PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA...

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PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PAR

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ACRDO N. 167809 (DJe 23/11/2016)

MANDADO DE SEGURANA

PROCESSO N. 0011333-26.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS (ADVOGADOS FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS OAB/PA N.

1883 E WALTER OHOFUGI JUNIOR OAB/TO N. 392-A)

IMPETRADO: JUZO DE DIREITO DA VARA NICA DA COMARCA DE DOM ELISEU

PROCURADORA DE JUSTIA: MARIA CLIA FILOCREO GONALVES RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

E M E N T A :

MANDADO DE SEGURANA. ATO DE MAGISTRADO QUE

SUSPENDEU ADVOGADO DE SUAS ATIVIDADES.

VIOLAO DE PRERROGATIVAS DA OAB E DOS

ADVOGADOS FUNDADAS NA CONSTITUIO E NA LEI.

OCORRNCIA. SEGURANA CONCEDIDA. DECISO

UNNIME.

1 ilegal e afrontosa Constituio a deciso proferida por

magistrado que, sob o pretexto de aplicar medida cautelar com

fulcro no art. 319, VI, do CPP, com a redao dada pela Lei n

12.403 de 2011, determina, cautelarmente, "a imediata

suspenso do registro da Ordem dos Advogados do Brasil em

nome" de advogado.

2 A interpretao/aplicao dos artigos 282, I, e 319, VI, do

Cdigo de Processo Penal, no confere competncia

autoridade judicial para suspender ou determinar que a

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil onde esteja

inscrito o advogado suspenda o exerccio profissional deste.

3 O poder de punir disciplinarmente os inscritos na Ordem

dos Advogados do Brasil compete exclusivamente ao Conselho

Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infrao,

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salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal

(interpretao/aplicao do art. 70 da Lei n 8.906, de 1994, sob

o plio do disposto no art. 133 da Constituio da Repblica).

4 Cabe ao Tribunal de tica e Disciplina do Conselho onde o

advogado tenha inscrio principal o poder de suspend-lo

preventivamente, em caso do cometimento de ato que tenha

repercusso prejudicial dignidade da advocacia (Arts. 7, I, c/c

art. 70, 3, da Lei n 8.906 de 1994).

6 Assim, entendendo ser necessria essa providncia cautelar,

deve o Juiz, tal qual procedia antes da alterao do CPP pela

Lei n 12.403 de 2011, oficiar Seccional da OAB onde inscrito

o advogado para que, obedecido o devido procedimento legal,

adote a medida.

5 Segurana concedida, confirmando a liminar anteriormente

deferida. Deciso unnime.

A C R D O

Vistos etc.

Acordam os Excelentssimos Senhores Desembargadores

componentes das Egrgias Cmaras Criminais Reunidas, unanimidade de

votos, em conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador

Relator.

Sala das Sesses do Tribunal de Justia do Par, aos vinte e um dias

do ms de novembro de 2016.

Julgamento presidido pelo Excelentssimo Senhor Desembargador

Ricardo Ferreira Nunes.

Belm, 21 de novembro de 2016.

Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Relator

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MANDADO DE SEGURANA

PROCESSO N. 0011333-26.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS (ADVOGADOS FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS OAB/PA N.

1883 E WALTER OHOFUGI JUNIOR OAB/TO N. 392-A) IMPETRADO: JUZO DE DIREITO DA VARA NICA DA COMARCA DE DOM

ELISEU PROCURADORA DE JUSTIA: MARIA CLIA FILOCREO GONALVES RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

R E L A T R I O

Cuida-se de mandado de segurana impetrado pela ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS, contra ato

praticado pelo juzo de Direito da Comarca de Dom Eliseu que, em deciso

proferida nos autos n. 0002361-37.2016.8.14.0107, suspendeu "o registro da

Ordem dos Advogados do Brasil em nome" do advogado A.S.M., inscrito na

OAB/TO sob o n. 2.544, que responde a ao penal perante o Juzo da Vara

nica daquela Comarca em razo da prtica, em tese, dos delitos tipificados

nos arts. 171 c/c 288, 299 e 304, todos do Cdigo Penal.

Alega a impetrante, em sntese, que a deciso judicial vergastada

ofendeu o livre exerccio da profisso e extrapolou os limites da competncia

jurisdicional do magistrado, quando determinou que a Seccional da Ordem dos

Advogados do Brasil do Estado do Tocantins suspendesse o registro

profissional de seu filiado com o objetivo de cautelarmente vedar a prtica da

advocacia pelo aludido advogado, pois exclusivamente os Conselhos Seccional

e Federal da OAB, consoante disposto no art. 70 da Lei n 8.906 de 1994,

podem punir advogados e apenas os Tribunais de tica da referida instituio

aplicar-lhes medida preventiva de suspenso do exerccio da profisso, sem

qualquer interferncia do Poder Pblico.

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4

Assim, pretende com a concesso do mandamus, de modo a

garantir a incolumidade de seu direito lquido e certo de punir ou suspender os

inscritos em seus quadros e, concomitantemente, do advogado A.S.M. de no

ter o seu exerccio profissional, de imediato, suspenso por ordem da autoridade

judicial apontada coatora.

Pede, ademais, liminarmente, a suspenso do ato coator garantindo

o exerccio da profisso do advogado nominado e, no mrito, a declarao de

nulidade da deciso daquele Juzo, restabelecendo-se as garantias

constitucionais e infraconstitucionais referentes ao exerccio da advocacia.

Inicial instruda com documentos (fls. 11-47).

A ao mandamental foi originalmente distribuda ao

Desembargador ROMULO JOS FERREIRA NUNES, que concedeu a liminar,

anotando:

A toda evidncia, que o ato praticado abusivo e merece ser

corrigido, porquanto, o dispositivo em referncia [art. 319, inciso VI,

do Cdigo de Processo Penal] no tem aplicabilidade em relao ao

advogado, no sentido de suspender sua atividade profissional de

forma cautelar, da forma como decidido.

Assim, presentes o periculum in mora, consistente na eventual

demora para o restabelecimento da prerrogativa, bem como o

fumus boni iuris, caracterizada pela fumaa do bom direito,

concedo a liminar requerida para suspender imediatamente o ato

da autoridade, a fim de garantir o pleno exerccio da profisso do

advogado A.S.M. nos termos da Lei n 8.906/1994.

Em seguida, requisitou as informaes de estilo e determinou que,

aps, fossem os autos remetidos ao Ministrio Pblico, na condio de custos

legis. (fl. 50).

Em cumprimento requisio, o juzo impetrado prestou

informaes s fls. 54-57, esclarecendo que determinou a suspenso da

atuao profissional do advogado, em cumprimento determinao das

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Cmaras Criminais Reunidas que, a unanimidade de votos, concederam a

ordem de habeas corpus para substituir a priso preventiva de A.S.M. por

medidas cautelares diversas e que a medida questionada era a nica que se

revelava til no caso concreto.

A Procuradora de Justia Maria Clia Filocreo Gonalves,

manifestando-se na condio de custos legis, opinou pela concesso do MS,

ponderando:

O Magistrado, ao proferir a deciso em que determinou a OAB, a

suspenso do exerccio profissional do Advogado A.S.M., violou a

Lei Federal n 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB),

extrapolando os limites de punio, j que, tal ato s poderia ser

realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O Advogado A.S.M., ainda que esteja respondendo inmeros

processos criminais, h de se reconhecer que, nenhum dos

processos apontados pelo Juzo na deciso, transitou em julgado at

a presente data.

Assim instrudos, vieram-me os autos redistribudos em razo das

frias do Desembargador que me antecedeu na relatoria do feito.

o relatrio.

V O T O

O writ em exame, como fiz constar no relatrio, foi aviado pela

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pleiteando garantia para direito

prprio, lquido e certo, de punir e suspender preventivamente, com

exclusividade, os inscritos em seus quadros, nos termos do disposto no art. 70

da Lei n 8.906 de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e,

concomitantemente, do advogado A.S.M. de no ter o seu exerccio

profissional suspenso preventivamente por ordem judicial, ainda que com lastro

na nova redao, dada pela Lei n 12.403 de 2011, ao art. 319 do Cdigo de

Processo Penal.

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A ao preenche todos os requisitos e condies de procedibilidade.

Foi proposta tempestivamente por impetrante legitimada, na medida em que o

direito lquido e certo desta est de tal modo conectado ao do seu filiado, como

anverso e verso de uma mesma moeda, que dispensa qualquer demonstrao

de representao (Ferraz, Srgio. Mandado de segurana. So Paulo:

Malheiros, 2006, p. 76/77).

Anoto, porm, antes de prosseguir, que, conforme se constata da

deciso judicial questionada nesta via mandamental (fls. 14), esse ato judicial

no se limitou a determinar a suspenso do exerccio da ad