Política Nacional de Recursos Hídricos. Legislação: Constituição: Art. 20, 26, 225. Código de...

Política Nacional de Recursos Hídricos


• Legislação:• Constituição: Art. 20, 26, 225.• Código de Águas – Decreto nº 24.643/1934.• Lei 9.433/97 - Institui a PNRH.• Lei 9.984/00 - Regulamenta e institui a ANA,

entidade federal encarregada de implementar SNRH e coordenar a PNRH

• Legislação Estadual

• Resoluções Conama 357/05 e 20/86: Classificação dos Corpos d´agua, Diretrizes ambientais, condições para lançamentos de efluentes, etc.


Considerações Iniciais: O problema da água.

• Escassez quantitativa e qualitativa

Análise gráfica do Brasil e do mundo.

Mapa do mundo: fonte www.barnabitas.org/DIRECCIONES.html

http://www.barnabitas.org/DIRECCIONES.html

Veja abaixo, como é distribuída a água na superfície brasileira

Atualidades do Vestibular do Almanaque Abril 2004. São Paulo: Editora Abril, 2004. 242 p.

Demanda por regiões no país. (fonte: Panizzi, notas de aula 2002)

A

L

C

I

GH

EF

M

J

D

K

B

PARANÁ

SÃO FRANCISCO (médio)

PARANAÍBA

GRANDETIETÊ

GUAÍBA

Litoral RS

Litoral SC

Litoral RJ

IBICUÍ

BRASIL Demanda Total = 2.178 m3/s

Regiões HidrográficasEstados

Demanda Total (m3/s)

< 15

15 - 30

30 - 60

60 - 120

> 120

Demanda por usos no país. (fonte: Panizzi, notas de aula 2002)

21%

6% 5%12%

56%

URBANA

RURAL

ANIMAL

INDUSTRIA

IRRIGAÇÃO

Demanda Total do País: 2.178 m3/s

A quantidade total de água na Terra é distribuída da

seguinte maneira:

Dados retirados de: www.cunolatina.com.br (guia de estudos da água – 1. A importância da água para a vida).

http://www.cunolatina.com.br/

• Água Salgada 97%• Oceanos e Mares

• Água Doce 3%• Calotas polares e geleiras (75%);• Subsolo: entre 3.750m e 750m (13,7%) acima de 750m

(10,7%); • Lagos (0,3%);• Rios (0,03%);• Solo/umidade (0,06%);• Atmosfera/vapor d’água (0,035%).

Escassez, conflito e direito.

Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei 9.433/97

Princípios (art. 1º)

Princípios (também denominados fundamentos)- Lei 9433/97, art 1 º

I - domínio público; II - recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III – prioridade em caso de escassez de água. IV – gestão dos RH proporcional ao uso múltiplo das

águas; V - a bacia hidrográfica como unidade territorial para

implementação da PNRH e atuação do SNGRH.VI - a gestão descentralizada e participativa.

PRINCÍPIOS - Lei 9433/97, art 1 º

a) Domínio público: diz-se de domínio público aqueles bens afetados ao gozo e serviço comum do povo, como estradas, canais, rios, lagos, etc.

• O domínio dos recursos hídricos pela União e pelos Estados não tem a conotação de propriedade inscritível no registro imobiliário, mas, significa a responsabilidade pela preservação do bem, guarda e gerenciamento, objetivando a sua perenidade e uso múltiplo, bem como do poder de editar as regras aplicáveis.

• DOMINIALIDADE = GESTÃO.

Domínio do Estado

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Domínio da União

Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

b) Recurso Natural limitado e dotado de valor econômico

• água é um bem limitado, e todo bem limitado é passível de sofrer escassez, em função disso, possui valor econômico.


c) Escassez:

• em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.


d) Usos Múltiplos da ÁguaA disponibilidade dos recursos das águas deve ser repartida entre os múltiplos usuários com igualdade de oportunidades, mas de modo tal que o benefício social líquido seja maximizado.

• Ex. O uso da água para produzir alimentos ou para lavar carro.


e) Bacia Hidrográfica:

• A idéia de bacia hidrográfica está associada a noção de nascentes e divisores de água e características de cursos de água principais e secundárias denominadas afluentes;

• Unidade fisíco-territorial de planejamento e gerenciamento;

• Novo conceito de administração espacial;

• Relacionada a causa-e-efeito a serem consideradas na gestão dos recursos hídricos.


Bacias Hidrográficas do Brasil. Fonte: www.economiabr.defesabr.com/economia_futuro.htm

http://www.economiabr.defesabr.com/economia_futuro.htm

Mato Grosso - Estado das Águas (fonte: Panizzi, notas de aula 2002).

f) Gestão Descentralizada e Participativa: A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do:

• Poder Público;• Usuários da Água;• Sociedade Civil Organizada (ongs, oscip,

entidades civis).


Sistema Estadual de Recursos Hídricos

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS: CEHIDRO

Órgão Colegiado com Representante doPoder Público e Sociedade Civil

Deliberativo

COMITÊS ESTADUAIS DEBACIAS HIDROGRÁFICA:

Órgão Colegiado com Representantes do

Poder Público e Usuários

da Águas da BaciaNão deliberativo

ÓRGÃO COORDENADOR

GESTORda Política Estadual

de Recursos Hídricos: SEMA

Objetivos (art. 2º)

Objetivos - Lei 9433/97, art 2 º

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Instrumentos da PNRH (art. 5º)

Constituem-se Instrumentos da Política Nacional

de Recursos Hídricos – art.5º

1 – Planos de recursos hídricos

2 - Enquadramento Dos Corpos De Água Em Classes, Segundo Os Usos Preponderantes Da Água

3 -Da Outorga De Direitos De Uso De Recursos Hídricos

4 - Da Cobrança Do Uso De Recursos Hídricos

5 - Do Sistema De Informações Sobre Recursos Hídricos

Instrumentos - Lei 9433/97, art 5º, I – Planos de recursos hídricos

A) Plano de recursos Hídricos (art. 6º):

• Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

• São planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

• Os planos devem conter, no mínimo os seguintes conteúdos:

a) diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; b) análise de crescimento demográfico, de evolução de

atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

c) balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos RH, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;


d) metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis com as respectivas medidas, programas e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

e) prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

f) diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

g) propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.


• Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

• Em suma, O Plano de Recursos Hídricos é um instrumento de planejamento e gestão na legislação que estabelece a PNRH para bacia hidrográfica.


Instrumentos - Lei 9433/97, art 5º, II - Enquadramento Dos Corpos De Água Em Classes,

Segundo Os Usos Preponderantes Da Água.

B) Enquadramento Dos Corpos De Água Em Classes, Segundo Os Usos Preponderantes Da Água, visa a:

a) assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

b) diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

• Para tanto é necessário um diagnóstico do corpo d´agua a ser enquadrado.

• A Resolução CONAMA n° 20/86, determinou o enquadramento dos RH em corpos de água doces, salobras, salinas, etc...



• Também separou em classes, para demonstrar a qualidade da água. Os rios do MT são classificados na classe II (sem problemas).

• O Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovou a Resolução n° 12/2000, que estabeleceu procedimentos para o enquadramento de corpos de água, seguindo os preceitos da Lei das Águas.



C) Da Outorga De Direitos De Uso De Recursos Hídricos: Ato administrativo emanado da autoridade competente com vistas a assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água (União, Estados ou DF).



• Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, por ex. retirada de água para consumo público ou privado (de aquífero subterrâneo ou superficial); lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.



• Independem de outorga pelo Poder Público, por ex. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; entre outros.



• A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

• Toda outorga estará condicionada:a) às prioridades de uso estabelecidas nos PNRH;b) ao respeito a classe em que o corpo de água estiver

enquadrado; c) manter as condições adequadas ao transporte

aquaviário.



• A outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 35 anos, renovável e poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

a) não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

b) ausência de uso por três anos consecutivos;



c) necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

d) necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

e) necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

f) necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.



Instrumentos - Lei 9433/97, art 5º, IV - Da Cobrança Do Uso De Recursos Hídricos.

D) Da Cobrança Do Uso De Recursos Hídricos:• objetivos:a) reconhecer a água como bem econômico e dar ao

usuário uma indicação de seu real valor;b) incentivar a racionalização do uso da água (equilibrar

oferta e demanda – efetivar equitatividade); c) obter recursos financeiros para o financiamento dos

programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

• Itens a serem observados na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos RH:

a) nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

b) nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.


• Os valores arrecadados serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

a) no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de RH;

b) no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH.

c) Podem ainda ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.


Cobrança pelo uso da água

Alguns exemplos de cobrança pelo uso da água

PAÍS TAXAAustrália Taxa transitória pelo uso da água entre 1989 e 1993 para Programa

de Política Ambiental

Bélgica Taxa sobre a retirada da água em Flandres e Valônia

Chile Legislação em fase de discussão

Colômbia Previsão de taxa sobre uso da água, em oito níveis em virtude do tipo de uso. Taxas muito baixas e com aplicação não sistemática, usadas primordialmente para financiamento dos órgãos ambientais

Dinamarca Taxa ambiental sobre uso da água pelos domicílios

Finlândia Taxa municipal sobre o consumo

França Taxa sobre extração e consumo definida pelas bacias hidrográficas

Adaptação: Froehlich e Panizi, 2003.

Instrumentos - Lei 9433/97, art 5º, VI - Sistema de Informações Sobre Recursos Hidricos.

E) Do Sistema De Informações Sobre Recursos Hídricos: é um sistema de coleta, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

• Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

PLANO DERECURSOSHÍDRICOS

ENQUADRAMENTODOS CORPOS D´ÁGUA

COBRANÇA PELOUSO DOS RECURSOS

HÍDRICOS

SISTEMA DEINFORMAÇÕES SOBRERECURSOS HÍDRICOS

OUTORGA DE DIREITODE USO DA ÁGUA

Representação do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

• Princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre RH:

a) descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

b) coordenação unificada do sistema; c) acesso aos dados e informações garantido à toda a

sociedade.


• objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre RH:

a) reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos RH no Brasil;

b) atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de RH em todo o território nacional;

c) fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de RH.


Órgãos Integrantes do Sistema Órgãos Integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento Nacional de Gerenciamento

de RH (art. 33).de RH (art. 33).

Órgãos Integrantes Do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH (art. 33).

a)a) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; b)b) a Agência Nacional de Águas; a Agência Nacional de Águas; c)c) os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do

Distrito Federal; Distrito Federal; d)d) os Comitês de Bacia Hidrográfica; os Comitês de Bacia Hidrográfica; e)e) os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do

Distrito Federal e municipais cujas competências se Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;relacionem com a gestão de recursos hídricos;

f)f) as Agências de Água.as Agências de Água.

C.N.R.H.

C.E.R.H.

M.M.A.

S.R.H.

Governo deEstado

ANA

Órgão ouEntidadeEstadual

Comitê deBacia

Agência deBacia/ Água

ÂMBITO

ÁGUAS

Bacia

Estadual

Nacional

Conselhos Governo Gestor “Parlamento”EscritórioTécnico

Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos: Estrutura Para Gestão Descentralizada e

Participativa

DESCENTRALIZAÇÃO

REFERÊNCIAS

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• DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores:

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Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo : Saraiva, 2012.

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REFERÊNCIAS

ATENÇÃOParte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a autoria.

Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

• _________________Obrigado pela atenção!!

• Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº 30.553

• Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista

• Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado.

• Bacharel em Teologia

• Especialista em Direito Educacional - FTC

• Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA

• Mestrando em Filosofia - UFSC

Email: [email protected]

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FIM

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