Policial Militar

7/23/2019 Policial Militar

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJA UNIVALICENTRO DE CINCIAS SOCIAIS E JURDICAS - CEJURPSCURSO DE DIREITO

POLICIAIS MILITARES E O RECONHECIMENTO DEVNCULO EMPREGATCIO COM EMPRESAS PRIVADAS

GUILHERME BORA BUNN

DECLARAO

DECLARO QUE A MONOGRAFIA EST APTA PARA DEFESA EM BANCAPBLICA EXAMINADORA.

ITAJA (SC), 08 de novembro de 2010.

___________________________________________Professora Orientadora: Solange Lcia Heck Kool

UNIVALI Campus Itaja-SC


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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJA UNIVALICENTRO DE CINCIAS SOCIAIS E JURDICAS CEJURPSCURSO DE DIREITO

POLICIAIS MILITARES E O RECONHECIMENTO DE

VNCULO EMPREGATCIO COM EMPRESAS PRIVADAS

GUILHERME BORA BUNN

Monografia submetida Universidade doVale do Itaja UNIVALI, como requisitoparcial obteno do grau de Bacharel

em Direito.

Orientadora: Professora Msc. Solange Lcia Heck kool.

Itaja (SC), novembro de 2010


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AGRADECIMENTOS

minha me, Margareth, por todo amor,compreenso, dedicao e carinho. Pela educao,pelo exemplo de vida, e principalmente por tanto me

incentivar. Obrigado me, por me ajudar a realizareste sonho;

minha esposa, Daiane, pela compreenso nosmomentos de minha ausncia em razo da

faculdade, pela confiana, pelo carinho e todoincentivo;

minha filha, Rafaella, minha princesa, que sofreunos momentos de minha ausncia, pela alegria de

me receber quando volto para casa;

Ao meu irmo, Leo, por sempre ter me apoiado e

nunca medir esforos para me ajudar;

Ao meu av, nio, por ter ajudado a me criar etambm a realizar este sonho;

tia Miriam, pelo apoio financeiro e por meincentivar a estudar;

Ao meu sogro Tarcisio e famlia, agradeo peloapoio financeiro, bem como por no me deixarem

desistir deste sonho;

Aos meus amigos, companheiros de faculdade,Valmor e Marcelo, pela amizade verdadeira;

Agradeo tambm a minha professora e orientadora,Solange, por ter aceitado orientar-me e ter feito

interessar-me ainda mais pelo Direito do Trabalho;

E a todos que de forma direta ou indireta, ajudaram-me nesta caminhada.


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DEDICATRIA

Dedico o presente trabalho ao meu pai, Luiz Fernando Bunn, in memorian,que tambm tinha o sonho de formar-se em Direito e que nos deixou to cedo.

Saudades pai.e a Romeu Rogrio Back, in memorian, que tambm foi meu pai, que me criou,que

me incentivou a estudar e correr atrs do que eu queria. Obrigado por tudo, tioRomeu.

Saudade o amor que fica``


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TERMO DE ISENO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporteideolgico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do

Itaja, a coordenao do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Itaja (SC), novembro de 2010

Guilherme Bora BunnGraduando


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PGINA DE APROVAO

A presente monografia de concluso do Curso de Direito da Universidade do Vale doItaja UNIVALI, elaborada pelo graduando Guilherme Bora Bunn, sob o ttulo

POLICIAIS MILITARES E O RECONHECIMENTO DE VNCULO EMPREGATCIO

COM EMPRESAS PRIVADAS, foi submetida em 23 de novembro de 2010 banca

examinadora composta pelos seguintes professores: Solange Lcia Heck Kool

(presidenta), Silvio Noel de Oliveira Jr. (examinador) e, aprovada com a nota ______

(_____________________).

Itaja (SC), 23 novembro de 2010

MSc. Solange Lcia Heck KoolOrientadora e Presidente da Banca

MSc. Antonio Augusto LapaCoordenao da Monografia


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ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ART. Artigo

ARTS. Artigos

CC Cdigo Civil Brasileiro de 2002

CC/2002 Cdigo Civil Brasileiro de 2002

CF Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

CRFB/88 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

CPC Cdigo de Processo Civil

CLT Consolidao das Leis do Trabalho

N Nmero

TST Tribunal Superior do Trabalho

TRT Tribunal Regional do Trabalho

UNIVALI Universidade do Vale do Itaja


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ROL DE CATEGORIAS

Relao de emprego ou vnculo empregatcio:

a principal espcie do gnero relao de trabalho, caracterizada pela conjugao

de quatro elementos bsicos, contidos no artigo 3 da CLT, quais sejam: a

pessoalidade, o trabalhador deve ser pessoa fsica; prestao de servios no

eventuais, visando continuidade no trabalho; a onerosidade, a prestao de

trabalho mediante remunerao; e a subordinao, no que tange a dependncia do

empregado pelo empregador, de quem recebe ordens.1

Contrato de trabalho:

O contrato de trabalho o negcio jurdico entre uma pessoa fsica (empregado) e

uma pessoa fsica ou jurdica (empregador) sobre condies de trabalho.2

Agente pblico militar:

So as pessoas fsicas que exercem funes nas Polcias Militares e nos Corpos de

Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, e nas Foras

Armadas.3

Policial militar:

o agente pblico militar dos estados, do Distrito Federal e dos Territrios, executa

o servio policial militar.

1

MARTINS FIHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18. ed. ver.atual. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 80.2MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 80.

3FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Frum, 2007. p. 898.


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SUMRIO

RESUMO......................................................................................... XIV

INTRODUO .................................................................................. 13

CAPTULO 1 ..................................................................................... 13

CONTRATO DE TRABALHO E O VNCULO EMPREGATCIO ....... 15

1.1 PRINCPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ................................................. 15

1.1.1PRINCPIO DA PROTEO ................................................................................ 15

1.1.2PRINCPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS.............................................. 16

1.1.3PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAO DE EMPREGO................................... 17

1.1.4PRINCPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE............................................................ 17

1.2 CONTRATO DE TRABALHO ........................................................................ 18

1.2.1CARACTERSTICAS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO............................. 19

1.2.2NATUREZA JURDICA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.......................... 20

1.2.3TEORIA ANTICONTRATUALISTA ........................................................................ 20

1.2.4TEORIA CONTRATUALISTA .............................................................................. 21

1.2.5TEORIA MISTA ................................................................................................ 221.3 PARTES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ............................. 23

1.3.1EMPREGADOR ............................................................................................... 23

1.3.2EMPREGADO ................................................................................................. 25

1.3.3PESSOALIDADE .............................................................................................. 26

1.3.4CONTINUIDADE .............................................................................................. 27

1.3.5SUBORDINAO ............................................................................................. 28

1.3.6ONEROSIDADE ............................................................................................... 28

1.3.7ALTERIDADE .................................................................................................. 29

1.3.8REQUISITOS NO ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO.............................. 30

1.4 TIPOS DE CONTRATO ................................................................................. 30

1.4.1CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO ......................................................... 31

1.4.1.1 Caractersticas e efeitos ....................................................................................31


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1.4.2CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ............................................................ 32

1.4.3CONTRATO DE EXPERINCIA ........................................................................... 33

1.4.4CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI N 9.601/98 .......... 34

1.4.5CONTRATO A TEMPO PARCIAL ......................................................................... 35

1.5 RELAO DE TRABALHO E RELAO DE EMPREGO ........................... 36

1.6 ESPCIES DE TRABALHADORES E EMPREGADOS ................................ 37

1.6.1EMPREGADO DOMSTICO................................................................................ 37

1.6.2DO TRABALHADOR AUTNOMO ....................................................................... 38

1.6.3DO TRABALHADOR EVENTUAL ......................................................................... 39

1.6.4TRABALHADOR AVULSO ................................................................................. 40

CAPTULO 2 ..................................................................................... 41

DO AGENTE PBLICO MILITAR ..................................................... 41

2.1 AGENTES PBLICOS................................................................................... 41

2.1.1CARGO,EMPREGO E FUNO PBLICA ............................................................ 42

2.1.2PRERROGATIVAS DOS AGENTES PBLICOS....................................................... 44

2.1.3ALGUNS DEVERES DOS AGENTES PBLICOS..................................................... 44

2.1.4RESTRIES FUNCIONAIS ............................................................................... 45

2.1.5USO E ABUSO DE PODER................................................................................. 452.1.6OPODER DISCIPLINAR E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PBLICOS............ 46

2.2 DAS ESPCIES DE AGENTES PBLICOS ................................................. 47

2.2.1AGENTES POLTICOS ...................................................................................... 47

2.2.2AGENTES TEMPORRIOS ................................................................................ 48

2.2.3AGENTES DE COLABORAO .......................................................................... 49

2.2.4SERVIDORES PBLICOS .................................................................................. 50

2.2.5AGENTES MILITARES ...................................................................................... 52

2.2.6REGIME JURDICO .......................................................................................... 53

2.2.7INGRESSO NO QUADRO ................................................................................... 54

2.2.8ATIVIDADE E INATIVIDADE ............................................................................... 55

2.2.9ACUMULAO DE CARGOS ............................................................................. 56

2.3 REMUNERAO E DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS AGENTESMILITARES .......................................................................................................... 57

2.3.1DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NA CRFB/88E LEIS ESPARSAS...................... 58

2.3.2

DOS ESTATUTOS

............................................................................................ 60

CAPTULO 3 ..................................................................................... 64


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RECONHECIMENTO DE VNCULO EMPREGATCIO DE POLICIALMILITAR COM EMPRESA PRIVADA ............................................... 64

3.1 O TRABALHO DO POLICIAL MILITAR NAS HORAS DE FOLGA .............. 64

3.2 DO TRABALHO PROIBIDO E DO TRABALHO ILCITO .............................. 66

3.3 SMULA N. 386 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E ORECONHECIMENTO DE VNCULO EMPREGATCIO DE POLICIAISMILITARES COM EMPRESA PRIVADA ............................................................. 68

3.4 ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ............. 70

3.4.1JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIO.....................703.4.2 JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIO........................723.4.3JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO.........................733.4.4JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIO.......................74

3.4.5JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIO.......................753.4.6JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIO.......................763.4.7JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIO.........................773.4.8JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIO.........................783.4.9JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIO.........................79CONSIDERAESFINAIS.....................................................................................80REFERNCIADASFONTESCITADAS.................................................................83


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RESUMO

Esta monografia foi realizada com o intuito de demonstrar a possibilidade doreconhecimento de vnculo empregatcio de policial militar com empresa privada.Dentro deste contexto, buscou se analisar o contrato de trabalho, as partes docontrato individual de trabalho e as caractersticas da relao de emprego. Depois,buscou-se analisar o agente pblico militar, seus direitos, deveres e restries. Porfim, abordou-se sobre o segundo emprego do policial militar, aferiu-se a distinoentre trabalho proibido e trabalho ilcito, verificou-se que possvel oreconhecimento de vnculo empregatcio de policiais militares com empresa privada,atravs de elementos doutrinrios e jurisprudenciais, desde que atendidos aosrequisitos dos artigos 2 e 3 da CLT, independentemente da legislao que probe o

segundo emprego do policial militar, bem como lhe impe medidas disciplinares,confirmando assim, as duas hipteses levantadas para o presente trabalho.Analisaram-se ainda julgados de diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

Palavras-chave:Agente pblico militar. Policial militar. Vnculo empregatcio.


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INTRODUO

A presente monografia tem por objeto o reconhecimento de

vnculo empregatcio de policial militar com empresa privada, como objetivo geral, a

demonstrao da possibilidade de reconhecimento de vnculo empregatcio de

policiais militares com empresas privadas, e como objetivos especficos, o estudo do

contrato de trabalho e as caractersticas da relao de emprego, anlise dos

agentes pblicos militares, seus direitos, deveres e legislao pertinente e apontar o

entendimento jurisprudencial acerca do tema.

A relevncia do tema d-se pelo fato de policiais militares

serem proibidos de exercer qualquer outra atividade, seja ela pblica, nos casos de

acumulaes de cargo, funo ou emprego pblico, bem como, atividades

particulares, sendo esta proibio decorrente de lei e do prprio estatuto. Bem como,

observou-se no presente trabalho, que o exerccio do segundo emprego4 por

policiais militares bastante comum, porm, muitos omitem tal informao, bem

como, deixam de buscar seus direitos trabalhistas, causando assim, o no

pagamento dos direitos trabalhistas e por conseqncia o enriquecimento ilcito dotomador de servios.

A pesquisa foi dividida em trs captulos. O primeiro trata do

contrato de trabalho; conceituam-se alguns princpios do direito do trabalho mais

importantes para o tema estudado, faz-se uma anlise dos requisitos para a

caracterizao da relao de emprego, conceitua os diversos tipos de contrato e por

fim, analisam-se algumas espcies de trabalhadores e empregados.

O segundo captulo trata dos agentes pblicos militares;primeiramente traam-se conceitos acerca dos agentes pblicos e sua classificao,

de forma mais especfica trata-se acerca dos agentes pblicos militares, analisando

seu regime jurdico, a forma de ingresso, a acumulao de cargos pblicos,

remunerao e direitos sociais estendidos aos militares, por fim, as limitaes

impostas por leis e estatutos, bem como o regime de trabalho com dedicao

exclusiva.

4A expresso segundo emprego`` dos policiais militares tambm chamada de bico policial``.


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Por fim, no terceiro captulo trata-se acerca do segundo

emprego do policial militar, do trabalho ilcito e do trabalho proibido, das tentativas

de mudana na legislao dos policiais militares, do reconhecimento de vnculo

empregatcio de policial militar com empresa privada e a aplicao da smula n 386

do TST pelos tribunais regionais do trabalho.

A monografia no tem o objetivo de esgotar o tema, sendo que

muito ainda h de ser pesquisado.

Para o presente trabalho, foram levantadas as seguintes

hipteses:

1) possvel o reconhecimento de vnculo empregatcio de

policial militar com empresa privada, desde que configurados os requisitos dosartigos 2 e 3 da CLT, no tendo interferncia da legislao que lhe impe

restries e sanes disciplinares quando do exerccio do segundo emprego.

2) O segundo emprego do policial militar estadual com

empresa privada trata-se de um trabalho proibido.

O presente trabalho encerra-se com as consideraes finais,

na qual foram destacados pontos mais relevantes da pesquisa e a demonstram se

as hipteses foram confirmadas ou no, bem como, seguido de estimulao continuidade dos estudos e das reflexes sobre o tema estudado.

Quanto Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de

Investigao5 foi utilizado o Mtodo Indutivo6, na Fase de Tratamento de Dados o

Mtodo Cartesiano7, e, o Relatrio dos Resultados expresso na presente Monografia

composto na base lgica Indutiva.

5 [...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura do Referenteestabelecido [...]. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurdica: teoria e prtica. 11 ed.Florianpolis: Conceito Editorial; Millennium Editora, 2008. p. 83.

6[...] pesquisar e identificar as partes de um fenmeno e colecion-las de modo a ter uma percepoou concluso geral [...]. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurdica: teoria e prtica.p. 86.

7 Sobre as quatro regras do Mtodo Cartesiano (evidncia, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE,Eduardo de oliveira. A monografia jurdica.5 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 22-26.


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CAPTULO 1

CONTRATO DE TRABALHO E O VNCULO EMPREGATCIO

1.1 PRINCPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Antes de comear a falar sobre o contrato de trabalho, estudar-

se-o os princpios do direito individual do trabalho mais relevantes para o tema.

Os princpios so a origem de algo; so enunciados genricos,

explcitos ou implcitos do ordenamento jurdico, destinados a limitar tanto o

legislador, ao elaborar as leis, como o intrprete, ao aplicar as normas ou resolver as

omisses.8

1.1.1 Princpio da proteo

O princpio da proteo proporciona uma forma de

compensar a superioridade econmica do empregador em relao ao empregado,

dando-lhe superioridade jurdica. Este princpio pode dividir-se em trs: (a) in dubio

pro operrio, que no se aplica ao processo do trabalho integralmente, pois,

havendo dvida, primeira vista, no se poderia decidir a favor do trabalhador, mas

sim, verificar quem tem o nus da prova (artigos 333, do CPC, e 818, da CLT); (b)

aplicao da norma mais favorvel ao trabalhador, que envolve tanto a elaborao,

a hierarquia e tambm a interpretao da norma mais favorvel ao trabalhador; e (c)

aplicao de condio mais benfica ao trabalhador, que diz respeito aos direitos e

vantagens j conquistadas no podem ser modificadas para pior.9

Para Nascimento, este princpio:

8ALMEIDA, Andr Luiz Paes de. Direito do trabalho: material, processual e legislao especial.6. ed. So Paulo: Rideel, 2009. p.28.

9MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 61.


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[...] diante da sua finalidade de origem, que a proteo jurdica dotrabalhador, compensadora da inferioridade em que se encontra nocontrato de trabalho, pela sua posio econmica de dependncia aoempregador e de subordinao s suas ordens de servio. O direitodo trabalho, sob essa perspectiva, um conjunto de direitosconferidos ao trabalhador como meio de dar equilbrio entre ossujeitos do contrato de trabalho, diante da natural desigualdade queos separa, e favorece uma das partes do vnculo jurdico, apatronal.10

Observa-se que este princpio tem o objetivo de proteger a

parte mais frgil da relao de emprego, o trabalhador, aplicando-lhe sempre a

norma e a condio mais favorvel.

1.1.2 Princpio da irrenunciabilidade de direitos

Tem se como regra a irrenunciabilidade dos direitos

trabalhistas pelo trabalhador, caso a renncia ocorra, no ter qualquer validade.

Entretanto se a renncia de direitos ocorrer quando o trabalhador estiver diante dojuiz do trabalho, pois neste caso, no se presume que o trabalhador foi forado a

renunciar.11

Para Nascimento, este princpio: [...] tem a funo de

fortalecer a manuteno de seus direitos com a substituio da vontade do

trabalhador, exposta s fragilidades da sua posio perante o empregador, pela da

lei, impeditiva e invalidante da sua alienao.12

10NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 20. ed. rev. e atual. So Paulo:Saraiva, 2005. p. 350.

11MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 62 e 63.12NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 20. ed. rev. e atual. So Paulo:

Saraiva, 2005. p. 351.


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17

J Delgado, acrescenta que este princpio uma projeo do

princpio da imperatividade das normas trabalhistas, assim, traduz a inviabilidade de

o empregado dispor das vantagens e protees que a lei lhe assegura.13

1.1.3 Princpio da continuidade da relao de emprego

Como regra geral, o contrato de trabalho ter sua validade por

tempo indeterminado, gerando assim, a continuidade da relao de emprego, tendo

como excees, os contratos por tempo determinado e o contrato temporrio.

Assim, o objetivo deste princpio que se deve preservar o contrato de trabalho do

empregado com a empresa, proibindo-se, por exemplo, uma sucesso de contratos

por tempo determinado.14

O princpio da continuidade da relao de emprego provoca

trs correntes de repercusses favorveis ao empregado, quais sejam: a tendencial

elevao dos direitos trabalhistas, que acontece com o avano da legislao ou da

negociao trabalhista, seja pelas conquistas contratuais ou vantagens agregadas

ao seu tempo de servio no contrato; o investimento educacional e profissional, que

acontece pelo investimento por parte do empregador na formao do indivduo,cumprindo o papel social da propriedade e da funo educativa dos vnculos de

labor, potencializando o ser humano que trabalha; e, a afirmao social do indivduo

favorecido na continuidade do seu contrato, pois aquele que vive apenas de seu

trabalho, tem neste e na renda decorrente dele, um instrumento decisivo de sua

afirmao no plano da sociedade (relao econmica na comunidade).15

1.1.4 Princpio da primazia da realidade

Este princpio visa priorizao da verdade real diante da

verdade formal, como acontece com os documentos sobre a relao de emprego e o

13DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. So Paulo: LTr, 2010. p. 186e 187.

14MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 63.15DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. So Paulo: LTr, 2010. p. 193

a 195.


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modo efetivo como ocorreram os fatos, prevalece realidade em detrimento dos

documentos. 16

No direito do trabalho os fatos so mais importantes do que osdocumentos. Como exemplo, o caso de um empregado ser contratado como

autnomo, possuindo contrato escrito de representao comercial, devem ser

observadas as condies fticas que demonstrem a existncia do contrato de

trabalho. O empregado ao ser contratado, muitas vezes assina vrios documentos,

sem saber o que est assinando, desde o contrato de trabalho at seu pedido de

demisso, por isso a necessidade da observncia deste principio para que sejam

feitas provas para contrariar os documentos assinados, buscando assim, os fatos

verdicos que ocorreram entre as partes.17

1.2 CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho um acordo de vontades, de forma

tcita ou expressa, pelo qual uma pessoa fsica coloca sua fora de trabalho

disposio de outrem, a serem prestados com pessoalidade, no eventualidade,

onerosidade e subordinao ao tomador.18

Segundo Martins:

O contrato de trabalho o negcio jurdico entre uma pessoa fsica(empregado) e uma pessoa fsica ou jurdica (empregador) sobrecondies de trabalho. [...] Representa o contrato de trabalho umpacto de atividade, pois no se encontra um resultado. Deve havercontinuidade na prestao de servios, que devero serremunerados e dirigidos por aquele que obtm a referida prestao.

Tais caractersticas evidenciam a existncia de um acordo devontades, caracterizando a autonomia privada das partes.19

Gomes, por sua vez, diz que o contrato de trabalho [...] a

conveno pela qual um ou vrios empregados, mediante certa remunerao e em

16NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 20. ed. rev. e atual. So Paulo:Saraiva, 2005. p. 351.


18 DELGADO, Mauricio Godinho. Contrato de trabalho caracterizao, distines, efeitos. SoPaulo: LTr, 1999. p. 16 e 17.



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carter no-eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direo de

empregador``.20

Delgado diz que:

Trata-se de relao contratual que tem por objetivo uma obrigaode fazer (obligatio faciendi) prestada com no eventualidade,onerosamente, de modo subordinado e em carter de pessoalidade(intuitu personae) no que tange ao prestador de trabalho. Aqui residea diferena especfica da relao contratual empregatcia perante asdemais relaes jurdicas contratuais correlatas: no exatamente emseu objeto (prestao de trabalho), mas precisamente no modo deefetuao dessa prestao em estado de subordinao (e compessoalidade, no eventualidade e onerosidade, acrescente-se).21

A Consolidao das Leis do Trabalho dispe no artigo 442,

que:

Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso,

correspondente relao de emprego.22

atravs do contrato de trabalho que se materializam as

medidas das outras fontes normativas do direito do trabalho, desde a Constituioat o regulamento de empresa.23

1.2.1 Caractersticas do contrato individual de trabalho

O contrato bilateral por ser celebrado por duas partes,

empregado e empregador, no existindo a interveno de terceiros; no depende de

um pacto solene, bastando apenas o consenso entre as partes, podendo ser

expresso ou tcito. No contrato, o dever do empregado constitui em prestar trabalhoe o dever do empregador de pagar salrio, a um dever de uma parte corresponde

20GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17 ed. atual. Rio de Janeiro:Forense, 2005. p. 121.

21DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 5 ed. So Paulo: Ltr, 2006. p. 315.22 BRASIL. Consolidao das leis do trabalho. Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em:23MORAES FILHO, Evaristo e Antonio Carlos Flores de Moraes. Introduo ao direito do trabalho. 9.

ed. So Paulo: Ltr, 2003. p. 241.


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um dever da outra, da surgem s caractersticas da comutatividade e

bilateralidade.24

O contrato tem ainda como caractersticas a onerosidade etrato sucessivo; quanto onerosidade, essa a essncia do contrato de trabalho,

pois se a prestao de servio for gratuita, o contrato no ser de trabalho; e diz-se

de trato sucessivo ou de durao o contrato cujas obrigaes se no extinguem com

a prtica de um simples ato.25

1.2.2 Natureza jurdica do contrato individual de trabalho

Ao analisarmos a natureza jurdica do contrato de trabalho,temos como objetivo enquadr-lo na categoria a que pertence no ramo do Direito;

verificar a essncia do instituto analisado, no que consiste, inserindo-o no lugar a

que pertence no ordenamento jurdico.26

A doutrina ensina que existem duas correntes acerca da

natureza jurdica do contrato de trabalho, quais sejam: a corrente anticontratualista,

que se divide em teoria da instituio e da incorporao, e a contratualista.

1.2.3 Teoria anticontratualista

Esta teoria, tambm chamada de acontratualista defende que

no existe relao contratual entre empregado e empregador; dividida em: teoria

da instituio e incorporao.

Delgado ensina que para a teoria institucionalista a relao de

emprego configura um tipo de vnculo jurdico em que as idias de liberdade e

vontade no cumpriram papel relevante, seja em seu surgimento, seja em sua

reproduo ao longo do tempo. Com a idia de instituio, cria-se uma realidade

estrutural e dinmica que prevalecia e teria autonomia em face de seus integrantes.

Assim, compreendem a empresa como uma instituio, que se impe a

24MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 92 e 93.




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determinadas pessoas e cuja permanncia e desenvolvimento no se submetem

vontade particular.27

Segundo Nascimento:

Aplicado ao direito do trabalho, o institucionalismo procura darexplicao empresa como instituio, uma idia ao reunindo,por uma razo imante ao grupo, empregado e empregador. Opressuposto dessa unio no est na autonomia da vontadecontratual, porque obra a que se prope a empresa, perpetuada edurvel, aderem os membros desse organismo social, surgindo umarelao entre o indivduo e um estado social objetivo no qual oindivduo est includo.28

J na teoria da incorporao ou da relao de trabalho, anatureza jurdica do contrato de trabalho seria estatutria. Esta, nega a existncia da

vontade na constituio e desenvolvimento da relao de trabalho. Assim, o

trabalhador teria de se submeter a um verdadeiro estatuto, que compreenderia a

previso legal, os regulamentos da empresa, o contrato de trabalho e a negociao

coletiva; no so discutidas as condies de trabalho. o estatuto que vai

estabelecer as condies de trabalho, a exemplo do que acontece com os

funcionrios pblicos.

A diferena entre as duas teorias acontratualistas que na

teoria da incorporao, h o desprezo pelo ajuste de vontades para o

estabelecimento da relao de trabalho, importando a incorporao do trabalhador

empresa a partir da prestao dos servios e na teoria institucional, o elemento da

vontade no desprezado.29

1.2.4 Teoria contratualista

A teoria contratualista considera que a relao do

empregado e empregador um contrato. Antigamente, a doutrina no tinha duvida

que a relao de emprego fosse semelhante aos demais contratos encontrados no

27DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. So Paulo: Ltr, 2010. p. 313.

28NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. rev., atual. e ampl. SoPaulo: Saraiva, 2009. p. 578.



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direito civil; as posies defendidas pela doutrina podem ser resumidas como:

arrendamento, compra e venda, sociedade e mandato.

Assim, o contrato de trabalho nada mais seria como umarrendamento, alugava-se um homem ou sua fora de trabalho como quem aluga

uma casa; poderia se assimilar a prestao de trabalho e a de energia eltrica,

ambas constituindo foras que podem ser objetos de compra e venda.30

A teoria atual entende que o contrato de trabalho tem natureza

contratual, pois depende nica e exclusivamente da vontade das partes para sua

formao; seus efeitos no derivam apenas da prestao de servios, mas daquilo

que foi ajustado entre as partes, sendo a execuo decorrente do que foi ajustado.

O trabalho do empregado livre, assim como a vontade de a pessoa trabalhar na

empresa; pode ocorrer tambm a existncia do contrato de trabalho com ajuste

tcito das condies de trabalho, ou seja, quando o empregado no se oponha a

estas.31

1.2.5 Teoria mista

Nascimento ensina que o vnculo entre empregado e

empregador uma relao jurdica, pois uma das relaes sociais mais

importantes, regida pela norma jurdica. Esta relao se estabelece pela vontade

das partes, portanto negocial; ningum ser empregado de outrem sem que

queira. A vontade das partes est presente na formao do vnculo jurdico. Desta

forma, o vnculo de emprego uma relao jurdica de natureza contratual, seja pela

forma de sua constituio, pelo seu desenvolvimento. O contrato a fonte que

instaura o vnculo e que tambm pode determinar seus efeitos. A relao de

emprego uma relao social que se transforma em jurdica porque disciplinada

pelo direito. A vontade das partes seja ela manifestada de forma escrita ou verbal

30NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. rev., atual. e ampl. SoPaulo: Saraiva, 2009. p. 558 a 573.

31 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 85 e 86.


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est sempre presente na base de toda relao jurdica entre empregado e

empregador.32

Artigo 442 da CLT, in verbis:

Art. 442. O contrato individual de trabalho o acordo tcito ou

expresso, correspondente relao de emprego.33

Dessa forma, observa-se que a CLT adotou uma concepo

mista, pois conforme redao do artigo supracitado equipara-se o contrato de

trabalho relao de emprego. Os aspectos contratualistas, aparecem quando faz

referncia a acordo tcito ou expresso (acordo de vontades), e institucionalistas,quando empregada a expresso relao de emprego.34

1.3 PARTES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Passar-se- no prximo item, a anlise das partes do contrato

de trabalho, quais sejam empregador e empregado.

1.3.1 Empregador

O empregador o devedor da contraprestao salarial, dentre

outras acessrias e por outro lado credor da prestao de trabalho e sua utilidade.

Face sua posio no contrato de trabalho, ele tem o dever das prestaes sociais-

assistenciais e detm o poder hierrquico. 35

O artigo 2 e pargrafos da CLT dispem que:

Art. 2 - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalariae dirige a prestao pessoal de servio.

32 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. rev., atual. e ampl. SoPaulo: Saraiva, 2009. p. 581 a 583.

33 BRASIL. Consolidao das leis do trabalho. Disponvel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del5452.htm.

34 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 87.35GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17 ed. atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2005. p. 101.


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1 - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivosda relao de emprego, os profissionais liberais, as instituies debeneficncia, as associaes recreativas ou outras instituies semfins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

2 - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cadauma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo,controle ou administrao de outra, constituindo grupo industrial,comercial ou de qualquer outra atividade econmica, sero, para osefeitos da relao de emprego, solidariamente responsveis aempresa principal e cada uma das subordinadas.36

Quanto empresa, entende-se como o conjunto de bens

materiais, imateriais e pessoais para obteno de certo fim. O vocbulo empresa, na

CLT, usado como pessoa fsica ou jurdica que contrata, dirige e assalaria otrabalho subordinado; sendo assim, empregador toda entidade que se utiliza de

trabalhadores subordinados.37

Martins ensina que empregador :

O ente destitudo de personalidade jurdica. No requisito para serempregador ter personalidade jurdica. Tanto empregador asociedade de fato, a sociedade irregular que ainda no tem seus atosconstitutivos registrados na repartio competente, como a

sociedade regularmente inscrita na Junta Comercial ou no Cartriode Registro de Ttulos e Documentos. Ser, tambm, consideradocomo empregador o condomnio de apartamentos, que no tempersonalidade jurdica, mas emprega trabalhadores sob o regime daCLT.38

Empregador toda a entidade que se utiliza de trabalhadores

subordinados, assim, dizer que empregador a empresa``, uma expresso muito

criticada. O empregador pode ser individual ou coletiva; que assume os riscos da

atividade, ou seja, no trabalha por conta alheia; que arca com os lucros e perdas doempreendimento; profissionais liberais podem ser empregadores. 39

36 BRASIL. Consolidao das leis do trabalho. Disponvel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del5452.htm.

37 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. PorEduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 27 e 28.

38 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 182 e 183.39 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. Por

Eduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 27 a 30.


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1.3.2 Empregado

O empregado toda pessoa natural que preste servio a um

tomador, por meio de contrato tcito ou expresso, efetuado com pessoalidade,onerosidade, no-eventualidade e subordinao.40

O direito do trabalho protege o empregado, sobretudo pela

energia pessoal gasta na prestao de servio, que consiste em energia humana de

trabalho. Para a pessoa do empregado, no h restries decorrentes do sexo, da

cor, do estado civil, da idade, da graduao ou da categoria. No entanto, existem

restries e proibies, visando proteo ao trabalho da mulher e aos menores.41

A CLT no seu artigo 3 dispe que:

Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar

servios de natureza no eventual a empregador, sob a

dependncia deste e mediante salrio.42

O empregado o sujeito de uma relao de trabalho

subordinado, protegido pelo Direito do Trabalho.43

Da definio de empregado, devem-se observar cinco

requisitos: pessoa fsica, no sendo possvel o empregado ser pessoa jurdica ou

animal; no-eventualidade na prestao de servios, devendo a execuo do

contrato de trabalho ser de natureza contnua; dependncia ou subordinao, que

a obrigao que o empregado tem de as ordens determinadas pelo empregador em

decorrncia do contrato de trabalho; pagamento de salrio, o empregado recebe

40DELGADO, Mauricio Godinho. Contrato de trabalho caracterizao, distines, efeitos. SoPaulo: LTr, 1999. p. 347.

41GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17. ed. atual. Rio de Janeiro:Forense, 2005. p. 79.

42 BRASIL. Consolidao das leis do trabalho. Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del5452.htm.43 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. Por

Eduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 34.


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salrio pela prestao de servios ao empregador; e prestao pessoal de servios,

pois o contrato de trabalho feito com certa pessoa.44

Agora, analisar-se- cada um dos requisitos do contratoindividual de trabalho.

1.3.3 Pessoalidade

O Direito do Trabalho protege apenas o trabalho humano

pessoal, assim, os servios prestados por pessoa jurdica no podem ser objeto de

um contrato de trabalho.45

Nessa mesma linha, ensina Martins:

O contrato de trabalho intuitu personae, ou seja, realizado comcerta e determinada pessoa. O contrato em relao ao trabalhador infungvel. No pode o empregado fazer-se substituir por outrapessoa, sob pena de o vnculo formar-se com a ltima. O empregadosomente poder ser pessoa fsica, pois no existe contrato detrabalho em que o empregador seja pessoa jurdica, podendoocorrer, no caso, prestao de servio, empreitada etc.46

Nesse sentido, Nascimento ensina que o empregado toda

pessoa fsica e nunca jurdica, pois o direito do trabalho protege o trabalhador como

ser humano, pela energia que desenvolve na prestao de servios.47

Gomes e Gottschalk dispem que, a pessoalidade umas das

notas tpicas da prestao de trabalho, pois trata-se de uma obrigao intuitu

personae, desse modo, o empregado no tem a faculdade de prestar o servio por

intermdio de outrem.48

44MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 129 a 134.45 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. Por

Eduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 34.46MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 91.47NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. rev., atual. e ampl. So

Paulo: Saraiva, 2009. p. 613.48GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17 ed. atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2005. p. 81.


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1.3.4 Continuidade

Entende-se por no eventualidade, o trabalho executado de

forma permanente ou por tempo determinado. Atende este requisito quando: otrabalho tem por objeto necessidade normal da empresa, que se repete peridica e

sistematicamente (ex.: vendedora de ingressos em teatro, uma hora por dia); o

trabalhador contratado para reforar a produo por pouco tempo (deve ser

contratado por tempo determinado) e tambm quando o tempo de execuo dos

servios se alonga (ultrapassando o que se poderia entender por curta

durao``).49

Nesse sentido, Martins acrescenta:

Um dos requisitos do contrato de trabalho a continuidade naprestao de servios, pois aquele pacto um contrato de tratosucessivo, de durao, que no se exaure numa nica prestao,como ocorrer com a compra e venda, em que pago o preo eentregue a coisa. No contrato de trabalho h habitualidade,regularidade na prestao dos servios, que na maioria das vezes feita diariamente, mas poderia ser de outra forma, por exemplo:bastaria que o empregado trabalhasse uma vez ou duas por semana,toda vez no mesmo horrio, para caracterizar a continuidade da

prestao de servios.50

Para Nascimento:

A continuidade da relao jurdica , em primeiro lugar, uma questotcnica de classificao dos tipos de contrato de trabalho tendo emvista um ngulo, a sua durao. Nesse sentido, o direito do trabalhoconhece contratos por tempo indeterminado e contratos a prazocerto, e a diferena entre ambos est na preexistncia ou no de umtermo final ajustado entre as partes j por ocasio da formao docontrato. Assim, quando esse termo estabelecido peloscontratantes, a relao jurdica a prazo certo, e em caso contrrio a tempo indeterminado.51

Para que o trabalhador desfrute das prerrogativas que a

legislao do trabalho lhe confere, preciso que a prestao do servio no tenha

49 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. PorEduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 35.

50MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 129.51NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. rev., atual. e ampl. So

Paulo: Saraiva, 2009. p. 590 e 591.


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carter espordico ou eventual; ainda que configurados os outros requisitos, a falta

do requisito continuidade impediria que a relao de trabalho fosse configurada.52

1.3.5 Subordinao

A subordinao do empregado s ordens do empregador,

colocando disposio deste, sua fora de trabalho de forma no eventual,

manifesta a existncia de um contrato de emprego.53

Ensina Martins que:

O obreiro exerce sua atividade com dependncia ao empregador, porquem dirigido. O empregado , por conseguinte, um trabalhadorsubordinado, dirigido pelo empregador. O trabalhador autnomo no empregado justamente por no ser subordinado a ningum,exercendo com autonomia suas atividades e assumindo os riscos deseu negcio.54

O subordinado tpico o empregado, definido pela lei como a

pessoa fsica que presta servios de natureza no-eventual a empregador, sob

dependncia deste e mediante salrio. A subordinao est presente tambm em

outros tipos de trabalho, como o eventual, o intermitente, o avulso e o temporrio.Aqueles que detm o poder de direo da prpria atividade so autnomos e

aqueles que alienam o poder sobre o prprio trabalho para terceiros em troca de

remunerao so subordinados.55

1.3.6 Onerosidade

O contrato de trabalho oneroso, pois o empregado recebe

salrio pelos servios prestados ao empregador. O empregado tem o dever de


53 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. PorEduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 38.


Paulo: Saraiva, 2009. p. 462 e 463.


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prestar servios e o empregador, em contrapartida, deve pagar salrios pelos

servios prestados.56

Carrion ao analisar o artigo 3 da CLT, que usa o termomediante salrio`` diz que:

O salrio, basicamente, pode ser por unidade de tempo (por hora,dia, semana, quinzena ou ms e at parcelas anuais), por unidadede obra (quantidade de servio, produo), ou misto (por tarefa:combina unidade de tempo e unidade de obra). O pagamento decomisses ou participao de lucros no exclui a relao de emprego[...] O trabalho gratuito (por caridade, auxlio, humanidade etc.) no objeto de contrato de emprego, nem de proteo do direito dotrabalho.57

Gomes e Gottschalk denominam este item como dependncia

econmica e entendem esta como, a condio de algum que, para poder subsistir,

est dependendo exclusivamente ou predominantemente da remunerao que lhe

paga o seu empregador.58

1.3.7 Alteridade

O empregado presta servios por conta alheia (alteridade).

um trabalho sem assuno de qualquer risco pelo trabalhador. O empregado pode

participar dos lucros da empresa, mas no dos prejuzos. Quando est prestando

um servio para si ou por conta prpria, no ser empregado, podendo ocorrer

apenas a realizao de um trabalho, ou a configurao do trabalho autnomo. um

requisito do contrato de trabalho que o empregado prestar servios por conta alheia,

e no por conta prpria.59

Este requisito no foi encontrado em nenhuma outra doutrina.

56MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 91.57 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. Por

Eduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 38.

58GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17 ed. atual. Rio de Janeiro:Forense, 2005. p. 134 e 135.



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1.3.8 Requisitos no essenciais do contrato de trabalho

Martins elenca alguns requisitos no essenciais do contrato de

trabalho, como: a exclusividade e exigncia de grau de escolaridade ou profisso. Aexclusividade no um requisito necessrio do contrato de trabalho, pois o obreiro

pode ter mais de um emprego, visando ao aumento de sua renda mensal. J a

exigncia de grau de escolaridade e profisso tambm no bice para a existncia

do contrato de trabalho; em nosso pas, predomina o fato de que o empregado

muitas vezes no tem qualquer grau de escolaridade ou profissionalizao, bem

como o trabalhador, pode exercer na empresa atividade diversa daquela que sua

especialidade.60

A exclusividade no condio para o reconhecimento da

relao de emprego, porem exigvel a absteno da concorrncia pelo empregado

ou para empregador concorrente, bem como a comunicao de segredos da

empresa; quando se h pluralidade de empregos, haver pluralidade de anotaes

na carteira de trabalho.61

Gomes e Gottschalk ensinam que acerca do requisito

exclusividade existem divergncias doutrinrias, porm afirmam que a doutrina

dominante entende este requisito como dispensvel para caracterizar a figura do

empregado.62

1.4 TIPOS DE CONTRATO

Analisar-se- neste item de forma mais abrangente o contrato

de trabalho por tempo indeterminado, pois este a regra de contratao, e, depois

passar-se- a anlise do contrato por tempo determinado, contrato de experincia,

contrato por tempo determinado da Lei 9.601/98 e do contrato a tempo parcial.

60MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 92.61 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. Atual. Por

Eduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 39.62GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17 ed. atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2005. p. 84 e 85.


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1.4.1 Contrato por tempo indeterminado

definido como a relao jurdica de natureza contratual tendo

como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado,continuado e assalariado. tambm chamado de contrato de emprego, relao de

emprego, relao de trabalho; porm, a expresso contrato individual de trabalho``

a expresso acolhida pela maioria dos autores.63

No contrato de trabalho por tempo indeterminado no h prazo

para a terminao do pacto laboral. A regra, que os contratos sejam por prazo

indeterminado. Quando as partes deixam de ajustar no contrato o prazo, presume-se

que o contrato seja por tempo indeterminado. Este contrato no um contrato

eterno, apenas dura no tempo.64

O contrato por tempo indeterminado a regra de contratao,

nele no se determina, por ocasio da celebrao do contrato, o termo para sua

cessao.65

1.4.1.1 Caractersticas e efeitos

A principal caracterstica do contrato de trabalho por tempo

indeterminado a durao, pois este no fixa o seu termo extintivo. A caracterizao

deste contrato se d por dois elementos: um subjetivo, que consiste na ausncia de

uma declarao de vontade das partes no sentido de limitar a durao do contrato, e

o elemento subjetivo, que traduz-se na necessidade de uma declarao de vontade

de qualquer das partes para que o contrato termine. Desta forma, em no havendo

declarao de vontade para que o contrato termine, via de regra, trata-se de um

contrato de trabalho por tempo indeterminado.66

Segundo Nascimento:


64MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 103.65MARTINS FIHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18. ed. ver.

atual. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 101.66GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17 ed. atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2005. p. 178 e 179.


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32

O contrato comum de emprego a tempo pleno porque o empregadocumpre jornada integral de 8 horas dirias ou 44 semanais, mais, noscasos em que isso ocorre, as horas extraordinrias. Portanto, tempopleno uma referncia jornada de trabalho padro do operariado edos empregados de muitos setores da atividade econmica. Pordurao indeterminada o que se deve entender que o empregadofoi admitido sem previso do termo final do contrato, que viger atque se desconstitua por meio de uma das suas formas normais deextino. 67

O contrato por tempo indeterminado tem efeitos prprios e

especficos, se comparado ao contrato por tempo determinado, tais efeitos

beneficiam o empregado. Os efeitos so: as repercusses da interrupo e

suspenso do contrato, quando estas esto em vigor, a empresa no pode

dispensar o empregado, preservando assim, o contrato de trabalho; e estabilidade e

garantias de emprego, neste efeito tambm se observa a continuidade do contrato

de trabalho quando o trabalhador estiver em gozo de garantias especiais de

emprego, tais como do dirigente sindical, do cipeiro, do diretor de cooperativa

obreira, etc.68

1.4.2 Contrato por tempo determinado

o contrato cujo tempo de trmino foi previsto quando da sua

celebrao, por este motivo, ficam excludos alguns direitos do empregado, como:

aviso prvio, indenizao, etc.69

O contrato de trabalho por tempo determinado a exceo,

pois a regra que o contrato seja por tempo indeterminado, de prestaes

sucessivas. Para a celebrao deste contrato devem ser observadas as regras da

CLT e o prazo mximo do contrato de dois anos. So considerados por tempodeterminado os contratos: de safra, de atleta profissional, de tcnico estrangeiro, de

obra certa, de artistas, de aprendizagem.70



69MARTINS FIHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18. ed. ver.atual. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 101.

70MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 103 a 104.


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33

Os artigos 443, 445 e 451 da CLT tratam do contrato por prazo

determinado, in verbis:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcitaou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazodeterminado ou indeterminado. 1. Considera-se como de prazo determinado o contrato detrabalho cuja vigncia dependa de termo prefixado ou da execuode servios especificados ou ainda da realizao de certoacontecimento suscetvel de previso aproximada. 2. O contrato por prazo determinado s ser vlido em setratando:a) de servio cuja natureza ou transitoriedade justifique apredeterminao do prazo;

b) de atividades empresariais de carter transitrio;c) de contrato de experincia.[...]Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado no poderser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art.451.[...]Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ouexpressamente, for prorrogado mais de uma vez passar a vigorarsem determinao de prazo.71

Importante notar a distino entre contrato por tempodeterminado e contrato por tempo indeterminado, pois no esto sujeitas ao mesmo

regime legal. Uma das diferenas reside na aplicao do aviso prvio, pois este

incompatvel com o contrato por tempo determinado, porque o dia da extino do

contrato previsto pelos contratantes.72

1.4.3 Contrato de experincia

Alguns autores entendem que o contrato de experincia,

tambm denominado de perodo de experincia ou perodo de prova, seria um pacto

preliminar ao contrato de trabalho; outros mencionam que seria uma das clusulas

do contrato por tempo indeterminado, em que certo perodo iria verificar-se se o

empregado tem aptido ou condies de adaptar-se ao novo local de trabalho. O

contrato de experincia um pacto de avaliao mtua, serve este contrato tanto

71 BRASIL. Consolidao das leis do trabalho. Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em:72GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. 17 ed. atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2005. p. 181.


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para o empregador testar as condies do empregado no ambiente de trabalho e

sua relao com os colegas, bem como, serve para o empregado verificar as

condies de trabalho s quais ir se submeter, existindo assim, reciprocidade na

experincia.73

Carrion ensina que:

Provam-se a capacidade tcnica e as atitudes sociais e disciplinaresdo empregado; atrasos, atritos de comportamento, desdia, poderodeterminar a resciso antecipada por justa causa ou a no-contratao definitiva, quando se esgotar o tempo estipulado; do ladodo empregado haver motivos diversos para desinteressar-se pelacontinuao. As partes no necessitam justificar a no-recontratao

aps o termo final; a simples manifestao de vontade suficiente. Ocontrato de experincia nefasto para o empregado, pela incertezaque lhe traz quanto ao seu futuro, ameaado de ficar desempregadosem saber se deve procurar nova ocupao e sem poder faz-lo;mas, se no possvel fazer letra morta do texto expresso da lei, elatem de ser interpretada restritivamente, por ser este uma espcieexcepcional de contrato.74

Acrescenta Nascimento que, o contrato de experincia uma

das modalidades do gnero dos contratos a prazo. O prazo mximo de durao fixado em 90 dias (art. 445, pargrafo nico), podendo apenas ser prorrogado, uma

nica vez, desde que respeitado os 90 dias.75

1.4.4 Contrato de trabalho por tempo determinado da Lei n 9.601/98

Esta lei teve como objetivo diminuir o desemprego e legalizar

situao informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem carteira

assinada. denominado tambm de contrato provisrio. A contratao pode serfeita em relao a qualquer atividade da empresa, bem como de seus

estabelecimentos, tanto em atividades fim como na atividade meio. O artigo 1 da Lei

dispe que a contratao feita mediante conveno ou acordo coletivo. Este

contrato no pode ser aplicado a funcionrios pblicos, entretanto, poder ser

73MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 110.74 CARRION, Valentin. Comentrios consolidao das leis do trabalho. 34 ed. atual. por

Eduardo Carrion. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 294 e 295.75NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. rev., atual. e ampl. So

Paulo: Saraiva, 2009. p. 702 a 704.


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35

utilizado pelas empresas pblicas e sociedade de economia mista, em que os

empregados so regidos pela legislao trabalhista.76

A lei dispe acerca de dois requisitos essenciais: o primeiro que o contrato de trabalho seja institudo por negociao coletiva, com a

participao do respectivo sindicato dos empregados; e, o como segundo requisito,

que seja o contrato institudo para pactuar admisses que representem acrscimo

no nmero de empregados.77

1.4.5 Contrato a tempo parcial

Segundo Martins, o trabalho a tempo parcial aquele cujadurao no exceda 25 horas semanais. Este contrato no se confunde com certas

categorias que tem jornada diferenciada, como a dos mdicos, ascensoristas, etc. A

natureza jurdica deste contrato de ajuste especial, em que prepondera um nmero

de horas por semana de trabalho, que pode ser distribuda entre os dias

trabalhados.78

O artigo 58-A da CLT diz que:

Art. 58. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aqueleque cuja durao no exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais. 1. O salrio a ser pago aos empregados sob regime de tempoparcial ser proporcional sua jornada, em relao aos empregadosque cumprem, nas mesmas funes, tempo integral.79

Conclui-se que o trabalho a tempo parcial tem durao limitada

a 25 horas semanais, no se confundindo com categorias de trabalhadores que tem

jornada especial de trabalho.

76MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 115 e 116.77DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. So Paulo: Ltr, 2010. p. 545.

78MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. - 25. ed. So Paulo: Atlas, 2009. p. 127.79 BRASIL. Consolidao das leis do trabalho. Disponvel em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em: 12/06/2010.


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36

1.5 RELAO DE TRABALHO E RELAO DE EMPREGO

Neste item, analisar-se- a relao de trabalho e a

relao de emprego, traando seus conceitos e diferenas, depois a caracterizaoda relao de emprego.

A relao de trabalho, segundo Delgado:

[...] tem carter genrico: refere-se a todas as relaes jurdicascaracterizadas por terem sua prestao essencial centrada em umaobrigao de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se,pois, a toda modalidade de contratao de trabalho humanomodernamente admissvel. A expresso relao de trabalho

englobaria, desse modo, a relao de emprego, a relao de trabalhoautnomo, a relao de trabalho eventual, de trabalho avulso eoutras modalidades de pactuao de prestao de labor (comotrabalho de estgio, etc.). Traduz, portanto, o gnero a que seacomodam todas as formas de pactuao de prestao de trabalhoexistentes no mundo jurdico atual.80

J a relao de emprego, para Martins Filho, a principal

espcie do gnero relao de trabalho, caracterizada pela conjugao de quatro

elementos bsicos, contidos no artigo 3 da CLT, quais sejam: a pessoalidade, o

trabalhador deve ser pessoa fsica; prestao de servios no eventuais, visando a

continuidade no trabalho; a onerosidade, a prestao de trabalho mediante

remunerao; e a subordinao, no que tange a dependncia do empregado pelo

empregador, de quem recebe ordens.81

A relao de emprego apenas uma das modalidades

especficas da relao de trabalho juridicamente configurada; possui um tipo legal

prprio e especfico, que no se confunde com as demais modalidades da relao

de trabalho. a modalidade mais relevante de pactuao de prestao de trabalho,

essa relevncia e singularidade conduziram para que se estruturasse em torno da

relao de emprego um dos segmentos mais significativos do universo jurdico atual,

o direito do trabalho. A relao empregatcia tornou-se a mais importante relao de

trabalho existente, quer por, generalizar-se no mercado de trabalho, submetendo s

80 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. So Paulo: Ltr, 2010. p.

265.81MARTINS FIHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18. ed. ver.

atual. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 80.


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37

suas regras a vasta maioria de frmulas de utilizao de fora de trabalho, bem

como, por ter dado origem ao universo orgnico de regras, princpios e institutos

jurdicos prprios e especficos, o direito do trabalho.82

Delgado ensina que so cinco, os componentes da relao de

emprego, quais sejam: prestao de trabalho por pessoa fsica a um tomador

qualquer, prestao efetuada com pessoalidade pelo trabalhador, tambm efetuada

com no-eventualidade, efetuada ainda sob subordinao ao tomador dos servios,

prestao de trabalho efetuada com onerosidade.83

1.6 ESPCIES DE TRABALHADORES E EMPREGADOS

Neste item tratar-se- de algumas espcies de trabalhadores.

1.6.1 Empregado domstico

So regulados pela Lei n. 5.859/72; entende-se como

domstico aquele que presta servios de natureza contnua e de finalidade no

lucrativa pessoa ou famlia no mbito residencial destas. uma caracterstica ainexistncia de fins econmicos no trabalho que exerce para pessoa ou famlia.

Domstico o cozinheiro, o faxineiro, o motorista, o jardineiro, etc.84

Com a CRFB/88, os domsticos foram praticamente

incorporados ao acervo da legislao trabalhista. So previstos ao domstico, direito

ao salrio mnimo e sua irredutibilidade, dcimo terceiro salrio, repouso semanal

remunerado, frias anuais remuneradas com pelo menos um tero a mais, licena

gestante, licena paternidade, aviso prvio proporcional, e aposentadoria. Orecolhimento do FGTS faculdade do empregador, porm, se o empregador que

82DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. So Paulo: Ltr, 2010. p. 266.83DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. So Paulo: Ltr, 2010. p. 266

e 267.84NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. rev., atual. e ampl. So

Paulo: Saraiva, 2009. p. 756.


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38

optar em recolher, o empregado domstico far jus tambm ao seguro

desemprego.85

1.6.2 Do trabalhador autnomo

Segundo artigo 12, inciso V, alnea h da Lei n 8.212/91, o

trabalhador autnomo :

Pessoa fsica que exerce, por conta prpria, atividade

econmica de natureza urbana, com fins lucrativos ou no.

A CLT no se aplica ao trabalhador autnomo. Num conceitomais completo, o trabalhador autnomo a pessoa fsica que presta servios

habitualmente por conta prpria a uma ou mais de uma pessoa, assumindo os riscos

de sua atividade econmica; acrescenta-se ainda, que o trabalhador autnomo a

pessoa que trabalha com o requisito da habitualidade ou continuidade para o mesmo

tomador de servios.86

Nascimento acrescenta que:

O poder de direo exercido sobre o trabalho de algum fundamental para a definio das duas formas de atividadeprofissional. Esse poder inexiste no trabalho autnomo e estpresente no contrato de emprego ou na relao de emprego dodireito do trabalho. [...] Tem direito de ao perante o PoderJudicirio para cobrar do cliente os seus direitos, bem como pararesponder em juzo. A EC n 45/2004 alargou a competncia daJustia do Trabalho para permitir a interpretao de que o trabalhoautnomo, como tipo de relao de trabalho, possa, assim, por estaser conhecido, interpretao que, confirmada, poria o direito

processual frente do direito material em avano social.87

Gomes e Gottschalck diferenciam o trabalhador autnomo e o

trabalhador subordinado. Os trabalhadores autnomos no so sujeitos de contrato

de trabalho, no so empregados, a exemplo do profissional liberal, que celebra

contrato com a clientela e por este contrato fica obrigado, aquele que promete os



Paulo: Saraiva, 2009. p. 846.


39/88

39

servios, prestao dos servios prometidos, e a outra parte, ao pagamento da

retribuio combinada. J os trabalhadores subordinados so os empregados, que

trabalham por fora do contrato de trabalho, sejam operrios, comercirios,

domsticos, rurais, martimos, mdicos, advogados etc.88

1.6.3 Do trabalhador eventual

O eventual no empregado e a CLT somente aplicvel a

empregados, no a trabalhadores eventuais. Difere do trabalho intermitente do

trabalho eventual, pois aquele consiste na continuidade da prestao de servios

para a mesma fonte, porm com espaamentos, e este possui como requisito a

ocasionalidade da fonte para qual o servio eventual prestado. O trabalho

intermitente modalidade do trabalho eventual. O eventual o trabalho para um

evento de curta durao.89

O artigo 12, inciso V, alnea g da Lei n 8.212/91, conceitua o

trabalhador eventual:

Aquele que presta servio de natureza urbana ou rural em

carter eventual, a uma ou mais empresas, sem relao de

emprego.90

Martins ensina que o trabalhador eventual o que trabalha

numa atividade que no coincide com os fins da empresa. O trabalho eventual

ocasional, fortuito, espordico, assim, terminado o evento, o trabalhador no mais ir

empresa. Distingue-se do trabalhador autnomo, pois este presta servios com

habitualidade ao mesmo tomador dos servios.91

Martins Filho acrescenta outros diferenciais do trabalhador

eventual, a saber: so subordinados pelo artigo 602 do Cdigo Civil e o prazo



90 BRASIL. Lei n 8.212 de 24 de julho de 1991. Disponvel em: www.planalto.gov.br. Acesso em09/10/2010.



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40

prescricional aplicvel qinqenal, disposto no artigo 206, pargrafo 5, inciso II do

Cdigo Civil.92

1.6.4 Trabalhador avulso

aquele que presta servios na orla martima, no entanto, sem

vnculo empregatcio, para vrias empresas, que so tomadoras de servio, que

requisitam esse entidade fornecedora de mo-de-obra. So os operadores de

carga e descarga, conferentes e consertadores de carga e descarga. A CRFB/88

estendeu a estes trabalhadores os direitos assegurados aos empregados em geral.

Tem-se neste contrato uma forma peculiar da prestao de servios subordinados,

afastando, pela peculiaridade da natureza dos servios prestados, o

estabelecimento de uma relao de emprego entre o prestador de servio e a

empresa para a qual o servio prestado.93

Delgado acrescenta que o trabalhador avulso uma

modalidade do trabalhador eventual, que oferece sua fora de trabalho, por curtos

perodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer

deles. O meio pelo qual so oferecidos os servios acontece por uma entidadeintermediria, que realiza a interposio da fora de trabalho, arrecada o valor

correspondente prestao de servios e realiza o pagamento ao trabalhador

envolvido.94

92MARTINS FIHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18. ed. ver.atual. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 81.

93SUSSEKIND, Arnaldo. Instituies de direito do trabalho. Volume 1 22. Ed. atual. por ArnaldoSussekind e Joo de Lima Teixeira Filho. So Paulo: Ltr, 2005. p. 312.



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CAPTULO 2

DO AGENTE PBLICO MILITAR

2.1 AGENTES PBLICOS

Estudar-se- neste captulo de modo geral sobre os agentes

pblicos, diferenciado e conceituando cada um, e depois abordar-se- sobre o

agente pblico militar.

Gasparini conceitua como as pessoas fsicas que por meio de

vnculo jurdico e s vezes sem este, prestam servios a Administrao Pblica ou

realizam atividades que esto sob sua responsabilidade. Este conceito abrange

todos os que desempenham funo pblica, podendo ser divididos em: agentes

polticos, agentes temporrios, agentes de colaborao, servidores governamentais,

servidores pblicos (estatutrio e celetista) e agentes militares.95

No mesmo sentido, Marinela afirma que agente pblico

abrange de forma genrica e indistinta os sujeitos que exercem funes pblicas e

acrescenta que:

Aqueles que praticam atos no exerccio de uma funo pblicapodem ser controlados judicialmente pelas vias de controle dos atosestatais, estando, por exemplo, sujeitos aos remdios

constitucionais, tais como mandado de segurana, a ao popular, omandado de injuno, alm das demais aes judiciais de controle.96

Para Arajo:

O funcionamento contnuo e perfeito do servio pblico exige,portanto, a presena fsica de classe diferenciada de pessoas,submetida a status especialssimo e sob dependncia direta ouindireta de um superior hierrquico. Para atingir os fins fundamentaisque tem em mira, sem o que perderia sua razo de existir, o Estado,

95GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 139 e140.

96MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. p. 539.


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42

entidade abstrata, age por meio de pessoal especializado, cujonmero varia na razo direta da complexidade das tarefas a executar[...] Ao lado das noes de agentes polticos e de particulares emcolaborao com a Administrao, o maior contingente de agentespblicos justamente o daqueles indivduos que mantm relao detrabalho, de natureza profissional, no eventual, e sob o vnculo dedependncia com o Estado: os servidores pblicos.97

A caracterizao do agente pblico acontece por estar

investido em uma funo pblica e pela natureza pblica dessa funo, so dois os

requisitos: investidura em funo pblica e natureza pblica da funo. Desta forma,

somente se tem o agente pblico quando este estiver investido em funo pblica e

se a natureza dessa funo for pblica.98

Diante do exposto, podemos concluir que os agentes pblicos

so pessoas fsicas que por meio de vnculo jurdico ou no com o Estado, prestam

servios para este; o conceito abrange o gnero, as espcies so os agentes

polticos, agentes temporrios, agentes de colaborao, servidores governamentais,

servidores pblicos (estatutrio e celetista) e agentes militares. Antes de abordarmos

a classificao dos agentes pblicos, para uma melhor compreenso do que

agente pblico, analisar-se- a distino entre cargo, emprego e funo pblica.

2.1.1 Cargo, emprego e funo pblica

A administrao Pblica tem suas competncias definidas em

lei e distribudas em trs nveis: pessoas jurdicas (Unio, Estados e Municpios),

rgos (Ministrios, Secretarias e suas subdivises) e servidores pblicos, estes

ocupam cargos ou empregos ou exercem funo. O cargo a denominao dada

mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por umagente.99

Furtado ensina que:

97 ARAJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 4 ed. ver. e atual. So Paulo:Saraiva, 2009. p. 253.

98GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 140.99DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. 2. reimpr.- So Paulo: Atlas,

2009. p. 517.


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43

Os agentes pblicos so distribudos e lotados nos diversos rgosem seus respectivos cargos pblicos. Estes correspondem ao local(ou posio jurdica) a ser ocupado pelo agente na estrutura daAdministrao Pblica [...] a existncia do cargo pblico estcondicionada adoo de regime estatutrio [...] o lugar a serocupado pelo agente, independente de se tratar de agente poltico oude servidor pblico, dentro da estrutura da Administrao Pblicaestatal ser um cargo pblico.100

J emprego pblico, o agente pblico vinculado ao estado

pelo regime celetista, enquanto o ocupante de cargo pblico tem um vnculo

estatutrio.101

Para furtado a funo pblica:

Corresponde ao conjunto de atribuies conferidas ao agentepblico. Nesse sentido, a todo cargo seja atribuda uma funo ou,em outras palavras, todo cargo se caracteriza pela existncia de umconjunto de atribuies pblicas admitidas em lei [...] possvelidentificar, no entanto, situaes excepcionais em que o agentepblico desempenha atribuies sem ocupar cargo (ou empregopblico) [...] Nas hipteses de contratao temporria, o agentepblico exerce atribuies pblicas como mero prestador de servio,sem que para tanto precise ocupar um local na estrutura da

administrao pblica.102

Todo o cargo tem funo, mas pode haver funo sem cargo.

As funes do cargo so definitivas e, as funes autnomas so provisria dada a

transitoriedade do servio que visam atender, como ocorre nos casos de contratao

por tempo determinado. As funes permanentes da Administrao s podem ser

desempenhadas pelos titulares de cargos efetivos, e as transitrias, por servidores

designados, admitidos ou contratados precariamente.103

Desta forma, conclui-se que cargo pblico a posio ocupada

agente pblico na administrao pblica. O emprego pblico acontece quando o

100 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Frum, 2007. p.875 e 876.

101DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. 2. reimpr.- So Paulo: Atlas,2009. p. 517.

102 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Frum, 2007. p.

876.103MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. atual. e rev. So Paulo:

Malheiros, 2009. p. 423.


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44

agente pblico se vincula ao estado por meio do regime celetista, sujeito as

disposies da CLT. J as funes so o conjunto de atribuies previstas em lei,

conferidas ao agente pblico. Estudar-se- no item 2.2.2 acerca do agente

temporrio, bem como, no item 2.2.4 acerca do emprego pblico.

2.1.2 Prerrogativas dos agentes pblicos

As prerrogativas so regalias do titular do cargo, funo ou

emprego pblico. So exemplos de prerrogativas: o uso de carro oficial, a verba de

representao, a moradia e o seguro de vida. Estas prerrogativas so lhe creditadas

em razo do desempenho da funo, assim, somente so usufrudas quando em

servio.104

Acerca deste item no se encontrou em mais nenhuma

doutrina.

2.1.3 Alguns deveres dos agentes pblicos

Os estatutos listam condutas e proibies a serem observadas

pelos agentes pblicos; comum encontrar no texto dos estatutos os deveres de:

desempenhar as atribuies do cargo ou funo, dever de honestidade ou

probidade, lealdade ou fidelidade, dever de obedincia, dever de sigilo profissional,

assiduidade, urbanidade, entre outros.105

Gasparini ensina que a doutrina tem entendido que so

deveres do agente pblico: o de agir, de eficincia, de probidade e de prestar

contas. Quanto ao dever de agir, entende-se que o agente, no desempenho dasatribuies de seu cargo, deve exercer as competncias do cargo na sua plenitude e

no momento legal. J o dever de eficincia, tem por escopo submeter a atividade

administrativa ao controle de resultado; tendo o agente a obrigao de realizar suas

atribuies com rapidez, perfeio e rendimento. O dever de probidade impe ao

agente o desempenho de suas atribuies de forma justa, honesta. Por fim, o dever

104GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 150.105MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed. rev. e atual. So Paulo: Revista

dos Tribunais, 2007. p. 260 e 261.


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45

de prestar contas trata-se da prestao de contas sobre a gesto de um patrimnio

que pertence coletividade.106

Alm dos deveres j citados, Meirelles acrescenta o dever deconduta tica, que decorre do princpio constitucional da moralidade administrativa e

impe ao agente pblico a obrigao de jamais desprezar o elemento tico de sua

conduta.107

2.1.4 Restries funcionais

lcito ao Estado estabelecer condies para a realizao de

seus servios, dentre as condies, podem ser criadas impedimentos ouincompatibilidades para o desempenho de funo pblica. Desta forma, permitido

ao Poder Pblico impedir contratos de seus servidores com a Administrao,

estabelecer incompatibilidades entre o exerccio de cargo ou funo e certas

atividades pblicas ou particulares, impor exigncias de residncia no local de

trabalho e quaisquer outros requisitos de eficincia e moralidade do servio pblico,

desde que no afronte direitos fundamentais do agente, resguardados pela

CRFB/88.108

2.1.5 Uso e abuso de poder

No desempenho de suas atribuies, os agentes pblicos

usam de poderes, que no so usualmente desfrutados por particulares, dentre eles

esto o poder de polcia e o poder regulamentar. No uso desses poderes, o agente

pblico no deve extrapolar os limites fixados em lei, ou seja, no deve usar de

forma anormal o poder que lhe for atribudo. Ocorre o abuso de poder quando no

106GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 150 a154.

107MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. atual. e rev. So Paulo:

Malheiros, 2009. p. 479.108MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. atual. e rev. So Paulo:

Malheiros, 2009. p. 480.


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46

uso dos poderes, o agente, embora seja competente, excede os limites de sua

atribuio legal ou desvia de suas finalidades administrativas.109

Meyrelles acrescenta que os abusos de autoridade punveisso encontrados nos artigos 3 e 4 da Lei 4.898/65 e so relativos a liberdade

individual, inviolabilidade de domiclio e da correspondncia e aos direitos de

locomoo, de culto, de crena, de conscincia, de voto e de reunio, bem como os

concernentes incolumidade fsica do indivduo.110

2.1.6 O poder disciplinar e a responsabilidade dos agentes pblicos

Analisar-se- neste item acerca do poder disciplinar que aadministrao pblica detm e tm obrigao de exercer, bem como, analisar-se- a

responsabilidade dos agentes nas esferas: administrativa, civil e criminal.

Segundo Medauar:

O poder disciplinar atribudo a autoridade administrativa com oobjetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrrias realizao normal das atividades do rgo, irregularidades de

diversos tipos. [...] O exerccio do poder disciplinar apresenta-sesobretudo como dever da autoridade. [...] As normas e princpiosnorteadores do poder disciplinar decorrem da Constituio Federal,dos estatutos de servidores, das leis orgnicas de categoriasfuncionais, dos princpios do direito administrativo, de orientaojurisprudencial, exercendo esta influncia marcante na matria.111

A no observncia dos deveres e proibies acarretam

conseqncias para o agente pblico. Caso a conduta praticada afetar a ordem

interna dos servios e caracterizada como uma infrao ou ilcito administrativo, a

responsabilidade do agente no mbito administrativo, assim o agente poder

sofrer sano administrativa. A apurao feita por meio de processo administrativo e

a sano aplicada nessa esfera.

109GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 140 a148.

110MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. atual. e rev. So Paulo:

Malheiros, 2009. p. 515.111MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed. rev. e atual. So Paulo: Revista dos

Tribunais, 2007. p. 302 e 303.


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A responsabilidade poder ser apurada no mbito civil, se o

agente, por ao ou omisso, dolosa ou culposa causou dano administrao.

Tambm poder ser responsabilizado criminalmente, quando a conduta inadequada

afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como

crime funcional.112

J a responsabilidade administrativa acontece quando o

servidor comete ilcitos administrativos definidos na legislao estatutria e que

apresentam os mesmos elementos bsicos do ilcito civil: ao ou omisso contrria

lei, por culpa ou dolo e dano. Neste caso, a infrao ser apurada pela prpria

Administrao Pblica, que dever instaurar procedimento adequado a esse fim,

desde que assegurados ao servidor o direito a ampla defesa e o contraditrio, com

os meios e recursos inerentes a ela.113

2.2 DAS ESPCIES DE AGENTES PBLICOS

Analisar-se- cada espcie de agente pblico, quais sejam:

agente poltico, agente temporrio, agente de colaborao, servidores pblicos, e os

agentes militares, com o objetivo de traar conceitos e diferenas de forma sucinta,

pois o presente trabalho apenas ir pesquisar de forma mais abrangente o agente

pblico militar.

2.2.1 Agentes polticos

Estes agentes so detentores dos cargos da mais elevada

hierarquia da organizao da administrao pblica, pois estes cargos compem

sua alta estrutura constitucional. O liame que une estas pessoas ao Estado de

natureza poltica, podem ser eleitos, a exemplo dos deputados ou nomeados, como

os ministros de estado. 114

112MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed. rev. e atual. So Paulo: Revista dosTribunais, 2007. p. 298 e 299.

113DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. 2. reimpr.- So Paulo: Atlas,2009. p. 610.

114GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 157.


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48

Furtado, corrobora que os agentes polticos so os indivduos

investidos em mandato eletivo, bem como, aqueles que, por fora de disposio

constitucional, exercitam funo de auxlio imediato ao chefe do poder executivo,

que so os ministros de estado no mbito federal, os secretrios estaduais e

municipais.115

Mello acrescenta que o vnculo que o agente poltico mantm

com o Estado no de natureza profissional, mas sim de natureza poltica; exercem

mnus pblico116, o que os qualifica para o exerccio das correspondentes funes

no a habilitao profissional ou a aptido tcnica, mas a qualidade de cidados,

membros da sociedade civil, e por isto, candidatos possveis a conduo dos

destinos da sociedade. A relao jurdica que os vincula ao Estado de natureza

institucional, estatutria, seus direitos e deveres no advm de contrato com a

Administrao Pblica, mas sim da Constituio e das leis.117

2.2.2 Agentes temporrios

So pessoas contratadas por tempo de

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