR SOCIAL 700 0 4 260 280 300 300 120 1960 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03E

9084 AUXILIAR EM SAUDE BUCAL 230 16 0 0 140 300 300 120 1090 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-06C


9089 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 620 0 16 140 280 300 300 120 1760 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11E

9094 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 620 0 4 260 280 300 300 120 1880 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05E

9097 TELEFONISTA 700 0 2 280 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03C

9101 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 550 0 14 160 280 100 300 120 1510 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05D




9111 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE # 0 0 300 280 300 300 120 # EXCLUÍDO EXONERADO PER-05E






Poder Executivo


9123 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 600 0 0 300 280 300 300 120 1900 EXCLUÍDO EXONERADO PER-05E

9125 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 700 3 12 0 280 300 300 120 1700 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-05D

9128 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 340 19 9 0 210 300 300 120 1270 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-05B



9154 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 690 0 3 270 280 300 300 120 1960 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05E





9172 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS PORT. 4451 1 5 100 280 300 300 120 1100 EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° SUP-01D

9174 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 290 31 0 0 280 300 300 100 1270 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X SUP-01B

9177 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 550 0 3 270 280 300 300 120 1820 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01B


9182 JARDINEIRO 500 0 0 300 280 300 300 115 1795 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01B

9188 MOTORISTA CARROS PESADOS 630 0 10 200 280 300 300 120 1830 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07E

9190 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06D

9333 FISCAL MUNICIPAL I 680 0 11 190 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-13E


9335 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 700 2 4 0 280 300 300 120 1700 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-05D




9347 OPERADOR MAQUINAS PESADAS 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-07E

9359 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 600 0 6 240 280 300 300 120 1840 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11E



9399 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 700 0 14 160 280 300 300 120 1860 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05C

9410 COZINHEIRO 700 0 14 160 280 300 300 120 1860 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03C

9432 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02B

9592 COZINHEIRO 690 4 0 0 210 300 300 120 1620 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-03C

9593 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02D

9843 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 690 0 7 230 280 300 300 120 1920 OK DEC. 22.691 ART 33 EDF-15C

9846 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-15C






Poder Executivo






9892 GARI 590 0 2 280 280 200 300 120 1770 EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO PER-01C


9895 MOTORISTA 560 2 0 0 280 300 300 120 1560 EXCLUÍDO ART. 27, X, DEC. 22.691 PER-07B




9901 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02C

9905 MOTORISTA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-07B

9906 VIGIA 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-02C



9960 AGENTE ADMINISTRATIVO 630 0 3 270 280 300 300 120 1900 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-12B

9962 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 22 80 280 300 300 120 1780 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-01C

9965 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 690 0 2 280 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05C

9968 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 700 0 11 190 280 300 300 120 1890 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05C
















9999 AUXILIAR EM SAUDE BUCAL 690 0 16 140 280 300 300 100 1810 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06C





Poder Executivo



10012 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 670 3 1 0 280 300 300 120 1670 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART. 27, X PER-14C










10027 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I NÃO REAL. 1 0 150 280 300 300 120 # EXCLUÍDO DERETO 22.691 Art.23 §6° PER-11C






10240 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-06B

10241 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-06B





10252 JARDINEIRO 570 0 1 290 280 300 300 120 1860 OK DEC. 22.691 ART 33 SUP-01B

10257 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 630 1 17 0 280 300 300 100 1610 EXCLUÍDO DEC. 22.691 ART 27,X PER-05B



10260 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 EXCLUÍDO EXONERADO PER-14B


10267 COZINHEIRO 530 1 5 100 280 300 300 120 1630 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03B


10270 TELEFONISTA 700 0 0 300 210 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03B








Poder Executivo





10298 FISCAL MUNICIPAL I 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-11B

10303 COZINHEIRO 700 0 2 280 280 300 300 120 1980 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03B


10307 AGENTE DE TRANSITO 600 0 3 270 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-10B

10308 AGENTE DE TRANSITO 600 0 0 300 280 300 300 120 1900 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-10B











10333 AGENTE DE TRANSITO # # # # # # # # # EXCLUÍDO EXONERADO PER-10B

10334 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 620 0 0 300 280 300 300 120 1920 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06B

10336 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 640 0 7 230 280 300 300 120 1870 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-06B
















10371 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 660 0 19 110 280 300 300 120 1770 EXCLUÍDO MUDOU DE CARGO PER-01B



Poder Executivo






P O R T A R I A Nº 4 5 5 7

ANEXO II - RESULTADO DO 2º PERÍODO DO BIÊNIO 2017-2019

MATRÍCULA CARGO - DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FALTAS ATESTADOS ASSIDUIDADE PONTUA-

LIDADE RELACIONA-

MENTO CURSOS EXPERIÊNCIA PONTOS 2º PERÍODO

PONTOS 1º PERÍODO TOTAL PROGRIDE NÍVEL NÍVEL DE

PROGRESSÃO MOTIVO EFEITOS FINANCEIROS

7144 VIGIA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 1750 3750 SIM PER-02B PER-02C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7390 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 700 0 10 200 280 300 300 120 1900 2000 3900 SIM PER-14C PER-14D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7425 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 2000 3980 SIM SUP-01H SUP-01I DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7455 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 1950 3940 SIM PER-02I PER-02J DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7482 OPERADOR DE SERVICOS GERAIS 620 0 0 300 280 300 300 120 1920 1980 3900 SIM SUP-03H SUP-03I DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7486 OPERADOR DE SERVICOS GERAIS 700 0 1 290 280 300 300 120 1990 1990 3980 SIM SUP-03I SUP-03J DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7491 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 630 0 2 280 280 300 300 120 1910 2000 3910 SIM PER-06I PER-06J DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


7549 INSPETOR DE ALUNOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 SIM PER-03B PER-03C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7657 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 1780 3780 SIM SUP-01J SUP-01K DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7849 AUXILIAR DE ESCRITORIO 630 0 0 300 280 300 300 120 1930 1770 3700 SIM SUP-03G SUP-03H DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


7931 AUXILIAR DE ESCRITORIO 600 0 9 210 280 300 300 120 1810 1940 3750 SIM SUP-03I SUP-03J DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7952 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 700 0 2 280 280 300 300 120 1980 2000 3980 SIM PER-11B PER-11C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

7960 COPEIRA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 1860 3860 SIM SUP-01I SUP-01J DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8026 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 540 0 0 300 280 300 300 120 1840 1900 3740 SIM SUP-01I SUP-01J DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8107 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 2000 3970 SIM PER-14G PER-14H DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8159 JARDINEIRO 570 0 0 300 280 300 300 120 1870 1930 3800 SIM SUP-01H SUP-01I DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8199 MOTORISTA 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 SIM PER-07C PER-07D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8202 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 9 210 280 300 300 120 1910 1890 3800 SIM SUP-01H SUP-01I DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8236 AUXILIAR SOCIAL 700 0 4 260 280 300 300 120 1960 1610 3570 SIM PER-03F PER-03G DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8260 AGENTE ADMINISTRATIVO 660 0 0 300 280 300 300 120 1960 1900 3860 SIM PER-11H PER-11I DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8297 VIGIA 660 0 0 300 280 300 300 120 1960 1900 3860 SIM PER-02G PER-02H DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8518 OPERADOR DE SERVICOS GERAIS 570 0 0 300 280 300 300 120 1870 1890 3760 SIM SUP-03E SUP-03F DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8524 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 640 0 0 300 280 300 300 120 1940 1910 3850 SIM PER-01D PER-01E DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8528 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 1810 3810 SIM SUP-01E SUP-01F DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8612 VIGIA 690 0 0 300 280 300 300 120 1990 1990 3980 SIM PER-02D PER-02E DEC. 22.691 ART 33 13/11/19



Poder Executivo

8613 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 1 290 280 300 300 120 1990 1930 3920 SIM PER-06C PER-06D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8651 AGENTE ADMINISTRATIVO 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 SIM PER-11C PER-11D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8679 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 630 0 10 200 280 300 300 120 1830 1800 3630 SIM PER-06D PER-06E DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8774 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 SIM PER-14D PER-14E DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8951 COZINHEIRO 700 0 4 260 280 300 300 120 1960 1940 3900 SIM PER-03B PER-03C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

8981 INSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS 660 0 5 250 280 300 300 120 1910 1880 3790 SIM PER-06B PER-06C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19








9082 TECNICO MUN NIVEL MEDIO I 660 0 8 220 280 300 300 120 1880 1710 3590 SIM PER-11C PER-11D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9091 FISCAL MUNICIPAL I 610 0 1 290 280 300 300 120 1900 1850 3750 SIM PER-11C PER-11D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9139 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 690 1 12 30 280 300 300 120 1720 1630 3350 SIM PER-05D PER-05E DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9146 AGENTE ADMINISTRATIVO 700 0 2 280 280 300 300 120 1980 1920 3900 SIM PER-11B PER-11C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9168 MOTORISTA 610 0 0 300 280 200 300 120 1810 1820 3630 SIM PER-07B PER-07C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9180 OPERADOR DE SERVICOS GERAIS 550 0 0 300 280 300 300 120 1850 1930 3780 SIM SUP-03D SUP-03E DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9407 COZINHEIRO 700 0 4 260 280 300 300 120 1960 1930 3890 SIM PER-03C PER-03D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9420 VIGIA 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 1900 3880 SIM PER-02C PER-02D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19






9448 OPERADOR MAQUINAS PESADAS 660 0 0 300 280 300 300 120 1960 2000 3960 SIM SUP-07C SUP-07D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19




9461 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 690 1 3 120 210 300 300 120 1740 1700 3440 SIM PER-05C PER-05D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19








Poder Executivo

9497 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 580 2 0 0 280 300 300 120 1580 1800 3380 EXCLUÍDO PER-05C PER-05C DEC. 22.691 ART 27,X EXCLUÍDO


9501 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 680 0 2 280 280 300 300 120 1960 2000 3960 SIM PER-05C PER-05D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19



9516 AUXILIAR EM SAUDE BUCAL 670 0 1 290 280 300 300 120 1960 2000 3960 SIM PER-06C PER-06D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19



9533 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 630 1 8 70 280 300 300 120 1700 1890 3590 SIM PER-05B PER-05C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19









9558 OPERADOR MAQUINAS PESADAS 670 0 0 300 280 300 300 120 1970 2000 3970 SIM SUP-07C SUP-07D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9584 VIGIA 670 8 0 0 280 300 300 120 1670 1930 3600 EXCLUÍDO PER-02C PER-02C DEC. 22.691 ART 27,X EXCLUÍDO













9628 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 SIM PER-01B PER-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9629 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 SIM PER-01B PER-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9633 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 660 0 0 300 280 300 300 120 1960 2000 3960 SIM PER-01C PER-01D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9637 AUXILIAR SOCIAL 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 SIM PER-03C PER-03D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9643 GARI 560 1 1 140 210 300 300 120 1630 1800 3430 SIM PER-01B PER-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9644 GARI 560 0 5 250 280 300 300 120 1810 1930 3740 SIM PER-01B PER-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19



Poder Executivo

9646 OPERADOR DE MAQUINAS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 2000 4000 EXCLUÍDO PER-07C PER-07C DEC. 22.691 Art.23 §6° EXCLUÍDO



9666 AGENTE CULTURAL 620 0 0 300 280 300 300 120 1920 1860 3780 SIM PER-06C PER-06D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9669 GARI 570 0 0 300 280 300 300 120 1870 1930 3800 SIM SUP-01C SUP-01D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9674 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 640 0 0 300 280 300 300 120 1940 1950 3890 SIM PER-15B PER-15C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19



9680 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 700 0 0 300 70 300 300 120 1790 1990 3780 SIM EDF-14C EDF-14D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19





9689 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 660 0 33 0 280 300 300 120 1660 1810 3470 EXCLUÍDO PER-05B PER-05B DEC. 22.691 ART 27,X EXCLUÍDO

9691 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 15 150 280 300 300 120 1850 1830 3680 SIM PER-01C PER-01D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19



9705 JARDINEIRO 590 0 16 140 280 300 300 120 1730 1790 3520 SIM SUP-01C SUP-01D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19













9732 PADEIRO 650 0 11 190 280 300 300 120 1840 1940 3780 SIM PER-03C PER-03D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9745 INSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 1860 3840 SIM PER-06C PER-06D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9748 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 690 0 15 150 280 300 300 120 1840 2000 3840 SIM PER-05B PER-05C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9750 AGENTE DE TRANSITO 610 1 0 150 280 300 300 120 1760 1880 3640 SIM PER-10C PER-10D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19



Poder Executivo

9759 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 680 0 0 300 280 300 300 120 1980 1920 3900 SIM SUP-01B SUP-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9764 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 660 0 3 270 280 300 300 120 1930 1820 3750 SIM SUP-01C SUP-01D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19


9767 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 660 0 0 300 280 300 300 120 1960 1920 3880 SIM SUP-01B SUP-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

9769 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 510 0 0 300 280 300 300 120 1810 2000 3810 SIM SUP-01C SUP-01D DEC. 22.691 ART 33 01/09/19







9787 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 670 0 1 290 280 300 300 120 1960 1910 3870 EXCLUÍDO PER-14C PER-14C DEC. 22.691 Art.23 §6° EXCLUÍDO



9796 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 600 4 1 0 280 300 300 120 1600 1550 3150 EXCLUÍDO PER-05B PER-05B DEC. 22.691 ART 27,X EXCLUÍDO












9817 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 620 28 0 0 280 300 300 120 1620 1650 3270 EXCLUÍDO SUP-01C SUP-01C DEC. 22.691 ART 27,X EXCLUÍDO

9818 COZINHEIRO 700 2 5 0 280 300 300 120 1700 1935 3635 EXCLUÍDO PER-03C PER-03C DEC. 22.691 ART 27,X EXCLUÍDO




9840 ILUMINADOR DE PALCO 690 0 9 210 280 300 300 120 1900 1920 3820 SIM SUP-06B SUP-06C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19








Poder Executivo


9859 AUXILIAR SOCIAL 690 0 2 280 280 300 300 120 1970 1970 3940 SIM PER-03B PER-03C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19



10031 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 1880 3880 SIM PER-01B PER-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19





10041 MOTORISTA 640 0 0 300 280 300 300 120 1940 EXCLUÍDO 1940 EXCLUÍDO PER-07B PER-07B DEC. 22.691 ART 27,X EXCLUÍDO


10044 ARTIFICE OBRAS SERV. PUBLICOS 650 0 0 300 280 300 300 120 1950 2000 3950 SIM PER-06B PER-06C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19

















10087 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR 700 0 0 300 280 300 300 120 2000 1980 3980 SIM EDF-14B EDF-14C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19




10102 GARI 670 0 1 290 280 300 300 120 1960 1900 3860 SIM SUP-01B SUP-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19




10124 AUXILIAR OBRAS SERV. PUBLICOS 700 0 21 90 280 300 300 120 1790 1880 3670 SIM SUP-01B SUP-01C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19




Poder Executivo




10129 FISCAL MUNICIPAL I 590 0 1 290 280 300 300 120 1880 1730 3610 SIM PER-11B PER-11C DEC. 22.691 ART 33 01/09/19












10150 TECNICO MUN NIVEL SUPERIOR # # # # # # # # # 1900 1900 EXCLUÍDO PER-14B PER-14B EXONERADO EXCLUÍDO






















10236 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE # # # # # # # # # 1970 1970 EXCLUÍDO PER-05B PER-05B MUDANÇA DE CARGO EXCLUÍDO



Poder Executivo

10255 EDUCADOR SOCIAL # # # # # # # # 0 1910 1910 EXCLUÍDO PER-05B PER-05B MUDANÇA DE CARGO EXCLUÍDO

10302 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 660 0 2 280 280 300 300 120 1940 1920 3860 EXCLUÍDO PER-01B PER-01B MUDANÇA DE CARGO EXCLUÍDO

P O R T A R I A Nº 4 5 5 7 ANEXO III - RESULTADO DO 1º e 2º PERÍODO DO BIÊNIO 2017-2019

MATRÍCULA CARGO - DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FALTAS

ATES- TADO ASSIDUIDADE PONTUA-

LIDADE RELACIONA-

MENTO CURSOS EXPERIÊNCIA TOTAL RESULTADO MOTIVO NÍVEL

7554 COZINHEIRO 600 0 18 120 280 300 300 100 1700 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03C 9524 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 540 0 0 300 280 300 300 105 1825 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-05B 9820 COZINHEIRO 660 0 0 300 280 300 300 120 1960 OK DEC. 22.691 ART 33 PER-03B


MATRÍCULA CARGO - DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FALTAS

ATES- TADOS ASSIDUIDADE PONTUA-

LIDADE RELACIONA-

MENTO CURSOS EXPERIÊNCIA PONTOS

2º PERÍODO

PONTOS 1º PERÍODO TOTAL PROGRID

E NÍVEL NÍVEL DE PROGRESSÃO MOTIVO EFEITOS

FINANCEIROS






RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 10/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por

meio de seu órgão de execução, no exercício de suas atribuições na 4a

Promotoria de Justiça da Comarca de Telêmaco Borba, com fundamento nos

artigos 129, incisos III e IX, da Constituição da República de 1988; artigo 27,

parágrafo único, inciso IV, artigo 80, ambos da Lei Federal n. 8.625/93; artigo

6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93, e artigo 107 do Ato

Conjunto n. 001/2019 da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-

Geral do Ministério Público:

Considerando o artigo 127 da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988 e o artigo 114, caput, da Constituição do Estado

do Paraná que dispõem que o Ministério Público é instituição permanente,

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indisponíveis;

Considerando o disposto no artigo 129, inciso II, da mesma

Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do

Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de

“zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância

pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas

necessárias a sua garantia”;

Considerando que ao Ministério Público cabe exercer a

defesa dos direitos assegurados na Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988, sempre que necessário for para a garantia do seu respeito

pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, incisos I e II, da Lei n.

8.625/1993;


Considerando o contido no artigo 197, da Constituição

Federal, que estabelece serem “de relevância pública as ações e serviços de

saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle”;

Considerando que para o exercício dessas atribuições poderá

o Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços

públicos (artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93);

Considerando que a recomendação, de acordo com a

Resolução n. 164/17 (art. 1º), expedida pelo Conselho Nacional do Ministério

Público, é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por

intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre

determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou

deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços

públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens

defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de

responsabilidades ou correção de condutas;

Considerando que a Constituição Federal estabeleceu que a

saúde e a vida são direitos fundamentais (art. 196 a art. 200) constituindo, por

decorrência, obrigação da União, Estados, Municípios a adoção das medidas

necessárias e adequadas para proteger o indivíduo e a população do COVID-

19 e seus agravos, inclusive a proteção da capacidade de operação dos

sistemas de saúde e de seus profissionais serem protegidos e atenderem as

pessoas afetadas pela doença em todos os seus níveis de complexidade;

Considerando as disposições das Leis Federais n.º 8.080/80 e

13.979/20, que regulam, respectivamente, as ações e serviços de saúde em

todo território nacional e dispõe sobre o enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente do COVID19;


CONSIDERANDO que, em 13/03/2020, a Organização Mundial

da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus

(COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância

Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO que o novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

pode ocasionar doenças respiratórias leves a moderadas, em muito parecidas

a um resfriado comum, mas também provocar negativos resultados em termos

de saúde pública, a ponto de gerar sobrecarga das redes de saúde (pública e

privada) e ocasionar a morte de inúmeras pessoas;

CONSIDERANDO, em síntese, que é fato público e notório a

crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da pandemia de Covid-

19, causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2;

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego

urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e

agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 13.979/2020, que dispõe

sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de

2020;

CONSIDERANDO que uma das medidas no âmbito da

legislação supracitada é a determinação de realização compulsória de

vacinação e outras medidas profiláticas (artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei

n.º 13.979/2020);

CONSIDERANDO que tramita no âmbito desta Promotoria de

Justiça os autos de Procedimento Administrativo n. MPPR-0143.21.000023-6,

que tem por objeto “acompanhar as medidas que serão adotadas pelo


Município de Telêmaco Borba/PR para garantir, dentro de suas competências

junto à Política Nacional de Imunização, a correta aplicação de vacinas contra

a COVID-19 aos seus munícipes, nos termos das orientações das Autoridades

sanitárias federal e estadual”;

CONSIDERANDO que o plenário do Supremo Tribunal Federal

decidiu que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada,

facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada

por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras: a

restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados

lugares, desde que previstas em lei ou dela decorrente”;

CONSIDERANDO que no dia 17/01/2021 a Agência Nacional

de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou os pedidos de uso emergencial no

Brasil das vacinas CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan com o

laboratório Sinovac, e AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford

com a Fiocruz, e, em 31/03/2021, da vacina produzida pela farmacêutica

Janssen;


de Vigilância Sanitária – ANVISA concedeu o registro definitivo para uso da

vacina do laboratório Pfizer;

CONSIDERANDO que os entes da federação, de um modo

geral, necessitam manterem-se preparados para assegurarem a vacinação da

população contra a COVID-19, tomando providências de planejamento,

organização e execução a respeito;

CONSIDERANDO o atual quadro de vacinação no país, no

qual tem se verificado situações de pessoas que mesmo estando no grupo

prioritário ou faixa etária para vacinação, comparecem aos locais de vacinação

e rejeitam a aplicação do imunizante contra a COVID-19 alegando, em geral,


preferência por um ou outro fabricante ou, ainda, sem nenhum motivo

aparente;

CONSIDERANDO que tal conduta acarreta uma indevida

preterição pelas vacinas disponíveis, as quais foram igualmente autorizadas

pela órgão federal competente, qual seja a ANVISA;

CONSIDERANDO que tal agir de alguns indivíduos acaba por

comprometer a eficiência na aplicação das vacinas, bem como implica em

desnecessário dispêndio de tempo dos servidores públicos que atuam na linha

de frente da vacinação;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da

vacinação dos grupos determinados pelo Programa Nacional de Imunização

visando conter a disseminação da doença e que a eventual recusa pode

ensejar a responsabilização;

Diante desse quadro, o Promotor de Justiça abaixo subscrito

RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito de Telêmaco Borba, Márcio Artur de

Matos, que imediatamente ao tomar conhecimento da presente recomendação:

a) Ante a situação de conhecimento público e notório da recusa

de diversas pessoas em serem vacinadas com o imunizante de determinados

laboratórios enviado ao município, recomenda que se determine a confecção

de termo de responsabilidade por recusa da aplicação de imunizante

contra a COVID-19, contendo todas as informações necessárias a qualificar o

indivíduo (nome, telefone, endereço e número dos documentos RG e CPF),

qual imunizante seria aplicado e o eventual motivo da recusa;

b) Adote as medidas cabíveis para que as pessoas que,

comparecendo ao local de vacinação e tendo se recusado a receber o

imunizante, após ter sido devidamente colhido o termo de responsabilidade de


recusa da aplicação do imunizante contra a COVID-19, conforme indicado no

item a, não possam ser vacinados até o fim da imunização de todos os

indivíduos por grupo etário, ou seja, até que todas as pessoas maiores de 18

anos tenham recebido ao menos a primeira dose;

c) Encaminhe as informações pertinentes ao número de

indivíduos que recusaram a aplicação do imunizante, enviando seus dados a

esta Promotoria de Justiça;

d) Dê-se ampla divulgação à presente recomendação

administrativa, sobretudo nos canais de comunicação do Município (sítio

eletrônico, mídias sociais, diário oficial, etc).

Dê-se ciência ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara

Municipal de Telêmaco Borba, por e-mail, acerca do quanto ora recomendado.

O teor desta recomendação não exclui a irrestrita necessidade

de plena observância a todas as normas constitucionais e infraconstitucionais

em vigor.

Remetam-se cópias ao destinatário, para cumprimento.

Requisite-se, no mesmo expediente, que informe, em 24 (vinte e quatro) horas,

as providências adotadas.

Publique-se e Cumpra-se.

Telêmaco Borba, 6 de julho de 2021.

WILSON DORNELAS RODRIGUES FILHO

Promotor de Justiça

WILSON DORNELAS RODRIGUES FILHO:07617019661

Assinado de forma digital por WILSON DORNELAS RODRIGUES FILHO:07617019661 Dados: 2021.07.06 15:37:19 -03'00'


RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 12/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por

meio de seu órgão de execução, no exercício de suas atribuições na 4a

Promotoria de Justiça da Comarca de Telêmaco Borba, com fundamento nos

artigos 129, incisos III e IX, da Constituição da República de 1988; artigo 27,

parágrafo único, inciso IV, artigo 80, ambos da Lei Federal n. 8.625/93; artigo

6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93, e artigo 107 do Ato

Conjunto n. 001/2019 da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-

Geral do Ministério Público:

Considerando o artigo 127 da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988 e o artigo 114, caput, da Constituição do Estado

do Paraná que dispõem que o Ministério Público é instituição permanente,

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indisponíveis;

Considerando o disposto no artigo 129, inciso II, da mesma

Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do

Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de

“zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância

pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas

necessárias a sua garantia”;

Considerando que ao Ministério Público cabe exercer a

defesa dos direitos assegurados na Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988, sempre que necessário for para a garantia do seu respeito

pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, incisos I e II, da Lei n.

8.625/1993;


Considerando o contido no artigo 197, da Constituição

Federal, que estabelece serem “de relevância pública as ações e serviços de

saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle”;

Considerando que para o exercício dessas atribuições poderá

o Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços

públicos (artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93);

Considerando que a recomendação, de acordo com a

Resolução n. 164/17 (art. 1º), expedida pelo Conselho Nacional do Ministério

Público, é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por

intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre

determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou

deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços

públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens

defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de

responsabilidades ou correção de condutas;

Considerando que a Constituição Federal estabeleceu que a

saúde e a vida são direitos fundamentais (art. 196 a art. 200) constituindo, por

decorrência, obrigação da União, Estados, Municípios a adoção das medidas

necessárias e adequadas para proteger o indivíduo e a população do COVID-

19 e seus agravos, inclusive a proteção da capacidade de operação dos

sistemas de saúde e de seus profissionais serem protegidos e atenderem as

pessoas afetadas pela doença em todos os seus níveis de complexidade;

Considerando as disposições das Leis Federais n.º 8.080/80 e

13.979/20, que regulam, respectivamente, as ações e serviços de saúde em

todo território nacional e dispõe sobre o enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente do COVID19;


CONSIDERANDO que, em 13/03/2020, a Organização Mundial

da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus

(COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância

Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO que o novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

pode ocasionar doenças respiratórias leves a moderadas, em muito parecidas

a um resfriado comum, mas também provocar negativos resultados em termos

de saúde pública, a ponto de gerar sobrecarga das redes de saúde (pública e

privada) e ocasionar a morte de inúmeras pessoas;

CONSIDERANDO, em síntese, que é fato público e notório a

crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da pandemia de Covid-

19, causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2;

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego

urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e

agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 13.979/2020, que dispõe

sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de

2020;

CONSIDERANDO que uma das medidas no âmbito da

legislação supracitada é a determinação de realização compulsória de

vacinação e outras medidas profiláticas (artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei

n.º 13.979/2020);

CONSIDERANDO que tramita no âmbito desta Promotoria de

Justiça os autos de Procedimento Administrativo n. MPPR-0143.21.000023-6,

que tem por objeto “acompanhar as medidas que serão adotadas pelo


Município de Telêmaco Borba/PR para garantir, dentro de suas competências

junto à Política Nacional de Imunização, a correta aplicação de vacinas contra

a COVID-19 aos seus munícipes, nos termos das orientações das Autoridades

sanitárias federal e estadual”;

CONSIDERANDO que o plenário do Supremo Tribunal Federal

decidiu que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada,

facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada

por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras: a

restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados

lugares, desde que previstas em lei ou dela decorrente”;


de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou os pedidos de uso emergencial no

Brasil das vacinas CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan com o

laboratório Sinovac, e AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford

com a Fiocruz, e, em 31/03/2021, da vacina produzida pela farmacêutica

Janssen;


de Vigilância Sanitária – ANVISA concedeu o registro definitivo para uso da

vacina do laboratório Pfizer;

CONSIDERANDO que os entes da federação, de um modo

geral, necessitam manterem-se preparados para assegurarem a vacinação da

população contra a COVID-19, tomando providências de planejamento,

organização e execução a respeito;

CONSIDERANDO o atual quadro de vacinação no país, no

qual tem se verificado situações de pessoas que mesmo já tendo se vacinado

com uma dose ou com a imunização completa por meio da vacina de


determinado laboratório, têm buscado nova dose de imunizante de outro

laboratório (3ª dose), omitindo o fato de já haver sido imunizado(a);

CONSIDERANDO que tal conduta acarreta atraso na

imunização dos demais grupos prioritários e etários, impedindo que o país

atinja de forma rápida o percentual necessário de vacinados e, assim,

minimizando os efeitos da doença;

CONSIDERANDO que não há, até o momento, indicação do

fabricante ou dos órgãos técnicos responsáveis quanto a necessidade e/ou

eficácia da combinação de imunizantes (aplicação de vacinas de laboratórios

diversos);

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da

vacinação dos grupos determinados pelo Programa Nacional de Imunização

visando evitar a normalização da ocorrência de indivíduos em busca de doses

de vacina de outra farmacêutica, quando já imunizados, parcial ou totalmente;

Diante desse quadro, o Promotor de Justiça abaixo subscrito

RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito de Telêmaco Borba, Márcio Artur de

Matos, que imediatamente ao tomar conhecimento da presente recomendação:

a) Ante a situação acima apresentada, relativa a indivíduos

buscando nova imunização (3ª dose) quando parcial ou totalmente imunizados

com doses de outras farmacêuticas, recomenda sejam adotadas

providências necessárias com o fim de obstar tal prática instituindo

sistema eletrônico de controle que possibilite verificar, de modo prévio à

vacinação e nos casos em que houver dúvidas quanto a possibilidade do

indivíduo já ter sido imunizado – em razão de pertencer a grupo prioritário

ou em razão da idade, de modo a impedir a referida situação;


b) Recomenda que eventual combinação de imunizantes –

aplicação de doses de fabricantes diversos – somente seja considerada se e

em havendo nota técnica do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da

Saúde quanto ao ponto e, adotando o Município, tal providência por meio de

ato administrativo próprio devidamente motivado;

c) Caso ocorra, mesmo com o acatamento ao contido no item

a, aplicação de doses além do esquema vacinal previsto (aplicação indevida de

3ª dose), adote a Secretaria Municipal de Saúde providências para a devida

comunicação à SESA, bem como acompanhamento do caso com vistas a

relatar eventual efeito adverso, sem prejuízo da comunicação individual de

cada caso ao Ministério Público, com vistas a avaliar tanto eventual

descumprimento da presente Recomendação Administrativa, como eventual

responsabilização do indivíduo beneficiado/envolvido;

d) Dê-se ampla divulgação à presente recomendação

administrativa, sobretudo nos canais de comunicação do Município (sítio

eletrônico, mídias sociais, diário oficial, etc).

Dê-se ciência ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara

Municipal de Telêmaco Borba, por e-mail, acerca do quanto ora recomendado.

O teor desta recomendação não exclui a irrestrita necessidade

de plena observância a todas as normas constitucionais e infraconstitucionais

em vigor.

Remetam-se cópias ao destinatário, para cumprimento.

Requisite-se, no mesmo expediente, que informe, em 24 (vinte e quatro) horas,

as providências adotadas.

Publique-se e Cumpra-se.



WILSON DORNELAS RODRIGUES FILHO

Promotor de Justiça

WILSON DORNELAS RODRIGUES FILHO:07617019661

Assinado de forma digital por WILSON DORNELAS RODRIGUES FILHO:07617019661 Dados: 2021.07.06 16:23:03 -03'00'


PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO A Pregoeira GLEISE CRISTIANE KWAS LUCIO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve: 1 – Adjudicar a presente licitação nestes termos: a) Processo nº 21940 b) Pregão Eletrônico nº 57/2021 c) Data da adjudicação: 07/07/2021 d) Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais e equipamentos para sistema de alarme de segurança. EMPRESA: CAROLINA DE PROENCA STONOGA - EIRELI

Item Nome do produto/serviço Marca Quant. Unidade Preço máximo unitário

3 Cabo UTP Cat5e, 4 pares azul Com as seguintes especificação mínimas: Suporte a IEEE 802.3, 1000 base T, 1000 base TX, EIA/TIA-854, ANSI-EIA/TIA-862, ATM, vídeo, sistemas de automação predial, todos os protocolos LAN anteriores; Cabo de pares trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial; Capa externa em PVC; Performance garantida para canal com até 4 conexões, em canais até 100 metros, ambientes internos; Com a linha de produtos RoHS compliant, ambientes agressivos, com a linha IP67, ambientes com Interferências eletromagnéticas, com produtos blindados (UTP).Sistemas de cabeamento estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, conforme norma ANSI/TIA/EIA-568-B.2 categoria 5e; Embalagem com 305 metros.

SOHOPLUS/ CAT5

30 UN R$719,99

VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 21.599,70

EMPRESA: GUILHERME CARVALHO COMERCIO

Item Nome do produto/serviço Marca Quant. Unidade Preço máximo unitário

12 Sensor de alarme infravermelho interno Com as seguintes especificações minimas: Imune a animais que pesam até 18 kg; 11 x 11 metros e até 15 metros para feixes centrais com ângulo de visão de 88,5°; Imunidade extremamente elevada a EMI e RFI;A placa do circuito usa somente componentes SMD; Relé de estado-sólido; Procesamento de sinal auto pulso patenteado; Compensação automática de temperatura; Blindagem metálica para maximizar a proteção contra interferência eletromagnética e por rádio-frequência; Sensor de elemento duplo; Chave de tamper.

INTELBRAS/ IVP 5001

500 UN R$69,26

VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 34.630,00

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 56.229,70

A validade do ato adjudicatório contido neste termo, sujeita-se à homologação do processo licitatório pela autoridade superior.

Telêmaco Borba, 7 de julho de 2021

GLEISE CRISTIANE KWAS LUCIO

Pregoeiro

Assinado de forma digital por GLEISE CRISTIANE KWAS LUCIO:04791919998 Dados: 2021.07.07 13:31:21 -03'00'




PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE

Pregão Eletrônico N.º 53/2021

PROTOCOLO Nº 19394/2021

O Prefeito Municipal de Telêmaco Borba, no uso de suas atribuições e analisando o contido no procedimento licitatório epigrafado, resolve HOMOLOGAR a decisão constante do Termo de adjudicação em que a Comissão Permanente de Licitação, nomeados pelo Decreto nº 25690 de 23/04/2019, julgou vencedora a Empresa: Fornecedor: CIPAUTO VEICULOS LTDA

Item Produto/Serviço Marca Unidade Quantidade Preço Preço total 1 Veículo de passeio hatch 1.0, nas

seguintes especificações mínimas: Zero quilometro; Cor branca; Bicombustível flex (etanol/gasolina); 4 portas laterais e 1 traseira (porta-malas); Ano de fabricação/modelo igual ou posterior à data de abertura do Edital Alimentação: Injeção eletrônica; Potência do motor (G/E): 70/75 CV; Tomada 12v; Airbag duplo (motorista/passageiro); Painel de instrumentos com hodômetro parcial e conta giros; Rádio AM/FM/USB instalado; Conjunto de 4 alto falantes instalados e em funcionamento; Para-sois biarticulados; Luz de leitura dianteira; Indicador gradual de nível combustível; Alerta de temperatura da água; Direção hidráulica ou elétrica; Acionamento elétrico dos vidros nas portas dianteiras; Banco traseiro rebatível; Bancos revestidos em couro; Bancos dianteiros com cintos de segurança retráteis de 3 pontos; Banco traseiro com 2 cintos de segurança retráteis de 3 pontos, central abdominal; Espelho retrovisor interno dia/noite; Transmissão manual de 5 velocidades à frente e 1 à ré; Trava elétrica com acionamento a distância; Espelho retrovisor externo L/D e L/E; Antena para rádio no teto do veículo; Veículo com capacidade para 5 pessoas; Com jogo de tapetes de borracha ou carpete; Ar condicionado quente e frio de fábrica; Aquecimento; Assoalho em carpete; Maçanetas externas na cor do veículo; Faróis dianteiro de neblina; Vidro traseiro anti-embaçante; Limpador do vidro traseiro; Limpador para-brisa com temporizador de 2 velocidades; Para-choques dianteiro e traseiro na cor do veículo;Tração dianteira; Freios ABS com EBD; Freios dianteiros: disco ventilado; Freios traseiros: a tambor ou disco; Capacidade tanque combustível para 45 litros; Capacidade porta malas de 250 litros; Porta malas com revestimento; Protetor de cárter;

GM Chevrolet UN 8 R$66.590,00 R$ 532.720,00




Rodas de aço ou ferro completas, com pneus compatíveis com o veículo;Roda e pneu estepe original de fábrica; Com 1 chave reserva; Chave de rodas; Macaco; Triangulo de sinalização;Extintor de incêndio. O veículo deverá conter todos os equipamentos exigidos pelo Departamento de Transito que porventura não tenham sido citados nas especificações acima. Deverá ser entregue com isenção do IPVA, pagamento da taxa de licenciamento e do seguro obrigatório, emplacado no município de Telêmaco Borba, com placa de veículo oficial. Deverá estar em conformidade com o CONTRAN (Conselho Nacional de Transito), PROCONVE (Programa de Controle de Poluição do Ar para Veículos Automotores) e CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Conforme Termo de Referência

TOTAL R$ 532.720,00

ITENS FRUSTRADOS Item Descrição Unidade Quantidade

Nenhum Item Frustrado

ITENS DESERTOS Nenhum Item Deserto

VALOR TOTAL: R$ 532.720,00




EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços N°. 203/2021 Pregão Eletrônico Nº. 55/2021 Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA Contratado MULTIFLEX DO BRASIL LTDA - ME Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COLCHÕES. Valor R$ 50.099,40 Prazo VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES

EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços N° 157/2021– REALINHAMENTO DE PREÇOS Pregão Eletrônico Nº. 20/2021 Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA Contratado J.C.S BUENO - SUPRIMENTOS

Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ, CHÁ, AÇÚCAR, COMPLEMENTO ALIMENTAR, LEITE E SEUS DERIVADOS.

Valor unitário registrado item 18 R$ 11,01 Valor unitário reequilíbrio item 18 R$ 13,74 Valor unitário registrado item 44 R$ 7,49 Valor unitário reequilíbrio item 44 R$ 9,21 Prazo VIGÊNCIA ATÉ 10/06/2022


Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade,podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à TBTRAN - TELÊMACO BORBA até 19/08/2021.

Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código InfraçãoAIC4433 116100E009176979 30/06/2021 55680AIK9888 116100E009193095 01/07/2021 54600AJZ5099 116100E009176987 30/06/2021 55250AJZ5099 116100E009176988 30/06/2021 54600ANZ2062 116100E009176981 30/06/2021 55680APX5B97 116100E009193591 30/06/2021 55414AQA7507 116100E009193096 01/07/2021 57380AQZ6220 116100E009193599 30/06/2021 54600ARB1677 116100E009193597 30/06/2021 54521ARK2H66 116100E009193592 30/06/2021 55680ASK3F45 116100E009193596 30/06/2021 55680ATD5E32 116100E009193594 30/06/2021 54526ATX6C15 116100E009176976 30/06/2021 55250AUS2973 116100E009193587 30/06/2021 54526AUW4463 116100E009193097 01/07/2021 57380AVL9980 116100E009193586 30/06/2021 55680AVP7691 116100E009193589 30/06/2021 65300AWX7H32 116100E009193133 01/07/2021 70991AXD9J04 116100E009176983 30/06/2021 55680AXR8146 116100E009193595 30/06/2021 55680AZM1G16 116100E009193751 01/07/2021 57380BBX6312 116100E009193753 01/07/2021 60502BCW5H83 116100E009193590 30/06/2021 54526BDR5A56 116100E009176985 30/06/2021 55680BEU1A54 116100E009193593 30/06/2021 55680CYK0747 116100E009176978 30/06/2021 55680DYT4409 116100E009176984 30/06/2021 55680EGU7C97 116100E009176980 30/06/2021 55680FFP6E83 116100E009193598 30/06/2021 57200FML7842 116100E009176986 30/06/2021 55680HFX7466 116100E009176975 30/06/2021 55680MKS4B39 116100E009176982 30/06/2021 55680RMQ2E79 116100E009176977 30/06/2021 59910

Emitido por: Pedro Henrique Torres do Amaral em: 07/07/2021 08:54 Desenvolvido pela Celepar Página: 1 de 1


Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade,podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à TBTRAN - TELÊMACO BORBA até 20/08/2021.

Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código InfraçãoACL0424 116100E009176993 03/07/2021 55500ALP9411 116100E009176395 02/07/2021 57380AMP4833 116100E009193802 03/07/2021 65300APZ3C10 116100E009176765 04/07/2021 55500ASD4D06 116100E009176392 02/07/2021 57380AST6G16 116100E009176995 03/07/2021 55500ATI4971 116100E009176997 03/07/2021 55500

AVC6H87 116100E009176761 04/07/2021 55500AVP2I64 116100E009176394 02/07/2021 65300

AVW3E23 116100E009193801 03/07/2021 57380AWA4F74 116100E009176764 04/07/2021 55500BCD0J13 116100E009176662 04/07/2021 55500BDC0D73 116100E009176762 04/07/2021 55500CKV7G75 116100E009176763 04/07/2021 55500DMF1B77 116100E009176659 04/07/2021 55500KYP7871 116100E009176994 03/07/2021 55500MKD6G73 116100E009176660 04/07/2021 55500QHQ8488 116100E009176992 03/07/2021 55500QHQ8488 116100E009176661 04/07/2021 55500RFU8E00 116100E009176658 04/07/2021 55500



Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento dainfração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à TBTRAN - TELÊMACO BORBA até 30/08/2021, o qual será remetido à JARI parajulgamento.

Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor InfraçãoABJ6247 279150NIC0002721 30/06/2021 50020 R$ 260,32ALC1325 279150NIC0002734 30/06/2021 50020 R$ 195,23ALL4113 279150NIC0002726 30/06/2021 50020 R$ 195,23AOB7E40 116100E008509967 23/04/2021 54521 R$ 195,23APU0739 279150NIC0002723 30/06/2021 50020 R$ 195,23ARP3D41 279150NIC0002727 30/06/2021 50020 R$ 195,23ASE3974 279150NIC0002733 30/06/2021 50020 R$ 195,23ATX7892 279150NIC0002718 30/06/2021 50020 R$ 195,23AVK3262 279150NIC0002732 30/06/2021 50020 R$ 130,16AVN2311 279150NIC0002717 30/06/2021 50020 R$ 130,16AVS2G12 116100E008509974 26/04/2021 55680 R$ 195,23AWU0508 279150NIC0002730 30/06/2021 50020 R$ 195,23AYD0173 116100E008509611 26/04/2021 55680 R$ 195,23AYF8A65 279150NIC0002725 30/06/2021 50020 R$ 195,23AYJ5567 279150NIC0002719 30/06/2021 50020 R$ 195,23BAB8841 116100E008509966 23/04/2021 60412 R$ 195,23BCK8772 279150NIC0002729 30/06/2021 50020 R$ 130,16BJO8908 279150NIC0002724 30/06/2021 50020 R$ 195,23ESU1174 279150NIC0002720 30/06/2021 50020 R$ 195,23EXJ4738 279150NIC0002728 30/06/2021 50020 R$ 88,38FIS6621 279150NIC0002722 30/06/2021 50020 R$ 130,16KYT6961 116100E009176426 25/04/2021 59670 R$ 1.467,35NJO3016 279150NIC0002735 30/06/2021 50020 R$ 130,16QHE4D14 116100E008509968 23/04/2021 54521 R$ 195,23RBL9C77 279150NIC0002731 30/06/2021 50020 R$ 88,38




Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor InfraçãoAPT1232 279150NIC0002748 01/07/2021 50020 R$ 195,23APU0739 279150NIC0002744 01/07/2021 50020 R$ 390,46AQJ2998 279150NIC0002749 01/07/2021 50020 R$ 585,69AQJ2998 279150NIC0002747 01/07/2021 50020 R$ 390,46AQS7I96 279150NIC0002738 01/07/2021 50020 R$ 195,23ATQ6240 279150NIC0002737 01/07/2021 50020 R$ 195,23ATQ6240 279150NIC0002754 01/07/2021 50020 R$ 195,23AUM3F78 279150NIC0002743 01/07/2021 50020 R$ 195,23AUU3933 279150NIC0002753 01/07/2021 50020 R$ 195,23AXX3D56 279150NIC0002750 01/07/2021 50020 R$ 585,69AXX3D56 279150NIC0002739 01/07/2021 50020 R$ 390,46BAO4815 279150NIC0002752 01/07/2021 50020 R$ 293,47BDD5E36 279150NIC0002746 01/07/2021 50020 R$ 293,47BDF1I22 279150NIC0002736 01/07/2021 50020 R$ 195,23BEF8E89 279150NIC0002751 01/07/2021 50020 R$ 293,47ETB0731 279150NIC0002740 01/07/2021 50020 R$ 130,16PUL8I12 279150NIC0002742 01/07/2021 50020 R$ 195,23QUJ8884 279150NIC0002741 01/07/2021 50020 R$ 390,46QUJ8884 279150NIC0002745 01/07/2021 50020 R$ 195,23




Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código Infração Valor InfraçãoAEP0G40 279150E000002249 09/04/2021 55413 R$ 195,23AFB7264 279150E000002957 09/04/2021 60681 R$ 195,23AFK4845 279150E000003002 13/04/2021 65300 R$ 195,23AGK4027 116100E009176084 28/04/2021 65300 R$ 195,23AHE2J71 279150E000002964 14/04/2021 54284 R$ 293,47ALO8039 279150E000002188 14/04/2021 55414 R$ 195,23AMF2190 279150E000003006 20/04/2021 55411 R$ 195,23AOB8438 279150E000003005 15/04/2021 57380 R$ 293,47AOE5C51 279150E000002956 09/04/2021 60681 R$ 195,23AOP1B41 279150E000002837 16/04/2021 76331 R$ 293,47AOP3I16 279150E000002832 18/04/2021 60681 R$ 195,23AOR0120 279150E000002974 19/04/2021 65300 R$ 195,23AOW6A44 279150E000002969 16/04/2021 60681 R$ 195,23AOY4962 279150E000002836 16/04/2021 65300 R$ 195,23APH4B34 279150E000002966 16/04/2021 60681 R$ 195,23AQI4909 116100E008509614 29/04/2021 65300 R$ 195,23AQJ3977 279150E000002831 18/04/2021 60681 R$ 195,23AQY8J80 279150E000002967 16/04/2021 54521 R$ 195,23ASX8286 279150E000002965 16/04/2021 76331 R$ 293,47ATX1564 279150E000003004 15/04/2021 55414 R$ 195,23AWO1048 279150E000002972 16/04/2021 76331 R$ 293,47AWP6455 116100E009176432 28/04/2021 60412 R$ 195,23AXI1A60 279150E000002247 09/04/2021 60681 R$ 195,23AYL1H95 279150E000002961 12/04/2021 55413 R$ 195,23AZC0F71 116100E009176085 28/04/2021 54521 R$ 195,23AZT2432 279150E000002826 12/04/2021 60681 R$ 195,23BAN2504 279150E000002976 19/04/2021 76331 R$ 293,47BAO9543 279150E000002971 16/04/2021 76331 R$ 293,47BAT5462 279150E000002977 20/04/2021 55413 R$ 195,23BBN2H34 279150E000003001 15/04/2021 55411 R$ 195,23BBT5A91 279150E000002192 19/04/2021 54522 R$ 195,23BCY7E91 279150E000002955 09/04/2021 60681 R$ 195,23BDG7H45 116100E009176427 28/04/2021 54526 R$ 195,23BDO1J17 116100E009176433 28/04/2021 55411 R$ 195,23BDY2F62 279150E000002830 14/04/2021 76331 R$ 293,47BEH2A48 279150E000002954 09/04/2021 60681 R$ 195,23BEO6G81 116100E009176434 28/04/2021 54521 R$ 195,23



BEO9G01 279150E000002973 19/04/2021 57380 R$ 293,47BTR1G75 279150E000003003 15/04/2021 76252 R$ 293,47CXB2E78 279150E000002833 19/04/2021 76252 R$ 293,47EEK3491 279150E000002968 16/04/2021 76331 R$ 293,47FCR9F25 279150E000002191 19/04/2021 76331 R$ 293,47GYA1923 279150E000002835 16/04/2021 51930 R$ 293,47IAM1060 279150E000002246 09/04/2021 55680 R$ 195,23

MTO4C82 279150E000002189 16/04/2021 54526 R$ 195,23OEO4J15 116100E008847378 27/04/2021 65300 R$ 195,23PFK7F31 279150E000002962 12/04/2021 76331 R$ 293,47QJC8C58 279150E000002839 18/04/2021 51930 R$ 293,47QRH0B21 279150E000002190 16/04/2021 76331 R$ 293,47




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PODER EXECUTIVO6 Telêmaco Borba, 07 de julho de 2021 Edição 1757 MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA...

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