Política Brasileira de Comércio Exterior

Prof. Murilo LelisAno 2012

Apresentação do conteúdo

Ementa:

Incoterms. Legislação brasileira. Incentivos fiscais, composição de preços e modalidades de pagamento.

Conceitos Básicos de Comércio Exterior

Definições Básicas

Comercio Exterior: é a forma com que um país se organiza em termos de políticas, leis, normas e regulamentos que disciplinam a execução de operações de importação e exportação de mercadorias e serviços com o exterior.

Comércio Internacional: intercâmbio de bens e serviços entre países, resultante das especializações comerciais e das vantagens comparativas entre os fatores de produção dos países. (Obs.: nenhum país é auto-suficiente).

Definições Básicas

Balanço de Pagamentos é o registro de todas as transações comerciais, econômicas e financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas residentes de um país com residentes dos demais países.

O Balanço de Pagamentos no Brasil é constituído basicamente por: Balança Comercial, Balança de Serviços e Transferências Unilaterais e a conta de Movimento de Capitais.

Definições Básicas

A balança comercial é uma das componentes da balança de pagamentos de um determinado país, onde são registradas as importações e as exportações de mercadorias, bens primários e bens industriais.

Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um produto ou serviço, pelas vias legais, provenientes do exterior.

Exportação é o processo de saída de mercadorias e serviços do território aduaneiro de um país, nacional ou nacionalizada, pelas vias legais, mediante o respectivo ingresso das divisas correspondentes como pagamento .

Definições Básicas

Desembaraço Aduaneiro é o procedimento fiscal executado pela Receita Federal, mediante o qual se processa o controle, legalização, recolhimento de tributos e liberação de mercadorias que entram ou saem do país.

Divisas são os créditos externos em moedas estrangeiras, pertencentes a um determinado país, gerados pelas suas exportações e por todos os demais valores recebidos a qualquer título. São esses créditos que permitem ao país efetuar suas importações e a pagar seus compromissos externos.

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Análises Básicas em relação ao Comércio Exterior Brasileiro

Análises Básicas (Importação)Vantagens para o Brasil:

Aquisição de tecnologia / produtos não existentes no pais;

Melhoria nas relações comerciais da nação;

Possibilidade de regular (abastecer) o mercado interno;

Arrecadação de impostos;

Estimulo melhoria da qualidade / tecnologia das empresas nacionais.

Análises Básicas (Importação)

Desvantagens para o Brasil:

Geração de empregos no exterior e a possibilidade desemprego em nosso território;

Possibilidade de déficits nas contas externas (Endividamento externo);

Incidência de fraudes cambiais e fiscais;

Concorrência desleal com as empresas locais (Dificuldades empresas locais)

Atuação de empresa (profissionais) no Comércio Exterior Gerenciar e acompanhar as atividades de compra e

venda com empresas estrangeiras e governos de outras nações, analisando tendências de mercado;

Identificar necessidades de clientes ou fornecedores no exterior;

Organizar procedimentos de importação e exportação de produtos e serviços de maneira mais adequada possível;

Definir os meios de transporte mais favoráveis para as transações.

Evolução do Comércio Exterior Brasileiro

Séculos XVI - O Pacto Colonial (Brasil X Portugal) todas as riquezas brasileiras eram exportadas para nossos colonizadores.

1808 - Abertura dos Portos as Nações Amigas (Reino Unido), devido a vinda da família Real para o Brasil.

Séculos XIX – Aproximação com os EUA (grande parceiro),

Doutrina Monroe Década 1990 – Grande abertura econômica e a criação do

Mercosul, buscando fortalecer o Comex. regional

Últimos 15 anos – Intercâmbios Multidirecionais (vários parceiros globais), transformação em um “Global Trader”

Principais Regimes Aduaneiros

Regimes Aduaneiros ( Histórico )

Tarifa Alves Branco 18441844

Tarifa Souza Franco 18571857

Tarifa Saraiva 18811881

Tarifa Rui Barbosa 18911891

Decreto-Lei nº 37(Regulamento Aduaneiro)

18/11/196618/11/1966

Lei nº LEI 3.244(Regulamento Aduaneiro)

14/08/195714/08/1957

Decreto nº 91.030 05/03/198505/03/1985

Decreto nº 4.543(Regulamento Aduaneiro)

26/12/200226/12/2002

Decreto 5.650(revisão setor têxtil)

19291929

Tarifa Osvaldo AranhaDecreto-Lei nº 24.343

19341934

Fonte: LEOPOLDI, Maria A P.. Fonte: LEOPOLDI, Maria A P.. Política e interesse na Política e interesse na industrialização brasileiraindustrialização brasileira. .. .

Regimes Aduaneiros

É o conjunto de procedimentos ou regras previstas em lei para efetivar uma importação ou exportação.

Geral ou Comum:Geral ou Comum: aplicado em regra às importações em caráter definitivo (mercadorias nacionalizadas).

Especial Especial (Trânsito aduaneiro, drawback, exportação temporária, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial).

AtípicoAtípico (Depósito Especial Alfandegado, Depósito Franco, Loja Franca, Zona Franca de Manaus e Depósito Afiançado).

Outros Outros (REPEX, REPETRO, RECOF, etc).

Ações de controle Comércio Exterior

Contingenciamento

É o estabelecimento de quotas de importação e exportação com o intuito de:

Na importação proteger o mercado interno contra a concorrência externa excessiva ou predatória;

Na exportação: no propósito de evitar o desabastecimento do mercado interno

Dumping

Corresponde a venda de produtos abaixo do preço de custo, com objetivo de eliminar concorrentes e dominar o mercado.

Pode contar com subsídios governamentaisPrática condenada pela OMC.Regras da OMC autorizam o país prejudicado a aplicar taxas anti-dumpingEssas taxas são aplicadas pela CAMEX – Câmara de Comércio Exterior, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no Brasil

Exemplo: Importação do aço no mercado americano

Salvaguarda

Entende-se como salvaguarda qualquer medida de restrição a importações que coloquem o país importador em situação econômica crítica, seja no tocante à economia como um todo, ao balanço de pagamentos ou orçamento, ou ao setor objeto da importação.

Exemplo: Importação de produtos têxteis da China (ação da CAMEX )

Cláusula da Nação mais favorecida

Os países contratantes se obrigam a conceder um do outro as mesma vantagens que qualquer deles conceder a uma terceira Nação, estranha ao Tratado.

Adotada no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio)

Exemplo: a Nação A firma um acordo com a nação B, com a cláusula de Nação mais favorecida. Assim, se A assinar acordo com C, todos os benefícios concedidos serão extensivos à B

Tratados Internacionais de Cooperação Econômica

Visam uniformizar padrões a serem adotados

Objetivo: aumento do comércio e eliminação de barreiras alfandegárias

Exemplo: acordos comerciais entre Brasil e Argentina antes da criação do MERCOSUL

Tratados de Integração Econômica

Visam integrar interesses econômicos entre dois ou mais países, contribuindo para a formação de Blocos Econômicos.

Exemplo: Tratado de Assunção que deu origem ao MERCOSUL