Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/7832-2008.pdf · Coordenadoria de...

Poder Judicirio

TRIBUNAL PLENO

Des. Paulo Incio Dias Lessa

Des. Benedito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato

Des. Licnio Carpinelli Stefani

Des. Lenidas Duarte Monteiro

Des. Jos Ferreira Leite

Des. Jos Jurandir de Lima

Des. Munir Feguri

Des. Antnio Bitar Filho

Des. Jos Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. Jos Silvrio Gomes

Des. Omar Rodrigues de Almeida

Des. Docles de Figueiredo

Des. Jos Luiz de Carvalho

Des. Sebastio de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stbile

Des. Mrcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

RGO ESPECIAL

Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras - Matria Judiciria

Sesses: 3 - Quinta-feira - Matria Administrativa

Plenrio 01

Des. Paulo Incio Dias Lessa - Presidente

Des. Benedito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato





Des. Munir Feguri


Des. Jos Tadeu Cury







Des. Paulo da Cunha


CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sesses: 4 - Sexta-feira do ms

Salo Oval da Presidncia

Presidente - Des. Paulo Incio Dias Lessa

Vice-Presidente -


Corredor-Geral de Justia -


PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS

Sesses: 1 - Tera-feira do ms - Plenrio 02



Des. Jos Tadeu Cury



Des. Evandro Stbile

Des. Guiomar Teodoro Borges


SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS

Sesses: 3 - Tera-feira do ms - Plenrio 02

Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente



Des. Munir Feguri



Des. Sebastio de Moraes Filho


Des. Mrcio Vidal

TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Des. Paulo da Cunha






PRIMEIRA CMARA CVEL

Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 03

Des. Licnio Carpinelli Stefani - Presidente

Des. Jos Tadeu Cury


Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes

Juiz Substituto de 2 grau

SEGUNDA CMARA CVEL

Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02

Des. Antnio Bitar Filho - Presidente



Dra. Clarice Claudino da Silva

Juza Substituta de 2 grau

QUARTA CMARA CVEL


Des. Benedito Pereira do Nascimento -

Presidente


Des. Mrcio Vidal

Dra. Marilsen Andrade Adrio


QUINTA CMARA CVEL


Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente

Des. Sebastio de Moraes FilhoDes. Carlos Alberto Alves da Rocha

SEXTA CMARA CVEL


Des. Jos Ferreira Leite - Presidente



Dr, Marcelo Souza de Barros


PRIMEIRA CMARA CRIMINAL

Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas


SEGUNDA CMARA CRIMINAL


Des. Manoel Ornellas de Almeida -

Presidente

Des. Paulo da Cunha


Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro


TERCEIRA CMARA CRIMINAL


Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente



Dr. Crio Miotto


TERCEIRA CMARA CVEL


Des. Munir Feguri - PresidenteDes. Evandro StbileDes. Guiomar Teodoro BorgesDr. Antonio Horcio da Silva Neto


Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT

DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 9 de Abril de 2008 - Edio n 7832

ndiceCoordenadoria de Recursos Humanos 4Tribunal de Justia 4Coordenadoria Judiciria 4Primeira Cmara Cvel 4Segunda Cmara Cvel 9Terceira Cmara Cvel 16Quarta Cmara Cvel 27Quinta Cmara Cvel 30Sexta Cmara Cvel 31Primeira Cmara Criminal 32Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidas 32Turma de Cmaras Criminais Reunidas 33Departamento de Pagamento de Pessoal 33

Superviso dos Juizados Especiais 341 Turma Recursal 34

Comarcas 34Terceira Entrncia 34Comarca de Alta Floresta 342 Vara 343 Vara 354 Vara 36

Comarca de Barra do Garas 361 Vara Criminal 36

Comarca de Cceres 381 Vara Cvel 385 Vara Cvel 401 Vara Criminal 41

Comarca de Sorriso 462 Vara 463 Vara 554 Vara 566 Vara 60

Comarca de Diamantino 652 Vara Cvel 65

Comarca de Tangar da Serra 673 Vara Cvel 675 Vara Cvel 70Vara Especializada dos Juizados Especiais 84

Comarca de Primavera do Leste 862 Vara Cvel 863 Vara Cvel 90

Comarca de Sinop 901 Vara Cvel 903 Var Cvel 924 Vara Cvel 945 Vara Cvel 946 Vara Cvel 94

Segunda Entrncia 95

Comarca de gua Boa 951 Vara 95

Comarca de Alto Araguaia 961 Vara 962 Vara 97Juizado Especial Cvel e Criminal 98

Comarca de Lucas do Rio Verde 981 Vara 982 Vara 1003 Vara 1024 Vara 103

Comarca de Poxoro 1041 Vara 104

Comarca de Mirassol D'Oeste 104Diretoria do Frum 1041 Vara 1042 Vara 105Juizado Especial Cvel e Criminal 105

Comarca de So jos do Rio Claro 1121 Vara 112

Comarca de Nova Mutum 1162 Vara 116Juizado Especial Cvel e Criminal 117

Comarca de Nova Xavantina 1182 Vara 118

Comarca de Paranatinga 1191 Vara 1192 Vara 123Juizado Especial Cvel e Criminal 124

Comarca de Peixoto de Azevedo 1251 Vara 1252 Vara 128

Comarca de Pontes e Lacerda 128Juizado Especial Cvel e Criminal 128

Comarca de Barra do Bugres 1312 Vara 131

Comarca de Campo Novo do Parecis 1311 Vara 131

Comarca de Campo Verde 132Juizado Especial Cvel e Criminal 132

Comarca de Canarana 1331 Vara 133

Comarca de Colder 1331 Vara 133Juizado Especial Cvel e Criminal 134

Comarca de Jaciara 1352 Vara 1353 Vara 137

Comarca de Juara 1451 Vara 145

Comarca de Juna 1471 Vara 1472 Vara 1483 Vara 148Juizado Especial Cvel e Criminal 153

Primeira Entrncia 153Comarca de Alto Garas 153Vara nica 153

Comarca de Araputanga 157Juizado Especial Cvel e Criminal 157

Comarca de Nova Monte Verde 160Vara nica 160

Comarca de Itiquira 161Vara nica 161

Comarca de Jauru 162Vara nica 162

Comarca de Porto Alegre do Norte 163Vara nica 163

Comarca de Rio Branco 164Vara nica 164

Comarca de Nobres 165Vara nica 165

Comarca de Dom Aquino 166Vara nica 167

Comarca de So Jos dos Quatro Marcos 169Vara nica 169

Comarca de Feliz Natal 169Vara nica 169Juizado Especial Cvel e Criminal 170

Comarca de Tapurah 170Vara nica 170

Entrncia Especial 171Comarca de Cuiab 171

Juizados Especiais Cveis 171Juizado Especial Cvel - Planalto 171Juizado Especial Cvel - Tijucal 1781 Juizado Especial Cvel 1802 Juizado Especial Cvel 182

Diretoria do Frum 182Diviso Administrativa 182

Varas Cveis 1841 Vara Especializada em Direito Bancrio 18420 Vara Cvel 187

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1892 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 1895 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 192

Varas Criminais 2011 Vara Criminal 2018 Vara Criminal 201

Comarca de Vrzea Grande 202Varas Cveis 2022 Vara Cvel 2023 Vara Cvel 209

Varas Especializadas da Fazenda Pblica 2153 Vara Especializada da fazenda Pblica 215

Comarca de Rondonpolis 216Varas Cveis 2161 Vara Cvel 2163 Vara Cvel 223

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 2292 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 229

Varas Criminais 2313 Vara Criminal 231

Coordenadoria de Recursos Humanos

Tribunal de Justia

Coordenadoria Judiciria

Primeira Cmara Cvel

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sesso ordinria da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, s 14:00 horas da prxima segunda-feira (Art. 3, I, "a"

do Ato Regimental n 02/2005 do Tribunal de Justia), ou em sesso

subsequente segunda-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto

no art. 552, pargrafo 1. do CPC.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30418/2007 - Classe: II-15

COMARCA DE SORRISO.

Protocolo Nmero/Ano: 30418 / 2007

RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI

AGRAVANTE(S): MILTON DE SOUZA BRAGA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. DLCIO ANTNIO DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VILSON MARCHIORO E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA

OUTRO(S)


COMARCA CAPITAL.



AGRAVANTE(S): ESTAO DE SERVIOS VERONA LTDA

ADVOGADO(S): DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MINISTRIO PBLICO


COMARCA CAPITAL.


RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES

AGRAVANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB

ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA LIDIA SOUZA MARQUES

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ANA ALICE BEZERRA DE ARAJO REPRESENTADA

PELA SUA FILHA MARIA DAS GRAAS BEZERRA DE ARAJO

ADVOGADO(S): Dr. JULIO STRBING MLLER


COMARCA CAPITAL.



AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

ESTADO

AGRAVADO(S): MARIA DAS GRAAS BEZERRA DE ARAJO

ADVOGADO(S): Dr. (a) JLIO STRBING MLLER


COMARCA DE SINOP.


RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

AGRAVANTE(S): ANTONIO FA

ADVOGADO(S): Dr. (a) VINCIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

AGRAVADO(S): DEVANIR GOMES MOREIRA

ADVOGADO(S): DR. RICARDO LUIZ HUCK

OUTRO(S)


COMARCA DE SINOP.


RELATOR: DES. JOS TADEU CURY

AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.

ADVOGADO(S): DR. MARCO ANDR HONDA FLRES

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MARTA TESCHIMA EPP

ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO DA PIEVE

OUTRO(S)


COMARCA DE RONDONPOLIS.



AGRAVANTE(S): PLNIO TONIOLLO SCHMIDT E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): DR. MARCOS SOUZA DE BARROS

DR. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO


COMARCA CAPITAL.



AGRAVANTE(S): RENE LUIS MENEGUETTI

ADVOGADO(S): DRA. KARLA PATRCIA EPAMINONDAS DA SILVA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.


COMARCA CAPITAL.



AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.

ADVOGADO(S): DR. JOS SEBASTIO DE CAMPOS SOBRINHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): HOZANO JOSE DELGADO

ADVOGADO(S): Dr. RUBENS VALIM FRANCO

OUTRO(S)


COMARCA DE CCERES.



AGRAVANTE(S): NORTE SUL COMRCIO DE VECULOS LTDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) JAIR DE OLIVEIRA LIMA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MUNICPIO DE CCERES

ADVOGADO(S): Dra. ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO - PROC.

MUN.


COMARCA CAPITAL.





ESTADO

AGRAVADO(S): MARINEIDE LUZA ROMA TERNERO

ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDO - DEFENSOR

PBLICO


COMARCA DE CAMPO VERDE.





ESTADO

AGRAVADO(S): ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): DR. MARCO AURLIO SAQUETTI - DEFENSOR PBLICO

RECURSO DE APELAO CVEL 43850/2007 - Classe: II-19 COMARCA

DE SINOP.



APELANTE(S): MUNICPIO DE SINOP/MT

ADVOGADO(S): DR. GILBERTO JUTHS RISSATO

APELADO(S): SICREDI - COOPERATIVA DE CRDITO RURAL DE SORRISO

LTDA.

ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JNIOR

OUTRO(S)

Disponibilizado - 9/4/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7832 Pgina 4 de 233


CAPITAL.


RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO

APELANTE(S): SANDROMAR BENTO DE MORAES

ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDOIA

OUTRO(S)

APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

(PROC. ESTADO)


CAPITAL.



APELANTE(S): CARLOS ROBERTO CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. JOVERTON SILVA DE JESUS

OUTRO(S)

APELADO(S): ASSISTNCIA MDICO HOSPITALAR DE CUIAB S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): MINISTRIO PBLICO

APELADO(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT

ADVOGADO(S): DR. MRCIO HENRIQUE P. CARDOSO

OUTRO(S)

APELADO(S): MUNICPIO DE MARCELNDIA

ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDREI CSAR DOMINGUEZ


CAPITAL.



APELANTE(S): CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -

GRUPO ITA

ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOES GUITTI

OUTRO(S)

APELADO(S): NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO

ADVOGADO(S): Dr. (a) WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OUTRO(S)


DE ALTA FLORESTA.



APELANTE(S): MARIA JOS FAVORITO E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. AARO LINCOLN SICUTO

OUTRO(S)

APELADO(S): ARISTIDES NUNES DA ROSA E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): Dr(a). ROSIRES DA SILVA ALBINO


DE CAMPINPOLIS.



APELANTE(S): MUNICIPIO DE CAMPINPOLIS

ADVOGADO(S): Dr. (a) WALLACE RIBEIRO BRAGA

APELADO(S): HLIO CANDIDO FERNANDES

ADVOGADO(S): Dr(a). GECIONE DIAS ANDRADE

R E C U R S O D E A P E L A O C V E L 1 0 0 0 0 1 / 2 0 0 7 - C l a s s e : I I - 2 0

COMARCA DE SINOP.



APELANTE(S): WANDERLEY ANTONIO LOURENAO

ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OUTRO(S)

APELANTE(S): PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OUTRO(S)

APELADO(S): PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OUTRO(S)

APELADO(S): WANDERLEY ANTONIO LOURENAO

ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OUTRO(S)


COMARCA DE DIAMANTINO.



APELANTE(S): R. P. TIMIDATI ARROZAL - ME

ADVOGADO(S): Dr. SOCRATES GIL SILVEIRA MELO

APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTNIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): GUSTAVO JOS WIEGERT E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OUTRO(S)

APELADO(S): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSRCIOS LTDA

ADVOGADO(S): DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE

OUTRO(S)


DE SORRISO.



APELANTE(S): NORMLIA SCHIEFELBEIN COMELLI

ADVOGADO(S): DR. ORLANDO MARTENS

APELANTE(S): NILSON SCHIEFELBEIN

ADVOGADO(S): DR. AMILTON SCHNEIDER

OUTRO(S)

APELADO(S): NILSON SCHIEFELBEIN

ADVOGADO(S): DR. AMILTON SCHNEIDER

OUTRO(S)

APELADO(S): NORMLIA SCHIEFELBEIN COMELLI

ADVOGADO(S): DR. ORLANDO MARTENS


DE BARRA DO GARAS.



APELANTE(S): MUNICPIO DE TORIXORU

ADVOGADO(S): DR. LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

OUTRO(S)

APELADO(S): OLINDA COSTA SAGGIN

ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN


DE LUCAS DO RIO VERDE.



APELANTE(S): ANGELO CASONATTO

ADVOGADO(S): DRA. NOELI IVANI ALBERTI

OUTRO(S)

APELADO(S): CONFEDERAAO NACIONAL DE AGRICULTURA E

PECUARIA DO BRASIL - CNA

ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): ESPLIO DE CARLOS AVALONNE, REPRESENTADO POR

SUA INVENTARIANTE IDA FESTA AVALLONE

ADVOGADO(S): DR. MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

OUTRO(S)

APELADO(S): ESPLIO DE WESSON ALVES PINHEIRO

ADVOGADO(S): Dr. (a) WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO

OUTRO(S)



DE RONDONPOLIS.



APELANTE(S): PEDRO PAULO TIRLONIO

ADVOGADO(S): DR. MARCELO LUS VICARI

APELADO(S): CONSORCIO NACIONAL VOLVO S/C LTDA

ADVOGADO(S): DR. JOS SEBASTIO DE CAMPOS SOBRINHO

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB

ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO

APELADO(S): BENEDITO KLINGER B. V. PINHO


COMARCA CAPITAL.



APELANTE(S): VALDECIR ERRERA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA

APELADO(S): UNIBANCO - UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADO(S): DR. MRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)


COMARCA DE JUNA.



APELANTE(S): MUNICPIO DE JUNA

ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES

APELADO(S): JOS CLAUDINS TREVISANUTTO


CAPITAL.





OUTRO(S)

APELADO(S): OLGA SERPA GIL


CAPITAL.





APELADO(S): DIOGO DOUGLAS CARMONA


DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS.



APELANTE(S): MUNICPIO DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS

ADVOGADO(S): DR. PAULO GUILHERME DA SILVA

APELADO(S): JOAQUIM APARECIDO FERREIRA

ADVOGADO(S): DRA. MARLENE MARIA ROSSIGNOLI


CAPITAL.



APELANTE(S): POSTO CHAPADO 2 LTDA

ADVOGADO(S): DR. LUILSON BARROS MALHEIROS

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO RURAL S. A.

ADVOGADO(S): DR. KLAYNNER QUEIROZ DE MIRANDA


DE LUCAS DO RIO VERDE.



APELANTE(S): COOPERATIVA AGROPECURIA LUCAS DO RIO VERDE

LTDA. - COOPERLUCAS E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN

OUTRO(S)

APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO POLLON

OUTRO(S)

APELADO(S): COOPERATIVA AGROPECURIA LUCAS DO RIO VERDE

LTDA. - COOPERLUCAS E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO POLLON

OUTRO(S)


DE PRIMAVERA DO LESTE.



APELANTE(S): AOFER INDSTRIA E COMRCIO LTDA

ADVOGADO(S): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

APELADO(S): EXPEDITO SOUSA DA SILVA E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA RAMBO

OUTRO(S)


CAPITAL.



APELANTE(S): EDYVA GOMES PROCOPIO DA SILVA

ADVOGADO(S): Dr TATIANA P. DE VASCONCELOS

APELANTE(S): CLEUZA MARIA MENDES PEREIRA MAIA

ADVOGADO(S): DR. JOO REUS BIASI

OUTRO(S)

APELADO(S): CLEUZA MARIA MENDES PEREIRA MAIA

ADVOGADO(S): DR. JOO REUS BIASI

OUTRO(S)

APELADO(S): EDYVA GOMES PROCOPIO DA SILVA

ADVOGADO(S): Dr TATIANA P. DE VASCONCELOS

REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CVEL 45858/2006 - Classe: II-27

COMARCA CAPITAL.



INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO

INTERESSADO/APELADO: PAULO CESAR DE FIGUEIREDO E SUA

ESPOSA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. ARMANDO BIANCARDINI CNDIA

OUTRO(S)


COMARCA CAPITAL.



INTERESSADO/APELANTE: ANTONIA LUIZA OLIVEIRA OZAN

ADVOGADO(S): Dr. LUCIVALDO ALVES MENEZES

OUTRO(S)

INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. (a) MRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO

ESTADO

INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. (a) MRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO

ESTADO

INTERESSADO/APELADO: ANTONIA LUIZA OLIVEIRA OZAN

ADVOGADO(S): Dr. LUCIVALDO ALVES MENEZES

OUTRO(S)


COMARCA DE NOVA MUTUM.



INTERESSADO/APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

ADVOGADO(S): Dr. (a) EDUARDO RAFAEL BUSS


INTERESSADO/APELADO: JOSE CARLOS MENOLLI

ADVOGADO(S): Dr. HILARIO SCHIEFELBEIN

OUTRO(S)

PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 3 dias do ms de Abril

de 2008.

Decises do Relator

Protocolo: 28975/2008

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28975/2008 Classe: 15-Cvel -

COMARCA DE SINOP

AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.

Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

DR. MARCO ANDR HONDA FLRES

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): REI PARTS DISTRIBUIDORA DE PEAS E MOTORES

LTDA

Advogado(s): Dr. (a) MARCELO DA PIEVE

OUTRO(S)

DECISO DE FLS. 145/TJ -... Assim atribuo ao agravo o pretendido efeito

suspensivo, para que o agravante no incorra em multa diria at o

pronunciamento definitivo por esta E. Cmara Cvel.



COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): MELHORAMENTOS AGRRIOS DE DIAMANTINO LTDA.

Advogado(s): Dr MAYRA MORAES DE LIMA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

DECISO DE FLS. 480-481/TJ -... Assim, no vislumbro na deciso

agravada, no ponto que em indefere a liminar requerida, a possibilidade de

causar leso grave ou de difcil reparao, pelo que deixo de atribuir ao

agravo o pretendido efeito suspensivo ativo.



COMARCA DE BARRA DO GARAS

AGRAVANTE(S): ESPLIO DE ANTONIA RESPLANDES DA PAZ,

REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE ANGELA MARIA PAZ DE

MORAES

Advogado(s): Dr. (a) LIGIA RESPLANDES AZEVEDO DOS REIS

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ORGANIZAO ESTRELA DE MVEIS E

ELETRODOMSTICOS LTDA

Advogado(s): Dr. (a) SILFARNEY V. NASCIMENTO

DECISO DE FLS. 119-120/TJ -... Assim, vislumbro na deciso agravada

potencialidade de dano irreparvel ou de difcil reparao ao agravante,

pelo que, com fundamento no art. 527, III do Cdigo de Processo Civil,

atr ibuo ao presente recurso o pretendido efeito suspensivo at ivo, e

antecipando a tutela recursal, defiro o requerimento do agravante, a fim de

determinar que o juiz da causa proceda de conformidade com o disposto

no provimento n 04/2007-CGJMT, especialmente o seu art. 1.



COMARCA DE DOM AQUINO

AGRAVANTE(S): PATRCIA PECORA OLMOS DE OLIVEIRA ANDRADE

Advogado(s): DR. DEMRCIO LUIZ GUENO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

DECISO DE FLS. 111/TJ -... No h assim o "fumus boni jris" a autorizar

a pretendida tutela, pelo que deixo de conced-la.



COMARCA DE SINOP

AGRAVANTE(S): BANCO ITA S. A.

Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOS ANTNIO SEGURA FURLAN

Advogado(s): EM CAUSA PRPRIA

DECISO DE FLS. 29-30/TJ -... Isto posto, com essas consideraes,

DEFIRO o efeito suspensivo, to -somente para fins de reduzir o valor

diria, para fix-la em r$ 3.000,00 (trs mil reais), mantendo no mais a

deciso singular.



COMARCA CAPITAL


Advogado(s): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.

AGRAVADO(S): THERAPEUTICA FARMCIA E MANIPULAO DE

FRMULAS LTDA

Advogado(s): Dr. ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

OUTRO(S)

DECISO DE FLS. 350-351/TJ -... Assim, no vislumbro a possibilidade de

a deciso agravada causar dano irreparvel ou de difcil reparao no

caso de revogao pelo eventual provimento do recurso, pelo que deixo

de atribuir o pretendido efeito suspensivo ao recurso.



COMARCA DE CLUDIA

AGRAVANTE(S): BANCO TRIANGULO S. A.

Advogado(s): Dr. (a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JOS PASCHOAL BASTIAN E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ

DECISO DE FLS. 96-97/TJ -... Assim, verifico que a deciso suscetvel

de causar a parte leso grave ou de difcil reparao, razo pela qual

atribuo ao recurso o pretendido efeito suspensivo.


RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO Classe: 17-Cvel (Opostos

nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20840/2008 -

Classe: II-15)

COMARCA DE SORRISO

EMBARGANTE: ADM DO BRASIL LTDA

Advogado(s): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL

EMBARGADO: PABLO ROMRIO CASTRO MESSIAS E OUTRA(s)

Advogado(s): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

DECISO DE FLS. 138-141/TJ -... Desta forma, no verificada a alegada

contradio a ser suprida e, diante da impossibilidade desta via para o fim

colimado, nego provimento aos presentes declaratrios



COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): L. M. S. P. M.

Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO

AGRAVADO(S): H. F. M.

Advogado(s): DR. MAURICIO AUDE

OUTRO(S)

DECISO DE FLS. 122/TJ -... Tendo em conta o pedido liminar, mantenho,

por ora, a deciso inicial por seus prprios fundamentos.


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115858/2007 Classe: 15-Cvel

- COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): J. M. HOTELARIA LTDA.

Advogado(s): Dra. LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ANDRIA CRISTINA ALVARENGA E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr CRISTIANE ROSA CERQUEIRA GOMES


DECISO DE FLS. 142/TJ -... Converto o presente Recurso de Agravo de

Instrumento em Agravo Retido, nos termos do artigo 522 do CPC.



COMARCA DE PORTO DOS GACHOS

AGRAVANTE(S): MINISTRIO PBLICO

AGRAVADO(S): JACOMIAS DE OLIVEIRA

Advogado(s): DR. VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS

DECISO DE FLS. 145-146/TJ -... Assim, inexistindo demonstrao e no

sendo vislumbrada leso grave ou de difcil reparao provocadas pela

deciso monocrtica, converto o agravo interposto em retido e determino

sua remessa ao juzo de piso , a fim de que seja analisado na fase prpria.



COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): S. I. K.

Advogado(s): Dr. (a) ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): M. T. S.

Advogado(s): Dr. (a) HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE

DECISO DE FLS. 77-78/TJ -. . . A r igor no se vislumbra mesmo a

incompetncia do juzo a quo. que a distribuio da ao de dissoluo

de sociedade de fato e conseqente eventual partilha de bens deve ser ali

decidida. Sendo competente para decidir a dissoluo da sociedade de

fato e partilha, certamente tambm o para o pleito que lhe foi dirigido.

Ocorre que a utilizao ou no daquele imvel pelo agravante, pressupe

deciso a respeito no tocante a partilha, o que inviabiliza por hora o

deferimento do pedido. Assim, por no vislumbrar a suscetibilidade de

dano irreparvel ou de difcil reparao, deixo de atribuir ao recurso o

pretendido efeito suspensivo ativo.



COMARCA CAPITAL


Advogado(s): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.

AGRAVADO(S): FARMACIA MESOPHARMA LTDA

Advogado(s): Dr. (a) DANIELI CRISTINA OSHITANI

OUTRO(S)

D E C I S O D E F L S . 3 2 8 - 3 2 9 / T J - . . . A n t e o e x p o s t o , c o n c e d o a

suspensividade pleiteada.



COMARCA DE SORRISO

AGRAVANTE(S): BRASWEY S. A. INDSTRIA E COMRCIO

Advogado(s): DRA. YASMINE D'ARAJO MALUF ALARCON

DRA. JOICE WOLF SCHOLL

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): DARCI BRESCANSIN E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA

DECISO DE FLS. 1436-1437/TJ -... Da resulta que a deciso agravada

potencialmente causadora de leso agravante, especialmente se

considerada a verossimilhana do seu direito, pelo menos sobre o produto

correspondente a parte da divda dos agravados que ela solveu perante o

Banco do Brasil S/A. H que ser considerado ainda que na deciso

agravada, o seu nobre prolator j considerou a boa-f da agravante nos

atos negocias que interveio. Ante o exposto, com fundamento no art. 527,

III, e ainda tendo em conta o disposto no art. 1.046 e seguintes, ambos do

Cdigo de Processo Civil, atribuo ao presente recurso o pretendido efeito

suspensivo ativo, a fim de determinar a suspenso dos efeitos da deciso

proferida nos autos da ao cautelar supracitada, na parte em que

determina a venda da soja, at final deciso desta e. Cmara..



COMARCA DE RONDONPOLIS


Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

ESTADO


DECISO DE FLS. 45-47/TJ -... Isto posto, indefiro o efeito suspensivo.



COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): VANIA CRISTINA MARQUES

Advogado(s): Dr LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA

AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.

DECISO DE FLS. 52-53/TJ -... Constado que a ao revisional com a

pretenso de antecipao de tute la para depsi to das prestaes

vencidas e vincendas nos valores que entende correto, foi ajuizada aps

a apreenso do vecu lo por determinao jud ic ia l , em funo da

inadimplncia contratual e respectiva mora. Nessas circunstncias no se

antev a presena dos requisitos do art. 273 do Cdigo de Processo Civil,

para que se conceda a antecipao de tutela inaudita altera parte, como

pretendida. Assim, no vislumbro desacerto na deciso suscetvel de

causar leso grave ou de difcil reparao, pelo que deixo de atribuir o

pretendido efeito suspensivo ativo



COMARCA DE BARRA DO BUGRES


Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

ESTADO


DECISO DE FLS. 96/TJ -... Os fundamentos recursais no so suficientes

a ensejar a concesso do efeito suspensivo, pois o perigo da demora

inverso, podendo ocasionar danos sade dos representados pelo

agravo, caso no lhe sejam fornecidos os medicamentos receitados pelo

mdico, pelo que deixo de emprestar o pleiteado efeito suspensivo.



COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

AGRAVANTE(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

Advogado(s): DR. OSMAR MAGGIONI

Dr. ALEXANDRE VIGAS

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VILMAR AMADEU SOLDERA

Advogado(s): Dr. SAMOEL DA SILVA

DECISO DE FLS. 257/TJ -... Desta forma e sem maiores delongas, julgo

improcedente o pedido de reconsiderao e mantenho a deciso que

determinou o retorno dos autos de agravo de instrumento ao juzo a quo.

B E L . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A S e c r e t r i a

[email protected]

Decises do Vice-Presidente


RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE

APELAO CVEL 28793/2003 - Classe: II-23)

RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): Dr. RONALDO DE CARVALHO

Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ODENIR INOCENTE BORTOLINI

Advogado(s): Dr. EDUARDO FRAGA FILHO

Deciso de fls. 558-561/TJ Posto isso, dou seguimento ao Recurso, nos

termos acima especificados.

Intime-se.


Cuiab, 1 de abril de 2008.

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Vice-Presidente do Tribunal de Justia


RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE

APELAO CVEL 10376/2007 - Classe: II-20)

RECORRENTE(S): BARBIERI & TONIN LTDA

Advogado(s): Dr. (a) DECIO ARANTES FERREIRA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): MARLI MARIA DE MAGALHES

Advogado(s): Dra. SUELI SILVEIRA

OUTRO(S)

Deciso de fls. 499-501/TJ Posto isso, nego seguimento ao Recurso.

Intime-se.

Cuiab, 12 de maro de 2008.

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Vice-Presidente do Tribunal de Justia


[email protected]

Intimaes do Relator


RECURSO DE APELAO CVEL 20203/2008 Classe: 23-Cvel

COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

APELANTE(S): BANCO ITA S. A.

Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI

OUTRO(S)

APELADO(S): MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO E OUTRO(s)

Com in t imao ao APELANTE, para regu la r izar a representao

processual em 05 (cinco) dias, consoante Certido de fls.97/TJ, sob pena

de no-conhecimento de recurso de fls.83-88/TJ ( artIgo 37, pargrafo

nico do CPC; STJ, 1 Seo, EDcl Ediv Resp 15115-3SP, Rel. Min.

Demcrito Reinaldo, v.u. 11.10.94, DJU 31.10.94).


[email protected]

Intimaes do Vice-Presidente


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos

do(a) RECURSO DE APELAO CVEL 48003/2007 - Classe: II-23)

AGRAVANTE(S): JOSE ODENIR FREDERICO

Advogado(s): DR. VANDERLEI CHILANTE

AGRAVADO(S): VANDEIR CLEMENTE

Advogado(s): Dr. (a) DULIO PIATO JNIOR

INTIMAO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razes nos termos do

artigo 544, 2 do CPC.

Segunda Cmara Cvel

Acrdo


COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 28954 / 2007. Julgamento:

5/3/2008. AGRAVANTE(S) - LUZ E SOUZA LTDA. (Advs: DR. PEDRO

SYLVIO SANO L ITVAY, OUTRO(S) ) , AGRAVADO(S) - FAZENDA

PBLICA ESTADUAL (Advs: Dr. (a) ADRIANE SILVA COSTA GARCIA

(PROC. ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PVOAS

Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente

Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE

PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - EXCEO

DE PR-EXECUTUVIDADE - SUCESSO EMPRESARIAL - ALEGAO DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA - NO ACOLHIMENTO - PRESENA DAS

HIPTESES LEGAIS DE RECONHECIMENTO DA SUCESSO - PENHORA

ON-LINE SOBRE O PATRIMNIO DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE -

AUSNCIA DE CITAO DA RECORRENTE PARA INTEGRAR O POLO

PASSIVO DA AO E OFERTAR BENS A PENHORA - VIOLAO AO

PRINCPIO DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. No h como reconhecer a i legit imidade

passiva da Recorrente quando existente nos autos fortes indcios da

transferncia do patrimnio da executada para a Agravante, denotando a

sua responsabilidade tributria no feito, uma vez que, se a sua atuao no

mesmo endereo da empresa executada, no basta para caracterizar a

hiptese do art. 133 do Cdigo Tributrio Nacional, imperioso admitir que a

utilizao do mesmo nome fantasia, aliado clientela e a credibilidade do

local configuram as hipteses previstas em lei. inadmissvel a constrio

dos bens da parte sem ao menos ter a mesma integrado o plo passivo da

demanda mediante sua citao, porquanto, em assim procedendo ocorre

diretamente afronta ao princpio do contraditrio e da ampla defesa,

comprometendo-se, inclusive, a efetividade do processo.


COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo Nmero/Ano: 29708 / 2007.

Julgamento: 20/2/2008. AGRAVANTE(S) - JANE RODRIGUES DE LIMA

(Advs: Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - GILMAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

DONATO FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE E NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUO DE SOCIEDADE -

I N A D I M P L E M E N T O - C O N T R A T O D E C E S S O D E C O T A S -

DESCUMPRIMENTO - MORA EX PERSONA - NECESSIDADE DE

CONSTITUIO EM MORA - RECURSO PROVIDO. Para a caracterizao

do inadimplemento relativo, ou mora, imprescindvel a sua constituio,

para possvel purgao, mediante interpelao judicial ou extrajudicial (

nico, do art. 397).



5/3/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. PAULO

EMLIO MAGALHES - PROCURADOR MUNICPIO), AGRAVADO(S) -

FERREIRA E CALDEIRA LTDA (Advs: DRA. JOICE BARROS DOS SANTOS,

OUTRO(S) ) . Re la to r (a ) : Exmo(a ) . S r (a ) . DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PVOAS



REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MRITO, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO. DECISO CONTRRIA AO PARECER

MINISTERIAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSNCIA DE

COMUNICAO AO JUZO DA CAUSA - OFENSA AO DISPOSTO NO

ARTIGO 526 DO CPC - ALEGAO DA PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIA - REJEITADA - LIMINAR NO SUSPENSA - DANO DE DIFCIL

REPARAO - BOA-F - CONTRATO COM TERCEIROS - DEVIDO

PROCESSO LEGAL - MANUTENO DE PAINIS PUBLICITRIOS - FRONT

LIGHT EM REA URBANA MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO. O artigo

526 do Cdigo de Processo Civil trata-se de um requisito privado de

admissibilidade, pois no pode ser reconhecido de ofcio, bem como deve

ser argido e provado pela parte Agravada. No se admite, que a

anulao de um contrato de Parceria pblico-privado, seja feito por mero

ato administrativo, sem qualquer chance de aduzir a mnima defesa, por

ofensa aos princpios da ampla defesa e do contraditrio, e inobservncia

do devido processo legal.


COMARCA DE RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 63144 / 2007.

Julgamento: 5/12/2007. AGRAVANTE(S) - J. H. M. V. (Advs: Dr. (a)

BRENO CERQUEIRA BRAGA, OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - J . V.,

REPRESENTADA POR SUA ME E. A. V. (Advs: Dr. (a) DULIO PIATO

J N I O R ) . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S A . M A R I A H E L E N A

GARGAGLIONE PVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE E EM

CONSONNCIA COM O PARECER ORAL DO MINISTRIO PBLICO,

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO.


EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE

ALIMENTOS - PRELIMINAR - LITISPENDNCIA - REJEITADA - MRITO -

CASSAR DECISO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISRIOS -

SUSPENSO IMEDIATA E DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO DA DECISO

OBJURGADA - RECURSO NO PROVIDO - DECISO MANTIDA. A

litispendncia, para ser configurada, exige a trplice coincidncia entre as

partes, causa de pedir e o pedido. No h possibilidade de cassar deciso

que arbitra os alimentos provisrios, bem como a sua suspenso imediata

e definitiva, quando configurada a obrigao de prestar alimentos.



5 /3 /2008. AGRAVANTE(S) - AYLONS COMRCIO DE ROUPAS E

CALADOS LTDA (Advs: DR. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - UNIMED CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO

M D I C O . R e l a t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D E S A . M A R I A H E L E N A

GARGAGLIONE PVOAS


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMEMENTE

ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA DE OFCIO PELA RELATORA.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE

CONSIGNAO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE DECISO LIMINAR -

PLANO DE SADE - REAJUSTE EM FORMA CASCATA - INCAPACIDADE

PROCESSUAL - CANCELAMENTO DA PESSOA JURDICA NO PERODO DE

CONTRATAO - CARNCIA DA AO - EXTINO DO RECURSO.

Inobstante tenha se formado a relao jurdica, a empresa que teve sua

persona l idade ju r d ica cance lada na v ignc ia do con t ra to - sem

subs t i tu io ou sucesso - no pode p le i tear em ju zo pe la sua

incapacidade processual. Ausncia de regularidade que torna a sua

existncia invlida.



26/3/2008. AGRAVANTE(S) - MODA VERO CRISTO REI LTDA. (Advs:

DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR

FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO UNANIMIDADE.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO

DE EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA -

LIBERAO DE MERCADORIAS - APREENSO INDEVIDA - SMULA N

323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. Conforme preceitua a Smula n 323 do STF, vedada a

apreenso de mercadorias como meio coerci t ivo de pagamento de

tributos.



12/3/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.

ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO), AGRAVADO(S) - R.

M. CLEMENTINO AUTO SERVIO (Advs: Dr. ELSO FERNANDES DOS

SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - OBJEO

DE PR-EXECUTIVIDADE - SUSPENSO DO PROCESSO EXECUTRIO -

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. admitido pela doutrina e

jurisprudncia o cabimento de exceo de pr-executividade quando a

parte argi matrias de ordem pblica ou nulidades do ttulo executivo que

dispensam, para seu exame, dilao probatria e podem ser apreciadas

ex-officio pelo juiz, como ocorre com a prescrio. Entretanto, a oposio

de exceo de pr-executividade no tem o condo de suspender o

processo de execuo, ante a ausncia de previso legal.


COMARCA DE JUNA. Protocolo Nmero/Ano: 80681 / 2007. Julgamento:

5/3/2008. AGRAVANTE(S) - IRACY MAITELLI ARMELLIATO E SUA

ESPOSA (Advs: Dr.(a) ROMEU SBRIZZA COSTA CURTA, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - HERMES LOURENCO BERGAMIN E OUTRO(s) (Advs: DR.

EVALDO GUSMO DA ROSA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO,

UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE MULTA FIXADA

EM SEDE DE CONCESSO DE LIMINAR EM AUTOS DE MANUTENO DE

POSSE - DESNECESSIDADE DE ESPERA DO TRNSITO EM JULGADO DA

SENTENA - PROCEDIMENTOS DA AO PRINCIPAL AINDA EM

TRAMITAO E DA EXECUO DA MULTA INCOMPATVEIS - EXECUO

QUE DEVE SER PROCESSADA EM AUTOS PRPRIOS - RECURSO

IMPROVIDO. A execuo da multa astreintes concedida em sede de liminar

possvel por tratar-se de ttulo executivo garantindo-se o acesso

respectiva via, contudo, deve observncia ao procedimento processual

prprio j que o processo principal ainda se encontra em tramitao e

seus ritos so incompatveis.


COMARCA DE SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 84746 / 2007. Julgamento:

23/1/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR. GILBERTO

JUTHS RISSATO), AGRAVADO(S) - K. V. M. S., REPRESENTADA POR

SUA ME IZABEL MRCIA DA SILVA (Advs: DR. ANDERSON CSSIO

COSTA OURIVES - DEFENSOR PBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS




REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE

FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE

TRATAMENTO MDICO E DE MEDICAO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE

DO MUNICPIO - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUAISQUER

DOS ENTES FEDERATIVOS - PRECEDENTES DO STJ - MRITO - DIREITO

CONSTITUCIONAL VIDA E SADE - DEVER DO ESTADO -

ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - DECISO MANTIDA -

RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento j pacificado no Superior

Tribunal de Justia, a garantia do direito sade constitui responsabilidade

solidria da Unio, Estados - membros e Municpios, de acordo com arts.

196 e 198 da Constituio Federal, de modo que, quaisquer dessas

entidades tm legitimidade para figurar no plo passivo da demanda que

objetiva a garantia do acesso medicao e a tratamento mdico para

pessoas desprovidas de recursos financeiros. O direito sade e, por

conseguinte, o direito prpria vida, consubstancia direito fundamental

inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes

federativos o dever de assegurar sociedade um tratamento de sade

digno.



5/3/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

W Y L E R S O N V E R A N O D E A Q U I N O S O U S A - P R O C . E S T A D O ),

AGRAVADO(S) - LEILA CNDIDO GARCIA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a)

CARLOS GOMES BRANDO - DEFENSOR PBLICO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE E EM

CONSONNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, NEGARAM PROVIMENTO

AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE

FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR -

PRESENA DA FUMAA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA -

REALIZAO DE TRATAMENTO MDICO, INCLUINDO PROCEDIMENTO

CIRRGICO - DIREITO SADE - DEVER DO ESTADO DE POSSIBILITAR

TRATAMENTO DE SADE - DEVER DESVINCULADO DE PREVISO

ORAMENTRIA - PREVISO DE ASSISTNCIA IGUALITRIA E

UNIVERSAL - DEVER DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAO -

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a urgncia na

realizao do procedimento cirrgico, bem como, a plausibilidade do direito

da Agravada, de forma suficiente a ensejar a verossimilhana de suas

alegaes, acertada a concesso do direito pleiteado em medida de

antec ipao de tute la, independentemente da an l ise da quest o

oramentria dos entes estatais envolvidos, bem assim, de questes

administrativas, pois o que prevalece o direito vida, garantido pela

Constituio Federal.




26/3/2008. AGRAVANTE(S) - PETROSERVICE COMERCIAL LTDA. (Advs:

Dr. (a) EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, DR. EUCLIDES RIBEIRO

SILVA JNIOR, OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO

GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONNCIA COM O PARECER.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - ENERGIA

ELTRICA - DEMANDA CONTRATADA - DECRETO N 01/2007 - CONSUMO

EFETIVO - RECURSO PROVIDO. Havendo a equiparao da energia

eltrica mercadoria, para efeito da hiptese de incidncia do ICMS,

somente consuma-se o fato gerador do tributo no momento em que o

contribuinte utiliza a energia recebida da concessionria, o que equivale

sada da energia eltrica adquirida. O Decreto n 01, de 04-01-2007,

excluiu da base de clculo do ICMS o valor correspondente potncia no

utilizada pelo adquirente.


COMARCA DE NOVA XAVANTINA. Protocolo Nmero/Ano: 100904 / 2007.

Julgamento: 26/3/2008. AGRAVANTE(S) - CARLA CORSO SANTINI (Advs:

DR. IRON FRANCISCO DA SILVA), AGRAVADO(S) - JOO GONALO

KELLERMAN (Advs: Dr. GECIONE DIAS ANDRADE). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE DERAM

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAO EXECUO -

JUROS DE MORA - INCIDNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - BEM

COM CLUSULA DE USUFRUTO E IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE

DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE - USUFRUTO RESERVADO - BEM DE

V A L O R S U P E R I O R A O D A D V I D A - E X C E S S O D E P E N H O R A

CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de

m o r a s o d e v i d o s a p a r t i r d o e v e n t o d a n o s o n o s c a s o s d e

responsabil idade extracontratual, a teor da Smula n 54 do STJ.

possvel a penhora da nua-propriedade, ressalvados os direi tos do

usufruturio. Os direitos do usufruturio no sofrem com a arrematao

qualquer restrio ou diminuio e cabe ao arrematante o respeito ao

usufruto em sua integralidade. Constatado o excesso de penhora, cabvel

a indicao prevista no art. 620 do CPC e se aplica o princpio da menor

gravosidade.



19/3/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

FBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO), AGRAVADO(S) -

AWB BRASIL TRADING S/A (Advs: DR. JULIERME ROMERO, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA



PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONNCIA COM O PARECER

MINISTERIAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM

MANDADO DE SEGURANA - ALVAR GENRICO - IMPOSSIBILIDADE -

RECURSO PROVIDO. O mandado de segurana no a via adequada para

obter provimento genrico, divorciado de relao jurdica concreta,

referente a fatos futuros.



26/3/2008. AGRAVANTE(S) - CARLOS ALBERTO CARMO (Advs: Dr. (a)

MARCELO FELICIO GARCIA, OUTRO(S)) , AGRAVADO(S) - ADM.

COMRCIO, SERVIOS E REPRESENTAES LTDA. (Advs: DR. JONNY

RANGEL MOSHAGE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO,

UNANIMIDADE.

E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - E X C E O D E

PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA

INADEQUADA PARA DISCUSSO DA RELAO JURIDICA SUBJACENTE E

RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TTULOS QUE EMBASAM A

EXECUO - PRETENSO DE SUSPENDER A AO DE EXECUO PARA

EVITAR EVENTUAL PENHORA DE BENS OU AINDA ENQUANTO SE

DISCUTE A RELAO JURDICA SUBJACENTE EM SEDE DE AO

DECLARATRIA DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO

IMPROVIDO. A exceo de pr-executividade somente tem pertinncia

quando t rouxer matr ias especia l ss imas, que pode o magis t rado

conhecer de ofcio de forma que tendo o excipiente trazidos aos autos

matria de fato que necessita de produo de provas a exceo de

pr-execut iv idade no preenche os requis i tos de admiss ib i l idade,

cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovao dos seus

eventuais direi tos. A suspenso da Ao de execuo por meio do

agravo implica estender uma eficcia que a exceo de pr-executividade

no possui mesmo porque a prpr ia le i def ine quando cabvel a

suspenso da execuo dentre os quais no se encontra a exceo de

pr-executividade, demais disso, a exceo de pr-executividade no

dotada de efeito suspensivo, logo o recurso que insurge contra a deciso

que a resolve no poder ter este efeito. A propositura de qualquer ao

objetivando discutir o dbito que embasa ttulo executivo no obsta ao

credor de ingressar com a ao de execuo objetivando a cobrana do

seu crdito.


CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 39839 / 2007. Julgamento: 7/11/2007.

APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO

GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. FBIO RICARDO DA SILVA REIS,

OUTRO(S)), APELADO(S) - RONILDO MARCONDES FERREIRA (Advs: Dr.

(a) ARNALDO PIRES RAMOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE

CLAUDINO DA SILVA




NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - DETRAN -

MULTAS DE TRNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO

PEDIDO - REJEITADA - EXIGNCIA DO PAGAMENTO PRVIO DE

INFRAES PARA SE PROMOVER O LICENCIAMENTO DE VECULO -

NOTIFICAO PESSOAL - INEXISTNCIA - VINCULAO INADMISSVEL -

SMULA N 127/STJ - APELO IMPROVIDO. O mandado de segurana

m e i o i d n e o p a r a o b t e n o d a d e c l a r a o d e n u l i d a d e d o a t o

admin is t ra t ivo , inc lus ive com efe i to const i tu t ivo , quando a p rova

pr-constituda, pela sua qualidade e auto-suficincia, demonstra de modo

irrefragvel a prtica da ilegalidade. Condicionar licenciamento de veculos

ao prvio pagamento de multas existentes, configura ato ilegal e arbitrrio

pelo DETRAN, especialmente quando no existe prova conclusiva de que

o infrator tenha sido notificado pessoalmente das infraes de trnsito de

modo a lhe oportunizar o direito ampla defesa e ao contraditrio. Assim

sendo, nada impede que sejam elas declaradas insubsistentes por conta

deste vcio.



APELANTE(S) - BANCO ITA S. A. (Advs: DR. MRIO CARDI FILHO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - ACLYSE DE MATTOS E OUTRO(s) (Advs:

DRA. RITA DE CSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE NO

CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E,

NO MRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAO CVEL - AO DE REVISO C/C CONSIGNAO -

SFH - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - MATRIA DE ORDEM

PBLICA - REUNIO DE PROCESSOS CONEXOS - PROVIDNCIA NO

PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO E IMPOSSIBILIDADE MATERIAL -

REAJUSTE MENSAL DO SALDO DEVEDOR PELOS NDICES DE CORREO

DAS CADERNETAS DE POUPANA - POSSIBILIDADE - LIMITAO DOS

JUROS EM 10% AFASTADA - ATUALIZAO DO SALDO DEVEDOR

APS A A M O R T I Z A O D A P A R C E L A P E L A T A B E L A P R I C E -

ILEGALIDADE - AMORTIZAO NEGATIVA COMPROVADA PELA PROVA

PERICIAL - REPETIO DO INDBITO - ALEGAO DE FALTA DE PROVA

DO PAGAMENTO TER SIDO POR ERRO - REJEIO - PEDIDO

CONSIGNATRIO NO APRECIADO PELO JUZO A QUO - CONHECIMENTO

PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515, 1 , DO CPC - SUCUMBNCIA

RECPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - IMPUGNAO RECURSAL

RETIDA NO CONHECIDA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O Juzo de


admissibi l idade recursal se const i tui em matria de ordem pbl ica,

conhecvel de ofcio, razo pela qual no se conhece de agravo retido

interposto a destempo. 2. No possvel o apensamento de aes

conexas para processamento e julgamento conjunto em uma s Cmara

Cvel Julgadora do Tribunal quando, alm de tal providncia no ter sido

solicitada no momento oportuno, a demanda tida por idntica j foi objeto

de deliberao. 3. possvel a incidncia da TR aos contratos firmados no

mbito do SFH, se h na avena previso de utilizao do mesmo ndice

aplicado caderneta de poupana. Precedente do STJ. 4. O art. 6, e, da

Lei n 4.380/64, no trata de limitao de juros, mas, to-somente, de

critrios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5 do

mesmo diploma legal. Precedente do STJ. 5. Afasta-se a aplicao da

Tabela Price aos contratos firmados no mbito do SFH, se a prova pericial

produzida, nos autos, reconhece a existncia da indevida amortizao

negativa. 6. Aceita-se a repetio do indevido sem a prvia demonstrao

de que o pagamento tenha sido efetivado por erro, porquanto, em nome do

princpio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, no

plausvel que aquele que angariou mais do que o merecido no seja

obr igado devo lver a par te pre jud icada o va lor cor respondente .

Precedente do STJ. 7. Destina-se a ao de consignao em pagamento,

em essncia, obteno de declarao judicial de quitao da obrigao

a que esteja vinculado o devedor, quando este no consiga efetuar o

pagamento ao credor. Na esteira do quanto estabelecido pelo artigo 899,

1 e 2, do CPC, a insuficincia do depsito, nos autos, no gera,

necessariamente, a improcedncia do pedido, mas, to-somente, a

liberao parcial do devedor, prosseguindo-se o processo quanto ao

montante devido, quando possvel ao magistrado determin-lo. Precedente

do STJ.

RECURSO DE APELAO CVEL 11900/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE

JACIARA. Protocolo Nmero/Ano: 11900 / 2007. Julgamento: 19/12/2007.

A P E L A N T E ( S ) - B A N C O D O B R A S I L S . A . ( A d v s : D R . V A L D I R

SEGANFREDO, OUTRO(S)), APELADO(S) - FERDINANDO DI LORETO

(Advs: DR. FRANCISCO DE CARVALHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO

PARCIALMENTE, UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAO CVEL - AO DECLARATRIA - CDULA RURAL

HIPOTECRIA - JUROS - EMPRSTIMO BANCRIO - APLICAO DO CDC -

LIMITAO (12% a.a.) - CAPITALIZAO DE JUROS - POSSIBILIDADE

DESDE QUE SEMESTRAL - ART. 5 DO DL N 167/67 E SMULA N 93,

STJ - SUCUMBNCIA RECPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a edio da Smula n 297 do STJ, no h mais controvrsia quanto

incidncia do CDC nos contratos bancrios, o que enseja a observncia

de suas disposies quanto aos termos do contrato, quanto a limitao

dos juros em 12% ao ano. Em se tratando de cdula Rural admitida a

capitalizao semestral de juros. Havendo sucumbncia recproca as

partes devem arcar com custas, despesas processuais e honorrios

advocatcios na proporo da sua derrota.



APELANTE(S) - ANTONIO CARLOS ZAVIASKI E SUA ESPOSA (Advs: Dr.

(a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO

ITA S. A. (Advs: DR. MRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)). Relator(a):




PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAO CVEL - REVISO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO

IMOBILIRIO - SFH - FUNDHAB - DEVOLUO DE QUANTIA PAGA PELO

MUTURIO INDEVIDAMENTE - SEGUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRNCIA

- CORREO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAO -

ILEGALIDADE - CORREO MONETRIA - PERODO DE MARO A

JULHO/90 - SUBSTITUIO DO IPC PELO BTNF - HONORRIOS

ADVOCATCIOS DE SUCUMBNCIA - MAJORAO - PRINCPIO DA

RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE. 01. Os

pagamentos ao FUNDHAB so de responsabilidade do vendedor. Eventual

recolhimento a este ttulo, pelo muturio, deve ser ressarcido. 02. No h

abusividade na cobrana dos prmios dos seguros juntamente com as

prestaes mensais do mtuo, em valores previstos nas clusulas da

aplice que estiverem em vigor na poca de seus vencimentos. 03. O

critrio de prvia atualizao do saldo devedor e posterior amortizao da

dvida em contratos de financiamento imobilirio fere a comutatividade das

obrigaes pactuadas no ajuste. 04. Nos meses de maro a julho/90, o

ndice de correo a ser aplicado o BTNF. 05. Verba honorria fixada em

afronta ao art. 20, 4, do CPC, merece majorao. Recurso provido

parcialmente.


SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 67764 / 2007. Julgamento: 5/3/2008.

APELANTE(S) - DRAGUIOMAR CLEMENCIA (Advs: DR. MARCO AURLIO

FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR. GILBERTO

JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO



ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA.

EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO ORDINRIA -

COBRANA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ZELADORA -

JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

ACOLHIDA - SENTENA ANULADA. A realizao de prova pericial se

mostra imprescindvel para o deslinde do caso, uma vez que se trata de

matria tcnica a depender do laudo pericial firmado pelo expert que

fornecer os elementos convincentes acerca da existncia ou no de

ambiente de trabalho insalubre.



APELANTE(S) - OZENILDA AMORIM DA SILVA (Advs: DR. MARCO

AURLIO FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR.

GILBERTO JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO

FORTUNATO OJEDA



ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

EMENTA: APELAO CVEL - SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL

-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL -

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

SENTENA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Incorre em cerceamento de

defesa o julgamento antecipado da lide em que servidor pblico municipal

ocupante do cargo de auxiliar em consultrio odontolgico objetiva o

recebimento de adicional de insalubridade. No obstante haja previso em

Lei Municipal a respeito do adicional pleiteado, sendo desnecessria a

regulamentao da matr ia v ia decreto do execut ivo, no se pode

dispensar a prova tcnica, sem a qual, impossvel constatar se esto

presentes os elementos fsicos, qumicos e biolgicos nocivos sade do

servidor, bem como o grau de exposio a que est sujeito. Recurso

provido.



APELANTE(S) - ESPLIO DE JOS BIANCHINI, REPRESENTADO POR SEU

INVENTARIANTE MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI (Advs: Dra. NUBIA

MARILIA TEIXEIRA), APELADO(S) - SUELI DE MIRA OLIVEIRA (Advs: Dr.

JOILSON DIMAS LEITE C. PRATES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. DONATO FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS,

VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DA REVISORA.

EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - RECONHECIMENTO DE UNIO

ESTVEL - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATRIO - AUSNCIA DE

COMPROVAO DE PATRIMONIO CONSTITUDO EM ESFORO COMUM -

RECURSO PROVIDO. A unio estvel exige, entre outros requisitos, a

exclusividade da relao e o nimo de constituir famlia. Mesmo nos casos

em que se verifica a unio estvel, o que no no se configura no caso

em apreo, necessria a comprovao de patrimnio constitudo em

esforo comum, consoante dico do art. 1.725 do Cdigo Civil.



APELANTE(S) - BONZANINI & BONZANINI LTDA. (Advs: Dr. (a) LISIANE DE

FTIMA ZORZO, OUTRO(S)), APELADO(S) - SIMARELLI DISTRIBUIDORA

DE DERIVADOS DE PETRLEO LTDA. (Advs: Dr. (a) RODRIGO SEMPIO

FARIA , OUTRO(S) ) . Re la to r (a ) : Exmo(a ) . S r (a ) . DES. DONATO

FORTUNATO OJEDA



Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: NEGARAM PROVIMENTO,

UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAO CVEL - RESCISO CONTRATUAL C.C. PERDAS E

D A N O S - D E S C U M P R I M E N T O D E C L U S U L A C O N T R A T U A L -

EXCLUSIVIDADE - CULPA - RESCISO E PAGAMENTO DE PERDAS E

DANOS POR QUEM DEU CAUSA - LEGALIDADE - PRINCPIO DA

PROBIDADE E BOA-F - ART. 422 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.

Responde por perdas e danos quem deu causa resciso contratual. O

novo sistema jurdico de Direito Privado impe s partes que resguardem,

tanto na concluso quanto na execuo do contrato, os princpios de

probidade e boa-f (CC, art. 422).



APELANTE(S) - AMADOR DA SILVA (Advs: DR. MARCO AURLIO

FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: DR. GILBERTO

JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PVOAS


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMEMENTE,

REJEITARAM A PRELIMINAR ARGIDA E PROVERAM PARCIALMENTE O

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: AO INDENIZATRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

INOCORRNCIA - REVLIA AFASTAMENTO - DESCONTOS PROCEDIDOS

INDEVIDAMENTE DO SERVIDOR - OBRIGAO DE PROCEDER A

DEVOLUO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS - DANO

MORAL - ALEGAO DE PERSEGUIO POLTICA EMPREENDIDA POR

SUPERIOR HIERRQUICO E OCORRNCIA DE AMEAAS NAS

PROXIMIDADES DA RESIDNCIA DO APELANTE - PLEITO INDENIZATRIO

MOVIDO CONTRA O MUNICPIO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. O convencimento do julgador prescinde da realizao de todas

as provas requeridas pelas partes. Ao considerar satisfatrio o conjunto

probatrio contido nos autos, cabe ao magistrado ponderar a respeito dos

elementos necessrios ao seu convencimento, sentenciando em seguida.

Nos termos do artigo 188 do CPC, computar-se- em qudruplo o prazo

para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda

Pblica ou o Ministrio Pblico. Tendo ocorrido descontos de faltas

indevidamente no holerite do servidor faz este jus devoluo dos

respectivos valores corrigidos. A alegao de perseguio poltica que

teria sido empreendida por superior hierrquico e desentendimento

ocorrente nas proximidades da residncia do servidor no implica no

reconhecimento de responsabilidade civil do municpio tendo em vista a

inocorrncia de nexo causal.



APELANTE(S) - BRADESCO SEGUROS S.A (Advs: DR. ARMANDO

B I A N C A R D I N I C N D I A , O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - N . F . C .

REPRESENTADA POR SUA ME PEDRA MARIA FFERREIRA DA COSTA

(Advs: Dr. (a) ANDRE GONALVES MELADO, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS



REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MRITO, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAO CVEL - AO DE COBRANA - PRELIMINAR -

FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSNCIA DE LITIGNCIA DE M-F -

DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER - REJEITADA - SEGURO

OBRIGATRIO - DPVAT - INDENIZAO POR MORTE - VINCULADA AO

SALRIO MNIMO - POSSIBILIDADE - APLICAO DA LEI N 6.194/74 -

NO INCOMPATIBILIDADE COM AS LEIS N 6.205/75 E N 6.423/77 - NO

AFRONTA A CONSTITUIO FEDERAL - RESOLUO DO CONSELHO

NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - NO SOBREPOSIO A LEI

- RECURSO IMPROVIDO. No h falta de interesse recursal o fato de

reiterar os argumentos articulados quando do oferecimento da defesa. A

condenao determinada em salrios mnimos no inconstitucional, bem

como o artigo 3 da Lei n 6.194/74, no foi revogado pelas Leis ns.

6.205/75 e 6.423/77. A resoluo do Conselho Nacional de Seguros

Privados - CNSP no pode alterar o valor do seguro fixado por lei.



APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE

MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - ALUISIO BARBOSA. Relator(a):




VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO

INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ARTIGO 219,

PARGRAFO 5, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -

RECURSO IMPROVIDO. A interrupo da prescrio d-se pela citao

pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico, inciso I, do art. 174 do

Cdigo Tributrio. Admite-se a decretao de prescrio de ofcio, nos

termos do ar t igo 219, pargrafo 5 , do Cdigo de Processo Civ i l ,

independentemente da manifestao da Fazenda Pbl ica. Recurso

Improvido.




MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - MARIA C. AURI. Relator(a):













Improvido.




MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - MARIA JANIS ALVES DE

OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA












Improvido.




MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - JOSE CARLOS ALVES.




VENCIDA A 2 VOGAL, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - PRESCRIO ANTES

DO AJUIZAMENTO DA AO - DECRETAO DE OFCIO - POSSIBILIDADE

- PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO -

NECESSIDADE DE PRVIA OITIVA DA FAZENDA PBLICA - INTELIGNCIA

DO ART. 40 , 4 , DA LEI N 6 .830 /80 - PROCEDIMENTO NO

OBSERVADO - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAO DA SENTENA -

APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Os crditos prescritos antes do

ajuizamento da competente execuo fiscal devem ser reconhecidos de

ofcio. A disposio contida no 4 da Lei n 6.830/80 possibilita ao juiz da

execuo decretar ex off ic io a prescrio intercorrente, desde que

previamente ouvida a Fazenda Pblica para que possa suscitar eventuais

causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. No sendo

oportunizada ao ente Municipal a possibilidade de manifestar-se acerca da

existncia de causa extintiva ou suspensiva do prazo prescricional, a

anulao da sentena medida que se impe.




APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. EZIO DIAS VIDRAGO),

APELADO(S) - ADILIA PEREIRA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. DONATO FORTUNATO OJEDA



VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DA 1 VOGAL.









Improvido.




MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - CARLOS JOSE DE ALMEIDA.




VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DA 1 VOGAL.









Improvido.




MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - BARTOLOMEU CORREIA.













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