PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL … · PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO...

of 24/24
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Consulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22 Segundo Grau Consulta Processual Página 1 de 24 Nº Único: 0005046-92.2015.8.10.0000 Número: 0293012015 Data de Abertura: 23/06/2015 16:37:01 Natureza: CÍVEL INCIDENTAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança Cível Julgamento "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES" Acórdão: 1726872015 Agenda do Julgamento Data do Julgamento: 16/10/2015 Câmara: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Situação: Julgado Distribuição Data: 23/06/2015 16:37:30 Câmara: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator(a): MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES Partes Impetrante: WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA Advogado(a): FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR Impetrado: SECRETARIO DE ESTADO DE TRANSPARENCIA E CONTROLE Todas as movimentações Segunda-Feira, 4 de Abril de 2016.
  • date post

    07-Nov-2018
  • Category

    Documents

  • view

    213
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL … · PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO...

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 1 de 24

    N nico: 0005046-92.2015.8.10.0000

    Nmero: 0293012015

    Data de Abertura: 23/06/2015 16:37:01

    Natureza: CVEL INCIDENTAL

    Classe: PROCESSO CVEL E DO TRABALHO | Processo deConhecimento | Procedimento de Conhecimento |Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por OutrosCdigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado deSegurana Cvel

    Julgamento

    "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS,CONCEDERAM A SEGURANA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAASDE CASTRO DUARTE MENDES"

    Acrdo: 1726872015

    Agenda do Julgamento

    Data do Julgamento: 16/10/2015

    Cmara: PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Situao: Julgado

    Distribuio

    Data: 23/06/2015 16:37:30

    Cmara: PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Relator(a): MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    Partes

    Impetrante: WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA

    Advogado(a): FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR

    Impetrado: SECRETARIO DE ESTADO DE TRANSPARENCIA E CONTROLE

    Todas as movimentaes

    Segunda-Feira, 4 de Abril de 2016.

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 2 de 24

    S 08:34:08 - Recebido pelo Distribuidor - COORDENADORIA DE ARQUIVO E DOCUMENTOS HISTRICOS

    59 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 5 de Fevereiro de 2016.

    S 11:12:51 - Remetidos os Autos destino COORDENADORIA DE ARQUIVO E DOCUMENTOS HISTRICOS;motivo_da_remessa outros motivos - COORDENADORIA DE ARQUIVO E DOCUMENTOS HISTRICOS

    Remessa automtica em razo da baixa efetuada.

    S 11:12:50 - Baixa Definitiva - COORDENADORIA DE ARQUIVO E DOCUMENTOS HISTRICOS

    B A I X A Aos 05 (cinco) dias do ms de fevereiro de 2016, BAIXO estes autos a COORDENADORIA DE ARQUIVO EDOCUMENTOS HISTRICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHO, contendo 282 folhas em 01volume. Eu,___________________ (Jos Joaquim Campelo Almeida), Secretrio das Primeiras Cmaras Cveis Reunidasdo Tribunal de Justia do Estado do Maranho, subscrevi.

    S 11:12:47 - Transitado em Julgado em data 26/01/2016; tipo Acrdo; nmero/folhas 1726872015 -COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    S 11:08:22 - Expedio de tipo_de_documento Certido - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAISREUNIDAS E SEO CVEL

    CERTIDO DE TRNSITO EM JULGADO Certifico que o ACRDO N172.687/2015 foi disponibilizado no Dirio da Justia Eletrnico do dia 22/10/2015e publicado neste Tribunal de Justia no dia 23/10/2015, tendo transitado livremente em julgado em 26/01/2016.Eu,___________________ (Jos Joaquim Campelo Almeida), Secretrio das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas doTribunal de Justia do Estado do Maranho, subscrevi.

    38 dia(s) aps a movimentao anterior

    Tera-Feira, 29 de Dezembro de 2015.

    S 11:30:13 - Juntada de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    TERMO DE JUNTADA Em 29/12/2015, fao juntada do Ofcio n3508/2015-CP, comunicao de deciso de julgamento, teor do acrdo, comcertido do Oficial de Justia, conforme se v s fls. 280/281.

    S 11:28:36 - Juntada de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    TERMO DE JUNTADA Em 29/12/2015, fao juntada do Ofcio n3507/2015-CP, comunicao de deciso de julgamento, teor do acrdo, comcertido do Oficial de Justia, conforme se v s fls. 278/279.

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 3 de 24

    S 11:24:35 - Juntada de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    TERMO DE JUNTADA Em 29/12/2015, fao juntada do Ofcio n3506/2015-CP, comunicao de deciso de julgamento, teor do acrdo, comcertido do Oficial de Justia, conforme se v s fls. 276/277.

    S 11:13:46 - Juntada de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    TERMO DE JUNTADA Em 29/12/2015, fao juntada do Ofcio n3505/2015-CP, comunicao de deciso de julgamento, teor do acrdo, comcertido do Oficial de Justia, conforme se v s fls. 274/275.

    7 dia(s) aps a movimentao anterior

    Tera-Feira, 22 de Dezembro de 2015.

    S 14:52:53 - Ofcio Devolvido Resultado: resultado entregue ao destinatrio - COORDENADORIA DAS CMARASCVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    OFCIO N. 3505/2015PARA O TCE/MA

    S 14:51:50 - Ofcio Devolvido Resultado: resultado entregue ao destinatrio - COORDENADORIA DAS CMARASCVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    OFCIO N. 3508/2015PARA O JUIZ DA 4 VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS.

    S 14:50:41 - Ofcio Devolvido Resultado: resultado entregue ao destinatrio - COORDENADORIA DAS CMARASCVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    OFCIO N. 3507/2015PARA O JUIZ DA 1 VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS.

    S 14:49:37 - Ofcio Devolvido Resultado: resultado entregue ao destinatrio - COORDENADORIA DAS CMARASCVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    OFCIO N. 3506/2015PARA A 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SO LUIS.

    6 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quarta-Feira, 16 de Dezembro de 2015.

    S 11:32:45 - Recebido o Ofcio para Entrega - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDASE SEO CVEL

    OFCIO N 3508/15- 1 CCR - NOTIFICA O JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DESO LUS, SR. CCERO DIAS DE SOUSA FILHO, ENCAMINHANDO-LHE CPIA DO ACRDO N

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 4 de 24

    172.687/15 DE FLS. 2001/207 E DO DESPACHO DE FLS. 272.S. OFICIALA:JACIARA.

    S 11:31:18 - Recebido o Ofcio para Entrega - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDASE SEO CVEL

    OFCIO N 3507/15- 1 CCR - NOTIFICA A JUZA DA 1 VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE SO LUS,SRA. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, ENCAMINHANDO-LHE CPIA DO ACRDO N 172.687/15 DE FLS. 2001/207 EDO DESPACHO DE FLS. 272.S. OFICIALA:JACIARA.

    S 11:29:17 - Recebido o Ofcio para Entrega - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDASE SEO CVEL

    OFCIO N 3506/15- 1 CCR - NOTIFICA A JUZA DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SO LUS, SRA. MARIA DACONCEIO S. MENDONA, ENCAMINHANDO-LHE CPIA DO ACRDO N 172.687/15 DE FLS. 2001/207 E DODESPACHO DE FLS. 272.S. OFICIALA:JACIARA.

    S 11:26:31 - Recebido o Ofcio para Entrega - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDASE SEO CVEL

    OFCIO N 3505/15- 1 CCR - NOTIFICA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS/MA, SR. JOO JORGE J. PAVO,ENCAMINHANDO-K=LHE CPIA DO ACRDO N 172.687/15 DE FLS. 2001/207 E DO DESPACHO DE FLS. 272.S. OFICIALA:JACIARA.

    S 10:15:53 - Expedio de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 3.508/2015 - 1 CCR So Lus, 16 dedezembro de 2015.

    A Sua Excelncia o SenhorCCERO DIAS DE SOUSA FILHOJuiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de So Lus-MANesta

    Referncia: MANDADO DE SEGURANA N 29.301/2015 - SOLUISRelator: Desembargador JORGE RACHID MUBRACKMALUF

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 5 de 24

    Senhor Juiz,

    De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador Relator, notifico VossaExcelncia, acerca do mandado de segurana em epgrafe, tendo comoimpetrante WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA e impetradoSECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE DOMARANHO, do inteiro teor do acrdo n. 172.687/2015 de fls. 200/207, emcumprimento ao despacho de fl. 272, cujas cpias seguem em anexo.

    Atenciosamente,

    GIANNA PEREIRA GEDEONSecretria das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas

    S 10:15:20 - Expedio de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 3.507/2015 - 1 CCR So Lus, 16 dedezembro de 2015.

    A Sua Excelncia a SenhoraLUZIA MADEIRO NEPONUCENAJuza de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de So Lus-MANesta

    Referncia: MANDADO DE SEGURANA N 29.301/2015 - SOLUISRelator: Desembargador JORGE RACHID MUBRACKMALUF Senhora Juza,

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 6 de 24

    De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador Relator, notifico VossaExcelncia, acerca do mandado de segurana em epgrafe, tendo comoimpetrante WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA e impetradoSECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE DOMARANHO, do inteiro teor do acrdo n. 172.687/2015 de fls. 200/207, emcumprimento ao despacho de fl. 272, cujas cpias seguem em anexo.

    Atenciosamente,

    GIANNA PEREIRA GEDEONSecretria das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas

    S 10:14:45 - Expedio de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 3.506/2015 - 1 CCR So Lus, 16 dedezembro de 2015.

    A Sua Excelncia a SenhoraMARIA DA CONCEIO SOUSA MENDONAJuza de Direito da 4 Vara Criminal da Comarca de So Lus-MANesta

    Referncia: MANDADO DE SEGURANA N 29.301/2015 - SOLUISRelator: Desembargador JORGE RACHID MUBRACKMALUF Senhora Juza,

    De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador Relator,

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 7 de 24

    notifico Vossa Excelncia, acerca do mandado de segurana em epgrafe,tendo como impetrante WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA eimpetrado SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLEDO MARANHO, do inteiro teor do acrdo n. 172.687/2015 de fls. 200/207,em cumprimento ao despacho de fl. 272, cujas cpias seguem em anexo.

    Atenciosamente,

    GIANNA PEREIRA GEDEONSecretria das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas

    S 10:14:07 - Expedio de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 3.505/2015 - 1 CCR So Lus, 16 dedezembro de 2015.

    A Sua Excelncia o SenhorJOO JORGE JINKINGS PAVOPresidente do Tribunal de Contas do MaranhoNesta

    Referncia: MANDADO DE SEGURANA N 29.301/2015 - SOLUISRelator: Desembargador JORGE RACHID MUBRACKMALUF Senhor Presidente,

    De ordem do Excelentssimo Senhor Desembargador Relator, notifico VossaExcelncia, acerca do mandado de segurana em epgrafe, tendo comoimpetrante WEVERTON ROCHA MARQUES

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 8 de 24

    SOUSA e impetrado SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA ECONTROLE DO MARANHO, do inteiro teor do acrdo n. 172.687/2015 defls. 200/207, em cumprimento ao despacho de fl. 272, cujas cpias seguemem anexo.

    Atenciosamente,

    GIANNA PEREIRA GEDEONSecretria das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas

    S 09:53:33 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEOCVEL

    1 dia(s) aps a movimentao anterior

    Tera-Feira, 15 de Dezembro de 2015.

    S 14:08:47 - Remetidos os Autos destino COORDENADORIA DO PLENRIO E DAS CMARAS REUNIDAS;motivo_da_remessa em diligncia - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEOCVEL

    S 13:50:23 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JORGE RACHID MUBRACK MALUF

    PRIMEIRAS CMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANA N 29.301/2015NMERO NICO: 0005046-92.2015.8.10.0000IMPETRANTE: WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSAAdvogados: Drs. Daniel de Faria Jernimo Leite, Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues e outrosIMPETRADO: SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurana impetrado por Weverton Rocha contra ato do Secretrio de Estado de Transparncia eControle visando a declarao de nulidade do Relatrio de Auditoria Especial n 006/2009- AGAJ/CGE. O feito foi julgado na Sesso das Cmaras Cveis Reunidas do dia 16/10/2015 com a concesso da ordem nos termos dovoto da Relatora Desa. Maria das Graas de Castro Duarte Mendes, que anulou o mencionado relatrio, sendo comunicadoo teor da deciso ao Exmo. Sr. Secretrio de Transparncia e Controle do Estado

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 9 de 24

    do Maranho atravs do Ofcio de n 2864/2015 - CP, fl. 208. Atravs da Petio N 60.118/2015 o impetrante solicitou sejam feitas comunicaes do resultado do julgamento ao Tribunalde Contas, Juzo da 4 Vara Criminal da Capital, 1 Vara da Fazenda Pblica da Capital e 4 Vara da Fazenda Pblica daCapital. Desse modo, defiro o pedido no sentido de que sejam enviados ofcios ao Tribunal de Contas do Estado do Maranho, Juzoda 4 Vara Criminal da Capital, 1 Vara da Fazenda Pblica da Capital e 4 Vara da Fazenda Pblica da Capital para quetenham cincia do inteiro teor do Acrdo de n 172.687/2015, proferido no julgamento do Mandado de Segurana n29.301/2015, que anulou o Processo Administrativo 185/2009 e o consequente relatrio de auditoria em razo da ofensa aocontraditrio. Cumpra-se. So Lus, 15 de dezembro de 2015. Des. JORGE RACHID MUBRACK MALUFPresidente das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas

    1 dia(s) aps a movimentao anterior

    Segunda-Feira, 14 de Dezembro de 2015.

    S 15:09:40 - Recebidos os autos - GAB. DES. JORGE RACHID MUBRACK MALUF

    3 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 11 de Dezembro de 2015.

    S 14:58:50 - Remetidos os Autos destino GAB. DES. JORGE RACHID MUBRACK MALUF; motivo_da_remessaCONCLUSO - GAB. DES. JORGE RACHID MUBRACK MALUF

    CONCLUSO

    S 14:58:50 - Conclusos para tipo_de_conclusao ao presidente; destino GAB. DES. JORGE RACHID MUBRACKMALUF

    CONCLUSOS AO PRESIDENTE DA CMARA

    10 dia(s) aps a movimentao anterior

    Tera-Feira, 1 de Dezembro de 2015.

    S 17:58:39 - Juntada de Petio de Tipo: tipo_de_peticao Petio (outras); nmero da petio 0601182015 -COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    Solicitante:WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA NOS AUTOS, POR SEU ADVOGADO VEM REQUERER EXPEDIODE OFCIOS AO TCE/MA, 4 VARA CRIMINAL, 1 E 4 VARAS DA FAZENDA PBLICA.

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 10 de 24

    4 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 27 de Novembro de 2015.

    S 17:12:17 - Protocolizada Petio nmero da petio 0601182015 - COORDENADORIA DE PROTOCOLO,CADASTRO E AUTUAO

    7 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 20 de Novembro de 2015.

    S 11:11:26 - Juntada de tipo_de_documento Ofcio - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAISREUNIDAS E SEO CVEL

    JUNTADA DO OFCIO N 2864/2015-CP E DA CERTIDO DE CUMPRIMENTO, CONFORME FLS. 208/209.

    11 dia(s) aps a movimentao anterior

    Segunda-Feira, 9 de Novembro de 2015.

    S 08:17:01 - Ofcio Devolvido Resultado: resultado entregue ao destinatrio - COORDENADORIA DAS CMARASCVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    OFCIO N 2864/2015 - CP - COMUNICANDO DECISO PROFERIDA EM JULGAMENTO AO SECRETRIO DE ESTADODE TRANSPARNCIA E CONTROLE DO MARANHO

    17 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2015.

    S 08:54:29 - Recebido o Ofcio para Entrega - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDASE SEO CVEL

    OFCIO N 2864/2015-CP COMUNICANDO DECISO DE SESSO DAS PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS AOSECRETRIO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE DO MA, COM CPIA DO ACRDO. OFICIAL QUE RECEBEU: PRISCILA.

    1 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quinta-Feira, 22 de Outubro de 2015.

    S 13:50:46 - Expedio de tipo_de_documento Ofcio - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAISREUNIDAS E SEO CVEL

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 11 de 24

    Ofcio n 2864/2015 - CP So Lus, 20 de outubro de 2015 A Sua Excelncia o SenhorRODRIGO PIRES FERREIRA LAGOSecretrio de Estado de Transparncia e Controle do MaranhoAv. Carlos Cunha, s/n - Edifcio Nagib HaickelCEP 65.076-820So Luis - Ma Referncia: PROCESSO CVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento |Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Cdigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado deSegurana NMERO PROCESSO N. 0005046-92.2015.8.10.0000 PROTOCOLO N. 029.301/2015 - SO LUS. Senhor Secretrio, Cumprimentando Vossa Excelncia comunico que, em sesso ordinria realizada em 16 de outubro de 2015,apreciando os autos em epgrafe, tendo como impetrante WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA e impetradoSECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE DO MARANHO, as Primeiras Cmaras CveisReunidas, proferiram a seguinte deciso, cuja cpia segue anexo: "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS,CONCEDERAM A SEGURANA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAASDE CASTRO DUARTE MENDES." Atenciosamente, GIANNA PEREIRA GEDEON Secretria das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas

    S 11:07:48 - Publicado ato_publicado Acrdo; data 23/10/2015 00:00:00 Nro.1726872015 - COORDENADORIA DODIRIO DA JUSTIA ELETRNICO

    Movimentado pelo servidor a partir do DJE. Id do diario: 2042. Edio nmero: 193. Ano: 2015. Data de Disponibilizao:22/10/2015. Data de Publicao: 23/10/2015. Nmero do acrdo: 172687/2015. De acordo com a Lei n. 11.419/2006, Art.4, 3 e 4.. (id_materia:2240788)

    1 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2015.

    S 14:44:13 - Recebidos os autos - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    S 11:20:21 - Remetidos os Autos destino PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS; motivo_da_remessa outrosmotivos - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    S 10:49:00 - Concedida a Segurana nome_da_parte WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA; Tipo decisaoDeciso colegiada - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 12 de 24

    PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS Sesso do dia 16 de outubro de 2015. MANDADO DE SEGURANA N. 29.301/2015 - SO LUS(NMERO NICO: 0005046-92.2015.8.10.0000) IMPETRANTE: WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA.ADVOGADO (A): FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR.IMPETRADOS: SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE.RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Acrdo N. ______/2015. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRPRIO E PREVISTO EM LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO PELAAUTORIDADE COATORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAO. CONCESSO DA SEGURANA.I - Instaurado processo administrativo de tomadas de contas e havendo procedimento prprio de instncias recursais, aAutoridade deve cumprir a legalidade concedendo todos os prazos de defesa.II - No sendo concedida a oportunidade de apresentar defesa e nem acesso aos documentos constantes do processoadministrativo importa em violao a direito lquido e certo previstos no art. 5, inciso LIV E LV, da CF. Precedentes do STFe TJMA.III - Concesso da segurana. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurana N. 29.301/2015, acordam os ExcelentssimosSenhores Desembargadores componentes das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas do Egrgio Tribunal de Justia doEstado do Maranho, por unanimidade e, conforme o parecer do Ministrio Pblico, em conceder a segurana, nos termosdo voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Maria das Graas de Castro Duarte Mendes - Relatora, Antnio Guerreiro Jnior,Marcelo Carvalho Silva, Kleber Costa Carvalho, Raimundo Jos Barros de Sousa, Angela Maria Moraes Salazar, Jos deRibamar Castro. Presidncia do Des. Jorge Rachid Mubrack Maluf. Presente pelo Ministrio Pblico o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. So Lus (MA), 16 de outubro de 2015. Desembargadora Maria das Graas de Castro Duarte MendesRelatora

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 13 de 24

    MANDADO DE SEGURANA N. 29.301/2015 - SO LUS(NMERO NICO: 0005046-92.2015.8.10.0000) IMPETRANTE: WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA.ADVOGADO (A): FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR.IMPETRADOS: SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE.RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES. RELATRIO Trata-se de Mandado de Segurana com pedido de liminar, impetrado por WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA contraato do SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE, consistente em ato omissivo de negativa dedefesa e acesso ao Relatrio de Auditoria Especial n. 006/2009 - AGAJ/CGE. Em sntese, afirma o Impetrante que exerceu o cargo de Secretrio de Estado do Esporte e Juventude do Maranho nosidos de 2007 e 2008, saindo quando da abrupta mudana de governo. Alega que aps a sua sada, foi deflagrada a realizao de auditoria especial na Pasta, resultando em elaborao deRelatrio n. 006/2009, o qual repousa no processo n. 185/2009. Informa que nunca foi instado a apresentar qualquer tipo de justificativa ou defesa prvia sobre o exame feito quando da suagesto na Secretaria. Corrobora dizendo que nunca teve acesso ou conhecimento de qualquer documento que subsidiou oaludido relatrio. Tal fato est retratado atravs da certido expedida pela Autoridade Coatora. Relata que, aps a obteno da certido, em 18.05.2015, o Impetrante requereu Autoridade Impetrada que fosse obstadaa remessa do relatrio Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas e Ministrio Pblico, pois, a Administrao nolhe havia garantido a participao no processo que examinou a sua gestao. Diz que no houve possibilidade de reviso administrativa do aludido relatrio pelo Conselho Superior da Auditoria-Geral doEstado, conforme lei especifica (art. 8, inciso VII, da Lei Estadual n. 6.895/1996), na

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 14 de 24

    ocasio da elaborao do relatrio, datado de 2009, dispositivo revogado recentemente pela Lei Estadual n. 10.204, de 23de fevereiro de 2015. Registra que o seu pleito administrativo foi indeferido, o que importa em grave violao garantia de acesso aos autos(documentos) e ao contraditrio e ampla defesa, consubstanciados no direito de reviso perante o Conselho Superior daAuditoria-Geral do Estado. Assevera que tempestiva e cabvel a impetrao e seu direito lquido e certo encontra-se amparado em garantiasconstitucionais, previstas nos incisos LIV e LV, do art. 5, da CF. Aponta que, acaso no seja acolhida a pretenso, poder haver ilegalmente a instaurao de procedimentos civis ecriminais sem que antes seja realizada a reviso administrativa do Relatrio de Auditoria, direito este amparado legislaoespecfica. Cita precedentes do Colendo STJ e do TJMA, apontando o Impetrante que no teve acesso ao contedo dos documentosque embasaram o Relatrio, sendo que houve prejuzo defesa e ao contraditrio. Conclui pedindo a concesso de liminar para suspender o citado procedimento, tendo em vista que, se mantida a decisoadministrativa, importar em clara culpa presumida do Impetrante, j que lhe foi suprimida a fase de defesa administrativaassegurada por lei. Requereu a concesso da segurana para que, confirmando o pedido de liminar, seja garantido o direito de defesa, bemcomo acesso a todos os documentos que acompanham o aludido relatrio, declarando-se a sua nulidade, sem prejuzo deque um novo seja confeccionado, escoimadas as ilegalidades apontadas. Juntou aos autos os documentos de fls. 12/167. Em deciso de fls. 171/175, foi deferida a liminar requerida. Informaes s fls. 183/185, a Autoridade Coatora relata que o processo de Auditoria transcorreu em plena legalidade e deacordo com os princpios da Administrao Pblica. O Estado do Maranho no apresentou contestao, conforme certido de fl. 189. Remetidos Procuradoria-Geral de Justia, em parecer de fls. 191/196, opinou pela concesso da segurana. Vieram-me conclusos. o relatrio. VOTO. Presentes os requisitos de cabimento, conheo da segurana. Sem preliminares, passo ao exame de mrito. A questo central deste mandamus versa sobre o cerceamento de defesa ocorrido no processo administrativo n. 185/2009,em que o Impetrante parte. A tese do Autor que jamais foi instado a apresentar qualquer tipo de defesa ou justificativa, referente aos fatos apontadosno Relatrio n. 006/2009 - AGAJ/CGE. Analisando os autos, vejo que o Impetrante alega ter direito lquido e certo de ter acesso aos documentos que embasaram oRelatrio n. 006/2009 - AGAJ/CGE, bem como alega ter direito apresentao de defesa, tendo em vista a existncia deuma instncia administrativa recursal no mbito da Controladoria-Geral do Estado. Neste sentido, a tese trazida na inicial se desdobra ainda na possibilidade de encaminhamento do citado

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 15 de 24

    Relatrio ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministrio Pblico e Procuradoria-Geral do Estado sem o esgotamento davia administrativa a que tem direito o Impetrante, j que poderia apresentar defesa e recurso no procedimento administrativoem discusso. Pelos documentos carreados aos autos, principalmente os ofcios e certides de fls. 15/16, verifico que ato coator concreto, na medida em que a Autoridade Impetrada no poderia negar o direito de defesa ao Impetrante, muito menosdeixar de garantir o cumprimento do devido processo legal em relao tramitao do Relatrio de Auditoria n. 006/2009 -AGAJ/CGE. A tese merece prosperar na medida em que o direito alegado lquido e certo, sendo embasado em violao clara legislao estadual e Constituio Federal. No tenho dvida que o procedimento legal prescreve o direito de defesa no mbito administrativo do Estado do Maranho,sendo de interpretao vinculada e cogente, uma vez que a concretizao direta de garantias fundamentais previstas noart. 5, incisos LIV e LV, da Constituio Federal. Na certido juntada fl. 16, a Autoridade Impetrada confessa que todo o procedimento de confeco do combatido relatriose deu sem ser ofertado o direito de defesa ao Impetrante. Direito este que se acha previsto em lei especial, prpria doprocedimento administrativo em espcie. Vejamos trecho da Certido, in verbis: "(...) Revendo os autos do processo n. 185/2009 da extinta Controladoria-Geral do Estado, extrai-se que o ex-gestormximo, WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA, no foi notificado previamente para a apresentao de justificativa,tendo sido notificado em 21.05.2009 apenas do contedo de Relatrio Parcial de Auditoria Especial n. 06/2009 -AGAJ/CGE, conforme folha 13." Vejo que o procedimento adotado pela Autoridade Administrativa no preservou o direito do Impetrante, o qual poderiaapresentar defesa no mbito da Controladoria-Geral do Estado, conforme disposio legal prevista na Lei Estadual n.6.895/1996. Vejamos o que diz o dispositivo da legal: Art. 8. Ao Conselho Superior da Autoria-Geral do Estado compete:(...)VII - julgar as justificativas e informaes dos rgos e entidades auditadas acerca de pendncias indicadas em Relatrio deAuditoria. Pela leitura dos autos, o Impetrante no pde apresentar defesas e justificativas no mbito da Controladoria-Geral doEstado, rgo que regido pela lei acima descrita, importando em grave leso ordem jurdica. Ademais, o Estado do Maranho fez instituir legislao prpria sobre o processo administrativo em mbito estadual,prescrevendo as hipteses em que a defesa obrigatria. Vejamos o que diz o art. 19, da Lei do Processo Administrativo Estadual, Lei n. 8.959/2009, in verbis:Art. 19.O administrado perante a Administrao tem os seguintes direitos, sem prejuzo de outros que lhe sejamassegurados:(...)IV - exercer as garantias da ampla defesa e do contraditrio;(...)Desta forma, vejo a existncia de nulidade do ato administrativo, pois, retirou-se peremptoriamente a chance de correo docitado Relatrio na instncia administrativa, regulada por lei especfica. De outro turno, a partir do momento em que o ordenamento jurdico oferece, por instituio legal, ou seja, por lei, umprocedimento administrativo prprio de contraditrio e ampla defesa, este deve ser respeitado, uma vez que se trata deexerccio de garantias constitucionais. Logo, a tramitao do processo administrativo encontra-se eivada de vcio de legalidade, posto que no se

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 16 de 24

    garantiu ao Impetrante o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditrio no mbito da Controladoria-Geral doEstado, inobstante a previso acima descrita. Sobre o tema, cito precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercusso geral, in verbis: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAO TENHAREPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAO PBLICA.NECESSIDADE DE INSTAURAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSOLEGAL E COM OBEDINCIA AOS PRINCPIOS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTNCIA DEREPERCUSSO GERAL. STF. RE 594296 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSO GERAL NO RECURSOEXTRAORDINRIO. Relator(a): Min. MENEZES DIREITO. Julgamento: 13/11/2008 No mesmo sentido o entendimento do TJMA: MANDADO DE SEGURANA. ALEGADA VIOLAAO DO DIREITO DE DEFESA. AUSNCIA DE INTIMAA SOBREDATA DE SESSO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.OCORRNCIA. 1. O princpio do devidoprocesso legal a principal matriz de todos os demais princpios processuais constitucionais, sendo previsto no artigo 5 daConstituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 2. No processo administrativo disciplinar militar, a realizao desuas etapas, estar sujeita s exigncias e requisitos legais para o seu normal e regular desenvolvimento, sendo que ainobservncia das prescries legais, bem como o desvio das imposies legais, acarreta a sano de nulidade. 3. Ausentenos autos comprovao de intimao do processado acerca da sesso de julgamento de recurso contra penalidade dedemisso, de se impor a sua nulidade ante o cerceamento de defesa. 4. Segurana concedida. TJMA. Acrdo n.117.071/2012. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Data do julgamento: 13.07.2012. Isto posto, conforme o parecer da Procuradoria-Geral de Justia, VOTO pela concesso da segurana, confirmandoa liminarconcedida s fls. 171/175, para declarar a nulidade processo administrativo n. 185/2009 e o consequente relatrio deAuditoria, devendo ser repetidos os atos com a garantia do direito de defesa e acesso do Impetrante a todos os documentosque o acompanham. Sem honorrios face ao que consta na smula 105, do STJ. como voto. So Lus (MA), 16 de outubro de 2015. Desembargadora Maria das Graas de Castro Duarte Mendes.Relatora

    5 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2015.

    S 16:14:24 - Deliberado em Sesso Tipo deliberao Julgado - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS,CONCEDERAM A SEGURANA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAASDE CASTRO DUARTE MENDES"

    7 dia(s) aps a movimentao anterior

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 17 de 24

    Sexta-Feira, 9 de Outubro de 2015.

    S 15:21:38 - Recebidos os autos - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    S 11:34:32 - Remetidos os Autos destino GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES;motivo_da_remessa CONCLUSO - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    CONCLUSO

    S 11:34:32 - Conclusos para tipo_de_conclusao para julgamento; destino GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DECASTRO DUARTE MENDES

    1 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quinta-Feira, 8 de Outubro de 2015.

    S 10:18:35 - Includo em pauta para data_hora 16/10/2015 s 9:00h; local SALA DAS SESSES DO PLENARIO -PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    10 dia(s) aps a movimentao anterior

    Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015.

    S 15:59:04 - Recebidos os autos - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    S 11:51:58 - Remetidos os Autos destino PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS; motivo_da_remessa outrosmotivos - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    17 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2015.

    S 11:04:00 - Recebidos os autos - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    1 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2015.

    S 17:48:33 - Remetidos os Autos destino GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES;motivo_da_remessa CONCLUSO - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    CONCLUSO

    S 17:48:33 - Conclusos para tipo_de_conclusao desembargador Relator; destino GAB. DESA. MARIA DASGRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 18 de 24

    S 17:46:58 - Recebidos os autos - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Devolvido da PGJ com parecer:"... Ante o exposto, manifesta-se o Ministrio Pblico do Maranho, pela CONCESSO DA SEGURANA pleiteada ..."So Lus/MA, 09 de setembro de 2015. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO - Procuradora de Justia.

    22 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quarta-Feira, 19 de Agosto de 2015.

    S 13:17:52 - Autos entregues em carga ao destinatrio PROCURADORIA GERAL DA JUSTIA - PRIMEIRASCMARAS CVEIS REUNIDAS

    S 13:17:31 - Expedio de tipo_de_documento Certido - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAISREUNIDAS E SEO CVEL

    Certifico que, at a presente data, no houve manifestao por parte do Estado do Maranho, embora devidamentenotificado conforme se verifica no Oficio n 1324/2015, juntado nos autos nas fls. 178/179, referente Deciso de fls.171/175. O referido verdade.

    35 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quarta-Feira, 15 de Julho de 2015.

    S 09:52:28 - Juntada de Petio de Tipo: tipo_de_peticao Petio (outras); nmero da petio 0339802015 -PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Juntada da Petio n 33980 (13/07/2015) por parte do Secretrio de Transparncia e Controle prestando informaes,conforme fls. 182/188.

    2 dia(s) aps a movimentao anterior

    Segunda-Feira, 13 de Julho de 2015.

    S 12:00:55 - Protocolizada Petio nmero da petio 0339802015 - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS ECRIMINAIS REUNIDAS E SEO CVEL

    4 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quinta-Feira, 9 de Julho de 2015.

    S 17:19:11 - Juntada de tipo_de_documento Ofcio - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAISREUNIDAS E SEO CVEL

    Juntada do ofcio n 1325/2015, bem como a certido de cumprimento

    S 14:00:27 - Ofcio Devolvido Resultado: resultado entregue ao destinatrio - PRIMEIRAS CMARAS CVEISREUNIDAS

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 19 de 24

    OFCIO N. 1325/2015PARA A PGE, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

    2 dia(s) aps a movimentao anterior

    Tera-Feira, 7 de Julho de 2015.

    S 09:25:48 - Juntada de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Juntada de Ofcio n. 1324/2015 - CP notificando a autoridade impetrada, bem como de sua certido de cumprimento.

    4 dia(s) aps a movimentao anterior

    Sexta-Feira, 3 de Julho de 2015.

    S 10:25:11 - Ofcio Devolvido Resultado: resultado entregue ao destinatrio - COORDENADORIA DO DIRIO DAJUSTIA ELETRNICO

    OFCIO N. 1324/2015-CPPARA O SECRETRIO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE DO ESTADO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

    S 08:19:58 - Publicado ato_publicado Deciso; data 03/07/2015 00:00:00 - COORDENADORIA DO DIRIO DAJUSTIA ELETRNICO

    Movimentado pelo servidor a partir do DJE. Data: 25/06/2015. Id do diario: 1949. Edio nmero: 118. Ano: 2015. Data deDisponibilizao: 02/07/2015. Data de Publicao: 03/07/2015. De acordo com a Lei n. 11.419/2006, Art. 4, 3 e 4..(id_materia:2066493)

    2 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quarta-Feira, 1 de Julho de 2015.

    S 16:30:09 - Recebido o Ofcio para Entrega - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 1324/2015 notificando o Secretrio da Transparncia e Controle do Estado do Maranho. Oficiala de Justia: JACIARA.

    S 16:29:08 - Recebido o Ofcio para Entrega - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 1325/2015 notificando o Procurador Geral do Estado do Maranho. Oficiala de Justia: JACIARA.

    S 16:28:37 - Expedio de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 1325/2015 - CP Senhor Procurador, De ordem da Excelentssima Senhora Desembargadora Relatora, notifico Vossa Excelncia, acerca do mandado desegurana em epgrafe, para que tome cincia acerca da impetrao e da deciso de fls.

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 20 de 24

    171/175 e , querendo, ingresse no feito, encaminhando-lhe, para tanto, cpias da petio inicial sem os documentos, bemcomo da deciso supracitada, nos moldes do art. 7, inciso Ii da Lei n 12.016/2009. Outrossim, informo que foi deferida aliminar requerida, nos termos da deciso mencionada. A Sua Excelncia o SenhorDr. RODRIGO MAIAProcurador Geral do Estado do MaranhoNESTA

    S 16:26:52 - Expedio de tipo_de_documento Ofcio - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    Ofcio n 1324/2015-CP Senhor Secretrio, De ordem da Excelentssima Senhora Desembargadora Relatora, notifico Vossa Excelncia, acerca do mandado desegurana em epgrafe, para que tome cincia acerca da impetrao e da deciso de fls. 171/175, para que no prazo de10(dez) dias, preste suas informaes que entender necessrias, encaminhando-lhe, para tanto, cpias da petio inicial edos documentos que a instruem, bem como da deciso supracitada, nos termos do art. 7, inciso I da Lei n 12.016/2009.Outrossim, informo que foi deferida a liminar requerida, nos termos da deciso mencionada. A Sua Excelncia o SenhorDr. RODRIGO LAGOSECRETRIO DE ESTADO DA TRANSPARNCIA E CONTROLE DO ESTADO DO MARANHO.NESTA

    S 16:26:14 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEOCVEL

    S 14:05:20 - Remetidos os Autos destino COORDENADORIA DO PLENRIO E DAS CMARAS REUNIDAS;motivo_da_remessa outros motivos - COORDENADORIA DAS CMARAS CVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEOCVEL

    S 12:56:52 - Concedida a Medida Liminar Tipo decisao Deciso - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRODUARTE MENDES

    PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANA N. 29.301/2015 - SO LUS(NMERO NICO: 0005046-92.2015.8.10.0000) IMPETRANTE: WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA.ADVOGADO (A): FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR.IMPETRADOS: SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE.RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DECISO Trata-se de Mandado de Segurana com pedido de liminar, impetrado por WEVERTON ROCHA MARQUES SOUSA contraato do SECRETRIO DE ESTADO DE TRANSPARNCIA E CONTROLE, consistente em ato omissivo de negativa dedefesa e acesso ao Relatrio de Auditoria Especial n. 006/2009 - AGAJ/CGE. Em sntese, afirma o Impetrante que exerceu o cargo de Secretrio de Estado do Esporte e Juventude do Maranho nosidos de 2007 e 2008, saindo quando da abrupta mudana de governo.

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 21 de 24

    Alega que aps a sua sada, foi deflagrada a realizao de auditoria especial na Pasta, resultando em elaborao deRelatrio n. 006/2009, o qual repousa no processo n. 185/2009. Informa que nunca foi instado a apresentar qualquer tipo de justificativa ou defesa prvia sobre o exame feito quando da suagesto na Secretaria. Corrobora dizendo que nunca teve acesso ou conhecimento de qualquer documento que subsidiou oaludido relatrio. Tal fato est retratado atravs da certido expedida pela Autoridade Coatora. Relata que, aps a obteno da certido, em 18.05.2015, o Impetrante requereu Autoridade Impetrada que fosse obstadaa remessa do relatrio Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas e Ministrio Pblico, pois, a Administrao nolhe havia garantido a participao no processo que examinou a sua gestao. Diz que no houve possibilidade de reviso administrativa do aludido relatrio pelo Conselho Superior da Auditoria-Geral doEstado, conforme lei especifica (art. 8, inciso VII, da Lei Estadual n. 6.895/1996), na ocasio da elaborao do relatrio,datado de 2009, dispositivo revogado recentemente pela Lei Estadual n. 10.204, de 23 de fevereiro de 2015. Registra que o seu pleito administrativo foi indeferido, o que importa em grave violao garantia de acesso aos autos(documentos) e ao contraditrio e ampla defesa, consubstanciados no direito de reviso perante o Conselho Superior daAuditoria-Geral do Estado. Assevera que tempestiva e cabvel a impetrao e seu direito lquido e certo encontra-se amparado em garantiasconstitucionais, previstas nos incisos LIV e LV, do art. 5, da CF. Aponta que, acaso no seja acolhida a pretenso, poder haver ilegalmente a instaurao de procedimentos civis ecriminais sem que antes seja realizada a reviso administrativa do Relatrio de Auditoria, direito este amparado legislaoespecfica. Cita precedentes do Colendo STJ e do TJMA, apontando o Impetrante que no teve acesso ao contedo dos documentosque embasaram o Relatrio, sendo que houve prejuzo defesa e ao contraditrio. Conclui pedindo a concesso de liminar para suspender o citado procedimento, tendo em vista que, se mantida a decisoadministrativa, importar em clara culpa presumida do Impetrante, j que lhe foi suprimida a fase de defesa administrativaassegurada por lei. Requereu a concesso da segurana para que, confirmando o pedido de liminar, seja garantido o direito de defesa, bemcomo acesso a todos os documentos que acompanham o aludido relatrio, declarando-se a sua nulidade, sem prejuzo deque um novo seja confeccionado, escoimadas as ilegalidades apontadas. Juntou aos autos os documentos de fls. 12/167. Vieram-me conclusos. o relatrio. Decido. Primeiramente, entendo pelo cabimento do presente mandamus e examino o pedido de liminar. Passando apreciao das razes apresentadas na presente ao, verifico que o Impetrante alega ter direito lquido e certode ter acesso aos documentos que embasaram o Relatrio n. 006/2009 - AGAJ/CGE, bem como alega ter direito apresentao de defesa, tendo em vista a existncia de uma instncia administrativa recursal no mbito da Controladoria-Geral do Estado. A tese trazida na inicial se desdobra ainda na possibilidade de encaminhamento do citado Relatrio ao Tribunal de Contasdo Estado, ao Ministrio Pblico e Procuradoria-Geral do Estado sem o esgotamento da via administrativa a que temdireito o Impetrante, j que poderia apresentar defesa e recurso no procedimento administrativo em discusso.

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 22 de 24

    Analisando os documentos carreados aos autos, principalmente os ofcios e certides de fls. 15/16, vejo que ato coator concreto, na medida em que a Autoridade Impetrada no poderia negar o direito de defesa ao Impetrante, muito menosdeixar de garantir o cumprimento do devido processo legal em relao tramitao do Relatrio de Auditoria n. 006/2009 -AGAJ/CGE. O procedimento legal que prescreve o direito de defesa no mbito administrativo do Estado do Maranho de interpretaovinculada e cogente, uma vez que a concretizao direta de garantias fundamentais previstas no art. 5, incisos LIV e LV,da Constituio Federal. Na certido juntada fl. 16, a Autoridade Impetrada confessa que todo o procedimento de confeco do combatido relatriose deu sem ser ofertado o direito de defesa ao Impetrante. Direito este que se acha previsto em lei especial, prpria doprocedimento administrativo em espcie. Vejamos trecho da Certido, in verbis: "(...) Revendo os autos do processo n. 185/2009 da extinta Controladoria-Geral do Estado, extrai-se que o ex-gestormximo, WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA, no foi notificado previamente para a apresentao de justificativa,tendo sido notificado em 21.05.2009 apenas do contedo de Relatrio Parcial de Auditoria Especial n. 06/2009 -AGAJ/CGE, conforme folha 13." Como visto, o procedimento adotado pela Autoridade Administrativa no preservou o direito do Impetrante, o qual poderiaapresentar defesa no mbito da Controladoria-Geral do Estado, conforme disposio legal prevista na Lei Estadual n.6.895/1996. Vejamos o que diz o dispositivo da legal: Art. 8. Ao Conselho Superior da Autoria-Geral do Estado compete:(...)VII - julgar as justificativas e informaes dos rgos e entidades auditadas acerca de pendncias indicadas em Relatrio deAuditoria. Pela leitura dos autos, o Impetrante no pde apresentar defesas e justificativas no mbito da Controladoria-Geral doEstado, rgo que regido pela lei acima descrita, o que importa em grave leso ordem jurdica. No mesmo sentido a previso contida no art. 19, da Lei do Processo Administrativo Estadual, Lei n. 8.959/2009, in verbis:Art. 19.O administrado perante a Administrao tem os seguintes direitos, sem prejuzo de outros que lhe sejamassegurados:(...)IV - exercer as garantias da ampla defesa e do contraditrio;(...)Desta forma, vejo concretamente a existncia de fumus boni juris a ensejar a concesso da liminar, na medida em que oImpetrante, por omisso do Impetrado, foi-lhe peremptoriamente retirada a chance de apresentar defesa na instnciaadministrativa regulada por lei especfica. Noutros termos, a partir do momento que o ordenamento jurdico oferece, por instituio legal, ou seja, por lei, umprocedimento administrativo prprio de contraditrio e defesa, este deve ser respeitado, uma vez que se trata de exercciode garantias constitucionais. A tramitao do relatrio encontra-se eivada de vcio de legalidade, posto que no se garantiu ao Impetrante o devidoprocesso legal, a ampla defesa e o contraditrio no mbito da Controladoria-Geral do Estado, inobstante a previso acimadescrita. Sobre o tema, cito precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercusso geral, in verbis: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAO TENHAREPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAO PBLICA.NECESSIDADE DE INSTAURAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 23 de 24

    PROCESSO LEGAL E COM OBEDINCIA AOS PRINCPIOS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTNCIADE REPERCUSSO GERAL. STF. RE 594296 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSO GERAL NO RECURSOEXTRAORDINRIO. Relator(a): Min. MENEZES DIREITO. Julgamento: 13/11/2008 Portanto, se mantida a deciso administrativa impugnada, entendo que poder ocorrer a contaminao de todoprocedimento adotado pela Autoridade Coatora, ao no conceder o direito de defesa ao Impetrante, vcio este que podeprovocar a nulidade integral do processo e dos que dele se originar. Por ltimo, vislumbro a existncia de periculum in mora, na medida em que o Impetrante pode vir a responder a demandascveis e criminais, alm de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Maranho sem que haja a finalizao regulardo contestado Relatrio de Auditoria perante o rgo de Origem. Isto posto, DEFIRO a liminar requerida para suspender os efeitos do Relatrio n. 006/2009-AGAJ/CGE, bem como qualquermedida, judicial ou administrativa, ou eficcia de qualquer ato ou deciso (processo ou inqurito) j em curso, que tenhaorigem no mencionado Relatrio e, por conseguinte, suspendo ainda os processos n. 3110/2009 e 2163/2010 do TCE/MA,enquanto no for franqueado ao Impetrante prazo para exerccio do direito de defesa nos relatrios preliminares, com aconcesso de cpia integral do processo administrativo n. 185/2009 e todos os seus anexos, at o julgamento de mritodeste mandamus. Notifique-se a Autoridade Impetrada, a fim de que preste, no prazo legal de 10 (dez) dias, as informaes que entendernecessrias, fornecendo-lhes cpia da petio inicial e demais documentos instrutivos, em consonncia com os termos doart. 7, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. Notifique-se o Procurador-Geral do Estado do Maranho, para que tome conhecimento desta deciso e, se quiser, contesteo pedido. Recebidas as informaes ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao rgo Ministerial. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. So Lus (MA), 25 de junho de 2015. Desembargadora Maria das Graas de Castro Duarte Mendes.Relatora

    7 dia(s) aps a movimentao anterior

    Quarta-Feira, 24 de Junho de 2015.

    S 15:12:04 - Recebidos os autos - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    S 12:19:09 - Remetidos os Autos destino GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES;motivo_da_remessa CONCLUSO - GAB. DESA. MARIA DAS GRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    CONCLUSO

  • PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO MARANHOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOConsulta realizada em: 21/09/2018 15:02:22Segundo GrauConsulta Processual

    Pgina 24 de 24

    S 12:19:09 - Conclusos para tipo_de_conclusao desembargador Relator; destino GAB. DESA. MARIA DASGRAAS DE CASTRO DUARTE MENDES

    S 12:19:06 - Recebidos os autos - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    S 11:36:47 - Remetidos os Autos destino PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS; motivo_da_remessa outrosmotivos - PRIMEIRAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

    S 11:36:45 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, CADASTRO E AUTUAO

    1 dia(s) aps a movimentao anterior

    Tera-Feira, 23 de Junho de 2015.

    S 16:49:18 - Remetidos os Autos da Distribuio destino COORDENADORIA DE PROTOCOLO E AUTUAO;motivo_da_remessa outros motivos - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, CADASTRO E AUTUAO

    S 16:37:30 - Distribudo por Tipo: tipo_de_distribuicao_redistribuicao sorteio - COORDENADORIA DEDISTRIBUIO

    S 16:36:59 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DE DISTRIBUIO

    Ementa

    EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. PROCESSO DE TOMADA DECONTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRPRIO E PREVISTO EM LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO PELAAUTORIDADE COATORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAO. CONCESSO DA SEGURANA. I -Instaurado processo administrativo de tomadas de contas e havendo procedimento prprio de instncias recursais, aAutoridade deve cumprir a legalidade concedendo todos os prazos de defesa. II - No sendo concedida a oportunidade deapresentar defesa e nem acesso aos documentos constantes do processo administrativo importa em violao a direitolquido e certo previstos no art. 5, inciso LIV E LV, da CF. Precedentes do STF e TJMA. III - Concesso da segurana.