Poder Judiciário Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara ... · A presente ação penal tem por...

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  • 2017626 Evento1003SENT1

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    PoderJudicirioJUSTIAFEDERAL

    SeoJudiciriadoParan13VaraFederaldeCuritiba

    Av.AnitaGaribaldi,888,2andarBairro:CabralCEP:80540400Fone:(41)32101681www.jfpr.jus.brEmail:[email protected]

    AOPENALN505493288.2016.4.04.7000/PR

    AUTOR:PETRLEOBRASILEIROS/APETROBRS

    AUTOR:MINISTRIOPBLICOFEDERALRU:ROGERIOSANTOSDEARAUJO

    RU:JOAOVACCARINETO

    RU:ANTONIOPALOCCIFILHORU:MARCELOBAHIAODEBRECHT

    RU:EDUARDOCOSTAVAZMUSA

    RU:MONICAREGINACUNHAMOURARU:HILBERTOMASCARENHASALVESDASILVAFILHO

    RU:RENATODESOUZADUQUERU:JOAOCERQUEIRADESANTANAFILHO

    RU:LUIZEDUARDODAROCHASOARES

    RU:BRANISLAVKONTICRU:MARCELORODRIGUES

    RU:FERNANDOMIGLIACCIODASILVA

    RU:OLIVIORODRIGUESJUNIORRU:JOAOCARLOSDEMEDEIROSFERRAZ

    SENTENA

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    13.VARAFEDERALCRIMINALDECURITIBA

    PROCESSOn.505493288.2016.4.04.7000

    AOPENAL

    Autor:MinistrioPblicoFederal

    1)AntnioPalocciFilho,brasileiro,mdico,nascidoem04/10/1960,inscritonoCPFsobon062.605.44863,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    2)BrasnilavKontic,brasileiro,socilogo,emunioestvel,nascidoem14/01/1955,filhodeSlavoKonticeHelenaKontic, portadordaCIRGn6714166/SP, inscritonoCPF sobon998.543.17820, comendereo residencialnaRuaAnteroBarbosa,75,bairroAltoPinheiros,emSoPaulo/SP

    2)EduardoCostaVazMusa,brasileiro,engenheiro,nascidoem19/05/1955,inscritonoCPFsobon425.489.18734,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    3) Fernando Migliaccio da Silva, brasileiro, economista, nascido em 24/11/1968, inscrito no CPF sob o n136.429.53859,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    4) Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, brasileiro, administrador de empresas, nascido em 16/11/2955,inscritonoCPFsobon105.062.76520

    5) Joo Carlos de Medeiros Ferraz, brasileiro, engenheiro, nascido em 29/01/1957, inscrito no CPF sob o n534.110.05734,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    6) Joo Cerqueira de Santana Filho, brasileiro, publicitrio, nascido em 05/01/1953, inscrito no CPF sob o n059.802.24572,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    7) Joo Vaccari Neto, brasileiro, bancrio, nascido em 30/10/1958, filho de Olga Leopoldina Freitas Vaccari engeloVaccariNeto,inscritonoCPFsobon007.005.39875,atualmentepresonoComplexoMdicoPenal

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    8) Luiz Eduardo da Rocha Soares, brasileiro, empresrio, nascido em 23/02/1962, inscrito no CPF sob o n036.210.24816,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    9)MarceloBahiaOdebrecht,brasileiro,engenheiro,nascidoem18/10/1968,inscritonoCPFsobon487.956.23515,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    10)MarceloRodrigues, brasileiro, administrador de empresas, nascido em29/07/1979, inscrito noCPF sob o n266.263.83892,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    11) Monica Regina Cunha Moura, brasileira, empresria, nascida em 09/08/1961, inscrita no CPF sob o n441.627.90515,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    12)OlvioRodriguesJnior,brasileiro,empresrio,nascidoem16/06/1967,inscritonoCPFsobon075.436.98897,comdemaisdadosconhecidospelaSecretariadoJuzo

    13) Renato de Souza Duque, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 29/09/1955, atualmente preso nacarceragemdaPolciaFederalemCuritibae

    14) Rogrio Santos de Arajo, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 19/09/1948, com demais dadosconhecidospelaSecretariadoJuzo.

    I.RELATRIO

    1. Tratase de denncia formulada peloMPF pela prtica de crimes de corrupo (arts. 317 e 333 doCP) e delavagem de dinheiro, por diversas vezes, (art. 1, caput, inciso V, da Lei n. 9.613/1998), no mbito da assim denominadaOperaoLavajato,contraosacusadosacimanominados(evento1).

    2. A denncia tem por base o inqurito 505400814.2015.4.04.7000 e processos conexos, especialmente osprocessos de busca e apreenso 504355960.2016.4.04.7000, 501047908.2016.4.04.7000, 500368216.2016.4.04.7000,504873991.2015.4.04.7000, 504963078.2016.4.04.7000, 505335512.2015.4.04.7000 e 502425172.2015.4.04.7000. Todos

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    esses processos, emdecorrncia das virtudes do sistemadeprocesso eletrnicodaQuartaRegioFederal, estodisponveis eacessveisspartesdestefeitoeestiveramdisposioparaconsultadaDefesadesdepelomenosooferecimentodadenncia,sendoaelesaindafeitaamplareferncianocursodaaopenal.Todososdocumentosnelesconstantes instruem,portanto,osautosdapresenteaopenal.

    3.Emsntese, segundoadenncia,nombitodas investigaesdaassimdenominadaOperaoLavajato, foramcolhidasprovasdequeempresasfornecedorasdaPetrleoBrasileiroS/APetrobrspagariam,deformasistemtica,vantagemindevidaadirigentesdaestatal.

    4.Surgiram,porm,elementosprobatriosdequeocasotranscendeacorrupoelavagemdecorrentedeagentesdaPetrobrs,servindooesquemacriminosoparatambmcorromperagentespolticosefinanciar,comrecursosprovenientesdocrime,partidospolticos.

    5.AosagentespolticoscabiadarsustentaonomeaoepermanncianoscargosdaPetrobrsdosreferidosDiretores.Paratanto,recebiamremuneraoperidica.

    6.Entreasempreiteiras,osDiretoresdaPetrobrseosagentespolticos,atuavamterceirosencarregadosdorepassedasvantagensindevidasedalavagemdedinheiro,oschamadosoperadores.

    7.ApresenteaopenaltemporobjetoumafraodessescrimesdoesquemacriminosodaPetrobras.

    8.EntreasaespertinentesOperaoLavajato,encontraseaaopenal503652823.2015.4.04.7000.Nelaforamcondenados,porsentenadeprimeirainstncia,porcrimesdecorrupoativa, lavagemdedinheiroeassociaocriminosa,osdirigentesdoGrupoOdebrechtAlexandrinodeSallesRamosdeAlencar,CesarRamosRocha,MrcioFariadaSilva,RogrioSantosdeArajoeMarceloBahiaOdebrecht,e,porcorrupopassivaelavagemdedinheiro,PauloRobertoCosta,PedroJosBarusco Filho,Renato de SouzaDuque eAlbertoYoussef.Provado, nos termos da sentena, o pagamento de propina deR$108.809.565,00eUSD35milhespeloGrupoOdebrechtDiretoriadeAbastecimentoeDiretoriadeEngenhariaeServiosdaPetrobrs.

    9.NaevoluodasinvestigaesacercadoGrupoOdebrecht,surgiramprovas,segundoadenncia,daexistncianaempresadeumsetorespecficodestinadorealizaodepagamentossubreptcioseque,emseumbito,eradenominadodeSetordeOperaesEstruturadas.

    10. Executivos do Grupo Odebrecht, inclusive seu PresidenteMarcelo Bahia Odebrecht, recorriam a esse setorquandonecessriaarealizaodealgumpagamentosubreptcio.

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    11.Pagamentoseramefetuadosatravsdecontassecretasmantidasnoexterior,casodapropinapagaaosdirigentesdaPetrobrs,eatravsdeentregasdedinheiroemespcienoBrasil.

    12.EsseSetorteria,porexemplo,seencarregadodopagamentodosagentesdaPetrobrsequefoiobjetodareferidaaopenal503652823.2015.4.04.7000.Entretanto,ospagamentosdoSetordeOperaesEstruturadastranscendiamosefetuadosnombitodoscontratoscomaPetrobrs.

    13.DirigiamessesetorosexecutivosFernandoMigliacciodaSilva,HilbertoMascarenhasAlvesdaSilvaFilhoeLuizEduardo daRocha Soares.OlvioRodrigues Jnior eMarceloRodrigues realizavam, por sua vez, operaes financeirassubreptcias,inclusivecomcontasnoexterior,paraoSetordeOperaesEstruturadas.

    14. As investigaes do Setor de Operaes Estruradas, que foram conduzidas principalmente nos processos501047908.2016.4.04.7000 e 500368216.2016.4.04.7000, j deram origem a uma ao penal, de n. 501972795.2016.4.04.7000,quetemporobjetopagamentossubreptciosrealizadospeloSetordeOperaesEstruturadasdaOdebrechtaMnicaReginaCunhaMouraeaJooCerqueiradeSantanaFilho,identificadospelocodinome"Feira"noscontrolesdaempresa,emcontraprestaoaserviosqueambosteriamprestadonosprocessoseleitoraisnoBrasilparaoPartidodosTrabalhadores.Osfatos,naaopenal501972795.2016.4.04.7000,foramenquadradoscomoconstituindocrimesdelavagemdedinheiro.

    15.Segundoadenncia,AntnioPalocciFilho,nacondiodedeputadofederal,MinistroChefedaCasaCiviloumembro doConselho deAdministrao da Petrobrs, teria solicitado e recebido para si e para outrem vantagem indevida doGrupoOdebrechtparainterferiremseubenefcioemdiversosassuntosdaAdministraoPblicaFederal,entreelesemcontratoselicitaesdaPetrobrs.

    16.Os pagamentos teriam sido efetuados pelo Setor deOperaes Estruturadas dasOdebrecht, no qualAntnioPalocciFilhoeraidentificadocomo"Italiano".

    17.TaispagamentosestariamretratadosemplanilhaapreendidanoGrupoOdebrechtdettulo"PosioProgramaEspecialItaliano"

    18.Assim,AntnioPalocciFilhoera,segundoadenncia,oresponsvelpelo"caixageral"deacertosdepropinasentreoGrupoOdebrechteagentesdoPartidodosTrabalhadores.

    19. Antnio Palocci Filho teria contado nessa atividade com o auxlio de Branislav Kontic, seu assessor deconfiana.

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    20.JooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMoura,queprestavamserviosdepublicidadeeleitoralemdiversascampanhasdoPartidodosTrabalhadores, teriamrecebido,conscientementeesobasupervisodeAntnioPalocciFilho,partedospagamentosdaspropinasattuloderemuneraodosaludidosservios.

    21.Emboraaplanilhaqueretrataesse"caixageral"depropinasaponteopagamentodecercadecentoevinteeoitomilhes de reais entre 2008 a 2013, a denncia apresentada tem por objeto especfico o pagamento de propinas de USD10.219.691,08emfavordospublicitrios,mediantedepsitos subreptciosnoexterior,noperodode19/07/2011a18/07/2012(fls.101102dadenncia),esobasupervisodeAntnioPalocciFilho.

    22.O repasse subreptcio, com utilizao peloGrupoOdebrecht e pelos dois publicitrios de contas secretas noexteriorcaracterizaria,segundoadenncia,noscrimedecorrupo,masigualmentedelavagemdedinheiro.

    23. Tais pagamentos encontrariam correspondncia em lanamento na planilha que retrataria o "caixa geral" dapropina a ttulo de "Feira (pgto fora=US10MM)", sendo "Feira" o codinome atribudo pelo Grupo Odebrecht ao casal depublicitrios.

    24.Aindasegundoadenncia,partedaspropinaspagasestariarelacionadacomainterfernciadeAntnioPalocciFilhoemfavordoGrupoOdebrechtnacontrataopelaPetrobrsdevinteeoitosondasdeperfuraomartimaparaexploraodepetrleonareadoprsal.

    25.Nombitodestacontratao,aPetrobrsteriaautorizado,em10/09/2009,acontrataodaconstruodesetedas sondas no Brasil mediante licitao. Teriam concorrido o Estaleiro Atlntico Sul, Alusa/Galvo, Keppel Fels, Jurong,EstaleiroEnseadadoParaguau,EISAAlagoaseAndradeGutierrez.Aspropostasforamabertasem25/11/2010.Omenorpreooferecido foi pelo EstaleiroAtlntico Sul, deUSD 662.428.590,00.OGrupoOdebrecht, que participava atravs do EstaleiroEnseadadoParaguau,nologrousevencedor.

    26. Segundo a denncia, baseada nasmensagens eletrnicas apreendidas e relativas ao perodo de 29/01/2011 a23/02/2011(fls.5963dadenncia),oGrupoOdebrecht,lideradoporMarceloBahiaOdebrecht,teriaentooferecidovantagensindevidas"paraassegurarquefosselanadoumnovoeditaldelicitaonosmoldesemquepretendidopeloGrupoOdebrecht,deforma que os interesses doGrupoOdebrecht na contratao de sondas fossem plenamente atendidos". A nova licitao seriarelativassondasaindanolicitadas.Emespecial,segundoadenncia,propugnavaoGrupoOdebrechtqueovalorapresentadopeloEstaleiroAtlnticoSulnofosseutilizadocomoparmetroparaasprximascontrataesdesondas,oqueinviabilizariaamargem de lucro esperada pelo GrupoOdebrecht, que pretendia oferecer preo superior a setecentosmilhes de dlares porsonda.

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    27. Ainda segundo a denncia, baseada nas mensagens eletrnicas apreendidas e relativas ao perodo de 29 a30/04/2011(fls.6769dadenncia),eradointeressedoGrupoOdebrechtqueasdemaissondasfossemcontratadaspelomodelodeafretamentoenodeconstruo,oquelhedariavantagemcompetitivaporexcluir,comoparmetrodecomparao,opreooferecidopeloEstaleiroAtlnticoSuleporfavorecerosestaleiroslocaisemdetrimentodosinternacionais.Tambmsegundoasmensagens, "Italiano", ou seja, Antnio Palocci Filho, seria provocado para interceder em favor do modelo de contrataopretendidopeloGrupoOdebrecht.

    28.Tambmsegundoadenncia,constatadasmensagenseanotaeseletrnicasindicandoqueoacusadoAntnioPalocciFilhoefetivamenteintercedeuemfavordoGrupoOdebrecht,quandoocupavaaposiodeMinistroChefedaCasaCivil(fls. 7072 da denncia). Logo aps, em 02/06/2011, a Diretoria Executiva da Petrobrs efetivamente aprovou a abertura delicitaoparaafretamentodassondasquedeveriamserconstrudasnoBrasil,oqueatendiaosolicitadopeloGrupoOdebrecht.

    29. Parte das propinas identificadas na referida planilha teria sido paga em decorrncia dessa interferncia deAntnioPalocciFilhoemfavordoGrupoOdebrechtjuntoPetrobrs.

    30. Ainda segundo a denncia, tambm teria havido acerto de pagamento de propinas, em circunstnciassemelhantes, pelo Grupo Odebrecht em contratos celebrados com a empresa Sete Brasil para fornecimento de sondas parautilizaopelaPetrobrsnaexploraodopetrleonacamadadeprsal.

    31. O Pedro Jos Barusco Filho revelou que o esquema criminoso da Petrobrs, de pagamento sistemtico depropinas, reproduziuse na empresa Sete Brasil Participaes para a qual foi indicado como Diretor de Operaes, a fim deconduziroprojetodeconstruodesondasdeperfuraodeguasprofundasparaexploraodopetrleonareadoprsal.

    32.ASeteBrasilfoiconstitudacomdiversosinvestidores,entreelesaPetrobrsecomrecursosprovenientesdefundosdepensodaPetros,PrevieFuncef,Valia.Tambmtemporsciosempresasprivadaseinstuiesfinanceiras,comoosbancosSantander,BradescoeoBTGPactual.

    33. Segundo PedroBarusco, a Petrobas lanou a referida licitao, em cujo formato teriaAntnio Palocci Filhoinfluenciado,paraoafretamentodevinteeumasondasparaexploraodoprsalnoBrasil.

    34. A Sete Brasil ganhou a licitao e negociou vinte e um contratos de afretamento dessas sondas com vriosestaleiros,sendoseissondasnegociadascomoEstaleiroEnseadadoParaguau,doqualfaziaparteoGrupoOdebrecht,pelovalordeR$28.065.162.950,77.

    35.Foiacertadoopagamentodevantagemindevidasobreessescontratos.

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    36.Apropinafoifixadaem0,9%sobreovalordoscontratosedividida1/6paraoDiretordeEngenhariaeServiosdaPetrobrsRenatodeSouzaDuque,1/6paraPedroJosBaruscoFilho,EduardoCostaVazMusaeJooCarlosdeMedeirosFerraz,estesagoracomodirigentesdaprpriaempresaSeteBrasil,e2/3paraoPartidodosTrabalhadores,comarrecadaoporJooVaccariNeto.

    37.EstimaadennciaemR$252.586.466,55apropinaqueteriasidosolicitadaepagaemdecorrnciadoscontratoscelebradoscomoEstaleiroEnseadadoParaguau.

    38.Adennciafoirecebidaem03/10/2016(evento3).

    39.Osacusadosapresentaramrespostaspreliminarespordefensoresconstitudos(eventos130,133,135,136,138,140,142,147,148,150,153,154,155e157).

    40.Asrespostaspreliminaresforamapreciadasnadecisode06/12/2016(evento159).

    41.APetrobrsfoiadmitidacomoAssistentedeAcusaonocursodoprocesso.

    42.Foramouvidasastestemunhasdeacusao(eventos285,304,330,413,414e420)ededefesa(eventos436,501,521,525,558,560,585,588,593,594,602,610,615,616,617,621,624,636,638,661,676,677e713).

    43. Com a concordncia das partes foi utilizada prova emprestada em relao aos depoimentos de algumastestemunhasdedefesa(decisesnoevento330,item2,enoevento351,item1,edepoimentosnoseventos337,338,340,352e371).Tambmautorizadaajuntadadedeclaraosubscritaportestemunhadedefesaabonatria(evento589).

    44.Osacusadosforaminterrogados(eventos674,679,681,683,709,714,716,717,761,790,816,817,867e904).

    45.Osrequerimentosdaspartesnafasedoart.402doCPPforamapreciadosnostermosdadecisode24/04/2017(evento735).ApedidodaDefesadeAntnioPalocciFilho e deBranislavKontic foi designado, nos termos expostos, novosinterrogatrios dos acusados colaboradores. Conforme despacho de 26/04/2017 (evento 766), foram juntadas cpias dosdepoimentos prestados por parte deles nos acordos de colaborao. No foi porm liberada s partes pelo Egrgio SupremoTribunal Federal cpia dos acordos de colaborao, conforme deciso de 26/04/2017 na Petio 6.944 do eminenteMinistroEdsonFachin(evento821,arquivodecstjstf2).ADefesadeAntnioPalocciFilhoedeBranislavKonticdesistiudareinquiriodosacusadoscolaboradores(eventos845e876).

    46.ApedidodaDefesadeRenatodeSouzaDuque,foioacusadoemquestoreinterrogado(eventos905e942),nostermosdodespachode27/04/2017(evento795).

  • 2017626 Evento1003SENT1

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    47.OMPF,emalegaesfinais(eventos978e979),argumentou:a)quenohnulidadesaseremreconhecidasb)quenohouveviolaoaoprincpiodopromotornaturalc)queoSupremoTribunalFederal,nojulgamentodoHC127483,jdecidiuqueterceiros,comodelatados,nopodemimpugnaravalidadedeacordosdecolaboraod)queAntnioPalocciFilhogeria uma conta corrente de propina entre oGrupoOdebrecht e o Partido dos Trabalhadores e) que, pelo depoimento o exPresidentedoGrupoOdebrecht,PedroAugustoRibeiroNovis,jficouclaroqueosrepassesdoGrupoOdebrechtaoPartidodosTrabalhadorestinhamporcausacontrapartidasemfavordoGrupoEconmicof)quepartedosacertosfinanceirosfoidirecionadaao pagamento subreptcio de servios prestados por Joo Cerqueira de Santana Filho e Mnica Regina Cunha Moura nascampanhas presidenciais do Partido dos Trabalhadores g) queMarcelo BahiaOdebrecht descreveu a conta corrente geral depropinash)que"Italiano"eraocodinomeatribudopeloGrupoOdebrechtaAntnioPalocciFilhoi)queAntnioPalocciFilhointerferiunalicitaodaPetrobrsparaafretamentode21sondasequefoiganhapelaSeteBrasilcomsucessivacontrataodoEstaleiroEnseadadoParaguau,doqualfaziaparteaOdebrecht,paraconstruodeseissondasj)queainterfernciapropiciouacontrataodaconstruodesondasporpreosuperioraUSD663milhesquehaviasidooferecidoemanteriorlicitaopeloEstaleiroAtlnticoSulk)queoatendimentodopleitodoGrupoOdebrechtfoiobjetodereunionaPresidnciadaRepblicaem12/05/2011naqualestavampresentesMarceloBahiaOdebrechteAntnioPalocciFilho l)que,nodiaseguinte reunioem12/05/2011,AntnioPalocciFilhoencontrousecomoPresidentedaPetrobrsJosSrgioGabrielli,conformeagendapblicadaCasa Civil (http://www.casacivil.gov.br/ministro/agendadoministro/20010513?month:int=5&year:int=2011) m) quesucessivamenteJooVaccariNetoprocurouexecutivosdaOdebrechtparasolicitaropagamentodepropinasobreoscontratosdeconstruodesondan)queMarceloBahiaOdebrechtprocurouAntnioPalocciFilhoparainformarqueacontacorrentegeraldepropinasjabrangeriaocontratodesondaso)queAntnioPalocciFilhoentoorientouJooVaccariNetoquenohaviaespaopara solicitaes de pagametnos adicionais aoGrupoOdebrech pelo contrato de sondas p) queBranislavKontic assessoravaAntnioPalocciFilhoemsuasatividadesilcitas,inclusiverecebendovaloresemespcieaseumandoq)queJooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMouratinhamcinciadaorigemcrimnosadosvaloresrecebidosr)quehouvesolicitaodo pagamento de vantagem indevida nos contratos entre a Sete Brasil e o Estaleiro Enseada do Paraguau, tendo o acertoabrangidoosacusadosEduardoCostaVazMusa,JooCarlosdeMedeirosFerraz,RenatodeSouzaDuqueeJooVaccariNetos)queRenatodeSouzaDuqueatuouparaquefossecanceladaalicitaodaPetrobrsparadezenovesondasereabertalicitaoparacontrataodevinteeumasondascomaparticipaodaSeteBrasileaindaorientouqueestacontratasseestaleirosespecficos,entreelesoEnseadadoParaguaut)queosrepassesdevantagemindevidaenvolvendocontassecretasnoexteriorcaracterizalavagemdedinheirou)queosacusadosHilbertoMascarenhasAlvesdaSilvaFilho,FernandoMigliacciodaSilva,LuizEduadorda Rocha Soares, Olvio Rodrigues Jnior e Marcelo Rodrigues dirigiam ou prestavam servios no Setor de OperaesEstruturadasdaOdebrecht,devendoserresponsabilizadospelalavagemdedinheiroev)queAntnioPalocciFilhoeBranislavKontictambmparticiparamdasoperaesdetransfernciadevaloresaJooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMoura.Pleiteiaaabsolvioparcialdepartedosacusadoseacondenaoquantoaorestantedadenncia,comobservaodosbenefcios previstos nos acordos de colaborao. Em relao a Rogrio Santos de Arajo, o pleito de absolvio total.RelativamenteRenatodeSouzaDuque,manifestasecontrariamenteconcessodequalquerbenefciopelatardiacolaborao.

    http://www.casacivil.gov.br/ministro/agenda-do-ministro/2001-05-13?month:int=5&year:int=2011

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    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701498474933644430016556875203&evento=701498474933644430016570911339&key=5223fc91997678e4c711e0ead3258496adf5bfc451 10/311

    48.APetrobrs,emsuaalegaesfinais,ratificouasrazesdoMinistrioPblicoFederal(evento982),requerendoaindaacorreomonetriadovalormnimododanoeaimposiodejurosmoratrios.

    49.ADefesadeEduardoCostaVazMusa,emalegaesfinais(evento985),argumenta:a)queoacusadocelebrouacordo de colaborao b) que a ao penal deveria ser suspensa, pois o acusado j foi condenado em outros feitos a penassuperioressacordadasc)queoacusadorecebeudePedroBaruscoasinformaessobreorecebimentodepropina,notendoelemesmoparticipadodoacertodecorrupoed)queaefetividadedacolaboraodoacusadoautorizaaconcessodeperdojudicial.

    50.ADefesa de JooCarlos deMedeirosFerraz, em alegaes finais (eventos 986 e 990), argumenta: a) que oacusadocelebrouacordodecolaboraoenoquestionapartedosfatosdaimputaob)queaaopenaldeveriasersuspensa,pois o acusado j foi condenado em outros feitos a penas superiores s acordadas c) que o acusado teve atuao passiva norecebimentodavantagemindevida,tendosidoconstrangidoaaceitlad)queoacusadorecebeupropinasdoEstaleiroJurongenodoEnseadadoParaguaud)oacusadofezcarreiracomoempregadodaPetrobrse)queoacusadoajudounaelaboraodoprojetoqueresultounacriaodaSeteBrasilf)queoacusado,apsdemitirsedaPetrobrs,assumiuemmaiode2011afunodeCEOdaSeteBrasilg)queaSeteBrasileseusparceirosoperadoresdesondavenceramlicitaesnaPetrobrsparaprestaode servios de perfurao emvinte e oito contratos h) que aSeteBrasil contratou a construodas sondas junto a estaleirosbrasileiros i)queoacusadodeixouaDiretoriaExecutivadaSeteBrasil emabrilde2014 j)queoesquemadepropinasquevitimouaPetrobrsfoireplicadonaSeteBrasilk)queoacusadofoiconvencidoporPedroBaruscoaparticiparl)queoacusadonoexigiuounegocioupropinacomexecutivosdaOdebrechtm)queosexecutivosdaSeteBrasilreceberampropinassomentedoestaleiroJurongen)queaefetividadedacolaboraodoacusadoautorizaaconcessodeperdojudicial.

    51.ADefesadeJooVaccariNeto,emalegaesfinais(evento991),argumenta:a)quehouveviolaoaoprincpiodaobrigatoriedadeedaindivisibilidadedaaopenalpblica,jquehaveriaoutraspessoasresponsveispelocrimeb)quea13VaraFederal deCuritiba incompetente para processar e julgar o feito c) que a ao penal conexa com a de n 501340559.2016.404.7000 d) que o acusado Joo Vaccari Neto no tem qualquer relao com a criao da Sete Brasil f) que osdepoimentosdePedroJosBaruscoFilhoaeJooCarlosdeMedeirosFerrazsofrgeisg)queRenatodeSouzaDuquesequerlogroucelebraracordodecolaboraocomoMPFh)quehcontradioentreosdepoimentosdePedroJosBaruscoFilhoedeRenatodeSouzaDuquequantoaomomentodasolicitaodavantagemindevidaequantoaquemteriafeitosolicitaoi)quehcontradiesentreosdepoimentosdePedroJosBaruscoFilhoeRogrioSantosdeArajoj)quenohprovadequeJooVaccariNetotenhasolicitadovantagemindevidaaosexecutivosdaOdebrechtk)queasprovascontraoacusadodecorremdasdeclaraesdoscolaboradores,ausenteprovadecorroboraoel)queoacusadodeveserabsolvido.

    52.ADefesadeRogrioSantosdeArajo,emalegaesfinais(evento992),argumenta:a)queoacusadocelebrouacordodecolaboraob)queoMPFmanifestouseporsuaabsolvioec)queapesardaocorrnciadasolicitaodepropina,nohouvedapartedoacusadoaaceitaoemrealizaropagamento.

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    53.ADefesadeHilbertoMascarenhasAlvesdaSilvaFilho,emalegaesfinais(evento993),argumenta:a)queoacusadocelebrouacordodecolaboraob)queoacusadodirigiaoSetordeOperaesEstruturadasc)queaplanilha"PosioProgramaEspecialItaliano"refletiaumacontacorrenteinformaldoGrupoOdebrechtcomAntnioPalocciFilhod)queaDefesaratificaasalegaesfinaisdoMPF,tendorestadocomprovadoocrimedelavagemesolicitaquesejamconcedidososbenefciosdecorrentesdacolaboraoeficaz.

    54.ADefesadeJooCerqueiradeSantanaFilhoedeMnicaReginaCunhaMoura,emalegaesfinais(evento994),argumenta:a)queosacusadoscelebraramacordodecolaboraopremiadab)quehconfusoentreocrimedecorrupoeodelavagemnarradonadennicac)quenaaopenal501340559.2016.4.04.7000foramoacusadosabsolvidosdaimputaode corrupo d) que os acusados esclareceramos fatos aoMPF e receberamo dinheiro de origemespria por solicitao deterceirosepararemuneraodeseusserviosprofissionaisee)quenacondenaodevemserconcedidososbenefciosprevistosnoacordodecolaborao.

    55. ADefesa de FernandoMigliaccio da Silva, em alegaes finais (evento 995), argumenta: a) que o acusadocelebrou acordo de colaborao b) que o acusado trabalhava noSetor deOperaesEstruturadas c) que a planilha "PosioPrograma Especial Italiano" refletia uma conta corrente informal do Grupo Odebrecht com Antnio Palocci Filho d) que acolaboraofoieficazeverdadeira,fazendooacusadojusaosbenefciosprevistosnoacordo.

    56.ADefesadeLuizEduardodaRochaSoares, emalegaes finais (evento995), argumenta: a)queo acusadocelebrou acordo de colaborao b) que o acusado trabalhava no Setor de Operaes Estruturadas c) que o acusado noparticipavaativamentedospagamentosd)quedeve ser reconhecida a continuidadedelitivados crimesnarradosnadenncia,inclusivecomaquelesqueconstituemobjetodaaopenalconexa501047908.2016.4.04.7000e)queacolaboraofoieficazeverdadeira,fazendooacusadojusaosbenefciosprevistosnoacordo.

    57.ADefesadeOlvioRodriguesJnior,emalegaesfinais(evento996),argumenta:a)queoacusadocelebrouacordodecolaboraob)queoacusadoprestavaserviosparaoSetordeOperaesEstruturadasc)queoacusadonotinhaconhecimentodetalhadodospropsitosdospagamentosd)quedeveserreconhecidaacontinuidadedelitivadoscrimesnarradosna denncia, , inclusive com aqueles que constituem objeto da ao penal conexa 501047908.2016.4.04.7000 e) que acolaboraofoieficazeverdadeira,fazendooacusadojusaosbenefciosprevistosnoacordo.

    58.ADefesadeMarceloRodrigues,emalegaesfinais(evento996),argumenta:a)queoacusadocelebrouacordode colaborao b) que o acusado prestava servios para o Setor de Operaes Estruturadas, assessorando Olvio RodriguesJniorc)queoacusadonotinhaconhecimentodetalhadodospropsitosdospagamentosequesuaparticipaoerademenorimportncia d) quedeve ser reconhecida a continuidadedelitivados crimesnarradosnadenncia, inclusive comaquelesqueconstituem objeto da ao penal conexa 501047908.2016.4.04.7000 e) que a colaborao foi eficaz e verdadeira, fazendo oacusadojusaosbenefciosprevistosnoacordo.

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    59.ADefesadeRenatodeSouzaDuque, emalegaes finais (evento997), argumenta: a)queRenatodeSouzaDuquenointeferiunaslicitaesdaPetrobrsedaSeteBrasilb)queRenatodeSouzaDuqueagiusomentequandojestavaforadaPetrobrs,jsemacondiodeDiretordaPetrobrsc)queRenatodeSouzaDuquereconheceuassuasresponsabilidadesnoacertodecorrupo,emboranotenhaelesolicitadopropinasaosempresriosc)queRenatodeSouzaDuque,mesmosemacordodecolaborao,contribuiuparaoesclarecimentodosfatos,identificaodosresponsveispeloscrimeserecuperaodoproduto do crime d) queRenato de SouzaDuque prestou informaes relevantes para outras aes penais e) que a falta decelebrao de um acordo de colaborao no impede a concesso de benefcios legais previstos no art. 1, 5, da Lei n9.613/1998,especificamenteareduode2/3dapena.

    60. A Defesa de Branislav Kontic, em alegaes finais (evento 998), argumenta: a) que houve cerceamento dedefesaporqueaDefeadeBranislavKonticnoteveacessoaocontedodosdepoimentosdosacusadoscolaboradoresprestadosnoacordodecolaboraopremiadab)queaDefesasteveaelesacessoapsosinterrogatriosjudiciaisc)queaDefesaaindano teveacessoaosdepoimentosprestadosnoacordodecolaboraoporFernandoMigliacciodaSilvac)que,navsperadaaudincia de 31/03/2017, foram juntados documentos relativos oitiva de Joo Carlos de Medeiros Ferraz d) que houvecerceamento de defesa na inquirio de Mrcio Faria da Silva porque se impediu que fizesse perguntas complementares testemunha ao final da audincia e) que a denncia inepta em relao ao acusadoBranislavKontic pois no descreve suaparticipaoatravsdeatosilcitosnoscrimesf)queadennciatambmineptaemrelaoaoacusadoAntnioPalocciFilhoporfaltadedescriodoatodeofcioqueeleteriapraticadoouomitidog)queamaioriadastestemunhasecoacusadosdeclarousequer conhecer Branislav Kontic h) que o acusado Branislav Kontic apenas assessorava Antnio Palocci Filho, agendandoreunies ou realizando encaminhamentos de recados ou mensagens i) que no h prova de sua participao em crime decorrupo ou de lavagem j) que o acusado FernandoMigliaccio da Silva faltou com a verdade k) que no seria possvel oacusadoBranislavKontic retiraremumamochilaummilhodereaisacadavisitaaoSetordeOperaesEstruturadas l)queHilbertoMascarenhasAlvesdaSilvadeclarouqueBranislavKonticcompareciaaoSetordeOperaesEstruturadasparadefiniromeiopararecebimentodedinheiro,masquenoorecolhianaquelemesmolocalm)quenohprovadaligaodeBranislavKonticomastransfernciasnoexteriorrealizadasemfavordeJooCerqueiradeSantanaFilhoouMnicaReginaCunhaMouran)queosrelatriosderegistrosdeligaesentreBranislavKonticeJooCerqueiradeSantanaFilhoouMnicaReginaCunhaMoura so falhos enoprovama relaodele comas transferncias o) quenohouve solicitaodevantagem indevidaporAntnioPalocciFilhoemrelaossondasparaoGrupoOdebrechtp)queaSeteBrasilumaempresaprivadaq)quePedroJos Barusco Filho no afirmou que Antnio Palocci Filho ou Branislav Kontic participaram dos acertos de corrupo noscontratosdaSeteBrasilr)quenohaprovadequeAntnioPalocciFilhoouBranislavKontictenhamparticipadodocrimedelavagems)queosdepsitosnacontanoexteriorShellbilsoanterioresassinaturadocontratoentreaOdebrechtleoeGseaPetrobrst)queosrecursosutilizadosparapagamentodepropinaeramgeradosnoexteriorenonoscontratosdoBrasileu)quehconfusoentreocrimedecorrupoedelavagem.

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    61.ADefesa deAntnioPalocciFilho, emalegaes finais (evento 999), argumenta: a) que a JustiaFederal incompetenteb)queadennciaineptaquantoimputaodocrimedecorrupopassivaporfaltadedescriodosatosdeofcio praticados ou omitidos pelo acusado Antnio Palocci Filho e igualmente quanto lavagem de dinheiro por falta deidentificao da atuao do acusado c) que ilcita a prova consistente no depoimento extrajudicial tomado do exSenadorDelcdio do Amaral Gomez aps a tomada de declaraes de Antnio Palocci Filho d) que no se configurou o crime decorrupoe)queosvaloresprevistosnaplanilhanoconstituemvantagemindevida,masdoaeseleitoraisf)que,noqueserefereaocrditoprmiodoIPI,oacusadovotoucontraapretensodoGrupoOdebrechtnoseureconhecimentog)queoacusadoAntnio Palocci Filho no acompanhava como eram feitas as doaes eleitorais do Grupo Odebrecht ao Partido dosTrabalhadoresh)queosdepsitosnoexteriorforamefetuadosnoperodoemqueAntnioPalocciFilhonomaisexerciacargopblicofederali)quearelaodoacusadoAntnioPalocciFilhocomoGrupoOdebrechterapautadaporinteresseslegtimosj)quenohprovadeatodeofciopraticadoouomitidoporAntnioPalocciFilho,cominfraodedeverlegalk)queMarceloBahiaOdebrecht afirmou que no houve solicitao de pagamento de propinas porAntnio Palocci Filho na contratao dassondas l) que no h provas de corroborao de queBranislavKontic, assessor deAntnioPalocci Filho, realizava retiradasvultosasdevaloresemespciedoSetordeOperaesEstruturadasdaOdebrechtm)quehconfusoentreocrimedecorrupoe de lavagem n) que o acusado no participou da operacionalizao do pagamento da conta secreta no exterior e o) que osdepsitosnoexteriordevemserconsideradosumnicocrimedelavagem.

    62.ADefesadeMarceloBahiaOdebrecht,emalegaesfinais,argumenta(evento1.000):a)queacolaboraodeMarceloBahiaOdebrechtfoiefetivab)queelerevelouarelaodelecomAntnioPalocciFilhoc)queeledescreveutodososfatosenvolvidosnaplanilha"PosioProgramaEspecialItaliano"d)queacontacorrentegeralfoiutilizadaporMarceloBahiaOdebrecht para recusar solicitaes de contrapartidas especficas e) queMarcelo BahiaOdebrecht esclareceu os pagamentosefetuadosaJooCerqueiradeSantanaFilhoeaMnicaReginaCunhaMouraf)queMarceloBahiaOdebrechtnotratavacomAntnio Palocci de questes atinentes Petrobrs g) que a contratao das sondas no era de grande interesse do GrupoOdebrecht h) que os lderes empresariais do Grupo Odebrecht tinham autonomia para decidir a respeito da realizao depagamentosnocontabilizadosi)queaplanilhadospagamentosdoGrupoOdebrechtcomagentesdoPartidodosTrabalhadoresdeveserconsideradoumnicocrimedecorrupoj)queosdepsitosnoexterioremfavordeJooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMouradevemigualmenteserconsideradosumnicocrimedelavagemdedinheiroek)queoacusadofazjusaobenefciosprevistosnoacordodecolaboraoemseugraumximo.

    63.Aindanafasedeinvestigao,foidecretada,apedidodaautoridadepolicialecommanifestaofavorveldoMinistrio Pblico Federal e em 30/09/2016, a priso preventiva de Antnio Palocci Filho e Branislav Kontic, no processo504355960.2016.4.04.7000(evento73).Aprisofoiimplementadaem26/09/2016.AprisopreventivadeBranislavKontifoisubstituda,em16/12/2016,pormedidascautelaresalternativas,entreelasfianaemonitoramentoportornozeleiraeletrnica,porforadedecisodoEgrgioTribunalRegionalFederalda4RegionoHC504544460.2016.404.0000(evento216doprocesso504355960.2016.4.04.7000).QuantoaAntnioPalocciFilhoremanescepresoatapresentedata.

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    64.Foiapresentadaaexceodesuspeioden505814165.2016.4.04.7000pelaDefesadeAntnioPalocciFilhoeBranislavKonticequefoirejeitada,comcpianoevento376.AexceotambmfoirejeitadaporunanimidadepeloEgrgioTribunalRegionalFederalda4Regio.

    65. Foram apresentadas excees de litispendncia pelas Defesas de Eduardo Costa Vaz Musa, Jos Carlos deMedeirosFerraz,deRenatodeSouzaDuqueequeforamindeferidas,comcpianoseventos663,664,675.

    66. Foram apresentadas as excees de incompetncia 505816071.2016.4.04.7000 e 506012754.2016.4.04.7000pelasDefesasdeAntnioPalocciFilho,BranislavKonticeRogrioSantosdeArajoequeforamjulgadasimprocedentes,comcpianoevento528.

    67.Osautosvieramconclusosparasentena.

    II.FUNDAMENTAO

    II.1

    68.AsDefesasquestionaramacompetnciadesteJuzo.

    69.Ocorrequeasmesmasquestesjforamrefutadasnojulgamentodasexceesdeincompetnciaapresentadaspelaspartes(excees505816071.2016.4.04.7000e506012754.2016.4.04.7000,comcpianoevento528).

    70.Retomamse,sinteticamente,osargumentosdeimprocednciadasexcees.

    71.Comoconstanadenncia,emmaiorsntese,havia,segundoaimputao,uma"contacorrentegeraldeacertosdepropinas"entreoGrupoOdebrechteagentesdoPartidodosTrabalhadoreseAntnioPalocciFilhoeraoresponsvelporsuagestooupelomenosdepartedela.

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    72. A "conta corrente de acertos de propinas" abrangeria toda a relao entre o Governo Federal e o GrupoOdebrecht,inclusivevantagensdecorrentesdecontratosdaPetrobrs,inclusiveparafornecimento,porintermdiodaSeteBrasil,desondasparaexploraodopetrleonareadoprsal.

    73.Antnio Palocci Filho teria representado os interesses doGrupoOdebrecht nessa contratao e que tambmenvolveuoacertodepropinascomagentesdaPetrobrsedaSeteBrasilParticipaes.

    74.PartedapropinafoipagamediantedepsitossubreptciosefetuadospeloGrupoOdebrechtemcontasecretanoexteriormantidaspeloscoacusadosJooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMoura,afimderemunerlosporserviosprestadosemcampanhaseleitoraisdoPartidodosTrabalhadores.

    75.Inequivocadamente,acompetnciadaJustiaFederal.

    76. A denncia reportase explicitamente a crimes de corrupo e de lavagem de dinheiro que teriam sidoexecutadosmediante depsitos em contas secretas no exterior, ou seja,mediante condutas transnacionais, que iniciaramse noBrasileconsumaramsenoexterior.

    77.OBrasilassumiuocompromissodepreveniroureprimiroscrimesdecorrupoede lavagemtransnacional,conformeConvenodasNaesUnidascontraaCorrupode2003equefoipromulgadanoBrasilpeloDecreto5.687/2006.Havendo previso em tratado e sendo os crimes de corrupo e lavagem transnacionais, incide o art. 109,V, daConstituioFederal,queestabeleceoforofederalcomocompetente.

    78.Poroutrolado,oacertodepropinasteriasedadocomoacusadoAntnioPalocciFilhoinclusivenoperodoemqueeledetinhaomandatodeparlamentarfederal,de01/02/2007a01/01/2011,edepoiscomoMinistroChefedaCasaCivil,de01/01/2011a07/06/2011.

    79.Adennciareportaseinclusivereuniohavidaem12/05/2011noPalciodaAlvoradanaqualAntnioPalocciFilhoteriainterferidoemfavordoGrupoOdebrecht,naocasionacondiodeMinistroChefedaCasaCivil.

    80. Se Antnio Palocci Filho ainda ostentasse tais cargos, a competncia seria do Egrgio Supremo TribunalFederal,mas,como issonoocorre,acompetnciapassaa serdaJustiaFederal, jqueacertadaepagaapropina,conformedenncia,porsolicitaodepessoaqueocupavacargospblicosfederais.

    81.Noimporta,nocontexto,comoalegamalgumasdefesasqueosdepsitosefetuadosemfavordacontaemnomedaoffshoreShellbilltenhamocorridoapartirde19/07/2011,ouseja,apsasadadeAntnioPalocciFilhodaCasaCivil,jqueoacertodacorrupoocorreuanteriormente.

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    82.Tambmno temmaior relevncia o fatodaPetrobrs ser sociedadede economiamista ou aSeteBrasil serempresaprivada,emboracomparticipaoacionriadefundosdepensoedaprpriaPetrobrs.

    83.O acerto de corrupo, conforme imputao, foi feito compessoa que ocupava cargos federais e os repassesderamseemrazodocargo,issosemolvidaroaludidocartertransacionaldoscrimesdecorrupoedelavagem.

    84.Quantocompetnciaterritorial,aconexoeacontinnciaquedeterminamacompetnciadesteJuzoparacrimeshavidosnombitodoacimadescritoesquemacriminosoquevitimouaPetrobrsequeobjetodeapuraonombitodaassimchamadaOperaoLavajato.

    85.Comonarraadenncia,elarelacionaospagamentosefetuadospeloGrupoOdebrechtemacertosdevantagensindevidas celebrados com Antnio Palocci Filho e com agentes da Petrobrs e da Sete Brasil a licitaes e a contratosrelacionadosaofornecimentoeafretamentodesondasparaexploraodopetrleonareadoprsal.

    86.Comoacimaapontado,naevoluodasapuraesdaassimdenominadaOperaoLavaJato, foramcolhidasprovas,emcogniosumria,deumgrandeesquemacriminosodecartel,fraude,corrupoelavagemdedinheironombitodaempresaPetrleoBrasileiroS/APetrobrascujoacionistamajoritrioecontroladoraUnioFederal.

    87.Asdiversasaespenais,inquritoseprocessosenvolvemaapuraodediversoscrimes,comodecartel,ajustefraudulentodelicitao,lavagemdedinheiroeassociaocriminosa.

    88.AspropinasseriampagasaagentesdaPetrobrs,mastambmparcelaaosagentesoupartidospolticosquelhesdavamsustentao.

    89.Entreeles,intermediadores,encarregadosderepasses,muitasvezespormeiosubreptcios.

    90. muito difcil, no atual momento, negar a vinculao entre todos esses casos que compem o esquemacriminosoquevitimouaPetrobrs.

    91. O prprio cartel das empreiteiras e o ajuste fraudulento de licitaes, que compreende necessariamenteempreitada coletiva, teria sua apurao inviabilizada se houvesse a disperso dos processos e das provas em todo o territrionacional.

    92. Mecanismos comuns de pagamento de propina e de lavagem de dinheiro foram utilizados nesses casos.Ilustrativamente, considerando os casos j julgados, o profissional da lavagemAlberto Youssef intermediou o pagamento depropinas para vrias empreiteiras, como aCamargoCorrea, aOAS, aEngevix, aGalvoEngenharia e aBraskem.De forma

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    semelhante,MarioFredericodeMendonaGoesteriaintermediadopropinasparaPedroJosBaruscoFilhonosprovenientesdaAndradeGutierrez,masdeoutrasempresas,comodaOAS.

    93. Dirigentes da Petrobrs j condenados por corrupo passiva usaram os mesmos mecanismos para receberpropina,contassecretasmantidasnoexterior,porexemplo,oexDiretorPauloRobertoCostanelasrecebeuvaloresdaOdebrechtedaAndradeGutierrez,svezesnasmesmascontas.

    94.Alis,partedasprpriasDefesas,comoadeJooVaccariNeto,deJooCerqueiradeSantanaFilhoedeMnicaReginaCunhaMoura,reconheceuexpressamenteessaconexo,reportandoaopenal501340559.2016.4.04.7000queteveporobjetoacertosdecorrupoelavagemdedinheiroemcontratosdeconstruodesondasdaSeteBrasilcomoEstaleiroKeppelFelsecomvantagemindevidadistribudaaagentesdaPetrobrs,agentesdaSeteBrasileagentesdoPartidodosTrabalhadores.

    95. Enfim, os elementos de vinculao so vrios e bvios e o conjunto probatrio comum, com o que oreconhecimentodaconexoecontinnciaentreoscasos,bemcomoeventualmenteacontinuidadedelitiva,comaconsequentereuniodosprocessos,medidanecessriaparaevitardispersodeprovasejulgamentoscontraditrios.

    96.OprprioEgrgioSupremoTribunalFederal temsistematicamenteenviadoaesteJuzoprocessosrelativosaesseesquemacriminosoquevitimouaPetrobrsemdecorrnciadedesmembramentosdeinvestigaesperanteeleinstauradas,bemcomoprovascolhidasarespeitodele.

    97. Isso ocorreu, por exemplo, com as provas resultantes dos acordos de colaborao de Paulo Roberto Costa,AlbertoYoussef,NestorCuatCerver,RicardoRibeiroPessoa,dosexecutivosdaAndradeGutierreze,maisrecentemente,dosexecutivosdoGrupoOdebrecht.

    98. Diversos inquritos ou processos envolvendo a apurao de crimes do esquema criminoso que vitimou aPetrobrsforamobjetodedesmembramentopeloSupremoTribunalFederaleposteriorremessaaesteJuzo,comov.g.,ocorreuquandododesmembramentodasapuraesnasPeties5678e6027,comremessaaesteJuzodoselementosprobatriosemrelaoaoexSenadorJorgeAfonsoArgello.

    99.AtmesmoaespenaisquetmporobjetofatosdombitodoesquemacriminosoquevitimouaPetrobrstmsidodesmembradas e remetidas a este Juzoparaprosseguimentoquanto aosdestitudosde foro.Omesmo temocorrido comaespenaisquandohperdasupevervenienedoforoporprerrogativadefuno,comoocorreucomaaopenalpropostacontraoexDeputadoFederalEduardoCosentinodaCunhanoInqurito4146eque,apsacassaodomantado,foiremetidaaesteJuzo,ondetomouon505160623.2016.404.7000.

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    100. Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de que este Juzo competente para processar e julgar os crimes investigados e processados no mbito do esquema criminoso que vitimou aPetrobrs.

    101.TambmoSuperiorTribunaldeJustiatemseposicionadoporreconheceracompetnciadesteJuzoaindaqueprovisoriamente,comoseverificanaementadoacrdoprolatadoem25/11/2014noHC302.604:

    "PENAL.PROCESSOPENAL.CONSTITUCIONAL.HABEASCORPUSIMPETRADOEMSUBSTITUIOARECURSOPRPRIO.OPERAO 'LAVAJATO'.PACIENTEPRESOPREVENTIVAMENTEEDEPOISDENUNCIADOPORINFRAOAOART.2DALEIN.12.850/2013AOSARTS.16,21,PARGRAFONICO,E22,CAPUTEPARGRAFONICO,TODOSDALEIN.7.492/1986,NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CDIGO PENAL BEM COMO AO ART. 1, CAPUT, C/C O 4, DA LEI N.9.613/1998,NAFORMADOSARTS.29E69DOCDIGOPENAL.HABEASCORPUSNOCONHECIDO.

    01.Deordinrio,acompetnciaparaprocessarejulgaraopenaldoJuzodo'lugaremqueseconsumarainfrao'(CPP,art.70,caput).Serdeterminada,porconexo,entreoutrashipteses,'quandoaprovadeumainfraooudequalquerdesuascircunstnciaselementares influirnaprovadeoutra infrao ' (art.76, inc. III).Os tribunais tmdecididoque: I) 'Quandoaprovadeuma infraoinfluidiretaenecessariamentenaprovadeoutrahliameprobatriosuficienteadeterminaraconexoinstrumental'II)'Emregraaquesto relativa existncia de conexo no pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjuntoprobatrio, sobretudo, quando a conexo instrumental todavia, quando o impetrante oferece prova prconstituda, dispensandodilaoprobatria,aanlisedopedidopossvel'(HC113.562/PR,Min.JaneSilva,SextaTurma,DJede03/08/09).

    02.Aoprincpioconstitucionalquegaranteodireitoliberdadedelocomoo(CR,art.5,LXI)secontrapeoprincpioqueasseguraatodosdireitosegurana(art.5,caput),doqualdecorre,comocorolriolgico,aobrigaodoEstadocoma'preservaodaordempblicaedaincolumidadedaspessoasedopatrimnio'(CR,art.144).Presentesosrequisitosdoart.312doCdigodeProcessoPenal,aprisopreventivanoviolaoprincpiodapresunode inocncia.Poderserdecretadaparagarantiadaordempblica quea'hiptese de interpretao mais ampla e flexvel na avaliao da necessidade da priso preventiva. Entendese pela expresso aindispensabilidade de semanter a ordemna sociedade, que, como regra, abalada pela prtica de umdelito. Se este for grave, departicularrepercusso,comreflexosnegativose traumticosnavidademuitos,propiciandoquelesquetomamconhecimentodasuarealizaoumfortesentimentodeimpunidadeedeinsegurana,cabeaoJudiciriodeterminarorecolhimentodoagente'(GuilhermedeSouzaNucci).ConformeFredericoMarques, 'desdequeapermannciadoru,livreousolto,possadarmotivoanovoscrimes,oucauserepercussodanosaeprejudicialaomeiosocial,cabeaojuizdecretaraprisopreventivacomogarantiadaordempblica'.

    Nessa linha,oSuperiorTribunaldeJustia(RHCn.51.072,Min.RogerioSchiettiCruz,SextaTurma,DJede10/11/14)eoSupremoTribunalFederaltmproclamadoque'anecessidadedeseinterromperoudiminuiraatuaodeintegrantesdeorganizaocriminosa,enquadrase no conceito de garantia da ordem pblica, constituindo fundamentao cautelar idnea e suficiente para a prisopreventiva'(STF,HCn.95.024,Min.CrmenLciaPrimeiraTurma,DJede20.02.09).

    03.Havendofortesindciosdaparticipaodoinvestigadoem'organizaocriminosa'(Lein.12.850/2013),emcrimesde'lavagemdecapitais' (Lei n. 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processoslicitatrios das quais resultaram vultosos prejuzos a sociedade de economiamista e, namesma proporo, em seu enriquecimento

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    ilcitoede terceiros, justificaseadecretaodaprisopreventivacomogarantiadaordempblica.Nohcomosubstituiraprisopreventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregao encontrase justificada na periculosidade social dodenunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infrao denunciada ' (RHC n. 50.924/SP, Rel.MinistroJorgeMussi,QuintaTurma,DJede23/10/2014).

    04.Habeascorpusnoconhecido.'(HC302.604/PRRel.Min.NewtonTrisotto5.TurmadoSTJun.25/11/2014)

    102.Eosfatosnarradosnaaopenalemquesto,505493288.2016.4.04.7000,tmestreitaligaocomdiversosprocessosemtrmiteperanteesteJuzo.

    103. Entre eles a j referida ao penal 503652823.2015.4.04.7000 na qual foram condenados, por sentena deprimeirainstncia,porcrimesdecorrupoativa,lavagemdedinheiroeassociaocriminosa,osdirigentesdoGrupoOdebrechtAlexandrinodeSallesRamosdeAlencar,CesarRamosRocha,MrcioFariadaSilva,RogrioSantosdeArajoeMarceloBahiaOdebrecht, e,por corrupopassivae lavagemdedinheiro,PauloRobertoCosta,Pedro JosBaruscoFilho,RenatodeSouzaDuqueeAlbertoYoussef.Provado,nos termosdasentena,opagamentodepropinadeR$108.809.565,00eUSD35milhespeloGrupoOdebrechtDiretoriadeAbastecimentoeDiretoriadeEngenhariaeServiosdaPetrobrs.

    104.ConstaquealgumasdasmesmascontasnoexteriorutilizadasparapagamentodosagentesdaPetrobrsnaaopenal503652823.2015.4.04.7000foramtambmutilizadaspararealizar,napresenteaopenal505493288.2016.4.04.7000,osrepassesdepropinasaJooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMoura.

    105. Tambm entre eles a ao penal 501972795.2016.4.04.7000, ainda em trmite, que tem por objeto outrospagamentosefetuadospeloGrupoOdebrechtaJooCerqueiradeSantanaFilhoeaMonicaReginaCunhaJniorequeestariamvinculadosaomesmoesquemacriminosodaPetrobrs.

    106.Aindaarespeitodeprocessosconexos,hligaocomtodososdemaisinquritoseaopenaisqueenvolvemosupostopagamentodevantagem indevidanas licitaesefetuadaspelaPetrobrspara fornecimentoeafretamentodesondasparaexploraodoprsal,comoajaludidaaopenal501340559.2016.4.04.7000.

    107. Diante de um conjunto de crimes praticados nomesmo contexto e que contam com um acervo probatriocomum,aformaerradadelidarcomelesseparartodososprocessoseprovasepulverizarperanteoterritrionacional,deformaquecadaJuzofiquecomumpequenopedaoequesejadedifcilcompreensosemavisodotodo.

    108.Aformacorreta,noqueserefereaoscrimespraticadosnombitodoesquemacriminosoenvolvendocontratosdaPetrobrs,entreelesoscelebrados,porintermdiodaSeteBrasilParticipaes,paraobtenodesondasparaexploraodoprsal,concentrlosnoJuzoprevento,opresente,portanto.

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    109.JquantoaosquestionamentosdaDefesadeAntnioPalocciFilhoemrelaocompetnciadesteJuzoparaosprpriosinquritosoriginrios2009.70000032500e2006.70000186628eque,emseusdesdobramentos,levaramrevelaodoesquemacriminosoquevitimouaPetrobrs,cumpreesclarecerqueainvestigaoiniciouse,defato,comaapuraodecrimede lavagemdeprodutodecrimescontraaAdministraoPblicaeque teriaseconsumadocomarealizaode investimentosindustriais,comrecursoscriminosospertencentesaoexDeputadoFederalJosMohamadJanene,nacidadedeLondrina/PR.

    110. Este crime de lavagem, consumado em Londrina/PR, se submetia competncia da 13 Vara Federal deCuritiba,jqueelaseexpandeparatodooterritrioparanaense,devidoabrangnciadacompetnciadasvarasdelavagens.

    111. O fato deu origem direta ao penal 504722977.2014.404.7000, na qual figuram como acusados CarlosHabibChater,AlbertoYoussefesubordinados,prejudicadaaimputaocontraJosJanenepelobito.

    112.Restaclaro,comoseverificanaprpria sentenaprolatadanaaopenal504722977.2014.404.7000,queacompetnciasobreosfatosinicialmenteapuradoseradesteJuzo,poisprodutodecrimesdecorrupo,especificamentepropinarecebida pelo exdeputado federal Jos Janene, foi, por operaes de ocultao e dissimulao, utilizada para a realizao deinvestimentosindustriaisemLondrina/PR,noqueelecontoucomoauxliodeAlbertoYoussefeCarlosHabibChatercondenadosnaquele feito.No s este Juzo assimentendeu,mas tambmaCortedeApelaoFederal que, no julgamentodas apelaesinterpostascontraasentena,manteveacompetnciadoJuzo.

    113. Quanto alegao de que teria havido algum vcio de distribuio dos inquritos 2009.70000032500 e2006.70000186628,equedepoisoriginaramaaopenal504722977.2014.404.7000,elaigualmentenoprocede.

    114. Esta Vara, a 13 Vara Federal, anteriormente 2 Vara Federal Criminal, foi especializada no processo ejulgamentodecrimesfinanceirosedelavagemdedinheiropeloTribunalRegionalFederalpelaResoluon.20,de06/05/2003,daPresidnciadaquelaCorte.

    115.Nacondiodevaraespecializada,osprocessoscriminaisrelacionadosaoCasoBanestadoforamdistribudosaesteJuzoFederalTitularaindaem2003.

    116.EntreelesprocessosenvolvendocrimespraticadosporAlbertoYoussefnombitodaquelecaso.

    117.OMinistrioPblicoFederaleoMinistrioPblicoEstadualcelebraramnombitodessesprocessosacordodecolaboraopremiadacomAlbertoYoussef,issonosautos2004.70000024140,tambmdistribudosaesteJuzo.

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    118.Comoresultado,AlbertoYoussefaindafoicondenadoapenasprivativasdeliberdade,comreduo,naaopenal2004.70000068064.Osdemaisprocessospelosquaisrespondia, incluindoaespenais, todosporcrimesfinanceirosoupor crimes de lavagem e todos distribudos a este Juzo, j que especializado nesses crimes, ficaram, por fora do acordo,suspensos,aguardandoodecursode10anosprevistonoacordo.

    119. Em 18/07/2006, foi distribudo a este Juzo, por requerimento da autoridade policial, o processo2006.70.00.0186628,noqual,emrepresentaopolicial, seafirmavaexistirem indciosdequeAlbertoYoussef teriaocultadocrimesdelavagemnoacordodecolaboraopremiadaeaindapersistirianaprticadelavagemdedinheiro,tambmemviolaoao acordo de colaborao premiada, e se requisitava a instaurao de procedimento criminal diverso para apurar crimes delavagem de dinheiro deAlbertoYoussef ( v.g.: "para investigar a participao deAlbertoYoussef nos crimes de lavagem dedinheiropraticadosporStaelFernanda,RosaAliceeMeheidinHusseinJennani").

    120.Aalegaodevciodedistribuionofazsentidonocontextoentovigente,jquea2VaraFederalCriminaldeCuritibaera,em18/07/2006,anicaespecializadanoprocessoejulgamentodecrimesdelavagemdedinheiropraticadosnombitodaSeo JudiciriadoParan, comoquequalquerdistribuiodeprocesso tendoporobjeto crimesde lavagemseriadirecionadaaesteJuzo.

    121.AindahaveriaprevenodesteJuzoemrelaoaoscrimesfinanceirosede lavagempraticadosporAlbertoYoussefequeeramobjetodeaopenaljjulgadaeoutrasaespenaissuspensasporcontadoacordodecolaboraopremiada,jque,apontando,aautoridadepolicial,quehaveriacrimesqueelenoteriareveladoouqueelepersistirianaatividade,seria,severdadeiraahiptese,depossvelaplicaooart.71doCPP,estandoestasatividadesemcontinuidadedelitivacomasdemaisquejeramobjetodeprocessosperanteesteJuzo.Tambmcogitvelaconexopeloart.76,IIeIII,doCPP,jquenovoscrimesdelavagemdeAlbertoYoussefpoderiamterporobjetoocultarganhosdoscrimesfinanceirosanteriores.

    122. Agreguese que necessria a apurao dos fatos tambm para verificar se havia ou no havia quebra doscompromissosassumidosnacolaboraopremiada,quandoAlbertoYoussefnorevelouterprestadoserviosdelavagemparaJosJaneneetambmcomprometeuseanomaisdelinquir.

    123.Portodosessesmotivos,inequvocaacompetnciadesteJuzoparaoinquritooriginrio2006.70.00.0186628.

    124.Enfim,quantoaessasquestesdeincompetnciadoJuzoparaosinquritosoriginriosdaOperaoLavajatooudevciodedistribuio,asDefesasrepetemquestesantigas,maisprpriasdaquelesprocessosdoquedeste,equejforamrejeitadas no s por este Juzo, mas tambm pela instncia recursal, sendo que sequer fazem sentido, como a supostamanipulaodedistribuiodeprocessoquandoaVara,napoca,eraanicacompetenteparaoprocessoejulgamentodecrimesdelavagemdedinheironoterritrioparanaense.

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    125.Portanto,acompetnciadaJustiaFederal,pelaexistnciadecrimesfederais,eespecificamentedesteJuzopelaprevenoepelaconexoecontinnciaentreosprocessosquetmporobjetooesquemacriminosoquevitimouaPetrobrsinvestigadonombitodaassimdenominadaOperaoLavajato,entreelesasaespenais503652823.2015.4.04.7000,501972795.2016.4.04.7000e501340559.2016.4.04.7000

    II.2

    126.AlgumasDefesasalegaminpciadadennciaefaltadejustacausa.

    127.Entretanto,apeadescreveadequadamenteascondutasdelitivasdecorrupoelavagemdedinheiro,conformesntesenositens337,retro.

    128.Poroutro lado, foi instrudacomprovadocumental ecomosdepoimentosextrajudiciaisdecolaboradoresetestemunhas.

    129.Entonohcomoalegarinpciaoufaltadejustacausa.

    130.Seounoprocedente,questodemrito,quenodizrespeitoadequaoformaldadenncia.

    II.3

    131.AlegaaDefesadeJooVaccariNetoquehouveviolaoaoprincpiodaobrigatoriedadeedaindivisibilidadedaaopenalpblica,jquehaveriaoutraspessoasresponsveispelocrime.

    132.NecessrioressalvarqueoesquemacriminosoquevitimouaPetrobrstemdimensesgigantescaseenvolvemdezenasdefatoseagentes.

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    133. H um contexto geral, com cartel, fraude s licitaes, pagamento sistemtico de propinas, ocultao edissimulao das propinas e diviso da propina entre agentes da Petrobrs e agentes polticos, a determinar a continncia ouconexo entre os diversos casos. Seria, porm, impossvel processlos todos em uma nica ao penal, o que geraria ummaxiprocessocomdezenas,talvezcentenasdefatosdelitivoseacusados,inviabilizandonaprticaoprocessamento.

    134.EntorazovelainiciativadoMPFdepromoverooferecimentoseparadodedennciassobreosfatosdelitivos,afimdegarantirodireitodasociedadeedosacusadosrazovelduraodoprocesso.

    135.Talmedidaencontraamparonaredaoexpressadoart.80doCPPquedmargemseparaodosprocessosinclusivepormotivosdeconveninciaeoportunidade.

    136.Poroutrolado,adenncianofoioferecidacontraalgunsdosenvolvidosnoscrimes,comoPedroJosBaruscoFilho, porque ele j foi condenado em outras aes penais, com trnsito em julgado, como na referida ao penal 503652823.2015.4.04.7000, a penas superiores aquelas j previstas no acordo de colaborao. Nova condenao, salvo no caso dedescumprimentodoacordo,seriaincua,razovel,portantoasuspensodosprocessosemrelaoaeleouapessoasemidnticasituao. Essa justificativa foi apresentada pelo MPF na petio do evento 134 e acolhida pelo Juzo, conforme deciso de06/12/2016(evento159):

    "Antes, verificoqueoMPF,noevento134,apresentou suas justificativasdomotivodeno terpromovidoaaopenalcontraPedroJos Barusco Filho, alegando que ele j foi condenado, nas aes penais conexas, ao mximo da pena prevista no acordo decolaborao. Pleiteia a suspenso da propositura da ao penal por dez anos.Considerando os termos do acordo, nova condenaocontraPedroBarusconoagregariapenaasercumprida.Assim,poreconomiaprocessual,reputorazovelomotivoalegadopeloMPFparanodenuncilonopresentefeito,motivopeloqualdefiroasuspensodapersecuopenalcontraelepordezanosemrelaoapresenteaopenal."

    137.Aindaquehouvessequalquervcio,pelapromoodaaopenalemseparadooupelasuspensodoprocessoemrelaoaPedroJosBaruscoFilho,elenoaproveitariaosdenunciados.

    138.Eventuaisviolaesdoprincpiodaobrigatoriedadeoudaindivisibilidadenaaopenalpblica,resolvemsepelaampliaodaAcusaoenopelaextensodebenefciosaosdemaisacusados.

    139.Assim, a promoo em separado da persecuo penal ou a suspenso do processo em relao aPedro JosBaruscoFilhonopadecedequalquerinvalidade.

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    II.4

    140.Foramouvidosnesta aopenal como testemunhas arroladaspelaAcusaoos colaboradoresMarciaLciaGuimaresTavares,ViniciusVeigaBorin,RicardoRibeiroPessoa,PedroJosBaruscoFilho,ZwiSkornickieDelcdioGomezdoAmaral.

    141. Cpias dos acordos de colaborao e os depoimentos pertinentes ao objeto da ao penal foramdisponibilizados nos autos (evento 1, anexo7, anexo9, anexo16, anexo 17, anexo18, anexo33, anexo36, anexo37, anexo38,anexo51,anexo52,anexo55,anexo56,anexo61,anexo62,anexo94,anexo101eanexo102).

    142. Foramouvidos nesta ao penal como acusados colaboradoresEduardoCostaVazMusa e JooCarlos deMedeirosFerraz.Cpiasdosacordosdecolaborao,dasdecisesdehomologaoeosdepoimentosextrajudiciaispertinentesaoobjetodaaopenalforamdisponibilizadosnosautos(evento1,anexo27,anexo57,anexo58,anexo59eanexo60).

    143.Foramouvidosnesta aopenal como testemunhas arroladaspelaDefesaos colaboradoresMrcioFaria daSilva,EmlioAlvesOdebrechtePedroAugustoRibeiroNovis.

    144. Foram ainda ouvidos nesta ao penal como acusados colaboradores Olvio Rodrigues Jnior, MarceloRodrigues,HilbertoMascarenhasAlvesdaSilvaFilho,FernandoMigliacciodaSilva,LuizEduardodaRochaSoares,RogrioSantosdeArajo,MarceloBahiaOdebrecht,MnicaReginaCunhaMouraeJooCerqueiradeSantanaFilho.

    145. Relativamente a eles, executivos ou prestadores de servios do Grupo Odebrecht, alm deMnica ReginaCunhaMouraeJooCerqueiradeSantanaFilho,osacordosforamhomologadosnoEgrgioSupremoTribunalFederal,aindanocursodaaopenal.

    146. Apesar das tentativas das partes e deste Juzo, conforme decises de 29/03/2017 (evento 640), 24/04/2017(evento 735) e de 28/04/2017 (evento 820), no foi liberado peloEgrgio SupremoTribunal Federal a juntada aos autos dosrespectivosacordosdecolaborao,comoseverificanadecisode26/04/2017naPet6.944doeminenteMinistroEdsonFachin(evento821).

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    147.Detodomodo,todoselesforamouvidosemJuzocomotestemunhasoucomoacusados,comocompromissode dizer a verdade, garantindose aos defensores do acusados o contraditrio pleno, sendolhes informado da existncia dosacordos.

    148.Nenhumdelesfoicoagidoilegalmenteacolaborar,porevidente.Acolaboraosemprevoluntriaaindaquenoespontnea.

    149.NuncahouvequalquercoaoilegalcontraquemquerquesejadapartedesteJuzo,doMinistrioPblicooudaPolciaFederalnaassimdenominadaOperaoLavajato.Asprisescautelaresforamrequeridasedecretadasporquepresentesos seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiterao delitiva dados os indcios deatividadecriminalgravereiterada,habitualeprofissional.Jamaisseprendeuqualquerpessoabuscandoconfissoecolaborao.

    150.Asprisespreventivasdecretadasnopresentecasoenosconexosdevemsercompreendidasemseucontexto.Embora excepcionais, asprises cautelares foram impostas emumquadrode criminalidadecomplexa,habitual eprofissional,servindoparainterromperaprticasistemticadecrimescontraaAdministraoPblica,almdepreservara investigaoeainstruodaaopenal.

    151. A ilustrar a falta de correlao entre priso e colaborao, quase todos os colaboradores no presente casocelebraramoacordoquandoestavamemliberdade.

    152. Argumentos recorrentes por parte das Defesas, em feitos conexos, de que teria havido coao, alm deinconsistentes com a realidade do ocorrido, ofensivo ao Supremo Tribunal Federal que homologou parte dos acordos decolaboraomaisrelevantesnaOperaoLavajato,certificandosepreviamentedavalidadeevoluntariedade.

    153. No caso presente, alis, foi o Supremo Tribunal Federal quem homologou a maior parte dos acordos decolaborao,inclusiveosdosexecutivosdoGrupoOdebrecht.

    154.Anicaameaacontraoscolaboradoresfoiodevidoprocessolegalearegularaplicaodaleipenal.Nosetrata,porevidente,decoaoilegal.

    155.Agreguese que no faz sentido que aDefesa de delatado, como realizado em feitos conexos, alegue que acolaboraofoiinvoluntriaquandooprpriocolaboradoresuaDefesanegamessevcio.

    156.Detodomodo,apalavradocriminosocolaboradordevesercorroboradaporoutrasprovasenohqualquerbiceparaqueosdelatadosquestionemacredibilidadedodepoimentodocolaboradoreacorroboraodelaporoutrasprovas.

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    157.Emqualquerhiptese,nopodemserconfundidasquestesdevalidadecomquestesdevaloraodaprova.

    158. Argumentar, por exemplo, que o colaborador um criminoso um questionamento da credibilidade dodepoimentodocolaborador,notendoqualquerrelaocomavalidadedoacordooudaprova.

    159. Questes relativas credibilidade do depoimento resolvemse pela valorao da prova, com anlise daqualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistncia interna e externa, e, principalmente, com aexistnciaounodeprovadecorroborao.

    160. Como verse adiante, a presente ao penal sustentase em prova independente, principalmente provadocumentalcolhidaemquebrasdesigilobancrioetelemtico,bemcomoemdilignciasdebuscaeapreenso.Rigorosamente,foioconjuntoprobatriorobustoquedeucausascolaboraesenoestasquepropiciaramorestantedasprovas.H,portanto,robustaprovadecorroboraoquepreexistia,nomaisdasvezes,prpriacontribuiodoscolaboradores.

    161.Nodesconheceestejulgadoraspolmicasemvoltadacolaboraopremiada.

    162.Entretanto,mesmovistacomreservas,nosepodedescartarovalorprobatriodacolaboraopremiada.instrumentodeinvestigaoedeprovavlidoeeficaz,especialmenteparacrimescomplexos,comocrimesdecolarinhobrancooupraticadosporgruposcriminosos,devendoapenasseremobservadasregrasparaasuautilizao,comoaexignciadeprovadecorroborao.

    163. Sem o recurso colaborao premiada, vrios crimes complexos permaneceriam sem elucidao e provapossvel. A respeito de todas as crticas contra o instituto da colaborao premiada, tomase a liberdade de transcrever osseguintescomentriosdoJuizdaCorteFederaldeApelaesdoNonoCircuitodosEstadosUnidos,StephenS.Trott:

    "Apesardissoeadespeitodetodososproblemasqueacompanhamautilizaodecriminososcomotestemunhas,ofatoqueimportaquepoliciais epromotoresnopodemagir semeles, periodicamente.Usualmente, elesdizemapura verdade eocasionalmente elesdevem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma poltica de nunca lidar com criminosos como testemunhas de acusao, muitosprocessos importantes especialmentenareadecrimeorganizadooudeconspirao nuncapoderiamser levadossCortes.Naspalavras do Juiz LearnedHand emUnited States v.Dennis, 183F.2d 201 (2dCir. 1950) affd, 341U.S. 494 (1951): 'AsCortes tmapoiadoousodeinformantesdesdetemposimemoriaisemcasosdeconspiraoouemcasosnosquaisocrimeconsisteemprepararpara outro crime, usualmente necessrio confiar neles ou em cmplices porque os criminosos iro quase certamente agir sescondidas.' Como estabelecido pela Suprema Corte: 'A sociedade no pode darse ao luxo de jogar fora a prova produzida pelosdecados,ciumentosedissidentesdaquelesquevivemdaviolaodalei'(OnLeev.UnitedStates,343U.S.747,7561952).

    Nosso sistema de justia requer que uma pessoa que vai testemunhar naCorte tenha conhecimento do caso. um fato singelo que,freqentemente, as nicas pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes srios so os prprios criminosos. Clulas deterroristasedeclssodifceisdepenetrar.LderesdaMfiausamsubordinadosparafazerseutrabalhosujo.Elespermanecemem

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    seusluxuososquartoseenviamseussoldadosparamatar,mutilar,extorquir,venderdrogasecorromperagentespblicos.Paradarumfimnisso,parapegaroschefesearruinarsuasorganizaes,necessriofazercomqueossubordinadosviremsecontraosdotopo.Semisso,ograndepeixepermanecelivreesoquevocconseguesobagrinhos.Hbagrinhoscriminososcomcerteza,masumadesuas funes assistir os grandes tubares para evitar processos.Delatores, informantes, coconspiradores e cmplices so, ento,armas indispensveisnabatalhadopromotoremprotegeracomunidadecontracriminosos.Paracada fracassocomoaquelesacimamencionados,hmarcasdetrunfossensacionaisemcasosnosquaisapiorescriafoichamadaadeporpelaAcusao.Osprocessosdo famosoEstrangulador deHillside, aVov daMfia, o grupo de espionagemdeWalkerWhitworth, o ltimo processo contra JohnGotti, o primeiro caso de bombadoWorldTradeCenter, e o caso da bombadoPrdioFederal da cidade deOklahoma, so algunspoucosdosmilharesdeexemplosdecasosnosquaisessetipodetestemunhafoiefetivamenteutilizadaecomsurpreendentesucesso."(TROTT,StephenS.Ousodeumcriminosocomotestemunha:umproblemaespecial.RevistadosTribunais.SoPaulo,ano96,vo.866,dezembrode2007,p.413414.)

    164.Emoutraspalavras,crimesnosocometidosnocue,emmuitoscasos,asnicaspessoasquepodemservircomotestemunhassoigualmentecriminosos.

    165.Quem, em geral, vem criticando a colaborao premiada , aparentemente, favorvel regra do silncio, aomertdasorganizaes criminosas, isso sim reprovvel.PiercamiloDavigo,umdosmembrosda equipemilanesada famosaOperaoManiPulite,disse,commuitapropriedade:"Acorrupoenvolvequempagaequemrecebe.Seelessecalarem,novamosdescobrirjamais"(SIMON,Pedrocoord.Operao:MosLimpas:Audinciapblicacommagistradositalianos.Braslia:SenadoFederal,1998,p.27).

    166. certo que a colaborao premiada no se faz sem regras e cautelas, sendoumadas principais a de que apalavradocriminosocolaboradordevesersempreconfirmadaporprovasindependentese,ademais,casodescobertoquefaltoucomaverdade,perdeosbenefciosdoacordo, respondendo integralmentepelasanopenalcabvel,epode incorreremnovocrime,amodalidadeespecialdedenunciaocaluniosaprevistanoart.19daLein.12.850/2013.

    167.Nocasopresente,agregueseque,comocondiodosacordos,oMPFexigiuopagamentopeloscriminososcolaboradores de valores milionrios, na casa de dezenas de milhes de reais. Ilustrativamente, Pedro Jos Barusco Filhodevolveucercade98milhesdedlaresquemantinhaemcontassecretasnaSuaeZwiSkornickicercadeUSD23.800.000,00quetambmmantinhaemcontassecretasnoexterior.

    168.Certamente,porcontadacolaborao,norecebemsanesadequadasasuaculpabilidade,masoacordodecolaboraopressupenecessariamenteaconcessodebenefcios.

    169.Aindamuitasdasdeclaraesprestadasporacusadoscolaboradoresprecisamserprofundamentechecadas,afimdeverificarseencontramounoprovadecorroborao.

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    170.Masissodizrespeitoespecificamenteacasoseminvestigao,jque,quantopresenteaopenal,asprovasdecorroboraosoabundantes.

    II.5

    171. No curso das audincias, a Defesa de Branislav Kontic questionou a oitiva dos colaboradores comotestemunhas, j que seriam partcipes dos crimes, como se verifica, exemplificadamente, na oitiva deRicardoRibeiro Pessoa(evento414):

    "JuizFederal:Entonestaaopenal5054932,depoimentodosenhorRicardoRibeiroPessoa.Antesdeiniciaraoitiva,odefensordosenhorAntnioPalocciedosenhorBranislavKonticpediuapalavra.Ento,doutor,porgentileza.

    Defesa:ParamanifestarcontraditaaosenhorRicardo,queaquiseachapresente,quenopodeserqualificadocomotestemunha,massimcomoinformante,enodeveprestarocompromissodoestilonamedidaemqueteminteressediretonodesfechodacausa.que,sendo delator, a avaliao do contedo de suas informaes e de suas colaboraes, obviamente, esto vinculadas reafirmao daveracidadedasnarrativasquefez.E,casoestaveracidadenoseconfirme,obviamentesofrerosprejuzoscontempladosnoprpriotextodalei.EsteoentendimentodoEgrgioSuperiorTribunaldeJustia,conformedecisoproferidanoHabeasCorpus75.856,deSoPaulo, comdatade6dedezembrode2016, relatorMinistroNfiCordeiro, o queoSuperiorTribunal de Justia, pelabrilhantelavradaSuaExcelncia,afirmaquepessoasquedepemnessascondiesnopodemreceberaqualificaodetestemunha,massiminformante.Alisistoumtemaantigo,Malesherbes,oadvogadodeLusXVIjdiziaquequandoosdelatoressorecompensadosnoprecisamosdeverdadeirosculpados,apenasdosacusados.Desortequenstemososartigos206a214doCdigodeProcessoPenal,fica assentada essa contradita e eu requeiro Vossa Excelncia que consigne a condio de apenas informante e no defira ocompromissoprpriodatestemunha,oquerequeiro.

    JuizFederal:Perfeito.EuouviriaaquioMinistrioPblicoeasdemaispartes,mascomoesseumassuntorecorrenteperanteessejuzo,eojuzojtemumaposioaesserespeito,ofatoqueoacusadoemquestoelenoacusadonesseprocesso,entoelenopodedepor...spodedeporcomotestemunhaoucomoinformante.ALei12.850,aotratardecolaboraopremiada,dizexplicitamenteque ao colaborador deve ser tomado o compromisso de dizer a verdade.Na verdade tambmns temos a que esclarecer que essecompromisso de dizer a verdade mais uma proteo em relao s pessoas as quais o depoimento dele pode incriminar do quepropriamenteumaproteoaoprpriocolaborador,aocontrrio,eledepesobreonusdedizeraverdade.Entoapretensodenoouvilo como testemunha, e semcompromisso, no fundoacaba representandoumprejuzo, no entenderdo juzo, sprpriasdefesas.

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    No com esse precedente especfico e as circunstncias que ele foi proferido, imagino que sejam diferentes nesse caso, mas, noobstantea12.850claraaesserespeito.Entoficaindeferidaacontradita,semprejuzodequesejaaquestionadaacredibilidadedatestemunhanomomentoapropriado.

    Defesa:Excelncia,spraabreviarotrabalhodojuzo,essacontraditavaisercomumatodososcolaboradores,demodoqueadefesavaisepreservardenoreprislaamedidaemqueforemouvidos.

    JuizFederal:Perfeito,certo,entopodemosprosseguir.SenhorRicardoRibeiroPessoa..."

    172.TambmaDefesadeBranislavKonticquestionouatomadadecompromissodedizeraverdadedosacusadoscolaboradores,comoseverificaexemplificamentenointerrogatriodeJooCarlosdeMedeirosFerraz(evento716):

    "JuizFederal:EntonaAoPenal505493288.2016.404.7000,depoimentodosenhorJooCarlosdeMedeirosFerraz.SenhorJooCarlos,osenhorestsendoacusadodeumcrimepeloMinistrioPblicoFederal.Nacondiodeacusadoosenhornormalmenteteriaodireitoaosilncio,masestinformadonoprocessoqueosenhorteriacelebradoumacordodecolaboraocomoMinistrioPblicoFederal.issomesmo?

    JooCarlosdeM.Ferraz:Sim,senhor.

    JuizFederal:SenhorJooCarlos,atravsdesseacordoosenhorabriumodoseudireitoaosilncioeosenhorsecomprometeuadizerapenasaverdadeperantejustia.issomesmo?

    JooCarlosdeM.Ferraz:Simsenhor.

    JuizFederal:Ento,senhorJooCarlos,euvoulheadvertirqueosenhornotemodireitoaosilncio,osenhortemocompromissodedizeraverdadeperantea justiae seo senhor faltarcomaverdadeo senhorvai responderporumcrimede falso testemunhoealmdisseosenhorperdeseuacordo.Certo?

    JooCarlosdeM.Ferraz:Perfeito.

    JuizFederal:Antesdecomearespecificamente.

    Defesa:Excelncia.

    JuizFederal:Oi.

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    Defesa:Pelaordem.Excelncia,estedepoentenoumacusado,elenoestdenunciado?

    JuizFederal:Sim.

    Defesa:VossaExcelnciaesttomandocompromissodelecomotestemunha?

    JuizFederal:No.Eleumcolaboradorcomocompromissodedizeraverdade.

    Defesa:Maseu,peloquevossaExcelnciatomouo,tomouocompromissodetestemunha.Euachoqueelevaiserinterrogado.Noisso?

    JuizFederal:Doutor...

    Defesa:Eusestouquerendocolaborar.

    JuizFederal:No,queoartigoquartodaLei12850...

    Defesa:Conheo,Excelncia.

    JuizFederal: ... diz que do colaborador temque ser tomado o compromisso de depor, temque depor sob compromisso de dizer averdade.No?

    Defesa:Perfeito,Excelncia.queeunoconheoessafigurahbridadeinterrogatrioedepoimentocomdeverdedizeraverdade,porquemeparecequesoincompatveis.

    JuizFederal:Achoqueodoutortemquevera12850,ento,doutor.Lmelhorlporquetemopargrafoexpressodizendoisso,sequisereuleiaparaodoutor.

    Defesa:No.Nopreciso.precisoleraconstituio,ondesedizque...

    JuizFederal:Feito,doutor.

    Defesa: ... tem inclusive o privilgio against selfincrimination, que ele tem o direito de usar durante o interrogatrio. Bom, ok,Excelncia.

    JuizFederal:No,doutor.Temnaleidisposioexpressa.Osenhorquerqueeuleiaodispositivoparaodoutor.

    Defesa:Euconheo,pargrafo4doartigo14,Excelncia.Euconheo.

    JuizFederal:No.Artigo4.

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    Defesa:Artigo4,pargrafo14.Tantofaz.

    Juiz Federal: Ento est l, doutor. Ento, talvez o doutor entre com uma ao direta de inconstitucionalidade, alegueinconstitucionalidade, squeaquiocompromisso temqueser tomado.Essecompromisso,naverdade,paraprotegeroseucliente.Ento, senhor JooCarlos, conforme a lei expressamente diz, por conta que o senhor tem esse acordo de colaborao, o senhor obrigadoadizeraverdade.

    JooCarlosdeM.Ferraz:Certo.Perfeitamente.

    (...)"

    173. Como adiantado nos trechos transcritos da audincia, o questionamento da submisso de colaboradores aocompromissodedizeraverdadeinapropriado.

    174.Colaboradores,querouvidoscomotestemunhas,quercomoacusados,depemcomocompromissodedizeraverdade,conformeart.4.,14,daLein.12.850/2013:

    "Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar, na presena de seu defensor, ao direito ao silncio e estar sujeito aocompromissolegaldedizeraverdade."

    175.Poroutrolado,notmosdelatados,osorademaisacusados,interessejurdicoemreclamarcontraatomadadecompromissodedizeraverdadeporpartedoscolaboradores.

    176. Afinal, a medida consiste em proteo aos delatados contra o falso depoimento e ela em nada altera apossibilidadedosdelatadosdequestionaracredibilidadedosdepoimentosoueventualfaltadeprovadecorroborao.

    177.Assim,nocabeadelatadoquestionarmedidajurdicaqueobeneficia,comoaparentementenocompreendiaodefensordeBranislavKontic.

    178.Ento no h qualquer invalidade na submisso de colaboradores ao compromisso de dizer a verdade, querouvidos como testemunhas ou como acusados, antes tendo a medida expressa previso legal e objetivando proteger os osdelatados,oraacusadoscontrafalsodepoimento.

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    II.6

    179. Reclama a Defesa de Branislav Kontic cerceamento de defesa porque no teve acesso ao contedo dosdepoimentosdosacusadoscolaboradoresprestadosnoacordodecolaboraopremiadaantesdosinterrogatriosequenoteveacesso at o momento acesso aos depoimentos prestados no acordo de colaborao de FernandoMigliaccio da Silva ou aosprprios acordos de colaborao dos executivos daOdebrecht e de JooCerqueira de SantanaFilho eMnicaReginaCunhaMoura.

    180.Comoapontadoanteriormente,asDefesastiveramacessoatodososacordosdecolaboraoeaosdepoimentosprestadosnosacordosdecolaboraoqueestavamdisposiodesteJuzo,tantodoscolaboradoresqueprestaramdepoimentoscomotestemunhas,comodaquelesqueprestaramdepoimentoscomoacusados(itens140142).

    181.Porm,quanto aosdepoimentosdos executivosdaOdebrecht que celebraramacordosde colaborao equeforamacusadosneste feito, comoHilbertoMascarenhasAlvesdaSilvaFilho,LuizEduardodaRochaSoares,MarceloBahiaOdebrech,MarceloRodrigues,OlvioRodriguesJnioreRogrioSantosdaArajo,osigilosobreosdepoimentosfoilevantadoapenas no curso da ao penal pelo Supremo Tribunal Federal, sendo juntado aos autos em 26/04/2017, ou seja, aps osinterrogatriosjudiciais.

    182.Emvistadajuntadatardia,oJuzodeferiupedidodaDefesadeAntnioPalocciFilhoeBranislavKonticparanovointerrogatriodeles,conformedecisode24/04/2017(evento735),masaDefesasupervenientementedesistiudanovaoitiva(evento845).

    183.Poroutro lado, quanto aosprprios acordosde colaboraodeles e aindadeFernandoMigliacciodaSilva,Mnica Reginha Cunha Moura e Joo Cerqueira de Santana Filho, bem como os depoimentos por estes trs prestados nosacordos,esseselementosnoforamdisponibilizadosaesteJuzoparaacessopelaspartesdestaaopenal.

    184. Com efeito, apesar das tentativas das partes e deste Juzo, conforme decises de 29/03/2017 (evento 640),24/04/2017(evento735)ede28/04/2017(evento820),nofoi liberadopeloEgrgioSupremoTribunalFederala juntadaaosautos dos respectivos acordos de colaborao, como se verifica na deciso de 26/04/2017 na Pet 6.944 do eminenteMinistroEdsonFachin(evento821).Transcrevesepartedodespachode26/04/2017:

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    "Destarte, nestemomento, em que ainda no se determinou a publicidade dos acordos de colaborao,mas somente dos termos dedeclaraodealgunsdoscolaboradoresnocasodeJooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMouranadafoidecididoporesteRelatorsobaretiradadesigilodessesdepoimentosmostraseadequadotosomenteautorizaroenviodecpiadoscontratosdecolaboraapremiadaindicadosnosautos,cujoacessoficarrestritoaoJuzosentenciante,parafinsdeexameacercadaaplicaodassanespactuadasaoscolaboradoreslrus,mantendoseosigiloquantoatodososdemaissujeitosprocessuais."

    185.DiantedadecisodoEgrgioSupremoTribunalFederal,restouinviabilizadodaracessospartedocontedodessesacordosespecficos,oquemotivouodespachodesteJuzode28/04/2017(evento820),sendooportunaatranscriodapartefinal:

    "EntoorequerimentoformuladopelaDefesadeAntnioPalocciFilhoeBranislavKonticrestouparcialmenteinviabilizado,tendosidoenvidadososesforospossveispeloMPFeporesteJuzoparaatendlo.Poder,porm,aDefesarequereracessoaesseselementosdiretamentejuntoaoEgrgioSupremoTribunalFederal."

    186. No h falar em cerceamento de defesa quando todo o material disponvel ao Juzo foi igualmentedisponibilizadospartese,quantoaoremanescente,snofoiporcontadedecisodeJuzosuperior.Caberiaparte,querendo,reclamardiretamenteaoJuzosuperiorenoreclamardecerceamentodedefesaaestejulgador.

    187.Ademais,adenncianofoiformuladacombasenessesacordosdecolaboraes,dosexecutivosdaOdebrehctoudeJooCerqueiradeSantanaFilhoeMnicaReginaCunhaMoura,tantoqueelessosupervenientesproposituradaaopenal.

    188. Embora a Defesa no tenha tido acesso parte dos acordos e parte dos depoimentos prestadosextrajudicialmentepeloscolaboradoresporcontadareferidadecisodoSupremoTribunalFederal,oportunoreiterarquetodoseles, sem exceo, foram ouvidos em Juzo, sob contraditrio, com o compromisso de dizer a verdade, garantindose aosdefensores dos coacusados o contraditrio pleno, sendolhes informado da existncia dos acordos e sendolhes facultado arealizaodetantasquestesquantodesejassem.Rigorosamente,issojsuficienteparaoexercciodaampladefesa,nosendoabsolutamente necessrio o acesso a esses elementos extrajudiciais, inclusive os detalhes acerca das clusulas dos acordos decolaborao,vistoquenoafetamocompromissodedizeraverdadeemJuzo.

    189.Nohfalar,portanto,emcerceamentodedefesa.

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    II.7

    190.Alega aDefesa deBranislavKontic que houve cerceamento de defesa porque oMPF teria surpreendido aDefesa, quando do interrogatrio do acusado Joo Carlos de Medeiros Ferraz em 31/03/2017 (evento 674), por ter juntadomaterial probatrio pertinente, incluindo degravao de depoimento extrajudicial por ele prestado na vspera, em 30/03/2017(evento671).

    191.Nocabe,porm,aDefesareclamarsupostainvalidadeporcerceamentodedefesanasalegaesfinais,ouseja,tardiamente.

    192. Deveria ter levantado essa questo na prpria audincia (evento 674) e, se fosse o caso, ter requerido areinquiriodoacusadoemquestonafasedoart.402doCPP,oquenofez.

    193.Noofazendo,hprecluso,sendoreprovvelqueaDefesadeixeparaalegaressaquestotardiamenteapenascomointuitodealegarnulidade.

    194.AgreguesequeomaterialjuntadopeloMPFnoevento671sequertemgranderelevnciaeadenncia,muitoantes, jestava instrudacomodepoimentoprestadoporJooCarlosdeMedeirosFerraznoacordodecolaborao(evento1,anexo27).

    195.Nohouve,portanto,qualquercerceamentodedefesaquantoaesteponto.

    II.8

    196.AlegaaDefesadeBranislavKontiqueteriahavidocerceamentodedefesaquandodainquiriodatestemunhaMrcioFariadaSilvapoisoJuzonoteriapermitidoquestescomplementaresdasuaparte.

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    197.MrcioFariadaSilvafoiarroladocomotestemunhapelaDefesadeMarceloBahiaOdebrechtefoiouvidoemJuzosobcontraditrio(evento624).

    198. Seguiuse a ordem legal de inquirio, com o exame direto realizado pelas Defesas, exame cruzado peloMinistrioPblicoFederalequestescomplementaresdoJizo,conformeart.212doCPP.

    199.ADefesadeBranislavKontic,napocatambmdeAntnioPalocciFilho,formulousuasquestesnaprimeirafasedeinquirio,doexamedireto.

    200. Ao final, aps a perguntas do Juzo, quis realizar novas questes, em violao a ordem legal, o que foiindeferido:

    "JuizFederal:O senhorAntnioPalocci, no sei se compreendibem, ele estavadefendendoentoasposiesdaOdebrechtnessacontratao?

    Mrcio Faria da Silva: Excelncia, eu no sei se defendendo, ele queria uma alternativa, e quando falaram em alternativa deafretamento,aoquepodeseentenderaquidoemail,eleseinteressoupelotemaeiriaconversarcomoGabrielli.

    JuizFederal:Bom,soessesosesclarecimentosdojuzo,entoeu...

    DefesadeAntnioPalocci:Excelncia,pelaordem, em razodas respostasque foramofertadaspela testemunhaVossaExcelnciapermitiriatrsperguntasporpartedadefesadeAntnioPalocci?

    JuizFederal:No,doutor,temumaordemaserseguidaeessaordemestsendoseguida.Testemunhadadefesa,perguntamprimeiroasdefesas,depoisoMinistrioPblico,depoisoassistentedeacusao,depoisojuzo.Naltimaaudinciaeuaindafizumadefernciaepermiti,masnessaaudinciano.

    Defesa de Antnio Palocci: Eu agradeo a deferncia de Vossa Excelncia, ento fica registrado que a defesa teria perguntas aformularpelatestemunhadelatora.

    JuizFederal:Certo.Quepoderiaterperguntadonomomentoprpriodasuaoitiva,quandotinhaapalavra.

    DefesadeAntnioPalocci:Comtodoorespeitoedevidavnia,adefesanotinhacomoanteverasrespostasqueatestemunhaiadar,demodoqueficaoregistroparaquestionamentonasinstnciassuperiores."

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    201. Como consignado no trecho transcrito, o Juzo, em depoimentos anteriores, at permitiu que a Defesa deBranislavKonticrealizasseperguntasforadeordem,aofinaldodepoimento,porliberalidade,como,porexemplo,nodepoimentodeFernandoSampaioBarbosa(evento593).

    202.Entretanto,nopossveltransformarissoeumapraxe,aoarrepiodalei,devendoaDefesaterpresentequedeveesgotarasoportunidadesdequestionamentonomomentoprocessualprprioenoguardarquestesparaapresentarforadeordem.

    203.Assim,nohfalaremcerceamentodedefesa,quandoaDefesapretenderealizarperguntasemdesobedinciaordemestabelecidapelalei.

    II.9

    204.Aindaquantospreliminares, aDefesadeAntnioPalocciFilhoargumentaqueodepoimentoextrajudicialtomado da testemunha Delcdio do Amaral Gomez em 11/10/2016 seria prova ilcita aparentemente porque tomado aps osdepoimentosnoinquritodeAntnioPalocciFilhoeBranislavKonticouporquetomadoforadoinquritoepeloMPF(evento1,anexo17).

    205.AscausasinvocadaspelaDefesaparailicitudedodepoimentonosoprocedentes,faltando,aparentemente,nexoargumentativo.

    206. De todo modo, a questo absolutamente irrelevante, pois Delcidio do Amaral Gomez foi ouvido comotestemunhaemJuzoeodepoimentoaserconsideradootomadosobcontraditrio(evento420).

    II.10

    207. Tramitam por este Juzo diversos inquritos, aes penais e processos incidentes relacionados assimdenominadaOperaoLavajato.

  • 2017626 Evento1003SENT1

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