Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8267-2010.pdfDes. Jurandir Florêncio de...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florêncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. José Luiz de Carvalho

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -

Salão Oval da Presidência

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri




SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente

Des. José Ferreira Leite





TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO


Des. José Tadeu Cury - Presidente


Des. José Silvério Gomes


Des. Márcio Vidal


TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. José Jurandir de Lima - Presidente

Des. Paulo Inácio Dias Lessa




Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. José Tadeu Cury - Presidente



QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. Márcio Vidal


QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente



SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. José Jurandir de Lima - Presidente



JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

Dra. Marilsen Andrade Adário

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Dr. Círio Miotto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 2 de Fevereiro de 2010 - Edição nº 8267

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Presidência 5

Coordenadoria Judiciária 5Primeira Câmara Cível 5Terceira Câmara Cível 10Quarta Câmara Cível 22Quinta Câmara Cível 37Sexta Câmara Cível 40Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 42Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 43Primeira Câmara Criminal 45Segunda Câmara Criminal 45Terceira Câmara Criminal 48Turma de Câmaras Criminais Reunidas 51Coordenadoria de Magistrados 51

Coordenadoria de Recursos Humanos 53Supervisão dos Juizados Especiais 542ª Turma Recursal 543ª Turma Recursal 54

COMARCAS 55Entrância Especial 55Comarca de Cuiabá 55Varas Cíveis 555ª Vara Cível 566ª Vara Cível 5614ª Vara Cível 6321ª Vara Cível 84

Varas Especializadas de Família eSucessões 951ª Vara Especializada de Família e Sucessões 956ª Vara Especializada de Família e Sucessões 97

Varas Especializadas da Fazenda Pública 981ª Vara Especializada da Fazenda Pública 982ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1063ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1124ª Vara Especializada da Fazenda Pública 1365ª Vara Especializada da Fazenda Pública 139

Varas Criminais 1563ª Vara Criminal 1569ª Vara Criminal 156

Varas Especializadas de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher 1572ª Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 157

Juizados Especiais Cíveis 157Juizado Especial Cível - Morada da Serra 157Juizado Especial Cível - Planalto 171

Comarca de Rondonópolis 172

Varas Cíveis 1723ª Vara Cível 1726ª Vara Cível 177

Varas Especializadas de Família eSucessões 1771ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1772ª Vara Especializada da Família e Sucessões 182

Varas Criminais 1853ª Vara Criminal 185JUVAM - Juizado Volante Ambiental 185

Comarca de Várzea Grande 185Varas Especializadas de Família eSucessões 1852ª Vara Especializada da Família e Sucessões 185

Varas Cíveis 1882ª Vara Cível 188

Terceira Entrância 189Comarca de Alta Floresta 1894ª Vara 1895ª Vara 194

Comarca de Barra do Garças 1941ª Vara Cível 1942ª Vara Cível 1953ª Vara Cível 197

Comarca de Diamantino 2033ª Vara Cível 203

Comarca de Sinop 2121ª Vara Cível 2122ª Vara Cível 2137ª Vara Juizado Especial 223

Comarca de Sorriso 2266ª Vara 226

Comarca de Tangará da Serra 2291ª Vara Cível 2292ª Vara Cível 2303ª Vara Cível 2334ª Vara Cível 242Vara Especializada dos Juizados Especiais 246

Segunda Entrância 248Comarca de Água Boa 2481ª Vara 2482ª Vara 249

Comarca de Alto Araguaia 2531ª Vara 253

Comarca de Barra do Bugres 253

2ª Vara 2533ª Vara 255

Comarca de Campo Novo do Parecis 256Diretoria do Fórum 2561ª Vara 256

Comarca de Campo Verde 2603ª Vara 260

Comarca de Canarana 2682ª Vara 268

Comarca de Colíder 2721ª Vara 2722ª Vara 2733ª Vara 273

Comarca de Juara 2741ª Vara 274

Comarca de Lucas do Rio Verde 2794ª Vara 279

Comarca de Mirassol D'Oeste 2791ª Vara 2792ª Vara 280Juizado Especial Cível e Criminal 281

Comarca de Nova Mutum 282Diretoria do Fórum 2821ª Vara 2832ª Vara 284

Comarca de Paranatinga 2962ª Vara 296

Comarca de Peixoto de Azevedo 3001ª Vara 300

Comarca de Pontes e Lacerda 3051ª Vara 3053ª Vara 317

Comarca de Poxoréo 3201ª Vara 3202ª Vara 320

Comarca de Vila Rica 3211ª Vara 3212ª Vara 321

Primeira Entrância 323Comarca de Alto Taquari 323Vara Única 323

Comarca de Apiacás 327

Vara Única 327

Comarca de Arenápolis 335Vara Única 335Juizado Especial Cível e Criminal 336

Comarca de Chapada dos Guimarâes 3371ª Vara 337

Comarca de Colniza 340Vara Única 340

Comarca de Dom Aquino 341Vara Única 341

Comarca de Itiquira 343Vara Única 343

Comarca de Juscimeira 343Vara Única 343

Comarca de Matupá 345Vara Única 345Juizado Especial Cível e Criminal 353

Comarca de Nova Monte Verde 353Diretoria do Fórum 353

Comarca de São Félix do Araguaia 3541ª Vara 354

Comarca de Porto Esperidião 354Vara Única 354

Comarca de Rio Branco 360Vara Única 360

Comarca de Rosário Oeste 364Vara Única 364

Comarca de Santo Antônio do Leverger 365Vara Única 365

Comarca da Terra Nova do Norte 365Juizado Especial Cível e Criminal 365

Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 367Vara Única 367Juizado Especial Cível e Criminal 367

Comarca de Vera 367Vara Única 367

FORO EXTRAJUDICIAL 369Comarca de Alta Floresta 369Município de Alta Floresta 369

Cartório do 2° Ofício 369

Comarca de Campo Novo do Parecis 369Município de Campo Novo do Parecis 369Cartório do 2° Ofício 369

Comarca de Canarana 370Município de Canarana 370Cartório do 2° Ofício 370

Comarca de Jaciara 370Município de Jaciara 370Cartório do 2° Ofício 370

Comarca de Rondonópolis 370Município de Vila Operária 370Cartório de Paz e Notas 370

Comarca de Rosário Oeste 371Município de Rosário Oeste 371Cartório do 2° Ofício 371

Comarca de Sinop 371Município de Sinop 371Cartório do 2° Ofício 371

Comarca de Vera 371Município de Vera 371Cartório do 2° Ofício 371

Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 372Município de Vila Bela da SantíssimaTrindade 372Cartório do 2° Ofício 372

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Decisões do Presidente

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

AUTOS COM INTIMAÇÃO

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

Protocolo: 6315/1996

Precatório 12/96 Classe: 1265-CNJ

ASSUNTO: ACAO DE DESAPROPRIACAO N. 1.379/85

INTERESSADO(S): ABDO JORGE C0URI RAAD

Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Cons ide rando que o f e i t o encon t ra -se i ns t ru ído com as peças

processuais necessárias (Certidão de fls. 162-TJ) e ante o teor das

informações encartadas às fls. 171 e 186-TJ, intime-se a parte credora

para se manifestar em relação ao contexto processual, no prazo de 05

(cinco) dias.

Cuiabá, 28 de janeiro de 2010.

Dr. ONIVALDO BUDNY

Juiz Auxiliar da Presidência e

Conciliador da Central de Precatórios

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 29 de janeiro de

2010.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

[email protected]

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Acórdão

Agravo de Instrumento 68125/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

SAPEZAL. Protocolo Número/Ano: 68125 / 2009. Julgamento: 26/1/2010.

AGRAVANTE(S) - BANCO JOHN DEERE S. A. (Advs: DR. JORGE LUIS

ZANON), AGRAVADO(S) - YASUO MAMOSE E OUTRO(s) (Advs: DR.

ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,

PROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO REVISIONAL -

MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS NAS MÃOS DO DEVEDOR

- INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO O

RECEBIMENTO DA DÍVIDA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O simples

ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender os efeitos

decorrentes da mora, caracter izada pela inadimplência quanto ao

pagamento das parcelas vencidas. É lícita a inclusão do nome do devedor

nos órgãos de proteção ao crédito, observadas as formalidades legais,

quando o débito inscrito encontra-se pendente de pagamento.


SINOP. Protocolo Número/Ano: 106452 / 2009. Julgamento: 26/1/2010.

AGRAVANTE(S) - CLAUDINEIA MOREIRA (Advs: Dr. (a) ADRIANO

VALTER DORNELLES DIAS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO

FINASA S. A. (Advs: Dr. (a) MILENA TIEMI PIERONI IWASHITA, Dr. (a)

ALEXANDRE ROMANI PATUSSI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA

DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES -

AGRAVO DESPROVIDO. Para concessão da antecipação de tutela é

necessário que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos pelo

ar t igo 273 do CPC, com a apresentação de prova inequívoca e a

verossimilhança das alegações, aliada ao perigo de dano irreparável ou de

difícil reparação e a possibilidade de reversibilidade da medida. Não se

afigura verossímil a pretensão de revisão das cláusulas contratuais

quando assentada em teorias já rechaçadas pelos Tribunais Superiores.


JUARA. Protocolo Número/Ano: 125069 / 2009. Julgamento: 26/1/2010.

AGRAVANTE(S) - ALÉCIO TOMAZELLI (Advs: Dr. LAZARO ROBERTO DE

SOUZA), AGRAVADO(S) - LOURIVAL DE OLIVEIRA FILHO (Advs: DR.

SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI



PROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM

JULGADO - IMUTABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO -

INVERSÃO DA POSSE DOS SEMOVENTES PENHORADOS EM FAVOR DO

CREDOR - INADMISSIBILIDADE - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS -

PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO -

C A N C E L A M E N T O D A A V E R B A Ç Ã O Q U A N T O A O S B E N S N Ã O

PENHORADOS - RECURSO PROVIDO. A sentença proferida na fase de

liquidação de sentença faz coisa julgada material, por conseguinte, a

modificação da base de cálculo após o trânsito em julgado da sentença

afronta o princípio constitucional da segurança jurídica e o fundamento do

Estado Democrát ico de Direi to. Embora discut ível o cabimento da

antecipação da tutela prevista no art. 273, do CPC, no processo de

execução, é certo que provimento jurisdicional antecipado só pode ser

concedido a requer imento da par te, sendo vedado ao magis t rado

concedê-lo de ofício. Uma vez formal izada penhora sobre bens do

devedor suf ic ientes para cobr i r o va lor da d ív ida, é impos i t i vo o

cancelamento das averbações premonitórias no RGI e Detran em relação

aos bens de propriedade do devedor, na forma do art. 615-A, § 2º, do

CPC. Recurso provido.

Apelação 48628/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Número/Ano: 48628 / 2009. Julgamento: 19/1/2010. APELANTE(S) -

HELENA LUCIA BARROS NIGRO (Advs: DR. ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR,

OUTRO(S)), APELADO(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: DR. USSIEL

TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO, DR. LINCOLN

CÉSAR MARTINS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO

DE ALMEIDA PERRI




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO ACEITAÇÃO DE

CHEQUE EM SUPERMERCADO - CONTA-CORRENTE CONJUNTA -

CO-TITULAR NEGATIVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES -

ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO

DESPROVIDO. O disposto no art. 333, I, do CPC, indica que compete ao

autor fazer a prova dos fa tos const i tu t ivos de seu d i re i to , ass im

compreendidos aqueles que são aptos ao nascimento da relação jurídica

que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão

deduzida em juízo. A conseqüência do não desincumbência do ônus da

prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido.

Apelação 130212/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Número/Ano: 130212 / 2009. Julgamento: 26/1/2010. APELANTE(S) -

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA

SILVA PAIXÃO, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSE ARAUJO DA SILVA

(Advs: DR. WILSON MOLINA PORTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE

PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)

- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO

AFASTADAS - FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGALIDADE - SIMPLES

PROVA DO ACIDENTE E DANO DECORRENTE - COMPETÊNCIA DO CNSP

PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE FIXAM VALORES DE INDENIZAÇÃO -

INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria já

pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera

no s is tema pode ser ac ionada para pagar o valor da indenizaçã o

correspondente ao seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do artigo 7º,

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 82672/2/2010 Página 5 de 373

caput da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 8.441/92. Não

se confunde a possibilidade jurídica do pedido com a procedência da

ação, inexistindo carência de ação por suposta falta de documento a

subsidiar a pretensão indenizatória. A indenização fixada em salários

mínimos não se confunde com índice de reajuste monetário. O direito à

indenização independe da realização do boletim de ocorrência, bastando

apenas que se prove o acidente e os danos dele decorrentes. Em

obediência ao princípio da hierarquia das normas, são inaplicáveis as

Resoluções do CNSP no que diz respeito aos valores das indenizações.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE CAMPO

VERDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 12815/2009 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 2300 / 2010. Julgamento:

26/1/2010. EMBARGANTE - ADEMIR FRANCISCO ALVES (Advs: Dra.

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA), EMBARGADO - BANCO BMG S. A..

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - EMBARGOS

IMPROVIDOS. Inexist indo os propalados vícios, não se prestam os

Embargos Declaratórios para lastrear recursos a Tribunais Superiores,

porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e estão previstas

nos incisos I e II do artigo 535 do CPC.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Apelação 50843/2009 - Classe: CNJ-198).

P ro toco lo Número /Ano : 137748 / 2009 . Ju lgamen to : 26 /1 /2010 .

EMBARGANTE - JOSÉ ORLANDO LARA DOS SANTOS (Advs: DR.

WILSON SAENZ SURITA JÚNIOR), EMBARGADO - INCORPORADORA

ITÁLIA LTDA (Advs: DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, DR.

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO




EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE DO JULGAMENTO -

REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO

VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - OCUPAÇÃO POR FORÇA DE RELAÇÃO

TRABALHISTA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -

INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Int imadas as partes e

advogados, o Tribunal pode, respeitados os interstícios legais, julgar o

processo em qualquer das sessões subseqüentes, sendo desnecessária

nova intimação. Precedentes” (STJ-2ª Turma, Ag 145.203-1-SP-AgRg, Rel.

Min. Paulo Brossard, j. 24.9.93, negaram provimento, v. u., DJU 15.4.94, p.

8.049). Os Embargos de Declaração não servem para reexaminar a

matéria e modificar o mérito do julgado, apenas para atender a tese

defendida pela parte no pleito. Da mesma maneira, não têm como objetivo

trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada,

mesmo em se tratando de embargos prequestionadores.

E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A D E

RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 52680/2009 -


26/1/2010. EMBARGANTE - NEWTON VIEIRA BARBOSA E OUTRA(s)

(Advs: DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR, OUTRO(S)), EMBARGADO -

RENATO SAMPAIO TAVARES (Advs: Dr. (a) ARLETE MESQUITA).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO




E M E N T A : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O D E E M B A R G O S D E

DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO -

OMISSÃO - V ÍC IO INEXISTENTE - RECURSO A QUE SE NEGA

P R O V I M E N T O . A n t e a m a n i f e s t a ç ã o e x p r e s s a s o b r e o s t e m a s

ap resen tados , n ã o t e m p e r t i n ê n c i a a o m i s s ã o c o g i t a d a n e s t e s

Declaratórios.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ

DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelação 56747/2009 - Classe:

CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 127222 / 2009. Julgamento: 26/1/2010.

EMBARGANTE - CHEMINOVA BRASIL LTDA (Advs: DR. CELSO UMBERTO

LUCHESI, OUTRO(S)), EMBARGADO - GEOVANDO JOSÉ DE DEUS E

OUTRA(s) (Advs: DR. FLÁVIO MULLER, DR. RODRIGO NOGARA DE

CASTILHO), EMBARGADO - FLÁVIO MULLER E OUTRO(s) (Advs: DR.

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO C ÍVEL -

INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ERRO

MATERIAL OU EQUÍVOCO MANIFESTO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 535, do

Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaratórios quando

houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; for

omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não

ocorre na espécie. 2. Não havendo vícios a serem sanados, nem mesmo

erra material ou equívoco manifesto que possam conferir-lhes efeitos

infringentes, impõe-se o não provimento dos embargos. 3. Mesmo para

fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das

hipóteses do artigo 535 do CPC.




EMBARGANTE - GEOVANDO JOSÉ DE DEUS E OUTRA(s) (Advs: DR.

FLÁVIO MULLER, DR. RODRIGO NOGARA DE CASTILHO), EMBARGADO -

FLÁVIO MULLER E OUTRO(s) (Advs: DR. RODRIGO NOGARA DE

CASTILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - CHEMINOVA BRASIL LTDA

(Advs: DR. CELSO UMBERTO LUCHESI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO




EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO C ÍVEL -

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - COMISSÕES -

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 33, § 1º DA LEI N. 4886/65, COM AS

ALTERAÇÕES DA LEI N. 8420/92 - EFEITOS INFRINGENTES - OMISSÃO -

INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉR I T O -

IMPOSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os

efeitos infringentes que extraordinariamente podem ser atribuídos aos

e m b a r g o s d e c l a r a t ó r i o s d e v e m , n e c e s s a r i a m e n t e , d e c o r r e r d o

reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco

manifesto que o julgado tenha incorrido e não de rediscussão da matéria.

Pre tensão man i fes ta de red iscussão da matér ia , i nv iáve l na v ia

declaratória.




EMBARGANTE - ELEONOR OGLIARI (Advs: DR. MARCO ANTÔNIO DE

MELLO, OUTRO(S)), EMBARGADO - ALFREDO PLÍNIO GREIPEL (Advs: Dr.

(a) MARCELLO DE SOUZA TAQUES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO

DECLARATÓRIA DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA - OMISSÃO -

INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - INVIABILIDADE -

PROVIMENTO NEGADO. De acordo com o art igo 535 do Código de

Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver,

na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for

omitido ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deviam se manifestar.

Desvia-se do âmbito dos Declaratórios a pretensão da parte de reexame

do julgado, sem demonstração de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC,

buscando apenas atribuir-lhe efeitos infringentes. Mesmo nos Aclaratórios

com o fim de prequestionamento devem ser observados os l indes do

artigo 535 do CPC.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP


Protocolo Número/Ano: 4520 / 2010. Julgamento: 26/1/2010. APELANTE(S)

- BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. RENATO FELICIANO DE DEUS

NERY), APELADO(S) - VERA LUCIA GARCIA (Advs: DR. ELPÍDIO MORETTI

ESTEVAM). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA


PERRI




EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -

PRETENSÃO DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM

SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Os

embargos de declaração não se prestam à reanálise de fatos e provas,

especialmente quando os ut i l izados no acórdão eram suf ic ientes e

necessários ao deslinde da controvérsia.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE CÁCERES


P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 8 3 4 / 2 0 1 0 . J u l g a m e n t o : 2 6 / 1 / 2 0 1 0 .

EMBARGANTE - SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

(Advs: DRA. GABRIELA ALVES DE DEUS, DR. GLAUCO DE GÓES GUITTI,

OUTRO(S)), EMBARGADO - MARTA MARGARETE DE LIMA (Advs: DRA.

MONISE FONTES BARRETO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO

DE ALMEIDA PERRI




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU

PROVIMENTO A APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM FACE DO

NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

RECURSO DESPROVIDO. Não sendo omisso o acórdão, impõe-se a

rejeição dos embargos declaratórios que lhe atribui esse vício. A ação

para cobrança de complementação do seguro se suje i ta ao prazo

prescricional do art igo 205 do Código Civ i l , conforme precedentes

jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.



Protocolo Número/Ano: 2096 / 2010. Julgamento: 26/1/2010. APELANTE(S)

- TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. ROSMERI VALDUGA,

OUTRO(S)), APELADO(S) - VICTOR GONÇALO DA COSTA E OUTRA(s)

(Advs: DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO

DA MATÉRIA E PRESQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO

DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando,

ausente a contradição apontada pelo embargante, sua pretensão é

rediscutir matéria já apreciada. Nos embargos de declaração com a

finalidade específica de prequestionamento, é necessário observar os

limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando

não verificados os vícios nele elencados.



P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 7 5 0 / 2 0 1 0 . J u l g a m e n t o : 2 6 / 1 / 2 0 1 0 .

EMBARGANTE - PAULO RAMOS DO PRADO (Advs: DR. WILSON MOLINA

PORTO, DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)) ,

EMBARGADO - TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: DRA.

DIANARU DA SILVA PAIXÃO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO ( D P V A T ) - C O N T R A D I Ç Ã O - I N O C O R R Ê N C I A -

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO

DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando,

ausente a contradição apontada pelo embargante, seu propósi to é

rediscutir a matéria já apreciada.




EMBARGANTE - CELSO JOSÉ MINOZZO (Advs: DR. RODRIGO CALETTI

DEON, OUTRO(S)), EMBARGADO - FERTILIZANTES HERINGER S. A.

(Advs: Dr. (a) INGRID MELINDA LEITE DOS ANJOS ANTONIETTI, DR. JOÃO

DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -

INEXISTÊNCIA - INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE

- PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO -

RECURSO NÃO PROVIDO. A teor do que dispõe o art. 535 do Código de

Processo Civil, os Embargos de Declaração objetivam o saneamento de

o m i s s ã o o u a e l u c i d a ç ã o d e o b s c u r i d a d e o u c o n t r a d i ç ã o q u e

even tua lmen te ocor ra na dec i são j ud i c i a l e , sendo i ns t rumen to

excepcional, jamais deve servir de instrumento para rediscussão da

matéria. O fim de prequestionamento nos Declaratórios apenas deve ser

atendido, se efetivamente houver vício a ser corrigido no decisum.


RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 134751/2008 -


26/1/2010. EMBARGANTE - MARIA DA GLÓRIA BATISTA E OUTRO(s)

(Advs: DR. LEONARDO RANDAZZO NETO, OUTRO(S)), EMBARGADO -

EDEVALDO LODI (Advs: DR. ADEMIR JOEL CARDOSO, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE

CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS,

MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -

NÃO OCORRÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO PROVIMENTO.

Ausentes os vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, os

Embargos de Declaração não têm cabimento, principalmente quando o

propósito é de modificar o resultado da demanda. Até mesmo para a

hipótese de prequest ionamento os Embargos Declaratór ios devem

obedecer aos lindes do artigo 535 do CPC.

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Janeiro

de 2010.

BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível

Exceção de Suspeição 44465/2009 - Classe: CNJ-1231 COMARCA DE

JUARA. Protocolo Número/Ano: 44465 / 2009. Julgamento: 30/11/2009.

EXCIPIENTE - JURANDIR BARROS DE CARVALHO FILHO (Advs: Dr. (a)

FERNANDO KAZUO SUZUKI), EXCEPTO - EXMA. SRA. DRA. EMANUELLE

CHIARADIA NAVARRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR

FLORÊNCIO DE CASTILHO


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE

REJEITARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DETERMINARAM O

ARQUIVAMENTO DA EXCEÇÃO

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS -

AUSÊNCIA DE MANDATO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE

DOCUMENTOS E INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - AFASTADA -

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - REJEITADA - ARTIGO 77,

DO RITJ - ANÁLISE MERITÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - ACATADA NOS

TERMOS DO ARTIGO 305, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE ORIGEM - NÃO AVENTADA -

HIPÓTESES TAXATIVAS CARACTERIZADORAS DA SUSPEIÇÃO - ARTIGO

135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÕES AVULSAS -

FALTA DE PROVAS - EXCEÇÃO REJEITADA - ARQUIVAMENTO

DETEMINADO. Por ser a exceção de suspeição, incidente processual, não

se submete aos requisi tos do art igo 282 e seguintes do Código de

Processo Civil e sendo assim, não há que se falar na apresentação do

mandato original do advogado excipiente. No que toca a juntada de

documentos e a apresentação do rol de testemunhas, o artigo 312, do

Código de Processo Civil deixa a cargo do excipiente o seu oferecimento,

não sendo um encargo, mas sim uma faculdade disponível a ele. A

exceção de suspeição, em arrimo ao que dispo o artigo 77, do RITJ, será

processada, independentemente, de preparo. Nos exatos termos do artigo


305, do Código de Processo Civil, o prazo para o oferecimento da exceção

de suspeição é de 15 (quinze) dias, sendo que a contagem de seu termo

inicial dá-se a partir do momento que o excipiente tomou conhecimento do

fato que ocasionou a alegada suspeição. As hipóteses da exceção de

suspeição estão declinadas no artigo 135, do Código de Processo Civil e

neste sentido, não tendo o excipiente desincumbido de provar o alegado, a

rejeição da exceção é medida que se impõe, pois falta no caso versando,

prova inequívoca da alegada parcialidade da magistrada; impondo-se,

assim, o seu arquivamento, conforme determinado pelo artigo 314, do

Código de Processo Civil.


RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento

55940/2009 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 5030 / 2010.

Julgamento: 26/1/2010. EMBARGANTE - OZANA RODRIGUES DE AMORIM

NASCIMENTO (Advs: Dr. (a) MARIANA RUZA, DR. ALEXANDER FERREIRA

DE SANTANA, OUTRO(S)), EMBARGADO - ESPÓLIO DE UBIRAJARARA

RIBEIRO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR ALEX RIBEIRO DO

NASCIMENTO (Advs: Dr. (a) DANIEL PENALVA VERDOLIN, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




E M E N T A : E M B R A G O S D E D E C L A R A Ç Ã O - A L E G A Ç Ã O D E

CONTRADIÇÃO - INTENÇÃO DE MODIFICAR A DECISÃO - EMBARGOS

DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS Os embargos declaratórios existem para

sanar omissões, contradições ou obscuridades havidas no julgado, não

servindo para rediscutir matéria já fartamente tratada no acórdão, nem

para sanar suposta contrariedade do decisum a texto legal.

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de Fevereiro

de 2010.

BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível

Decisões do Relator

Agravo de Instrumento 96649/2009 Classe: 202-CNJ

ORIGEM: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO

AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A.

Advogado(s):DR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA NEVES

DR. MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA.

Advogado(s):DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR

OUTRO(S)

DECISÃO: Decisão de Fls. 574-TJ: (...) Com essas considerações e, com

arrimo no artigo 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente recurso

ante a perda de interesse recursal superveniente


ORIGEM: COMARCA CAPITAL

RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES

AGRAVANTE(S): JEAN BOSCO CORREA DA COSTA

Advogado(s):DR. EDE MARCOS DENIZ

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): COOPERATIVA CONDOMINIAL AUTONOMA LTDA -

COAUT

Advogado(s):DRA. NARJARA ALINE BRAZ DA SILVA

OUTRO(S)

DECISÃO: Decisão de Fls. 182/183-TJ: (...) Nessas circunstâncias, em que

pese à primeira vista não se vislumbrar perda da posse pelas agravadas,

melhor manter a decisão agravada até pronunciamento f inal pela e.

Câmara, pelo que deixo de antecipar a tutela recursal.

INTIMAÇÃO: ao agravado para apresentar contrarrazões nos termos do

art.527,V, do CPC.




AGRAVANTE(S): LUCIANO SOARES SANTOS

Advogado(s):Dr. (a) JORGE JOSÉ NOGA JÚNIOR

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO ITAUCARD S. A.

DECISÃO: Decisão de Fls.83/84-TJ: (...) Diante do exposto, considerando

que o recurso é manifestamente inadmissível, apoiado no art. 51, VII do

Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nego seguimento ao agravo, com

fundamento nos artigos 527, I, e 557, caput, do CPC.


ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS


AGRAVANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.

Advogado(s):DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON

Dr. (a) FAGNER DA SILVA BOTOF

DR. EDMAR PORTO SOUZA

AGRAVADO(S): CLAUDESI BELO DE LIMA

Advogado(s):DR. EDMAR PORTO SOUZA

DECISÃO: Decisão de Fls.195-TJ: (...) Ante o exposto, considerando que o

recurso é manifestamente inadmissível , apoiado no art . 51, VI I do

Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao agravo, com

fundamento nos artigos 527, I, e 557, caput, do CPC.



RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

AGRAVANTE(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Advogado(s):DR. RODRIGO POUSO MIRANDA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CUIABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS E

MULTIMARCAS LTDA

Advogado(s):DR. MARCELO ANGELO DE MACEDO

OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S): BANCO FINASA S. A.

DECISÃO: Decisão de Fls. 197/198-TJ: ( . . . ) Do exposto extrai-se a

absoluta impossibilidade de que a decisão agravada cause ao agravante

lesão grave e de d i f íc i l reparação, pe lo que deve o presente ser

convertido em agravo retido, nos termos do art. 527, inciso II do Código de

Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pleiteado efeito ativo.

Apelação 63105/2009 Classe: 198-CNJ


RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

APELANTE(S): REGINA MARIA GOULART PUPPIM

Advogado(s):DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES

APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s):DR. MAURO PAULO GALERA MARI

OUTRO(S)

DECISÃO: Decisão de Fls. 699-TJ: (...) Em face do exposto, invocando por

analogia o artigo 51, inciso LVI, do Regimento Interno deste Tribunal,

suspendo o andamento desta apelação, até a realização do referido laudo,

determinando, ainda, o apensamento destes autos ao do Agravo de

Instrumento nº. 49799/2009.

Decisões do Vice-Presidente


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 56567/2009 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ANTÔNIO TARCÍZIO

Advogado(s): DRA. IONI FERREIRA CASTRO

OUTRO(S)

DECISÃO DE FLS. 305/310-TJ: ". . .Posto isso, nego seguimento ao

Recurso".


RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação

56567/2009 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ANTÔNIO TARCÍZIO

Advogado(s): DRA. IONI FERREIRA CASTRO

OUTRO(S)



Recurso".


Agravo Regimental Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos do(a) Petição

139770/2009 - Classe: CNJ-241)

AGRAVANTE(S): BANCO JOHN DEERE S. A.

Advogado(s): DR. JORGE LUIS ZANON

AGRAVADO(S): BANCO FIBRA S. A.

Advogado(s): DR. RENATO DE PERBOYRE BONILHA

Dr. (a) PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. JOÃO BATISTA FERREIRA

AGRAVADO(S): NOBLE BRASIL LTDA.

Advogado(s): DR. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO

DR. LUCIANO LUÍS BRESCOVICI

AGRAVADO(S): DU PONT DO BRASIL S. A. - DIVISÃO PIONEER

SEMENTES


AGRAVADO(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.

Advogado(s): DRA. CLEIDI ROSANGELA HETZEL

AGRAVADO(S): BANCO FIAT S. A.

AGRAVADO(S): ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR

DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Advogado(s): DR. ELIAS NARDI JÚNIOR

DECISÃO DE FLS. 465/469-TJ: "... Dessa forma, com fundamento nos

arts. 557 do CPC e 51, VII, do RITJMT, nego seguimento ao Agravo

Regimental, por manifestamente incabível.



139770/2009 - Classe: CNJ-241)

AGRAVANTE(S): DU PONT DO BRASIL S. A. - DIVISÃO PIONEER

SEMENTES










AGRAVADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.







AGRAVADO(S): NOBLE BRASIL LTDA.



DECISÃO DE FLS. 467/471-TJ: "... Dessa forma, com fundamento nos

arts. 557 do CPC e 51, VII, do RITJMT, nego seguimento ao Agravo




139770/2009 - Classe: CNJ-241)

AGRAVANTE(S): NOBLE BRASIL LTDA.



AGRAVADO(S): DU PONT DO BRASIL S. A. - DIVISÃO PIONEER

SEMENTES










AGRAVADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.







DECISÃO DE FLS. 76/80-TJ: "... Dessa forma, com fundamento nos arts.

557 do CPC e 51 , V I I , do RITJMT, nego seguimento ao Agravo


Cuiabá, 29 de janeiro de 2010.

Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

Advogado(s): DRA. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

DRA. SILMARA RUIZ MATSURA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): MARIA FRANCINEIDE DA SILVA


Recurso".

Cuiabá, 01 de Fevereiro de 2010.


Intimações do Relator

Apelação 96543/2009 Classe: 198-CNJ

ORIGEM: COMARCA DE SINOP


APELANTE(S): VITALE INDUSTRIAL NORTE S. A.

Advogado(s):Dr. ROBSON RONDON OURIVES

OUTRO(S)

APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s):Dr. (a) KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s):Dr. (a) KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA

OUTRO(S)

APELADO(S): VITALE INDUSTRIAL NORTE S. A.

Advogado(s):Dr. ROBSON RONDON OURIVES

OUTRO(S)

DECISÃO: INTIMAÇÃO: Ao Banco do Brasil S.A. para se manifestar acerca

da pet ição de f ls. 1127/1128-TJ, visando à ext inção do recurso de

apelação.

Intimações do Vice-Presidente


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento

113275/2009 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): BV FINANCEIRA S. A.

Advogado(s): DRA. HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO

DRA. SILMARA RUIZ MATSURA

OUTRO(S)


RECORRIDO(S): ZALUAR RICARDO LAURINI

Advogado(s): Dr. (a) CELSO ROB ERTO VIEIRA

OUTRO(S)

INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos

termos do artigo 542, do CPC.



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO FINASA S. A.

Advogado(s): DRA. SILMARA RUIZ MATSURA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ALÉSSIO PAULO E SILVA

INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos

termos do artigo 542, do CPC.

Cuiabá, 01 de Fevereiro de 2010.


Terceira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira

Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º do Ato

Regimenta l nº 03/2009 -TP do Tr ibunal de Just iça) , ou a sessão

subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no

artigo 552, § 1º do C.P.C.

Agravo de Instrumento 119260/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL.

Protocolo Número/Ano: 119260 / 2009

RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

AGRAVANTE(S): P.F. MADEIRAS LTDA - ME

ADVOGADO(S): DR. ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Apelação 395/2005 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONOPOLIS.



APELANTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

ADVOGADO(S): DR. LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO - PROC. DO

MUNICíPIO

APELADO(S): ABEL FRANCISCO DA SILVA





ADVOGADO(S): Dr. ROGERIO LUZ BORGES LEAL - PROC. MUNICIPIO

APELADO(S): ANTONIO LUIZ SOARES





ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO LUZ BORGES LEAL - PROC. DO MUNCÍPIO

APELADO(S): ANTONIO I. COELHO DE MORAES

Apelação 48949/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE.


RELATOR: DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO

APELANTE(S): ELETRO GÊSSO IND. E COM. LTDA

ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR

PÚBLICO

APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO

Apelação 95813/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.



APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ

ADVOGADO(S): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO

MUNICÍPIO

APELADO(S): RICARDO SPARANO MENNA BARRETO

TERCEIRA SECRETARIA CIVEL em Cuiabá, ao 1º d ia do mês de

Fevereiro de 2010.

Acórdão

Agravo de Inst rumento 30749/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 30749 / 2009. Julgamento: 26/1/2010.

AGRAVANTE(S) - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(Advs: Dr. (a) JOÃO PEDRO AVELAR PIRES - PROCURADOR FEDERAL),

AGRAVADO(S) - JOSÉ MOURO NETO (Advs: Dr. WILSON ROBERTO

ALVES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE



IMPROVERAM O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - CARÁTER

ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança das alegações e prova inequívoca dos fatos

que garantem ao autor o direito a benefício previdenciário (auxílio-doença),

bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sua

pretensão tem natureza previdenciária de caráter nitidamente alimentar, há

que ser concedida a tutela antecipada para manutenção do benefício até o

julgamento da Ação Previdenciária.


RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 32344 / 2009. Julgamento:

19/1/2010. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) -

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE

RONDONÓPOLIS (Advs: DR. LEONARDO SANTOS DE RESENDE),

AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, AGRAVADO(S) -

ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO

HORACIO DA SILVA NETO



ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS E

NO MÉRITO IMPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HOSPITAL SANTA

CASA DE MISERICÓRDIA DE RONDONÓPOLIS - AUSÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE - ACOLHIMENTO E EXCLUSÃO DO NOSOCÔMIO -

DIREITO À SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CIRURGIA ORTOPÉDICA

- PROCEDIMENTO ELETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO

NA DEMORA DO ATENDIMENTO E DO RISCO AO PACIENTE QUE

AGUARDA O ATO CIRÚRGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO

IMPROVIDO. A responsabilidade na gestão e operacionalização do SUS é

da União, dos Estados e dos Municípios, não podendo o hospital ser

responsabil izado na realização de ato cirúrgico eletiva, que exige a

obediência aos procedimentos administrativos próprios, os quais não se

comprovou serem abusivos ou ilegais, razão pela qual se exclui o Hospital

Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis da lide aforada

pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Uma vez que não se

comprovou de maneira efetiva o abuso na demora do atendimento nos

casos de procedimentos eletivos junto ao Sistema Único de Saúde, é

de feso ao Poder Jud ic iá r io in te rv i r no ace le ramento do re fe r ido

procedimento, sob pena de usurpar a função médica e igualmente permitir

que, por meio de medidas judiciais liminares, seja alterada a ordem de

atendimento, passando a ser o senhor das decisões, para fins médicos,

no sentido de organizar a ordem de atendimento em tais casos.



AGRAVANTE(S) - FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Advs: DR.

JEZER MENEZES DOS SANTOS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO

DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE

REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE A

AUTORIDADE F ISCAL SE ABSTENHA DE REAL IZAR FUTURAS

APREENSÕES - SEGURANÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE -

RECURSO IMPROVIDO. Deve se r re je i tada a p re l im ina r de não

conhecimento do recurso por descumprimento do artigo 526, do CPC, se a

p a r t e a r g ü i r e p r o v a r a p ó s o m o m e n t o o p o r t u n o , o u s e j a , n a s

contra-razões, por não se t ra tar de matér ia de ordem públ ica . O

requerimento da agravante de que a Autoridade Fiscal se abstenha de

realizar novas apreensões de suas mercadorias, com o objet ivo de

coerção ao pagamento do ICMS, não comporta provimento, sob pena de

emprestar à via da ação mandamental efeito normativo para proteger

situações futuras que ainda não se materializaram.


SORRISO. Protocolo Número/Ano: 44478 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.

AGRAVANTE(S) - ALTAIR LUNARDI (Advs: DR. RICARDO ROBERTO

DALMAGRO), AGRAVADO(S) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

SOCIAL - INSS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA

SILVA NETO



DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL, 1ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APOSENTADORIA E

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - COMARCA QUE NÃO É SEDE DA

JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL DELEGADA PELA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 109, I, § § 3º E

4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO

ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª.

REGIÃO PARA APRECIAR A MATÉRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO -

PRELIMINAR LANÇADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 1ª REGIÃO. De acordo com o disposto nos § § 3° e 4°, do artigo 109 da

Constituição Federal, quando não se tratar de matéria afeta diretamente a

acidente de trabalho a competência para o julgamento dos recursos

interpostos contra decisão profer ida por juiz estadual, invest ido na

competência federal, é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 51691 / 2009. Julgamento:

19/1/2010. AGRAVANTE(S) - OTAVIANO OLAVO PIVETTA - DEPUTADO

ESTADUAL (Advs: DR. VALDIR MIQUELIN), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO

PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA

NETO



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA

DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A LIDE PÚBLICA -

PRELIMINAR AFASTADA POR QUE APESAR DE SUCINTO O DECISÓRIO

INDICOU OS MOTIVOS DO RECEBIMENTO - ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO MUNICÍPIO -

CERTAME LICITATÓRIO REALIZADO PELO MENOR PREÇO - SERVIÇOS

DEVIDAMENTE PRESTADOS A MUNICIPALIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ

OU DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A decisão que recebe a ação civil pública deve

ser minimamente fundamentada, não podendo ser considerada como

ausente de fundamentação o decisório sucintamente fundamentado. O

objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto,

não o inábil, sendo absolutamente necessário que haja o dolo, a culpa e o

pre juízo ao ente públ ico, caracter izado pe la ação ou omissão do

administrador público, pois, de fato esta lei alcança o administrador

desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado (REsp

213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27-09-1999). A

Le i Federa l n ° 8 .429 /92 , que d i sc ip l i na a Ação de Improb idade

Administrat iva, que teve como escopo impor sanções aos agentes

públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem

em enriquecimento ilícito (art. 9); b) em que causem prejuízo ao erário

público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração

Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade pública

(REsp nº 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, DJU de 24-05-2004, p. 162).

Se não há nenhuma demonstração das situações jurídicas indicadas na

Lei de Improbidade Administrativa, no caso da ação civil pública ajuizada

pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para ressarcimento,

força reconhecer que a demanda não deve ser recebida nos termos do

art. 17, § 8º, da Lei Federal n° 8.429/1992, haja vista a inexistência do ato

de improbidade nos fatos narrados na petição inicial.


PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 55662 / 2009. Julgamento:

26/1/2010. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA.

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO),

AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO



REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -

PREL IMINAR DE ILEGIT IMIDADE PASS I V A - A F A S T A M E N T O -

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA

GRAVE PELO SUS - DEVER CONSTITUCIONAL - PROTEÇÃO DE DIREITOS

FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo

entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a garantia do

direito à saúde constitui responsabilidade solidária da União, Estados -

membros e Municípios, de acordo com arts. 196 e 198 da Constituição

Federal, de modo que, quaisquer dessas entidades têm legitimidade para

figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a garantia do acesso à

medicação e a tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos

financeiros. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida,

consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a

fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade

um tratamento de saúde digno, fornecendo os medicamentos para o

cidadão acometido de doença definida em lei, mesmo que o fármaco não

esteja previsto nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas.



AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. ROMEU DE

AQUINO NUNES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ASSOCIAÇÃO DOS

PRODUTORES DE SOJA DO ESTADO DE MATO GROSSO - APROSOJA E

OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) HUMBERTO THEODORO JUNIOR, DR. JOSÉ

GUILHERME JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO

HORACIO DA SILVA NETO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE

NATUREZA COLETIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINARES DE

NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, DE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL - DECISÃO CORRIGIDA PARA EXCLUIR OS NÃO

ASSOCIADOS DAS AGRAVADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não

ocorre tocante a nulidade da decisão por ofensa ao contraditório por ter

sido anal isada a antecipação de tutela, inst i tuto que não pode ser

interpretado como vil ipendiador do art. 5º, inciso LV da Constituição

Federal, uma vez que o contraditório e a ampla defesa serão garantidos

com a citação para o feito, sendo certo que até o Supremo Tribunal

Federal já afirmou que “cabe a tutela antecipada contra o Poder Público,

exceto quando tenha como objeto pagamento ou incorporação de

vencimentos ou vantagens a servidor público.” (STF - RDA 222/244). Não

h á i n c o m p e t ê n c i a d a j u s t i ç a e s t a d u a l n o c a s o , h a j a v i s t a q u e

operac iona l ização, no que d iz respe i to a concessão, ou não, do

F inanc iamento dos Receb íve is do Agronegóc io - FRA, compe te

exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, consoante se extrai do texto da

Lei Federal n° 11.524/2007. No caso da ilegitimidade ativa ad causam,

ainda que se trate de matéria de ordem pública e aferível até mesmo de

ofício pelo julgador, a leitura feita com base na análise dialética dos

documentos constantes no recurso permitem a conclusão de que, prima

facie, não se pode afastar a tutela coletiva do direito individual


homogêneo, cuja origem vai ter lugar na origem comum da Lei Federal n°

11.524/2007, sendo desnecessário, por enquanto, a ver i f icação da

situação particular e específica de cada associado das agravadas. Para o

deferimento da tutela antecipada é imprescindível que se faça presente a

verossimilhança das alegações tecidas pelo autor do pedido, assim como

que haja probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação ante o

abuso do direito de defesa e a protelação do réu, e que seja possível a

reversibilidade do provimento jurisdicional. A ação proposta em primeiro

grau teve como determinação judicial ao agravante que, no prazo de dez

dias, reavaliasse e juntasse aos autos as propostas apresentadas para o

Financiamento de Recebíveis do Agronegócio - FRA, as quais foram

formalizadas pelos produtores agrícolas do Estado de Mato Grosso,

identificando os motivos dos indeferimentos com prova dos argumentos,

sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) por proposta não

anexada ao fe i to no prazo ass inado. Como se pode observar do

dispositivo antecipatório, não há determinação para que seja compelido o

agravante a deferir os pedidos relativos ao mencionado financiamento,

mas apenas que reavaliasse, juntasse e motivasse os indeferimentos nos

autos da ação coletiva ajuizada pelas agravadas. Até porque a julgadora

não poderia realizar tal determinação por se imiscuir i legalmente na

l iberdade de cont ra ta r e na l iberdade cont ra tua l , ambas sempre

decorrentes da legislação civil ordinária e especial. Já a multa fixada para

o cumprimento da determinação judicial, que é de R$2.000,00 (dois mil

reais) por cada proposta não anexada no prazo fixado, não se mostra de

todo exorbitante, sendo certo que agora, passados mais de seis meses da

decisão hostilizada, o agravante deve ter tido a cautela de se preparar

para um provimento jurisdicional desfavorável nesta instância. Assim

como as agravadas devem ter colocado nos autos originários as relações

dos seus associados a tempo e modo próprios, pois o agravante não

possui o “dom da adivinhação” para saber quem são esses e assim ser

penalizado por não apresentar os documentos vindicados. O único reparo

a ser feito ao decisório monocrático vai no sentido de que sua eficácia

deve se dar para atingir os associados das agravadas e não todos os

agricultores do Estado de Mato Grosso, pois as suas legi t imações

extraordinárias encontram l imites na lei processual e esta giza que

ninguém pode vir a juízo em nome próprio defender direito alheio, salvo

nas hipóteses legais (arts. 3º e 6º do Código de Processo Civil). Recurso

provido parcialmente, apenas para l imitar na decisão monocrática a

ap resen tação dos documen tos re la t i v o s a o s c o m p r o v a d a m e n t e

associados das agravadas Aprosoja - Associação dos Produtores de

Soja do Estado de Mato Grosso e Ampa - Associação Matogrossense dos

Produtores de Algodão.


JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 67249 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.

AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA (Advs: DRA. THAÍS SUELEN

GARCIA), AGRAVADO(S) - CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA (Advs:

DR. ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE





DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE REPASSE À CÂMARA

MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - DIREITO LÍQUIDO E

CERTO - RECURSO IMPROVIDO O Prefeito Municipal tem o dever de

efetuar o repasse da dotação orçamentária ao Legislativo Municipal, até o

dia 20 (vinte) do mês subseqüente a que ele se refere, a teor do que

estabelecem os artigos 168, da Constituição Federal e parágrafo 4°, artigo

59, da Lei Orgânica do Município de Juscimeira.



AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DRA. KELLY ANAYANA

BORTOLUZZI - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - DEISI MARIA

MACHADO MAGALHÃES E OUTRO(s) (Advs: DR. ANTÔNIO LUIZ DE DEUS

JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA

NETO



PROVERAM O RECURSO.


PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO -

APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI FEDERAL N° 12.016/2009 -

DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR

PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO

PROVIDO. Ante a expressa vedação legal e orientação jurisprudencial

superior, não é possível o deferimento de liminar, sem sede de mandado

de segurança, quando se tratar de reclassificação ou equiparação de

servidores públicos.



AGRAVANTE(S) - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO

GROSSO - FIEMT (Advs: DR. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs : DR. JENZ

PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,

À UNANIMIDADE IMPROVERAM O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

PREVENTIVO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO -

REJEIÇÃO - APREENSÃO DE MERCADORIAS - PEDIDO GENÉRICO E SEM

DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE

DEFERIR SEGURANÇA NORMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO

IMPROVIDO. Não se deve conver ter o agravo na moda l idade de

instrumento em retido nos autos, quando a decisão hostilizada for passível

de gerar a parte lesão grave ou de di f íc i l reparação, devendo ser

apreciada a irresignação recursal. O cabimento de mandado de segurança

contra decreto estadual é perfeitamente cabível, desde que se possa

precisar desde logo os seus efeitos concretos, sendo certo que não é

possível o deferimento de segurança normativa para excluir a açã o

f iscalizatória da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso .

Ausência de fumaça do bom direito na espécie, o que retira a possibilidade

de provimento do recurso de agravo de instrumento.



AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr . FERNANDO

AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO- PROC. MUNICÍPIO, OUTRO(S) ) ,

AGRAVADO(S) - PAULO EMILIO MAGALHAES E OUTRO(s) (Advs: DR.

ANTÔNIO LUIZ DE DEUS JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO



PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - D E F E R I M E N T O D E

ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º-B DA LEI FEDERAL N.

9.494/1997 - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA FORA DOS PARADIGMAS

LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. É expressamente vedada a concessão

d e p r o v i m e n t o d e u r g ê n c i a o u a n t e c i p a t ó r i o q u e d e t e r m i n e o

enquadramento ou rec lass i f icação de serv idores, uma vez que o

ordenamento jurídico pátrio veda a imediata execução desse tipo de

decisão, pois deve aguardar o trânsito em julgado.



AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. MARIA

LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO), AGRAVADO(S) -

MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO

DA SILVA NETO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA

PELO SUS - DEVER CONSTITUCIONAL - PROTEÇÃO DE DIREITOS

FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA

CONFIRMADA POR LAUDOS MÉDICOS ESPECÍFICOS - RECURSO

IMPROVIDO. Cumpre ao Estado assegurar a todos os cidadãos o direito à

saúde, conforme previsão constitucional, aqui incluído o fornecimento de

tratamento indispensável ao tratamento de portadores de deficiência e

com necessidade de tratamento emergencial, pois se trata de dever do

ente federado.




AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr . FERNANDO

AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO- PROC. MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - ÉZIO

DIAS VIDRAGO (Advs: DRA. SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO


T u r m a J u l g a d o r a p r o f e r i u a s e g u i n t e d e c i s ã o : À

UNANIMIDADE,PROVERAM O RECURSO E DETE R M I N A R A M A

COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

ENQUADRAMENTO CORRETO DE SERVIDOR NO PLANO DE CARGOS,

CARREIRAS E SALÁRIOS - DECISÃO QUE AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE

REGÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO

MANTIDA. Não se trata de aumento ou vantagem salarial o enquadramento

de servidores no plano de carreiras, cargos e salários, isto porque, é

direito líquido e certo do agravado o enquadramento correto no PCCS, bem

como o pagamento da diferença salarial, a part ir da data do efetivo

enquadramento no novo plano de carreiras, cargos e salários - PCCS,

consoante se vê do artigo 5º, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº

48/2003.



AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. FLÁVIA

BEATRIZ CORRÊA DA C. S. SOARES-PROC. ESTADO), AGRAVADO(S) -

C ITAVEL DISTRIBUIDORA DE VE ÍCULOS LTDA. (Advs : D r . ( a)

ALESSANDRA COSTA RODRIGUES, DR. ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA

ANTECIPADA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO

DECISÓRIO ADMINISTRATIVO PROFERIDO NO PROCON/MT - PRESENÇA

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO

MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 273 do

Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade da penalidade

imposta com base em motivação insuficiente pelo PROCON/MT é medida

que se impõe no caso em análise recursal.



AGRAVANTE(S) - FARMACIA RIO GRANDE LTDA (Advs: DR. PHILLIPE

AUGUSTO MARQUES DUARTE), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL

PÚBLICA - ADOTAR O SISTEMA DE FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTO -

EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO - LIMINAR RATIFICADA -

RECURSO PROVIDO. Demonstrado no agravo interposto qualquer das

condições alinhadas no artigo 558 do Código de Processo Civil, tendo sido

demonstrada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, o

provimento do recurso é medida que se impõe.

Agravo de Instrumento 107207/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA


AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. EVANDRO MARCUS

PAIVA MACHADO - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - EDSON

ANTONIO DA SILVA (Advs: Dr. (a) MARCILENE MARINA DE JORGI).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE



PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL

- PRESCRIÇÃO - DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO DO

CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PARTE DOS CRÉDITOS NÃO

PRESCRITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo

142, do Código Tributário Nacional, a constituição definitiva do crédito se

dá com o lançamento do mesmo na dívida ativa. Inexistindo o transcurso

de 5 (c inco) anos ent re a cons t i tu ição do c réd i to e a c i tação do

executado, deve ser afastada a prescrição.


VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 107294 / 2009. Julgamento:

19/1/2010. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO), AGRAVADO(S) -

JAEDER BATISTA CARVALHO (Advs: DR. FABIO LUIS DE MELLO

OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. EVANDRO

STÁBILE




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO

DE PRÉ EXECUTIVADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE

DO SÓCIO OU COOBRIGADO NÃO COMPROVADA PELA FAZENDA

PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. O simples inadimplemento da obrigação

tributária não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha

agido com excesso de poderes, ou in f ração de contrato socia l ou

estatutos, não há falar em responsabilidade tributária do sócio ou de

mandatário



AGRAVANTE(S) - UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA

DE TRABALHO MÉDICO (Advs: DR. JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. EVANDRO STÁBILE



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL

PÚBLICA - SISTEMA DE FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTO - EFEITO

SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO - LIMINAR RATIFICADA - RECURSO

PROVIDO. Demonstrado no agravo interposto qualquer das condições

a l inhadas no ar t igo 558 do Código de Processo Civ i l , tendo s ido

demonstrada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, o

provimento do recurso é medida que se impõe, já que o fracionamento de

medicamentos é uma faculdade da agravante e não uma obrigação.


CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 139203 / 2008.

Julgamento: 19/1/2010. AGRAVANTE(S) - AURELINO MONTEIRO CALDAS

(Advs: DR. LUIS PAULO DELORME, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

GRACILIANO PEREIRA DO NASCIMENTO DA MATA (Advs: Dr. (a) ALANA

ARMELIATO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MABEL STROBEL MOREIRA,

AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE CHAPA

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