PODER XECUTIVO Folha de Barretos · Esse cenário aponta para a necessidade de políticas públicas...

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1 Folha de Barretos Ano XXII- nº 1078 | 21 de Dezembro de 2017 E XECUTIVO PODER www.barretos.sp.gov.br Órgão Oficial de Divulgação da Prefeitura Muncipal de Barretos-SP | Departamento de Comunicação Social Tel.: 17 3321-1139 PODER LEGISLATIVO SAAE AVISO DE LICITAÇÃO ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 28/2017 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATA- ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N.º 4.953/2014, LEI COMPLEMEN- TAR N.º 123/2006 E ALTERAÇÕES E LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E ALTERAÇÕES. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA CREDENCIAMENTO E REALI- ZAÇÃO: DIA 18 DE JANEIRO DE 2018, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS. OBSERVAÇÕES: A INTEGRA DO EDITAL ENCONTRA-SE DISPO- NÍVEL AOS INTERESSADOS NO SITE http://www.camarabarretos. sp.gov.br QUAISQUER ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PODE- RÃO SER OBTIDOS POR MEIO DE SOLICITAÇÃO AO PREGOEIRO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO licitacoesecontratos@camarabarre- tos.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 10/2017 Processo n.º 4134/2017 Contratado: BARRETOS WEB DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA - ME Objeto: Prestação de serviço de hospedagem dedicada do website da Câmara Municipal de Barretos e suas demais aplicações, bem como a migração, manutenção, alterações posteriores e suporte técnico. Valor Total: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) Data: 20/12/2017 Vigência: 12 (doze) meses PORTARIA Nº 3.945 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PROMOVE O SERVIDOR WALTER MORENO FERREIRA PARA O CARGO DE SUPERVISOR DE SANEAMENTO. SILVIO DE BRITO ÁVILA, Superintendente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere seu cargo. Considerando que o servidor Walter Moreno Ferreira pleiteou promoção na carreira para o cargo de Supervisor de Saneamento, através do pro- cesso administrativo nº 859/2016. Considerando ainda que a Comissão de Avaliação, após alterações na estrutura do processo seletivo, o considerou apto a ser promovido, bem como, a Assessoria Jurídica emitiu parecer dando legalidade aos atos. R E S O L V E: Artigo 1º - Promove, a partir de 20 de Dezembro de 2017, o servidor efetivo WALTER MORENO FERREIRA, portador de Cédula de Identidade RG nº 22.237.893, ao cargo efetivo de SUPERVISOR DE SANEAMENTO, constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 125, de 08 de Março de 2010. Artigo 2º - O Setor de Recursos Humanos encarregar-se-á de apostilar no prontuário do servidor as anotações necessárias. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 20 de Dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, em 20 de Dezembro de 2017. SILVIO DE BRITO ÁVILA SUPERINTENDENTE Registrada e publicada na Diretoria Administrativa, na data supra. TARCÍSIO GARCIA DOS SANTOS DIRETOR ADMINISTRATIVO E X P E D I E N T E O JORNAL OFICIAL do Município é editado e publicado por meio da rede mundial de computadores no site oficial da Prefeitura do Município de Barretos. www.barretos.sp.gov.br TIAGO CARDOSO DE ALMEIDA Bacharel em Comunicação Social Publicitário DRT 0006291/SP | Jornalista MTB 0084055/SP Projeto Gráfico e Diagramação do Jornal Folha de Barretos Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação Gabinete do Prefeito - Av. Almirante Gago Coutinho nº 500 - Bairro Rios Fone: (017) 3321-1139 - CEP 14.783-200 BARRETOS/SP Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação Email.: [email protected] PODER EXECUTIVO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, face aos resultados que lhe foram apresentados pela Comissão Municipal de Avaliação Periódica de Desempenho - COAPED, HOMOLOGA o resultado satisfatório obtido na Avaliação Final do estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses dos seguintes servidores: NOME: RG/CPF: CARGO: Carmen Miranda Arantes 36.098.831-3 144.365.458-22 Professor I Izabel Cristina Justino Guilherme 14.433.772 261.137.911-49 Professor I Luiz Antonio de Oliveira 26.346.755-7 159.804.738-82 Técnico de Enfermagem Renata Alves Wagner de Souza Ferreira 28.304.013-0 336.451.848-30 Professor I Sirley Guedes Lahoz 30.194.895-1 317.053.788-11 Técnico de Enfermagem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 13 de dezembro de 2017. GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA Prefeito Municipal

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PODER EXECUTIVO 1Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Folha de BarretosAno XXII- nº 1078 | 21 de Dezembro de 2017

E X E C U T I V OP O D E R

www.barretos.sp.gov.brÓrgão Oficial de Divulgação da Prefeitura Muncipal de Barretos-SP | Departamento de Comunicação Social Tel.: 17 3321-1139

PODER LEGISLATIVO SAAE

AVISO DE LICITAÇÃO

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

PREGÃO PRESENCIAL N.º 28/2017

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATA-ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N.º 4.953/2014, LEI COMPLEMEN-TAR N.º 123/2006 E ALTERAÇÕES E LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E ALTERAÇÕES.DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA CREDENCIAMENTO E REALI-ZAÇÃO: DIA 18 DE JANEIRO DE 2018, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS.OBSERVAÇÕES: A INTEGRA DO EDITAL ENCONTRA-SE DISPO-NÍVEL AOS INTERESSADOS NO SITE http://www.camarabarretos.sp.gov.brQUAISQUER ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PODE-RÃO SER OBTIDOS POR MEIO DE SOLICITAÇÃO AO PREGOEIRO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected]

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOSEXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 10/2017

Processo n.º 4134/2017Contratado: BARRETOS WEB DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA - MEObjeto: Prestação de serviço de hospedagem dedicada do website da Câmara Municipal de Barretos e suas demais aplicações, bem como a migração, manutenção, alterações posteriores e suporte técnico.Valor Total: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)Data: 20/12/2017Vigência: 12 (doze) meses

PORTARIA Nº 3.945 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017PROMOVE O SERVIDOR WALTER MORENO FERREIRA PARA O CARGO DE SUPERVISOR DE SANEAMENTO.SILVIO DE BRITO ÁVILA, Superintendente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere seu cargo.Considerando que o servidor Walter Moreno Ferreira pleiteou promoção na carreira para o cargo de Supervisor de Saneamento, através do pro-cesso administrativo nº 859/2016.Considerando ainda que a Comissão de Avaliação, após alterações na estrutura do processo seletivo, o considerou apto a ser promovido, bem como, a Assessoria Jurídica emitiu parecer dando legalidade aos atos.R E S O L V E:Artigo 1º - Promove, a partir de 20 de Dezembro de 2017, o servidor efetivo WALTER MORENO FERREIRA, portador de Cédula de Identidade RG nº 22.237.893, ao cargo efetivo de SUPERVISOR DE SANEAMENTO, constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 125, de 08 de Março de 2010. Artigo 2º - O Setor de Recursos Humanos encarregar-se-á de apostilar no prontuário do servidor as anotações necessárias.Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 20 de Dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, em 20 de Dezembro de 2017.

SILVIO DE BRITO ÁVILASUPERINTENDENTE

Registrada e publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.TARCÍSIO GARCIA DOS SANTOS

DIRETOR ADMINISTRATIVO

E X P E D I E N T EO JORNAL OFICIAL do Município é editado e publicado por meio

da rede mundial de computadores no site oficial da Prefeitura do Município de Barretos.

www.barretos.sp.gov.br

TIAGO CARDOSO DE ALMEIDABacharel em Comunicação Social

Publicitário DRT 0006291/SP | Jornalista MTB 0084055/SPProjeto Gráfico e Diagramação do Jornal Folha de Barretos

Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação Gabinete do Prefeito - Av. Almirante Gago Coutinho nº 500 - Bairro Rios

Fone: (017) 3321-1139 - CEP 14.783-200 BARRETOS/SP

Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação

Email.: [email protected]

PODER EXECUTIVO

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, face aos resultados que lhe foram apresentados pela Comissão Municipal de Avaliação Periódica de Desempenho - COAPED,HOMOLOGA o resultado satisfatório obtido na Avaliação Final do estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses dos seguintes servidores:

NOME: RG/CPF: CARGO:

Carmen Miranda Arantes36.098.831-3

144.365.458-22Professor I

Izabel Cristina Justino Guilherme14.433.772

261.137.911-49Professor I

Luiz Antonio de Oliveira26.346.755-7

159.804.738-82Técnico de Enfermagem

Renata Alves Wagner de Souza Ferreira28.304.013-0

336.451.848-30Professor I

Sirley Guedes Lahoz30.194.895-1

317.053.788-11Técnico de Enfermagem

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 13 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILAPrefeito Municipal

PODER EXECUTIVO2 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

DESENVOLVIMENTO HUMANO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS

ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

Edital de Chamamento Público nº 01/2018

TERMOS DE FOMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Barretos – SP

2018

PODER EXECUTIVO 3Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Edital de Chamamento Público nº 01/2018

A Prefeitura do Município de Barretos, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – Conselho Municipal do Idoso - CMI, com esteio na Lei Federal nº13019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8726, de 27 de abril de 2016, Lei Municipal nº3312 de 19 de outubro de 1999 e na Lei nº 4.698, de 04 de abril de 2012, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução de planos de trabalho de atendimento a pessoa idosa composto de ações que auxiliem na execução da missão institucional do CMI, a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria da Prefeitura Municipal de Barretos, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, com organizações da sociedade civil (OSC), por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso às organizações da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. Entende-se por propostas os projetos que abranjam atividades ou ações a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, limitado a 12 (doze) meses, e que envolvam programas de promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa em conformidade com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Idoso e Estatuto do Idoso.

1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.4. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos.

1.5. Consideram-se para fins deste Edital aqueles projetos que se destinem ao atendimento de idosos residentes no município de Barretos, estado de São Paulo.

2. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

2.1. O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de programas/projetos de:

- Construção, ampliação, adequações, reformas e reparos de instalação física na instituição para o atendimento direto e especifico da pessoa idosa;

PODER EXECUTIVO4 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

- Contratação de profissionais para o atendimento direto e especifico da pessoa idosa, e reger-se-á de acordo com o principio da impessoabilidade normatizado pelo Artigo 37 da Constituição Federal;

- Despesa de custeio ou material de consumo para o atendimento direto e especifico da pessoa idosa;

- Instalação e aquisição de material permanente e outros bens móveis para o atendimento direto e especifico da pessoa idosa.

- Atividades esportivas, culturais, de lazer e demais áreas de prevenção e proteção aos direitos da pessoa idosa;

- Apoio a iniciativas que divulguem os direitos da pessoa idosa;

- Atuação em rede, com a valorização de parcerias e articulação com a comunidade;

- Locação de imóveis para ampliação do serviço de atendimento exclusivo a pessoa idosa, seguindo os mesmos critérios exigidos para inscrição no Conselho Municipal do Idoso referente às documentações e adequações do imóvel.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

a) Garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso e

b) Implementar, ampliar e fortalecer os programas e projetos em todas as politicas públicas que atendam a pessoa idosa.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. A população idosa do município de Barretos já representa aproximadamente 14% (quatorze por cento) da população total. Paralelamente a esse fato relevante, há uma diminuição sensível na quantidade de filhos nas famílias. Esse cenário aponta para a necessidade de políticas públicas de atenção aos idosos, incentivando a criação de uma rede de suporte para o atendimento direto a essas pessoas, de apoio às famílias e formação de profissionais, garantindo maior qualidade no atendimento.

3.2. O Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº3312, de 19 de outubro de 1999, é responsável pela supervisão e a avaliação da Política Municipal do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, mediante as atribuições de formular diretrizes e sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública, de atividades que visem à defesa dos direitos do idoso, possibilitando sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município; de colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, municipais, estaduais e federais no estudo dos problemas do idoso, propondo medidas adequadas à sua solução; de sugerir, estimular e apoiar ações que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição e de apoiar realizações concernentes ao idoso, promover entendimentos e intercâmbios, em todos os níveis, com organizações afins.

3.3. O Fundo Municipal do Idoso criado pela Lei Municipal nº 4.698, de 04 de abril de 2012, encontra-se vinculado à unidade de despesa da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e destina-se a financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus diretos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, sendo de competência do Conselho Municipal do Idoso a sua gestão e fixação de critérios para sua utilização.

3.4. A diversidade e dimensão dos problemas da população idosa impõem a busca de convergências e atuação conjunta das várias áreas de governo e de organizações da sociedade civil, pois, só a parceria entre setores será capaz de diagnosticar os problemas que atingem a população

PODER EXECUTIVO 5Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

idosa e analisar as condições e capacidades disponíveis para enfrentar esses problemas. Este princípio da complementaridade encontra-se explicitado no artigo 46 do Estatuto do Idoso, segundo o qual “a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

3.5. Para a Prefeitura do Município de Barretos, por meio da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – Conselho Municipal do Idoso – CMI, promover um envelhecimento ativo significa oferecer à população com mais de 60 anos a proteção garantida pelo Estatuto do Idoso e a oportunidade do convívio saudável em sociedade, o direito de demonstrar suas opiniões, tomar decisões políticas, circular pela cidade, consumir arte e cultura, se relacionar, e ter saúde física e mental. Com este intuito e acreditando na capacidade do terceiro setor, realiza-se esta Chamada Pública. 4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso:

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.2. Para participar deste Edital, as OSCs – Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão cumprir as seguintes exigências:

a) Apresentar projeto contendo no mínimo:

- Objeto do Plano de Trabalho (Projeto);

- Dados do Projeto (breve histórico, quantidade de idosos, sexo, faixa etária atendida, atendimentos prestados).

- Justificativa do Projeto.

- Objetivo geral e objetivos específicos.

- Plano de Aplicação do Recurso do FMI, onde deverão estar discriminadas as despesas de custeio e as despesas de capital.

- Etapas ou fases de execução.

- Processo de Avaliação (como a instituição acompanha o desenvolvimento dos trabalhos).

PODER EXECUTIVO6 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

- Cronograma de desembolso entidade.

- Nome, Assinatura do responsável legal e assistente social responsável pelo projeto, impresso em papel timbrado com carimbo da instituição.

b) Declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

c) Que atende a todos os requisitos da Lei federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 61.981, de 2016, para celebração do termo de fomento, e que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência impeditivas da formalização da aludida parceria.

d) Apresentar os seguintes documentos:

• Cópia do registro da entidade no CMI, em plena vigência;

• Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço de todos os diretores/gestores;

• Balanço Patrimonial e Financeiro do Exercício de 2017, após encerramento do exercício;

• Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.

e) Quando o objeto da transferência for a construção, reforma ou ampliação de obra, além dos documentos relacionados anteriormente, deverá ser comprovada a prévia aferição de sua viabilidade, mediante os seguintes documentos:

• O projeto básico e a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), instituída pela Lei nº 6496, de 7 de dezembro de 1977;

• Orçamento detalhado;

• Certidão atualizada do Registro Imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel ou cessão de uso;

• Comprovação pelo tomador de que ele dispõe de recursos próprios para complementar a execução da obra, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre o concedente;

• Alvará de construção ou reforma emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico e Territorial, no que couber;

• Além dos documentos elencados neste parágrafo, deverão ser observadas as normas municipais e demais legislações aplicáveis à espécie.

4.3. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSCs (Organizações da Sociedade Civil), para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:

a) uma “OSC celebrante” da parceria com a administração pública municipal (aquela que assinar o Termo de Fomento), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

b) uma ou mais “OSCs executantes e não celebrantes” da parceria com a administração pública municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.

PODER EXECUTIVO 7Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

4.3.1. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.

4.3.2. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de fomento.

4.3.3. A OSC celebrante da parceria com a administração pública municipal:

a) será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

b) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública federal municipal verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

5.1. Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da

PODER EXECUTIVO8 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014);

m) apresentar Balanço Patrimonial e Financeiro do Exercício de 2017. Será aceita declaração informando a data para entrega dessa documentação;

n) apresentar copia do RG, CPF e comprovante de endereço de todos os diretores da OSC;

o) apresentar cópia do registro do profissional de contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade; e

p) apresentar cópia do registro da OSC no Conselho Municipal do Idoso, em plena vigência.

q) As organizações religiosas estão dispensadas de atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e III do artigo 33 da Lei federal n° 13.019, de 2014 (§ 2° do aludido dispositivo legal federal).

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

PODER EXECUTIVO 9Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

h) estiver registrada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados – CADIN Estadual, nos termos da Lei nº 12.799, de 2008 (art. 6º, inciso I, do Decreto nº 61.981, de 2016).

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída através de Portaria, previamente à etapa de avaliação das propostas.

6.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.3. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

6.4. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção.

6.5. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 2º e 3°, da Lei federal n° 13.019, de 2014).

PODER EXECUTIVO10 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

6.6. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA Datas 1 Publicação do Edital de Chamamento Público. 21/12/2017 2 Envio das propostas pelas OSCs. 22/12/2017 a 22/01/2018 3 Etapa competitiva de avaliação das propostas

pela Comissão de Seleção. 23/01/2018 a 12/02/2018

4 Divulgação do resultado preliminar. 13/02/2018 + 1 dia útil (o dia adicional é uma estimativa)

5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar

6 Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. 5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos

7 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

26/02/2018 (esta data é estimada)

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014. 7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público. 7.3.1. O presente Edital será publicado na imprensa oficial do Município – Folha de Barretos e divulgado em página na internet do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Barretos (www.barretos.sp.gov.br) e do Conselho Municipal do Idoso de Barretos (cmi.barretos.sp.gov.br), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital. 7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs 7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 01/2018”, e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, no Fundo Municipal do Idoso, à Rua 30 nº 564, até às 16 horas do dia vinte e dois (22) de janeiro de 2018. 7.4.2. Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente e técnico responsável pelo programa/projeto. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta.

PODER EXECUTIVO 11Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

7.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública.

7.4.4. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada conforme item 7.4.1. deste Edital.

7.4.5. As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Dados do Projeto (breve histórico, quantidade de idosos, sexo, faixa etária atendida, atendimentos prestados). b) Justificativa do Projeto. c) Objetivo geral e objetivos específicos. d) Valor global do projeto e Plano de Aplicação do Recurso do FMI, onde deverão estar discriminadas as despesas de custeio e as despesas de capital. e) Etapas ou fases de execução e as ações a serem executadas. f) Metas a serem atingidas. g) Indicadores que aferirão o cumprimento das metas h) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas i) Cronograma de desembolso entidade. j) Nome, Assinatura do responsável legal e responsável técnico pelo projeto, impresso em papel timbrado da instituição e carimbo. 7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. 7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento. 7.5.2. A Comissão de Seleção reterá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 10 (dez) dias. 7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo. 7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

Critérios de Julgamento

Metodologia de Pontuação Pontuação Máxima por Item

(A) Relevância (importância do programa ou projeto perante a realidade local)

- Grau pleno de atendimento (2,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (1,0 pontos) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0 pontos). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,0

PODER EXECUTIVO12 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

(B) Perfil da pessoa idosa atendida e grau de vulnerabilidade ou risco social da pessoa idosa a ser atendida

- Proteção Social Especial (2,0 pontos) - Proteção Social Básica (1,0 pontos) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0 pontos). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,0

(C) Número de pessoas idosas beneficiadas pelo programa ou projeto, comprovada através de listagem apresentada contendo no mínimo Nome, CPF, Data nascimento e endereço.

- Ate 100 idosos: 0,1 para cada 10 idosos cadastrados (até 1,0 ponto) - A partir de 101 idosos (2,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,0

(D) Existência ou não de outras OSCs de atendimento à pessoa idosa na área de abrangência.

- Não existência de outras OSCs desse segmento (2,0 pontos) - Existência de outras OSCs desse segmento (1,0 pontos)

2,0

(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante

- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0). - Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).

2,0

Pontuação Máxima Global 10,0 10,0

PODER EXECUTIVO 13Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. 7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior. 7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas: a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos; b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C), (D) ou (E); ou ainda que não contenham os quesitos exigidos no item 7.4.5. deste Edital; ou

c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento. 7.5.9. O valor a ser financiado pelo Fundo Municipal do Idoso do programa/projeto apresentado dependerá da classificação da proposta com base nos critérios apresentados e disponibilidade financeira do Fundo Municipal do Idoso. 7.5.10. No caso de empate entre duas ou mais propostas para o mesmo programa/projeto no mesmo território de abrangência a Comissão de Seleção poderá ou não financiar ambos os programas/projetos, caso seja optado por apenas financiar um programa/projeto o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (C) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio. 7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na imprensa oficial do Município – Folha de Barretos e na página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barretos e do Conselho Municipal do Idoso na internet (www.barretos.sp.gov.br e cmi.barretos.sp.gov.br), iniciando-se o prazo para recurso. 7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção. 7.7.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. 7.7.2. Os recursos serão entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, no Fundo Municipal do Idoso, Rua 30 nº 564, até às 16 horas do dia 19 de Fevereiro de 2018. 7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, arcando somente com os devidos custos. 7.7.4. Interposto recurso, a administração pública dará ciência, por meio da imprensa oficial do Município – Folha de Barretos e nos sites (www.barretos.sp.gov.br e cmi.barretos.sp.gov.br), para

PODER EXECUTIVO14 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. 7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará. 7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões. 7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão. 7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção. 7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão público deverá homologar e divulgar, na imprensa oficial do Município – Folha de Barretos e no seu sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Barretos e do Conselho Municipal do Idoso (www.barretos.sp.gov.br e cmi.barretos.sp.gov.br), as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016). 7.9.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014). 7.9.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO 8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria: Tabela 3

ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA 1 Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho,

comprovação e verificação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria.

2 Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário. 3 Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento. 4 Publicação do extrato do termo de fomento na imprensa oficial do Município –

Folha de Barretos e na página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barretos e do Conselho Municipal do Idoso na internet (www.barretos.sp.gov.br e cmi.barretos.sp.gov.br).

8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria. Para a celebração da parceria, a administração pública convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 28 do Decreto Federal nº8.726, de 2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da

PODER EXECUTIVO 15Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014).

8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014).

8.2.2. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição

do cumprimento das metas; e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações,

incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.2.3. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e” do item 8.2.2. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar obrigatoriamente, sempre, a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico.

8.2.4. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela

OSC ou a respeito dela;

PODER EXECUTIVO16 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo IV – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

XI- declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto Federal nº8.726, de 2016, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e

XII- declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VI – Declaração de Contrapartida.

8.2.5. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas no item 8.2.4 deste edital, nos incisos IV, V e VI.

8.2.6. A critério da OSC, os documentos previstos no item 8.2.4 deste edital, nos incisos IV e V, poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto Federal nº8.726, de 2016).

8.2.7. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas no item 8.2.4 deste edital, nos incisos IV, V e VI, que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto Federal nº8.726, de 2016).

8.2.8. No caso da atuação em rede, nos termos dos art. 45, art. 46, art. 47 e art. 48, do Decreto 8.726, de 2016, a OSC “celebrante” deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

PODER EXECUTIVO 17Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC “celebrante” existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

8.2.9. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 7.4.1 deste Edital.

8.2.10. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública municipal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, o SICONV, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.2.11. A administração pública municipal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.2.12. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos. Para tanto, a administração pública municipal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do Decreto Federal 8.726, de 2016.

8.2.13. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.2.14. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e proceder-se-á à verificação dos documentos. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.3. Etapa 2: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

PODER EXECUTIVO18 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

8.3.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 25, § 4º , do Decreto Federal 8.726, de 2016).

8.4. Etapa 3: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento.

8.4.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública municipal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.4.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto Federal 8.726, de 2016).

8.4.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.4.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º , do Decreto Federal 8.726, de 2016). 8.5. Etapa 4: Publicação do extrato do termo de fomento na imprensa oficial do Município – Folha de Barretos e na página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barretos e do Conselho Municipal do Idoso na internet (www.barretos.sp.gov.br e cmi.barretos.sp.gov.br). O termo de fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO 9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes das arrecadações do Fundo Municipal do Idoso no ano de 2017 e saldos remanescentes de anos anteriores. 9.2. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016. 9.3. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis. 9.4. Para os projetos apresentados serão vedadas condições que prevejam ou permitam: a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do Termo de Repasse; c) aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência, exceto as alterações aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso, após solicitação da entidade;

PODER EXECUTIVO 19Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

d) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais ou em virtude de pagamentos efetuados com atraso; e) realização de despesa com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que esteja diretamente vinculada com o projeto e da qual não constem nomes, símbolos, imagens ou quaisquer referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos; f) repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do projeto; transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do projeto; g) transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; h) a transferência de recursos a título de contribuição, auxílio ou subvenção social a instituições privadas com fins lucrativos e a instituições privadas sem fins lucrativos, não declaradas de utilidade pública; i) aquisição de imóveis; j) despesas provenientes de liquidações trabalhistas e judiciais (multas rescisórias, férias vencidas, aviso prévio e qualquer benefício advindo dessas indenizações); k) despesas de capital definidas pela Lei nº 4.320/64, salvo quando for específico para tal despesa (aquisição de equipamentos e material permanente); l) obras e instalações, salvo quando o programa ou projeto for específico para tal despesa (despesas com estudos e projetos, aquisição de imóveis para a realização de obras, início, prosseguimento e conclusão de obras, instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel); m) honorários a dirigentes da entidade, bem como de gratificações, representações e comissões. 9.5. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente bancária específica em instituição financeira pública e isenta de tarifas bancárias, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.019, de 2014 e do art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016. 9.6. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, nos termos do art. 51, Paragrafo Único, da Lei nº 13.019, de 2014. 9.7. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014. 9.8. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 10. CONTRAPARTIDA 10.1. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de fomento, nos termos da Lei nº13204 de 14 de dezembro de 2015, em seu artigo 35, item V, paragrafo 1º. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Barretos e no Conselho Municipal do Idoso na internet (www.barretos.sp.gov.br e cmi.barretos.sp.gov.br), com prazo mínimo de 10 (dez) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

PODER EXECUTIVO20 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

11.2. O Conselho Municipal do Idoso resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 11.4. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública. 11.6. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância; Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo IV – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; Anexo V – Diretrizes para elaboração da Proposta de Plano de Trabalho Anexo VI – Declaração de Contrapartida (quando couber).

Barretos/SP, 20 de Dezembro de 2017

Guilherme Henrique de Ávila

Prefeito Municipal De Barretos

Carmem Lucia Bordalho de Almeida

Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

Gestora – Fundo Municipal do Idoso - FMI

André Ribeiro de Mendonça Presidente do Conselho Municipal do Idoso

PODER EXECUTIVO 21Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

ANEXO I DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Barretos S/P, ____ de ______________ de 20___.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

PODER EXECUTIVO22 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

ANEXO II DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]: dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou

projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o

desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou

projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Barretos S/P, ____ de ______________ de 20___.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

PODER EXECUTIVO 23Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

ANEXO III DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016,

E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério

Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC

Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF

Endereço residencial, telefone e e-mail

Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder

ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Barretos/SP, ____ de ______________ de 20___.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

PODER EXECUTIVO24 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

ANEXO IV DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade: Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território

nacional; Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão

ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas

as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;

Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas

irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Barretos S/P, ____ de ______________ de 20___.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

PODER EXECUTIVO 25Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

ANEXO V

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO

DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO

(utilizar papel timbrado da organização)

1. Identificação do projeto:

1.1. Instituição proponente:

1.2 CNPJ:

1.3 Banco: 1.4 Agência: 1.5 Conta:

1.6 Site:

1.7 Certificações:

CEBAS ( ) OSCIP ( ) Utilidade Pública Federal ( )

Utilidade Pública Estadual ( ) Utilidade Pública Municipal ( )

CMAS Conselho Municipal da Assistência Social ( )

(CMI) Conselho Municipal do Idoso ( )

1.8 Nome do Responsável legal:

1.9 RG:

E mail Pessoal:

1.10 Órgão Expedidor:

2 - Apresentação da Organização

2.1. Histórico da organização (com apresentação de dados e informações relevantes sobre a área de atuação):

3. Apresentação do Projeto 3.1. Nome do Projeto

3.2. Justificativa - Justificar a pertinência e necessidade do projeto, apresentando dados estatísticos e sociais que apontem a necessidade da intervenção proposta.

PODER EXECUTIVO26 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

___________________________________________________________________________________

3.3.Caracterização socioeconômica da região e do serviço a ser qualificado

___________________________________________________________________________________

3.4. Abrangência Geográfica- Indicação do(s) bairro(s) do local de desenvolvimento das atividades.

4. Objetivos do Projeto 4.1. Objetivo Geral

4.2. Objetivo (s) Específico(s)

5. Beneficiários – público alvo a ser abrangido

5.1. Beneficiários Diretos (especificar):

5.2. Beneficiários Indiretos (especificar):

5.3 Valor da Proposta

6. Metodologia - Descrever o método aplicado e a dinâmica do trabalho.

7. Resultados esperados – Definir os resultados quantitativos e qualitativos a serem atingidos (descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a ser executadas, devendo esclarecer com precisão e detalhamento aquilo que se pretende realizar ou obter, bem como quais os meios utilizados para tanto) 8. Processo de Monitoramento e Avaliação – Apresentar os indicadores quantitativos e qualitativos a partir dos resultados definidos, bem como os meios de verificação a serem utilizados, levando em consideração a análise do território e da política local.

Resultado(s) Indicadores qualitativos

Indicadores quantitativos

Meios de Verificação

10. Recursos humanos- Descrever as funções desempenhadas por todos os profissionais e demais agentes do Projeto, identificando a forma de contratação, respeitando a legislação vigente.

PODER EXECUTIVO 27Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Formação Profissional

(cargo)

Função no projeto

Nº de horas/mês

Vínculo

(CLT, prestador serviços, voluntário)

11. Cronograma de execução do Projeto - Especificar mês a mês, quais ações/atividades serão desenvolvidas.

Plano de Trabalho Anual

Atividades/Mês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

PODER EXECUTIVO28 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA

Declaro, em conformidade com o Edital nº .........../20......., que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] dispõe de contrapartida, na forma de [bens e/ou serviços] economicamente mensuráveis, no valor total de R$ ...................... (.................................................), conforme identificados abaixo:

Identificação do bem ou serviço

Valor econômico

Outras informações relevantes

Barretos S/P, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

PODER EXECUTIVO 29Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA através da DIRETORIA DE TRANSITO divulga as NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO expedidas nos termos do Art 13º da Resolução CONTRAN 619/2016 eResolução CONTRAN 299/2008. FICAM NOTIFICADOS os proprietários dos veículos autuados, cujo as placas estão relacionadas, para até a data término 15/01/2018, apresentarem Recurso de DEFESA DAAUTUAÇÃO.INFORMAÇÕES SOBRE A DEFESA DA AUTUAÇÃOA não concordância da Autuação, facultará a Vossa Senhoria ou Condutor Infrator apresentar Recurso de Defesa da Autuação conforme estabelecem as Resoluções CONTRAN 619/2016 e 299/2008. O Recurso deDefesa da Autuação deverá ser apresentada até a DATA TÉRMINO constante nesta notificação com os seguintes documentos para cada infração recorrida:- REQUERIMENTO endereçado a AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com dados do REQUERENTE, do PROPRIETÁRIO e do VEÍCULO, DATADO, ASSINADO, com a EXPOSIÇÃO dos FATOS eFUNDAMENTOS da DEFESA, e as PROVAS que considerar necessário;- Cópia da Notificação da Autuação ou documento equivalente;- Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação);- Cópia do CRLV (documento do veículo);- Procuração quando for o casoLocal para entrega do Recurso de DEFESA da AUTUAÇÃO:- ANEXO POUPATEMPO, nº 1400, Bairro PEDRO CAVALINI, CEP 14784200, BARRETOS/SPVIA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, N.ª 1400, PEDRO CAVALINI, CEP 14784-200 - ANEXOPOUPATEMPO

__________________________________________________

CLAUDIO R. A. MURONIAutoridade Municipal de Trânsito

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoC000513-2 ENJ9920 04/12/2017 14:26 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C000833-2 EYZ8829 04/12/2017 10:31 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C000834-2 DJR5625 04/12/2017 10:34 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C000922-2 FVQ0501 02/12/2017 11:33 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C000923-2 EDK6856 02/12/2017 11:40 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C000970-2 FES9591 04/12/2017 11:32 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C001051-2 GVL5908 02/12/2017 10:42 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C001101-2 FKR3455 04/12/2017 10:18 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018C001102-2 OXK1643 04/12/2017 11:00 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 15/01/2018I101186-1 EPI2648 03/12/2017 12:10 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 15/01/2018I105370-1 PQI7918 02/12/2017 09:42 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 15/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoI105372-1 GFO4090 02/12/2017 12:30 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 15/01/2018I105520-1 DFK2749 01/12/2017 08:25 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 15/01/2018I105522-1 EYS1094 01/12/2017 08:30 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 15/01/2018I105647-1 EHH4002 24/11/2017 19:15 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018I105648-1 FZT0885 27/11/2017 12:52 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 15/01/2018I105649-1 DWX2309 28/11/2017 21:02 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 15/01/2018I109950-1 CGD7354 02/12/2017 23:53 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018I126548-1 KFG3756 03/12/2017 19:18 228 653-00 USAR NO VEÍCULO EQUIP C/ SOM EM VOLUME/FREQÜÊNCIA NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRAN 15/01/2018I126549-1 BLX9530 03/12/2017 23:12 181. XI 548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 15/01/2018I126714-1 EOW9962 01/12/2017 14:10 244. II 704-81 CONDUZIR MOTOCICLETA. MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 15/01/2018I126717-1 DTI5441 04/12/2017 21:54 244. III 705-61 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMA

RODA15/01/2018

I126718-1 EWW4218 04/12/2017 22:34 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018I126804-1 DCT2452 03/12/2017 10:00 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018I126805-1 EDK9469 03/12/2017 10:05 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 15/01/2018I126806-1 FHR5568 03/12/2017 10:06 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018I126807-1 DTI5471 03/12/2017 11:07 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018I126808-1 BLX9530 03/12/2017 10:50 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 15/01/2018I126809-1 BLX9530 03/12/2017 10:50 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 15/01/2018I126834-1 FFR7743 01/12/2017 19:08 181. VIII 545-25 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL/DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 15/01/2018I126835-1 EYZ8076 01/12/2017 19:15 181. VIII 545-25 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL/DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 15/01/2018I126962-1 CBU9914 04/12/2017 10:42 181. II 539-80 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 15/01/2018I127200-1 EYZ9779 02/12/2017 10:56 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 15/01/2018I127454-1 BJT6276 04/12/2017 12:45 167 518-52 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANÇA 15/01/2018I127455-1 EID5170 06/12/2017 01:20 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 15/01/2018I127527-1 MPC2690 02/12/2017 19:40 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 15/01/2018I127528-1 ERH2424 05/12/2017 15:52 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 15/01/2018I127529-1 FBO0515 05/12/2017 16:11 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 15/01/2018I128494-1 ERS7460 03/12/2017 08:45 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 15/01/2018I128495-1 FVL7113 03/12/2017 10:31 252. ÚNI 763-32 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 15/01/2018I128496-1 DJR5713 03/12/2017 11:37 206. I 599-10 EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO 15/01/2018I129201-1 EFM7457 04/12/2017 13:30 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 15/01/2018I129202-1 EFM7457 04/12/2017 13:30 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018

PODER EXECUTIVO30 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

I129203-1 DWX2262 04/12/2017 13:38 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018

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NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoI129204-1 GIH7270 04/12/2017 15:33 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 15/01/2018I129735-1 JGL0148 04/12/2017 10:38 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 15/01/2018I130453-1 GDR8865 30/11/2017 10:35 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 15/01/2018I131226-1 EGE7506 04/12/2017 10:31 181. XVII 554-13 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI 15/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA através da DIRETORIA DE TRANSITO divulga as NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO expedidas nos termos do Art 13º da Resolução CONTRAN 619/2016 eResolução CONTRAN 299/2008. FICAM NOTIFICADOS os proprietários dos veículos autuados, cujo as placas estão relacionadas, para até a data término 17/01/2018, apresentarem Recurso de DEFESA DAAUTUAÇÃO.INFORMAÇÕES SOBRE A DEFESA DA AUTUAÇÃOA não concordância da Autuação, facultará a Vossa Senhoria ou Condutor Infrator apresentar Recurso de Defesa da Autuação conforme estabelecem as Resoluções CONTRAN 619/2016 e 299/2008. O Recurso deDefesa da Autuação deverá ser apresentada até a DATA TÉRMINO constante nesta notificação com os seguintes documentos para cada infração recorrida:- REQUERIMENTO endereçado a AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com dados do REQUERENTE, do PROPRIETÁRIO e do VEÍCULO, DATADO, ASSINADO, com a EXPOSIÇÃO dos FATOS eFUNDAMENTOS da DEFESA, e as PROVAS que considerar necessário;- Cópia da Notificação da Autuação ou documento equivalente;- Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação);- Cópia do CRLV (documento do veículo);- Procuração quando for o casoLocal para entrega do Recurso de DEFESA da AUTUAÇÃO:- ANEXO POUPATEMPO, nº 1400, Bairro PEDRO CAVALINI, CEP 14784200, BARRETOS/SPVIA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, N.ª 1400, PEDRO CAVALINI, CEP 14784-200 - ANEXOPOUPATEMPO

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CLAUDIO R. A. MURONIAutoridade Municipal de Trânsito

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoC000840-2 BLR3630 05/12/2017 10:15 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018C000967-2 BBE9288 04/12/2017 10:12 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018C001081-2 ERM9103 05/12/2017 14:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018C001103-2 BFB6302 05/12/2017 10:15 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018C001105-2 EKQ7762 05/12/2017 10:37 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018C001129-2 BQC0603 05/12/2017 10:03 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018C001130-2 DXB1143 05/12/2017 10:13 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018C001131-2 AKG5263 05/12/2017 11:18 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 17/01/2018I101185-1 EPI2648 03/12/2017 12:10 195 583-50 DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES 17/01/2018I105650-1 EPI3755 03/12/2017 04:10 228 653-00 USAR NO VEÍCULO EQUIP C/ SOM EM VOLUME/FREQÜÊNCIA NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRAN 17/01/2018I126716-1 DTI5441 04/12/2017 21:55 244. III 705-61 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 17/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoI126719-1 BXN5808 05/12/2017 08:39 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018I128498-1 FZK5650 06/12/2017 11:40 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 17/01/2018I128499-1 KWI5882 06/12/2017 11:40 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018I128827-1 CQX6662 03/12/2017 02:15 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128828-1 BQE9369 03/12/2017 02:15 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128829-1 DXB0620 03/12/2017 02:15 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128832-1 DBU9714 03/12/2017 02:20 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128877-1 EWA2118 06/12/2017 13:17 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018I128901-1 DGK2289 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128902-1 ERP3473 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128903-1 BYO8745 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128904-1 DEJ7324 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128905-1 FKV3975 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128907-1 CHV3584 03/12/2017 22:44 181. XIX 556-80 ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128908-1 CEM4853 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128909-1 CEK7395 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128910-1 CSE6158 03/12/2017 23:44 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 17/01/2018

PODER EXECUTIVO 31Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

I128911-1 DGD6069 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128912-1 DRE0030 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128913-1 CQB2830 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128914-1 DTA2697 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128915-1 EDK5178 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128916-1 BLY5020 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128917-1 GOR5971 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128918-1 BHI4448 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128919-1 FES8808 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128920-1 HBM5669 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I128921-1 EDK7472 04/12/2017 01:21 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I129330-1 EWW5643 07/12/2017 14:39 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I129533-1 CQA6620 05/12/2017 14:08 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129535-1 HGA1962 01/12/2017 09:10 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129596-1 DLP5115 06/12/2017 11:23 181. XVII 554-11 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I129598-1 DXB0525 06/12/2017 09:13 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoI129599-1 FEN7778 06/12/2017 10:32 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129600-1 BFN0650 06/12/2017 10:50 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129736-1 FGN2517 06/12/2017 09:41 181. XI 548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 17/01/2018I129737-1 ERH2955 06/12/2017 09:47 208 605-01 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO 17/01/2018I129739-1 CZH3036 07/12/2017 17:23 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129764-1 EKW3871 06/12/2017 14:06 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129918-1 EWA1856 05/12/2017 17:58 244. III 705-61 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 17/01/2018I129919-1 DMZ7778 07/12/2017 14:21 252. ÚNI 763-32 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129933-1 FJK6790 08/12/2017 14:31 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 17/01/2018I129934-1 JEB2256 08/12/2017 14:29 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 17/01/2018I129935-1 EDE5755 08/12/2017 14:24 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 17/01/2018I129936-1 GHJ3211 08/12/2017 14:14 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I129937-1 DFP5826 08/12/2017 14:10 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 17/01/2018I130451-1 EHD3344 06/12/2017 10:10 214. I 612-20 DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 17/01/2018I130454-1 EWA1488 28/11/2017 14:46 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 17/01/2018I130455-1 BLW9626 07/12/2017 10:28 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130456-1 EDK9046 07/12/2017 10:30 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130457-1 DRQ9019 07/12/2017 10:45 181. VIII 545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 17/01/2018I130459-1 EWW5647 08/12/2017 11:06 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130460-1 ENX0144 08/12/2017 12:07 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130461-1 EFM7732 08/12/2017 13:12 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130463-1 EAQ0409 08/12/2017 13:25 252. ÚNI 763-32 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I130464-1 CJN7035 08/12/2017 13:29 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 17/01/2018I130465-1 CJN7035 08/12/2017 13:29 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 17/01/2018I130596-1 FIL1016 05/12/2017 09:59 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130597-1 HOA0273 05/12/2017 10:55 181. XIX 556-80 ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130598-1 GIW1248 06/12/2017 11:14 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 17/01/2018I130599-1 DWA0925 06/12/2017 11:09 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I130600-1 ENX0568 06/12/2017 11:55 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018I131229-1 DJR5745 06/12/2017 10:06 181. VIII 545-26 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE CANALIZAÇÃO 17/01/2018I131232-1 CJH4162 07/12/2017 11:42 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 17/01/2018

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A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA através da DIRETORIA DE TRANSITO divulga as NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO expedidas nos termos do Art 13º da Resolução CONTRAN 619/2016 eResolução CONTRAN 299/2008. FICAM NOTIFICADOS os proprietários dos veículos autuados, cujo as placas estão relacionadas, para até a data término 18/01/2018, apresentarem Recurso de DEFESA DAAUTUAÇÃO.INFORMAÇÕES SOBRE A DEFESA DA AUTUAÇÃOA não concordância da Autuação, facultará a Vossa Senhoria ou Condutor Infrator apresentar Recurso de Defesa da Autuação conforme estabelecem as Resoluções CONTRAN 619/2016 e 299/2008. O Recurso deDefesa da Autuação deverá ser apresentada até a DATA TÉRMINO constante nesta notificação com os seguintes documentos para cada infração recorrida:- REQUERIMENTO endereçado a AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com dados do REQUERENTE, do PROPRIETÁRIO e do VEÍCULO, DATADO, ASSINADO, com a EXPOSIÇÃO dos FATOS eFUNDAMENTOS da DEFESA, e as PROVAS que considerar necessário;- Cópia da Notificação da Autuação ou documento equivalente;- Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação);- Cópia do CRLV (documento do veículo);- Procuração quando for o casoLocal para entrega do Recurso de DEFESA da AUTUAÇÃO:

- ANEXO POUPATEMPO, nº 1400, Bairro PEDRO CAVALINI, CEP 14784200, BARRETOS/SPVIA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, N.ª 1400, PEDRO CAVALINI, CEP 14784-200 - ANEXO

POUPATEMPO__________________________________________________

CLAUDIO R. A. MURONIAutoridade Municipal de Trânsito

PODER EXECUTIVO32 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoC000848-2 DSE4936 06/12/2017 10:18 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C000850-2 BDR0787 06/12/2017 10:45 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C000895-2 LRO5515 06/12/2017 14:09 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C000973-2 GEC8003 06/12/2017 10:07 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C000985-2 JSZ1258 06/12/2017 14:03 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C001055-2 OOK9228 06/12/2017 11:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C001057-2 CQA1653 06/12/2017 11:14 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C001058-2 CZE2149 06/12/2017 11:15 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C001059-2 BOV7446 06/12/2017 11:17 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C001061-2 JTU8783 06/12/2017 11:50 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C001062-2 GIF0925 06/12/2017 11:33 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018

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NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoC001151-2 FGW1033 06/12/2017 10:31 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018C001153-2 FUR5001 06/12/2017 11:10 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 18/01/2018I108607-1 DNF5138 06/12/2017 18:00 252. ÚNI 763-32 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 18/01/2018I108608-1 DNF5138 06/12/2017 18:00 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 18/01/2018I118975-1 JYM2996 27/11/2017 16:31 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 18/01/2018I126557-1 OBL6293 06/12/2017 14:25 208 605-01 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO 18/01/2018I126720-1 DGF9003 06/12/2017 21:04 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018I126721-1 DGF9003 06/12/2017 21:04 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 18/01/2018I126722-1 BLY6836 07/12/2017 01:27 228 653-00 USAR NO VEÍCULO EQUIP C/ SOM EM VOLUME/FREQÜÊNCIA NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRAN 18/01/2018I127189-1 PVM6886 24/11/2017 11:27 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I127249-1 HDS7169 27/11/2017 16:32 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 18/01/2018I127456-1 EYZ9709 07/12/2017 12:42 252. ÚNI 763-32 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 18/01/2018I128497-1 BXQ6058 06/12/2017 11:59 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 18/01/2018I128500-1 GBH5890 06/12/2017 17:58 244. II 704-81 CONDUZIR MOTOCICLETA. MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 18/01/2018I128830-1 DXB0691 03/12/2017 02:15 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I128906-1 LST1295 03/12/2017 22:44 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I128922-1 EID5170 04/12/2017 03:12 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 18/01/2018I128923-1 DBU4934 03/12/2017 22:23 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018I128925-1 ETZ5378 06/12/2017 16:43 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018I129276-1 NUB7755 30/11/2017 16:52 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018I129326-1 OMT3417 07/12/2017 08:42 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018I129327-1 EYZ8679 07/12/2017 11:40 181. XI 548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 18/01/2018I129328-1 DNZ1267 07/12/2017 11:50 181. XI 548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 18/01/2018I129765-1 CTL1013 11/12/2017 09:13 208 605-01 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO 18/01/2018I129766-1 ERP3160 08/12/2017 13:20 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 18/01/2018I130376-1 FHR4505 11/12/2017 12:54 181. XVII 554-11 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I130377-1 EHH4066 11/12/2017 12:56 181. XVII 554-11 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I130378-1 FNB4920 11/12/2017 12:59 181. XVII 554-11 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I130379-1 EWW4367 11/12/2017 13:00 181. XVII 554-11 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I130380-1 EON6258 11/12/2017 13:06 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I130381-1 FFR5683 07/12/2017 10:17 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018I130382-1 EVF0817 08/12/2017 09:44 167 518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 18/01/2018I130384-1 EDL1619 08/12/2017 10:06 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018

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NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoI130386-1 CPV1120 08/12/2017 10:15 252. VI 736-62 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 18/01/2018I130462-1 OMR8394 08/12/2017 13:19 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I131230-1 FYT6110 07/12/2017 10:24 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 18/01/2018I131231-1 FXY3060 07/12/2017 10:36 252. ÚNI 763-31 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 18/01/2018I131233-1 EOW7186 11/12/2017 12:54 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I131235-1 EFM7614 11/12/2017 13:03 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I131236-1 DJR5142 11/12/2017 13:07 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I131237-1 FLS9919 11/12/2017 14:06 181. XVII 554-11 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018I131238-1 DZE4282 11/12/2017 14:33 181. XX 762-51 ESTACIONAR NAS VAGAS RESERV ÀS PESS C/ DEFICIÊNCIA. S/ CREDENCIAL 18/01/2018I131240-1 COA3286 11/12/2017 15:53 181. XVII 554-13 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI 18/01/2018I131241-1 GIH7270 11/12/2017 13:50 244. III 705-61 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 18/01/2018I131242-1 FIS1938 11/12/2017 14:59 214. I 612-20 DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 18/01/2018I131243-1 GIH7270 11/12/2017 13:50 169 520-70 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 18/01/2018I131676-1 EWW4480 11/12/2017 12:55 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018

PODER EXECUTIVO 33Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

I131679-1 EOW7758 11/12/2017 13:03 181. XVIII 555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 18/01/2018Z066651-1 IWY2413 17/11/2017 07:38 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066658-1 HHM7443 17/11/2017 01:02 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066665-1 ERE2976 17/11/2017 19:24 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066671-1 JFV1286 18/11/2017 12:45 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066674-1 BAD9050 18/11/2017 13:06 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066675-1 EOI7075 18/11/2017 19:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066696-1 PHA1923 18/11/2017 19:26 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066703-1 CZK6986 19/11/2017 10:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066712-1 NYC2247 19/11/2017 17:44 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066716-1 NKC0727 19/11/2017 09:17 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 18/01/2018Z066720-1 MVS2352 19/11/2017 16:39 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066731-1 HIB8595 20/11/2017 13:10 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066732-1 AZL5109 20/11/2017 14:05 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 18/01/2018Z066733-1 QNA4924 20/11/2017 14:13 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066747-1 NQP9524 20/11/2017 18:15 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066749-1 OWJ0566 20/11/2017 15:43 218. II 746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 18/01/2018Z066783-1 OMT0936 24/11/2017 12:37 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066784-1 AZL5109 24/11/2017 13:59 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Base Legal Código da Infração Descrição da Infração Data VencimentoZ066785-1 PXC8460 24/11/2017 14:25 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066796-1 LBS3139 25/11/2017 13:50 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066800-1 JHD3737 25/11/2017 16:53 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066809-1 DQZ3686 25/11/2017 22:32 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066820-1 EDB8723 26/11/2017 19:27 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066832-1 PVF9797 27/11/2017 05:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066840-1 OBI2421 27/11/2017 23:23 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018Z066844-1 NQP9524 28/11/2017 20:51 218. I 745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 18/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA através da DIRETORIA DE TRANSITO divulga as NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE expedidas nos termos do Art 13º da Resolução CONTRAN 619/2016 eResolução CONTRAN 299/2008. FICAM NOTIFICADOS os proprietários dos veículos autuados, cujo as placas estão relacionadas, para até a data término 11/01/2018, apresentarem Recurso em 01ª INSTÂNCIA paraa JARI conforme instruções abaixo.INFORMAÇÕES SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM 01ª INSTANCIA À JARIA não concordância da Autuação/Penalidade, facultará a Vossa Senhoria ou Condutor Infrator Interpor Recurso em 01ª Instância a JARI conforme estabelecem as Resoluções CONTRAN 619/2016 e 299/2008. AInterposição de Recurso em 01ª Instância a JARI deverá ser apresentada até a DATA de VENCIMENTO constante nesta notificação com os seguintes documentos para cada infração recorrida:- REQUERIMENTO endereçado a AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com dados do REQUERENTE, do PROPRIETÁRIO e do VEÍCULO, DATADO, ASSINADO, com a EXPOSIÇÃO dos FATOS eFUNDAMENTOS da DEFESA, e as PROVAS que considerar necessário;- Cópia da Notificação da Penalidade ou documento equivalente;- Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação);- Cópia do CRLV (documento do veículo);- Procuração quando for o casoLocal para entrega do RECURSO EM 01ª INSTÂNCIA PARA JARI:- ANEXO POUPATEMPO, nº 1400, Bairro PEDRO CAVALINI, CEP 14784200, BARRETOS/SPVIA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, N.ª 1400, PEDRO CAVALINI, CEP 14784-200 - ANEXO

POUPATEMPO__________________________________________________

CLAUDIO R. A. MURONI

Autoridade Municipal de Trânsito

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoI059076-1 DXL0249 04/10/2017 17:30 703-01 293.47 CONDUZIR MOTOCICLETA. MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA 11/01/2018I083459-1 FKK9462 02/10/2017 12:35 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I101130-1 GDZ0098 05/10/2017 19:47 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I101131-1 EOW9930 06/10/2017 18:24 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I101132-1 DTF7763 06/10/2017 18:22 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I101133-1 FKC3860 06/10/2017 18:29 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I101134-1 DWX1859 06/10/2017 18:39 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I102183-1 APH1877 23/09/2017 00:47 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I102529-1 ERY7063 28/09/2017 08:08 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I102596-1 GUW5380 28/09/2017 10:20 554-14 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA 11/01/2018I102597-1 EDL0908 28/09/2017 10:37 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO34 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoI103446-1 CZV3837 29/09/2017 16:45 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I103447-1 DUQ5292 29/09/2017 16:50 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I103992-1 EOW9601 01/10/2017 19:50 705-61 293.47 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMA

RODA11/01/2018

I104043-1 CTP7722 01/10/2017 21:01 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I104044-1 CTP7722 01/10/2017 21:01 518-52 195.23 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I104046-1 CTP7722 01/10/2017 21:01 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I105166-1 CDE2487 06/10/2017 18:15 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I105383-1 FVW9380 08/10/2017 21:05 703-01 293.47 CONDUZIR MOTOCICLETA. MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA 11/01/2018I105440-1 QAA9496 02/10/2017 06:29 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I105441-1 DXZ4162 07/10/2017 20:05 605-02 293.47 AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA 11/01/2018I105501-1 EFF2270 28/09/2017 09:11 607-60 293.47 TRANSPOR BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL 11/01/2018I105502-1 EFF2270 28/09/2017 09:11 521-51 293.47 DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA 11/01/2018I105503-1 BXN8908 06/10/2017 16:26 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I105848-1 CGD6270 28/09/2017 19:13 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I105986-1 EDK6978 29/09/2017 23:40 546-00 130.16 ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS 11/01/2018I106047-1 BZM3566 30/09/2017 21:41 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I106048-1 EHR6562 05/10/2017 18:23 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I106049-1 FKC9280 05/10/2017 19:44 545-22 195.23 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 11/01/2018I106050-1 DTI4095 06/10/2017 18:23 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I107210-1 FQR7387 03/10/2017 15:05 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I107212-1 GTX0611 04/10/2017 22:00 556-80 195.23 ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I107303-1 FDT8469 05/10/2017 16:50 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I107304-1 FGU9591 06/10/2017 13:48 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I107305-1 FVL4100 06/10/2017 14:41 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I107306-1 EAQ8729 07/10/2017 12:01 605-01 293.47 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO 11/01/2018I107307-1 GHS1760 10/10/2017 11:20 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I107308-1 EFM8161 10/10/2017 11:27 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I107309-1 PUA3763 10/10/2017 11:27 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I108737-1 JME0545 06/10/2017 17:50 554-14 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA 11/01/2018I108958-1 PQP6095 26/09/2017 12:46 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I108961-1 FLS8838 04/10/2017 14:44 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I108962-1 COW3309 04/10/2017 14:20 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I109016-1 FLU0866 28/09/2017 17:40 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 2/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoI109080-1 EWW4313 08/10/2017 11:47 605-01 293.47 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO 11/01/2018I109081-1 EWW4313 08/10/2017 11:47 520-70 88.38 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 11/01/2018I109082-1 EOW8176 08/10/2017 12:48 520-70 88.38 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 11/01/2018I109914-1 FKW6263 07/10/2017 11:05 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I109915-1 FKW6263 07/10/2017 11:05 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I109916-1 EDK6879 07/10/2017 11:15 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I109917-1 FTF3166 07/10/2017 11:28 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I109918-1 DFP5754 07/10/2017 11:28 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I109919-1 HSI9298 07/10/2017 11:38 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I110061-1 GDN9994 03/10/2017 20:15 567-31 130.16 PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO 11/01/2018I110062-1 ERH1579 06/10/2017 13:14 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I110063-1 FXG0860 06/10/2017 16:10 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I117677-1 FDP1610 06/10/2017 18:30 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I117678-1 DNF5355 06/10/2017 18:31 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I117679-1 DWX4043 06/10/2017 18:35 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I118957-1 ADH0232 29/09/2017 23:02 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I118958-1 CST6266 30/09/2017 01:46 552-50 130.16 ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO 11/01/2018I118959-1 JLX5265 30/09/2017 01:46 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I118961-1 BXN7898 30/09/2017 01:48 552-50 130.16 ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO 11/01/2018I118962-1 CFA4864 30/09/2017 01:49 552-50 130.16 ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO 11/01/2018I118964-1 JKV8290 30/09/2017 01:49 552-50 130.16 ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO 11/01/2018I118965-1 CAH0819 30/09/2017 02:00 552-50 130.16 ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO 11/01/2018I118966-1 DVA9222 30/09/2017 02:01 552-50 130.16 ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO 11/01/2018I118967-1 EOW9736 30/09/2017 02:03 538-00 130.16 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 11/01/2018I118968-1 BLX9725 30/09/2017 02:04 538-00 130.16 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 11/01/2018I118969-1 CJV9998 30/09/2017 02:06 538-00 130.16 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 11/01/2018I126938-1 EFM7863 04/10/2017 16:17 520-70 88.38 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 11/01/2018I126939-1 EOW7834 04/10/2017 16:31 520-70 88.38 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 11/01/2018I126942-1 EZC5337 04/10/2017 20:42 554-11 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I126954-1 EOW9098 01/10/2017 12:45 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I126979-1 GGZ7889 05/10/2017 08:46 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I127007-1 EKW3759 26/09/2017 09:40 554-14 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA 11/01/2018I127029-1 GIU9809 30/09/2017 09:10 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO 35Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoI127030-1 OLX4803 30/09/2017 09:24 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I127031-1 ENJ4200 30/09/2017 11:45 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I129464-1 EYZ8562 05/10/2017 10:32 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129466-1 BKA5225 05/10/2017 10:49 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129467-1 EYZ7687 05/10/2017 10:35 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129468-1 FGO3521 05/10/2017 10:43 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129469-1 FQD4810 09/10/2017 12:01 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I129471-1 HBT5141 09/10/2017 14:06 520-70 88.38 DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA 11/01/2018I129472-1 EDK9955 09/10/2017 15:35 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129473-1 ERC5070 09/10/2017 16:00 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129474-1 ARA0169 09/10/2017 16:02 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129475-1 OGK8449 09/10/2017 16:03 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129484-1 COW4609 05/10/2017 09:07 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I129486-1 BLX5760 05/10/2017 11:40 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129487-1 EKO8651 06/10/2017 10:40 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I129488-1 FMN7878 06/10/2017 10:00 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I129490-1 BZX6092 09/10/2017 13:10 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I129491-1 BTN0106 11/10/2017 12:52 545-22 195.23 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 11/01/2018I129492-1 DWX1945 11/10/2017 13:01 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I129846-1 EDK6741 03/10/2017 14:14 612-20 293.47 DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 11/01/2018I129847-1 FKM9677 03/10/2017 14:22 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I129848-1 EVX9663 04/10/2017 14:42 519-30 293.47 TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB 11/01/2018I129849-1 DNR9972 10/10/2017 14:30 763-32 293.47 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I129850-1 EDK8250 10/10/2017 16:05 538-00 130.16 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 11/01/2018I129876-1 EYZ7338 05/10/2017 10:48 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129877-1 DKZ6801 09/10/2017 16:09 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129878-1 JON1960 09/10/2017 16:30 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129879-1 OQC7997 10/10/2017 10:52 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129880-1 FUF2301 10/10/2017 11:00 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I129881-1 EAQ4036 10/10/2017 11:10 763-32 293.47 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I129901-1 DCT2661 11/10/2017 12:58 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I129902-1 FHR5004 11/10/2017 13:02 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I129903-1 EWA2260 11/10/2017 14:19 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 4/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoI129904-1 EBN2274 11/10/2017 14:23 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130303-1 FIU4314 28/09/2017 14:57 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130476-1 FLK5645 04/10/2017 17:24 545-22 195.23 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 11/01/2018I130481-1 EPS4041 06/10/2017 14:02 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130482-1 ERH0215 05/10/2017 13:52 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130484-1 DDB4916 05/10/2017 13:58 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130486-1 DTU1376 06/10/2017 17:01 546-00 130.16 ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS 11/01/2018I130487-1 DUU2984 06/10/2017 16:45 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130488-1 OOL3495 06/10/2017 16:46 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130489-1 EKK7250 07/10/2017 09:56 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130491-1 DCG7109 07/10/2017 09:58 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130492-1 EYU5133 07/10/2017 09:59 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130495-1 ELR1528 09/10/2017 09:22 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130496-1 FLU0157 09/10/2017 09:43 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130497-1 EYZ9209 09/10/2017 09:50 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130498-1 GHS4160 09/10/2017 10:00 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130499-1 FLU1022 09/10/2017 10:11 584-33 195.23 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC. MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA. MUDANÇA DIREÇÃO 11/01/2018I130500-1 EDK9715 09/10/2017 11:26 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130537-1 EFX0175 03/10/2017 16:50 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130538-1 EDK9967 03/10/2017 16:59 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130539-1 DQP4396 04/10/2017 12:37 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130540-1 FJE7364 05/10/2017 14:06 762-51 293.47 ESTACIONAR NAS VAGAS RESERV ÀS PESS C/ DEFICIÊNCIA. S/ CREDENCIAL 11/01/2018I130542-1 EEI6076 05/10/2017 14:20 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130543-1 PUG7269 05/10/2017 15:12 584-33 195.23 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC. MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA. MUDANÇA DIREÇÃO 11/01/2018I130544-1 EDJ9016 05/10/2017 15:25 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130545-1 FXI7682 05/10/2017 16:00 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130546-1 CYI9668 03/10/2017 15:12 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130547-1 BKC1516 03/10/2017 15:47 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130548-1 BXN6515 03/10/2017 16:20 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130549-1 FNB9139 04/10/2017 16:46 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130550-1 DJR3156 04/10/2017 17:01 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130560-1 GVG1750 02/10/2017 14:48 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130561-1 OLX4803 02/10/2017 14:53 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Im-pressão: 20/12/2017

Páginas: 5/22

PODER EXECUTIVO36 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoI130563-1 ERH2701 02/10/2017 14:58 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130564-1 ERN4070 02/10/2017 14:56 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130566-1 EDK7405 02/10/2017 15:01 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130567-1 FMZ6320 02/10/2017 15:05 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130569-1 FHN6692 03/10/2017 14:54 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130571-1 FEF1213 03/10/2017 14:12 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130572-1 AIV1922 03/10/2017 14:40 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130573-1 ERH2668 03/10/2017 14:45 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130574-1 FES8884 03/10/2017 14:49 584-33 195.23 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC. MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA. MUDANÇA DIREÇÃO 11/01/2018I130575-1 APG4660 03/10/2017 15:19 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I130603-1 HCJ3370 06/10/2017 10:39 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130677-1 GIZ8848 06/10/2017 12:46 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130678-1 FOB5129 06/10/2017 13:58 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130679-1 EEB1321 06/10/2017 14:27 554-12 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 11/01/2018I130681-1 CRX8935 06/10/2017 14:35 521-51 293.47 DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA 11/01/2018I130682-1 FRF5695 09/10/2017 09:34 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130683-1 EDG5584 09/10/2017 10:49 545-26 195.23 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE CANALIZAÇÃO 11/01/2018I130684-1 FKK9128 10/10/2017 10:55 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130685-1 EFM7352 10/10/2017 10:58 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130686-1 DHD8872 10/10/2017 11:03 554-12 195.23 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 11/01/2018I130687-1 FKK9665 11/10/2017 10:00 538-00 130.16 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 11/01/2018I130688-1 FRM7278 11/10/2017 10:27 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130689-1 CWG0959 11/10/2017 10:30 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130690-1 EBY9734 14/10/2017 10:45 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130691-1 FTA5979 14/10/2017 10:46 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I130701-1 EEH0233 05/10/2017 09:23 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130702-1 CEH8070 05/10/2017 11:17 519-30 293.47 TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/

CTB11/01/2018

I130703-1 ERH0311 06/10/2017 09:37 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130704-1 BNL8429 06/10/2017 09:47 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I130706-1 CBN5475 07/10/2017 11:40 548-70 195.23 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 11/01/2018I130707-1 EOW8873 07/10/2017 11:47 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130708-1 DJR4638 09/10/2017 11:34 548-70 195.23 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 11/01/2018I130709-1 FLU0993 09/10/2017 11:41 548-70 195.23 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 6/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoI130710-1 GDR8865 10/10/2017 15:32 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 11/01/2018I130727-1 BKS5070 10/10/2017 09:48 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I130728-1 BJA2224 10/10/2017 11:15 548-70 195.23 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 11/01/2018I130729-1 EYZ9793 14/10/2017 10:38 762-52 293.47 ESTACIONAR NAS VAGAS RESERV A IDOSOS. S/ CREDENCIAL 11/01/2018I131194-1 FES9941 02/10/2017 14:08 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I131197-1 GUY0007 04/10/2017 14:42 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I131199-1 FUU2316 04/10/2017 15:14 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I131200-1 FFX0464 06/10/2017 12:18 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I131621-1 FLM7522 05/10/2017 11:04 548-70 195.23 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA 11/01/2018I131625-1 NBB0101 04/10/2017 11:45 518-51 195.23 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA 11/01/2018I131945-1 FEE2158 04/10/2017 09:36 736-62 130.16 DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 11/01/2018I132413-1 NLO5092 29/09/2017 10:48 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I132414-1 FBX1983 02/10/2017 11:27 605-01 293.47 AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO 11/01/2018I132415-1 DCQ2277 03/10/2017 14:38 763-31 293.47 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 11/01/2018I132416-1 AND8269 04/10/2017 10:35 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I132417-1 EDK6555 04/10/2017 10:37 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I132420-1 CTL1588 04/10/2017 11:41 555-00 130.16 ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO 11/01/2018I132421-1 BMN4888 04/10/2017 12:05 545-22 195.23 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 11/01/2018W106048-1 EHR6562 05/10/2017 18:23 500-20 293.47 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W107304-1 FGU9591 06/10/2017 13:48 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W109914-1 FKW6263 07/10/2017 11:05 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W109915-1 FKW6263 07/10/2017 11:05 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W109917-1 FTF3166 07/10/2017 11:28 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W126942-1 EZC5337 04/10/2017 20:42 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W129880-1 FUF2301 10/10/2017 11:00 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W130540-1 FJE7364 05/10/2017 14:06 500-20 293.47 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W130544-1 EDJ9016 05/10/2017 15:25 500-20 260.32 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W130569-1 FHN6692 03/10/2017 14:54 500-20 293.47 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W130678-1 FOB5129 06/10/2017 13:58 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018W130681-1 CRX8935 06/10/2017 14:35 500-20 293.47 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X064449-1 GKE1660 21/09/2017 16:17 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X064579-1 DCZ9918 23/09/2017 10:30 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X064826-1 EAQ8704 28/09/2017 20:00 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO 37Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoX064845-1 EAQ8704 28/09/2017 22:52 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065194-1 NLK8918 06/10/2017 11:48 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065210-1 EYZ8200 06/10/2017 18:14 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065214-1 DIQ7861 06/10/2017 13:46 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065221-1 GBU0086 06/10/2017 11:16 500-20 390.48 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065235-1 NLK8918 06/10/2017 13:24 500-20 260.32 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065290-1 FGX4422 07/10/2017 12:02 500-20 390.48 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065304-1 FWA4297 07/10/2017 12:21 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065316-1 FEJ7679 07/10/2017 03:30 500-20 260.32 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065320-1 GIE6929 07/10/2017 11:17 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065347-1 EDK8384 08/10/2017 07:08 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065357-1 GAM4966 08/10/2017 17:24 500-20 780.96 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065383-1 FQL8580 08/10/2017 11:48 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065386-1 OQM1505 08/10/2017 13:45 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065394-1 FQF5548 08/10/2017 09:50 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065398-1 FFJ5355 08/10/2017 10:56 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065403-1 GDJ1500 08/10/2017 18:16 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065404-1 FLF8779 09/10/2017 12:20 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065406-1 FLU0048 09/10/2017 00:20 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065434-1 CUE0167 09/10/2017 15:55 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065436-1 DTD0479 09/10/2017 06:15 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065452-1 EJU2586 09/10/2017 16:00 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065475-1 FTL2698 10/10/2017 14:37 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065484-1 FIK2965 10/10/2017 11:40 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X065489-1 ESA6298 10/10/2017 14:34 500-20 130.16 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018X130728-1 BJA2224 10/10/2017 11:15 500-20 195.23 MULTA. POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA 11/01/2018Z063906-1 GFD2530 10/09/2017 12:06 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064243-1 EOW9206 16/09/2017 12:48 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064448-1 ONE4445 21/09/2017 15:27 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064449-1 GKE1660 21/09/2017 16:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064459-1 PVM3170 21/09/2017 01:34 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064462-1 ONE4445 21/09/2017 15:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064466-1 HCT6608 21/09/2017 11:17 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 8/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ064474-1 CND0557 21/09/2017 08:44 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064477-1 ONE1218 21/09/2017 11:21 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064482-1 EDQ7889 21/09/2017 16:00 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064484-1 FGA4690 21/09/2017 21:13 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064486-1 OWI2762 21/09/2017 15:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064487-1 FYK7210 21/09/2017 18:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064494-1 KDJ0768 21/09/2017 18:59 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064495-1 BPX8003 21/09/2017 19:22 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064498-1 FHR4748 22/09/2017 19:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064525-1 CLA5642 22/09/2017 17:48 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064532-1 CTO2110 22/09/2017 07:33 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064533-1 CEW3698 22/09/2017 09:23 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z064536-1 HKW7070 22/09/2017 12:57 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064538-1 BZM3262 22/09/2017 06:56 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064564-1 OGA0003 23/09/2017 13:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064566-1 DZW8300 23/09/2017 00:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064567-1 CYO9628 23/09/2017 02:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064568-1 EYX4333 23/09/2017 04:51 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064579-1 DCZ9918 23/09/2017 10:30 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064582-1 JWC8686 23/09/2017 13:55 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064589-1 EDK5188 23/09/2017 13:39 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064599-1 ONK6358 23/09/2017 10:19 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064602-1 HGU1878 23/09/2017 10:31 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064603-1 BOJ5057 23/09/2017 11:38 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064606-1 NJP8855 23/09/2017 18:05 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064623-1 BPX8003 24/09/2017 03:18 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064636-1 CTL0618 24/09/2017 17:47 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064646-1 DQB0654 24/09/2017 18:07 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064648-1 OYC0279 24/09/2017 08:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064656-1 OYC0279 24/09/2017 09:35 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064666-1 EWW5112 25/09/2017 13:49 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064672-1 AJF3293 25/09/2017 08:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064685-1 DHO2081 25/09/2017 16:31 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO38 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ064686-1 BAL3239 25/09/2017 16:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064687-1 NCA8274 25/09/2017 17:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064688-1 PCR8867 25/09/2017 23:36 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064691-1 EAL5928 25/09/2017 10:24 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064695-1 BVE9547 25/09/2017 09:54 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064696-1 DHC2213 25/09/2017 10:15 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z064697-1 BVE9547 25/09/2017 11:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064699-1 HJX5600 25/09/2017 15:11 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064701-1 CBU7841 25/09/2017 22:12 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064703-1 OPU0030 25/09/2017 06:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064706-1 QBY7284 25/09/2017 13:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064726-1 EOW8930 26/09/2017 17:10 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064727-1 EFM7734 26/09/2017 06:13 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064729-1 PXT1686 26/09/2017 08:44 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064732-1 PZA5252 26/09/2017 16:06 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064733-1 OOU9791 26/09/2017 17:07 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064740-1 HHK4171 26/09/2017 12:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064746-1 KCI8501 26/09/2017 04:15 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064749-1 NRH2423 26/09/2017 12:42 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064750-1 EEB1660 26/09/2017 15:01 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064751-1 FBU0207 26/09/2017 17:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064756-1 PVG7593 26/09/2017 14:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064769-1 BLZ9554 27/09/2017 13:44 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064778-1 HIL3166 27/09/2017 15:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064779-1 PWZ3549 27/09/2017 17:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064786-1 NGN9074 27/09/2017 07:27 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064791-1 JWJ6657 27/09/2017 09:54 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064798-1 CPD4306 27/09/2017 17:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064803-1 NKO1896 27/09/2017 15:29 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064805-1 PWZ7916 27/09/2017 17:45 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064808-1 DCT5877 27/09/2017 14:48 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064818-1 DNF5285 28/09/2017 07:41 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064819-1 HND0946 28/09/2017 11:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 10/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ064826-1 EAQ8704 28/09/2017 20:00 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064827-1 NFK9853 28/09/2017 20:26 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064829-1 DEI5323 28/09/2017 07:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064836-1 CTB0574 28/09/2017 07:22 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064837-1 CXN9306 28/09/2017 07:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064845-1 EAQ8704 28/09/2017 22:52 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064848-1 BAE9384 28/09/2017 08:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064850-1 OWJ0566 28/09/2017 10:27 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064854-1 PZS7977 28/09/2017 15:39 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064857-1 HOJ9702 28/09/2017 08:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064860-1 IND1502 28/09/2017 16:41 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064867-1 PST0602 29/09/2017 10:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064869-1 EEB1660 29/09/2017 19:19 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064870-1 OPZ4678 29/09/2017 08:59 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064877-1 HIV1011 29/09/2017 10:48 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064880-1 AKB6735 29/09/2017 18:06 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064881-1 PZK2702 29/09/2017 19:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064886-1 HKX7895 29/09/2017 15:35 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064889-1 DQE3028 29/09/2017 12:15 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064901-1 EYH3427 29/09/2017 09:45 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064902-1 OWJ0566 29/09/2017 10:31 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064969-1 BRE3498 01/10/2017 06:09 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064974-1 PQR0077 01/10/2017 16:08 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064979-1 DYG3412 01/10/2017 00:11 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064980-1 OPE2139 01/10/2017 06:01 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064985-1 EWA2324 01/10/2017 17:01 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z064993-1 JHD3737 01/10/2017 15:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z064996-1 DWX0793 01/10/2017 12:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065004-1 FQX0493 02/10/2017 20:27 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065005-1 OXH3656 02/10/2017 03:45 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065014-1 HLV7309 02/10/2017 15:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065020-1 BTT2045 02/10/2017 22:59 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065025-1 HLC6563 02/10/2017 11:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO 39Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065030-1 JUX7882 02/10/2017 08:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065032-1 OYA9040 02/10/2017 10:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065035-1 NGN9074 02/10/2017 14:00 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065041-1 JSW4248 02/10/2017 01:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065046-1 FQX0493 03/10/2017 17:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065057-1 OLV8037 03/10/2017 10:40 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065077-1 PUN3300 03/10/2017 07:56 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065078-1 HSE5526 03/10/2017 09:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065085-1 KRK2327 03/10/2017 14:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065086-1 OKK8409 03/10/2017 15:08 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065092-1 HHK5132 03/10/2017 22:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065094-1 PGN0565 03/10/2017 17:42 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065095-1 NGN9074 03/10/2017 13:54 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065101-1 KDJ0768 04/10/2017 09:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065103-1 HTV5702 04/10/2017 13:35 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065107-1 EIG8680 04/10/2017 06:07 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065119-1 EBX0485 04/10/2017 13:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065132-1 PZA9177 04/10/2017 16:55 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065139-1 BVE9547 05/10/2017 14:07 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065142-1 GQM7549 05/10/2017 07:44 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065146-1 HJA3839 05/10/2017 15:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065148-1 PUS1777 05/10/2017 16:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065149-1 HRD5178 05/10/2017 17:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065151-1 EYE5859 05/10/2017 16:06 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065161-1 PST0602 05/10/2017 07:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065172-1 NJP8855 05/10/2017 19:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065173-1 EAC1606 05/10/2017 07:16 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065179-1 HKH3320 05/10/2017 13:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065180-1 HNT5779 05/10/2017 18:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065183-1 BLP1622 05/10/2017 04:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065187-1 NGN9074 05/10/2017 07:43 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065191-1 JZZ8561 06/10/2017 00:40 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065192-1 BKB3303 06/10/2017 09:40 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 12/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065193-1 AVK8304 06/10/2017 11:05 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065194-1 NLK8918 06/10/2017 11:48 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065195-1 APK9084 06/10/2017 14:07 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065196-1 CZI9927 06/10/2017 08:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065197-1 DVY4665 06/10/2017 09:09 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065198-1 BUD0323 06/10/2017 09:35 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065199-1 ISG1786 06/10/2017 09:38 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065200-1 EOW8407 06/10/2017 11:09 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065201-1 DHC2213 06/10/2017 17:45 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065202-1 GIN0173 06/10/2017 22:24 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065203-1 EEC2524 06/10/2017 08:33 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065204-1 KRK2327 06/10/2017 09:42 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065205-1 BAI5286 06/10/2017 10:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065206-1 PVX5012 06/10/2017 11:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065207-1 FNV6718 06/10/2017 12:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065208-1 GOQ0066 06/10/2017 13:19 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065209-1 LPX6691 06/10/2017 15:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065210-1 EYZ8200 06/10/2017 18:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065211-1 EWS5452 06/10/2017 08:23 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065212-1 FFJ0125 06/10/2017 10:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065213-1 PVX5012 06/10/2017 11:12 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065214-1 DIQ7861 06/10/2017 13:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065215-1 NLN1329 06/10/2017 14:52 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065216-1 FVK8218 06/10/2017 18:23 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065217-1 FRF5780 06/10/2017 18:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065218-1 DBF8218 06/10/2017 19:33 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065219-1 OVV7231 06/10/2017 00:45 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065220-1 BWR7090 06/10/2017 06:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065221-1 GBU0086 06/10/2017 11:16 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065222-1 CWN8897 06/10/2017 11:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065223-1 AVU6651 06/10/2017 11:56 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065224-1 DSE1823 06/10/2017 19:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065225-1 DKW9813 06/10/2017 00:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

Páginas: 13/22

PODER EXECUTIVO40 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065226-1 BNG2989 06/10/2017 13:57 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065227-1 EDK9411 06/10/2017 12:37 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065228-1 EKW3786 06/10/2017 07:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065229-1 PCR8867 06/10/2017 07:44 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065230-1 GMF2851 06/10/2017 08:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065231-1 DWX2371 06/10/2017 15:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065232-1 HNY7456 06/10/2017 09:07 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065233-1 DWS6728 06/10/2017 11:36 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065234-1 GHW8989 06/10/2017 12:41 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065235-1 NLK8918 06/10/2017 13:24 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065236-1 EDK5219 06/10/2017 16:58 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065237-1 CZD1682 06/10/2017 18:01 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065238-1 FUG8400 06/10/2017 20:00 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065239-1 ETN6009 06/10/2017 07:43 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065240-1 EKB1558 06/10/2017 10:52 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065241-1 QAE1194 06/10/2017 17:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065242-1 EOK5760 06/10/2017 08:50 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065243-1 CQA8169 06/10/2017 09:22 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065244-1 GHW2029 06/10/2017 10:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065245-1 BGS4364 06/10/2017 10:25 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065246-1 BLY5894 06/10/2017 11:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065247-1 DLH9678 06/10/2017 11:43 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065248-1 EHH4048 06/10/2017 15:12 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065249-1 EWW4543 06/10/2017 15:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065250-1 CGD7855 06/10/2017 15:38 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065251-1 DNF5904 06/10/2017 15:59 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065252-1 CJN9319 06/10/2017 18:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065253-1 MXE1866 06/10/2017 23:28 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065254-1 DGK1613 07/10/2017 06:56 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065255-1 EOT5507 07/10/2017 15:30 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065256-1 COW3345 07/10/2017 00:43 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065257-1 EYZ1901 07/10/2017 07:48 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065258-1 FCX5226 07/10/2017 10:33 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

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Data Impressão: 20/12/2017

Páginas: 14/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065259-1 EYE6667 07/10/2017 14:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065260-1 FPG7670 07/10/2017 16:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065261-1 BMX3987 07/10/2017 18:40 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065262-1 BJY9570 07/10/2017 21:09 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065263-1 FUR4881 07/10/2017 04:21 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065264-1 GVE7770 07/10/2017 07:39 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065265-1 PVX5012 07/10/2017 10:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065266-1 CWS4777 07/10/2017 11:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065267-1 PVF3210 07/10/2017 11:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065268-1 FZN7379 07/10/2017 11:39 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065269-1 DNF5904 07/10/2017 12:04 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065270-1 CJE3240 07/10/2017 14:12 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065271-1 FSN9290 07/10/2017 14:58 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065272-1 FZN7379 07/10/2017 17:19 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065273-1 OLD3502 07/10/2017 17:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065274-1 FES9080 07/10/2017 19:36 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065275-1 BAL2866 07/10/2017 19:40 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065276-1 BLX4915 07/10/2017 01:10 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065277-1 PUO9319 07/10/2017 06:49 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065278-1 FSY0475 07/10/2017 07:23 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065279-1 FPK2125 07/10/2017 10:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065280-1 DKT2465 07/10/2017 10:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065281-1 EGE0513 07/10/2017 10:52 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065282-1 FZF8283 07/10/2017 15:08 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065283-1 EWS5452 07/10/2017 19:25 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065284-1 CWK4869 07/10/2017 22:51 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065285-1 GZA8896 07/10/2017 07:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065286-1 FES9400 07/10/2017 07:36 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065287-1 EIQ7789 07/10/2017 08:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065288-1 KLW3426 07/10/2017 10:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065289-1 DPD0845 07/10/2017 11:16 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065290-1 FGX4422 07/10/2017 12:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065291-1 DIN8906 07/10/2017 15:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO 41Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065292-1 FES8722 07/10/2017 15:52 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065293-1 EYZ8156 07/10/2017 01:18 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065294-1 MHL2634 07/10/2017 10:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065295-1 EYZ8549 07/10/2017 10:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065296-1 NKK0858 07/10/2017 13:09 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065297-1 DJR5986 07/10/2017 14:06 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065298-1 FNH1728 07/10/2017 14:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065299-1 ERH1613 07/10/2017 15:00 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065300-1 DSG2657 07/10/2017 15:00 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065301-1 NJP8855 07/10/2017 18:15 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065302-1 CIO7024 07/10/2017 23:38 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065303-1 DIJ0205 07/10/2017 02:16 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065304-1 FWA4297 07/10/2017 12:21 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065305-1 DGL9165 07/10/2017 12:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065306-1 EWR9602 07/10/2017 14:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065307-1 EWW4904 07/10/2017 12:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065308-1 GFB2064 07/10/2017 12:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065309-1 DJR5772 07/10/2017 13:41 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065310-1 GHP4840 07/10/2017 07:52 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065311-1 EOW9420 07/10/2017 07:55 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065312-1 EHH4035 07/10/2017 10:51 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065313-1 EOW8256 07/10/2017 10:56 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065314-1 DWX0566 07/10/2017 12:12 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065315-1 CTE6519 07/10/2017 16:08 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065316-1 FEJ7679 07/10/2017 03:30 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065317-1 EID5170 07/10/2017 05:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065318-1 FRE4912 07/10/2017 08:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065319-1 CWG3984 07/10/2017 10:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065320-1 GIE6929 07/10/2017 11:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065321-1 EFM6652 07/10/2017 13:27 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065322-1 DLK9833 07/10/2017 16:36 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065323-1 BSR7980 07/10/2017 12:26 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065324-1 OLD3502 07/10/2017 06:05 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 16/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065325-1 EDG6682 07/10/2017 19:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065326-1 FNY7750 07/10/2017 09:39 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065327-1 DGF7393 07/10/2017 08:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065328-1 EOK5760 07/10/2017 09:36 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065329-1 EOK5760 07/10/2017 10:13 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065330-1 CBH9746 07/10/2017 10:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065331-1 CZQ7843 07/10/2017 12:51 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065332-1 DPD0470 07/10/2017 15:16 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065333-1 CTE6519 07/10/2017 15:44 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065334-1 DLK9833 07/10/2017 16:03 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065335-1 EOW7951 07/10/2017 17:15 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065336-1 CGM0802 07/10/2017 21:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065337-1 EWA1351 07/10/2017 12:30 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065338-1 BFU4242 08/10/2017 08:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065339-1 PCR8867 08/10/2017 16:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065340-1 FME5090 08/10/2017 12:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065341-1 PUI6141 08/10/2017 12:49 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065342-1 EPR5530 08/10/2017 14:35 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065343-1 DTI5250 08/10/2017 14:43 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065344-1 GKH0200 08/10/2017 15:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065345-1 EWW4407 08/10/2017 16:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065346-1 CYA0978 08/10/2017 16:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065347-1 EDK8384 08/10/2017 07:08 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065348-1 AAZ1888 08/10/2017 08:06 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065349-1 HDB4144 08/10/2017 13:12 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065350-1 DFY0433 08/10/2017 14:36 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065351-1 DUS8396 08/10/2017 16:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065352-1 EWN4886 08/10/2017 17:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065353-1 ILQ9103 08/10/2017 10:55 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065354-1 FKK8818 08/10/2017 14:09 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065355-1 FRX4795 08/10/2017 14:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065356-1 FSK7157 08/10/2017 16:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065357-1 GAM4966 08/10/2017 17:24 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO42 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065358-1 FNC0723 08/10/2017 17:30 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065359-1 BLG0607 08/10/2017 19:36 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065360-1 EOW7571 08/10/2017 22:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065361-1 DQP4159 08/10/2017 01:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065362-1 DTM8693 08/10/2017 06:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065363-1 EYZ8062 08/10/2017 14:23 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065364-1 GGI8081 08/10/2017 14:43 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065365-1 FFP4703 08/10/2017 15:13 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065366-1 FIJ0930 08/10/2017 07:39 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065367-1 FIJ0930 08/10/2017 09:27 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065368-1 KRZ0536 08/10/2017 11:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065369-1 LZC9230 08/10/2017 11:40 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065370-1 EFH3193 08/10/2017 16:39 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065371-1 DUS8396 08/10/2017 16:51 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065372-1 EOW9834 08/10/2017 18:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065373-1 KLW3426 08/10/2017 18:27 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065374-1 EOW9969 08/10/2017 18:49 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065375-1 BTG7200 08/10/2017 19:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065376-1 EWV4994 08/10/2017 14:21 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065377-1 EYZ9284 08/10/2017 14:45 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065378-1 CTO2110 08/10/2017 15:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065379-1 DNA8953 08/10/2017 16:07 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065380-1 EYZ7653 08/10/2017 09:01 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065381-1 BEQ0109 08/10/2017 10:37 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065382-1 IOR2635 08/10/2017 11:24 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065383-1 FQL8580 08/10/2017 11:48 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065384-1 FTY4463 08/10/2017 11:52 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065385-1 FIJ0930 08/10/2017 11:58 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065386-1 OQM1505 08/10/2017 13:45 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065387-1 ENJ5909 08/10/2017 14:08 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065388-1 FEN1416 08/10/2017 14:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065389-1 EDN6603 08/10/2017 17:01 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065390-1 FES8554 08/10/2017 20:18 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão:

20/12/2017Páginas: 18/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065391-1 DMP8454 08/10/2017 02:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065392-1 CSE8688 08/10/2017 07:59 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065393-1 FCS1200 08/10/2017 08:21 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065394-1 FQF5548 08/10/2017 09:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065395-1 BLX9578 08/10/2017 12:49 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065396-1 DRK3497 08/10/2017 10:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065397-1 DQP4384 08/10/2017 10:50 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065398-1 FFJ5355 08/10/2017 10:56 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065399-1 GIW1234 08/10/2017 12:47 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065400-1 EYZ9287 08/10/2017 17:05 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065401-1 FKK9513 08/10/2017 17:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065402-1 NKZ9190 08/10/2017 17:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065403-1 GDJ1500 08/10/2017 18:16 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065404-1 FLF8779 09/10/2017 12:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065405-1 GUN6817 09/10/2017 16:36 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065406-1 FLU0048 09/10/2017 00:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065407-1 CJE3240 09/10/2017 06:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065408-1 FLI8020 09/10/2017 08:27 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065409-1 EVI8046 09/10/2017 12:30 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065410-1 CKN4382 09/10/2017 13:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065411-1 FIA1620 09/10/2017 14:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065412-1 DLH9701 09/10/2017 16:12 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065413-1 EWS5452 09/10/2017 07:26 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065414-1 BRL0191 09/10/2017 08:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065415-1 CLL9930 09/10/2017 08:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065416-1 NLN1329 09/10/2017 09:39 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065419-1 GBJ5898 09/10/2017 11:54 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065420-1 EFF1593 09/10/2017 16:22 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065421-1 BNE6810 09/10/2017 16:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065422-1 DSD5978 09/10/2017 16:58 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065423-1 EPX9729 09/10/2017 06:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065424-1 ENB8167 09/10/2017 11:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065425-1 CLF3448 09/10/2017 22:57 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO 43Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065426-1 BWR7090 09/10/2017 06:51 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065427-1 GKP1215 09/10/2017 08:07 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065428-1 JEH7171 09/10/2017 08:53 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065429-1 JUX7882 09/10/2017 09:48 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065430-1 BSU4514 09/10/2017 12:51 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065431-1 OMK4094 09/10/2017 13:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065432-1 DCZ9496 09/10/2017 13:35 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065433-1 FIJ0930 09/10/2017 15:28 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065434-1 CUE0167 09/10/2017 15:55 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065435-1 FSV2554 09/10/2017 20:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065436-1 DTD0479 09/10/2017 06:15 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065437-1 FTY6070 09/10/2017 10:22 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065438-1 FPF9603 09/10/2017 10:36 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065440-1 DWX1098 09/10/2017 13:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065441-1 DPD0692 09/10/2017 05:54 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065442-1 DYS9170 09/10/2017 16:49 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065443-1 DNZ2657 09/10/2017 06:35 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065444-1 EDK8340 09/10/2017 06:42 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065445-1 ETR6553 09/10/2017 11:08 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065446-1 EOW0449 09/10/2017 11:28 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065447-1 BWX9018 09/10/2017 11:49 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065448-1 DHK2356 09/10/2017 12:03 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065449-1 PZY4576 09/10/2017 15:06 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065450-1 FGM8884 09/10/2017 15:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065451-1 BLZ5102 09/10/2017 15:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065452-1 EJU2586 09/10/2017 16:00 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065453-1 FME5026 09/10/2017 16:17 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065454-1 FZQ4014 09/10/2017 17:41 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065455-1 EDK8525 09/10/2017 23:52 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065456-1 MJR8194 09/10/2017 06:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065457-1 BUG8283 09/10/2017 07:48 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065458-1 FRY4988 09/10/2017 10:57 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065459-1 FBC5851 09/10/2017 14:18 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

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Páginas: 20/22

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065460-1 EDN4653 09/10/2017 14:24 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065461-1 DWX0843 09/10/2017 14:54 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065462-1 FTK1546 09/10/2017 15:22 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065463-1 FVF9181 09/10/2017 06:58 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065464-1 EHY0233 09/10/2017 10:10 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065465-1 DFP5507 09/10/2017 12:42 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065466-1 FES9080 09/10/2017 17:03 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065467-1 DFM4196 09/10/2017 18:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065468-1 FEM7892 10/10/2017 11:38 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065469-1 FLU0764 10/10/2017 13:05 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065470-1 DJQ9850 10/10/2017 10:31 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065471-1 FMQ8925 10/10/2017 13:04 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065472-1 DPD0125 10/10/2017 12:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065473-1 DLK9833 10/10/2017 12:33 747-10 880.41 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 11/01/2018Z065474-1 JDS5585 10/10/2017 13:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065475-1 FTL2698 10/10/2017 14:37 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065476-1 AJA8023 10/10/2017 16:18 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065477-1 BNR2800 10/10/2017 05:02 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065478-1 EYZ8294 10/10/2017 06:35 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065479-1 GCG3430 10/10/2017 12:46 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065480-1 CQN5013 10/10/2017 14:54 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065481-1 HVR8212 10/10/2017 17:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065482-1 GHB5830 10/10/2017 07:11 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065483-1 EFP5186 10/10/2017 07:25 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065484-1 FIK2965 10/10/2017 11:40 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065485-1 DNF5816 10/10/2017 12:00 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065486-1 FKK8774 10/10/2017 12:57 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065487-1 JGZ9896 10/10/2017 14:07 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065488-1 BFY1951 10/10/2017 14:23 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065489-1 ESA6298 10/10/2017 14:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065490-1 EFM7130 10/10/2017 16:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065491-1 FYN7432 10/10/2017 17:02 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065492-1 DXY9637 10/10/2017 11:14 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO44 Barretos, 21 de Dezembro de 2017 Folha de Barretos

Notificação de Penalidade

Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração Data VencimentoZ065493-1 COW0923 10/10/2017 12:06 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065494-1 GFJ5569 10/10/2017 08:51 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065495-1 GJZ7230 10/10/2017 14:07 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018Z065496-1 FES9080 10/10/2017 14:34 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065497-1 PST0602 10/10/2017 07:15 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065498-1 FSX7806 10/10/2017 11:35 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065499-1 ENJ8168 10/10/2017 13:47 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065500-1 EWA1535 10/10/2017 16:32 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065501-1 BQQ2293 10/10/2017 19:26 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065502-1 DXB1807 10/10/2017 21:29 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065503-1 FEJ7752 10/10/2017 11:48 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065504-1 COW4876 10/10/2017 12:42 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 11/01/2018Z065505-1 ONW7110 10/10/2017 13:42 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 11/01/2018

SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 20/12/2017

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PODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 9.086, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.INCORPORA DÉCIMO DE DIFERENÇA À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PATRICIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS.GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 35 da Lei Complementar n.º 300, de 23 de maio de 2016, com alterações subsequentes, e considerando os autos constantes do Processo n.º 24152/2017,D E C R E T A:Art. 1.º - Fica incorporado à remuneração da servidora Patricia Aparecida de Souza Santos, RG n.º 22.343.709-8, a partir de 13 de dezembro de 2016, mais 1/10 (um décimo) da diferença entre a remuneração da função de “Vice-Diretor de Escola”, referente ao período de 29/10/2016 a 28/10/2017, e a do cargo efetivo de “Professor II”, em que é originalmente lotada, na Secretaria Municipal de Educação.Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2017.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 18 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILAPrefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA N.º 22.666, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2017.DESIGNA A SERVIDORA MONICA COSTA BANDEIRA COMO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDI-MENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n.º 4.258, de 19 de novembro de 2009, com alte-rações subsequentes, e os autos constantes do Processo n.º 22809/2017,R E S O L V E:Art. 1.º - Fica designada a servidora Monica Costa Bandeira, RG n.º 11.157.515, Agente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, como responsável pelos procedimentos necessários para a com-posição do Conselho Municipal de Cultura.Art. 2.º - A função da servidora de que trata o artigo 1.º é considerada relevante serviço prestado à coletivi-dade, sem remuneração, ressalvado o disposto no artigo 58 da Lei Complementar n.º 68, de 03 de julho de 2006, com alterações subsequentes.Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de dezembro de 2017 e vigência até 31 de maio de 2018.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 1.º de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILAPrefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA N.º 22.678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.DESIGNA A SERVIDORA MARIA CRISTINA DE AVILA MEINBERG PARA ATUAR COMO COORDENADO-RA GERAL DO PROGRAMA “ESPORTE E LAZER DA CIDADE - PELC”.GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,R E S O L V E:Art. 1.º - Fica designada para atuar como Coordenadora Geral do Programa “Esporte e Lazer da Cidade

– PELC”, a servidora Maria Cristina de Avila Meinberg, RG n.º 18.196.303, Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 11 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILAPrefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA N.º 22.679, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.PRORROGA A CESSÃO DA SERVIDORA MARTA REGINA FERREIRA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - 21.ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS.GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições e com fundamento no artigo 98, inciso II, § 1.º, da Lei Complementar n.º 68, de 03 de julho de 2006, com alterações subsequentes, bem como os autos constantes do Processo n.º 25012/2017,R E S O L V E:Art. 1.º - Fica prorrogada a cessão, no período de 1.º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, da servidora MARTA REGINA FERREIRA, RG n.º 16.926.640-0, lotada no cargo efetivo de Oficial Administrativo I, para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 21.ª Zona Eleitoral - Barretos.Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2018.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 13 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA N.º 22.680, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.PRORROGA A CESSÃO DA SERVIDORA LIA ALEXANDRA VIEIRA DE SOUZA, PARA PRESTAR SER-VIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - 21.ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS.GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições e com fundamento no artigo 98, inciso II, § 1.º, da Lei Complementar n.º 68, de 03 de julho de 2006, com alterações subsequentes, bem como os autos constantes do Processo n.º 25012/2017,R E S O L V E:Art. 1.º - Fica prorrogada a cessão, no período de 1.º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, da servidora LIA ALEXANDRA VIEIRA DE SOU-ZA, RG n.º 29.253.395-0, lotada no cargo efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 21.ª Zona Eleitoral - Barretos.Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2018.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 13 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

PODER EXECUTIVO 45Barretos, 21 de Dezembro de 2017Folha de Barretos

PORTARIA N.º 22.681, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

PRORROGA A CESSÃO DA SERVIDORA CLEMILDES PINTO RODRIGUES NASCIMENTO, PARA

PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - 21.ª ZONA

ELEITORAL - BARRETOS.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho

de suas atribuições e com fundamento no artigo 98, inciso II, § 1.º, da Lei Complementar n.º 68, de 03 de

julho de 2006, com alterações subsequentes, bem como os autos constantes do Processo n.º 25012/2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica prorrogada a cessão, no período de 1.º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, sem

prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, da servidora CLEMILDES PINTO RODRIGUES

NASCIMENTO, RG n.º 55.874.792-9, lotada no cargo efetivo de Pajem, para prestar serviços junto ao Tribu-

nal Regional Eleitoral de São Paulo - 21.ª Zona Eleitoral - Barretos.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de janeiro

de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 13 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA N.º 22.682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

PRORROGA A CESSÃO DA SERVIDORA GABRIELA TRUCULO BUOZZO, PARA PRESTAR SERVIÇOS

JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - 21.ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho

de suas atribuições e com fundamento no artigo 98, inciso II, § 1.º, da Lei Complementar n.º 68, de 03 de

julho de 2006, com alterações subsequentes, bem como os autos constantes do Processo n.º 25012/2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica prorrogada a cessão, no período de 1.º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, sem

prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, da servidora GABRIELA TRUCULO BUOZZO,

RG n.º 40.004.613-1, lotada no cargo efetivo de Pajem, para prestar serviços junto ao Tribunal Regional

Eleitoral de São Paulo - 21.ª Zona Eleitoral - Barretos.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de janeiro

de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 13 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

PORTARIA N.º 22.685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

CESSA DESIGNAÇÃO DE ORIDES SOARES CARNEIRO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL

DE ATIVIDADE - FGEA-CAUE-7 - ASSISTENTE DE REGULAÇÃO MÉDICA SAMU-192, DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho

de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica cessada a designação do servidor Orides Soares Carneiro, RG n.º 13.205.650-1, Vigilante,

para a Função Gratificada Especial de Atividade - FGEA-CAUE-7 - Assistente de Regulação Médica SAMU-

192, da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro

de 2017, revogando em todos os seus termos, a Portaria n.º 21.340, de 16 de janeiro de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 2017.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração