Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/9080-2013.pdf · 3ª Vara Cível 284 4ª...

Poder Judicirio

TRIBUNAL PLENO

Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms

Matria Judiciria - Plenrio 01

Sesses: 3 - Quinta-feira do ms

Matria Administrativa - Plenrio 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Sebastio de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stbile

Des. Mrcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Alberto Ferreira de Souza

Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak

Des. Marcos Machado

Des. Dirceu dos Santos

Des. Luiz Carlos da Costa

Des. Joo Ferreira Filho

Des. Pedro Sakamoto

Desa. Marilsen Andrade Addrio

Des. Rondon Bassil Dower Filho

Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Des. Jos Zuquim Nogueira

Desa. Cleuci Terezinha Chagas

Des. Adilson Polegato de Freitas

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sesses: 4- Segunda-Feira do ms

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Mrcio Vidal


PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 01

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas -Presidente


Des. Joo Ferreira Filho



Dr. Marcos Jos Martins de Siqueira - Juiz Convocado

SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente






TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO

Sesses: 1 Quintas-feiras do ms - Plenrio 04

Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak - Presidente

Des. Luiz Carlos da Costa



Dr. Sebastio Barbosa Farias - Juiz Convocado

Dr. Helena Maria Bezerra Ramos - Juza Convocada

TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente

Des. Paulo da Cunha

Des. Juvenal Pereira da Silva



Des. Alberto Ferreira de Souza

Des. Marcos Machado

Des. Pedro Sakamoto


PRIMEIRA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO

Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01

Des. Joo Ferreira Filho - Presidente


Dr. Marcos Jos Martins de Siqueira - Juiz Convocado

SEGUNDA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO

Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas - Presidente



TERCEIRA CMARA CVEL DE DIREITO PBLICO


Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak - Presidente


Dr. Sebastio Barbosa Farias - Juiz Convocado

QUARTA CMARA CVEL DE DIREITO PBLICO


Des. Luiz Carlos da Costa - Presidente


Dr. Helena Maria Bezerra Ramos - Juza Convocada

QUINTA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO


Des. Carlos Alberto Alves da Rocha- Presidente



SEXTA CMARA CVEL DE DIREITO PRIVADO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho-Presidente



PRIMEIRA CMARA CRIMINAL


Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente

Des. Paulo da Cunha


SEGUNDA CMARA CRIMINAL


Des. Alberto Ferreira de Souza - Presidente

Des. Marcos Machado

Des. Pedro Sakamoto

TERCEIRA CMARA CRIMINAL

Sesses: Quartas-feiras - Plenrio- 03

Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente



Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT

DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 28 de Junho de 2013 - Edio n 9080

Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIA

Des. Orlando de Almeida Perri

Presidente

Des. Mrcio Vidal

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

A COMPOSIO DAS CMARAS EST DE ACORDO COM A PROPOSIO N. 14/2010 - TP,

DISPONIBILIZADA NO DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO, EDIO 8403 DE 27/08/2010

ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 5TRIBUNAL DE JUSTIA 5Tribunal Pleno 5

Presidncia 6Corregedoria Geral da Justia 9

Coordenadoria Judiciria 10Primeira Cmara Cvel 10Quinta Cmara Cvel 14Sexta Cmara Cvel 17Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 23Turma de Cmaras Cveis Reunidas de DireitoPblico e Coletivo 23Terceira Cmara Criminal 26Coordenadoria de Magistrados 33

Coordenadoria de Recursos Humanos 34Coordenadoria de Recursos Humanos 34Gerencia Setorial de Concursos Pblicos 36Departamento Administrativo 36

COMARCAS 37Entrncia Especial 37Comarca de Cuiab 37Diretoria do Frum 37Diviso Administrativa 39

Varas Cveis 407 Vara Cvel 4013 Vara Cvel 4414 Vara Cvel 7120 Vara Cvel 72

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 801 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 803 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 856 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 85

Varas Especializadas da Fazenda Pblica 854 Vara Especializada da Fazenda Pblica 85Vara Especializada de Falncia, Concordata eCarta Precatria 101Vara Especializada do Meio Ambiente 104

Varas Criminais 1072 Vara Criminal 1073 Vara Criminal 1074 Vara Criminal 10811 Vara Criminal - J. Militar 108Vara Especializada em Direito Agrrio 115

Varas Especializadas da Infncia eJuventude 1211 Vara Especializada da Infncia e Juventude 121

Juizados Especiais Cveis 145

Primeiro Juizado Especial Cvel de Cuiab 145Juizado Especial Criminal Unificado do Centro 147JUVAM - Juizado Especial Volante Ambientalde Cuiab 167

Comarca de Rondonpolis 168Diretoria do Frum 168Diviso de Recursos Humanos 168

Varas Cveis 1702 Vara Cvel 1703 Vara Cvel 170

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1751 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 1752 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 178

Varas Especializadas da Fazenda Pblica 1802 Vara Especializada da Fazenda Pblica 180

Varas Criminais 1801 Vara Criminal 1802 Vara Criminal 1813 Vara Criminal 1844 Vara Criminal 185Vara Especializada em Violncia Domstica eFamiliar Contra a Mulher 185JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental 186

Comarca de Vrzea Grande 186Diretoria do Frum 186Diviso de Recursos Humanos 189

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1901 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 1902 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 191

Varas Especializadas da Fazenda Pblica 1941 Vara Especializada da Fazenda Pblica 1942 Vara Especializada da Fazenda Pblica 201

Varas Criminais 2053 Vara Criminal 205

Terceira Entrncia 205Comarca de Alta Floresta 2051 Vara 2052 Vara 2105 Vara 218

Comarca de Barra do Garas 218Diretoria do Form 2181 Vara Cvel 2183 Vara Cvel 2224 Vara Cvel 2252 Vara Criminal 227

Comarca de Cceres 2301 Vara Criminal 2303 Vara Criminal 232

Comarca de Diamantino 2321 Vara Cvel 2324 Vara Cvel 235

Comarca de Primavera do Leste 239Diretoria do Form 2392 Vara Cvel 2394 Vara Cvel 248

Comarca de Sinop 2481 Vara Cvel 2483 Vara Cvel 2494 Vara Cvel 2546 Vara Cvel 2597 Vara Juizado Especial 2651 Vara Criminal 266

Comarca de Sorriso 2671 Vara 2675 Vara 2736 Vara 273

Comarca de Tangar da Serra 2781 Vara Cvel 2783 Vara Cvel 2844 Vara Cvel 2875 Vara Cvel 301Vara nica Criminal 309

Segunda Entrncia 310Comarca de gua Boa 3101 Vara 3102 Vara 3133 Vara 316

Comarca de Alto Araguaia 3171 Vara 317

Comarca de So Jos do Rio Claro 319Diretoria do Frum 3192 Vara 320

Comarca de Barra do Bugres 324Diretoria do Frum 3241 Vara 3242 Vara 3243 Vara 324

Comarca de Campo Novo do Parecis 3252 Vara 325

Comarca de Campo Verde 325Diretoria do Frum 325

Comarca de Colder 3261 Vara 326

Comarca de Comodoro 3271 Vara 327

Comarca de Jaciara 3352 Vara 3353 Vara 338

Comarca de Juara 3391 Vara 339

Comarca de Juna 3441 Vara 344

Comarca de Lucas do Rio Verde 345Diretoria do Frum 3453 Vara 3454 Vara 357

Comarca de Mirassol D'Oeste 358Diretoria do Frum 3581 Vara 3582 Vara 361

Comarca de Nova Mutum 3651 Vara 365

Comarca de Nova Xavantina 368Diretoria do Frum 3682 Vara 368

Comarca de Paranatinga 369Diretoria do Frum 3691 Vara 370

Comarca de Peixoto de Azevedo 3722 Vara 372

Comarca de Pontes e Lacerda 3731 Vara 3733 Vara 378Juizado Especial Cvel e Criminal 378

Comarca de Poxoro 3881 Vara 388

Comarca de Vila Rica 3891 Vara 3892 Vara 392

Primeira Entrncia 394Comarca de Alto Taquari 394Diretoria do Frum 394Vara nica 394

Comarca de Arenpolis 401Vara nica 401

Comarca de Aripuan 403Vara nica 403

Comarca de Brasnorte 406Vara nica 406

Comarca de Chapada dos Guimares 407Diretoria do Form 407

Comarca de Dom Aquino 407Vara nica 407

Comarca de Feliz Natal 410Diretoria do Frum 410Vara nica 410

Comarca de Marcelndia 411Vara nica 411Juizado Especial Cvel e Criminal 415

Comarca de Nobres 416Vara nica 416

Comarca de Nortelndia 420Vara nica 420

Comarca de Nova Monte Verde 420Vara nica 420

Comarca de Porto Alegre do Norte 423Vara nica 423

Comarca de So Flix do Araguaia 427Diretoria do Frum 427

Comarca de Querncia 429Vara nica 429

Comarca de Rio Branco 432Vara nica 432

Comarca de Rosrio Oeste 462Vara nica 462

Comarca de Sapezal 465Vara nica 465

Comarca de Vila Bela da SantssimaTrindade 484Diretoria do Frum 484

Comarca de Vera 484Vara nica 484

FORO EXTRAJUDICIAL 497Comarca de Campo Verde 497Municpio de Campo Verde 497Cartrio do 2 Ofcio 497

Comarca de Juna 497Municpio de Juna 497Cartrio do 2 Ofcio 497

Comarca de Nova Monte Verde 497Municpio de Nova Monte Verde 497Cartrio do 2 Ofcio 497

Comarca de Nova Mutum 498Municpio de Nova Mutum 498Cartrio de Paz e Notas 498

Comarca de Sinop 498Municpio de Sinop 498Cartrio do 2 Ofcio 498

Comarca de Sorriso 498Municpio de Sorriso 498Cartrio do 2 Ofcio 498

TRIBUNAL DE JUSTIA

TRIBUNAL DE JUSTIA

Portaria Presidncia

PORTARIA N. 339/2013/PRESO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA

DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies legais e

regimentais,considerando os termos do Decreto Estadual n. 718, de 23 de

setembro de 2011, que aprova o Plano Estadual de Enfrentamento s

Drogas em Mato Grosso; considerando que o Poder Judicirio do Estado

de Mato Grosso subscritor desse instrumento (Dirio Oficial n. 25651,

p.3) ,RESOLVE:Art. 1o. Constituir COMISSO ESPECIAL para identificar,

formular, propor e recomendar as aes e/ou atos administrativos

inerentes ao Plano Estadual de Enfrentamento s Drogas, no mbito do

Poder Judicirio de Mato Grosso. Art. 2o. Nomear os seguintes

magistrados, sob a presidncia do primeiro, para integrarem a Comisso:

Des. Marcos MachadoDr. Onivaldo BudnyDr. Francisco Alexandre Ferreira

Mendes NetoDr Ana Cristina Silva MendesDr. Moacir Rogrio TortatoDr.

Gilberto Lopes BussikiDr Selma Rosane Santos Arruda.Art. 3o. Designar

o Analista Judicirio Bathilde Jorge Moraes Abdalla para secretariar os

trabalhos.Art. 4. A Comisso funcionar por prazo indeterminado, sem

prejuzo de substitui o de seus integrantes, at a implementao do

Plano. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicao.Cuiab, 27 de junho de 2013. Desembargador ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI , Presidente do Tribunal de Justia .table

PORTARIA N. 339/2013/PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuies legais e regimentais,

considerando os termos do Decreto Estadual n. 718, de 23 de setembro de

2011, que aprova o Plano Estadual de Enfrentamento s Drogas em Mato

Grosso;

considerando que o Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso

subscritor desse instrumento (Dirio Oficial n. 25651, p.3) ,

RESOLVE:

Art. 1o. Constituir COMISSO ESPECIAL para identificar, formular, propor e

recomendar as aes e/ou atos administrativos inerentes ao Plano

Estadual de Enfrentamento s Drogas, no mbito do Poder Judicirio de

Mato Grosso.

Art. 2o. Nomear os seguintes magistrados, sob a presidncia do primeiro,

para integrarem a Comisso:

Des. Marcos Machado

Dr. Onivaldo Budny

Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto

Dr Ana Cristina Silva Mendes

Dr. Moacir Rogrio Tortato

Dr. Gilberto Lopes Bussiki

Dr Selma Rosane Santos Arruda.

Art. 3o. Designar o Analista Judicirio Bathilde Jorge Moraes Abdalla para

secretariar os trabalhos.

Art. 4. A Comisso funcionar por prazo indeterminado, sem prejuzo de

substitui o de seus integrantes, at a implementao do Plano.

Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

Cuiab, 27 de junho de 2013.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ,

Presidente do Tribunal de Justia .

Tribunal Pleno

Resoluo do Tribunal Pleno

RESOLUO N. 012/2013/TP

Altera em parte, o Provimento n. 004/2008/CM, que atribui nova

competncia e denominao as Varas Judiciais da Comarca de Cuiab.

O TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das

atribuies legais que lhe confere o artigo 57, do Cdigo de Organizao e

Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO que os recursos excepcionais, Especial ou

Extraordinrio, so desprovidos de efeito suspensivo, de modo que

somente o Recurso em Sentido Estrito tem o condo de obstar o

julgamento do ru (art. 584, 2 e 637 do CPP e art. 26, 2, da Lei n.

8.038/90;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a procrastinao dos

julgamentos dos processos pelo Tribunal do Jri, em razo dos infindveis

recursos interpostos nas instncias superiores;

RESOLVE:

Art. 1. Alterar, em parte, o artigo 1, do Provimento n. 004/2008/CM, em

relao abrangncia da competncia da 12 Vara Criminal em relao

aos processos envolvendo os crimes dolosos contra a vida, com a

seguinte redao:

Art. 1 . (...) omissis

(...)

V a 12 Vara Criminal passa a ter competncia exclusiva para a

instruo, o preparo e os demais atos relativos aos processos

envolvendo os crimes dolosos contra a vida, a serem julgados perante o

Tribunal do Jri, limitada, contudo, deciso confirmatria da

pronncia, pelo Tribunal de Justia, em sede de Recurso em

Sentido Estrito, transferindo-se a competncia, a partir da, para a 1

Vara Criminal.

Art. 2. A presente Resoluo entrar em vigor a partir da data de sua

publicao no Dirio da Justia Eletrnico, revogadas as disposies em

contrrio.

Sala das Sesses do Tribunal Pleno, em Cuiab, 20 de junho de 2013.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Presidente do Tribunal de Justia

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Des. PAULO DA CUNHA

Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Des. SEBASTIO DE MORAES FILHO

Des. JURACY PERSIANI

Des. MRCIO VIDAL

Des. RUI RAMOS RIBEIRO

Des. GUIOMAR TEODORO BORGES

Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS

Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Des. MARCOS MACHADO

Des. DIRCEU DOS SANTOS

Des. LUIZ CARLOS DA COSTA

Des. JOO FERREIRA FILHO

Des. PEDRO SAKAMOTO

Desa. MARILSEN ANDRADE ADDRIO

Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Des. JOS ZUQUIM NOGUEIRA

Desa. CLEUCITEREZINHA CHAGAS

Des. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

RESOLUO N. 13 /2012/TP

O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do

Tribunal Pleno, no uso de suas atribuies legais nos termos do artigo 15,

XVII, "d" do Regimento Interno, e de conformidade com a deciso proferida

em sesso ordinria administrativa realizada no dia 20.06.2013,

RESOLVE:

Denominar o Frum da Comarca de Alto Taquari de " Frum Glauciane

Chaves de Melo".

Sala das Sesses do Tribunal Pleno, em Cuiab, 20 de junho de 2013.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Presidente do Tribunal de Justia

Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 908028/6/2013 Pgina 5 de 500

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Des. PAULO DA CUNHA

Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Des. SEBASTIO DE MORAES FILHO

Des. JURACY PERSIANI

Des. MRCIO VIDAL

Des. RUI RAMOS RIBEIRO

Des. GUIOMAR TEODORO BORGES

Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS

Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Des. MARCOS MACHADO

Des. DIRCEU DOS SANTOS

Des. LUIZ CARLOS DA COSTA

Des. JOO FERREIRA FILHO

Des. PEDRO SAKAMOTO

Desa. MARILSEN ANDRADE ADDRIO

Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Des. JOS ZUQUIM NOGUEIRA

Desa. CLEUCITEREZINHA CHAGAS

Des. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Acrdo

ADMINISTRATIVOS

EDITAL 10/2013, CIA 0033746-22.2013.8.11.0000 DEPARTAMENTO DE

CADASTRO DE MAGISTRADOS. JULGAMENTO: 16/5/2013 Relator: Exmo.

Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

DECISO: "POR UNANIMIDADE REMOVERAM A JUZA ANTNIA

SIQUEIRA GONALVES RODRIGUES PARA A TERCEIRA VARA

ESPECIALIZADA DA FAZENDA PBLICA DE CUIAB, NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR."

Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiab, 27 de junho de 2013.

Bel. Maria Conceio Barbosa Corra, Diretora

Presidncia

Deciso do Presidente

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA

Protocolo: 68965/2013

REQUERIMENTO DE JUSTIA GRATUITA 68965/2013 Classe: 9-Diversos

(Juntado aos autos do Mandado de Segurana 25177/2009 - Classe:

CNJ-120)

Origem: COMARCA CAPITAL

REQUERENTE(S): BENEDITO GONALO TEIXEIRA DA COSTA

Advogado(s): Dr. MARCELO FELCIO GARCIA

Dr(a). OUTRO(S)

Trata-se de pedido de concesso dos benefcios de justia gratuita

formulado por Benedito Gonalo Teixeira da Costa, objetivando o

desarquivamento dos autos do Mandado de Segurana n. 25177/2009.

A situao retratada nos autos se amolda quela prevista no art. 123 do

Regimento Interno, verbis:

Art. 123 - A solicitao do pedido de benefcio da Justia gratuita ser

processada e decidida perante o Presidente do Tribunal de Justia, se

requerida como medida antecedente (grifo nosso).

Desse modo, diante da declarao de hipossuficincia acostada aos

autos pelo requerente, concedo a ele o benefcio da justia gratuita, nos

termos da Lei n. 1.060/50, e determino o desarquivamento do Mandado de

Segurana n. 25177/2009, deferindo ao impetrante vista dos autos pelo

prazo legal, retornando ao arquivo em seguida.

Aps, d-se baixa ao presente incidente, e arquivem-se os autos.

Publique-se. Cumpra-se.


___________



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATRIO N. 7274-001/2013

CIA N. 67278-84.2013.811.0000

REQUERENTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

REQUERENTE: JOS GERALDO RIVA e SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Trata-se de Procedimento Administrativo Investigatrio, instaurado pelo

Ministrio Pblico Estadual, com o fim de apurar possvel conduta

delituosa, perpetrada, em tese, pelo Deputado Estadual Jos Geraldo Riva

e pelo Governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa,

consubstanciada em suposto desmatamento ilegal em rea de

preservao permanente realizada em uma fazenda localizada na regio

de Colniza-MT.

No entanto, o Procurador de Justia, Coordenador do NACO, diante da

ausncia de materialidade do fato imputado, manifestou-se pelo

arquivamento do procedimento investigatrio.

De conformidade com o que dispe o art. 35, inciso XVI, do Regimento

Interno do Tribunal de Justia de Mato Grosso, compete ao Presidente

"decretar, se for o caso, antes da distribuio o arquivamento do Inqurito,

quando requerido pelo rgo do Ministrio Pblico".

O presente procedimento foi instaurado para apurao de suposta prtica

de crime ambiental, noticiado ao membro do Ministrio Pblico Federal por

meio de missiva apcrifa, cuja materialidade no encontrou substrato

probatrio, pois os rgos tcnicos da SEMA atestaram a inexistncia de

informao sobre desmatamento na regio indicada.

No h elementos suficientes para caracterizar a provvel prtica delitiva

atribuda aos investigados, pois, como bem observado pelo douto

Procurador de Justia, "sem embargo da gravidade dos fatos narrados, o

relatrio acusatrio encaminhado pelo Ministrio Pblico Federal, bem

como os levantamentos preliminares junto Secretaria Ambiental

competente, no revelam o mnimo de elementos indicirios justificar o

incio de uma investigao criminal".

Portanto, manifestando-se o eminente Procurador de Justia oficiante,

que detm a titularidade da ao penal, nesse mesmo sentido, o

arquivamento dos autos medida que se impe.

Destaco:

"PROCEDIMENTO INVESTIGATRIO DO MINISTRIO PBLICO. Prefeito.

Ausncia de indcios de delito. Arquivamento proposto pela Procuradoria

Geral de Justia. Deferimento. - Concluindo o titular da ao penal pela

ausncia de conduta ilcita a ser imputada ao Prefeito, o arquivamento do

procedimento investigatrio medida que se impe. Pedido homologado"

(TJSP 2791887820118260000 SP 0279188-78.2011.8.26.0000, Relator:

Joo Morenghi, Data de Julgamento: 22/08/2012, 12 Cmara de Direito

Criminal, Data de Publicao: 05/09/2012).

Desse modo, acolho a promoo ministerial para o fim de determinar o

arquivamento do presente feito, sem prejuzo do disposto no art. 18 do

CPP.

D-se cincia ao interessado.

Aps, d-se baixa e arquivem-se.



________________


Agravo Regimental 40893/2013 Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos

do(a) REQUERIMENTO DE JUSTIA GRATUITA 14948/2013 - Classe: -9)

(Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurana 110743/2011 -

Classe: CNJ-120)


AGRAVANTE(S): SINDICATO DOS AGENTES PRISIONAIS E

INVESTIGADORES DE POLCIA JUDICIRIA CIVIL

DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC

Advogado(s): Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA

Dr(a). OUTRO(S)

Vieram os autos conclusos por fora do expediente de fl. 26, no qual o

agravante informa que no ir recorrer do acrdo de fls. 12 a 16, bem

como requer o desentranhamento das peas que instruram a inicial para

fundamentao em ao ordinria.

Assim, autorizo o desentranhamento dos documentos requeridos com

posterior arquivamento dos presentes autos, conforme despacho de fls.

22. Cumpra-se.


___________


Reclamao 64066/2013 Classe: 244-CNJ


Origem: COMARCA DE POCON

IMPUGNANTE: SILVIO ZULLI

Advogado(s): Dr. ADEMIR JOEL CARDOSO

Dr(a). OUTRO(S)

IMPUGNADO: JOANA DARC CAMARGO GUIMARES E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr(a). SRGIO PAULA ASSUNO

Trata-se de Reclamao formulada por Slvio Zulli atacando a forma de

distribuio do recurso de Agravo de Instrumento n. 55936/2013,

distribudo para a Sexta Cmara Cvel, de relatoria do Desembargador

Juracy Persiani.

Afirma que, em data pretrita, a massa falida de Alcopan lcool do

Pantanal Ltda. interps Agravo de Instrumento n. 51070/2013 contra

Durval Pontes, distribudo para a Quinta Cmara Cvel, sendo relator o

Desembargador Dirceu dos Santos, que concedeu efeito ativo ao recurso

que tinha por objeto impugnar deciso do magistrado da Comarca de

Pocon, indeferitria de liminar de reintegrao de posse.

Prossegue narrando que nas razes do recurso de Agravo de

Instrumento n. 55936/2013, demonstrou a conexo existente com o

recurso de Agravo n. 51070/2013, pois a mesma rea de terras objeto

de litgio tanto da Ao de Interdito Proibitrio quanto na Ao de

Reintegrao de Posse.

Nesse contexto, declara o impugnante, s fls. 7 e 8/TJ: "Assim, h

demonstrao inequvoca que parte da rea disputada naquela ao

proposta pela MASSA FALIDA DE ALCOPAN LCOOL DO PANTANAL

LTDA., cuja liminar indeferida no juzo de Pocon deu origem ao agravo de

n 51.070, da 5 Cmara, relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, a mesma

rea invadida por JACI GUIMARES e objeto do presente agravo, cuja

distribuio ora impugnada. No h dvidas, pois, que h conexo

desse agravo 51.070/2013, com o presente agravo, onde h disputa pelas

partes, MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA e

SILVIO ZULI este ltimo scio daquela -, de um lado, e JACI GUIMARES

E S/ MULHERM, de outro".

Ao final, requer o conhecimento da reclamao para que seja

reconhecido o instituto da conexo e a incompetncia do

Desembargador-Relator, Juracy Persiani, da Sexta Cmara Cvel, no

julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 55.936/2013.

Informao n. 16/2013, fl. 185-TJ, do Departamento Judicirio Auxiliar.

Decido.

Calha destacar que o instituto da reclamao contra ato na distribuio e

redistribuio dos processos est disciplinado no artigo 84 do RITJ-MT,

que assim dispe:

"Artigo 84 A reclamao contra qualquer inadequao ou irregularidade

na distribuio, quando no se tratar de conflito de competncia, ser

decidida pelo Presidente do Tribunal, mediante representao do Relator

sorteado".

A dico legal comporta interpretao acurada para que no se crie uma

atribuio anmala e estranha funo da autoridade judiciria a quem

cabe decidir tais controvrsias.

Digo isso porque, a toda a evidncia, a atividade judiciria entregue

competncia do Presidente das Cortes de Justia de natureza

eminentemente administrativa, afastando-se o detentor do cargo das

funes judicantes normais.

Desse modo, somente caber ao Presidente do Sodalcio decidir sobre

questes atinentes distribuio de feitos, sujeitos competncia do

Tribunal, quando tal matria contiver contedo unicamente administrativo,

isto , versar sobre erros, defeitos, falhas ou vcios havidos na recepo

dos autos e sua repartio aos rgos colegiados.

Sobre o tema, decidiu o Conselho Nacional de Justia:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE

MANUTENO DA DISTRIBUIO DE PROCESSO A RELATORIA DE

DETERMINADO DESEMBARGADOR. NO CONHECIMENTO. MATRIA DE

CUNHO JURISDICIONAL.

1. A disciplina da distribuio e preveno nos regimentos internos dos

tribunais tem natureza dplice: so tanto ato administrativo, quanto, na

medida em tambm regulam a competncia, jurisdicional.

(...)

3. Embora a deciso em reclamao contra a distribuio seja de

natureza administrativa, no poderia gerar efeitos em deciso jurisdicional

(PCA n 0004955- 21.2011.2.00.0000 RELATOR: Conselheiro NEVES

AMORIM).

Em suas razes de decidir, asseverou o eminente Conselheiro-Relator:

No entanto, a disciplina da distribuio e preveno nos regimentos

internos dos tribunais tem natureza dplice, como reconheceu o e. Ministro

no julgamento desse PCA: so tanto ato administrativo, quanto, na medida

em tambm regulam a competncia, jurisdicional. precisamente acerca

desse limite que cuida o caso em tela: com efeito, o requerente insurge-se

contra a procedncia de reclamao administrativa Presidncia do TJAM

que acolheu vcio de preveno para determinar a redistribuio de

recurso de apelao e outras aes correlatas. A parte que se sentiu

prejudicada com a distribuio manejou reclamao dirigida Presidncia

cujo objetivo regimental regularizar eventual irregularidade na

distribuio.

Ocorre que assiste razo ao requerente ao afirmar que a irregularidade

ostenta natureza administrativa, como, v.g., quando a distribuio no

tenha sido automtica. O que parece no ser possvel que um

desembargador, temporariamente investido no cargo de Presidente,

determine a redistribuio de ao da competncia de outro

desembargador que j decidiu ser competente no caso. O princpio de que

o juiz quem decide acerca de sua prpria competncia foi respeitado

quando o desembargador, embora questionado, defendeu sua

competncia. No entanto, esse mesmo princpio foi violado quando da

procedncia da reclamao, pois no poderia a irregularidade ser sanada

por um procedimento que tem natureza administrativa, ainda que previsto

no regimento interno do Tribunal. (grifei).

Se no bastasse a incompetncia da Presidncia para dirimir matrias de

ordem jurisdicional, no julgamento do recurso de agravo de instrumento n.

55936/2013, oriundo da ao de interdito proibitrio, o

Desembargador-Relator asseverou, fl. 175-TJ: "Infere-se dos

arrazoados recursais a existncia de outras demandas possessrias que

envolvem a Massa Falida da Alcopan e o ora agravante, com terceiros, os

quais, inclusive, geraram outros recursos de agravos de instrumentos,

nos quais teriam obtido a suspenso da deciso agravada. Contudo, como

os autores se defendem da ameaa de invaso e sua rea especfica,

no o caso de distribuio por preveno".

Ademais, infere-se da cpia do Termo de Distribuio colacionado aos

autos, fl. 171-TJ: "CERTIFICO que este feito foi distribudo de acordo com

o 1 do art. 80 c/c art. 82, ambos do RITJ-MT. CERTIFICO, ainda, que este

feito no foi distribudo por dependncia aos recursos de AI nrs.

51068/2013 e 51070/2013, conforme solicitado pelo Agravante, tendo em

vista que no h identidade de referncia, nem assunto, sendo as

matrculas referente as reas em litgio, diversas deste recurso".

A corroborar o certificado pelo termo de distribuio, o Departamento

Judicirio Auxiliar, fl. 185, informou: "Adianto-me em informar a Vossa

Excelncia que o Agravo de Instrumento n 55936/2013 foi distribudo em

21/05/2013 com base no 1 do art. 80 do RITJ por dependncia ao

Agravo de Instrumento n 55916/2013. Informo, ainda, que no consta no

registro de pesquisa do processo outros feitos similares seno o que

gerou a dependncia. Informo, outrossim, que ambos se referem a

matrcula 3.153 do Cartrio de Registro de Imveis de Pocon/MT, bem com

a mesma ao principal, qual seja Interdito Proibitrio n

0000692-78.2013.8.11.0028, razo pela qual no foram distribudos por

dependncia aos Agravos de Instrumento 51068/2013 e 51070/2013 por

no ter configurado nenhuma causa do instituto da conexo que

sustentasse a preveno requerida".

Dessarte, o pedido de anulao do julgamento do recurso de agravo de

instrumento indicado no se coaduna com a natureza administrativa desta

deciso, motivo que impede o provimento favorvel.

Por todo o exposto, falecendo competncia Presidncia para decidir

matrias de cunho jurisdicional, no conheo da reclamao,

determinando seu arquivamento. Publique-se.


______________


Reclamao 58740/2013 Classe: 244-CNJ


RECLAMADO(A): ROBERTO ZAMPIERI

RECLAMANTE: JAIR PESSINE

Advogado(s): Dr. MARCELO SEGURA

Trata-se de Reclamao aduzida por Jair Pessine, com pedido de liminar,

visando declarao de nulidade da distribuio e, consequentemente, de

todo o julgamento do recurso de apelao n. 155.012/2012, porque no

teria atendido aos critrios definidos regimentalmente, alm de,

supostamente, ter se realizado de modo tendencioso e apressado.

Sustenta ter ocorrido "manipulao" na distribuio do recurso, que foi


antecipada em detrimento de outros feitos que haviam aportado no

departamento meses antes, afirmando que, estranhamente, entre a sada

do processo da Comarca de origem, o sorteio e o recebimento no gabinete

do relator, teriam transcorrido apenas 48 h.

Alm disso, objeta o reclamante que, na data de 19-12-2012, foram

distribudos ao mesmo Relator outros seis recursos de apelao, os quais

deram entrada na distribuio em setembro de 2012 (fl. 74-TJ) e outubro

de 2012 (fl. 81-TJ), o que mais refora a sensao de estranheza quanto

motivao por que a apelao n. 155.012/2013 foi posta dianteira de

outras e distribuda preferencialmente.

Por derradeiro, afirma o reclamante que o propsito da parte adversa

seria garantir que a apelao fosse, efetivamente, recebida no gabinete

do Relator antes do recesso forense de 2012, uma vez que a relatoria

originria seria modificada por fora da regra regimental que afasta o

desembargador, eleito para cargo de direo, da presidncia de feitos

distribudos sessenta dias antes de sua posse.

Pleiteia a suspenso, in limine, do processamento do recurso de apelao

n. 155012/2012, sobre o qual pende, ainda, recurso de embargos

infringentes. E, no mrito, pede a nulidade do julgamento do apelo.

o relato do necessrio.

So graves os fatos que fundamentam a presente reclamao, contudo,

em primeiro plano, necessrio estabelecer os limites de atuao do

Presidente do Tribunal de Justia, cuja competncia regulada pelas

normas regimentais que, em geral, lhe atribuem atividade administrativa,

no lhe cabendo atuao de cunho jurisdicional, mormente quando

interferir na competncia do magistrado que preside o feito, na qualidade

de juiz natural.

sabido que a competncia para anlise do juzo de admissibilidade do

recurso , em ltima instncia, do Relator do recurso, qual seja, aquele

que o recebeu em regular distribuio e que se tornou o competente para

conhecer e julgar o recurso.

No entanto, paralelamente atividade indubitavelmente jurisdicional do

relator do recurso, h a atividade concernente ao procedimento da

distribuio dos feitos dentro dos tribunais, que antecede a atividade do

relator.

Tanto assim o que, no obstante a imperiosidade de a distribuio ser

mencionada nas normas federais que permeiam os estatutos processuais

e isso se explica pela rigorosa observncia da legislao ao princpio do

juiz natural a forma estrita de realizao da distribuio matria afeta

ao regime interno de cada corte de justia, conforme prescreve o art. 96, I,

a, da Constituio Federal.

Com isso se atribui natureza mista ao procedimento de distribuio, pois

de cunho jurisdicional e, ao mesmo tempo, administrativo.

Sendo a distribuio do recurso de apelao n. 155.012/2013 o ponto

fulcral da reclamao, deve ser analisada cum grano salis.

Segundo orientao propagada pelo Conselho Nacional de Justia a

exemplo das decises proferidas no PCA n. 6444-30, PCA n. 0004955 e

PCA n. 0006444 , no cabe ao Presidente do Tribunal, no mbito da

Reclamao, preferir deciso com efeitos jurisdicionais, ainda mais se

sobreposta competncia do relator, juiz natural do processo.

Nesse sentido so as ponderaes do Conselheiro Neves Amorim, no

voto proferido no PCA n. 0004955-21.2011.2.00.0000:

"No entanto, a disciplina da distribuio e preveno nos regimentos

internos dos tribunais tem natureza dplice, como reconheceu o e. Ministro

no julgamento desse PCA: so tanto ato administrativo, quanto, na medida

em que tambm regulam a competncia, jurisdicional. precisamente

acerca desse limite que cuida o caso em tela: com efeito, o requerente

insurge-se contra a procedncia de reclamao administrativa

Presidncia do TJAM que acolheu vcio de preveno para determinar a

redistribuio de recurso de apelao e outras aes correlatas. A parte

que se sentiu prejudicada com a distribuio manejou reclamao dirigida

Presidncia cujo objetivo regimental regularizar eventual irregularidade

na distribuio.

Ocorre que assiste razo ao requerente ao afirmar que a irregularidade

ostenta natureza administrativa, como, v.g., quando a distribuio no

tenha sido automtica. O que parece no ser possvel que um

desembargador, temporariamente investido no cargo de Presidente,

determine a redistribuio de ao da competncia de outro

desembargador que j decidiu ser competente no caso. O princpio de que

o juiz quem decide acerca de sua prpria competncia foi respeitado

quando o desembargador, embora questionado, defendeu sua

competncia. No entanto, esse mesmo princpio foi violado quando da

procedncia da reclamao, pois no poderia a irregularidade ser sanada

por um procedimento que tem natureza administrativa, ainda que previsto

no regimento interno do Tribunal."

Dessarte, o pedido de anulao do julgamento do recurso de apelao

indicado no se coaduna com a natureza administrativa desta deciso,

motivo que impede o provimento favorvel.

Noutro norte, os documentos que instruem a preambular, somados s

certides de fls. 98/123-TJ, so incio de prova material que conduzem

imprescindibilidade da rigorosa apurao dos fatos narrados.

A certido de fl. 16-TJ informa que os autos n. 303.40.2010.811.0015

(Cd. 121126) foram encaminhados ao Tribunal de Justia, por meio de

malote, na data de 18-12-2012.

sua vez, o extrato de andamento processual mostra que estes

aportaram no Departamento Auxiliar para distribuio na mesma data, e

foram distribudos ao Relator na data de 19-12-2012 (fls. 23/24-TJ), por

dependncia ao recurso n. 103873/2011.

No obstante, o extrato de fls. 72/74-TJ patenteia que, tambm no dia

18-12-2012, foi distribudo ao mesmo relator outro recurso de apelao

que havia, porm, aportado no DEJAUX na data de 25-9-2012.

Tal situao est muito mais explcita no extrato trazido aos autos pela

Diretora do DEJAUX s fls. 98/123-TJ. Destaco que, entre os dias 18 e 19

de dezembro de 2012, foram distribudos ao mesmo Relator, juntamente

com o recurso n. 155012/2012, outras doze apelaes, porm todas

aguardavam no DEJAUX h mais de dois meses!

Em outras palavras: junto com o recurso de apelao n. 155012/2012,

recebido no DEJAUX em 18-12-2013, foram distribudas doze outras

apelaes, que haviam chegado ao Departamento entre 19-9-2012 e

3-10-2012.

A evidncia dos fatos leva imperiosa instaurao da competente

sindicncia, procedimento inquisitorial e hbil a apurar possveis infraes

administrativas em todos os rgos envolvidos, seja no encaminhamento

dos autos, recebimento e distribuio ao relator, bem assim apurar

possvel crime contra a administrao pblica cometido por servidor, em

conluio ou no com terceiros, inclusive advogados.

Parece claro que houve mesmo irregularidade na distribuio, o que

compromete o princpio do juiz natural, que as circunstncias indicam ter

sido burlado.

Essa matria, entretanto, repita-se, no pode ser apreciada no mbito da

Reclamao, mxime quando a pretenso de nulidade do julgamento tem

feio estritamente jurisdicional.

Com essas consideraes, nego a liminar vindicada, em razo da

incompetncia funcional para tanto, e determino, ex officio, a instaurao

de sindicncia para apurao dos fatos noticiados, e o fao com base no

art. 35, caput e inciso LVII, do RITJMT.

Sem prejuzo do disposto acima, d-se cincia desta deciso ao novo

relator do recurso de embargos infringentes n. 53200/2013.

Cumpra-se, expedindo-se o necessrio. Intimem-se.

Cuiab-MT, 20 de junho de 2013.

__________


Suspenso de Liminar ou Antecipao de Tutela 69851/2013 Classe:

144-CNJ

Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA

REQUERENTE(S): MUNICPIO DE ALTA FLORESTA - MT

Advogado(s): Dra. NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO

REQUERIDO(S): MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Trata-se de pedido de Suspenso de Liminar interposto contra deciso

que, em sede de medida cautelar, deferiu liminar para determinar a

imediata suspenso do Prego Presencial n. 45/2013, at ulterior

julgamento da lide, diante da presena dos requisitos do fumus boni iuris e

periculum in mora.

Concedida a liminar vindicada pelo Ministrio Pblico, a magistrada de

origem consignou que o procedimento licitatrio para a contratao, pelo

Municpio, de empresa especializada para prestar servios jurdicos

especializados na rea de direito tributrio e administrativo infringe a regra

do concurso pblico previsto no artigo 37 da Constituio Federal. Afinal,

o Municpio conta com trs procuradores jurdicos concursados, alm da

expectativa de posse de novos procuradores aprovados no ltimo

concurso pblico.

O requerente pleiteia a suspenso da liminar, com fulcro no artigo 4 da

Lei n. 8437/92, alegando que o Poder Judicirio no deve se imiscuir em

matria de competncia exclusiva da administrao pblica ante seu poder


discricionrio, invocando a tripartio dos poderes.

Sob esse enfoque, assevera que, nos termos do pargrafo 3 do artigo

1 da Lei n. 8437/92, no possvel medida liminar que esgote, no todo ou

em parte, o objeto da ao.

Ao final, consigna que a deciso liminar no aponta qualquer nulidade ou

ilegalidade no procedimento licitatrio do Prego Presencial n. 45/2013,

uma vez se limita a aferir a necessidade ou no na contratao de

empresa para prestar servios jurdicos. Decido.

O instituto da suspenso de liminar tem por finalidade proteger interesse

pblico, diante da ameaa de leso ordem econmica ou social advindo

do deferimento de medidas liminares proferidas em matria jurisdicional.

vivel a suspenso da execuo da deciso que conceder ordem

liminar em desfavor do Poder Pblico, desde que demonstrados os

requisitos do artigo 4 da Lei n. 8.437/92, ou seja, desde que haja

"manifesto interesse pblico ou flagrante ilegitimidade, e para se evitar

grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas".

Ademais, o artigo 35, XLVII, do RITJ-MT preceitua:

"Artigo 35 Ao Presidente do Tribunal de Justia, alm da atribuio geral

de exercer a superintendncia de todos os servios, compete:

(...)

XLVII Suspender, em despacho fundamentado, as medidas liminares e a

execuo das sentenas, nos mandados de segurana de competncia

de Primeiro Grau, nos termos do artigo 4 das Leis ns. 4.348, de 26/6/64, e

8.437, de 30/6/92 (...)".

Conforme o breve relato, a magistrada de primeiro grau concedeu liminar

para suspenso do prego presencial que tinha por objeto a contratao

de empresa especializada na prestao de servios advocatcios,

invocando o fato de que o Municpio conta com trs procuradores

concursados, na iminncia, ainda, da posse de mais procuradores que

foram aprovados no ltimo concurso.

Eis trecho da deciso proferida: "Pois bem, no caso em tela a relevncia

do fundamento da demanda (fumus boni iuris) patente, pois os

documentos de fls. 14/62 apontam que o requerido publicou o edital n

045/2013, objetivando a contratao da empresa que apresentar o menor

preo, especializada para prestar servio de assessoria jurdica nas

reas de direito administrativo e tributrio de interesse do Municpio e que

versarem sobre assuntos complexos, infringindo as regras do concurso

pblico e da moralidade administrativa prevista no artigo 37 da Constituio

Federal".

Por sua vez, o requerente embasa o pedido de suspenso de liminar,

asseverando que incabvel, contra o Poder Pblico, pedido de medida

liminar que esgote o objeto da ao, que, no caso dos autos, a prpria

suspenso do prego presencial.

Importante enfatizar que a suspenso de liminar ou de antecipao de

tutela trata de juzo poltico e tem cabimento, to somente, para evitar

grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas, no se

prestando a subsidiar inconformismos com o contedo decisrio atacado.

Da leitura acurada do pedido de suspenso de liminar, dessume-se que o

requerente, em momento algum, embasou seu inconformismo nas razes

da grave leso ordem, sade, segurana ou economia pblica, trazendo,

to somente, fundamentaes jurdicas que amparam o prprio mrito da

ao principal, no fazendo aluso, nem sequer demonstrando potencial

gravidade da deciso proferida em face do Poder Pblico, nos termos do

artigo 4 da Lei n. 8437/92.

A suspenso de liminar medida excepcional, destinada a salvaguardar a

ordem econmico-social, quando os efeitos de decises liminares se

afigurem ameaadoras da continuidade do funcionamento dos servios e

polticas prestados pelo Estado, isto , cuida de medida cujo carter de

poltica judicial ntido, competindo ao Presidente avaliar as implicaes

sciopolticas da deciso contestada.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSO DE LIMINAR E DE SENTENA.

GRAVE LESO ECONOMIA PBLICA. INEXISTNCIA. DISCUSSO DE

MRITO DA "AO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE

SUSPENSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Consoante a legislao de regncia (v.g. Lei n. 8.437/1992 e

12.016/2009) e a jurisprudncia deste Superior Tribunal e do c. Pretrio

Excelso, somente cabvel o pedido de suspenso quando a deciso

proferida contra o Poder Pblico puder provocar grave leso ordem,

sade, segurana e economia pblicas.

II (...).

III (...) Agravo regimental desprovido". (AgRg na SLS 1.660/MA, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe

04/12/2012). (destaquei).

"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSO DE LIMINAR E DE SENTENA.

GRAVE LESO ECONOMIA PBLICA. INEXISTNCIA. DISCUSSO DE

MRITO DA AO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSO

INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Consoante a legislao de regncia (v.g. Lei n. 8.437/1992 e

12.016/2009) e a jurisprudncia deste Superior Tribunal e do c. Pretrio

Excelso, somente cabvel o pedido de suspenso quando a deciso

proferida contra o Poder Pblico puder provocar grave leso ordem,

sade, segurana e economia pblicas. II - In casu, os agravantes no

demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave leso economia

pblica, sendo insuficiente a mera alegao de que a manuteno do

decisum atacado teria o condo de provocar prejuzos ao Poder Pblico.

Precedentes do STJ e do STF. III - Ademais, deve-se frisar que a questo

referente competncia para o licenciamento ambiental de

empreendimento florestal matria de mrito da ao originria. Assim

sendo, sua discusso transcende os estreitos limites do pedido de

suspenso, cujo juzo poltico tem cabimento apenas para se evitar grave

leso ordem, sade, segurana ou economia pblicas. Agravo

regimental desprovido". (AgRg na SLS 1.660/MA, Rel. Ministro FELIX

FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 04/12/2012)

(grifei).

Assim, se o argumento que sustenta a pretenso se volta contra o mrito

da deciso que se busca suspender, fica evidente o descabimento do

pleito, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSO DE SEGURANA. OCORRNCIA

DE LESO ORDEM PBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM

JURDICO-CONSTITUCIONAL. EFEITO MULTIPLICADOR. TETO. SUBTETO.

EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. (...) 4. No pedido de suspenso no

se aprecia o mrito do processo principal, mas to-somente a ocorrncia

dos aspectos relacionados potencialidade lesiva do ato decisrio em

face dos interesses pblicos relevantes consagrados em lei, quais sejam,

a ordem, a sade, a segurana e a economia pblicas. (...)" (STF SS

2660 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em

17/03/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT

VOL-02317-02 PP-00253).

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspenso formulado pelo Municpio de

Alta Floresta, mantendo a deciso que deferiu a liminar nos autos da

Medida Cautelar n. 2550-13.2013.811.0007.


Transitada em julgado, d-se baixa e arquivem-se.


Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Presidente do Tribunal de Justia/MT

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA, em Cuiab, 27 de junho de

2013

Bel. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidncia

Corregedoria Geral da Justia

Portaria

PORTARIA N. 43/2013-CGJ

OCorregedor-Geral da Justia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuies legais;

Considerando a existncia de inmeros processos pendentes de

impulsionamentos no 3 Juizado Especial Cvel da Capital;

Considerando o quadro exguo de servidores lotados naquela Vara,

para atender demanda;

Considerando a necessidade de compor equipe para executar, com

urgncia, os trabalhos ali existentes;

RESOLVE:

Art. 1. Designar as servidoras ANA LIA CANDINI RAMOS ARANTES,

matrcula 25284, THAS CRISTIANNE FERREIRA. matrcula 8650,


VANDREIA ALVES CARVALHO - matrcula 8206 e REGINEIDE CAJANGO

DE OLIVEIRA, matrcula 6554, no perodo de 01.07.2013 a 31.07.2013,

para, em conjunto com os servidores do 3 Juizado Especial Cvel da

Capital/MT, executarem as atividades de procedimentos processuais,

visando efetividade da prestao jurisdicional naquele Juzo.

Art. 2. Determinar aos Juzes de Direito do referido Juizado que adotem

providncias necessrias para convocao dos servidores ocupantes

dos cargos de Assessores, Gestor Judicial, Tcnico e de Analista

Judicirio, lotados no aludido Juizado, para laborarem em perodo integral

durante a realizao dos trabalhos.

Art. 3. Determinar aos servidores que coadjuvarem no regime de mutiro,

com os da Secretaria do 3 Juizado Especial Cvel da Capital da Comarca

de Cuiab/MT, a praticarem os atos ordinatrios nos feitos, visando

imprimir maior celeridade na tramitao processual, nos termos do

Provimento n 55/2007.

Art. 4. Determinar aos Juzes apresentao de relatrio

circunstanciado a Corregedoria-Geral da Justia, no prazo mximo de 10

(dez) dias.

Pargrafo nico. O monitoramento dos procedimentos executados no 3

Juizado Especial Cvel da Capital, ficar sob a responsabilidade dos

Departamentos de Aprimoramento de Primeira Instncia e de Orientao e

Fiscalizao desta Corregedoria, para no incorrer em tumulto processual,

apresentando, nessa ocasio, relatrio circunstanciado.

Art. 5. Os servidores que trabalharem no mutiro faro jus a 02 (duas)

horas dirias a serem computadas no seu Banco de Horas, devendo o

gestor de ponto comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para

providncias.

Art. 6. Esta Portaria entra em vigor na data de 01.07.2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiab MT, 26 de junho de 2013.

Desembargador SEBASTIO DE MORAES FILHO

Corregedor-Geral da Justia

x.

Departamento de Orientao e Fiscalizao da Secretaria da

Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 26 de junho de 2013.

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento

Visto:

LUSANIL EGUES DA CRUZ

Coordenador da Secretaria da Corregedoria

PORTARIA N. 44/2013-CGJ

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA DE MATO GROSSO, no uso de

suas atribuies legais, Considerando o disposto na Lei n 4.964, de

26/12/85 (COJE) e disposies da Consolidao das Normas Gerais da

Corregedoria-Geral da Justia que regulamentam os servios

correicionais;

RESOLVE:

Art. 1. Prorrogar a CORREIO ORDINRIA estabelecida pela Portaria n.

41/2013-CGJna Comarca de Pocon/MT, para o perodo de 1 a 05 de julho

de 2013.

Art. 2. Designar o Magistrado Mrio Roberto Kono de Oliveira, Juiz

Auxiliar da Corregedoria, para coordenar os trabalhos, alm dos

servidores em assessoramento, Suellen Feitosa Costa matrcula n

22279, Vanessa Sabrina Pegorini Garcia matrcula n 9823, Ana Cludia

Ferreira matrcula n 11080, Bernadete Terezinha Borges Pereira

matrcula 5024, Luciana Castrillon da Fonseca Salema matrcula 3942,

Gilney Guimares Arruda matrcula n 657, Filadelpho Pinto de Lima, mat.

646, Marta Regina Rodrigues de Melo - matrcula 4919 e Analice Rosolem

Santos - matrcula 7851, para a realizao dos trabalhos e dos atos

necessrios ao bom desenvolvimento dos servios.

Art. 3. Determinar sejam oficiados os Senhores Corregedores-Gerais do

Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, bem como o Sr. Presidente da

Ordem dos Advogados do Brasil, dando-lhes cincia da correio.

Art. 4. Determinar seja oficiado ao Exmo. Senhor Presidente deste

Tribunal, dando-lhe cincia dos trabalhos correcionais.

Cumpra-se.


Desembargador SEBASTIO DE MORAES FILHO

Corregedor-Geral da Justia

x.

Departamento de Orientao e Fiscalizao da Secretaria da

Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 26 de junho de 2013.

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento

Visto:

LUSANIL EGUES DA CRUZ

Coordenador da Secretaria da Corregedoria

Coordenadoria Judiciria

Primeira Cmara Cvel

Acrdo

Agravo de Instrumento 620/2013 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 620 / 2013. Julgamento:

25/06/2013. AGRAVANTE(S) - MARIA ALVES DE SOUZA (Advs: Dr.

SEBASTIO PAULA DO CANTO JNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - ESPLIO DE ALCIDES VIERA DE SOUZA. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,

PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DE INVENTRIO

EMISSO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITCD E CERTIDO REFERENTE

AOS SEMOVENTES PERTENCENTES AO DE CUJUS DOCUMENTOS

ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DA AO POSSIBILIDADE

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A responsabilidade de apresentao dos documentos para o

prosseguimento da ao da inventariante, em razo das circunstncias

do caso, h que se ordenar aos rgos encarregados da emisso dos

documentos, que os fornea porquanto, agindo de forma diversa, restar

impossibilitado o prosseguimento da citada ao.


CHAPADA DOS GUIMARES. Protocolo Nmero/Ano: 1558 / 2013.

Julgamento: 25/06/2013. AGRAVANTE(S) - EDVALDO LONARDONI E

OUTRO(s) (Advs: Dr. DULIO PIATO JNIOR, Dra. ELIANA FERREIRA

NEVES, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOO BATISTA DA SILVA

MOREIRA (Advs: Dr(a). VICENTE DIOCLES R. B. DE FIGUEIREDO, Dr(a).

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ADILSON POLEGATO DE

FREITAS



DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INTERDITO

PROIBITRIO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

Uma vez comprovado pelo autor da ao de interdito proibitrio o domnio

e posse do imvel o Juiz concedeu de plano a medida liminar e determinou

a expedio de mandado proibitrio em seu favor.

O agravante deve comprovar o esbulho praticado pelos agravados e a

perda da posse h menos de ano e dia para pleitear deferimento de liminar

de reintegrao (CPC, art. 927).

Uma vez que a rea de terras requerida sequer foi identificada no


cumprimento do mandado de reintegrao como posse ou propriedade do

agravante, impossvel concesso de medida liminar.


CAMPO VERDE. Protocolo Nmero/Ano: 11724 / 2013. Julgamento:

18/06/2013. AGRAVANTE(S) - ANA DO SANTOS SILVA LOPES (Advs: Dr.

FABIANO MORAES PIMPINATI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

FERNANDEZ AMORIM LOPES E OUTRO(s) (Advs: Dr. FLVIO LUCIANO DE

TARSON H. BAUERMEISTER, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. MARCOS MACHADO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTRIO REGIME DE SEPARAO

DE BENS BENS ADQUIRIDOS CONSTNCIA DA UNIO SMULA 377

DO STF ESFORO COMUM JUNTADA DE DOCUMENTOS

APRESENTADOS EM AUDINCIA NECESSIDADE OU CONVENINCIA

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

O regime matrimonial adotado pelo casal no afasta o direito de meao

sobre os bens adquiridos na constncia do casamento, pois se

comunicam, tenham os bens sido ou no adquiridos com esforo comum.

Mostra-se possvel a juntada de documentos, ainda que no sejam novos,

para se provar fato ou circunstncia pertinente ao direito alegado, sem

que configure afronta lei processual civil (CPC, art. 396).

A necessidade ou convenincia da prova documental cabe ao Juiz da

causa (RT 481/156).

Agravo de Instrumento 21896/2013 - Classe: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 21896 / 2013. Julgamento: 25/06/2013.

AGRAVANTE(S) - CAB CUIAB S. A. - CONCESSIONRIA DE SERVIOS

PBLICOS DE GUA E ESGOTO (Advs: Dr. JOS CARLOS DE OLIVEIRA

GUIMARES JNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANTONIO

LUCIO DE OLIVEIRA NETO (Advs: Dr. JOO PERON). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS




EMENTA:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSO EMPRESARIAL

RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO POR EMPRESA

ANTECESSORA NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS RECURSO

PROVIDO.

O instituto da sucesso empresarial no mais se presume, necessitando

de provas contundentes para a aplicao posicionamento adotado pelo

STJ de modo que, em razo da ausncia de comprovao, h que se

declarar a sua inexistncia no caso concreto e via de consequncia a

ilegalidade da penhora efetuada.


COMODORO. Protocolo Nmero/Ano: 22819 / 2013. Julgamento:

18/06/2013. AGRAVANTE(S) - BRUNO JONK NETO (Advs: Dr. PEDRO

GARCIA TATIM), AGRAVADO(S) - TERRA ORGANIC ME LTDA (Advs: Dra.

VIVIENE BARBOSA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS

MACHADO



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO MONITRIA INDEFERIMENTO DE

APRESENTAO DE DOCUMENTO ORIGINAL ASSINATURA

CONTESTADA AFIRMAO DE FALSIFICAO NUS DA PROVA

APLICAO DOS ARTS. 389, II, E 388, I, DO CPC NECESSIDADE DE

APRESENTAO DO RECIBO ORIGINAL RECURSO PROVIDO.

O nus da prova sobre a autenticidade da assinatura cabe quele que

produziu o documento.

Diante da ausncia de certeza quanto veracidade da prova documental

produzida, se afigura necessria a apresentao da via original do

documento (CPC, art. 388, I, segunda figura).


DIAMANTINO. Protocolo Nmero/Ano: 139810 / 2012. Julgamento:

25/06/2013. AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dr.

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

ADRIANO SILVA DOS SANTOS (Advs: Dr(a). WIRAN DA SILVA).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS




EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE

ANTECIPAO DE TUTELA DEFERIDA PARA PAGAMENTO DE

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E BAIXA DO NOME DOS

CADASTROS DE RESTRIO AO CRDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.

Uma vez deferida a antecipao dos efeitos da tutela para baixar o nome

do autor dos cadastros restritivos de crdito, mediante o depsito das

parcelas devidas vencidas e vincendas, mas no efetuado os

pagamentos das parcelas na forma deferida, a deciso deve ser

revogada.


JUNA. Protocolo Nmero/Ano: 144347 / 2012. Julgamento: 25/06/2013.

AGRAVANTE(S) - VALDECIR ANTONIO PRESTES DE OLIVEIRA (Advs:

Dr(a). JOS CONCEIO SOUSA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

BANCO ITAUCARD S. A. (Advs: Dr. CELSO MARCON). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS




EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

ASSISTENCIA JUDICIRIA GRATUITA INCONFORMISMO DECLARAO

DE POBREZA E HOLERITES PROVA DE HIPOSSUFICINCIA ECONMICA

RECURSO PROVIDO.

A priori, a declarao de hipossuficincia econmica suficiente para

criar a presuno quanto pobreza declarada e atender a exigncia

prevista na Lei 1060/50. Estando a mesma corroborada pelos holerites do

Agravado que demonstram sua impossibilidade de arcar com as custas e

demais despesas processuais, h que se conceder o benefcio da

assistncia judiciria gratuita.


PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Nmero/Ano: 154353 / 2012.

Julgamento: 25/06/2013. AGRAVANTE(S) - W. L. R. S. (Advs: Dr(a).

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA), AGRAVADO(S) - A. L. R. A., A. K.

C. S. REPRESENTADOS POR S. A. C. (Advs: Dr. JOS RAVANELLO).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS




EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL DE INSTRUMENTO -

NAO HAVENDO PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE E OS ALIMENTANDOS

TIVEREM SUA FORTUNA ALTERADA, NAO HA POSSIBILIDADE DE

REDUZIR-SE A PENSAO RECURSO DESPROVIDO.

O autor no fez prova de alterao na situao financeira das partes que

justifique uma reviso de penso.

Desta maneira, no resta dvidas de que o alimentante tem condies

financeiras de arcar com os alimentos de seus filhos menores de idade.

Como sabido, somente seria cabvel a reviso do valor arbitrado se

sobreviesse alguma alterao na situao financeira das partes, o que

no ocorreu na hiptese em apreo.

Apelao 60253/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.

Protocolo Nmero/Ano: 60253 / 2012. Julgamento: 07/05/2013.

APELANTE(S) - ANTNIO HIROSCHI MOCHIZUCHI (Advs: Dr. CELITO

LILIANO BERNARDI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - C. VALE

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Advs: Dr. CARLOS ARAZ FILHO,

Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOO FERREIRA

FILHO



DESPROVERAM O RECURSO.

EMENTA:

APELAO CVEL EMBARGOS EXECUO COMPENSAO DE

CRDITOS INEXISTNCIA DE CRDITO INVERSO DO NUS DA


PROVA PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE NO CONSUMIDOR

FINAL INAPLICABILIDADE DO CDC RECURSO IMPROVIDO.

1. No havendo comprovao de que cada parte , ao mesmo tempo,

credora e devedora da outra, no cabvel a compensao de valores em

sede de embargos execuo.

2. Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua

origem, compra de insumos agrcolas, no se aplica o Cdigo de Defesa

do Consumidor, pois no se trata de destinatrio final. O grande produtor

rural um empresrio rural e, quando adquire sementes, insumos ou

defensivos agrcolas para o implemento de sua atividade produtiva, no o

faz como destinatrio final, como acontece nos casos da agricultura de

subsistncia, em que a relao de consumo e a hipossuficincia ficam

bem delineadas. No havendo relao de consumo, torna-se inaplicvel a

inverso do nus da prova prevista no inciso VIII do art. 6, do CDC, a

qual, mesmo nas relaes de consumo, no automtica ou compulsria,

pois depende de criteriosa anlise do julgador a fim de preservar o

contraditrio e oferecer parte contrria oportunidade de provar fatos

que afastem o alegado contra si. (REsp 914.384/MT, Rel. Ministro

MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe

01/10/2010)

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUARA

(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 106400/2012 - Classe:

CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 15257 / 2013. Julgamento: 25/06/2013.

EMBARGANTE - ARNALDO RAMO MEDINA (Advs: Dr(a). EM CAUSA

PRPRIA), EMBARGADO - JOS LUIS XAVIER (Advs: Dr(a). FBIO

HENRIQUE MACEDO BAZOTTI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY

PERSIANI




EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO INEXISTNCIA PRETEXTO

PARA EMBARGAR PREQUESTIONAMENTO IMPOSSVEL. EMBARGOS

REJEITADOS.

(...) Os embargos de declarao no podem ser usados como meio de

revisitao da lide. No servem como mero veculo de prequestionamento

e s revestem carter infringente quando, existindo de fato, omisso ou

contradio no acrdo, a correo dessa omisso e contradio

implicarem, como conseqncia, modificao do julgamento (...) (EDcl no

REsp 853.939/RJ; 1 T.; Rel. Min. Jos Delgado; Julg. 13-02-2007; DJU

26-02-2007, p. 559; in www.stj.jus.br).

PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 27 dias do ms de Junho de

2013.

Clia Raquel Pacheco Corvoisier

Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cvel

Deciso do Relator

Agravo de Instrumento 43556/2013 Classe: 202-CNJ

ORIGEM: COMARCA CAPITAL

RELATOR: DES. MARCOS MACHADO

AGRAVANTE(S): LEILA DAYANE SOUZA TELES BISPO

Advogado(s):Dr(a). SILBENE SANTANA SILVA

AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 78/81 - TJ: "... Com essas

consideraes, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por consider-lo

PREJUDICADO, pela perda de seu objeto, nos termos dos art. 557 do CPC

e 51, VII e XV, do RITJ/MT...".


ORIGEM: COMARCA DE NOVA MONTE VERDE

RELATOR: DR. MARCOS JOS MARTINS DE SIQUEIRA

AGRAVANTE(S): JOSE RODRIGUES DE FREITAS

Advogado(s):Dr(a). FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CEMAT - CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES

S.A.

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 26/27 - TJ: "... Posto isso, INDEFIRO o

EFEITO SUSPENSIVO...".




AGRAVANTE(S): CLAUDEMIR LUIZ PINTO

Advogado(s):Dr(a). FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -

CEMAT

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 27/28 - TJ: "... Posto isso, Indefiro o

Efeito Suspensivo...".




AGRAVANTE(S): MILTON ASSIS DE ANDRADE

Advogado(s):Dr. ADRIANO HERRERA BERTONE GUSSI

Dr(a). FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

AGRAVADO(S): CEMAT - CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES

S.A.

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 28/29 - TJ: "... Posto isso, INDEFIRO o

EFEITO SUSPENSIVO...".


ORIGEM: COMARCA DE RONDONPOLIS

RELATOR: DES. JOO FERREIRA FILHO

AGRAVANTE(S): E.G.V.P. REPRESENTADO PELA ME, J. V. F.

Advogado(s):Dr(a). OLVIA OLIVEIRA MUNIZ

AGRAVADO(S): E. P. M.

Advogado(s):Dra. ADRIANA DA SILVA RODRIGUES - DEFENSORA

PBLICA

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 23/28 - TJ: "... Admitindo a

interposio recursal tal como efetivada (CPC, art. 522, caput), recebo e

autorizo o processamento do agravo por instrumento e DETERMINO a

reunio da Ao de Oferecimento de Alimentos (n

5646-48.2013.811.0003 Cdigo 724669) e Ao de Alimentos (n

1731-88.2013.811.0003 Cdigo 720683), ambas com trmite no Juzo da

1 Vara de Famlia e Sucesses de Rondonpolis, por conexo, para que

sejam processadas e julgadas simultaneamente. Ademais, INDEFIRO a

antecipao da pretenso recursal, mantendo os efeitos da deciso

agravada em relao ao genitor do menor/agravado...".




AGRAVANTE(S): CONCORDE COMRCIO DE PETRLEO LTDA.

Advogado(s):Dr. RAPHAEL DE FREITAS ARANTES

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOS MARTINS FRANA

Advogado(s):Dr. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JNIOR

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): REAL PREVIDNCIA E SEGUROS S. A.

Advogado(s):Dr. FLVIO JAC CHEKERDEMIAN

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 149/152 V - TJ: "... Ante o exposto,

julgo prejudicado o recurso, face a perda do objeto...".


ORIGEM: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


AGRAVANTE(S): SADI LVIO ZATTI

Advogado(s):Dr. DEMRCIO LUIZ GUENO

AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 269/271 - TJ: "... Assim, admito a

interposio recursal tal como efetivada (CPC, art. 522, caput), de modo

que recebo e autorizo o processamento do agravo por instrumento, mas

INDEFIRO o pleito de antecipao da pretenso recursal...".




AGRAVANTE(S): K. C. A. S.

Advogado(s):Dra. ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA

PBLICA

AGRAVADO(S): O. D. A.

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 55/58 - TJ: "... Posto isso, DEFIRO a

LIMINAR solicitada para manter a competncia da MM. 2 VARA

ESPECIALIZADA DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A

MULHER DA COMARCA DE CUIAB, at o julgamento do mrito do

Recurso...".




RELATOR: DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

AGRAVANTE(S): M.S.A. REPRESENTADO PELA SUA ME C.A.S.A.

Advogado(s):Dra. ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA

PBLICA

AGRAVADO(S): S.S.A.

DECISO: Deciso do Relator de Fls. 45/47 - TJ: "... Com essas

consideraes, DEFIRO a liminar pleiteada para manter a competncia da

Segunda Vara Especializada de Violncia Domstica da Capital, at

julgamento colegiado deste recurso...".

Deciso do Vice-Presidente


Apelao34621/2012 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL

Relator: DES. MARCOS MACHADO

APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): Dr. MAURO PAULO GALERA MARI

Dr(a). OUTRO(S)

APELADO(S): ESPOLIO DE SANTO SCARAVELLI E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. JOO VICENTE MONTANO SCARAVELLI

Dr(a). OUTRO(S)

Deciso do Vice-Presidente fls. 250 - TJ: "... Assim sendo, e em face

do exaurimento deste Tribunal para apreciar o petitrio (artigo 41 do

RITJMT), compete ao Tribunal ad quem apreciar tal pedido...".


Apelao 34606/2012 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL

Relator: DES. MARCOS MACHADO

APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): Dr. MAURO PAULO GALERA MARI

Dr(a). OUTRO(S)

APELADO(S): ESPOLIO DE SANTO SCARAVELLI E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. JOO VICENTE MONTANO SCARAVELLI

Dr(a). OUTRO(S)

Deciso do Vice-Presidente fls. 480 - TJ: "... Assim sendo, e em face

do exaurimento deste Tribunal para apreciar o petitrio (artigo 41 do

RITJMT), compete ao Tribunal ad quem apreciar tal pedido...".

Cuiab, 27 de Junho de 2013.

BEL. CLIA RAQUEL PACHECO CORVOISIER Diretora da Primeira

Secretaria Cvel.

Intimao do Relator


Agravo de Instrumento 49500/2013 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE

SINOP

Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO

AGRAVANTE(S): LEONARDO PERUZZATO

Advogado(s): Dra. SLVIA HELENA SCHIMIDT

AGRAVADO(S): PAULO CESAR LEITE

INTIMAO AO AGRAVANTE PARA FORNECER NOVO ENDEREO

DO(S) AGRAVADO(S), tendo em vista a certido do oficial de justia de

Fls. 48.



Secretaria Cvel.

Intimao do Vice-Presidente


RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) Apelao

80928/2012 - Classe: CNJ-198) - COMARCA DE RIBEIRO

CASCALHEIRO

RECORRENTE(S): ESPLIO DE SEBASTIO JOS PIRES E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. ANTNIO DE MORAIS PINTO JNIOR

RECORRIDO(S): JEFFERSON BERNARDES DOS SANTOS E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr(a). FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA

INTIMAO AO RECORRENTE para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar a

complementao do pagamento referente as custas judiciais, que

deveriam ter sido efetuadas em Guia de Recolhimento da Unio-GRU

(Ficha de compensao no endereo eletrnico do STF) Conforme

certido do Fls. 261-TJ.


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao

80928/2012 - Classe: CNJ-198) - COMARCA DE RIBEIRO

CASCALHEIRO

RECORRENTE(S): ESPLIO DE SEBASTIO JOS PIRES E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. ANTNIO DE MORAIS PINTO JNIOR

RECORRIDO(S): JEFFERSON BERNARDES DOS SANTOS E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr(a). FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA

INTIMAO AO RECORRENTE para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o

pagamento dos portes de remessa e retorno e custas judiciais conforme

certido de fls. 260-TJ.



Secretaria Cvel.

Deciso / Intimao do Relator



JACIARA

Relator: DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS

AGRAVANTE(S): LUIZ BREDA

Advogado(s): Dr. ARI BORBA DE OLIVEIRA

AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): Dra. PAULA RODRIGUES DA SILVA

Dr(a). OUTRO(S)

Deciso do Relator fls. 38/40 - TJ: "... Com essas consideraes,

DEFIRO a liminar pleiteada...".

INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos

do art. 527, V, do CPC.



VRZEA GRANDE


AGRAVANTE(S): DACLEDSON MARTINS FERREIRA

Advogado(s): Dr. CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

AGRAVADO(S): LAUDELINA MARIA AMENDOA

Advogado(s): Dr. JOO DE FREITAS NOVAIS II


INDEFIRO o pedido liminar...".





QUERNCIA


AGRAVANTE(S): MARCOS RADER

Advogado(s): Dr(a). FABOLA COLLACHITI MORETO

AGRAVADO(S): ESPOLIO DE ITAGIBA CARVALHO DINIZ

Advogado(s): Dr. EDSON ROCHA


INDEFIRO a liminar pleiteada...".






VRZEA GRANDE

Relator: DES. JOO FERREIRA FILHO

AGRAVANTE(S): BANCO DAYCOVAL S. A.

Advogado(s): Dr(a). IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

AGRAVADO(S): NEILON LEVINO DA SILVA

Advogado(s): Dr. ADRIANO GARCIA DA COSTA

Deciso do Relator fls. 70/73 - TJ: "... Posto isso, admito a interposio

recursal tal como efetivada (CPC, art. 522, "caput"), de modo que recebo e

autorizo o processamento do agravo por instrumento; consequentemente,

DEFIRO a antecipao da pretenso recursal...".





NOVA MUTUM


AGRAVANTE(S): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Advogado(s): Dr(a). CELSO FARIA DE MONTEIRO

AGRAVADO(S): ANGLICA LCIA COLUSSI

Advogado(s): Dr. LUIS FELIPE LAMMEL


INDEFIRO a tutela liminar pleiteada...".




Agravo de Instrumento 69707/2013 Classe: 202-CNJ - COMARCA

CAPITAL


AGRAVANTE(S): FABIO FIRMINO LEITE JUNIOR E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. ANTNIO JOO DE CARVALHO JNIOR

AGRAVADO(S): DORIVAL MINATEL

Advogado(s): Dr. SERGIO ADILSON DE CICCO

Deciso do Relator fls. 129/131-V - TJ: "... Feitas todas estas

consideraes, admito a interposio recursal tal como efetivada (CPC,

art. 522, "caput"), de modo que recebo e autorizo o processamento do

agravo por instrumento; mas INDEFIRO a antecipao da pretenso

recursal...".





VRZEA GRANDE


AGRAVANTE(S): AYMOR - CRDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s): Dr(a). CARLA BEATRIZ RIEFFE FRANCO

Dr. MARCO ANDR HONDA FLRES

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOVERCINA MARIA MARTINS

Advogado(s): Dr(a). MRCIO RIBEIRO ROCHA

Deciso do Relator fls. 100/104 - TJ: "... Posto isso, admito a

interposio recursal tal como efetivada (CPC, art. 522, "caput"), de modo

que recebo e autorizo o processamento do agravo por instrumento;

consequentemente, SUSPENDO os efeitos da r. deciso...".



INTIMAO AO AGRAVANTE para justificar nos autos a interposio

pela Aymor e no pelo Banco Santander



Secretaria Cvel.

Quinta Cmara Cvel

Intimao do Relator

AGRAVO REGIMENTAL 55984/2013 - Classe: CNJ-206 COMARCA DE

SINOP. (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 49511/2013 -

Classe: CNJ-202), AGRAVANTE(S) - LUIZ CARLOS SCHMIDT (Advs:Dr(a).

SLVIA HELENA SCHIMIDT), AGRAVADO(S) - ODIVALDO PACHI.

"Com intimao AO AGRAVANTE - LUIZ CARLOS SCHMIDT

(Advs:Dr(a). SLVIA HELENA SCHIMIDT), para que, em 5 (cinco) dias,

recolha as custas da petio enviada via fac-smile, ou j o tendo feito

apresente comprovante de seu recolhimento, em conformidade com o que

dispe a CNGC (Seo 5, item 1.5.2.IV), sob pena de no conhecimento do

recurso."

Cuiab, 24 de Junho de 2013


Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 27262/2013 - Classe: CNJ-202 COMARCA

DE CLUDIA. AGRAVANTE(S) - IVAN CARLOS KAFER E SUA ESPOSA E

OUTRO(s) (Advs:Dr(a). EDUARDO MAROZO ORTIGARA), AGRAVADO(S)

- NEORI VIAN (Advs:Dr(a). MARCELO SEGURA).

"Com intimao AOS AGRAVANTES - IVAN CARLOS KAFER E SUA

ESPOSA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). EDUARDO MAROZO ORTIGARA),

para que, manifestem-se sobre a certido de fl. 780."



Relator


DE TAPURAH. AGRAVANTE(S) - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A.

(Advs:Dr(a). JORGE LUIS ZANON), AGRAVADO(S) - GILBERTO JOS

ROOS E OUTRO(s).

"Com intimao AO AGRAVANTE - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.

A. (Advs:Dr(a). JORGE LUIS ZANON), para, manifestar-se no prazo de

10 (dez) dias acerca da certido de fls. 218-TJMT."



Relatora


DE VRZEA GRANDE. AGRAVANTE(S) - BANCO DAYCOVAL S. A.

(Advs:Dr(a). RAFAEL ANTONIO DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

CARLOS CZAR DE ARAJO (Advs:Dr(a). RENATA CINTRA RASCHEJA).

CONCLUSO DA DECISO: "...indefiro o efeito suspensivo

almejado..."

"Com intimao AO AGRAVADO - CARLOS CZAR DE ARAJO

(Advs:Dr(a). RENATA CINTRA RASCHEJA)., para apresentar as

contrarrazes nos termos do art. 527, V, do CPC."



Relatora


DE JUARA. AGRAVANTE(S) - MINISTRIO PBLICO, AGRAVADO(S) -

N.B.S.F. E N.G.B.S., REPRESENTADO POR SUA ME, R.B.S.R.B.

(Advs:Dr(a). PATRCIA QUESSADA MILAN, OUTRO(S)).

CONCLUSO DA DECISO: "...INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada..."

"Com intimao AOS AGRAVADOS - N.B.S.F. E N.G.B.S.,


REPRESENTADO POR SUA ME, R.B.S.R.B. (Advs:Dr(a). PATRCIA

QUESSADA MILAN, OUTRO(S)), para apresentarem as contrarrazes

nos termos do art. 527, V, do CPC."



Relator


DE VRZEA GRANDE. AGRAVANTE(S) - E. C. C. M. (Advs:Dr(a). GISELA

CRISTINA KNEIP ROSA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - W. A. P.

(Advs:Dr(a). LUIS CARLOS CORREA DE MELLO).

CONCLUSO DA DECISO: "...defiro parcialmente a liminar

recursal..."

"Com intimao AO AGRAVADO - W. A. P. (Advs:Dr(a). LUIS CARLOS

CORREA DE MELLO), para apresentar as contrarrazes nos termos do

art. 527, V, do CPC."



Relatora


CAPITAL. AGRAVANTE(S) - LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUES

LTDA (Advs:Dr(a). MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOS ALBERTO DE PAULA (Advs:Dr(a).

HERMES ROSA DE MORAES, OUTRO(S)).

CONCLUSO DA DECISO: "...INDEFIROa medida liminar vindicada..."

"Com intimao AO AGRAVADO - JOS ALBERTO DE PAULA

(Advs:Dr(a). HERMES ROSA DE MORAES, OUTRO(S)), para apresentar

as contrarrazes nos termos do art. 527, V, do CPC."



Relator


DE RONDONPOLIS. AGRAVANTE(S) - ALL - AMRICA LATINA

LOGSTICA MALHA VIRIA NORTE S.A. (Advs:Dr(a). ANA LUISA PORTO

BORGES, Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA (Advs:Dr(a). CARLOS

ROBERTO MAURCIO JNIOR).

CONCLUSO DA DECISO: "...INDEFIROa medida liminar vindicada..."

"Com intimao AO AGRAVADO - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

(Advs:Dr(a). CARLOS ROBERTO MAURCIO JNIOR), para apresentar

as contrarrazes nos termos do art. 527, V, do CPC."



Relator


DE BARRA DO BUGRES. AGRAVANTE(S) - IVANETE PEREIRA DA COSTA

E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). MARCO ANTNIO DE MELLO, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). PAULA

RODRIGUES DA SILVA, OUTRO(S)).

"Com intimao AO AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a).

PAULA RODRIGUES DA SILVA, OUTRO(S)), para apre

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