Poder JudiciárioJUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul2" Vara Federal de Santa Maria

2007.71.02.007381-0[VPH©/VPH]

12118713.V002 2/2

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Poder JudiciárioJUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul28 Vara Federal de Santa Maria

Alameda Montevideo, 313 - Santa Maria - CEP 97050-030 - Fone: (55) 3220-3025 - Página:www.jfrs.jus.br - Email: rssma02@jfrs.gov.br I:J.:S.•"--i=

Oficio n." 12118713

AÇÃO PENAL N° 2007.71.02.007381-0IRS

Santa Maria, 15 de maio de 201~~§::::.

~

I1ustríssimo(a) Senhor(a) Escrivão(ã)Da 48 Vara Cível da Comarca de Santa MarialRSRef.027/1.05.0000165-3

Prezado(a) Senhor(a):

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor LADEMIRO DORSFILHO, Juiz Federal da 23 Vara Federal de Santa Maria, RS, em atenção aosimilar n° 147/2011, dirijo-me a Vossa Senhoria para informar-lhe que, em poderdo réu Osmar Vitório Carlesso, foi apreendido numerário em espécie quando documprimento da medida de busca e apreensão determinada no incidente n°2007.71.02.008207-O, conforme documentos em anexo.

Atenciosamente,

AssoaturaEletróníca

Documento eletrônico assinado por Silvania Brolio, Diretora de Secretaria, naforma do artigo 10, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 eResolução TRF 4a Região nO17, de 26 de março de 2010. A conferência daautenticidade do documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php. mediante o preenchimento docódigo verificador 12118713v2 e, se solicitado, do código CRC 363480B8.

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SERViÇO PÚBLICO FEDERALMJ - DEPARTAMENTO DE POLIcIA FEDERAL ~

DELEGACIA DE POliCIA FEDERAL EM SANTA MARIA í'

Operação Xadrez z~ I~.

AUTO DE APREENSÃO FINALEQUIPE 04 - Santa Maria

Aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e sete

(2007), nesta cidade de Santa Maria/RS, na sede da Delegacia de Polícia Federal,

presente o Delegado de Polícia Federal DIOGO CANEDA DOS SANTOS, comigo

Renan Torres Fabiano Alves, Escrivão de Polícia Federal, matrícula n? 15.647, pela

Autoridade foi determinada a apreensão dos seguintes materiais, na forma da Lei:

ITE=M~ =D=ES=C=R=I=Ç=Ã=O=D=O=M==A=TE=R=I=A=L=A=P=R=E=EN=D=I=D=O ~

11. I Notebook marca ACER, modelo Travelmate 2410, FCC 10: QOS-I i BRCM10~~_.----.- -- -. .._ -_._. __. . j

I2. ! 24 (vinte e quatro) cartuchos intactos, calibre 38, marca FMFLB. I~--- - ---+ ---_. ---------- ------_._-----_ .._- -----.3. IUma (01) caixa contendo 22 (vinte e dois) cartuchos intactos, calibre 22,

. Imarca ORBEA,de procedência argentina.,-----i ~

!4. IAparelho de telefone celular marca LG, IMEI 011171-00-123528-8.

-------;I

5. !Aparelho de telefone celular marca SIEMENS, Nr. Série 530880-56250-I i! 1M514-11----+---- -. I

6. i Aparelho de telefone celular marca NOKIA, modelo 2610, IMEIi 011064/00/045869/8.

~--i---- _---------_-----------_..-- --------------------------;I !7. Aparelho de telefone celular marca SAMSUNG, IMEI 00035744 .

;

----------------- ----------------)

356024/00/035744/2.

'f~.;

SERViÇO PÚBLICO FEDERALMJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE POLíCIA FEDERAL EM SANT,c, MA.RIA

Operação Xadrez ;~_l...-.----------1

II 8. Notificação extra judiciai endereçada a BEATRIZALBRECHT(3 papéis).L-------l---- - --~-- ._.------------------_-_- ------- --- -- -----------:

II 9.! Escritura pública do 10 Tabelionato de Cessãoe Transferência de DireitosI .! ! Creditórios de 24 de abril de 2006 tendo como outorgado OSMAR II __j~ITORIO CARLESSO. ~ .

!10.1 contrato de compra e venda de ponto comercial que fazem: Luciene

HAMBRECHTANTUNESe REGINAAPARECIDALORENSINI.;...._----...:__--- ---------

11. I Acordo Judicial entre o BANRISUL e o executado OSMAR VITÓRIOCARLESSOECIA LTDAEOUTROS(cópia dos réus).

12. i Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda naI fonte - ano 2003, em nome de VENANCIOAIRES FERRAGEMlTOA

-------+---- ------------~_._-----~------------I

13. i Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na. i fonte - ano 2006 de LEANDROBELISÁRIO DASILVA.~---------+--- ------------- -----------..--------------I I

14. iComprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda naI! fonte - ano 2006 de DANIEL GUSTAVOCARLESSO·FERRAGEM

!_~---+------------------------_-_----I

15. i Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda nai fonte - ano 2006 de DANIEL GUSTAVOCARLESSO-FERRAGEM

I

16.: Recibo de entrega de declaração de ajuste anual stmpllfíceda exercício:2006 de DANIEL GUSTAVOCARLESSO.

~----+---------- ---- ------------------ _--

17. Recibo de entrega de declaração de ajuste anual simplificada exercícioi : 2006 de PEDROHENRIQUECARLESSO.L------f-------------. ----- -. ---..---..-------------- _, i

L__!~LReci~~!e entrega de ~_ecl~ra~~~_deajuste ~~~:I_~Êm-,~_aexercícioV(

~

SERViÇO PÚBLICO FEDERALMJ - DEPARTAr'l1ENTO DE POLíCiA FEDER.

SERViÇO PÚBliCO FEDERALMJ - DEP,A.RTAfVlENTO DE POLíCIA FED,é~.t\L

DELEGACIA DE POliCIA FEDERAL EM sAtn .:1. MAf'(:A

Operação Xadrez ,\iat:~29.1Recibo de entrega de declaração de ajuste anual simplificado exercício

2007 de PEDRO HENRIQUE CARLESSO.Ir--··---·------··------- .---.--------

30. iComprovante de rendim. pagos e de retenção de I.R. Retido na Fonte de.VENANCIO AIRES FERRAGEMtTOA, ano calendárío de 2003,

Proposta de seguro de automóvel da FORD-Sp.hn!'~JCO SEGUROS cmnome de DANIEL GUSTAVO CARlESSO ME.

33 Cópia de página do livro n02 - geral do Registro de im6veis de SANTA

MAR!A, referente a apartamento em nome 11", {)SMõ.~:R VITÓRIOCARLESSO.

~-----_.._.I,

34. CONTRATODE PROMESSA de compra e venda ue imóv-el er,tr~!.lOENI DE, SOUZA CRISTOFARI eOSMAR VITÓRIO CARLESSO{cO!11Dradorl.

35. C6!)ia de página do livro n02 - geral do Registro d'ó;lmé-veis de SANTA

•MARIA, referente a BOX em nome de SILPERCm" ;::1

SERViÇO PÚBliCO FEDER.ALMJ - DEPARTN,:,t=f\lTC' DE. POLÍCiA FED:-:f

SERViÇO PÚBLICO FEDERALMJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE~i-'L

DELEGACIA. DE POLiCIA r:~::DERALEM SAf·, I,'l. r,.,l,i ,~,

Operação Xadrez _'l~.'~r-····---T-·-·---------------·---···------··---~! '

48.: CHEQUE nO 850015 no valor de (19) reais assinado por MIGUEL ADEMIRi CAMPODON!CO GONÇALVES.

49! CHEQUE nO 850181 no v;dor de (30) reais êl!':.•";,,d'j "f;" CLEU5Ar MEDIANEIRA DA SILVA DAVlLA,

50 ! CHEQUE nO 696000 no valor de (50) reais aS!l>'(;,dc por FI2RNANDOGONÇALVES DA COSTA

CHEQUE nt' 220327 no "aioc' :;';e\50) reais assl(J(.j;~r..pc t "R:.i::;/:" .:;,MOISES:DA S. CAVALHEIRO.

-_-.---..-.-.-i".-.--------------.---~-----------------.--_._---------------

52, CHEQUE nO 788342 no valo!" de (640j reais assínacc ;.:.C!~ FlGRIANO PETR!DA CUNHA.

53. CHEQUE n° 850680 no valor de (0) reais (I(,:.::in;>,(:o i."t~r .1USSA~AMACHADO GONÇALVES.

54. CHEQUE nO 788341 no valor de (490) reais assinado X~;·n.(V~if\_~O PETRI! DACUNHA, em péssimo estado ele conservação, ç(wt;,do ;:1(' rVt'~!~.

55 CHEQUE nO 357643 no valor de (1.100) reais a~s;(l",d(JílC'; ~\""lL~ROlUIZPEIUPOLU.

Referidos materiais foram arrecadados durante cumprimente ,';C ~;L::,.dado d9 tjusca

e Apreensão, exarado pelo MMo Juiz Federal da 2~Var?) ;:;',' !)~".' ;':n Judiciária oeSanta Maria/RS, nos autos do processo nO 2007. r u2 .x.:~,E1 C. no curso daOPERAÇÃO XADREZ, , no endereço da Rua Bento Gc·"ça!'jc;: '.7S, 2pt(.J. 11)1. bairro

Dores, CIdade de Santa Maria - RS, em poder de ~úLVUO_iY.º _Ç_ARLESSO; f,G3019209737-55P-

SERViÇO PÚ8UGO FEDEPALMJ - DEPARTAiAENTO DE poLiei;. FE:~!:;:.,~l

DELEGACIADE POLiCiA FE:GER!~LrM SN"T ~i.!,

Operação Xadrezdepois de lido e achado conforme. vai devidamente asr.:,.\J:.i~·~;&ié',,'l,ui;:'. idade. pelas

testemunhas MARTA MARTiNS CH:~',~~l.:J.rnatricutr : J '~?'i', Zh e FLÁVIOBREZOLlN CHR!ST matricula n? O:)~i 8'jF: ambos Pc" ..';,:,.::,.,.d,.""", .otados e em

exercício nesta DPF/SMAíR~-: e t.)C:· fi urr: -)~l'J'::l ::'.:. ~:oe p[~i,C::;Federa!, que o lavrei.

TESTEMUNHA

TESTEMUN~~.:~~? __._. . _

- - ------------------------------

-CARTÓRIO OE REGISTRO OE IMÓVEIS

SANTAMARIA.,. AS

LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL

UMA CASA DE ALVENARIA, com um 501;0 que mede 2QM[por 9mOO próprio para arOlEl7.ém,.a rua General Canabarro nO 235~e mais um~ peça dE alvenaria, com 3mOO por 2m50, mais um ~C, 1cedas a casa nU 2357 da rua Genoral Canabarro~ e o respectivaterreno c ornas seguintcs med â das e confrantaçoes: 10mOO de f' r;ta ao ~orte, pora a ref8rida rua, aO Oeste, 36mOS mais ou merccam proçriedade de Malvina fontoura Albrccht; ao Leste, lnm~Ocom sucaseores de Cristiano SchwarzbQch, 8 ao, Sul partindo dadiviSa Oeste, nurna linha reta de 3m90, da! numa linh') reta delm20 na sentido Sul-Norte, e final~ento da! numa linha no s~~tdo Oeste-Leste, al~ alcançar a divisa Le~to, tudo com pro~riod~B de Malvina fantoura AJbrocht.Propriot:rjo. ROBERTO fCNTOURA ALBRECHT, comerci3nte apos~ntüd

c~sa(!o com MARG/lIUDA RETAMAL..:._ALBRECHTflHlCi('"lp.'-lr~3publ~ca apos8~tadH, Cpr.029.823.070~49 e 254.?4b.-500~OO, residente~ e.domiciliadoD om Porto Alegên-

RS. ~..-Pl?ccedfi,ncia:' Regiot r o nº 59.260·L º .3~J.i_J S Em 21/03/1996. .~ii:s;;gi;;.....~~Ri~;;t---- 6ubl11.3.:__!__.=-~-~~ Compra e t'E'nua. Tr8nsr~~t:.ent.e. RLtlCiHO rC\T'''U'i.~, .I r:;'fJlli~CI7T~~

-r----------:-:-------------------

R. 4 - 76.893. Doaç~o. ,Translllifonta! OSMAfl VITOR 10 CARLESSO e SUa o sposaEUNICE CARLESSO, j; qualificados;Adquir8ntn. DANIEL GUSTAVO CARLESSO, brasil~iro,soltei~, f!)aior,e st udonta , CPF 707.~16.0?O-87, -rAsidente a domiciliado nesta cidade.V~lor. RS 45.000,00 •.Forma. Escritura PÚblir.a lavrada no 12 Tabeliona-to desta ciddda aOE 02/09/1997. A PRESE~TE OOAÇ~Ot fEITA COM AS CLAUSULAS OE IMPENHORABILIOAOE eINCOM~NICA81LIDADE.. ~_~. '1L:il l'i/l~íl!;in. /~~~ , R~ 170,60jJo·eioo·····MARiiNS

Substituto

R. 3 _ 76.893. Hipotec8..E.!Jdul.ardo IV grau.~-----....,I",;:;,=-"".":::Oredor~ ·.:BANCODO' ESTADO'DO"RIO 'GRANDE DO SUL S/AtlUC)iF .sob nO 92.702.067/b001_96. .Devedora: OSW\R' VITÓRIO CARLESSO &: elA LTDA. ,Coo}IF 94. 482~·015/0001-87. .Intervenientee bipotecantes: OSMAR'VIT6RIO CAR-tESO e sua .ãpoea EONl'jl CIBLISSO. ,Valor :R$46.COO.OO. .. ,. - .v~ocimento: 15 de fevereiro de 2005.Praxa ae Eagsm8nto:íiorto Alegre_RS.Garantia: Tõdo o 1m vel desta matrioula.Forma:. Cedu.ll1 de Cr di to Comereial. , emitida aoB61)O2/l997, arquivada'oeate Ofício. Registro - -8228 l~vro 3-~ux11iar.»u 18/02/1997. B$172.40OG.

IJ"S

..R;..::.;....:;5_·_-......;7~f,...:.:..:8:..:9;.:3;..:...U fi U f T.'t Ito 1J:i tal ic io •tJu-proprietario. DANIEL GUSTAVO CARLESSO, já quCl-lificado.Usufrutu:rio. OSMAR vIl0Rrti CARLESSO e Sua esposaEUNICE CBRLESSO, j: qU~lificadosJObsBrvnçao. O presente uBufruto e feito com a clalu~ula de acrescimo, ou seja o usufruto permanece-ra em SUa totalidade em favor do conjuge superstilte.Fürma. Escritura P~hlica lavrada no lQ Tabelionatdesto cidade aos 02/09/~1997.I r- .Em 14 11/1997" •....~_ ....__ ... _.. ' RS 18,10

JOAoEDSONSu

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;>pl~pl.' ClS~lI 'tOZ - ftZ I ·scfu.e,A,all!í1i2!s~Jd'.\'çI t- sopcllí:muop;-. S;")lU~pIS;"lJ 'Oc-09L hf'SSZ::l.1 (lU! SPS) 00'000'9 $'M (n

.uuuo] ;ljUlllll;'lS ep soând lll;'Jj;lS11 '(SIIl:lJ [uu SI~S ;-.U1U:10blJl,)) OO\)()O'9S $}! op lOIR\ OU 'orauuoo ;llS;'P soiotqo SI;HOlll! sopO\)S

b) RS 10.000,00 (DeL mil reais), representados pelo cheque de emissão de NésioGaspareuo, para ser descontado dia 05.09.200-1 (aos cinco dias do mês de Setembro dedois mil c quatro).

C) RS 24.000,00 (VInte c quatro mil reais I, representados pelo cheque de emissão deNesio Gasparetto para ser descontado dia J() 09200-1 (aos mntu dias do IllCS desetembro de dois mil e quatro).

d) RS 16.000,00 !Dezesscis mil reais), representados pelo cheque de emissão de NesioGasparctto para ser descontado dia IO.!O.200-! (aos da dias do mês de outubro dedois miIe quatro).

Cláusula Terceira Os imóveis serão entregues no estado em que se encontram. porem ospromitentes \ endedores deixarão os annários da cozinha. balcão do banheiro c guarda-roupasbranco do dormitório de solteiro.

Cláusula Quartil As eventuais despesas de transferência dos imóveis serão deresponsabilidade do promitente comprador

Cláusula Quinta - O pronussário comprador será inundo na posse dos Imóveis ate o dia11 de setembro de 2004. ficando por conta do promissário comprador a partir desta data todasas despesas a de relativas. tais como contribuições. taxas e impostos municipais. agua.esgoto. condomínio, luz ou toda e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre osmesmos Ate a data de imissão da posse a responsabilidade por todas as taxas citadasanteriormente será de responsabilidade dos promitentes vendedores.

Cláusula Sexta - Obriga-se os promitentes vendedores pelos riscos da cvicção nos termosque dispõe a legislação civil vigente. e declaram ainda que obrigam-se. por si e por seusherdeiros e sucessores a qualquer título, pelos termos do presente contrato. transferir osimóveis ora transacionados totalmente lI\Te de ônus tão logo sejam compensados (IS chequeseirados na clausula segunda~ Itens"". b. c eji., para o promitente comprador ou para quem esteindicar.

Cláusula Sétima O presente Contrato Particular de Promessa de Compra c Venda éfirmado em carater irrevogável e irretratável, conforme o previsto no Novo Código CI\ ilBrasileiro.

Cláusula Oitava Este contrato rescindir-se-à de pleno direito se o PromissarioComprador não efetuar quaisquer dos pagamentos na forma c prazos referidos na cláusulasegunda e desde que, notificado não purgue a mora no prazo de quinze dias.

Cláusula NOl1u . Fica estipula uma multa de :Wi\" (vinte por cento) sobre li valor docontrato para a parte que violar qualquer cláusula deste instrumento, independentemente deperdas e danos.

Cláusula Décima Elegem as partes o foro da Comarca de Santa Maria (RS) paradirimirem dúvidas a respeito do presente contrato, 0:111 renúncia do: qualquer outro por maispnv ilegiado que seja

E por estarem assim. justos e contratados, assinam o presente lermo em duas vias deigual teor c forma diante das testemunhas abaixo.

Santa Maria (RS), 23 de Agosto de 2004

Loeni de Souza CristofariPromitente Vendedora

Júlio César CristofariPromitente Vendedor

Osmar Vitório CarlessoPromissario Comprador

Testemunhas:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERALMJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

SR/RS - DELEGACIA DE POLicIA FEDERAL EM SANTA MARIA

Operação Xadrez .lÔAUTO DE APREENSÃO DE VALORES (FINAL)

EQUIPE 04 - Santa Maria/RS

Aos vinte (20) dias do mês de dezembro(12) do ano de dois mil e sete (2007), nestacidade de Santa Maria/RS, na sede da Delegacia de Polícia Federal, presente oDelegado de Polícia Federal DIOGO CANEDA DOS SANTOS, comigo GiovanniCasale dos Santos, Escrivão de Polícia Federal, matrícula nO 022.9978, pelaAutoridadefoi determinadaa apreensãodos seguintesvalores, na forma da Lei:

DESCRICÃO1.

R$ 19.559,00 (dezenovemil quinhentose cinquentae nove reais) em moedacorrente nacional (cédulas};

2. R$ 885,10 (oitocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), em moedacorrente nacional (moedasmetálicas);

3.Um:l (01) caixa vermelha contendo dois (02) colares, dois (02) pares debrir _",e um (01_lanel;

4.Um.; (J1) caixa para jóias na cor marrom,contendoquatro (04) colarese uma101l_['J!s~ira;

5.Um !O1_) relógiomarcaLINCE,nOde sérieMR6048,com caixa;

6.U: '\ rr;lógiomarca TECHNOSLUXOR,um (01) relógiomarca TECHNOSO : 3ATMe umJ01) rel~io marcaTECHNOSLUXOR3ATM.

Referidos '. ' rc>'"; foram arrecadados após cumprimento de mandado de busca eapreensão fv;-c:dido pelo MM. Juiz Federal da 2a Vara da Subseção Judiciária deSantaMar''''' '~

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERALMJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

:{S- DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SANTA MARIA

Operação Xadrez .1-Qmatrícula: '):'':.8670, ambos Policiais Federais lotados e em exercício nestaOPF/SMN (por mim, ~. Giovanni Casale dos Santos,Escrivãoc' ., 1Federal,matriculanO022.9978, que o lavrei.XXX)(...

AUTORIDO

2

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Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal

~~ Data ~ Assinaturado depositante/contribuinteou procuradoro1;5 É de inteira responsabilidadedo contribuinteo correto preenchimentodeste documento.conformelegistaçãovigente.

~~~~51~~?iN' da". 01'151ICidade(Sededo Foro) . ~M L s~,V"f1).. i'-,,;\' i\.. , ...'\

IDepósitorelerente_àI 11)1,1"".;:.:: .....('_,;:. A..,i:;:~ .....l>I'!!_C)

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1/Fonedo deposrtante/contrib. IAutor _jL.~Yv~~_·~~\_C~,~__ ~_-~~_)_x~~~.~~·_,~,- ___

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.. ~IR$ _jEmdinheiro 5. '8gr,l\oOEmcheques .. I R$ _jTotal .. L_ggS/10 I

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~ ~~~-~~----~ Datao1;5 É de

ChequesCL D Prazo RS21 3 24 horas22 1 48 horas23 O 72 horas38 O indeterminado31 O dias

3ftS."U.8i71~7-1 8SItI mim C"LESSO