Politica Seguridade Social

5/17/2018 Politica Seguridade Social - slidepdf.com

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Caderno de Atividades

Serviço Social

Disciplina

Política de Seguridade Social

(Previdência, Saúde e Assistência)

Coordenação do Curso

Maria de Fátima Bregolato Rubira de Assis

Autor

Waner José de Castro Torres



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© 2012 Anhanguera Publicações

Proibida a reprodução nal ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica,resumida ou modicada em línguaportuguesa ou qualquer outro idioma. Diagramado no Brasil 2012.

Como citar esse documento:

TORRES, Waner José de Castro, Política de SeguridadeSocial. Valinhos, p. 1-81, 2012.

Disponível em: <www.anhanguera.edu.br/cead>. Acesso em: 01 fev. 2012.

Chanceler

Ana Maria Costa de Sousa

Reitor

Guilherme Marback Neto

Vice-Reitor

Leocádia Agláe Petry Leme

Pró-Reitor Administrativo

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Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto

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Pró-Reitor de GraduaçãoLeocádia Agláe Petry Leme

Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação

Eduardo de Oliveira Elias

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Diretora de Desenvolvimento de EAD

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Diretor da Anhanguera Publicações

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Núcleo de Produção de Conteúdo e Inovações

Tecnológicas

Diretora

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Gerente de Produção

Rodolfo Pinelli

Coordenadora de Processos Acadêmicos

Juliana Alves

Coordenadora de Ambiente Virtual

Lusana Verissimo

Coordenador de OperaçãoMarcio Olivério

http://www.anhanguera.edu.br/cead

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Glossário za bd l

m

k h

g f

pc

ji

or i

ln

st

u

v

x w

x yi

q e

Leitura Obrigatória

Agora é a sua vez

Vídeos

Links Importantes

Ver Resposta

Finalizando

Referências

Início



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Desde sua fundação, em 1994, os fundamentos da “Anhanguera Educacional” têm sido o principalmotivo do seu crescimento.

Buscando permanentemente a inovação e o aprimoramento acadêmico em todas as ações eprogramas, ela é uma Instituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino,pesquisa de iniciação cientíca e extensão, que oferecemos.

Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado de trabalho e às exigências domundo em constante transformação.

Esse compromisso com a qualidade é evidenciado pelos intensos e constantes investimentosno corpo docente e de funcionários, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratórios, nasmetodologias e nos Programas Institucionais, tais como:

· Programa de Iniciação Cientíca (PIC), que concede bolsas de estudo aos alunos para odesenvolvimento de pesquisa supervisionada pelos nossos professores.

· Programa Institucional de Capacitação Docente (PICD), que concede bolsas de estudospara docentes cursarem especialização, mestrado e doutorado.

· Programa do Livro-Texto (PLT), que propicia aos alunos a aquisição de livros a preçosacessíveis, dos melhores autores nacionais e internacionais, indicados pelos professores.

· Serviço de Assistência ao Estudante (SAE), que oferece orientação pessoal,psicopedagógica e nanceira aos alunos.

· Programas de Extensão Comunitária, que desenvolve ações de responsabilidade social,permitindo aos alunos o pleno exercício da cidadania, beneciando a comunidade noacesso aos bens educacionais e culturais.

A m de manter esse compromisso com a mais perfeita qualidade, a custos acessíveis, a Anhanguera privilegia o preparo dos alunos para que concretizem seus Projetos de Vida e obtenhamsucesso no mercado de trabalho. Adotamos inovadores e modernos sistemas de gestão nas suasinstituições. As unidades localizadas em diversos Estados do país preservam a missão e difundemos valores da Anhanguera.

Atuando também na Educação a Distância, orgulha-se de oferecer ensino superior de qualidadeem todo o território nacional, por meio do trabalho desenvolvido pelo Centro de Educação a Distânciada Universidade Anhanguera - Uniderp, nos diversos polos de apoio presencial espalhados por todo o Brasil. Sua metodologia permite a integração dos professores, tutores e coordenadoreshabilitados na área pedagógica com a mesma nalidade: aliar os melhores recursos tecnológicose educacionais, devidamente revisados, atualizados e com conteúdo cada vez mais amplo para odesenvolvimento pessoal e prossional de nossos alunos.

A todos bons estudos!

Prof. Antonio Carbonari NettoPresidente do Conselho de Administração — Anhanguera Educacional

Nossa Missão, Nossos Valores



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Sobre o Caderno de Atividades

Caro (a) aluno (a),

O curso de Educação a Distância acaba de ganhar mais uma inovação: o caderno de atividadesdigitalizado. Isso signica que você passa a ter acesso a um material interativo, com diversos links de sites, vídeos e textos que enriquecerão ainda mais a sua formação. Se preferir, você tambémpoderá imprimi-lo.

Este caderno foi preparado por professores do seu Curso de Graduação, com o objetivo de auxiliá-lona aprendizagem. Para isto, ele aprofunda os principais tópicos abordados no Livro-texto, orientandoseus estudos e propondo atividades que vão ajudá-lo a compreender melhor os conteúdos dasaulas. Todos estes recursos contribuem para que você possa planejar com antecedência seu tempoe dedicação, o que inclusive facilitará sua interação com o professor EAD e com o professor-tutor a distância.

Assim, desejamos que este material possa ajudar ainda mais no seu desenvolvimento pessoal eprossional.

Um ótimo semestre letivo para você!

José Manuel Moran

Diretor-Geral de EAD

Universidade Anhanguera – Uniderp

Thais Sousa

Diretora de Desenvolvimento de EAD

Universidade Anhanguera – Uniderp



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Este roteiro tem como objetivo orientar seu percurso por meio dos materiais disponibilizados no Ambiente

Virtual de Aprendizagem. Assim, para que você faça um bom estudo, siga atentamente os passos

seguintes:

1. Leia o material didático referente a cada aula.

2. Assista às aulas na sua unidade e depois disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem para

você.

3. Responda às perguntas referentes ao item “Habilidades” deste roteiro.

4. Participe dos Encontros Presenciais e tire suas dúvidas com o tutor local.

5. Após concluir o conteúdo dessa aula, acesse a sua ATPS e verique a etapa que deverá ser

realizada.

Caro Aluno,Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro: Contribuições para

a Seguridade Social à Luz da Constituição Federal, da autora Fabiana Del Padre

Tomé, editora Juruá 2011, PLT 446.

Roteiro de Estudo Prof. Waner José de Castro

Política de Seguridade Social

(Previdência, Saúde e Assistência)

Tema 1

Norma Jurídica Tributária

ícones:



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Conteúdo

Nesta aula, você estudará:

• Que para o processo de construção normativa, necessário se faz o estudo dos processos de formaçãoda linguagem.

• As normas jurídicas constitucionais, que é o foco de estudo da disciplina.

• A estruturação das normas jurídicas tributárias, os seus elementos de construção e os critérios parasua determinação jurídica.

Habilidades

• Como funciona o processo de construção normativa?

• O que é estrutura lógica da norma jurídica?

• Quais são as normas jurídicas tributárias?

Conteúdos e Habilidades

AULA 1

Assista às aulas nos pólos presenciais e também disponíveis no Ambiente Virtual de

Aprendizagem.

Leitura ObrigatóriaNorma Jurídica Tributária

Inicialmente a autora do PLT opta por esclarecer a metodologia adotada e delimitação da disciplina

Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) no que diz respeito às determinações

constitucionais. Assim, a autora inicia o estudo das normas jurídicas, e posteriormente, das tributárias,

isto porque, ao delimitar o tema das contribuições para a seguridade social referente às normas

constitucionais, mister se faz o entendimento das normas jurídicas, que presentes na Constituição

Federal podem expressar uma regra ou um princípio.



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E nesse escalonamento inicial de estudo, a autora aborda que as normas jurídicas, tributárias ou não,

em nosso ordenamento jurídico, são normas escritas, compostas por signos. Portanto incidem sobre

elas as limitações e amplitudes da ciência da linguística. No âmbito do direito positivo a utilização da

linguagem para a elaboração de uma estrutura normativa acarreta dois fatores comuns à linguagem que

retardam ou dicultam o entendimento da norma jurídica: ambiguidade e vaguidade.

É notório que dentre as interpretações das normas do direito positivo realizadas por juristas, doutrinadores,

legisladores, sempre ocorram discrepâncias ou diferenciações de entendimento das normas analisadas,

seja por incerteza ou por falta de existência de um signicado especíco às palavras.

Porém, é importante diferenciar que essa compreensão textual é apenas uma das etapas do processo

de construção normativa, que deve percorrer não somente ao suporte físico (mensagem escrita), mas

ao seu signicado e signicação. Assim, o intérprete compõe o sistema normativo, sendo a denição,

apresentada pela autora do PLT, de que a norma jurídica é “a signicação, resultante da leitura dos

textos do direito positivo, apresentando a forma de um juízo hipotético”.

Uma norma jurídica para ser conclusiva e eciente deve ter uma estrutura lógica de formação. No

PLT, a autora apresenta os elementos que determinam uma norma jurídica: (D) Functor-de-functor;

(H) Hipótese normativa; (>) Functor implicacional e (C) Consequência. Para melhor entendimento da

matéria, têm-se de que toda norma jurídica estabelecerá uma hipótese (H), que consequentementeresultará em uma situação especíca (C). E para que essa situação consequencial não seja fatos de

causalidade física (fenômenos da natureza, sociais), o nexo relacional H>C deve se revestir no plano

do “dever-ser” jurídico, incidindo o functor-de-functor (D), como também ter um nexo de implicação

existente entre (H) e (C) ligados pelo functor implicacional.

Importante ressaltar que a referida hipótese normativa (H) poderá ser a descrição de um fato de possível

ocorrência que determinará os direitos e deveres, sendo assim conhecida como norma jurídica primária.

Porém, a (H) também poderá descrever a não observância de um fato já descrito pela norma primária,determinado assim, punições e sanções, estas conhecidas como normas jurídicas secundárias.

É interessante perceber que neste estudo preliminar você já poderá, antecipadamente, ter uma noção

da aplicabilidade dessa teoria normativa às normas jurídicas tributárias.

Posto isto, a autora segue o estudo de base-preliminar do direito positivo tributário: o tributo. Apresenta

o sentido empregado no PLT para tributo, já que este pode se revestir de mais signicações, porém

para o estudo em questão, será considerado como norma jurídica tributária em sentido estrito. Ou seja,tributo é toda norma jurídica que disciplina a conduta de alguém entregar determinada quantia em

dinheiro a quem de direito deve receber (pessoas de direito público interno).



10

Vale lembrar que as normas jurídicas tributárias em sentido amplo são aquelas que

estabelecem princípios gerais ou providências administrativas, não estipulando a incidência tributária,

que é justamente a descrição dos eventos de possível ocorrência do tributo. Assim, as normas de

sentido estrito também serão denominadas como regra-matriz de incidência.

Visto o estudo da estrutura das normas, você perceberá que para a incidência dos tributos, faz-se

necessário a existência da hipótese normativa (H) e da consequência (C). E nestes, você encontrará

critérios para o reconhecimento do fato jurídico tributário e da relação jurídica tributária. A autora descreve

que na (H) encontram-se os critérios material, espacial e temporal, e no (C) o pessoal e quantitativo.

Assim, a hipótese tributária (H) deve fazer referência ao comportamento de um sujeito (critério material),

existente em determinada localidade (critério espacial), em um determinado espaço de tempo (critério

temporal). E para o consequente da norma, esta deve identicar os sujeitos da relação jurídica descrita

(critério pessoal) e determinar o valor a ser prestado (critério quantitativo).



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Porém, é importante diferenciar que essa com-

preensão textual é apenas uma das etapas do

processo de construção normativa, que deve

percorrer não somente ao suporte físico (men-

sagem escrita), mas ao seu signicado e signi-

cação. Assim, o intérprete compõe o sistema

normativo, sendo a denição, apresentada pela

autora do PLT, de que a norma jurídica é “a

signicação, resultante da leitura dos textos do

direito positivo, apresentando a forma de um

juízo hipotético”.

Uma norma jurídica para ser conclusiva e

eciente deve ter uma estrutura lógica de for -

mação. No PLT, a autora apresenta os elemen-

tos que determinam uma norma jurídica: (D)

Functor-de-functor; (H) Hipótese normativa; (>)

Functor implicacional e (C) Consequência. Para

melhor entendimento da matéria, têm-se de que

toda norma jurídica estabelecerá uma hipótese(H), que consequentemente resultará em uma

situação especíca (C). E para que essa situ-

ação consequencial não seja fatos de causali-

dade física (fenômenos da natureza, sociais), o

nexo relacional H>C deve se revestir no plano

do “dever-ser” jurídico, incidindo o functor-de-

-functor (D), como também ter um nexo de

implicação existente entre (H) e (C) ligados pelofunctor implicacional.

Importante ressaltar que a referida hipótese nor -

mativa (H) poderá ser a descrição de um fato de

possível ocorrência que determinará os direitos

e deveres, sendo assim conhecida como norma

jurídica primária. Porém, a (H) também poderá

descrever a não observância de um fato já des-crito pela norma primária, determinado assim,

punições e sanções, estas conhecidas como

Instruções

Inicialmente a autora do PLT opta por esclarecer

a metodologia adotada e delimitação da disciplina

Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde

e Assistência) no que diz respeito às determina-

ções constitucionais. Assim, a autora inicia o es-

tudo das normas jurídicas, e posteriormente, das

tributárias, isto porque, ao delimitar o tema dascontribuições para a seguridade social referente

às normas constitucionais, mister se faz o enten-

dimento das normas jurídicas, que presentes na

Constituição Federal podem expressar uma regra

ou um princípio.

E nesse escalonamento inicial de estudo, a auto-

ra aborda que as normas jurídicas, tributárias ounão, em nosso ordenamento jurídico, são normas

escritas, compostas por signos. Portanto incidem

sobre elas as limitações e amplitudes da ciên-

cia da linguística. No âmbito do direito positivo a

utilização da linguagem para a elaboração de uma

estrutura normativa acarreta dois fatores comuns

à linguagem que retardam ou dicultam o entendi-

mento da norma jurídica: ambiguidade e vaguida-de.

É notório que dentre as interpretações das nor -

mas do direito positivo realizadas por juristas,

doutrinadores, legisladores, sempre ocorram

discrepâncias ou diferenciações de entendimento

das normas analisadas, seja por incerteza ou por

falta de existência de um signicado especíco às

palavras.

Agora é a sua vez



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material), existente em determinada localidade

(critério espacial), em um determinado espaço

de tempo (critério temporal). E para o conse-quente da norma, esta deve identicar os sujei-

tos da relação jurídica descrita (critério pessoal)

e determinar o valor a ser prestado (critério

quantitativo).

As subsidiárias de empresas de tecnologia

recolherão os tributos devidos.

Agora é com você! Responda às questões a

seguir para conferir o que aprendeu!

Leia o texto abaixo e conclua o questionamento

seguinte:

(...) Na proposição jurídica não se diz, como

na lei natural, que, quando A é, B é, masque, quando A é, B deve ser, mesmo quan-

do B, porventura, efetivamente não seja. O

ser o signicado da cópula ou ligação dos

elementos na proposição jurídica do dife-

rente do da ligação dos elementos na lei

natural resulta da circunstância de a ligação

na proposição jurídica ser estabelecida pela

autoridade – através de um ato de vontade,portanto -, enquanto que a ligação de causa

e efeito, que na lei natural se arma, é in-

dependente de qualquer intervenção dessa

espécie. (...) O dever-ser jurídico, isto é, a

cópula que na proposição jurídica liga pres-

suposto e conseqüência, abrange as três

signicações: a de um ser-prescrito, a de um

ser-competente (ser autorizado) e a de umser-(positivamente)-permitido das consequ-

ências”. (Kelsen, 1999, p.5)

Questão 01

normas jurídicas secundárias.

É interessante perceber que neste estudo preli-

minar você já poderá, antecipadamente, ter uma

noção da aplicabilidade dessa teoria normativa

às normas jurídicas tributárias.

Posto isto, a autora segue o estudo de base-

-preliminar do direito positivo tributário: o tributo.

Apresenta o sentido empregado no PLT para

tributo, já que este pode se revestir de mais

signicações, porém para o estudo em questão,

será considerado como norma jurídica tributária

em sentido estrito. Ou seja, tributo é toda norma

jurídica que disciplina a conduta de alguém entre-

gar determinada quantia em dinheiro a quem de

direito deve receber (pessoas de direito público

interno).

Vale lembrar que as normas jurídicas tributárias

em sentido amplo são aquelas que estabelecem

princípios gerais ou providências administrativas,não estipulando a incidência tributária, que é

justamente a descrição dos eventos de possí-

vel ocorrência do tributo. Assim, as normas de

sentido estrito também serão denominadas como

regra-matriz de incidência.

Visto o estudo da estrutura das normas, você

perceberá que para a incidência dos tributos,faz-se necessário a existência da hipótese nor -

mativa (H) e da consequência (C). E nestes, você

encontrará critérios para o reconhecimento do

fato jurídico tributário e da relação jurídica tribu-

tária. A autora descreve que na (H) encontram-se

os critérios material, espacial e temporal, e no (C)

o pessoal e quantitativo.

Assim, a hipótese tributária (H) deve fazer refe-

rência ao comportamento de um sujeito (critério



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A que operador de estruturação lógica da norma

jurídica Hans Kelsen se referia no trecho?

_______________________________________

_______________________________________

O que diferencia uma norma tributária em senti-do estrito da norma tributária em sentido amplo?

Argumente sua resposta.

_______________________________________

_______________________________________

Qual a melhor forma de identicar uma norma

jurídica tributária primária e secundária?

_______________________________________

_______________________________________

A lei n. 8.212/1991 ao tratar das contribuições

das empresas, estabelece em seu artigo 22,

inciso I:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,

destinada à Seguridade Social, além do dis-

posto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunera-

ções pagas, devidas ou creditadas a qualquer

título, durante o mês, aos segurados empre-

gados e trabalhadores avulsos que lhe pres-

tem serviços, destinadas a retribuir o traba-

lho, qualquer que seja a sua forma, inclusive

as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma

de utilidades e os adiantamentos decorren-

tes de reajuste salarial, quer pelos serviços

efetivamente prestados, quer pelo tempo à

disposição do empregador ou tomador de

serviços, nos termos da lei ou do contrato ou,

ainda, de convenção ou acordo coletivo de

trabalho ou sentença normativa.

Tendo em vista o estudo da regra-matriz de inci-

dência tributária, quanto à sua hipótese e con-

sequência, indique, com base no artigo acima,

os critérios material, espacial, temporal, pessoal

e quantitativo.

______________________________________

______________________________________

Conforme registra Paulo de Barros Carva-

lho (Direito Tributário: fundamentos jurídicos

da incidência, p. 78-79), o termo tributo pode

apresentar uma plurivocidade de signicações.Entretanto, para a sua interpretação jurídica,

utiliza-se apenas um conceito. Indique qual

conceito nuclear de tributo utilizada na herme-

nêutica jurídica?

______________________________________

______________________________________

Questão 02

Questão 03

Questão 04

Questão 05

Verifque seu desempenho nesta

questão, clicando no ícone ao lado.











14

Questão 07

Questão 08

Questão 06





(Defensoria Pública SP/FCC/2010- adaptado)Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bob-

bio distingue as sanções jurídicas das sanções

morais e sociais. Segundo esta distinção, a san-

ção jurídica, diferentemente da sanção moral, é

sempre uma resposta de grupo e, diferentemen-

te da sanção social, a sanção jurídica é regulada

em geral com as mesmas formas e através das

mesmas fontes de produção das regras primá-rias. Para o autor, tal distinção oferece um crité-

rio para distinguir, por sua vez, as normas jurí-

dicas das normas morais e das normas sociais.

Considerando-se este critério, pode-se armar

que dentre as normas jurídicas cuja execução é

garantida por uma sanção, esta será:

(A) externa e institucionalizada.

(B) interna e não-institucionalizada.

(C) interna e institucionalizada.

(D) externa e não-institucionalizada.

(E) interna e informal.

(Defensoria Pública SP/FCC/2010- adaptado)

Relativamente às normas jurídicas, é correto

armar:

(A) De acordo com o pacíco entendimento

doutrinário, as normas jurídicas, em regra, são

extraídas dos enunciados prescritivos.

(B) De acordo com entendimento doutrinário

prestigiado, as normas jurídicas consistem em

proposições hipotéticas.

(C) Ao classicar as normas em primárias e

secundárias, Hans Kelsen, em sua impor -tante obra Teoria Pura do Direito, indica que

as normas primárias estabelecem o preceito

para a omissão e as secundárias estabele-

cem a sanção.

(D) Conforme o entendimento doutrinário predo-

minante, a questão sobre o que seja a norma

jurídica e se o Direito pode ser concebido

como um conjunto de normas é puramente

dogmática, podendo ser resolvida no âmbito

da dogmática jurídica.

(E) Todas as alternativas anteriores são corre-

tas.

Com relação ao tema do processo de constru-

ção normativa, das assertivas abaixo selecione

a opção incorreta.

(A)A norma jurídica não é redutível à soma das

signicações dos enunciados prescritivos.

(B)Pelo processo interpretativo, o jurista repro-

duz ou descobre o verdadeiro sentido da lei.

(C)Ao intérprete só será possível ‘conhecer odireito’, após percorrer a trajetória interpre-

tativa das formulações literais, o de suas

signicações e das normas jurídicas.

(D)Conforme assevera Lenio Luiz Streck, o “o

signicado da lei não é autônomo, mas hete-

rônomo”.





15

Com o m de determinar o conteúdo da pres-tação objeto da relação jurídica tributária em

uma consequência normativa, utilizam-se dois

indicadores que devem ser conjugados: a base

de cálculo e a alíquota. Com base no estudo da

regra-matriz de incidência tributária, tais indica-

dores resultam como:

(A) critério material da norma jurídica tributária.

(B) critério espacial da norma jurídica tributária.

(C) critério quantitativo da norma jurídica tributá-

ria.

(D) critério temporal da norma jurídica tributária.

(FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial

de Contas - Adaptado) As operações relativas à

circulação de mercadorias e a saída de mercado-

ria de estabelecimento de contribuinte correspon-

dem, respectivamente, aos seguintes critérios da

hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre

a Circulação de Mercadorias e Serviços:

(A) espacial e temporal.

(B) material e temporal.

(C) material e espacial.

(D) espacial e quantitativo.

(E) temporal e espacial.

Questão 10

Questão 09







16

Quer saber mais sobre o assunto? Então:

• Leia o trabalho A aplicação da sanção administrativa disciplinar, de Sandro Lúcio Dezan, que

trata da aplicação da sanção administrativa disciplinar e da relação entre a vinculação deôntica, a

razoabilidade e a proporcionalidade das medidas punitivas. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2831,

2 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18822>. Acesso em: 28 nov. 2011. Apesar

do autor do texto tratar do tema em matéria administrativa disciplinar, é interessante por abordar os

elementos de estrutura das normas jurídicas.• Leia o Artigo: Incidência e Aplicação da Norma Jurídica: uma crítica ao realismo linguístico de

Paulo de Barros Carvalho, de Adriano Soares da Costa. Disponível em: <http://www.datavenia.net/

artigos/2001/INCIDENCIA-E-APLICACAO-DA-NORMA-JURIDICA.htm>. Acesso em: 28 nov. 2011.

Neste trabalho, o autor trata da norma jurídica em geral, porém correlaciona o tema com as normas

jurídicas tributárias.

Nesse tema, você viu que as normas jurídicas tributárias são espécies das normas jurídicas. Viu também

que para as normas jurídicas se aplica todo um mecanismo de formação e estruturação. Por m, você

identicou a base conceitual de toda contribuição para seguridade social: o tributo. A leitura de outras

obras, artigos, monograas disponibilizadas pela internet ajudarão você a complementar o estudo deste

tema.

LINKS IMPORTANTES

FINALIZANDO



17


Questões básicas sobre planejamento

Tema 2

ícones:

Nessa aula você estudará:

• Que ao tributo pode ser atribuído diversas signicações. Porém, somente o signicado relevante

jurídico é designado para a sua devida classicação.

• Que os tributos se classicam em três principais tipos: impostos, taxas e contribuições.

• O método classicatório jurídico tributário é baseado em critérios qualicadores presentes em cada

tipo de tributo.

Habilidades

• Qual é a importância das classicações jurídicas?

• O que são correntes classicatórias existentes?

• Como funciona a classicação jurídica dos tributos adotada para o estudo?

AULA 2

Assista às aulas nos pólos presenciais e também disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem.


Classifcação Jurídica dos Tributos

Toda divisão de objetos em classes resulta no surgimento de gêneros, espécies e subespécies.

Obviamente, a classe gênero agrupa o maior número de objetos, seguida por suas espécies, com um



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grupo menor de objetos semelhantes, e ainda as suas subespécies, agrupando

objetos mais especícos e de menor número ainda.

Para o meio jurídico, é imprescindível a divisão dos objetos. E é a partir dessa classicação que permitirá

a demarcação do regime jurídico aplicável, como também a metodologia das denições jurídicas. Assim,

quando se divide o termo tributo em grupos e subgrupos, possibilitará a denição mais precisa do

elemento, e com base nessa denição conhecer qual regime jurídico será aplicado.

No tema em questão, você encontrará divergências doutrinárias quanto à classicação dos tributos.

Isto porque, doutrinadores ou tributaristas adotam quase sempre, em suas classicações, critérios ou

entendimento especícos que propiciam essa diversidade de classicações. Por isso, na doutrina você

observará a divisão de tributos em duas, três ou até em cinco espécies.

A classicação dos tributos em duas espécies, impostos e taxas, tem como critério classicatório a base

de cálculo, sendo esta o núcleo da hipótese de incidência da regra jurídica tributária. Assim, o tributo

será imposto quando a base de cálculo congurar um fato lícito qualquer; e taxa, quando esta for uma

atuação estatal.

A classicação tripartite dos tributos em impostos, taxas e contribuições, foca como critério classicatório

a vinculação ou não vinculação do tributo a uma atividade estatal. O doutrinador Geraldo Ataliba,precursor de tal classicação, estabelece que os impostos são espécies de tributos não vinculados

a atuação estatal, ao passo que presente a vinculação encontra-se dois tipos de tributos: as taxas e

contribuições.

A classicação dos tributos em quatro espécies determina de forma autônoma a gura jurídica do

empréstimo compulsório. Para o defensor dessa corrente classicatória, Fábio Fanucchi, o critério

da vinculação estatal na corrente tripartite permite a divisão em três espécies: impostos, taxas e

contribuições; entretanto, por não apresentar hipótese de incidência e destinação especíca, osempréstimos compulsórios permaneceriam como categoria autônoma tributária.

Na classicação em cinco espécies de tributos, o foco principal é o desmembramento do tributo

‘contribuições’ em duas espécies autônomas: contribuições e contribuições de melhoria. E esse

desmembramento é ocasionado pela adoção de dois critérios constitucionais classicatórios: destinação

especíca e a restituibilidade do tributo. Assim, de acordo com esta corrente que adota como ponto de

partida a Constituição Federal, os tributos seriam impostos, taxas, empréstimo compulsório, contribuições

(com destinação especíca do tributo) e contribuições de melhoria (sem destinação especíca).

A partir da análise de todas as correntes classicatórias dos tributos, a autora do PLT parte para o estudo



19

dos elementos criteriosos utilizados para tais classicações, no intuito de expor a sua classicação

tributária.

Para a autora, a adoção única dos critérios da hipótese de incidência e base de cálculo para classicar

os tributos, se mostra insuciente e imprecisa. Assim, acrescenta mais dois critérios já analisados, a

destinação do produto arrecadado e o caráter restituível do tributo. Importante notar que tais critérios

são determinados em normas constitucionais, assim menosprezar a sua relevância prejudica uma

classicação tributária mais precisa.

Posto isto, apresenta uma classicação mais detalhada, em espécies e subespécies dos tributos,

englobando todos os critérios adotados nas correntes doutrinárias de classicação tributária:

a) Necessidade de vinculação da hipótese de incidência tributária a uma atividade estatal referida ao

sujeito passivo;

b) Exigência de previsão legal concernente à destinação especíca do produto da arrecadação;

c) Exigência de previsão legal de restituição do montante arrecadado.

d) Necessidade de vinculação ou não do tributo a uma atividade estatal.

Por m, partindo deste foco de estudo classicatório, os tributos seriam divididos, na primeira instância,

em: vinculados e não vinculados. Dos vinculados encontraria-se as taxas e contribuições de melhoria.Dos não vinculados, os impostos. Procedendo a uma subdivisão da classe dos impostos, teria-se três

subespécies: imposto em sentido estrito; contribuição e empréstimo compulsório.



20

cuja materialidade independe de qualquer ativi-

dade estatal (art. 160 do CTN), e destinado a co-

brir gastos gerais e não especícos.

Tendo como base o ponto central de cada texto,

formule o enquadramento das contribuições para

a seguridade social na classicação das espé-

cies de tributos, respondendo: é possível consi-

derar as contribuições sociais como uma subes-

pécie de imposto especíco?

Agora é com você! Responda às questões a se-

guir para conferir o que aprendeu!

Tendo como base de leitura do PLT e dos tex-

tos sugeridos em Ampliando o Conhecimento,

dena, com suas próprias palavras, tributo vin-

culado, fornecendo os tipos e um exemplo deste

tributo. ______________________________________

______________________________________

Na concepção tripartite de classicação jurídicatributária, discorra a situação jurídica das contri-

buições?

______________________________________

______________________________________

Instruções

As atividades de ponto de partida devem ser elabo-

radas individualmente. As demais questões deste

capítulo devem ser respondidas em grupo, quando

discursivas, e individualmente, quando objetivas.

Ponto de Partida

Leia os textos abaixo:O tema relativo à destinação do produto da arreca-

dação dos tributos passou a ter fulcral importância

na atividade nanceira do Estado Federal brasilei-

ro, notadamente após a promulgação da Constitui-

ção da República de 05 de outubro de 1988.

A Lei n.5.172, de 25 de outubro de 1966, nos-

so Código Tributário Nacional – atualmente em

vigor por mais de quarenta anos, disciplinando,

coordenando, envolvendo a noção de compre-

ensividade harmônica de todo o sistema tri-

butário nacional e seguindo as determinações

traçadas pela EC n. 18, de 01/12/1965, à Cons-

tituição Federal de 1946 – descartava a relevân-

cia da destinação dos tributos para a determi-

nação de sua natureza jurídica (art. 4º, inc. I) e,

conseqüentemente, para os ns dados ao pro-

duto arrecadado. (Ribeiro, A relevância da desti-

nação dos tributos para a determinação de sua

natureza jurídica: uma nova perspectiva do art.

4º do CTN à luz da Constituição da República.

Disponível em: < http://200.198.41.151:8081/tri-

bunal_contas/2008/03/-sumario?next=4> em 28

nov. 2011.)

IMPOSTO - é classicado como um tributo nãovinculado, por possuir uma hipótese de incidência

Agora é a sua vez

Questão 01



Questão 02





21

Qual o requisito constitucional essencial que con-gura como um dos critérios classicatórios das

contribuições sociais?

_______________________________________

_______________________________________

Aponte os três critérios adotados pela autora do

PLT, mesmo que de forma indistinta, para a clas-

sicação dos tributos.

_______________________________________

_______________________________________

Dentre os critérios para a classicação jurídica

dos tributos, qual desses critérios é utilizado para

individualizar, de forma autônoma, um tributo. In-

dique na resposta o tributo questionado.

_______________________________________ _______________________________________

De acordo com os critérios adotados na classica-

ção proposta pela autora do PLT, a ‘contribuição’é um tributo:

(A) vinculado a uma atividade estatal, sem desti-

nação especíca.

(B) não vinculado a uma atividade estatal, com

destinação especíca.

(C) vinculado a uma atividade estatal, com desti-

nação especíca.

(D) não vinculado a uma atividade estatal, sem

destinação especíca.

(CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça)

Se um indivíduo é noticado a pagar um tributo,

por natureza, não-vinculado, é correto armar

que essa exação é um(a):

(A) Imposto.

(B) Taxa.

(C) Contribuições de melhoria.

(D) Contribuições parascais.

(E) Empréstimo compulsório.

Na classicação dos tributos em três espécies,

proposta pelo doutrinador Geraldo Ataliba, im-

postos, taxas e contribuições são designados

como espécies tributárias em razão da:

(A) Destinação especíca do tributo.

(B) Restituibilidade do objeto tributário.(C) Destinação espécifca e da restituibilidade

Questão 04



Questão 03



Questão 05



Questão 06



Questão 07

Questão 08





22

(C) Base de cálculo.

(D) Hipótese de incidência.

(E) Quantia a ser tributada.



Questão 10





Questão 09

do tributo.

(D) Vinculação e não vinculação do tributo a

uma atividade estatal.

Presentes no meio jurídico algumas correntes

doutrinárias classicatórias dos tributos, estas

utilizam variados critérios, ora similares ou exclu-

dentes para a conclusão classicatória. Tendo em

vista, estes critérios e como base as taxas, em

qual item abaixo descreveria melhor a sua hipóte-

se de incidência:

(A) uma atuação estatal, diretamente referida

ao contribuinte, ao contrário dos impostos, que

são também denominadas “ tributos sem cau-

sa “;(B) um fato qualquer;

(C) uma atuação estatal indiretamente referida

aos contribuintes;

(D) a construção de obras públicas que propi-

ciem conforto e atendam às necessidades dos

contribuintes.

Quais dos elementos abaixo, não se incluem

como critério para a designação classicatória ju-

rídica dos tributos:

(A) Vinculação tributária a uma atividade esta-

tal.

(B) Destinação especíca tributária.



23


• Leia o trabalho sobre a Natureza Tributária e as Contribuições Especiais, de Fabiana Falcoski

Ferreira. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/9140/a-natureza-tributaria-e-as-especies-

de-contribuicoes-especiais >. Acesso em: 28 nov. 2011. Neste trabalho a autora apresenta tópicos

importantes quanto ao tributo e seus tipos, tendo como base o ambiente constitucional.

• Leia o trabalho sobre Tributos: conceito e classicação, de Luciana Arantes. Disponível em: < http://lucianaarantes.com.br/?p=138 >. Acesso em: 28 nov. 2011. Neste trabalho a autora apresenta estudo

sobre os tipos de tributos e suas características.

• Leia o trabalho O artigo 4º do CTN e a classicação jurídica dos tributos, de Werner Nabiça Coelho.

Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/2671/o-artigo-4-do-ctn-e-a-classicacao-juridica-dos-

tributos >. Acesso em: 28 nov. 2011. Neste trabalho a autora apresenta estudo sobre os tipos de

tributos e suas características.

Nessa aula, você viu que não há uma unicidade em classicar juridicamente os tributos. Percebeu que

perante os critérios adotados para tal classicação, pode-se ter dois, três ou até cinco espécies de

tributos. Porém, você pode perceber que mesmo havendo heterogeneidade de divisões, os critérios

adotados por todos os doutrinadores se tornam essenciais e comuns para uma melhor classicação dostributos. A leitura de outras obras, artigos, monograas disponibilizadas pela internet ajudarão você a

complementar o estudo desta aula.

Caro aluno, agora que o conteúdo dessa aula foi concluído, não se esqueça de acessar sua ATPS e

vericar a etapa que deverá ser realizada. Bons estudos!

LINKS IMPORTANTES

FINALIZANDO



24

Tema 3Contribuições

ícones:

Conteúdos e HabilidadesConteúdo


• A natureza jurídica das contribuições.

• Que é controversa a classicação das contribuições como espécie tributária autônoma, já que ora

se apresentam com características de impostos, ora com as de taxas.

• As espécies de contribuição constitucionalmente previstas: a contribuição de intervenção no domí-

nio econômico; contribuições de interesse das categorias prossionais ou econômicas; e as contri-

buições sociais.

Habilidades

Ao nal, você deverá ser capaz de responder as seguintes questões:

• • Como funciona a classicação jurídica das contribuições?

• O que é a nomenclatura adotada das contribuições para efeitos jurídicos?

• Quais as espécies de contribuições?

AULA 3

Assista às aulas nos pólos presenciais e também disponíveis no Ambiente Virtual

de Aprendizagvem.



25

Contribuições

Foi visto na aula anterior sobre a natureza jurídica dos tributos, de forma generalizada. Nesta aula,

será tratado tal estudo, porém com foco nas contribuições, tendo em vista que as contribuições para a

seguridade correspondem a este tipo de tributo. Com relação a natureza jurídica tributária das contri-

buições, a autora do PLT demonstra divergências entre os doutrinadores acerca da sua classicação

como espécie tributária autônoma. Você observará que existem correntes doutrinárias que não de-

terminam as contribuições sociais como tributos, e se assim são, é por determinação constitucional enão por sua natureza jurídica própria.

Dentre os argumentos para tal entendimento, é exposta a razão de que as contribuições não bene-

ciam toda a população, mas sim somente aqueles protegidos pelo regime previdenciário. Isto porque,

segundo essa corrente, os tributos, como característica própria tributária, devem atender a população

de forma geral, ocorrendo destinação especíca dos recursos somente em casos especiais. Outro ar -

gumento defendido é com relação a aplicabilidade dos princípios tributários às contribuições, só sendo

aplicado determinados princípios, na forma constitucional.

Porém, você observará que a autora diverge desta posição excludente das contribuições e argumenta

com base na Constituição Federal de que as contribuições, tanto as sociais, como as de intervenção

no domínio econômico e as de interesse das categorias prossionais ou econômicas se revestem de

natureza jurídica própria dos tributos. Cabe ressaltar da importância em estabelecer a natureza jurídi-

ca do objeto para se determinar o regime jurídico a ser aplicado.

E para sustentar a sua tese autônoma das contribuições, a autora utiliza os mesmos critérios determi-

nantes para a classicação dos tributos. Você estudou na aula anterior três determinantes: vinculação

estatal, destinação legal ou especíca dos recursos e o caráter restituitivo. Dentre estes critérios, às

contribuições apenas se identicariam com a destinação especíca dos recursos adquiridos. Mas isso

não a desclassicaria como tributo, tendo em vista que aos demais tributos, como impostos, taxas,

contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios, também tais critérios não são aplicados de

forma integral.

Vale ressaltar que no presente estudo o termo contribuições se refere a sua forma geral, não se

tratando das contribuições de melhoria, as quais as destinadas à seguridade social não estão agru-

padas. E para que não ocorra essa possível confusão de linguagem ao termo, a autora apresenta a




26

nomenclatura adotada no estudo e os termos classicativos constitucionais.

Para efeitos constitucionais, o termo contribuições indica duas espécies tributárias: contribuições de

melhoria e as contribuições gerais, sendo estas subdivididas em sociais, interventivas e corporativas.

As contribuições para a seguridade social são subespécies das contribuições sociais. Esta classica-

ção constitucional considerou como critério o destino do produto arrecadado.

Tratando-se das contribuições de intervenção de domínio econômico (interventivas), estas se denem

como sendo o tributo com especíca nalidade da atividade econômica que se pretende disciplinar.

Assim, somente os exploradores de determinada atividade podem estar posicionados como contri-

buintes. Já no caso das contribuições corporativas, a destinação do arrecadado terá como m o cus-

teio das entidades que scalizam ou regulam atividades prossionais ou econômicas.

Obviamente, a classicação mais relevante ao estudo é referente às contribuições sociais, pois estas

englobam às destinadas a seguridade social. De acordo com a Constituição Federal, elas se subdivi-

dem em duas: genéricas e as destinadas ao nanciamento da seguridade social. O termo seguridade

social é baseado no tripartite: saúde, previdência e assistência social. As genéricas são aquelas desti-

nadas às outras áreas de cunho social, como a educação e habitação.

E essa diferenciação de destinação dos recursos acarretou um tratamento diferenciado dado pelaConstituição, mas não comprometendo a aplicabilidade única do mesmo regime jurídico tributário a

todas elas.



27



Existem correntes doutrinárias que excluem as

contribuições como espécie tributária autôno-

ma. Quais são os critérios adotados por esses

correntes para tal interpretação?

Verique seu desempenho nesta questão, cli-

cando no ícone ao lado.

______________________________________ ______________________________________

Discorra sobre os empréstimos compulsórios

e as contribuições sociais, determinando suasdiferenças e semelhanças.



______________________________________

______________________________________

Qual o posicionamento da autora do PLT a

respeito da Constituição Federal estabelecer

regime jurídico diferenciado às contribuições,

em razão da sua natureza jurídica?


cando no ícone ao lado. ______________________________________

______________________________________

Instruções

As atividades de ponto de partida devem ser

elaboradas individualmente. As demais questões

deste capítulo devem ser respondidas em grupo,

quando discursivas, e individualmente, quando

objetivas.

Ponto de PartidaTendo em vista o estudo até o presente tema,

será possível você associar as características

apresentadas das subespécies das contribuições

sociais com o quadro dos tributos existentes no

nosso ordenamento tributário.

I. Contribuição cobrada em prol de entidades sin-

dicais ou representativas de categorias pros-

sionais.

II. Contribuição destinada a regular os preços dos

produtos para garantir o domínio econômico.

III. Contribuição destinada a entidades privadas

que são vinculadas a determinada atividade ou

categoria prossional.

IV. Contribuição destinada a nanciamento da

seguridade social.

( ) Contribuição destinada à Ordem dos Advoga-

dos do Brasil – OAB.

( ) Contribuição incidente sobre a receita de lote-

rias destinadas a educação.

( ) Contribuição sobre o cultivo de açúcar, com

ns de produção de combustível.

( ) Contribuição destinada ao Serviço Social do

Comércio – SESC.

Agora é a sua vez

Questão 01

Questão 02

Questão 03







28

Para responder as questões 4 e 5, leia o artigo

de Eduardo Augusto Dahas, indicado no tópico

Ampliando o Conhecimento.

Aponte e explique as semelhanças e diferenças

entre as contribuições sociais e os impostos.

Verique seu desempenho nesta questão, clican-do no ícone ao lado.

_______________________________________

_______________________________________

A nomenclatura utilizada para um tributo é critério

suciente para se classicá-lo em determinada

espécie tributária? Justique.

Verique seu desempenho nesta questão, clican-

do no ícone ao lado.

_______________________________________

_______________________________________

(ATN Fortaleza/2003 – ESAF- Adaptado) Ava-

lie as formulações seguintes, relativas a tributo

e suas espécies, consideradas as pertinentes

disposições da Constituição Federal e do Código

Tributário Nacional, e, ao nal, assinale a opção

que corresponde à resposta correta.



Questão 04

Verifque seu desempenho nestaquestão, clicando no ícone ao lado.

Questão 06



Questão 05

I – Imposto, taxa, preço público e contribuição

de interesse de categorias prossionais são

espécies tributárias.

II - A natureza jurídica especíca do tributo é

determinada pelo fato gerador da respectiva

obrigação, sendo irrelevantes para qualicá-

-la:

(a) a denominação e demais características for -

mais adotadas pela lei; (b) a destinação legal

do produto da sua arrecadação.

III - Empréstimo compulsório, contribuição de

melhoria, contribuição de intervenção no

domínio econômico e contribuição para a

seguridade social são espécies tributárias.

IV - Contribuições sociais, taxas, impostos e en-

cargos de reparação de guerra são espécies

tributárias.

a) Apenas as formulações II e III são corretas.

b) Apenas as formulações III e IV são corretas.c) Apenas as formulações I e III são corretas.

d) Apenas a formulação II é correta.

e) Apenas as formulações I e II são corretas.

1. Os tributos instituídos para o custeio de

entidades prossionais são contribuições

______________.

2. Os tributos instituídos sobre atividades eco-

nômicas como instrumento para a atuação do

Estado são contribuições ______________.

3. AS contribuições destinadas a seguridadesocial são contribuições ______________.

Observe, entre as alíneas I, II, III, quais as que



Questão 07



29

(B) As contribuições são tributos com algu-

mas características atribuídas aos impostos.

(C) As contribuições são tributos com algu-

mas características atribuídas as taxas.

(D) As contribuições são tributos com carac-

terísticas próprias.

Com relação às contribuições sociais, julgue os

itens abaixo em verdadeiro ou falso:

a) As contribuições sociais possuem natureza

tributária.

b) As contribuições sociais possuem destinação

legal do produto arrecadado.

c) A Constituição Federal prevê, basicamente,

três espécies de contribuições sociais: as de

intervernção no domínio econômico, as deinteresse de categorias prossionais ou eco-

nômicas e as de seguridade social.

d) Para as contribuições, semelhantes aos im-

postos, é irrelevante a existência de atividade

estatal vinculante.

preenchem corretamente as lacunas acima, e, em

seguida, marque a opção que contém, na devida

seqüência, as alíneas respectivas.I) Interventivas.

II) Sociais.

III) Corporativas.

a) I, III, II

b) III, I, II

c) I, II, III

d) II, III, I

(EXAME DE ORDEM – CESPE- 2008) De acor -

do com a Constituição Federal, as contribuições

sociais e de intervenção no domínio econômicopodem:

(A) incidir sobre as receitas de exportação.

(B) incidir sobre as receitas de importação.

(C) ter alíquotas ad valorem, com base na

unidade de medida adotada.

(D) ter alíquotas especícas, com base no

faturamento, na receita bruta ou no valor da

operação.

Qual o melhor posicionamento encontrado no es-

tudo acerca do tema controverso da contribuição

como espécie tributária autônoma?

(A) As contribuições não são tributos.



Questão 08

Questão 09



Questão 10







30

LINKS IMPORTANTESQuer saber mais sobre o assunto? Então:

• Leia a publicação Controvérsias sobre a natureza jurídicas das contribuições, de Henrique Rocha

Fraga, que trata das controvérsias sobre a natureza jurídica das contribuições. Disponível em: <http://

www.rochaefraga.com.br/publicacoes/controversia_sobre_a_natureza_juridica_das_contribuicoes.

pdf>. Acesso em: 06 dez. 2011. Material complementar para melhor estudo das correntes apontadas

pela autora que divergem da natureza jurídica das contribuições como tributos.

• Leia o Artigo de Eduardo Augusto Gonçalves Dahas: Os impostos e as contribuições sociais à luz

da Constituição Federal. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/19180>. Acesso em: 08 dez. 2011.

Neste trabalho, o autor trata das diferenças entre os dois tributos, o regime jurídico respectivamente

a cada um, e as conseqüências da diferenciação.

• Leia o Artigo de Marcos Rafael: Contribuições. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/560/Contribuicoes-Sociais>. Acesso em: 08 dez. 2011. Neste artigo, o autor trata das

contribuições, apresentando de forma sucinta e clara os seus principais aspectos.

Nessa aula, você viu que as contribuições, mesmo havendo posições doutrinárias contrárias, são

espécies tributárias autônomas, tendo em vista a corrente majoritária e adotada pela autora do PLT. Viu

também as classicações de acordo com critérios especícos das contribuições em sociais, interventivas

e corporativas. Por m, você pôde identicar a posição e classicação jurídica e suas características das

contribuições para a seguridade social. A leitura de outras obras, artigos, publicações disponibilizadas

pela internet ajudarão você a complementar o estudo desta aula.



FINALIZANDO



31

Tema 4

ícones:

Fontes de Financiamento das Contribuições para a Seguridade Social



• • Que a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, as fontes previstas para o nancia-

mento das contribuições sociais destinadas à seguridade social se tornaram mais amplas.• Os conceitos de empregador, trabalhador, receita, lucro ou faturamento foram alterados, possibili-

tando ampliar as fontes de nanciamento de recursos à seguridade social.

• Que tantos as empresas como os trabalhadores poderão ser fontes de renda para a captação de

recursos destinados a seguridade.

Habilidades


• • Como funcionam as fontes diretas para o nanciamento da seguridade social?

• O que são as fontes de custeio a cargo dos empregadores?

• O que são as fontes de custeio a cargo dos trabalhadores?

AULA 4


Aprendizagvem.



32

Leitura ObrigatóriaFontes de Financiamento das Contribuições para a Seguridade Social

É importante frisar no início deste estudo de que todo tributo para que possa existir no plano scal e

tributário, imprescindível é ter noção da necessidade de se ter a fonte de captação de seus próprios

recursos. Não é concebível ao Estado criar um tributo sem antecipadamente tratar ou estabelecer de

onde captará os recursos para o mesmo. Essa incidência pode ser ampla, pode-se ter como fonte: as

rendas de um cidadão, as transações bancárias e comerciais, as inscrições de atividades econômicas,

e até, atingindo a sociedade como um todo, sobre os produtos e serviços adquiridos pela população.

O que nos importa, como foco do estudo da seguridade social, é conhecer quais são as fontes para

as contribuições sociais. Como foi dito no parágrafo anterior, as fontes podem ser amplas ou variadas,

e isto também ocorrerá no plano da seguridade social. Isto porque, as fontes de arrecadação desta

destinação social podem ser indiretas ou diretas. Signica que, sendo a seguridade social um tripé que

engloba: a previdência social, a saúde e a assistência social, estas terão como fontes de recursos tanto

impostos como contribuições. Se o Estado destina parte do arrecadado por um determinado imposto,

que como você observou não há uma destinação especíca à uma área pertencente a seguridade so-

cial, esta fonte será determinada como indireta.

As fontes diretas da seguridade social são aquelas permitidas e estabelecidas originariamente pela

Constituição Federal, e nossa Carta Magna prescreve que a seguridade social deverá ser nanciada

por toda a sociedade, porém especíca as contribuições sociais como a sua regra para a sua fonte e in-

cidência. Assim, quando a fonte advém de outros tributos que não sejam por contribuições, estas serão

tidas como indiretas; advindas por contribuições, serão diretas. Logo, neste aula você verá das fontes

de nanciamento direto previstos pela nossa Constituição referentes à seguridade social. É importante

frisar que essa diferenciação se aplica apenas às contribuições sociais destinadas à seguridade social,

quanto às demais contribuições, em seu gênero, serão aplicadas demais critérios, que no momento não

serão objeto do presente estudo.

Das fontes diretas terá como base de custeio de arrecadação dois tipos de pessoas: físicas e jurídicas.

Das pessoas físicas terá o trabalhador e os segurados da previdência social. Das pessoas jurídicas

incluem o empregador, empresa e entidade similar ou equiparada.

Primeiramente, tratará das pessoas jurídicas, e partir de agora, importante é a leitura da nossa Consti-tuição, que você poderá encontrar em nosso tópico Referências Bibliográcas. O artigo 195, inciso



33

I a II e § 8º apresenta:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

incidentes sobre:

(...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre

aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Vale ressaltar que esta nova disposição foi dada devida a Emenda Constitucional n.º 20/1998, onde o

constituinte ampliou a interpretação dos conceitos de empregadores e empregador pra ns de incidên-

cia tributária para as contribuições destinadas a seguridade social. E quanto a pessoas jurídicas, qual

será o fator incidencial para tal tributo? A Constituição assim prescreve, em seu art. 195, inciso I, alíneas

a, b e c:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa

física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro.

Percebe-se que, a partir da referida constitucional, tanto a folha de salário como os rendimentos pagos

ou creditados à determinada pessoa física são bases de fontes de recursos, isto porque, antes da edi-ção desta emenda, somente os rendimentos pagos aos trabalhadores ocialmente registrados (folha de

salário) eram tidos como tributáveis. Atualmente, se uma empresa possui ou não trabalhadores devida-

mente registrados, mas pagam rendimentos a eles, a todos será passível de tributação.

Quanto ao faturamento e receita das empresas ou empregadores, importante somente diferenciar de

que o faturamento é todo o montante arrecadado pela empresa diretamente relacionado à sua atividade

econômica, através de seus negócios jurídicos. Enquanto que receita englobaria sentido mais amplo, de

todos os recursos, sejam ou não advindos diretamente do faturamento, como por exemplo é a receitaproveniente de alugueis, juros, royalties de que a empresa possa a vir recebê-los.

Quanto ao lucro, há um dado peculiar apresentando pela autora do PLT. A contribuição social sobre o

lucro da empresa pode se assemelhar com o imposto de renda de pessoa jurídica. Isto porque renda e

lucro são conceitos que podem se confundir. Mas para efeitos tributários, isso não ocorre porque para a

incidência sob o lucro não há que se falar em adições, descontos, como geralmente ocorre na incidência

dos impostos, até mesmo nas destinadas às pessoas físicas.

Você observará, por nal, que os trabalhadores também serão parte do pólo passivo de fonte de contri-

buição social. Trabalhador, para efeitos constitucionais e tributários, é todo aquele que presta serviços,



34

seja a empregador, seja a pessoa com a qual não mantém vínculo empregatício.

E com o acréscimo da emenda constitucional, nessa classe de trabalhadores, in-

cluem até mesmo os segurados da previdência social, porém com algumas exce-

ções pertinentes a essa classe. Em relação aos trabalhadores rurais, já que a sua renda pode ser uma

inconstante devida a sua peculiar atividade rural de produção, desde que seja em regime familiar, a in-

cidência tributária também se fará de forma diferenciada daqueles demais trabalhadores que percebem

valores xos ou determinados mediante sua atividade prossional.



35

Instruções

As atividades de ponto de partida devem ser ela-

boradas individualmente. As demais questões



objetivas.

Ponto de Partida

De acordo com a Lei n.º 8.212 de 1991,conhecida

como Lei Orgânica da Seguridade Social, em seu

artigo 11, estabelece que :

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Segu-

ridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Tendo me vista o estudo da aula em questão, pro-

cure apresentar dentre estas receitas, a fonte de

custeio para a seguridade social que sem enquan-

to como fonte direta.



Apresente a amplitude dada pela Emenda Cons-

titucional n.º 20/1998 referente a incidência tribu-

tária das pessoas jurídicas como fontes de tributo

para a seguridade social.

_______________________________________

_______________________________________

Com a seguinte armação de que é compatível

com a Constituição Federal (CF) o custeio de

programas de assistência social mediante a uti-

lização de receitas provenientes de contribuição

para a seguridade social, explique as razões que

a determinam como verdadeira.



______________________________________

______________________________________

Procure identicar o item que corresponde cor -

retamente ao enunciado da questão abaixo, e

após explique as razões que basearam na sua

escolha.

O nanciamento do sistema único de saúde é

feito com recursos dos orçamentos:

a) da Seguridade Social e da União.

b) dos Estados, do Distrito Federal e da União.

c) dos Estados, dos Municípios, e da União.

d) dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-

cípios.

e) da Seguridade Social, da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 01


questão, clicando no ícone ao lado.Agora é a sua vezQuestão 02



Questão 03





36

O pescador artesanal exerce sua atividade emregime de economia familiar. Com a intenção de

aumentar sua produção de pesca decide possuir

dois empregados permanentes. Com relação a in-

cidência tributária, referido pescador será obriga-

do a contribuir com a contribuição social, tornan-

do-se assim uma fonte de custeio da seguridade

social? Justique sua resposta.

Verique seu desempenho nesta questão, clican-do no ícone ao lado.

_______________________________________

_______________________________________

Explique quais foram as mudanças de extensão

da aplicabilidade da incidência tributária da con-

tribuição para a seguridade social, trazidas pela

Emenda Constitucional n.º 20/98, no que tange

aos empregadores como fonte de custeio.

Verique seu desempenho nesta questão, clican-

do no ícone ao lado.

_______________________________________

_______________________________________

As fontes para a seguridade social podem receber

a classicação de serem pessoais e econômicas.

Através dos itens a seguir, associe cada uma de-

las:

Questão 04



Questão 05



Questão 06

A – Fonte Pessoal

B- Fonte Econômica

( ) Empresa devidamente constituída com ati-

vidade exercida mediante trabalhadores devi-

damente vinculados.

( ) Lucros advindos de uma empresa de socie-

dade limitada.

( ) Trabalhador rural com produção sob regime

familiar.

( ) Faturamento das associações constituídas

sob regime de direito privado.

( ) Microempreendedor sob regime individual,

optante pelo SIMPLES.

( ) Fundação de direito privado.



Sobre a seguridade social na Constituição da

República Federativa do Brasil, assinale a alter-

nativa correta.

a) É vedado instituir, mesmo que por lei, outras

fontes, além das previstas na Constituição da

República Federativa do Brasil, para custeio

ou expansão da seguridade social.

b) São destinações da seguridade social, especi-

cadas pela Constituição: previdência social,

assistência social, saúde e amparo social.

c) As fontes para a seguridade social só podemadvir por meio de impostos e taxas sociais.


Questão 07



37

poderão ser consideradas integrantes do polo

passivo de tributação para a seguridade so-

cial.

Quais das seguintes fontes para o nanciamento

da seguridade social não são estabelecidas dire-

tamente pela Constituição Federal:

(A) Lucro das empresas

(B) Folha de salários de empregados.

(C) Faturamento de uma fundação privada.

(D) Movimentação nanceira bancária.

(E) Remuneração recebida pelo serviço pres-

tado.

Sobre a fonte de custeio da seguridade social,

a Constituição Federal determina que dentre as

pessoas do polo passivo da contribuição, pode-

rá ocorrer tratamento diferenciado de tributação

no que tange as alíquotas. Dentre as pessoas

tributáveis abaixo, em qual delas se aplica essebenefício:

(A) Empresas com apenas um empregado;

(B) Entidades lantrópicas;

(C) Fundações privadas;

(D) Trabalhador rural com apenas um empre-

gado permanente;

Trabalhador rural sob regime de produção fami-

liar.

d) A seguridade social só poderá ser nanciada

pela sociedade devidamente constituída pra

ns lantrópicos.

e) A fonte de recursos da seguridade social prove-

nientes do empregador ou empresa, terá como

incidência a folha de salário, o lucro e seu fatu-

ramento ou renda.

(CESPE - 2010 - MPE-RO - Adaptado)A respeito

da ordem social na CF, assinale a opção correta.

(A) A m de cumprir o mandamento constitu-

cional de centralização da administração da se-

guridade social, é obrigatória a instituição das

fontes tributárias somente por determinação

em lei complementar.

(B) O produtor rural que exerce suas atividades

em regime de economia familiar, sem emprega-

dos permanentes, é isento de contribuição para

a seguridade social.

(C) A seguridade social é nanciada, entre ou-

tras formas, mediante recursos provenientes de

contribuições sociais pagas pelo empregador,

incidentes sobre a folha de salários e demais

rendimentos do trabalho pagos em favor das

pessoas físicas que lhes prestem serviço, com

a exceção daquelas sem vínculo empregatício.

(D) A União pode instituir, mediante lei comple-

mentar, outras fontes destinadas à obtenção de

receita para a manutenção da seguridade so-

cial, além das previstas na CF.

(E) Somente as empresas com faturamentomínimo estabelecido pela Constituição Federal



Questão 08

Questão 09





Questão 10





38

LINKS IMPORTANTESQuer saber mais sobre o assunto? Então:

• Leia o artigo de Fernando Furlan sobre o Custeio da Seguridade Social. Disponível em: < http://www.

andersonfurlan.com.br/aulas/34-aula-tributario-custeio-da-seguridade-social.html >. Acesso em: 28

nov. 2011. Neste artigo, o autor aprofunda mais sobre o tema seguridade social, quanto ao seu

custeio e características sob a ótica tanto constitucional como infraconstitucional.

• Conheça o artigo relevante sobre a Seguridade Social na Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 10 dex.

2011. Focando no estudo em questão, ler e conhecer os artigos correlacionados a seguridade,

especicamente o artigo 195.

Nessa aula, como você pôde perceber, todo tributo para ser instituído deve-se, necessariamente,

estabelecer a fonte da qual os recursos serão provenientes. Em se tratando das contribuições para a

seguridade social, a Constituição determina sobre quais pessoas físicas ou jurídicas incidirão as alíquotas

tributárias para o custeio dos direitos que compõem a seguridade: previdência, saúde e assistência.

Viu, também, que após a emenda constitucional referida no estudo, permitiu ao Estado ampliar o rol

de incidência, tanto a respeito das pessoas como de seus respectivos objetos tributáveis. A leitura

de outras obras, artigos, monograas disponibilizadas pela internet ajudarão você a complementar o

estudo desta aula.



FINALIZANDO



39

Tema 5

ícones:

Contribuições Residuais

Conteúdo


• As demais fontes, não elencadas em texto constitucional, mas estabelecidos, pela Carta Magna, os

requisitos necessários para a sua instituição.

• Que essas contribuições sociais com fontes não diretas são denominadas contribuições residuais.

• Que para a criação destas novas fontes de seguridade social é necessário uma nova lei complementar

para a sua instit uição.

Habilidades


• Como funciona o processo de instituição das contribuições residuais?

• Quais os requisitos necessários das contribuições residuais?


AULA 5


Aprendizagvem.



40

Leitura Obrigatória Contribuições Residuais

Retomando a aula do estudo anterior, viu-se que as fontes para a seguridade social são diretas quando

estabelecidas expressamente pela Constituição Federal. Assim, a incidência de tributação sobre lucro,

rendimentos, folha de salários de uma empresa são fontes diretas para o custeio da seguridade. Agora,

você observará que no âmbito jurídico pode haver outras fontes para esse custeio, e esse possibilidade

de inovação é descrita no artigo 195, § 4º, da Constituição:

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade

social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Logo, qualquer contribuição destinada a seguridade social em que a incidência tributária recaia sobre

objetos não elencados pela Constituição, não só será possível a sua instituição como serão denominadas

de contribuições residuais. Voltando ao exemplo no início da nossa conversa, a CSS (extinta CMPF),

criada por lei infraconstitucional, tinha como destinação tributária a saúde, e como fonte para o seu

custeio as transações bancárias. Percebe-se que essa fonte não está arrolada dentre as determinadas

pela Constituição, assim, tornando-a uma fonte residual.

É importante frisar que apesar da Carta Magna possibilitar essa inovação, estabelece que para a devida

validade de contribuições sociais residuais, necessário se faz atender a requisitos e critérios para sua

efetivação. Assim prescreve em seu artigo 154, inciso I, que a União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos

e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Vale ressaltar que apesar do texto constitucional expressar o termo “impostos” no inciso, interprete como

contribuições, já que a Constituição adota o mesmo regime jurídico residual dos impostos. Portanto,

são três requisitos que a Constituição exige para a efetivação das contribuições residuais: instituição

mediante lei complementar; não-cumulatividade; e, possuir hipótese de incidência e base de cálculo

diversos dos já estabelecidos pela Constituição.

O primeiro requisito diz respeito ao vínculo introdutório jurídico: a lei. Toda norma tributária deverá ser



41

instituída por meio de leis. No ordenamento jurídico, de acordo com o processo de elaboração ou por

vínculo material, destacam-se dois processos de formação legislativa: das leis complementares e das

leis ordinárias. O que diferencia as duas leis é que o procedimento das leis complementares, da sua

edição até a promulgação, apresenta uma complexidade maior de atos legislativos em comparação às

leis ordinárias. Assim, a Constituição expressa que somente por lei complementar poderá ser instituída

novas fontes de contribuições para a seguridade social.

E para evitar que o Estado institua um novo tributo que incida mais de uma vez sobre valor que já

serviu de base à sua cobrança em fase anterior do processo econômico, a Constituição determinou

a obediência ao princípio da não-cumulatividade. Com isso, surge a possibilidade da compensação

tributária, quando o contribuinte terá créditos perante o Erário para o cálculo da alíquota da contribuição

social a ser paga, desde que já tenha sido onerado pelo mesmo tributo em fase anterior. Lembrando

que a não-cumulatividade é um princípio que se aplica mais diretamente aos processos econômicos

plurifásicos, sendo o montante do tributo pago numa etapa da circulação da mercadoria abatido do

montante devido na etapa seguinte.

Seguindo o estudo, ao se instituir novas fontes, óbvio que estas não poderão ter a mesma hipótese

de incidência e base de cálculo das fontes tributáveis já estabelecidas pela Constituição. Porém,

por determinação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, essa proibição se refere somente as

contribuições sociais diretas, podendo ser instituída novas contribuições destinadas a seguridade social,com as mesmas hipóteses de incidência e base de cálculos das demais espécies de tributos, como por

exemplo, dos impostos. Não confundir com a bitributação, que não é permitida no nosso ordenamento

tributário, compreendendo além do fato gerador e base de cálculo, a existência de dois entes federados

instituindo o mesmo tributo.

Concluindo o estudo, para a criação de outras contribuições, além daquelas citadas nos quatro incisos

do artigo 195, da Constituição Federal, é necessário que o processo seja por lei complementar; que

as contribuições não sejam cumulativas, compensando-se o que for devido em cada operação com omontante cobrado nas anteriores; e que não tenham a mesma base de cálculo e fato gerador (hipótese

de incidência) das contribuições já citadas nos quatro incisos do artigo 195.



42

nalidade discutida no STF, pois alguns políticos

e tributaristas[1] entendem que precisaria ser

uma contribuição não-cumulativa para obede-

cer ao disposto no artigo 154, inciso I da Cons-

tituição. (Origem: Wikipédia, a enciclopédia li-

vre. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/

Contribui%C3%A7%C3%A3o_Social_para_a_

Sa%C3%BAde>. Acesso em: 16 dez. 2011)

A utilização de fonte para a receita para a segu-

ridade social é caraceterizada como fonte direta

por constar expressamente na Constituição Fe-

deral. Porém, analisando o texto acima, aponte

qual melhor terminologia descreveria este tipo de

contribuição que detém uma fonte difrenciada?

(A) Contribuições parascais.

(B) Contribuições sociais diretas.

(C) Contribuições residuais.

(D) Contribuições assistenciais.

(E) Contribuições infraconstitucionais.



Tendo em vista que a Constituição Federal adota

o mesmo regime jurídico residual dos impostospara as contribuições destinadas a seguridade

social, é possível armar que é concebível, con-

seqüentemente, a criação de um imposto residu-

al destinado a seguridade social?

______________________________________

______________________________________

Instruções





Ponto de Partida

A Contribuição Social para a Saúde (CSS) é umtributo que está sendo discutido no Brasil desde

2008, cujo projeto prevê que sua arrecadação será

destinada ao nanciamento da saúde pública. É si-

milar à CPMF, extinta em dezembro de 2007, mas

possui três diferenças principais: sua duração de

tempo, destinação dos recursos e alíquota.

A CSS será permanente, e não provisória como aCPMF. Conforme consta do projeto de Lei Com-

plementar, os recursos da CSS só serão destina-

dos à saúde e não também à previdência social

e à assistência social como ocorria com a CPMF.

Outra diferença é que, na CPMF, a alíquota era de

0,38%, mas a CSS poderá ter alíquota de 0,1% so-

bre as movimentações nanceiras, cando isento

o assalariado com renda mensal menor de até R$

3.080,00.

A possibilidade de sua introdução está prevista no

artigo 195, parágrafo quarto da Constituição bra-

sileira na chamada competência tributária residual

para instituir contribuição especial para a segurida-

de social.

Se aprovada, a CSS deverá ter sua constitucio-

Questão 01



Agora é a sua vez



43

Justique sua resposta.



_____________________________________

_____________________________________

O estado de Mato Grosso do Sul decide criar uma contribuição residual, atribuindo como fon-

te de receita o lucro de empresas que atuam na

área de prestação de serviços. Tendo em vista

o estudo sobre contribuições sociais residuais,

é constitucionalmente correta a instituição da

referida contribuição? Justique sua resposta.



_____________________________________

_____________________________________

A respeito das contribuições residuais com des-

tinação para seguridade social, assinale a op-

ção correta:

(A) Podem ser cumulativas.

(B) Podem possuir como fonte de custeio o

lucro de uma empresa.

(C) Possuem o mesmo regime jurídico resi-

dual aplicável aos impostos.

(D) Podem ser criadas por lei ordinária.



Todas as contribuições sociais, sejam diretas, in-diretas ou residuais serão criadas somente por lei

complementar? Justique sua resposta.

Verique seu desempenho nesta questão, clicando

no ícone ao lado.

________________________________________

________________________________________

O Estado decide criar uma determinada contribui-

ção destinada a seguridade social, mediante lei

complementar, atribuindo a ela o mesmo fato gera-

dor e base de cálculo de um determinado imposto

já criado há alguns anos, porém neste tributo nãohavendo uma destinação especíca. Tendo em

vista a Constituição, em seu artigo 154, inciso I, é

possível armar que a criação da nova contribui-

ção atende aos requisitos constitucionais? Justi-

que sua resposta.

Verique seu desempenho nesta questão, clicando

no ícone ao lado.

________________________________________ ________________________________________

Qual característica das contribuições sociais resi-

duais permite que estas se assemelhem com o Im-

posto de Produto Importado (IPI) e o Imposto So-

bre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)?

Questão 06



Questão 04

Questão 02

Questão 03





Questão 05





44

(C) União

(D) Distrito Federal

(E) Poder Legislativo.

(CESPE - 2007 – EXAME DE ORDEM/OAB -

Adaptado)Do conceito de competência residual

deduz-se que:(A) a União não pode criar empréstimos

compulsórios que tenham base de cálculo idên-

tica à dos impostos previstos na Constituição.

(B) a União não pode criar impostos ou con-

tribuições cumulativos.

(C) os estados não podem criar contribui-

ções que tenham base de cálculo idêntica à dos

impostos.

os estados só podem criar impostos que não te-

nham fato gerador ou base de cálculo idênticos

aos dos impostos previstos na Constituição.

Via de regra, os tributos são criados por lei ordi-

nária. Todavia, as contribuições residuais serão

instituídas e criadas por:

(A) Medida provisória.

(B) Emenda Constitucional.

(C) Decreto Legislativo

(D) Lei complementar.

(E) Resolução.

Qual item abaixo não é considerado como requisi-

to necessário para instituição de novas fontes de

custeio por meio das contribuições residuais?

(A) Não-cumulatividade.

(B) Lei complementar.

(C) Base de cálculo diferente das já estabele-

cidas pela Constituição.

(D) Hipótese de incidência semelhante às con-

tribuições sociais diretas.

Pelo contexto constitucional, a quem compete ex-

clusivamente a criação de contribuições residuais

com destinação para seguridade social?

(A) Estados

(B) Municípios



Questão 07



Questão 08



Questão 09

Questão 10







45


• Leia a publicação: A possível criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) e sua incons-

titucionalidade, de Rodrigo Caramot Petry que trata da possível criação da Contribuição Social para

a Saúde (CSS) e sua inconstitucionalidade. Disponível em: <http://www.parana-online.com.br/canal/

direito-e-justica/news/528891/?noticia=A+POSSIVEL+CRIACAO+DA+CONTRIBUICAO+SOCIAL+P

ARA+A+SAUDE+CSS+E+SUA+INCONSTITUCIONALIDADE>. Acesso em: 15 dez. 2011. Material

complementar para melhor estudo concreto das contribuições residuais das correntes apontadas pelo

autor que divergem da natureza jurídica das contribuições como tributos.

Nesta aula, você viu que as contribuições sociais apesar, via de regra, terem como fonte para o seu

custeio as determinadas pela Constituição, nada impede, por permissão legal, ocorrer a criação denovas fontes para o seu custeio. Viu também, que esse poder de criação não é amplo, nem ilimitado,

pois a Constituição preestabelece condições que irão validar tais fontes aplicadas aos contribuintes

Tal permissão, porém, não se destina exclusivamente as contribuições, podendo ser destinada aos

demais tributos. A leitura de outras obras, artigos, publicações disponibilizadas pela internet, especi-

camente assuntos relacionados a contribuições sociais existentes no direito positivo, ajudarão você a

complementar o estudo desta aula.

Caro aluno, agora que o conteúdo dessa aula foi concluído, não se esqueça de acessar sua ATPS evericar a etapa que deverá ser realizada. Bons estudos!

LINKS IMPORTANTES

FINALIZANDO



46

Tema 6

ícones:

Princípios Constitucionais Tributários



• Que alguns dos princípios previstos pela Constituição Federal regem todo o ordenamento jurídico,

inclusive o tributário.

• Um pouco sobre esses princípios especícos tributários que regem o ordenamento jurídico dos

tributos.

• A importância do cumprimento legal para a criação dos tributos.

Habilidades


• Qual a noção e objetivos dos Princípios Constitucionais Tributários?• Quais os princípios constitucionais?

• O que é aplicabilidade dos princípios às normas de seguridade social?

AULA 6


Aprendizagvem.



47

Leitura ObrigatóriaPrincípios Constitucionais Tributários

AAo estudar sobre as espécies tributárias você viu que dentre o gênero das contribuições sociais, sub-

dividem espécies que se diferenciam pela sua nalidade, dentre elas, as de seguridade social. O regime

jurídico aplicado a todas é único, porém, ao contrário das contribuições gerais, as de seguridade social

terão um regime jurídico tributário constitucional próprio, devido ao fato de serem objetos de determi-

nadas peculiaridades e exceções permitidas pela Constituição. E o que determina primordialmente um

regime jurídico é a aplicabilidade de seus princípios constitucionais correlatos.

Sob a ótica do Direito, princípio é formado única e exclusivamente por normais jurídicas, as quais insti -

tuem um valor ou limite objetivo. Um princípio vago, genérico que atribui valores de forma generalizada,

caracteriza um princípio de valor. Todavia, quando se depara com princípios que de forma precisa e

especíca atribui objetivos a casos concretos, terá os princípios de limite objetivo. Ou seja, quanto à ob-

jetividade do princípio é que se determinará o signicado de sua norma como de norma-valor ou norma-

-limite objetivo.

Não é somente a Constituição o documento hábil para se instituir princípios. Estes podem ser encontra-

dos em quaisquer espécies de instrumento textual jurídico. Terá princípios encontrados e determinados

pela Constituição, pelas leis infraconstitucionais, como por exemplo, leis complementares. Os princípios

constitucionais assumem porém maior relevância porque deverão ser observados em todo o processo

legal infraconstitucional.

Tratando-se do regime jurídico tributário, este deve obedecer aos princípios constitucionais gerais, apli-

cados a todos os regimes existentes (legalidade, igualdade, liberdade, ampla defesa, isonomia, contradi-

tório e da proporcionalidade), e os especícos relativos ao sistema tributário. Assim, a seguir, você verá

os princípios especícos ao nosso estudo.

Princípio da estrita legalidade tributária

A conseqüência deste princípio é impor a proibição ao Estado de aumentar ou criar algum tributo, sem

que seja por meio de lei. Somente através de lei que se poderá instituir novos tributos, e proceder com

alterações dos mesmos, gerando onerosidade aos contribuintes. Via de regra, a lei neste caso é a

ordinária, mas conforme visto em estudo anterior, em casos especiais, deverá ser por lei complementar (contribuições sociais residuais).



48

Princípio da isonomia tributária

Em conformidade com um princípio constitucional geral, a igualdade, pelo princípio da isonomia garante

ao contribuinte não receber tratamento diferenciado quanto a tributação imposta pelo Estado, vedando a

discriminação entre os contribuintes.

Princípio da irretroatividade da lei tributária

Este princípio limita o poder de tributar do Estado em determinar a cobranças de tributos em relação a

fatos ocorridos (fato gerador) antes do início da vigência da lei que criou ou majorou o respectivo tributo.

É baseado nos direitos e garantias individuais, estabelecidos pela Constituição em seu artigo 5º, que

determina que a lei não prejudicará a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Princípio da anterioridade

É importante frisar neste princípio que apesar de incidir sobre os tributos de forma geral, nas contribui-

ções para a seguridade social se apresenta uma anterioridade especial. Em ambos, o princípio garante

ao contribuinte um período prévio de conhecimento de determinado tributo que será instituído. De forma

geral, aos impostos, taxas e demais espécies, o princípio determina a proibição de se cobrar valor de

tributo no mesmo exercício nanceiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.Já no caso das contribuições para a seguridade social, essa anterioridade não corresponde ao exercí-

cio nanceiro, mas sim, a um período de noventa dias. Ou seja, o Estado só poderá cobrar este tipo de

contribuição a partir deste prazo após a promulgação da lei que a criou ou a alterou, independente do

exercício nanceiro.

Princípio da proibição de tributo com efeito de consco

Todo consco é considerado como uma carga tributária elevada sucientemente capaz de reduzir subs-tancialmente o patrimônio ou a capacidade econômica do contribuinte. Assim, este princípio proíbe ao

Estado instituir tributos que possam ultrapassar os limites do aceitável como tributação e que não com-

prometa o patrimônio ou a renda do contribuinte ao ponto de lhe impossibilitar sua atividade econômica.

É aplicável a todos os tributos, inclusive as contribuições para seguridade social.

Princípio da capacidade contributiva

Visa prescrever que o Estado, sempre que possível, incidirá tributos em caráter pessoal e serão cus-

teados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É concludente que caso este princípio seja

violado, teria um liame tênue entre este princípio e da concepção de consco do princípio anterior.



49

Instruções





Ponto de Partida

Os princípios constitucionais são, precisamente, a

síntese dos valores principais da ordem jurídica. A

Constituição (...) é um sistema de normas jurídi-

cas. Ela não é um simples agrupamento de regras

que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de

sistema funda-se na de harmonia, de partes que

convivem sem atritos. Em toda ordem jurídica exis-

tem valores superiores e diretrizes fundamentais

que ‘costuram’ suas diferenças partes. Os princí-

pios constitucionais consubstanciam as premissasbásicas de uma dada ordem jurídica, irradiando-se

por todo sistema. Eles indicam o ponto de partida

e os caminhos a serem percorridos. (BARROSO,

Luís Roberto. O direito constitucional e a efetivi-

dade de suas normas: limites e possibilidades da

Constituição brasileira. 2ª ed., Rio de Janeiro: Re-

novar, 1993. p. 285)

A partir da leitura acima, qual melhor denição

atenderia ao conceito de princípio:

(A) Lei fundamental.

(B) Norma das normas.

(C) Regra geral.

(D) Lei diretiva.

Agora é com você! Responda às questões a seguir

para conferir o que aprendeu!

O princípio da anterioridade destinadas as insti-tuições tributárias compreende a vedação cons-

titucional de que as pessoas políticas cobrem

tributos no mesmo exercício nanceiro em que

tenha sido publicada a lei que os instituiu ou au-

mentou. Por que, se tratando das contribuições

para

Acerca dos princípios constitucionais tributários

atribuídos às contribuições destinadas a segu-

ridade social, julgue o item a seguir, justicando

sua resposta.

A contribuição social criada por lei publicada em

20 de dezembro de determinado ano somente

poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano se-

guinte.

______________________________________

______________________________________

Acerca dos princípios constitucionais tributários

atribuídos às contribuições destinadas a segu-

ridade social, julgue o item a seguir, justicando

sua resposta.

Considere que o fato gerador de uma contribui-ção destinada a seguridade social sobre servi-

Agora é a sua vez Questão 01

Questão 02

Questão 03







50

nanciam a seguridade social somente poderão

ser exigidas depois de decorridos noventa dias

da publicação da lei que as houver instituído ou

modicado. Essas alterações também acrescen-

taram, no que concerne a esse assunto, a exi-

gência da anterioridade do exercício nanceiro.

Julgue o texto acima e justique sua resposta.



______________________________________

______________________________________

Com base nos Princípios Constitucionais Tribu-

tários, marque a alternativa correta:

I – A vedação que impede a União, os Estados,

o DF e os Municípios de exigir ou aumentar

tributo sem lei que o estabeleça, consagra

o princípio da legalidade tributária.

II – O princípio da irretroatividade tributária veda

a cobrança de tributo no mesmo exercício -

nanceiro em que tenha sido publicada a lei

que o instituiu ou majorou.

III – O princípio da proibicão de tributo com efei-

to de consco visa proteger os cidadãos con-

tra eventuais excessos do Poder Público.

(A) Se nenhuma armativa estiver correta.

(B) Se somente as armativas I e II estiverem

corretas.

(C) Se somente as armativas I e III estive-

rem corretas.(D) Se somente as armativas II e III estive-

ços de um município tenha ocorrido em dezembro

de 2010, e que no mês seguinte tenha sido publi-

cada lei instituindo novos critérios de incidência

para apuração da referida contribuição. Nesse

caso, em decorrência do princípio da irretroativi-

dade da lei tributária, a lei nova não se aplica ao

fato gerador ocorrido em dezembro de 2010, ten-

do em vista o exercício nanceiro ser anterior ao

da publicação.

_______________________________________

_______________________________________

(CESPE 2008-INSS-Técnico do Seguro Social-

-Adaptado) Acerca da seguridade social no Brasil,

de suas características, contribuições e atuação,

julgue o item a seguir, justicando sua resposta.

A instituição de alíquotas ou bases de cálculos di-

ferentes, em razão da atividade econômica ou do

porte da empresa, entre outras situações, apesar

de, aparentemente, infringir o princípio tributário

da isonomia, de fato atende ao comando consti-

tucional da eqüidade na forma de participação no

custeio da seguridade social.

_______________________________________ _______________________________________

(CESPE-2008-INSS -Técnico do Seguro Social-

-Adaptado)De acordo com recentes alteraçõesconstitucionais, as contribuições sociais que -

Questão 04



Questão 05



Questão 06





51

(C) salvo exceções a lei que cria ou majora

tributo terá ecácia no exercício nanceiro se-

guinte ao da sua publicação, como expressão

da anterioridade tributária.

(D) como exceção à legalidade tributária,

pode o Presidente da República instituir, por

decreto, impostos de importação, de exporta-

ção, sobre produtos industrializados e sobre

operações nanceiras.

(E) a instituição de empréstimo compulsório,

imposto extraordinário, imposto residual e im-

postos de natureza extrascal são exceções à

anterioridade nonagesimal.

(ESAF-2009-Receita Federal) A Constituição

Federal, entre outras limitações ao poder de tri-

butar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o

tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente. Sobre a iso-

nomia, é correto armar que:

(A) diante da regra mencionada, o tratamen-

to tributário diferenciado dado às microempre-

sas e empresas de pequeno porte, por exem-plo, deve ser considerado inconstitucional.

(B) em razão do princípio constitucional da

isonomia, não deve ser diferenciado, por meio

de isenções ou incidência tributária menos

gravosa, o tratamento de situações que não

revelem capacidade contributiva ou que me-

reçam um tratamento scal ajustado à sua

menor expressão econômica.(C) para que um tratamento tributário diferen-

rem corretas.

(E) Se todas as armativas estiverem corre-

tas.

A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II,

ao armar que os tributos não poderão ser au-

mentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e

que os contribuintes em situação equivalente não

terão tratamento desigual está dispondo sobre os

princípios da

(A) anterioridade e da isonomia.

(B) capacidade contributiva e da anterioridade.

(C) legalidade e da isonomia.

(D) legalidade e da anterioridade.

(E) legalidade e da capacidade contributiva.

(FCC-2011-MPE-CE-Promotor de Justiça) Sobre

os princípios constitucionais tributários é correto

armar que:

(A) a lei que modica tributos só pode ser apli-

cada no exercício seguinte ao da sua publica-

ção por força da regra da irretroatividade da lei

tributária.

(B) os tributos sempre deverão ser pessoais e

atender às condições econômicas dos contri-

buintes, por força do princípio da capacidadecontributiva.



Questão 07



Questão 08

Questão 09





52

ciado (isenção, por exemplo) seja justi cado,

não é necessário haver correlação lógica entre

este e o elemento de discriminação tributária.

(D) a isenção, como causa de exclusão do cré-

dito tributário, é, por sua própria natureza, fator

de desigualação e discriminação entre pesso-

as, coisas e situações. Nem por isso, no en-

tanto, as isenções são inconstitucionais, desde

que reste demonstrado que se teve em mira o

interesse ou a conveniência pública na aplica-

ção da regra da capacidade contributiva ou no

incentivo de determinadas atividades de inte-

resse do Estado.

(E) não se permite a distinção, para ns tri-

butários, entre empresas comerciais e presta-

doras de serviços, bem como entre diferentes

ramos da economia.

As alternativas a seguir apresentam princípios

essencialmente tributários consagrados no texto

constitucional, à exceção de uma.

Assinale-a.

(A) Princípio do não-consco.(B) Princípio da eciência.

(C) Princípio da isonomia.

(D) Princípio da anterioridade.

Princípio da capacidade contributiva.





Questão 10



53


• Leia o texto jurídico Princípios Constitucionais, elaborado pela professora Gisele Leite. Disponível

em: < http://www.giseleleite.prosaeverso.net/visualizar.php?idt=409174 >. Acesso em: 15 dez. 2011.

Neste texto a autora destaca o tema dos princípios constitucionais gerais, na sua acepção de norma-

-valor e norma-limite.

• Leia o resumo dos Princípios Constitucionais Tributários, de André Ricardo Dias da Silva. Disponí-

vel em: < http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1458 >. Acesso em: 15 dez. 2011.

Neste resumo o autor destaca algumas jurisprudências de tribunais aplicadas a certos princípios

tributários constitucionais.

• Assista aos vídeos Aula 1 e 2, sobre Princípios Constitucionais Tributários, de Luciana Batista San-tos. Disponíveis em: < http://www.youtube.com/watch?v=r2daUbElPl0 ><http://www.youtube.com/

watch?v=gnrk2Hm69wM>. Acesso em: 15 dez. 2011. Neste vídeo você terá oportunidade de conhe-

cer melhor sobre os princípios destinados ao regime jurídico das contribuições sociais destinadas a

seguridade social.

Nesta aula, você viu que as contribuições sociais por serem normas jurídicas devem em suas deter -

minações obedecerem a certos princípios, que ora gerais a todos os tributos, ora aplicados de forma

especíca para as contribuições de seguridade social. Você pôde perceber que parte destes princípios é

retórica de princípios constitucionais gerais, na qual o legislador teve como intenção em dirimir dúvidas

quanto a sua aplicabilidade no sistema tributário. Vale a pena realizar a leitura de outras obras, artigos,

vídeos disponibilizados pela internet que ajudarão você a complementar o estudo deste tema.



LINKS IMPORTANTES

FINALIZANDO

VÍDEOS IMPORTANTES



54

Tema 7

ícones:

Instituição e Alteração das Contribuições Sociais

Conteúdo


• Que as contribuições sociais previstas pela Constituição Federal, poderão ser alteradas ou

instituídas por meio do processo reformador através das emendas ou revisões constitucionais.

• Que a alteração por emendas se difere das revisões, tendo em vista que estas se destinam à

reformas mais amplas e gerais de vários dispositivos constitucionais.

• As alterações em se tratando matéria de contribuições sociais.

Habilidades


• Como funciona o processo legislativo reformador?

• Quais as alterações da Emenda n.º 20 de 1998?

• Quais as alterações da Emenda n.º 27 de 2000?

• De que maneira podem-se determinar os objetivos especícos?


AULA 7


Aprendizagvem.



55

Leitura ObrigatóriaInstituição e Alteração das Contribuições Sociais

Dentre as alterações que o Estado possa se valer para modicar as regras impostas na cobrança de

tributos, em especial as contribuições, será tratado neste estudo somente da utilização das emendas

constitucionais, já que o tema proposto é a seguridade social à luz da Constituição Federal. Sendo assim,

qualquer alteração que é destinada ao texto constitucional, encontrar-se-á três métodos: por reforma, por

emenda e por revisão. Todas elas, de certa forma, ao serem instituídas e abrangerem matéria tributária de

seguridade podem modicá-las naquilo que se pretende o Estado. Você passará a ver de forma sucinta

como funcionam esses processos antecipados de modicação constitucional.

Quando for referida a reforma constitucional, em seu aspecto total, tem-se a possibilidade de se alterar

toda a Constituição vigente em um Estado. Este tipo de reforma não encontra limitações impostas por lei

maior porque é a partir do Poder Constituinte Originário que atribui a tal poder amplo. Isto porque, não se

poderia falar reforma em si, mas sim na elaboração de outra e nova Constituição. Exemplo da execução

deste poder se encontra na edição da atual Constituição Federal promulgada em 1998, sem adentrar nos

quesitos sociais ou permitidos em lei anterior devido a recém-saída do Estado Brasileiro de um regime de

ditadura miliar.

Assim, já promulgada uma Constituição e mediante as mudanças sociais e econômicas que possam

advir de um Estado Democrático e não estático, necessário, se faz, sempre na medida do possível e da

urgência, que se realizem revisões ou emendas constitucionais para que se possa atender ao princípio

garantidor dos direitos e deveres dos cidadãos. Tratando-se da revisão constitucional, esta compreende a

capacidade do poder legislativo, de tempos em tempos, proceder com alterações constitucionais, de forma

única, vários pontos que precisam ser melhores adequados a uma nova realidade social. Seria como vocêpegar todo um conjunto de leis já existentes e elaborar apenas as mudanças que sejam necessárias.

Todavia, quando se trata de mudanças constitucionais isoladas sobre um determinado artigo ou regra

que necessita melhor adequação a nossa realidade social, o poder legislativo se faz uso das chamadas

emendas constitucionais. Estas são mais importantes ao estudo, porque foi e continuará sendo a espécie

modicadora mais presente nas regras constitucionais tributárias destinadas a seguridade social. Assim, até

o presente momento, tem-se duas importantes emendas que alteraram alguns conceitos sobre os objetos

tributáveis, considerando neste caso os tributos em sua concepção mais ampla de tributação. Porém, vocêverá que haverá emenda que proporcionou modicações especícas no campo da seguridade social.



56

A primeira emenda em questão é a emenda n.º 20 de 1998, que trouxe o aumento

do rol das possíveis fontes de nanciamento para a seguridade social. Você já deve ter percebido estas

alterações no estudo das fontes diretas da seguridade apresentadas em estudo anterior. O maior intuito e

consequência desta emenda foi ampliar o referido rol, porém houve uma situação de excluir determinadas

fontes existentes na norma constitucional revogada, exemplo dos garimpeiros. Mas de regra geral a

intenção da emenda foi ampliar e dirimir as dúvidas de interpretação que existiam quanto aos sujeitos

passivos da incidência tributária social. Quando as fontes são determinadas pela própria Constituição,

estas são denominadas diretas, logo, com a emenda o rol ampliativo acarretou no aumento das fontes

diretas para o custeio da seguridade social.

Outro ponto instituído pela emenda, destinadas a todo o ramo tributário, incluído as contribuições, foi o

princípio já visto no tema anterior, da irretroatividade da lei, não sendo permitida lei nova incidir sobre fatos

gerados no passado, para que não se congure uma afronta aos princípios gerais da garantia da coisa

julgada, do direito adquirido.

Outra questão implantada pela emenda foi da possibilidade legal já utilizada por parte do Estado em

estabelecer quotas ou alíquotas diferenciadas de acordo com a capacidade econômica ou administrativa

do contribuinte-fonte. Tendo visto antes sobre a obediência ao princípio da igualdade, um princípio geral

constitucional, de que todos serão iguais perante a lei, a Constituição poderá diferenciá-los adotando oprincípio da equidade, aplicando alíquotas iguais para os contribuintes em situações similares, e desiguais

para os que são desiguais, como forma justa e democrática do peso da oneração tributária ser mais

adequada de acordo com a capacidade contributiva do pagante.

Já se tratando da emenda constitucional n.º 27 de 2000 há certa divergência dentre os doutrinadores

e, inclusive apontada pela autora do PLT, quanto a sua constitucionalidade. Isto pois, referida emenda

determinou o desvinculo da arrecadação dos impostos e das contribuições. Logo, tal emenda se esbarra

contraditoriamente ao que se estabelece como características próprias dos impostos e da contribuição:falta de destinação especíca do arrecadado a uma atividade estatal.



57

nosso ordenamento tributário a reforma de

um dispositivo constitucional que permita a

incidência de um tributo sobre uma determinada

classe de pessoas? Justique sua reposta.



Uma alteração tributária realizada por meio de

revisão ou emenda constitucional se daria pelo

mesmo processo reformador constitucional?


______________________________________

______________________________________

Por ser resultante do Poder Constituinte, no

momento legal do legislador modicar uma

determinada contribuição social, poderá ele

revogar algum direito individual determinado

na Constituição para melhor custeio do tributo?


______________________________________ ______________________________________

Por ser a alteração ou criação de uma

contribuição social por meio constitucionalde reforma, através de emendas, é possível

Instruções

As atividades de ponto de partida devem ser

elaboradas individualmente. As demais questões



objetivas.

Ponto de Partida

Associando os textos a seguir, responda o

questionamento abaixo.

Emendar ou reformar signica modicar para

aperfeiçoar ou inovar, sem alteração da natureza

das normas em relação ao sistema que integram.

O legislador revisionista deve solidariedade aos

princípios basilares da Constituição, como ensina

doutrina vitoriosa. Assim, há de se entender,

especialmente quanto às prescrições que visam

a garantir decentes condições de vida. (Marinho,

Josaphat. Estudos em homenagem a Geraldo

Ataliba, p. 410)

A Constituição brasileira, em seu art. 5º, elenca

uma série de direitos individuais. O rol deste artigo

é meramente exemplicativo, tanto que seu § 2ºé claro ao estabelecer que ‘os direitos e garantias

expressos nesta Constituição não excluem

outros decorrentes do regime e dos princípios

por ela adotados, ou dos tratados internacionais

em que a República Federativa do Brasil seja

parte. (Carrazza, Roque Antônio. Curso de direito

constitucional tributário, p.278)

Lendo os dois textos acima, é possível no

Agora é a sua vez

Questão 01

Questão 02





Questão 03



58

armar que pela hierarquia das leis no nosso

ordenamento jurídico, tal alteração teria efeito

retroativo aos fatos antigos? Justique sua

resposta.

________________________________________

________________________________________

Qual o principal critério adotado pela lei para

se distinguir as alíquotas ou bases de cálculos

entre os nanciadores, e desta forma, manter

obediência aos princípios da isonomia e da

capacidade contributiva?

________________________________________

________________________________________

Porque a Emenda Constitucional n. 27/2000

é incompatível com o sistema tributário

constitucional? Argumente sua resposta.

________________________________________

________________________________________

De qual exercício do poder constituinte garante

a alteração das regras impostas para as

contribuições para a seguridade social previstas

no texto constitucional:

Questão 04



Questão 05

Questão 06





A. Poder Constituinte Originário.

B. Poder Constituinte Geral.

C. Poder Constituinte Residual.

D. Poder Constituinte Derivado.

(ESAF – Auditor-Fiscal da Receita Federal –

2005 - Adaptado) Com relação às contribuiçõessociais, no âmbito da seguridade social, é

correto armar:

A. As contribuições sociais, de que trata o

art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas

após decorridos noventa dias da data da

publicação da lei que as houver instituído ou

modicado, não se lhes aplicando o disposto

no art. 150, III, b, da Carta Magna.B. As contribuições sociais de que trata o art.

195, da CF/88, só poderão ser exigidas após

decorridos cento e oitenta dias da data da



no art. 150, III, b, da Carta Magna.

C. As contribuições sociais de que trata o art.

195, da CF/88, só poderão ser exigidas apósdecorridos noventa dias da assinatura da lei

que as houver instituído ou modicado, não

se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,

b, da Carta Magna.

D. As contribuições sociais de que trata o art.

195, da CF/88, só poderão ser criadas e

exigidas após decorridos noventa dias da



no art. 150, III, b, da Carta Magna.

Questão 07





59

Acerca da Emenda Constitucional n. 27/2000,

marque a alternativa incorreta:

A. Estabelece a desvinculação de 20%

(vinte por cento) da receita das contribuições

sociais da União.

B. Exclui para efeitos de desvinculação ascontribuições sociais do salário-educação.

C. Não é pacíco dentre os juristas e

doutrinadores acerca da constitucionalidade da

Emenda Constitucional n. 27/2000.

D. Um dos efeitos da desvinculação é a

redução do repasse da receita dos Estados,

Distrito Federal e Municípios pela União.

A emenda constitucional n. 20 de 1998, raticou,

no que tange a instituição de novas contribuições

sociais, um princípio constitucional que assegura

o direito do cidadão à coisa julgada e ao direito

adquirido. Marque a opção que corresponda ao

efeito que esse princípio acarreta. A. Não-cumulatividade.

B. Irretroatividade.

C. Paridade

D. Igualdade.

Marque a alternativa correta:

A. Assim como os impostos, as contribuições

poderão incidir sobre fato gerador ocorrido

antes da sua instituição.

B. De acordo com a Emenda Constitucional n.

20/98, o termo empregador, como fonte de

custeio para a seguridade social, foi ampliadopara além da gura própria, empresas e

entidades que sejam equiparadas.

C. Segundo a Emenda Constitucional n. 20/98, os

garimpeiros também são contribuintes sujeitos

a tributação.

D. Um dos critérios para diferenciação das

alíquotas e cálculos de base das contribuições

sobre os contribuintes pessoas jurídicas é autilização intensiva de mão-de-obra.

Questão 09



Questão 10






Questão 08



60


• Leia o trabalho sobre as Limitações ao poder constituinte reformador, de Daniela Queila dos

Santos Bornin. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_arti-

gos_leitura&artigo_id=6526 >. Acesso em: 16 dez. 2011. Neste trabalho a autora apresenta tópicos

importantes quanto ao processo reformador constitucional.

• Leia o trabalho: Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98, de Sandra Apareci-

da Lopes Barbon Lewis. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/9154/da-inconstitucionalidade-

-da-emenda-constitucional-no-20-98/1 >. Acesso em: 18 dez. 2011. Neste trabalho a autora apresenta

as justicativas que fazem considerar a referida emenda como inconstitucional.

Nesse tema, você viu que as contribuições sociais podem ser alteradas, modicadas. Tratando-se de

contribuições sociais constitucionais somente se dará tal alteração por meio de um processo reformador

constitucional. Você viu e soube diferenciar a reforma por emendas das revisões e, de que em ambas,

são limitadas quanto ao conteúdo e matéria a ser reformado. Pôde ter tido um breve conhecimento

das emendas mais importantes que alteraram as condições tributárias das contribuições sociais. Vale

a pena agora, ver outras obras, artigos, monograas disponibilizadas pela internet que ajudarão você a

complementar o estudo deste tema.



LINKS IMPORTANTES

FINALIZANDO



61

Tema 8

ícones:

Competência, Capacidade, Parafscalidade e Imunidade Tributárias



• Outras questões relativas às contribuições sociais: competência, capacidade tributária ativa,

parascalidade e imunidades tributárias.

• Que caso o órgão seja competente para criação mas delega a outro órgão a capacidade tributáriaativa para ser credor do tributo, congura-se nessa situação a parascalidade.

• Os casos de imunidades tributárias dispostas no texto constitucional, principalmente, referentes

às isenções relativas aos proventos e aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de

previdência social e das entidades benecentes de assistência social.

Habilidades


• O que é competência tributária?

• Como funciona a capacidade tributária e seu efeito da parascalidade?

• Quais as imunidades tributárias?

AULA 8

Assista às aulas nos pólos presenciais e também disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagvem.



62

Leitura ObrigatóriaCompetência, Capacidade, Parafscalidade e Imunidade Tributárias

Neste último tema será tratado das competências tributárias e assuntos correlatos a essa determinação

constitucional. A nossa Constituição Federal ao estabelecer a quem de direito é competente para instituir

um tributo, o faz de forma rígida e exaustiva, ou seja, não se permitindo exceções ou competências

distintas das já estabelecidas.

A princípio, tem-se a competência legislativa de criar tributos. O legislador constitucional determinou quaistributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Na visão

de Luciano Amaro, ““(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que

cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela

Constituição. (...) Tem-se assim a competência tributária — ou seja, a aptidão para criar tributos — da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder

de criar determinados tributos e denir o seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência

estabelecidos pela Constituição. A competência engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita

a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos.”

Em se tratando das contribuições para a seguridade social, a Constituição Federal determina que somente

a União Federal poderá legislar sobre leis que tratam da referida matéria tributária, seja na criação ou

edição. Assim, estabelece o artigo 149, caput da Carta Magna, a competência privativa da União para

instituir contribuições sociais com destinação a seguridade social, não podendo esta delegar, tampouco

renunciar, em nome de outro ente tal competência.

Ao estudo das competências surge outra atribuição que não se confunde com a anterior: a capacidade

tributária. Esta se congura como sendo a ‘competência’ para scalizar e arrecadar determinado tributo.

Em geral, quem detém a competência legislativa, consequentemente, se atribui a capacidade tributária

ativa, de compor o polo ativo da relação jurídico-tributária.

Porém, as normas constitucionais quanto à capacidade, não são rígidas e indelegáveis. Assim, seria

possivelmente legal, a existência de um ente público ser competente para criar um tributo, através de lei,

e atribuir a capacidade tributária, em cobrar referido tributo, à entidade pública diferente. Ocorrendo essa

situação peculiar jurídica, esta diante da parascalidade.



63

E, se tratando das contribuições para a seguridade social, essa parascalidade, que

de regra é facultativa, será obrigatória. Como as referidas contribuições possuem

destinação especíca de sua receita, a União deverá delegar a capacidade ativa na

cobrança do tributo ao órgão institucionalizado que tenha como função administrativa a base tripartite da

seguridade social: assistência social, previdência social e saúde. E essa obrigatoriedade é possível no

ordenamento tributário em razão da autonomia administrativa, contábil e orçamentária que a Constituição

atribui ao nanciamento direto da seguridade social por meio das contribuições.

Outro ponto do estudo diz respeito ao polo passivo da relação jurídico-tributária: das imunidades. A lei

constitucional prevê a não incidência de determinados tributos a especícas pessoas que poderiam, caso

não fossem excepcionadas, estar no rol dos contribuintes. A Emenda Constitucional n. 20/98, alterando

o art. 195, inciso II da Constituição Federal, dispõe a vedação da instituição de contribuição para a

seguridade social incidente sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência

social. De forma semelhante, aplica tal imunidade às entidades benecentes de assistência social, desde

que atendidas as exigências legais.

Decisão sábia do legislador tributário, tendo em vista que como a própria Lei Maior possibilita a instituição

de tributos, sejam impostos ou contribuições, sobre fontes que não sejam, expressamente, previstas na

Constituição, através da competência residual; e que tais fontes referidas no parágrafo anterior não estão

previstas, a União Federal poderia, dentro da lei, instituir um novo tributo incidente sobre tal fonte. Porém,através da gura da imunidade imposta, a lei restringe a competência tributária no intuito de resguardar os

direitos e a capacidade nanceira dos contribuintes.

No intuito de garantir a redução de custo da energia elétrica, a Constituição Federal previa a imunidade

de tributação das contribuições sociais sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de

telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Existia dentre os doutrinadores,

discordância da validade desta imunidade, porém esse assunto está encerrado, tendo em vista que a

Emenda Constitucional n. 33/01 revogou tal imunidade, atribuindo exclusivamente tal atributo somenteaos impostos.



64

Instruções





Ponto de Partida

Associe os itens corretamente.

(A) Tributo destinado a garantir o custeio da

previdência social.

(B) Pessoa jurídica de direito público compe-

tente para a criação e edição das contribuições

para a previdência social.

(C) Pessoa jurídica de direito público responsá-

vel pela regulação e scalização da cobrança das

contribuições para a previdência social.

(D) Folha de salário de trabalhador, com víncu-

lo empregatício.

( ) Contribuinte.

( ) Instituto de Seguridade Social – INSS.

( ) União Federal.

( ) Contribuição para Previdência Social.

Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu!

w

“A capacidade tributária ativa é a aptidão para ser

colocado, por lei, na posição de sujeito ativo da

relação tributária, ou seja, na posição de credor,

com as prerrogativas que lhe são inerentes de s-calizar o cumprimento das obrigações pelos con-

tribuintes, lançar e cobrar os respectivos crédi-

tos tributários. Apenas as pessoas jurídicas de

direito público é que têm capacidade tributáriaativa, podendo, pois ser colocadas na posição

de sujeito ativo de obrigações tributárias (art. 119

do CTN); aliás só as pessoas políticas de direi-

to público desenvolvem atividade administrativa

plenamente vinculada (art. 3º do CTN). Assim ,

sujeito ativo será o próprio ente político do qual

a lei instituidora do tributo emana (posição esta

que se presume) ou, se a lei expressamente de-

signar, outras pessoas jurídicas de direito públi-

co, ou seja, uma autarquia ou uma fundação. O

INSS é uma autarquia federal colocada, por lei,

na condição de sujeito ativo de diversas contri-

buições especiais.” (PAULSEN, Leandro. Direito

Tributário – Constituição e Código Tributário à

Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 2010)

De acordo com o texto, ao INSS é atribuído com-petência ou capacidade tributária? Justique sua

resposta.

______________________________________

______________________________________

É possível armar que À luz da competência pri-

vativa, cabe aos estados, ao DF e aos municí-

pios instituir contribuições sociais para custeio

do sistema de previdência e assistência social

de seus próprios servidores.

______________________________________

______________________________________

Agora é a sua vez

Questão 01

Questão 02





65

A competência legislativa sobre normas gerais

de direito tributário pertence:

(A) Pela União e pelos Estados;

(B) Somente pela União;

(C) Pelos Estados e Municípios;

(D) Pela União, pelos Estados e pelos Muni-

cípios.

(AFTN-MF/80) A competência tributária não

pode ser delegada, salvo:

(A) quando autorizada pelo Congresso;

(B) quando autorizada pelo Poder Executivo;(C) a atribuição das funções de arrecadar ou

scalizar tributos ou de executar leis, serviços,

atos ou decisões administrativas em matéria

tributária, conferida por uma pessoa jurídica

de Direito Público a outra;

(D) os Estados, Distrito Federal e Municípios.

(CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem) As-

sinale a opção correta acerca da competência

tributária.

(A) É lícita a delegação da competência tribu-

tária de uma pessoa jurídica de direito público

interno a outra.

A competência tributária pode ser renunciada pelo

ente, quando este deixa de instituir um tributo de

sua competência? Justique sua resposta.

________________________________________

________________________________________

Uma instituição benecente com ns lucrativos,

que destina sua receita para a assistência social,

está imune à incidência de contribuição social?

Justique sua resposta ________________________________________

________________________________________

A parascalidade será obrigatória para as contri-buições sociais. Essa armativa é correta? Justi-

que sua resposta.

________________________________________

________________________________________

Questão 07



Questão 08



Questão 04



Questão 05

Questão 03




Questão 06





66

(A) Faturamento das empresas.

(B) Sobre serviços de telecomunicações.

(C) Folha de salário do empregado

Aposentadoria concedida pelo regime de previ-

dência social.

(B) A União, os estados e o DF têm competên-

cia para instituir impostos não previstos expres-

samente na CF, desde que sejam não cumu-

lativos e não tenham fato gerador ou base de

cálculo próprios dos já discriminados no texto

constitucional.

(C) O ente político poderá transferir a terceiros

as atribuições de arrecadação e scalização de

tributos.

(D) Os estados, na forma das respectivas leis,

têm competência para instituir contribuição

para o custeio do serviço de iluminação públi-

ca.

(PUC-PR - 2010 – COPEL - Adaptado) A com-

petência tributária e a capacidade tributária têm

como característica jurídica própria, respectiva-

mente:

(A) Delegabilidade e indelegabilidade.

(B) Indelegabilidade e bilateralidade.

(C) Delegabilidade e Inalterabilidade.

(D) Indelegabilidade e delegabilidade.

(E) Indelegabilidade e Inalterabilidade.

Quais destas fontes de receitas não podem ser

utilizadas como fontes para o custeio da seguri-

dade social:

Questão 09



Questão 10







67

• Leia o trabalho: A aplicação da sanção administrativa disciplinar, de Augusto Cesar Ramos que trata

das competências tributárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2831, 2 abr. 2011. Disponível em:

<http://jus.com.br/revista/texto/18822>. Acesso em: 28 nov. 2011. Apesar do autor do texto tratar do

tema em matéria administrativa disciplinar, é interessante por abordar os elementos de estrutura das

normas jurídicas.

• Leia o Artigo: Competência Tributária, de Paulo Patrícia Ferreira Pomoceno. Disponível em: <http://

www.aprendatributario.com.br/?p=43>. Acesso em: 19 dez. 2011. Neste trabalho, a autora apresenta

um resumo didático sobre a competencia tributária e seus aspectos.

Nesse tema, você viu que para a validade das normas tributárias é necessário a obediência a critérios

como a competência, capacidade tributária. Como também, respeitar a incidência de fontes somente

sobre as quais a Constituição permite, excetuando as demais fontes imunizadas. Você pôde perceber

ao estudar a parascalidade que, de regra, a União, competente para criação de contribuições para a

seguridade social, delega o poder de regular e scalizar as contribuições a seus órgãos administrativos

que tem em seu aspecto funcional a seguridade social, como exemplo o INSS. A leitura de outras obras,

artigos, monograas disponibilizadas pela internet ajudarão você a complementar o estudo deste tema.



LINKS IMPORTANTES

FINALIZANDO



68

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. São Pau-lo:Saraiva: 2006.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: fundamentos jurídicos da inci-dência. São Paulo: Saraiva, 1998.

Cespe – Centro de seleção e promoção de eventos[provas]. Disponívelem:<http://www.cespe.unb.br/concursos/provas.htm>. Acesso em: 28 nov. 2011.

RAMOS, AUGUSTO CESAR. Competência tributária. Jus Navigandi, Teresina,ano 7, n.54, 1 fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/2621>.

Acesso em: 17 dez. 2011.

Referências



69

Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência)

Norma Jurídica Tributária

Questão 1

Resposta: Hans Kelsen ao tratar da diferenciação das causalidades físicas e sociais com as jurídicas,

atribuindo o caráter ‘deve-ser’, independente da lógica física, se referiu ao operador functor-de-functor

da estrutura da norma jurídica, pois é o elemento que constituirá o nexo jurídico das proposições nor -

mativas – hipótese e consequência.

Questão 2

Resposta: A ocorrência da incidência tributária. Nas normas tributárias em sentido estrito há a inci-

dência de uma hipótese que conota um fato lícito de possível ocorrência, prescrevendo uma relação

jurídica. Porém, nas normas tributárias em sentido amplo estabelecem princípios gerais e providências

administrativas para a operatividade do tributo, não gerando uma incidência de tributar baseada numa

hipótese.

Questão 3

Resposta: Primeiramente, a norma primária estabelece direitos e deveres enquanto a secundária, pu-

nições. A hipótese normativa primária descreverá um fato lícito, e na secundária será correspondente

ao descumprimento do dever estabelecido na primária: fato ilícito. Outro ponto que distingue as duas

normas é a existência do uso da coação do Estado com o escopo de obter o cumprimento da regra

jurídica, presente somente nas secundárias.

Questão 4

Resposta: Critério Material: pagar, dever ou creditar a qualquer título, aos segurados empregados e

trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, verbas destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que

seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adianta-

mentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo

à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, deconvenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Tema 1

Gabarito

Questões



70

Critério Temporal: durante o mês ou, para alguns, na data do pagamento ou quando o mesmo seria

devido.

Critério Espacial: extraterritorial

Critério quantitativo: base de cálculo: art. 28 que dene a base de cálculo alíquota: 20%.

Critério pessoal: sujeito passivo: empresa; sujeito ativo: Receita Federal do Brasil.

Questão 5

Resposta: Para a interpretação das normas jurídicas, o termo tributo é considerado como sendo uma

norma jurídica tributária em sentido estrito, isto é, a norma jurídica que disciplina a conduta consisten-

te no comportamento de o particular entregar determinada quantia em dinheiro ao erário, no caso de

realizar um fato lícito descrito em uma hipótese normativa.

Questão 6

Resposta: A

Questão 7

Resposta: B

Questão 8

Resposta: B

Questão 9

Resposta: C

Questão 10

Resposta: B

Classicação Jurídica dos Tributos

Questão 1

Resposta: Tributo vinculado é aquele que sua incidência decorre de uma atividade estatal diretamente

referida ao particular ou a realização de obra pública que origine valorização de imóvel do particular.

As taxas e contribuições são exemplos de tributos vinculados, tomemos, como exemplo, a taxa deiluminação pública, que é cobrada do particular e vinculada a atividade do Estado em fornecer ilumi-

nação em vias públicas. É importante salientar que o imposto não é um tributo vinculado, pois ao ser

Tema 2

Questões



71

arrecadado o Estado aplicará seu recurso de forma geral, não em uma atividade especíca.

Questão 2

Resposta: Há uma divergência interna na concepção tripartite de classicação das contribuições. Isto

porque, alguns autores a classicam como tributo, por método excludente e autônomo, ou seja, todo

tributo que não seja imposto ou taxa. Outros, entendem não ser, juridicamente, possível classicá-las

como tributo, com exceção das contribuições de melhoria.

Questão 3

Resposta: Ao contrário dos impostos em que a Constituição Federal veda a vinculação da receita, nas

contribuições sociais determina ser requisito essencial a destinação do produto arrecadado. Ou seja,

o arrecadado por este tributo não poderá ser destinado a ns estranhos ao determinado previamente

pela lei.

Questão 4

Resposta: Os critérios adotados pela autora estão em consonância com os elencados pelo doutrina-

dor Marcio Severo Marques: necessidade de vinculação da hipótese de incidência tributária a uma

atividade estatal referida ao sujeito passivo; exigência de previsão legal concernente à destinação

especíca do produto da arrecadação; e exigência de previsão legal de restituição do montante ar -

recadado. Vale ressaltar que a autora ao efetuar a classicação, adota estes critérios mas de formaindistinta dos demais doutrinadores, não dividindo os tributos em apenas uma categoria de espécies,

mas em subespécies para preservar a condição especíca da cada tributo.

Questão 5

Resposta: Com certeza, a questão se refere ao critério da restituição. Este critério se aplica como

característica peculiar a um determinado tributo, permitindo distingui-lo dos demais. Assim, o uso da

restituição tributária para efeitos classicatórios é peculiar ao tributo dos empréstimos compulsórios.

Questão 6Resposta: C

Questão 7

Resposta: A

Questão 8

Resposta: D

Questão 9

Resposta: A



72

Questão 10

Resposta: E

Contribuições

Questão 1

Resposta: Dentre as várias correntes excludentes da natureza tributária autônoma das contribuições

sociais, decorrem vários critérios, entre os quais: dos seus recursos serem destinados a beneciar

especicamente determinados grupos de pessoas, e não de forma difusa e generalizada; em razão

de não serem incidentes às contribuições, determinados princípios tributários; e, devido a Constituição

Federal determinar regime jurídico tributário especicamente às contribuições.

Questão 2

Resposta: Em ambos os tributos a hipótese de incidência não é vinculada a uma atividade estatal,

ou seja, o Estado não precisa fornecer uma prestação que atenda especicamente cada pessoa quevai ser tributada. Outro ponto similar é a necessidade de destinação legal do produto de arrecadação.

Porém, nos empréstimos compulsórios é necessária a previsão legal da restituição dos valores arreca-

dados, e que inexiste nas contribuições sociais.

Questão 3

Resposta: A autora argumenta que mesmo ocorrendo regime jurídico diferenciado às contribuições,

determinado constitucionalmente, não se desconguram como espécie tributária, tendo em vista que

tal diferenciação também ocorre com os demais tributos, como exemplo, no caso dos impostos sobregrandes fortunas.

Questão 4

Resposta: Primeiramente, ambos se assemelham por terem natureza jurídica tributária, ensejando,

portanto, o mesmo regime jurídico. Há mais semelhanças do que diferenças entre tais tributos. Tanto

as contribuições sociais como os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal resultante

da cobrança tributária, e diferentemente dos empréstimos compulsórios, não incidem sobre eles ocaráter restituitivo. Entretanto, no campo das diferenças, ambos se distanciam devido ao fato de que

nas contribuições sociais o recurso arrecadado pelo Estado deverá, desde já determinado por lei, ser

Tema 3

Questões



73

destinado para a nalidade especicada. Em se tratando de impostos não há que se falar em destina-

ção especíca do tributo, tendo inclusive, a Constituição vedado tal vínculo.

Questão 5

Resposta: Com certeza, não é pela nomenclatura que se determina uma espécie tributária. Assim, não

é suciente que a um tributo ter a nomenclatura de “contribuição” que será este classicado como tal.

Exemplo disto é o caso da extinta CPMF, que apesar de ser instituída com a nomenclatura ‘contribui-

ção’, se revestia na verdade como imposto; devido ao fato do Estado instituir um imposto na tentativa

de burlar as limitações constitucionais aplicadas a esse tributo, já que nas contribuições sociais essas

limitações são mais brandas.

Questão 6

Resposta: A

Questão 7

Resposta: B

Questão 8

Resposta: B

Questão 9

Resposta: D

Questão 10

Resposta: (A) V, (B) F, (C) V, (D) V

Fontes de Financiamento das Contribuições para a Seguridade Social

Questão 1

Resposta: Anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20 de 1998, o termo empregador se referia ape-

nas as pessoas jurídicas que tinham em seu corpo funcional empregados com vínculo empregatício.

Assim, à época cavam excluídos o empregadores que mesmo havendo repasse ‘salarial’ à pessoascontratadas não tinham vínculo contratual com os mesmos. Porém, com a devida emenda constitu-

cional, tanto os empregadores, empresas que detém empregados sob vínculo empregatício, mediante

Tema 4

Questões



74

pagamente de salários, como sem devido vínculo, estão no rol tributário para ns de arrecadação para

a seguridade social.

Questão 2

Resposta: Como vimos no estudo, a seguridade social engloba três destinos: saúde, previdência

social e a assistência social. Logo, se a receita da contribuição para a seguridade social é destinada

para qualquer um das destinações especícas, e no caso da questão ser a assistência social, a torna

compatível e legal ao que estabelece a Constituição Federal.

Questão 3

Resposta: Primeiramente, os recursos destinados ao nanciamento do sistema único de saúde devem

advir do orçamento da seguridade social, pois a saúde pertence dentre os objetivos da seguridade.

Porém, a própria Constituição estabelece que tais recursos podem ser provenientes de outros orça-

mentos, como da União, dos Estados, dos Municípios. Assim a questão correta que atende ao enun-

ciado será o item ‘e’.

Questão 4

Resposta: De regra sim, todos os trabalhadores farão parte do rol das pessoas que compõem o polo

passivo da tributação de seguridade social. O tratamento diferenciado dado aos trabalhadores rurais

não os excluem desta característica, mas sim apenas altera o objeto e a porcentagem a ser tributado.Por não possuir uma renda ou remuneração consolidada, como nos trabalhadores urbanos, a incidên-

cia da contribuição será uma alíquota diferenciada sobre os rendimentos provenientes da produção e

comercialização dos seus produtos, no caso na questão, da venda dos peixes pelo pescador. Todavia,

como o pescador decidiu contratar dois empregados, de forma permanente, o descaracterizaria desta

diferenciação, tornando a alíquota e regras de incidência semelhantes aos demais trabalhadores.

Questão 5

Resposta: Antes da referida Emenda Constitucional, a terminologia utilizada do empregador, tinha ainterpretação reducional de que somente as empresas que possuíam empregados contratados de-

viam ser contribuintes para a seguridade social. Com o advento da emenda, ampliou-se a incidência

do tributo determinando que empresas ou entidades equiparadas na forma da lei também se revesti-

riam como agentes do polo passivo da contribuição. Assim, tanto os empregadores e empresas que

possuem empregados em seu corpo funcional, como entidades que apesar de não possuírem empre-

gados efetivos, mas atuam de forma semelhante as demais, serão considerados contribuintes para a

seguridade social.

Questão 6

Resposta:



75

(A)

(B)

(A)

(B)

(A)

(A)

Questão 7

Resposta: E

Questão 8

Resposta: D

Questão 9

Resposta: D

Questão 10

Resposta: E

Contribuições Residuais

Questão 1

Resposta: Com certeza não. O fato de adotar o mesmo regime não permite o Estado criar impostos

residuais destinados a seguridade social, pelo motivo da própria natureza jurídica dos impostos: nãopodem possuir destinação especíca.

Questão 2

Resposta: As contribuições diretas são aquelas que possuem a fonte de custeio expressamente elen-

cadas pela Constituição, portanto, caberá a elas o mesmo regime jurídico, via de regra, dos demais

tributos: a criação mediante lei ordinária. Já as contribuições residuais, sob novas fontes de custeio,

por determinação constitucional, serão criadas somente por lei complementar.

Questão 3

Resposta: O artigo 154, inciso I, em sua parte nal, determina que os impostos residuais não poderão

Tema 5

Questões



76

ter a mesma base de cálculo e fato gerador dos já discriminados na Constituição. Atribuindo esta regra

as contribuições, e com base na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, será possível a

criação da nova contribuição feita pelo Estado. Isto porque, segundo o STF, a coincidência do fato ge-

rador e base de cálculo, para efeitos de proibição, só se dará entre espécies tributárias semelhantes.

Questão 4

Resposta: O fato de incidirem sobre eles o mesmo princípio constitucional da não-cumulatividade. AS

mesmas regras válidas para o IPI e ICMS também estarão presentes nas contribuições residuais, ou

seja, da não-incidência de um mesmo tributo mais de uma vez sobre o mesmo valor que já serviu de

base à sua cobrança em fase anterior do processo econômico.

Questão 5

Resposta: Primeiramente, dois fatores levam a inconstitucionalidade da instituição da contribuição.

Isto porque, cabe apenas à União Federal criar novos impostos ou contribuições que não tenham a

mesma base de cálculo ou fato gerador, já discriminados pela Constituição. E, pelo fato de que a fonte

de custeio da hipotética contribuição já está elencada no texto constitucional como fonte direta, assim

não seria possivel criá-la sob efeito de uma contribuição residual.

Questão 6Resposta: C

Questão 7

Resposta: D

Questão 8

Resposta: D

Questão 9

Resposta: C

Questão 10

Resposta: B

Princípios Constitucionais Tributários

Tema 6



77

Questão 1

Resposta: Isto porque, nas contribuições destinadas a seguridade social, a anterioridade, prevista na

Constituição que atribui a vedação ao período do mesmo exercício nanceiro, se baseia no prazo de

noventa dias para a instituição, a partir da sua criação ou alteração, do referido tributo, independente

do período nanceiro.

Questão 2

Resposta: Conforme vimos, nas contribuições destinadas a seguridade social, o prazo da anteriorida-

de não depende do exercício nanceiro (que coincide com o ano civil), independente da criação ser

realizada no ano anterior e aplicado no posterior, o que valerá para efeitos do cumprimento do princí-

pio é obedecer o prazo de noventa dias entre os fatos.

Questão 3

Resposta: A armação está em quase toda correta, pois atribui a aplicação da irretroatividade da lei

para fatos geradores passados, porém, relaciona de forma errônea essa irretroatividade com o exercí-

cio nanceiro, sendo que para o caso acima é irrelevante a alteração ser feita no mesmo exercício.

Questão 4Resposta: O texto apresenta de forma correta a questão do princípio da isonomia versus equidade.

Por princípio da equidade entende como sendo aquele que irá permitir ao Estado tradar de forma

igual, os iguais, e de forma desigual, os desiguais, e essa adaptação tende a fazer justiça frente as

diferenças. Assim, não fere o princípio da isonomia.

Questão 5

Resposta: O texto trata do princípio da anterioridade nas contribuições para a seguridade social, ex-

pondo o prazo de noventa dias para se cobrar tributo criado ou modicado sua base de cálculo. Po-rém, o texto erroneamente atribui esse prazo dentro do exercício nanceiro, sendo que a anterioridade

especial das contribuições não se limita a esse exercício como nos casos dos demais tributos.

Questão 6

Resposta: C

Questão 7

Resposta: C

Questões



78

Questão 8

Resposta: C

Questão 9

Resposta: E

Questão 10

Resposta: B

Instituição e Alteração das Contribuições Sociais

Questão 1

Resposta: O processo reformador inclui dois tipos possíveis: por emenda ou por revisão. Ambos se

distinguem pelo fato das emendas consistirem na modicação de um ou de alguns pontos isolados

do texto constitucional, enquanto na revisão, na modicação mais ampla, atingindo vários dispositivos

constitucionais, modicando a Constituição no seu conjunto.

Questão 2

Resposta: Obviamente que não, pois ao poder de reforma do legislador constituinte é derivado do ori-

ginário, e somente este, no seu exercício, poderia ter poder para revogar algum direito individual de-

terminado na Constituição. O Poder Reformador Derivado poderá criar novos tributos, instituir novos

princípios tributários mas desde que estejam em consonância com os direitos e garantias individuais.

Questão 3Resposta: A irretroatividade da lei compreende um princípio aplicado a todo ordenamento jurídico le-

gislativo. Ou seja, independente de ser emenda, revisão, lei complementar, ordinária, medidas provi-

sórias, estas só poderão usar como fontes de receita, fatos geradores ocorridos após a promulgação

da lei.

Questão 4

Resposta: Com a emenda constitucional n.20/98 o legislador criou distinções entre os nanciadores

quanto a alíquota e base de cálculo de suas contribuições. Para que referida diferenciação não feris-se princípios como da isonomia, necessário foi interpretar o critério incidente e classicatório para tal

Tema 7

Questões



79

distinção. Assim, não é pela atividade econômica que se distingue e sim em função da capacidade

contributiva, isto porque, dentre duas empresas do mesmo ramo de atividade, sendo uma empresa

com rendimento muito superior a outra de pequeno porte, seria afronta ao princípio da isonomia, a

incidência de forma igual a ambas as empresas.

Questão 5

Resposta: Devido ao fato da referida emenda determinar que 20% (vinte por cento) do arrecadado

pelas contribuições sociais serão desvinculados para outros ns. Pela natureza jurídica das contri-

buições, estas deverão sempre ter uma destinação especíca dos recursos adquiridos para o seu

custeio. Logo, tal emenda ao estabelecer tal desvinculação tributária, atribuiu uma característica de

imposto às contribuições sociais, o que no entendimento da autora, é incompatível com o nosso siste-

ma tributário.

Questão 6

Resposta: D

Questão 7

Resposta: A

Questão 8Resposta: B

Questão 9

Resposta: B

Questão 10

Resposta: D

Competência, Capacidade, Parascalidade e Imunidade Tributárias

Questão 1

Resposta: Conforme estudo sobre a parascalidade, obrigatória nas contribuições destinadas a segu-ridade social, caberá a União Federal, como pessoa jurídica de direito público, a competência tribu-

tária para criação de tais contribuições, porém delegará a capacidade tributária, que compreende a

Tema 8

Questões



80

scalização e arrecadação, a outra pessoa jurídica pertencente a sua administração interna. Baseado

no texto, teremos então o INSS como órgão scalizador e regulador das contribuições para a seguri-

dade social, como exemplo concreto da parascalidade.

Questão 2

Resposta: Conforme prescreve o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal, demais entida-

des públicas, excetuando-se a União, poderão instituir, ou seja, ter competência para criar contribui-

ções sociais destinadas à previdência e assistência social aos servidores vinculados a unidade estatal

(Estados, Municípios e Distrito Federal).

Questão 3

Resposta: Absolutamente. A competência tributária tem como características: a indelegabilidade e a

irrenunciabilidade. Assim, determinado ente competente para criação de futura contribuição não po-

derá renunciar o direito em prol de outras pessoas; inclusive, quando deixa de fazê-lo, não poderá ser

instituído por pessoa diversa da competência estabelecida.

Questão 4

Resposta: O art. 203 da Carta Magna estabelece que a entidade benecente deve perseguir os ob-

jetivos adotados pela assistência social, porém não é compatível com a instituição da imunidade de

incidência das contribuições para a seguridade social, com a atividade lucrativa da entidade.

Questão 5

Resposta: A parascalidade só será obrigatória nas contribuições destinadas a seguridade social,

para as demais contribuições sociais genéricas, será aplicada de forma facultativa, como nos demais

tributos.

Questão 6

Resposta: D

Questão 7

Resposta: C

Questão 8

Resposta: C

Questão 9Resposta: D



Questão 10

Resposta: D

Politica Seguridade Social

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