Políticas municipais de segurança cidadã: problemas e soluções

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1 Paulo de Mesquita Neto, Ph.D. em Ciência Política pela Universidade de Columbia, é coordenador da área de Direitos Humanos do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Artigo escrito para a Fundação Friedrich Ebert, a convite do Instituto Sou da Paz. Nº 33 | dezembro de 2006

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Paulo de Mesquita Neto, Ph.D. em Ciência Política pela Universidade de Columbia, écoordenador da área de Direitos Humanos do Núcleo de Estudos da Violência daUniversidade de São Paulo. Artigo escrito para a Fundação Friedrich Ebert, a convitedo Instituto Sou da Paz.

Nº 33 | dezembro de 2006

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O conteúdo apresentado em “Análises e Propostas” representa o ponto de vista dos autores e nãonecessariamente reflete a opinião da Fundação Friedrich Ebert.Esta publicação substitui a série anterior “Policy Paper” e também está disponível na internet:www.fes.org.br.

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Índice

Agradecimentos

Apresentação

1. Segurança Cidadã e Políticas Municipais1.1. Por que políticas municipais de segurançacidadã?

2. Políticas Municipais de Segurança Cidadã?2.1. O que são?2.1.1. Políticas e programas2.1.2. Políticas municipais, estaduais e federais2.1.3. Políticas municipais de segurança cidadã

2.2. Desenvolvimento2.2.1. Diagnóstico do problema2.2.2. Formulação da política2.2.3. Implementação da política2.2.4. Monitoramento e avaliação da implementação e dos resultados

2.3. Competências e habilidades2.3.1. Informação2.3.2. Interdisciplinariedade2.3.3. Intersetorialidade2.3.4. Participação

3. Problemas no desenvolvimento de políticasde segurança cidadã3.1. Democracia3.2. Gestão3.2.1. Indicadores de desempenho

4. Tipos de Política de Segurança Cidadã4.1. Política de empoderamento do município4.2. Política de redução do crime e da violência e promoção da segurança do cidadão4.3. Política de democratização das políticas de segurança pública

5. Conclusão

Bibliografia

Perfil

Edições anteriores

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Agradecimentos

Cassio França e Carolina Ricardo, pelas contribuiçõesna concepção do texto. Cassio, Carolina, MarianaMontoro e Cristina Neme, pela leitura e comentários.

Clóvis Bueno de Azevedo, pelas notas sobre oSeminário Políticas Municipais de Segurança Cidadã,organizado pela Fundação Friedrich Ebert e InstitutoSou da Paz, nos dias 5 e 6 de setembro de 2005,em São Paulo, e aos participantes do seminário.

Cristina Neme, Bruna Charifker, Gabriela ToledoSilva e Paula Karina Rodriguez Ballesteros, pelaoportunidade de acompanhar na prática umaexperiência de fazer um diagnóstico e formular umapolítica de segurança cidadã para o município deJundiaí-SP.

Instituto São Paulo Contra a Violência e FórumMetropolitano de Segurança Pública de São Paulo,

pela oportunidade de conhecer e trabalhar comprefeitos e gestores de políticas municipais desegurança cidadã na Região Metropolitana de SãoPaulo. Em especial, Elói Pieta (Guarulhos), SilvioPeccioli (Santana do Parnaíba), Benedito Mariano eLigia Daher (São Paulo e Osasco), Antônio Branco eMarlene Zola (São Bernardo do Campo) e ReginaMikki (Diadema).

Núcleo de Estudos da Violência da Universidadede São Paulo, pelo apoio ao estudo, pesquisa, edesenvolvimento das políticas municipais desegurança pública cidadã como dimensão importantedo processo de construção da democracia, garantiados direitos humanos e redução da violência no país.

Fundação Friedrich Ebert e Instituto Sou da Paz,pelo convite para escrever o artigo e a oportunidadede aprofundar a pesquisa sobre o tema.

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Apresentação

A violência e a criminalidade nas cidades têmsido apontadas como um dos principais problemasexistentes no país. De maneira progressiva, apopulação como um todo, mas em especial asresidentes em áreas periféricas, tem tido restriçõespara exercer o seu direito de ir e vir. Como forma dereverter esse cenário, formuladores de políticaspúblicas têm se dedicado com mais freqüência abuscar soluções passíveis de serem implantadas.

Como reflexo do crescente descontentamentosocial frente à violência e à insegurança pública, estestemas foram elevados como prioridades nas agendasgovernamentais de governos dos três entes daFederação. Neste movimento, o aspecto inovador temsido o desejo de os governos locais se tornaremprotagonistas de uma história, que até então tinhacomo atores principais os governos estaduais e federal.

Conseqüência direta desses dois fenômenos –aumento do interesse em formular novas políticaspúblicas para o setor e elevação do tema na agendade governo local – especialistas e gestoresconceberam uma série de diretrizes de políticaspúblicas de segurança cidadã, que tem como focoa prevenção da violência e a promoção deconvivência social segura e pacífica, com respeitoaos direitos humanos.

Entretanto, se por um lado houve avançossignificativos na concepção de políticas públicas desegurança cidadã, por outro, percebe-se que a suaimplementação em nível local ainda carece de umaampliação significativa no número de municípiosbrasileiros envolvidos com o tema. Apesar dealguns governos locais terem alcançado resultadosexemplares na implantação dessas políticas, outros

sequer se sentem responsáveis por adotar políticasnessa área.

Com o objetivo de localizar os entraves que osgovernos locais enfrentam na implantação depolíticas públicas de segurança, a Fundação FriedrichEbert e o Instituto Sou da Paz organizaram, nosúltimos dois anos, uma série de encontros comgestores, acadêmicos e representantes deorganizações da sociedade civil. Esses encontrostiveram como característica reunir não apenasespecialistas em segurança pública, mas tambémgestores de outras áreas de interesse público, quepuderam contribuir por meio de sua experiência emgerenciar processos similares de implantação depolíticas públicas.

A sistematização dessas reflexões serviu comoparte dos insumos exemplarmente utilizados pelopesquisador Paulo de Mesquita Neto na elaboraçãodesse texto, que por meio dessa publicação temosa satisfação de apresentar aos gestores públicos erepresentantes de organizações da sociedade civil.

Esperamos que a leitura desse Análises ePropostas contribua com os processos deimplantação de políticas em nível local e que assoluções apresentadas sirvam de exemplos para quemais gestoras e gestores possam escrever suaspróprias histórias de promoção de convivênciasegura e pacífica em suas cidades.

Cassio França

Fundação Friedrich Ebert

Carolina Ricardo

Instituto Sou da Paz

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Políticas municipais desegurança cidadã:problemas e soluções

1. Segurança Cidadã e PolíticasMunicipais

A segurança cidadã e as políticas municipais desegurança cidadã adquirem importância crescentena América Latina desde os processos de transiçãodo autoritarismo para a democracia. No Brasil, maisclaramente a partir do lançamento do Plano Nacionalde Segurança Pública e das eleições municipais, noano 2000, o tema da segurança pública e as políticasmunicipais de segurança pública ganharam força naagenda política. Na região e no país, organizaçõesinternacionais – agências da Organização das NaçõesUnidas, agências de cooperação internacional, BancoMundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento,entre outras – impulsionaram a promoção de políticasmunicipais de segurança cidadã ou segurançapública, particularmente enfatizando a importânciada inserção dos municípios ou do poder local napromoção de políticas de prevenção do crime e daviolência. 2

Na América Latina, mais do que no Brasil,ganhou força o conceito de “segurança cidadã”(Escobar et al 2005, Dammert e Bailey 2005;Dammert e Paulsen 2005, e Palmieri 2003). A opçãopela expressão “segurança cidadã” deve-se ao fatode que, durante o período de regimes autoritários,os assuntos de segurança pública foram confundidoscom e tratados como assuntos de “segurançainterna” e de “segurança nacional” – nos dois casos,com uma implicação clara de associar estes assuntosapenas ou prioritariamente às forças policiais e, maisainda, às forças armadas. Nesta perspectiva, ficaram

em segundo plano, do ponto de vista dodesenvolvimento de políticas de segurança pública,não apenas todas as outras organizações do sistemade justiça criminal, mas principalmente asorganizações da sociedade civil.

A expressão “segurança cidadã” ganhou força,portanto, para marcar a diferença entre as políticasde segurança pública desenvolvidas durante osregimes autoritários e as políticas de segurançapública depois da transição para a democracia nospaíses da região. O que diferencia os dois tipos depolítica não é apenas o fato de que os governantesresponsáveis por políticas democráticas sãoescolhidos através de processos eleitorais, mastambém que as políticas democráticas sãocaracterizadas pela transparência, participaçãosocial, subordinação à lei e respeito aos direitoshumanos.

É como se a expressão “cidadã” viesse qualificarou adjetivar a expressão “segurança pública”,marcando a sua natureza democrática. Utilizar aexpressão “segurança cidadã”, ao invés de“segurança pública cidadã”, além de facilitar odiscurso, tem a implicação clara de reafirmar aimportância do respeito às regras da democracia edo estado de direito, assim como das organizaçõesdo sistema de justiça criminal e da sociedade civil,no desenvolvimento de políticas de segurançapública em regimes democráticos.

A transformação conceitual, entretanto, mais doque refletir uma transformação na natureza daspolíticas de segurança pública desenvolvidas naregião, serviu de base para a discussão e formulaçãode estratégias para adequação de políticas desegurança pública às exigências da democracia.Anos após os processos de transição parademocracia na região, está claro que não há umarelação direta ou simples entre as mudanças nosregime político e as mudanças nas políticas desegurança pública. Apesar dos avanços naconstrução de um regime democrático, o crime,

2 O Programa Cidades Mais Seguras, do Programa de Assentamentos Humanos da Organização das Nações Unidas (Habitat), integra diversasagências da ONU e agências internacionais apoiando políticas municipais ou locais de segurança, incluindo Programa das Nações Unidas para oDesenvolvimento, Escritório das Nações Unidas Contra as Drogas e o Crime, Organização Mundial da Saúde, Fórum Europeu para SegurançaUrbana, Centro Internacional para Prevenção do Crime e o Conselho Nacional de Prevenção do Crime dos Estados Unidos. O Banco Mundial eBanco Interamericano de Desenvolvimento também promovem políticas municipais de segurança pública, como as demais agências, enfatizandoa importância de programas e ações de natureza preventiva.

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violência e a injustiça continuam a ser problemascrônicos na região (Méndez, O’Donnell e Pinheiro2000).

1.1. Por que políticas municipais desegurança cidadã?

A responsabilidade do poder local por políticasde segurança pública é a regra nos Estados Unidose Inglaterra, onde a grande maioria das polícias sãomunicipais ou locais. O interesse dos países latino-americanos em políticas municipais de segurançapública advém, entretanto, não apenas daobservação das experiências americanas einglesas, mas também da observação do processode descentralização das políticas de segurançapública em países europeus, que têm políciasnacionais, nos quais a responsabilidade pelasegurança pública é principalmente do estadonacional: França (Neme 2005), Itália, Espanha,Portugal. Canadá e Alemanha, países com estadofederal e descentralizado, foram outros doispaíses cujas políticas na área de segurança públicaforam objeto de atenção pelos países latino-americanos.

A descentralização das políticas de segurançapública na Europa Continental se desenvolveuparalelamente à transformação das políticasmunicipais nos Estados Unidos e Inglaterra. Os doisprocessos foram impulsionados por mudanças nasociedade e no estado contemporâneo e nas formasde criminalidade e violência que passaram a afetaras sociedades mais desenvolvidas (Dias Neto 2005).3

No Brasil, um estado federal, em que asorganizações policiais e do sistema de justiça criminalsão federais e estaduais, dois fatores em particularcontribuíram para promover a descentralização daspolíticas de segurança pública. Primeiro, aconstatação de que o problema do crescimento docrime e da violência tem uma dimensão urbana,atinge áreas determinadas e grupos específicos comose fossem epidemias, e, particularmente quandotratados localmente, a partir de uma análise dos

fatores de risco e de proteção presentes nas áreas egrupos de maior incidência, podem sercompreendidos e prevenidos (Pinheiro et al. 1998).

Segundo, a constatação de que, apesar de nãopossuírem organizações policiais, apenas guardasmunicipais, os Municípios têm capacidades paradesenvolver políticas de segurança pública que osEstados e a União não têm. É o caso particularmenteda presença de organizações e serviços municipaisnas cidades e bairros e sua proximidade em relaçãoàs comunidades e associações locais, que facilita:

a) o desenvolvimento de políticas adequadas àrealidade local, sensíveis às expectativas dapopulação;

b) o estabelecimento de parcerias entre agênciasgovernamentais e entre estas e organizações dasociedade;

c) a operação de instrumentos democráticos decontrole, monitoramento e avaliação das políticaspúblicas (Soares 2005).

Essas capacidades, entretanto que, especialmente numestado federal, não substituem, mas podem reforçar,complementar ou suplementar, se utilizadas de formaintegrada, as capacidades dos Estados e da União(Azevedo 2005).

Processos de descentralização política eadministrativa podem, portanto, desde quenaturalmente acompanhados de descentralizaçãode recursos, contribuir para o desenvolvimento eaperfeiçoamento de políticas e programas locais desegurança pública. Estes processos, entretanto, sãoparticularmente difíceis em municípios de menorporte, em que há grande concentração de podereconômico e político em famílias, grupos ouempresas. Nestes casos, a descentralização daspolíticas públicas pode aumentar o risco deinstrumentalização do governo por famílias, grupose empresas que detêm o poder local. A soluçãonão é necessariamente deixar de descentralizar, maspode ser investir em mudanças na estrutura dosistema político e na identificação e promoção de

3 Ver as publicações da Série Polícia e Sociedade, que fazem parte de um programa de transferência de tecnologia do Núcleo de Estudos da Violênciada Universidade de São Paulo (NEV/USP-CEPID), em conjunto com a Fundação Ford e a Editora da Universidade de São Paulo (Edusp). As publicações sãolistadas na bibliografia deste estudo.

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boas práticas políticas e gerenciais na esfera local,na qualificação e valorização dos servidores públicosmunicipais (Azevedo 2005).

2. Políticas Municipais de SegurançaCidadã?

2.1. O que são?

2.1.1. Políticas e programas

Políticas são diferentes de programas, ainda quepossam ser delineadas em programas de governo.Políticas implicam diretamente autoridadespúblicas, que assumem responsabilidade pelo seudesenvolvimento. Programas, ainda que desenvolvidossob responsabilidade de autoridades públicas, podemser executados por agentes públicos, privados oucomunitários, e por diversas combinações deagentes. Políticas são formadas por conjuntos deprogramas, que, por sua vez, são desenvolvidasatravés de uma série de ações.

2.1.2. Políticas municipais, estaduais efederais

Políticas municipais se diferenciam de políticasestaduais e federais na medida em que sãodesenvolvidas por autoridades municipais.Frequentemente, entretanto, tais políticasincorporam recursos estaduais e federais, ouconstituem a implementação, na esfera municipalou local, de políticas estaduais ou federais.

2.1.3. Políticas municipais de segurançacidadã

Políticas municipais de segurança cidadã sãopolíticas orientadas para a redução de crimes eviolências e para a promoção da segurança do cidadão.Pensadas desta forma, podem ser desenvolvidas nãoapenas de forma reativa, após a emergência oucrescimento de problemas de crime, violência einsegurança, mas ainda de forma pró-ativa, a fim deevitar a emergência ou crescimento destesproblemas. Promover a segurança do cidadão implica

não apenas reduzir o medo e a sensação deinsegurança, que advém da expectativa devitimização, mas principalmente desenvolver açõespara evitar ou minimizar as chances de emergênciae crescimento do crime e da violência associados aesta expectativa.

2.1.3.1. Estratégias

2.1.3.1.1. Estratégias preventivas e repressivas

Políticas de segurança cidadã adotam estratégiaspreventivas ou repressivas para lidar com osproblemas de crime, violência e insegurança.Estratégias repressivas são aquelas baseadas napunição ou na ameaça de punição como forma deimpedir ou dissuadir a prática de crimes e violênciaspor indivíduos, grupos e organizações. Estratégiasde prevenção são aquelas baseadas em açõesorientadas para a redução da incidência e dareincidência de crimes e violências e para aminimização de danos. São centradas não napunição ou ameaça de punição de indivíduos,grupos e organizações que praticam crimes eviolência, mas na redução dos fatores queaumentam o risco (fatores de risco) e no aumentodos fatores que diminuem o risco (de proteção) decrimes e violências (World Health Organization2002; Mesquita Neto et al. 2004).

Políticas de segurança cidadã podem adotarestratégias essencialmente preventivas ourepressivas, ou combinar de diferentes maneiras asduas estratégias, dependendo do tipo de problemae dos instrumentos disponíveis para resolução doproblema. No caso dos municípios brasileiros, quenão possuem organizações policiais, apenas guardasmunicipais, os governos municipais têm capacidadesmais compatíveis com o desenvolvimento depolíticas baseadas em estratégias de prevenção. Senecessitarem ou quiserem desenvolver políticascentradas em estratégias repressivas, dependemnecessariamente de uma integração.

Prevenção

O desenvolvimento de políticas e programas de

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prevenção do crime e da violência é dificultado pelapredominância de uma concepção de prevençãona área da segurança pública segundo a qual aprevenção seria composta por ações de naturezaexclusivamente econômica, social e cultural, deresponsabilidade principalmente de organizaçõesestatais atuando nestas áreas e de organizaçõessociais. Prevenção não seria, portanto, umaresponsabilidade de organizações estatais atuandonas áreas da segurança pública, justiça criminal eadministração penitenciária, às quais caberiaprincipalmente a aplicação da lei, mais especificamentea identificação, detenção, persecução, julgamentoe punição dos responsáveis pela prática de crimes.

Neste sentido, a prevenção inclui principalmenteou exclusivamente ações que são mais conhecidascomo ações de “prevenção primária”, como, porexemplo, ações de redução da desigualdadeeconômica, de promoção da educação e saúde, doesporte lazer e cultura, de prevenção e tratamentodo abuso de álcool e drogas, de melhoria da infra-estrutura urbana e habitacional e de valorizaçãodo espaço público.

Esta concepção está apoiada na idéia de que asações de prevenção se caracterizariam principalmentepela natureza da ação, mais especificamente, pelaanterioridade ao crime e à violência e pela ausênciade punição ou ameaça de punição, e não tanto peloresultado ou conseqüência da ação.

Uma concepção alternativa se apóia na idéia deque as ações de prevenção se caracterizamprincipalmente pelo resultado ou conseqüência daação, mais especificamente pela redução daincidência, dos danos e da reincidência do crime eda violência na sociedade e pelo aumento dasegurança dos cidadãos.

Neste sentido, inclui também ações deorganizações estatais atuando nas áreas da segurançapública, justiça criminal e administração penitenciária.Por exemplo, contratos locais de segurança (Neme2005), programas de mediação e resolução pacíficade conflitos, atendimento, orientação e proteção avítimas de crimes e violências, aplicação de medidassócio-educativas a adolescentes em conflito com alei, qualificação profissional do preso, reinserção nafamília e na comunidade do adolescente que

cumpriu medida sócio-educativa e do egresso dosistema prisional. Ações estas que acontecemposteriormente ao crime ou violência, maisconhecidas, adotando-se na área da segurançapública conceitos desenvolvidos na área da saúde,saúde, como ações de prevenção secundária(imediatas ou de curto prazo) ou terciárias (de médioe longo prazo).

Esta concepção alternativa permite a melhorcompreensão do fato de que estratégias preventivasnão são incompatíveis ou antagônicas em relação aestratégias repressivas, nem são de responsabilidadeexclusiva de organizações estatais atuando na áreaeconômica, social e cultural e organizações sociais.São também responsabilidade de organizaçõesestatais atuando nas áreas da segurança pública,justiça criminal e administração penitenciária.

Uma concepção da prevenção centrada nosresultados e não na natureza das ações desenvolvidaspermite a melhor integração de programas e açõesem diversas esferas e áreas do governo e dasociedade, direcionando-os ao objetivo comum dereduzir o crime e a violência e aumentar a segurançados cidadãos. Permite o desenvolvimento de políticasde prevenção que integram programas e ações dediversos tipos, em diversas áreas, ampliando assim oalcance e o impacto destes programas e ações.

Além disso, esta concepção chama a atenção paraa necessidade de monitorar e avaliar o impacto dediversos tipos de políticas, programas e ações.Somente a partir deste monitoramento e avaliaçãoé possível identificar, em todas as áreas, aquelaspolíticas que efetivamente contribuem para a reduçãodo crime e da violência e aumento da segurança doscidadãos – e que, portanto, podem ser chamadasde ações de prevenção. Ações de naturezaeconômica, social e cultural não são necessariamentepreventivas, podem, ao contrário, contribuir paraaumentar o crime, a violência e a insegurança. Poroutro lado, ações policiais, criminais e penitenciáriaspodem ter natureza não apenas punitiva mastambém preventiva.

2.1.3.1.2. Estratégias estatais e sociais

Políticas de segurança cidadã adotam estratégias

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estatais ou sociais para lidar com os problemas decrime, violência e insegurança. Estratégias estataissão baseadas em ações dirigidas ou geridasdiretamente pelo estado, em particular nas áreasda segurança pública, justiça criminal eadministração penitenciária, mas também em outrasáreas de atuação do estado: saúde, educação,trabalho, assistência e promoção social, cultura,habitação e infra-estrutura urbana etc.

Estratégias sociais são baseadas em açõesdirigidas ou geridas diretamente pela sociedade,através de organizações sociais, privadas ecomunitárias. Ações sociais podem, mas não sãonecessariamente, integradas a ações estatais naconstituição de políticas de segurança cidadã.

2.1.3.1.3. Tipologia de estratégias em políticasde segurança cidadã

Diferenciando e combinando estratégiaspreventivas e repressivas e estratégias estatais esociais, é possível identificar variações na naturezadas estratégias adotadas em políticas de segurançacidadã, municipais, estaduais ou federais, quepodem ser visualizadas na tipologia abaixo.

De acordo com a tipologia apresentada acima,as estratégias podem ser preventivas ou repressivas,estatais e sociais. Naturalmente, os quatro tipos deestratégias não são antagônicas ou mutuamenteexclusivas. Políticas de segurança cidadã podemcombinar diferentes estratégias, com maior oumenor ênfase em estratégias de natureza preventivae social. No Brasil, as políticas municipais desegurança cidadã tendem a combinar estratégiasestatais e sociais de natureza preventiva.

Freqüentemente, entretanto, incorporamestratégias sociais de natureza repressiva. Somentequando há integração e colaboração entreMunicípio, Estado e União, políticas municipaisincorporam estratégias estatais repressivas.

Estratégias estatais-preventivas são característicasde programas governamentais cujos objetivos eresultados são a redução do crime e da violência, dodano causado pelo crime e pela violência e dareincidência na agressão e vitimização. Programasgovernamentais na área da saúde e educação, porexemplo, adquirem natureza preventiva quandoincorporam entre seus objetivos e resultados aredução do crime e da violência.

Estratégias estatais-repressivas são característicasde programas governamentais cujos objetivos eresultados são a identificação e prisão ou apreensãodos responsáveis pela prática de crimes, infrações eviolências. Programas de patrulhamento, ronda evigilância desenvolvidos por guardas municipais, porexemplo, adquirem natureza repressiva quandolimitam seus objetivos e resultados a identificaçãoe prisão ou apreensão dos responsáveis pela práticade crimes, infrações e violências.

Estratégias sociais-preventivas, como as estatais-preventivas, são características de programas cujosobjetivos e resultados são a redução do crime e daviolência, do dano causado pelo crime e pelaviolência e da reincidência na agressão e vitimização.Mas, ao contrário das últimas, são desenvolvidaspor organizações sociais. Programas desenvolvidospor organizações sociais visando à educação eprofissionalização de crianças, adolescentes ejovens, por exemplo, não são necessariamente

Quadro 1. Tipologia de estratégias em políticas de segurança cidadã

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preventivos. Adquirem natureza preventiva quandoincorporam entre seus objetivos e resultados aredução do crime e da violência.

Estratégias sociais-repressivas, como as estatais-repressivas, são características de programas cujosobjetivos e resultados são a identificação e prisãoou apreensão dos responsáveis pela prática decrimes, infrações e violências. Mas são desenvolvidaspor organizações sociais, organizações nãogovernamentais, associações de moradores, etc.Programas de vigilância comunitária e serviços desegurança privada, por exemplo, adquirem naturezarepressiva quando limitam seus objetivos e resultadosa identificação e prisão ou apreensão dos responsáveispela prática de crimes, infrações e violências.

No caso brasileiro, em que os municípios têmno máximo guardas municipais, mas não polícias esistemas de justiça próprios, as estratégias maisviáveis são de natureza preventiva, estatal ou social,que articulam parcerias e colaborações entre asorganizações do governo municipal, da sociedadecivil e do setor privado.

Particularmente no caso em que as políticasmunicipais incorporam estratégias punitivas, sãoimportantes as parcerias e colaborações comorganizações estaduais e federais. Mesmo nocontexto de estratégias preventivas, entretanto,parcerias e colaborações entre as diferentes esferasde governo são fundamentais para resolverproblemas locais que dependem dessas articulaçõese potencializar programas estaduais e federaisimplementados no nível local.

2.1.3.2. Focalização

Na área da segurança cidadã, como na áreaeconômica ou social, há um debate entre asvantagens e desvantagens de políticas universais oufocalizadas. Para os defensores de políticasuniversais, políticas focalizadas têm alcance limitado,e, frequentemente, resultam não na redução docrime e da violência, mas na sua migração paraoutras áreas geográficas, no seu deslocamento paraoutros grupos sociais, ou ainda na mudança nanatureza de crime ou violência.

Defensores da focalização argumentam, por sua

vez, que, crimes e violências são problemasdistribuídos de forma bastante diferenciadageográfica e socialmente. Nas grandes cidades eregiões metropolitanas, por exemplo, crimesviolentos fatais incidem particularmente em áreascaracterizadas por alta concentração habitacionale domiciliar, por poucos direitos econômicos, sociaise culturais, e atinge particularmente a populaçãojovem (Peres 2004; Cárdia 2004; Cardia, Adorno ePoleto 2003; Minayo e Souza 2003; Cardia e Schiffer2002; Assis 1999; Akerman e Bousquat 1999;Pinheiro et al 1998; Cárdia s/d). Diante da escassezde recursos, a focalização em áreas, grupos ouproblemas específicos é a melhor opção, commaiores chances de produzir os resultadosesperados. Argumentam ainda que os problemas damigração e do deslocamento podem serminimizados, e que mudanças na natureza do crimeou da violência não são necessariamente negativas.Crimes e violências graves podem vir a ser substituídospor crimes e violências de menor gravidade, comevidentes benefícios para a sociedade.

Políticas de segurança cidadã podem focalizaráreas geográficas, visando assim reduzir crimes eviolências e promover a segurança do cidadão emáreas específicas: ruas, quarteirões, bairros, distritoscom altos índices de crime ou violência.Alternativamente, podem focalizar grupos sociais,de vítimas e agressores, visando reduzir crimes eviolências sofridos ou praticados por membros degrupos mais expostos ao crime e à violência: famíliasdesestruturadas, crianças e adolescentes fora daescola, jovens sem trabalho, adolescentes e jovenscom pares envolvidos em atividades criminosas,pessoas dependentes de álcool e drogas, moradoresde áreas com alta densidade populacional ehabitacional e sem acesso a direitos fundamentaise serviços essenciais.

Além disso, políticas de segurança cidadã podemfocalizar problemas, tipos específicos de crimes eviolências: crimes ou violências que causam morte,contra a pessoa, contra o patrimônio, a ordempública etc. Podem, naturalmente, combinardiferentes focos, sendo direcionadas para problemasespecíficos, em áreas geográficas e para gruposespecíficos. Focalizar em problemas tem a vantagem

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de facilitar a identificação e a integração de agentese a formação de parcerias para desenvolvimentoda política e resolução dos problemas.

2.2. Desenvolvimento

Processos de desenvolvimento de políticasmunicipais de segurança cidadã não são orientadospor um modelo único, mas seguem metodologiassemelhantes, com uma série de etapas comuns. Épossível pensar em processos estruturados emcinco etapas: diagnóstico, formulação,implementação, monitoramento, avaliação, cadauma delas com uma série de passos (Dammert eDíaz 2005, Dammert e Lunecke 2005, Paulsen2005 e World Bank 2003).

Estas cinco etapas, entretanto, não sãodesenvolvidas em uma seqüência linear, uma depoisda outra, nem de forma rígida. São etapasinterdependentes, desenvolvidas com flexibilidade.Por exemplo: o diagnóstico precede a formulaçãoda política, mas, no processo de formulação e mesmoimplementação da política, diante de problemasinesperados, pode haver necessidade de aprofundarou detalhar o diagnóstico inicial.

Por outro lado, já no processo de formulação dapolítica, é importante ter em vista às necessidadesdos processos de implementação, monitoramento eavaliação.

O processo de desenvolvimento da política éflexível, se adaptando assim às características dosmunicípios, problemas, áreas e grupos. Odesenvolvimento de política de segurança ci-dadã naturalmente se dá de forma diferente emmunicípios de um milhão, 500 mil ou 100 milpessoas, dependendo do tipo de problema existentee das áreas e grupos afetados. Além disso, noprocesso de desenvolvimento da política, surgemobstáculos e resistências que têm que ser superados,e oportunidades que podem ser aproveitadas. Semflexibilidade e adaptação, sucessos são raros.

2.2.1. Diagnóstico do problema

O diagnóstico do problema é um processo queenvolve seis passos principais:

1. Identificar os principais problemas decrime, violência e segurança no município.

2. Identificar as áreas afetadas destesproblemas e as suas características físicas,econômicas, sociais, culturais e político-administrativas.

3. Identificar as causas, fatores de risco e deproteção que contribuem para aumentar oudiminuir a magnitude dos problemas.

4. Identificar as conseqüências econômicas,sociais, culturais e políticas destes problemas.

5. Identificar as organizações, grupos,programas e ações relacionados com estesproblemas, na condição de causadores doproblema, afetados pelos problemas esolucionadores destes problemas.

6. Identificar um problema ou conjunto deproblemas prioritários, que podem ser objeto dapolítica municipal de segurança cidadã.

Diagnósticos do problema: desafios e dicas

O diagnóstico é um processo contínuo

O diagnóstico do problema é uma etapa anterior àformulação da política, mas não se encerra com oinício do processo de formulação da política. Odiagnóstico é atualizado e modificado, na medidada necessidade, durante os processos de formulaçãoe implementação da política.

O diagnóstico depende de informaçãoqualificada

Dados e informações qualificados, confiáveis eválidos, devem orientar processos de diagnósticodo problema e formulação de políticas. Dadosválidos são aqueles que efetivamente dizem respeitoao objeto do diagnóstico e da política. Dadosconfiáveis são aqueles que são produzidos a partirde metodologias e técnicas reconhecidas e

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adequadas. A parceria com universidades, centrosde estudos e organizações da sociedade civilcontribui para qualificar dados e informações.

O diagnóstico depende de informaçãocompreensível.

Dados e informações qualificados são necessários,mas não suficientes. A análise e compreensão dedados e informações é que possibilita a suaadequada utilização no diagnóstico de problemase na formulação de políticas de segurança cidadã.A parceria com universidades e centros de estudose pesquisas especializados contribui para a análisee compreensão de dados e informações.

O diagnóstico depende de informaçãocompartilhada.

Dados e informações qualificados e compreen-síveis são necessários, mas não suficientes.Ocompartilhamento de dados e informações, porexemplo, através da construção de bancosintegrados de dados e informações, é quepermite o diagnóst ico de problemas e aformulação de políticas capazes de integrarações de organizações governamentais, dasdiversas áreas da administração pública, e dasociedade.

O diagnóstico focaliza fatores de risco

A caracterização de “grupo de risco” ou “área derisco” pode ter um efeito negativo, ao estigmatizardeterminados grupos e áreas. Focalizar os fatores derisco, e sua incidência maior ou menor em grupos eáreas, é uma forma de minimizar a chance deestigmatizar grupos e áreas e, consequentemente,aumentar em vez de diminuir o risco de violênciacontra estes grupos e nestas áreas.

O diagnóstico mapeia formas deorganização, mobilização e participação dasociedade e analisa o tipo de relação entreestado e sociedade.

É importante conhecer as diferentes formas deorganização, mobilização e participação da

sociedade e identificar qual o papel do estado, seindutor ou limitador e controlador da participaçãoda sociedade.

O diagnóstico se baseia em dadosquantitativos e qualitativos.

No diagnóstico, dados quantitativos sãocomplementados com dados qualitativos. Dadosquantitativos incluem principalmente estatísticasproduzidas por organizações governamentais ounão governamentais, a partir de registros elevantamentos de dados sobre o problema e seucontexto histórico e social. Dados qualitativosincluem percepções e expectativas, do governo eda sociedade, de grupos específicos, levantadas apartir de entrevistas, grupos focais, relatórios,documentos, imprensa, estudos etc.

2.2.2. Formulação da política

A formulação da política de segurança cidadã é umprocesso que envolve sete passos principais:

1. Selecionar o problema ou conjunto deproblemas que são objeto da políticamunicipal de segurança cidadã.

2. Selecionar os objetivos da política municipalde segurança cidadã para solucionar estesproblemas, em particular objetivos associadosà redução da magnitude do problema, dasconseqüências do problema, ou de ambos.

3. Identificar as possíveis estratégias eparcerias para solucionar estes problemas.

4. Selecionar a estratégia ou conjunto deestratégias e os parceiros para melhorsolucionar estes problemas.

5. Identificar e selecionar os programas eações para implementação da estratégiaselecionada.

6. Identificar os responsáveis pelaimplementação da estratégia e dosprogramas e ações selecionadas.

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7. Identificar os recursos necessários paraimplementação da estratégia e dosprogramas e ações selecionadas.

Formulação da políticas: desafios e dicas

A formulação tem como referênciaprincípios e diretrizes de segurança cidadã.

Princípios e diretrizes de segurança cidadãnorteiam a formulação e implantação de políticasde segurança cidadã. Princípios são preceitos maisgerais que definem valores básicos, democráticos,sobre os quais deve estar ancorada toda e qualquerpolítica de segurança cidadã: transparência,participação social, responsabilização legal, respeitoaos direitos humanos Diretrizes são linhas básicas deação derivadas dos princípios, que orientam toda equalquer política de segurança pública.

A formulação começa no gabinete do prefeito.

A liderança política do prefeito é crucial naformulação e implementação de políticasmunicipais de segurança cidadã, condiçãoindispensável para assegurar a interdisciplinarieade,intersetorialidade e sustentabilidade das políticas.Da participação do prefeito, desde o início doprocesso de formulação da política, ou até mesmodo processo de diagnóstico do problema, dependeo sucesso das políticas.

A formulação inclui a formação de consensos.

Na área da segurança pública, há posiçõesdivergentes e conflitantes sobre crime, violência einsegurança. A exposição e discussão de divergênciase conflitos é o primeiro passo para formação deconsensos mínimos necessários à implementação,sustentabilidade e sucesso de políticas de segurançacidadã. Consensos não são fixos, mas podem mudar,aumentar ou diminuir no processo dedesenvolvimento da política.

A formulação depende de demandasqualificadas.

A qualificação das demandas apresentadas pororganizações governamentais e sociais depende emparte do grau de experiência e conhecimento doproblema, sendo muitas vezes necessário qualificara demanda a fim de adequá-las às necessidades deformulação, implementação, monitoramento eavaliação das políticas de segurança cidadã.Demandas pouco claras e precisas, assim comodemandas conflitantes ou contraditórias, precisamser qualificadas no processo de definição dosobjetivos, estratégias, programas e ações daspolíticas de segurança.

A formulação inclui a definição do nomeda política.

A compreensão, reconhecimento e adesão dosgestores e operadores públicos e da população éfacilitado pela adoção de nomes que apresentemde forma simples, direta, clara e precisa os princípios,diretrizes e objetivos da política. Em Santo André,município da Região Metropolitana de São Paulo,por exemplo, um programa inicialmente nomeado“Programa Integrado de Inclusão Social” acabousendo renomeado “Santo André mais Igual”.

2.2.3. Implementação da política

A implementação da política de segurançacidadã é um processo que envolve cinco passosprincipais.

1. Constituir a unidade de gestão da políticade segurança cidadã.

2. Desenvolver planos de ação paraimplementar a política e a estratégia ouestratégias selecionadas, com objetivos decurto, médio e longo prazo, definidos deforma clara e precisa, e um cronogramapara implementação da política e de seusprogramas e ações.

3. Organizar e mobilizar recursos e parceirospara implementar a política e a estratégiaou estratégias selecionadas.

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4. Implementar os programas e açõesprevistas no cronograma.

5. Reformular os programas e ações emfunção de necessidades detectadas noprocesso de monitoramento e avaliação dapolítica.

Implementação: desafios e dicas

A implementação depende dos gestores eprofissionais do setor público.

Os gestores públicos têm um papelfundamental na preparação, organização emobilização de profissionais do setor público e degrupos e organizações da sociedade paraimplementação de políticas de segurança cidadã.A liderança política do prefeito é fundamental,mas não garante a mobilização do governo e dasociedade se não houver gestores motivados ecapazes de viabilizá-la.

A implementação depende de liderançascomunitárias, grupos e movimentos sociais.

Lideranças comunitárias, grupos e movimentossociais possuem a capacidade de organizar emobilizar atores locais e garantir a participação dacomunidade. Possuem ainda a capacidade demobilizar e articular a participação de agentespúblicos, além de sustentá-la e dar continuidade aprogramas e ações durante processos de mudançade governo. A participação destas lideranças,grupos e movimentos é uma prioridade nodesenvolvimento de políticas de segurança cidadã.O sucesso, entretanto, depende da nãoinstrumentalização destas iniciativas para finspolítico-partidários, mas para a resolução deproblemas considerados prioritários pelacomunidade. Conselhos, fóruns, conferências eaudiências públicas, efetivamente orientadas parao desenvolvimento de políticas, e não deacomodação ou cooptação de grupos comfinalidades político-partidárias, são formas deidentificar prioridades, motivar, organizar e mobilizar

lideranças, grupos e movimentos da sociedade.

A implementação depende da organização,mobilização e participação de gruposespecíficos.

Políticas de segurança cidadã são desenvolvidasem função de problemas específicos e implementadasem áreas específicas. A participação da sociedadeno desenvolvimento de políticas de segurançacidadã pode se beneficiar da organização emobilização da sociedade em geral, mas dependefundamentalmente da organização e mobilizaçãodos grupos relacionados a estes problemas e áreasespecíficas.

A implementação depende da capacitaçãodos gestores e profissionais do setor públicoe lideranças comunitárias.

Sendo uma área de inovação, em que osmunicípios têm pouca experiência e conhecimentoacumulado, políticas de segurança cidadãdependem de capacitação de gestores, profissionaise lideranças para não apenas diagnosticar problemase formular políticas, mas principalmente paraimplementar os programas e ações que asconstituem. Esta capacitação deve ser orientada pelanatureza do problema e pelos objetivos e estratégiasdas políticas, bem como adequada às necessidadeslocais.

A implementação depende de ações decurto, médio e longo prazo.

Articular programas e ações de curto, médio elongo prazo contribui para a sustentabilidade e sucessode políticas municipais de segurança cidadã. Programase ações com resultados em curto prazo são importantespara mobilizar o governo e a sociedade na suaimplementação, e criar condições favoráveis para aimplementação de programas e ações cujos resultadosaparecem apenas em médio e longo prazo.

A implementação depende da comunicaçãosocial.

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O tratamento dos meios de comunicação socialinfluencia as atitudes e ações dos profissionais dosetor público e da população em relação às políticasde segurança cidadã. Jornais e revistas locais, rádiose televisões comunitárias são aliados no processode mobilização do governo e da sociedade naimplementação destas políticas. Os meios decomunicação locais transmitem mensagens eatingem públicos que não são os mesmos da mídianacional e internacional.

A implementação, nos municípios que têmguardas municipais, depende dacolaboração entre as polícias estaduais e aguarda municipal.

No Brasil, há conflitos freqüentes entre políciasestaduais e guardas municipais, não apenas quantoao papel constitucional das guardas, masprincipalmente quanto as suas ações na área dasegurança pública. A definição de responsabilidadese a colaboração entre a guarda municipal e aspolícias estaduais, em programas e açõesnecessários à resolução de problemas dacomunidade, deve ser considerada na formulaçãoe implementação de políticas de segurança cidadã.

2.2.4. Monitoramento e avaliação daimplementação e dos resultados

O monitoramento e a avaliação da implementaçãoe dos resultados da política de segurança cidadã éum processo que envolve cinco passos principais:

1. Construir indicadores para medir progressoe avaliar impacto da política, dos programase das ações de segurança cidadã.

2. Desenvolver um método para coletar eanalisar dados e informações necessáriosao monitoramento e avaliação.

3. Executar as atividades de monitoramentoe avaliação

4. Produzir relatórios periódicos sobre oprogresso e o impacto da política,

programas e ações de segurança cidadã.

5. Reformular a política em função dasnecessidades detectadas no processo demonitoramento e avaliação.

Monitoramento e avaliação: desafios edicas

Monitoramento e avaliação democráticos

Processos de monitoramento e avaliação são fundadosem critérios técnicos e científicos, mas também emcritérios políticos. Políticas de segurança cidadã, pordefinição, têm caráter democrático e são fortalecidaspela adoção de critérios e processos democráticos demonitoramento e avaliação. Monitoramento eavaliação são processos democráticos quando inclueme contam com a participação não apenas deespecialistas e agentes públicos, mas também dosrepresentantes da sociedade e particularmente dosgrupos afetados pela política sejam aqueles sobrequem recaem os custos e ou que recebem osbenefícios.

Monitorar e avaliar a implementação.

Implementação diz respeito à efetiva realização dosprogramas e ações definidos na formulação da política.Antes de monitorar e avaliar resultados é necessáriomonitorar e avaliar a implementação da política.Sem monitorar e avaliar a implementação éimpossível saber se e em que medida os resultados,positivos ou negativos, estão relacionados àimplementação, adequada ou inadequada, dapolítica ou a outros fatores.

Monitoramento e avaliação de resultadosResultados dizem respeito às conseqüências eimpactos produzidos pela implementação dapolítica. As conseqüências podem ser intencionaisou não intencionais. Os impactos podem serpositivos e negativos. Focalizar apenas asconseqüências esperadas e impactos positivos, edesconsiderar ou minimizar a importância deconseqüências não esperadas e resultadosnegativos, é um erro comum que diminui a

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qualidade, se não desqualifica processos demonitoramento e avaliação.

Monitoramento e avaliação focalizam aredução de mortes violentas e homicídiose outros objetivos.

Os números e taxas de mortes violentas e homicídiossão indicadores fundamentais de resultado eimpacto, devido a sua confiabilidade, validade ecomparabilidade, superior a de outros indicadoresnormalmente disponíveis. Mas estes indicadoresnem sempre são os mais relevantes para monitorare avaliar políticas de segurança cidadã. Outros tiposde crimes e violências, que não resultam em morte,ou mesmo atitudes, a magnitude de fatores de riscoe de proteção, inclusive normas e valoresdominantes no governo e na sociedade, sãoindicadores adicionais e até mais adequados,dependendo dos objetivos da política.

Monitoramento e avaliação dependem dodetalhamento dos programas e ações,definição de responsabilidades edesagregação ou especificação doorçamento.

O detalhamento dos programas e ações, definiçãode responsabilidades e desagregação ouespecificação do orçamento aumenta atransparência das políticas, orienta a coleta e análisede dados e informações, e facilita o monitoramentoe avaliação das políticas públicas. Na área dasegurança pública, onde dados e informações sãofrequentemente tratados como reservados ousigilosos, é fundamental diferenciar reservas e sigilosjustificáveis e não justificáveis, no processo dedefinição de responsabilidades e desagregação ouespecificação do orçamento.

Monitoramento e avaliação levam emconsideração a eficácia, eficiência eequidade das políticas.

Eficácia diz respeito à realização dos objetivos dapolítica e obtenção dos resultados esperados.

Eficiência diz respeito à relação custo-benefício nodesenvolvimento da política. Equidade diz respeitoà distribuição dos custos e benefícios nodesenvolvimento da política.

2.3. Competências e habilidades

O desenvolvimento de políticas municipais desegurança cidadã requer disponibilidade emobilização, por parte do município, de recursostécnicos, administrativos, políticos, econômicos esociais. Além dos recursos, exige profissionaispreparados, com competência e habilidade paraempregá-los. Parte fundamental do processo dedesenvolvimento de políticas municipais desegurança cidadã diz respeito, portanto, aotreinamento de profissionais para aquisição dascompetências e habilidades necessárias paracoordenar e realizar o diagnóstico, formulação,implementação, monitoramento e avaliação dapolítica.

2.3.1. Informação

Dados e informações sobre os problemasexistentes, os fatores de risco e de proteção, e oprogresso e o impacto de políticas, programas eações, são subsídios essenciais para odesenvolvimento de políticas municipais desegurança cidadã.

Felizmente, organizações governamentais(municipais, estaduais e federais) e nãogovernamentais, cada vez mais, produzem e, desdea transição para a democracia, disponibilizam dadose informações de vários tipos, que subsidiampolíticas municipais de segurança cidadã.

Na maioria das vezes, o problema maior não é ainexistência ou acesso a dados e informações, masa qualidade dos dados e informações e a suadispersão. Bastante associada à questão daqualidade é a questão da capacidade dos gestoresde políticas municipais de segurança cidadã paracoletar, sistematizar e analisar dados e informações,avaliar sua qualidade e utilizá-los para diagnosticarproblemas, formular, implementar, monitorar eavaliar políticas (Lima 2005). Ainda que não tenham

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a qualidade desejada pelos gestores de políticas, osdados e informações disponíveis ainda podem serúteis na medida em que os gestores sejam capazesde conhecer e levar em consideração as limitaçõesdestes dados e informações no desenvolvimento depolíticas. Particularmente quando isso não acontece,é importante que os gestores sejam capazes dereconhecer suas próprias limitações para analisar osdados, a fim de solicitar apoio de terceiros ou, pelomenos, adotar maior prudência no desenvolvimentode políticas.

2.3.2. Interdisciplinariedade

Crime, violência e insegurança são problemascomplexos e multifacetados, com causas denatureza biológica, psicológica, econômica, social,cultural e política. Não se trata simplesmente deum problema de impunidade, que pode sersolucionado através de mecanismos de controlesocial e de políticas de segurança pública, criminaise penitenciárias mais eficazes.

Altos índices de homicídio em uma cidade oubairro não resultam simplesmente ounecessariamente da impunidade dos responsáveispelos crimes. Além da ineficácia de políticas desegurança pública, criminal e penitenciária, asuperposição de desvantagens ou carências denatureza individual, familiar, educacional, econômica,social ou cultural contribui de maneira decisiva paraaumentar os índices de agressão e vitimização porhomicídio (Cardia 2004 e Cardia s/d).

Pesquisadores mobilizam saberes de diversasdisciplinas para conhecer os fatores de risco e osfatores de proteção que contribuem positiva ounegativamente para o crescimento do crime, daviolência e da insegurança na sociedade. Mobilizamestes saberes também para identificar programas eações capazes de reduzir os fatores de risco eaumentar os fatores de proteção para diferentestipos de crime, violência ou insegurança, e paradiferentes áreas geográficas e grupos sociais.

Políticas de segurança cidadã compreensivas,desenvolvidas a partir dos saberes de diversasdisciplinas, direcionadas para esse conjunto defatores de risco e de proteção são mais difíceis de

desenvolver. Mas, por outro lado, têm maioralcance e chances de sucesso.

2.3.3. Intersetorialidade

O desenvolvimento de políticas de segurançacidadã compreensivas e interdisciplinares implicaa integração e colaboração de profissionais nãoapenas de diversas disciplinas, mas também dediversas organizações governamentais e nãogovernamentais. Profissionais da saúde trabalhamem agências de saúde, públicas e privadas.Profissionais da educação, em agências deeducação, também públicas e privadas. Policiais,promotores, defensores e juízes, em agências dosistema de segurança pública e justiça criminal.Pesquisadores de diversas disciplinas trabalham emuniversidades e centros de pesquisa. Liderançascivis trabalham em organizações privadas, sociaise comunitárias.

Secretarias, coordenadorias, comitês, gruposgestores e grupos de trabalho são tipos deorganizações que vêm sendo criadas pormunicípios para desenvolver políticas municipaisde segurança cidadã intersetoriais einterdisciplinares. Na medida em que dependemde competências e habilidades disponíveis nogoverno estadual e federal e na sociedade civil, aparticipação de profissionais destas áreas fortalecee contribui para o desenvolvimento destas políticas.

2.3.4. Participação

Fator crucial para o desenvolvimento de políticasde segurança cidadã é sua sustentabilidade notempo, o que depende fundamentalmente do graude participação e de apoio político por parte dosresponsáveis pela sua implementação, bem comodos seus beneficiários.

Em municípios em que a sociedade civil é maisorganizada e mobilizada, a participação social nodesenvolvimento de políticas de segurança cidadãé facilitada e muitas vezes reivindicada porgrupos e setores representativos. Uma das principaismotivações dos governos municipais para investirem segurança cidadã é justamente a existência de

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uma demanda social por políticas que reforcem,complementem ou suplementem as políticas desegurança pública desenvolvidas pelo Estado epela União.

Outra possibilidade, entretanto, é a antecipação,por parte de lideranças municipais, de demandasainda ocultas ou latentes na área da segurançacidadã. Quando estudos e pesquisas indicam aperspectiva de aumento do crime e da violência,lideranças municipais, com uma visão de longoprazo, podem organizar e mobilizar o governo e asociedade para lidar com o problema antes que elese manifeste ou se agrave.

Políticas municipais de segurança cidadã po-dem nascer por iniciativa governamental, nãogovernamental ou conjunta, mas sua sustentabilidadedepende fundamentalmente de arranjos institucionaisque garantam a colaboração e prestação de contasmútua dos diversos parceiros envolvidos no seudesenvolvimento.

Conselhos, fóruns, conferências, audiênciaspúblicas são espaços que vêm sendo criados pormunicípios para organizar e mobilizar agentespúbicos, lideranças e membros da sociedade paraparticipar do desenvolvimento de políticas desegurança cidadã. Quanto maior a representatividadenesses espaços, maior a chance de formação deconsensos capazes de sustentar parcerias entreamplos setores do governo e da sociedade.

Ainda que o grau de consenso possível sejacondicionado pela natureza e intensidade dosconflitos no governo municipal e na sociedade, aformação de consensos depende fundamentalmenteda capacidade de articulação das lideranças egestores municipais. A participação da mídia, nassuas várias formas, é outro fator fundamental paraampliar o apoio e a sustentabilidade de políticasmunicipais de segurança cidadã (Njaine e Souza2003, Sartori 2001, Bucci 2000 e 1996).

3. Problemas no desenvolvimento depolíticas de segurança cidadã

O desenvolvimento de políticas públicas requera disponibilidade e a mobilização de recursostécnicos, administrativos, econômicos, sociais e

políticos. A disponibilidade e mobilização destesrecursos é o primeiro grande problema com o qualse defrontam os municípios interessados nodesenvolvimento de políticas municipais desegurança cidadã. Os recursos disponíveis nomunicípio (municipais, estaduais ou federais;públicos e privados), não apenas condicionam adecisão de desenvolver ou não políticas municipaisde segurança cidadã, mas o própriodesenvolvimento e os resultados destas políticas.Além de estarem disponíveis, os recursos precisamser mobilizados pelo governo municipal ou pelopoder local.

Nem sempre, entretanto, a decisão dedesenvolver políticas municipais de segurançacidadã está ancorada numa avaliação dos recursosdisponíveis que podem ser mobilizados pelogoverno municipal para este fim. A conseqüência,nestes casos, é geralmente o desenvolvimento depolíticas insustentáveis, limitadas, imperfeitas e atécontra-producentes.

Ainda quando o município dispõe dos recursosnecessários e é capaz de mobilizá-los para odesenvolvimento de políticas municipais desegurança cidadã, entretanto, o governo municipalfreqüentemente se depara com dois tipos deproblemas principais.

Por um lado, a política municipal freqüentementeé baseada em estratégias orientadas para o estado,governo ou partido no poder, e não para asnecessidades ou expectativas da sociedade ou doscidadãos. Trata-se, neste caso, de um problema dedemocracia. Déficits em transparência, participaçãosocial, responsabilização legal e respeito aos direitoshumanos fazem com que governantes e interessesprivados sejam mais beneficiados pelas políticasmunicipais do que os cidadãos e o interesse público.

Por outro lado, a política de segurança cidadã,particularmente por ser uma atividade nova paraos municípios, está apoiada em estratégias degestão desenvolvidas e adequadas para outros tiposde políticas municipais, que não necessariamentesão adequadas para a área de segurança cidadã.As estratégias podem ser inflexíveis ou flexíveisdemais, por exemplo. Trata-se, então de umproblema de gestão.

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3.1. Democracia

Em regimes democráticos, a participação dasociedade e dos cidadãos é fundamental para osucesso de políticas públicas. Essa participação,entretanto, pode se dar de diferentes maneiras eem diferentes graus de intensidade.

Num patamar mínimo, a participação dasociedade se dá através da eleição de representantes,aos quais é delegada a responsabilidade pelodesenvolvimento de políticas municipais desegurança cidadã.

Mas a sociedade e os cidadãos, através de suasassociações e grupos de interesse, podem participar,em maior ou menor grau, em todas as etapas doprocesso de desenvolvimento da política:diagnóstico, formulação, implementação, emonitoramento e avaliação. Quanto mais a sociedadee os cidadãos participam do desenvolvimento dapolítica, nas suas várias etapas, mais acentuado é ocaráter democrático da política. Essa participação podecontribuir para a continuidade das políticas,especialmente porque ajuda a fiscalizar e minimizaros riscos de instrumentalização político-partidáriaou por grupos de interesse privado.

A democratização das políticas de segurançacidadã aumenta as chances de sucesso, mas nãogarante os resultados das políticas. Fundamental éa forma de organização e mobilização da sociedadee dos cidadãos para participar do processo.Dependendo da sua adequação às característicasdo município, à natureza do problema e àsnecessidades da política, a extensão e o grau departicipação social podem contribuir positivamenteou negativamente para o sucesso da política.

3.2. Gestão

A boa gestão é outro aspecto fundamental parao sucesso de políticas municipais de segurançacidadã. A adoção de estratégias limitadas, nãocompreensivas, não implica necessariamente mágestão, uma vez que pode ser resultado de umadecisão racional referente ao alcance possível dapolítica municipal num determinado tempo e lugar.O mesmo não acontece, entretanto, com estratégias

ineficazes, ineficientes, contraproducentes ouilegítimas. Estratégias que não produzem resultados,que produzem resultados a custos excessivos, queproduzem resultados contrários aos desejados ou quesão ilegítimas são sinais mais claros de má gestão.

A dificuldade maior está em como monitorar eavaliar políticas municipais de segurança cidadã.Como fazer para medir progresso e avaliar impactono desenvolvimento destas políticas?

Uma premissa de processos de monitoramentoe avaliação é que não são processos exclusivamentetécnicos, mas implicam julgamentos de valor,particularmente nas escolhas de critérios para definirsucesso e indicadores para medir progresso eimpacto de políticas, programas e ações. Nestesentido, processos de monitoramento têm umadimensão técnica, que envolve as questões dedefinição e medição. Mas têm também outradimensão política, que envolve, além dosespecialistas, as comunidades, organizações e gruposenvolvidos e atingidos direta ou indiretamente pelaspolíticas (Spink 2001).

Não apenas no monitoramento e avaliação, masem todas as etapas do desenvolvimento de políticasmunicipais de segurança cidadã é importantegarantir a participação da comunidade, aintersetorialidade e a interdisciplinariedade. Nestesentido, é preciso consolidar as instânciasparticipativas, intersetoriais e interdisciplinares degestão, sejam elas secretarias, coordenadorias,comitês ou grupos de gestão, conselhos. Noentanto, a construção e efetividade desse tipo deinstância dependem de uma transformação naforma como os órgãos da administração públicacostumam trabalhar, em geral, de formacompartimentalizada, fragmentada e isolada. Essamudança de cultura é um dos grandes desafios paraa gestão de políticas de segurança cidadã.

Processos de monitoramento e avaliação, antes,durante e depois do desenvolvimento da políticaexigem a construção de indicadores dedesempenho, que são medidas que ajudam a“responder a questão sobre quanto, ou se,progresso está sendo feito na direção de um certoobjetivo” (Vera Institute of Justice 2003: 2). Nestesentido, a definição de objetivos é claramente um

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pressuposto para definição de indicadores. Por outrolado, entretanto, a definição de indicadores dependeda disponibilidade de dados e informações quepermitam “medir” progressos na direção dosobjetivos desejados.

3.2.1. Indicadores de desempenho

A escolha de indicadores de desempenho estádiretamente associada à definição dos objetivos,estratégias, programas e ações das políticasmunicipais de segurança pública. Diferentes tiposde indicadores são empregados e podem serclassificados como indicadores de desempenhodiretos ou indiretos, e em indicadores objetivos esubjetivos (Bayley 1994: 96-101).

Indicadores diretos são aqueles que medem oresultado das políticas municipais na sociedade, aredução do crime, da violência, o aumento dasegurança. São frequentemente chamadosindicadores de resultados ou fins. Indicadoresindiretos são aqueles que medem as atividadesdesenvolvidas na implementação da política,independentemente do efeito destas atividades. Sãofrequentemente chamados indicadores deatividades ou meios.

Indicadores objetivos são aqueles que medemmudanças objetivas na sociedade. Indicadoressubjetivos, por sua vez, medem percepções demudança. É fato bem documentado que mudançase percepções de mudanças não estão relacionadasde forma simples e linear, havendo situações emque reduções do crime e da violência estãoassociadas a aumento de insegurança e vice-versa.

Avaliações de resultados e de atividades podemser feitas com base em indicadores objetivos esubjetivos, podendo haver, portanto, quatro tiposde indicadores: a) indicadores de resultado objetivos,b) indicadores de resultado subjetivos, c) indicadoresde atividade objetivos, e d) indicadores de atividadesubjetivos. Indicadores podem ser medidos de formaagregada (para a população total) ou desagregada(por tipo de crime ou violência; por área geográfica;por idade, gênero, cor/etnia, etc).

A vantagem de indicadores subjetivos é quenormalmente são baseados em pesquisas de opinião

realizadas segundo técnicas bem conhecidas (altaconfiabilidade). A desvantagem é que nem semprepodem medir exatamente as atividadesdesenvolvidas e os resultados da política.

Indicadores objetivos, por outro lado, têm avantagem de poder medir exatamente as atividadese os resultados da política (validade), mas adesvantagem de serem baseados em dados einformações cuja origem e qualidade sãofrequentemente objetos de dúvidas.

Em síntese, indicadores objetivos tendem a termaior validade e menor confiabilidade, enquantoindicadores subjetivos tendem a ter maiorconfiabilidade e menor validade. A melhor solução,portanto, para medir o progresso e avaliar o impactode políticas municipais de segurança cidadã écombinar indicadores objetivos e subjetivos.Particularmente no caso de indicadores objetivos, éimportante utilizar mais de uma fonte de dados einformações, para aumentar a confiabilidade doindicador.

3.2.1.1. Indicadores de resultado objetivos

São exemplos de indicadores de resultadoobjetivos:

1. Taxas de crimes ou violênciasregistrados pela polícia2. Taxas de vitimização.3. Utilização do espaço público.4. Atividades econômicas, sociais eculturais.5. Valor dos imóveis.

3.2.1.2. Indicadores de resultado subjetivos

São exemplos de indicadores de resultadosubjetivos:

1. Medo de crimes e violência, sensaçãode segurança.2. Opinião da população sobre osresultados da política.

3. Confiança da população nas autoridades e

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agentes responsáveis pela política.4. Reclamações e elogios da população

em relação aos resultados das políticas5. Reclamações e elogios da população

em relação às autoridades e agentesresponsáveis pela política.

3.2.1.3. Indicadores de atividade objetivos

São exemplos de indicadores de atividadeobjetivos:

1. Número de pessoas preparadas,organizadas e mobilizadas paradesenvolver a política.2. Qualificação das pessoas preparadas,organizadas e mobilizadas paradesenvolver a política.3. Valores investidos para desenvolvera política.4. Documentos escritos de apresentaçãoda política.5. Atos do Executivo, do Legislativo edo Judiciário para desenvolver a política.

3.2.1.4. Indicadores de atividade subjetivos.

São exemplos de indicadores de atividadesubjetivos:

1. Conhecimento da política pelapopulação.2. Conhecimento da política pelosagentes envolvidos no seudesenvolvimento.3. Opinião da população sobre odesenvolvimento da política.4. Opinião dos agentes envolvidos sobreo desenvolvimento da política.5. Confiança dos agentes envolvidosnas autoridades responsáveis pelodesenvolvimento da política.

4. Tipos de Política de Segurança Cidadã

Diante dos problemas apontados, os municípios

têm basicamente a opção de desenvolver três tiposde políticas de segurança cidadã, naturalmentepodendo combinar elementos de dois ou três tipos:a) política de empoderamento do município; b)política de redução do crime e da violência epromoção da segurança do cidadão; e c) políticade democratização das políticas de segurançapública.

4.1. Política de empoderamento do município

Políticas deste tipo têm por objetivo principalaumentar o poder dos municípios na área dasegurança pública. No Brasil, este tipo de políticatem se baseado principalmente na criação,fortalecimento e atribuições de funções de políciaàs guardas municipais. É um tipo de política maistradicional, mais disseminado no país, que ganhouforça com a Constituição Federal de 1988 queautorizou os municípios a constituírem guardasmunicipais. Este tipo de política tem favorecido oconflito e dificultado a cooperação entre Municípioe Estado na área da segurança pública. Nestes casos,a União adota uma postura de mediação entreEstados e Municípios, apoiando às vezes osMunicípios, mas, na maioria das vezes, os Estados.

4.2. Política de redução do crime e daviolência e promoção da segurança do cidadão

Políticas deste tipo têm por objetivo principal aredução do crime e da violência e promoção dasegurança do cidadão. No Brasil, este tipo de políticatem se baseado principalmente na adoção deprogramas e ações de natureza preventiva.Particularmente prevenção primária, mas tambémprevenção secundária e terciária, por parte dosmunicípios. É um tipo de política mais recente,menos disseminado no país, mas que ganha forçadesde o ano 2000, com apoio da União - atravésdo Programa Nacional de Segurança Pública e doprojeto do Sistema Única de Segurança Pública - ede organizações internacionais. Este tipo de políticatem favorecido a cooperação entre Município eEstado na área da segurança pública.

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4.3. Política de democratização das políticasde segurança pública

Políticas deste tipo têm por objetivo principal ademocratização das políticas de segurança pública.No Brasil, este tipo de política tem se baseadoprincipalmente na adoção de programas e ações queincentivam a organização, mobilização e participaçãode grupos da sociedade civil, do setor privado, dasuniversidades e de comunidades locais nos assuntosde segurança pública. Na prática, este tipo de políticatem favorecido a aproximação e a cooperação entregoverno municipal e sociedade e contribuído para aampliação do acesso da população aos benefíciosde programas e ações de segurança pública. Emnovas democracias e sociedade desiguais como abrasileira, há sempre o risco deste tipo de política vira reforçar a segurança de grupos mais organizadose mobilizados da sociedade, que já dispõem de maioracesso a serviços de segurança pública e privada,em detrimento de grupos menos organizados emobilizados, que não têm acesso a esses serviços.

5. Conclusão

No Brasil, assim tem sido e continua a ser hoje,particularmente em momentos de crise da segurançapública, governantes e políticos apresentam soluçõespara a crise e propostas para reformar a polícia emelhorar a segurança pública que não apenasdesconsideram o histórico do país nesta área, mas anatureza democrática ou não destas soluções epropostas.

Importante, talvez, seja lembrar que políticas desegurança pública e, particularmente políticasmunicipais de segurança cidadã, são democráticasnão apenas porque são definidas e dirigidas porgovernos eleitos democraticamente a cada quatroanos. São democráticas quando são transparentes,subordinadas à lei, respeitosas aos direitos humanos,e direcionadas para atender às expectativas dasociedade.

Importante por fim, lembrar por que as políticasdemocráticas aumentam as chances de sucesso naredução do crime e da violência e no aumento dasegurança da maioria dos cidadãos.

A transparência é fundamental paraconhecimento de dados e informações sobrepolíticas de segurança pública e organizaçõespoliciais, dentro e fora do governo, sem o qual éimpossível definir objetivos e estratégias de formaminimamente clara e precisa para orientarprogramas e ação, construir indicadores paramonitorar avanços e avaliar sucessos na área dasegurança pública.

A subordinação à lei e o respeito aos direitoshumanos são fundamentais para controlar oproblema da instrumentalização de políticas desegurança e organizações policiais por governos,partidos ou grupos, da corrupção e da violência,nas várias modalidades.

A atenção às expectativas da sociedade éfundamental para a criação de relações deconfiança e colaboração entre polícia ou guardamunicipal e sociedade, sem o qual políticas deprevenção e controle do crime e da violência têmpoucas chances de sucesso.

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Bibliografia

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Viva Rio. s/d. Plano Municipal de Ordem Pública,Resende-RJ. Rio de Janeiro: Viva Rio.

3. Série Polícia e Sociedade (NRV-USP/Edusp/Fundação Ford)

1 - Bayley, David H. 2001. Padrões de Policiamento:Uma Análise Comparativa Internacional. TraduçãoRené Alexandre Belmonte. São Paulo: Edusp.

2 – Skolnick, Jerome H. e Bayley, David H. 2001.Nova Polícia: Inovações nas Polícias de Seis CidadesNorte-Americanas. Trad. Geraldo Gerson de Souza.São Paulo: Edusp.

3 – Monet, Jean Claude. 2001. Polícias e Sociedadesna Europa. Trad. Mary Amazonas Leite de Barros.São Paulo: Edusp.

4 – Brodeur, Jean-Paul. 2002. Como Reconhecer umBom Policiamento: Problemas e Temas. Trad. AnaLuísa Amêndola Pinheiro. São Paulo: Edusp.

5 – Greene, Jack R. (ed.). 2002. Administração doTrabalho Policial: Questões e Análises. Trad. AnaLuísa Amêndola Pinheiro. São Paulo: Edusp.6 - Skolnick, Jerome H. e Bayley, David H. 2002.Policiamento Comunitário: Questões e PráticasAtravés do Mundo. Trad. Ana Luísa AmêndolaPinheiro. São Paulo: Edusp.

7 – Tonry, Michael e Morris, Norval (eds.). 2003.Policiamento Moderno. Tradução Jacy CárdiaGhirotti. São Paulo: Edusp.

8 – Bittner, Egon. 2003. Aspectos do TrabalhoPolicial. Trad. Ana Luísa Amêndola Pinheiro. SãoPaulo: Edusp.

9 – Goldstein, Herman. 2003. Policiando uma SociedadeLivre. Trad. Marcello Rollemberg. Revis. Maria Cristina P. daCunha Marques. São Paulo: Edusp.

10 – Monjardet, Dominique. 2003. O que Faz aPolícia: Sociologia da Força Pública. São Paulo:Edusp.

11 – Reiner, Robert. 2004. A Política da Polícia. Trad.Jacy Cardia Ghirotti. São Paulo: Edusp.

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A FES no Brasil

Fundada em 1925, como legado político doprimeiro presidente alemão democraticamente eleito,a Fundação Friedrich Ebert (FES) é a mais antiga dasseis fundações políticas alemãs, com quase 600funcionários e atividades em mais de 100 países.

A representação da Fundação Friedrich Ebert noBrasil (FES Brasil) está organizada em quatro áreasde atuação: mundo do trabalho, inclusão social,Brasil no mundo globalizado e Estado, Economia eSociedade. Cada uma dessas áreas desenvolveprojetos diferenciados, que se relacionam entre si,mas que possuem uma identidade própria.

A área Mundo do Trabalho é a mais tradicionalda Fundação Friedrich Ebert e é desenvolvida emquase todos os países onde a FES está presente. NoBrasil, seu enfoque se dá por meio da construçãode plataformas de diálogo sobre as reformas sindicale trabalhista e do fomento às redes sindicais emempresas multinacionais. É objetivo dessa áreacontribuir para a promoção dos direitos fundamentaisdo trabalho e sensibilizar trabalhadores etrabalhadoras em temas relacionados aos processosde integração regional e aos acordos internacionais.

Em Inclusão Social, a FES Brasil desenvolveprojetos com governos, sociedade civil e partidopolítico na busca da promoção da igualdade degêneros e racial, direitos das juventudes e àcomunicação. Nesses temas, a FES busca contribuirpara ampliar a capacidade desses setores naelaboração de políticas públicas.

Brasil no Mundo Globalizado responde ànecessidade de apoiar a compreensão crítica deorganizações da sociedade civil dos processospolíticos e econômicos no contexto da globalização.A FES desenvolve projetos em três perspectivas:intercâmbio de experiências entre partidos políticos,sindicatos e governos nacionais do Brasil e daAlemanha; realização do Fórum ContextoInternacional e Sociedade Civil e apoio às instituiçõesgovernamentais e organizações da sociedade civilno processo de fortalecimento do Mercosul.

A área Estado, Economia e Sociedade visacontribuir para o aperfeiçoamento do Estado, dosprojetos de desenvolvimento sustentável para oBrasil, de suas políticas públicas e da relação dasociedade civil com os governos. O foco dosdiferentes projetos atende ao desejo de contribuirpara a modernização do Estado e para ofortalecimento da participação da sociedade civilna tomada de decisão em políticas públicas.

Em todas as áreas, a FES BRASIL tambémdesenvolve projetos em conjunto com os demaisescritórios da FES no Cone Sul (Argentina, Chile eUruguai). Esses projetos regionais são definidosanualmente durante a reunião de coordenação dosescritórios da FES no Cone Sul.

A FES Brasil também apóia missões de intercâmbiotécnico e político no contexto do diálogo entre Brasile Alemanha, assim como projetos de pesquisaespecíficos sobre integração regional.

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Nossas publicações

Série Análises e Propostas

No 32, 2004 – A regulação internacional dos subsídios à exportação:uma reflexão sobre a necessidade de proteção da agricultura familiarbrasileiraAdriana Dantas

Nº 31, 2004 –Por que o Desenvolvimento Econômico Local é tão difícil,e o que podemos fazer para torná-lo eficaz?Jörg Meyer-Stamer

Nossas publicações Série Policy Paper

Nº 30, 2002 –Desenvolvimento Local e SustentávelSérgio Andréa

Nº 29, 2002 -Internet: a quem cabe a gestão da infra-estrutura?Carlos Alberto Afonso

Nº 28, 2001 -Estratégias de DesenvolvimentoLocal e Regional: Clusters, Política de Localização e CompetitividadeSistêmicaJörg Meyer-Stamer

Nº 27, 2001 -Principais Aspectos Jurídicos da Reforma Trabalhista noCone Sul.Mauro de Azevedo Menezes

Nº 26, 2000 -Internet no Brasil: o acesso para todos é possível?Carlos A. Afonso

Nº 25, 1999 -Liberdade Sindical e Representação dos Trabalhadores noslocais de trabalho no Brasil - Obstáculos e desafios.José Francisco Siqueira Neto

Nº 24, 1999 -Tribunais do Trabalho na República Federal da Alemanha.Wolfgang Däubler

Nº 23, 1999 -Estimular o crescimento e aumentar a competitividade noBrasil: Além dapolítica industrial e da terceirização da culpa.Jörg Meyer-Stamer

Nº 22, 1998 -Responsabilidade individual e responsabilidade coletiva -Exemplos internacionais de política social e salarial.Andreas Esche

Nº 21, 1997 -Pobreza no Brasil: quatro questões básicas.Ricardo Barros, José Márcio Camargo, Rosane Mendonça

Nº 20, 1996 -ISO 9000.José Augusto Fernandes

Nº 19, 1996 -Ambiente Econômico e Resposta Empresarial: o ajuste daindústria brasileira nos anos 90.Paulo Fernando Fleury

Nº 18, 1996 -Pequenas Empresas: problemas estruturais erecomendações de política.Edward J. Amadeo

Nº 17, 1995 -Diretrizes para a Política Social.Francisco E. Barreto de Oliveira e Kaizô Iwakami Beltrão

Nº 16, 1995 -Encargos Trabalhistas, Emprego e Informalidade no Brasil.Edward J. Amadeo

Nº 15, 1995 -Seguridade Social no Brasil: uma Proposta de Reforma.Francisco E. Barreto de Oliveira e Kaizô Iwakami Beltrão

Nº 14, 1995 -A Indústria Automobilística no Brasil: Desempenho,Estratégias e Opções de Política Industrial.José Roberto Ferro

Nº 13, 1995 -Formação Profissional: Teses a partir das ExperiênciasAlemã e Japonesa.Walter Georg

Nº 12, 1994 -Negociações Coletivas e Relações Industriais no Brasil:Temas e Propostas.Edward J. Amadeo

Nº 11, 1994 -A Transformação Competitiva do Complexo EletrônicoBrasileiro: Análise e Estratégia de Ação.Claudio Frischtak

Nº 10, 1994 -Inserção do Brasil no Comércio Mundial eCompetitividade de suas Exportações: Problemas e Opções.Jorge Chami Batista

Nº 9, 1994 -Notas sobre Políticas de Emprego e Mercado de Trabalhono Brasil.Edward J. Amadeo

Nº 8, 1994 -Política Econômica e Distribuição de Renda no Brasil: UmaAgenda para os Anos 90.André Urani.

Nº 7, 1993 -Existe um Estado Pós-Fordista? Reforma e Funções doEstado Brasileiro no Novo Paradigma.José Luis da Costa Fiori

Nº 6, 1993 -Sistema de Inovação e Modernização Tecnológica.Cláudio Frischtak, com colaboração de Sergio Thompson Flores

Nº 5, 1993 -A Reestruturação da Indústria Brasileira. Situação Atual,Opções, Recomendações.Rogério Valle

Nº 4, 1993 -Educação Brasileira: Consertos e Remendos.Claudio de Moura Castro

Nº 3, 1993 -Regulamentação do Capital Estrangeiro no Brasil: Subsídiospara a Reforma Constitucional.Bernard Appy, Cristian Andrei, Fernando A. de Arruda Sampaio

Nº 2, 1993 -Premissas para a Reforma Constitucional. Bernard Appy,Cristian Andrei,Fernando A. de Arruda Sampaio

Nº 1, 1993 -O Brasil precisa de um Banco Central independente?Opções e problemas.Barbara Fritz